02 DE MARÇO DE 2004

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/03/2004 - Sessão 17ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda os alunos, professores e funcionários das Fatecs presentes nas galerias.

 

002 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solidariza-se com os alunos e funcionários das Fatecs que estão em luta contra o sucateamento da instituição pelo Governo do Estado. Comunica o recebimento em regime de urgência de PL do Governador que autoriza o Estado a contrair empréstimo para sanear a Cesp. Critica o Governo do Estado pela falta de verbas para as áreas sociais.

 

003 - ENIO TATTO

Cumprimenta os alunos e professores das Fatecs pela greve por melhorias nas condições salariais e da instituição. Informa encontro realizado dia 20/02, onde se debateu o Estatuto do Idoso e os maus tratos à velhice. Defende a implantação das Delegacias do Idoso.

 

004 - SOUZA  SANTOS

Tece críticas ao governo federal pela falta de vacina tríplice nos postos de saúde, uma vez que a compra é de responsabilidade do Ministério da Saúde e está irregular há quatro meses. Pede respeito com as pessoas mais carentes.

 

005 - BETH SAHÃO

Discorre sobre sua atuação como professora e todos os problemas enfrentados nas escolas técnicas. Reflete sobre a falta de apoio para as Fatecs.

 

006 - ROMEU TUMA

Presta solidariedade aos alunos e professores das Fatecs quanto às reivindicações feitas. Tece considerações sobre a lei que veta o pagamento das licenças-prêmio dos funcionários estaduais e fala do colapso conseqüente que poderá ocorrer, por falta de pessoal, principalmente na área policial.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Registra seu apoio ao movimento reivindicatório dos alunos, professores e funcionários das Fatecs. Fala sobre os depoimentos dos representantes da Sabesp, que o racionamento de água na Grande São Paulo será inevitável.

 

008 - RAFAEL SILVA

Reflete sobre a participação popular no processo decisório de poder. Critica a qualidade atual da escola pública. Parabeniza os estudantes presentes nas galerias.

 

009 - CONTE LOPES

Critica os salários pagos aos policiais paulistas, entre os mais baixos do país. Analisa o PL que tramita no Congresso Nacional, sobre o uso e o tráfico de drogas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Sustenta que o governo estadual tem limitações para dar reajuste aos servidores públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (aparteado pelo Deputado Roberto Felício).

 

011 - ROBERTO FELÍCIO

Questiona a Presidência sobre a transmissão da sessão pela TV Assembléia.

 

012 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Responde ao Deputado Roberto Felício.

 

013 - VICENTE CÂNDIDO

Expressa solidariedade ao Ministro José Dirceu. Apóia as reivindicações dos estudantes das escolas técnicas e Fatecs, presentes nas galerias.

 

014 - MARIA LÚCIA PRANDI

Responde ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira quanto ao aumento do valor das bolsas do CNPq, como também sobre a vinculação do Centro Paula Souza com a Unesp.

 

015 - LUIS CARLOS GONDIM

Fala de seu apoio à greve das Fatecs. Comunica o falecimento do Desembargador Armindo Freire Mármora, ocorrido no último dia 29. Critica o Secretário de Segurança do Estado pela falta de interesse na região do Alto Tietê, onde o índice de criminalidade vem aumentando e o descaso deste Secretário pela Comissão de Segurança Pública desta Casa (aparteado pelos Deputados Romeu Tuma e Renato Simões).

 

016 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Tece críticas à lei anti-drogas a ser sancionada pelo governo federal, pois pode haver o tráfico de pequenas quantidades.

 

017 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

018 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art. 82, manifesta o apoio incondicional ao Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu. Comenta as medidas anunciadas pelo Ministro Palocci para investimentos que melhoram as condições de vida das populações menos favorecidas.

 

019 - ÍTALO CARDOSO

Para comunicação, anuncia sua renúncia à Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle, com a indicação do Deputado Sebastião Almeida para o referido cargo. Solidariza-se com o Ministro José Dirceu.

 

020 - Presidente ROMEU TUMA

Felicita o Deputado Ítalo Cardoso pelo seu trabalho realizado na Comissão.

 

021 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, parabeniza a Escola de Samba Combinados de Sapopemba pelo trabalho social que desenvolve com a comunidade. Informa que a ponte sobre a Rua São Paulo, em São Caetano do Sul, destruída na última enchente, será reconstruída em parceria com a Prefeitura de São Paulo.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

023 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, refere-se à rebelião dos menores da Febem de Ribeirão Preto, na última sexta-feira. Fala sobre a relação entre impunidade e violência.

 

024 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, presta homenagem póstuma a Eduardo Castilho Salvador, Ex-Vereador de Santos. Lê o currículo do homenageado.

 

025 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, solidariza-se com o Deputado Marquinho Tortorello, que pleiteia a construção de ponte entre São Caetano e São Paulo, junto ao Governo estadual e à Prefeitura da Capital. Registra a aprovação, na Comissão de Educação, de PL seu que institui programa de alimentação diferenciada para alunos diabéticos e hipertensos na rede pública estadual.

 

026 - ROBERTO MORAIS

Para reclamação, relata debate de que participou, ontem em Piracicaba, com alunos, pais, funcionários e professores da Escola Industrial, da Fundação Paula Souza, em greve há 16 dias.

 

027 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, comemora decisão do Ministro da Educação, que restitui repasse de verbas para os Estados. Compara os investimentos sociais dos governos federal e estadual.

 

028 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, refuta a comparação feita pelo Deputado Pedro Tobias.

 

029 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, apresenta dados sobre a atuação do governo estadual na saúde.

 

030 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, aponta os erros na política de saúde do Governo do Estado.

 

031 - RODRIGO GARCIA

Pelo art. 82, informa a filiação do Deputado Milton Vieira ao PFL.

 

032 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, expressa sua satisfação por integrar novamente a bancada do PFL.

 

033 - ANTONIO MENTOR

Solicita a suspensão da sessão pro 5 minutos, havendo acordo de líderes.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h27min, reabrindo-a às 17h33min.

 

035 - ANTONIO MENTOR

Lê nota conjunta do Partido dos Trabalhadores em apoio ao Ministro-Chefe da Casa Civil José Dirceu.

 

ORDEM DO DIA

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Põe em discussão o PL 676/00.

 

037 - AFONSO LOBATO

Discute o PL 676/00.

 

038 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

039 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 676/00 (aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).

 

040 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do ex-Deputado Misael Margato.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 676/00 (aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).

 

042 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência, antes de dar inicio à lista dos oradores inscritos, gostaria de saudar e dar as boas vindas aos alunos, professores e funcionários das Fatecs, escolas técnicas do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados presentes nesta sessão, senhoras e senhores, havia separado alguns temas para tratar neste tempo de cinco minutos que disponho, que marcaram a nossa agenda política nesses últimos dias e tenho também aqui a necessidade de manifestar a nossa solidariedade, em nome do Partido dos Trabalhadores, aos alunos, professores, funcionários e diretores das Fatecs que se colocam em luta contra este Governo que nestes últimos anos tem praticado uma política de sucateamento dos serviços públicos no Estado de São Paulo, que nega reajuste aos seus trabalhadores e que impõe uma política de desmonte. Evidentemente, dentro daquele tema que tenho procurado trazer a esta Assembléia Legislativa, isso exige da Assembléia Legislativa um balanço à altura do que tem significado esses últimos anos de Governo do PSDB no Estado de São Paulo, que impõe a nós, povo paulista, um conjunto de sacrifícios, e que hoje se manifesta pela presença maciça dos estudantes das escolas técnicas do Estado de São Paulo.

Portanto, a nossa solidariedade, o nosso apoio aos alunos, diretores e trabalhadores das escolas técnicas do Estado de São Paulo e parabéns pela luta que vocês estão demonstrando aqui em nosso plenário.

Digo isso, Sr. Presidente, porque recebemos para ser apreciado em regime de urgência por esta Casa um projeto de lei do Governo do Estado de São Paulo que solicita mais uma vez de nós Deputados autorização para o Estado contrair um empréstimo da ordem de um bilhão e trezentos milhões de reais, para o saneamento da Cesp, Centrais Elétricas do Estado de São Paulo, empresa esta que já foi uma das maiores do Brasil e que experimentou nesses últimos anos a aplicação de uma agenda neoliberal que significou a privatização dos serviços públicos de energia elétrica que levou não só ao aumento absurdo das tarifas públicas. Isso também ocorreu em outros setores como o do transporte, o que vamos abordar no dia de amanhã, porque a imprensa da nossa cidade de Campinas tem percorrido vários quilômetros das estradas de São Paulo e temos sido quase que empurrados a andar nas rodovias pedagiadas, com preços caríssimos, sem controle social, sem nenhuma fiscalização, ou tendo que arriscar a vida naquelas estradas que sobraram para ser gerenciadas pelo Estado de São Paulo, que tinha como justificativa que privatizando teríamos condições de economizar recursos para investir em estradas, em saneamento, investir inclusive em educação.

O resultado dessa política é que faltam medicamentos nas unidades públicas de saúde. Os jornais estampam todos os dias o drama daquelas famílias que precisam de alguns tipos de medicamentos e não encontram nos Hospitais das Clínicas, que estão falidos, sucateados, restringindo o atendimento à saúde à população. Da mesma forma nas outras áreas de interesse social.

Portanto eu, pessoalmente, gostaria que esta Casa de leis, ao invés de continuar dando cheque em branco para o Governo Estadual, pudesse discutir, aproveitar esse período rico que temos pela frente, depois de um ano, pois esta Casa não se deu conta de suas tarefas fundamentais, asseguradas na Constituição brasileira, como a de fiscalizar o serviço público do Estado de São Paulo.

Falamos aqui da área da segurança. Trouxemos o debate sobre os Institutos de Medicina Legal. Falamos do sucateamento e da falta de aparelhamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. E, pasmem, ontem o Secretário da Segurança Pública deu uma entrevista no Roda Viva, e tive a sensação de estar vivendo em outro planeta, porque a Imprensa traz hoje a situação de São Paulo, assim como do Rio de Janeiro, que concorre como uma das cidades mais violentas do país. E o Secretário ainda fica querendo dar aula de cidadania, de política econômica, como se ele não tivesse nada a ver com os problemas da área de segurança pública em São Paulo.

Na ausência de um debate mais profundo sobre esses temas, sobre a estrutura e o funcionamento do aparelho estatal no Estado de São Paulo, estamos diuturnamente sendo tomados de surpresa, por decisões que são referenciadas em outras Casas de leis e outros entes federativos.

Nesta Casa, na semana passada, vários Deputados, inclusive o nobre Deputado Nivaldo Santana, discutiram com muita propriedade o saneamento e o racionamento, porque mais uma vez tenta-se colocar a culpa na população e em São Pedro. Esta Casa se recusa a discutir e debater, por uma imposição do Governo - que trata isto aqui como se fosse um quintal do Palácio dos Bandeirantes - o projeto que trata da cobrança pelo uso da água.

A Igreja, ao lançar a Campanha da Fraternidade e colocar a água como tema central, remete- nos a uma discussão, porque eles estão fazendo a parte deles, mobilizando a sociedade civil. A Sabesp mal consegue apresentar um plano diretor de águas e de obras na cidade de São Paulo e para o Estado de São Paulo.

A Assembléia rejeita cumprir o seu papel, que é aprovar um conjunto de legislações que possam fazer que o meio ambiente no Estado seja tratado com o respeito que ele merece. Não adianta Campanha da Fraternidade. Não adianta discutirmos programas de Parceria Público - Privada, se esta Casa não aprovar imediatamente.

O Presidente da Assembléia Legislativa disse, no dia 15 de março do ano passado, quando tomamos posse, que esse projeto era prioridade. O Governador, aqui desta mesma tribuna, disse a mesma coisa. E nós estamos há um ano aguardando a votação dessas medidas.

Eu, pessoalmente, devo continuar mais um ano nesta Casa, cobrando meus colegas, para fazermos desta Casa um palco de debates de alto nível, mas que ela não possa, de maneira nenhuma - mesmo com interesses menores, que às vezes se colocam na agenda de muitos aqui - deixar de cumprir o seu papel, que é de denunciar, fiscalizar e, sobretudo, de apoiar aqueles que se expressam no dia de hoje, ao trazerem aqui as suas reivindicações, as suas manifestações.

Temos obrigação de colocar o Estado de São Paulo nos trilhos. É o papel que o povo de São Paulo espera desta Casa de leis. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público em geral, gostaria de cumprimentar, em especial, os professores das escolas técnicas da Fatec, que hoje se manifestam de forma justa pelo aumento salarial e outros benefícios para a categoria.

Ontem assistimos ao Secretário Saulo de Castro, com certeza o candidato a Prefeito da cidade de São Paulo, pelo PSDB, falando sobre os problemas da cidade de São Paulo - da Educação e da Segurança Pública, como se eles não existissem. E falou de forma arrogante e truculenta, querendo passar uma imagem para a população de São Paulo, de que tudo vai bem.

Essa greve de vocês e o estado em que se encontra a Educação no Estado de São Paulo demonstram - e a população percebe isso - que não é da forma como o Secretário falou. E o Governo tenta encobrir a real situação da Educação e da Segurança.

Quero tornar público e repercutir o encontro que realizamos no Auditório Franco Montoro nesta Casa - meu gabinete e minha assessoria - no dia 20, véspera do Carnaval, para debatermos o Estatuto do Idoso e os maus tratos na velhice. Fiquei muito satisfeito. Na ocasião, distribuímos 580 Estatutos do Idoso para as cerca de 600 pessoas presentes: lideranças ligadas aos idosos, Presidente da Comissão Municipal do Idoso, o Conselho Municipal do Idoso, lideranças de diversas cidades do Estado de São Paulo e de diversos bairros de São Paulo.

Foi um dia muito rico. Conseguimos realizar um grande debate sobre o andamento da implantação do Estatuto do Idoso no Brasil. O Presidente Lula sancionou a lei em outubro e ela entrou em vigor no dia 1º de janeiro. A conclusão foi que é uma lei que precisa efetivamente vingar. Já existem muitos avanços, mas muita dúvida e desinformação.

Lideranças e parlamentares colocaram a necessidade de se reproduzir debates desse tipo, porque a população, principalmente os idosos, precisa ter conhecimento dos direitos conquistados ao longo de sua história de lutas. Sabemos que esse Estatuto ficou engavetado por mais de sete anos, no Governo passado. O Governo Lula, já no seu primeiro ano, sancionou essa lei, que era uma promessa de campanha. Sempre que houver oportunidade, desta tribuna, quero colocar para que esse Estatuto seja discutido e popularizado no Brasil todo.

É preciso também cobrar - e faço isto neste momento - do Governo do Estado. Uma das reivindicações dos idosos é que sejam implantadas as Delegacias do Idoso, para o atendimento de suas necessidades. É uma lei do Governador Fleury, de 92, mas até hoje existem apenas duas Delegacias em todo o Estado de São Paulo. Uma em Guarulhos e uma na Capital, na Praça da República. São delegacias totalmente sem equipamento, sem infra- estrutura. Encaminharei ao órgão competente essa reivindicação, para que mais Delegacias sejam instaladas. Isso foi promessa também dos governos anteriores, e deste também.

Hoje em torno de 9% da população é composta por idosos, o que corresponde a 15 milhões de idosos. Há uma projeção de que, em 2025, a população idosa no Brasil chegue a 20 por cento. Portanto, o país que não tiver políticas públicas para os idosos vai sofrer as conseqüências. É preciso que os governantes tenham essa preocupação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia e Rádio Assembléia, pessoas presentes nas galerias e aqueles que nos ouvem nos gabinetes e corredores, trazemos nesta tarde algo muito importante e que não é novidade para ninguém. Ou seja, a falta da vacina tríplice - contra tétano, difteria e coqueluche - nos postos de saúde do Estado de São Paulo. Basta ir a um posto de saúde e procurar esse tipo de vacina que poderá comprovar.

Não é novidade alguma ouvir “não tem”, “volta depois”. Costumeiramente ouvimos isso no nosso Brasil. O Governo Federal é responsável pela compra das vacinas e sua entrega está irregular há quatro meses consecutivos. As pessoas menos favorecidas - aquelas consideradas pobres, os descamisados, aqueles que precisam do serviço público - não agüentam mais essa situação.

O Ministério da Saúde, segundo informações, atribui esse atraso a uma quebra do equipamento fornecedor. Vejam a situação: há quatro meses não tem essa vacina por causa da quebra de um equipamento fornecedor, segundo o Ministério da Saúde. Vejam os senhores. Onde está o cuidado para com o povo, para com a população de baixa renda, para com aqueles que necessitam do Governo?

Uma pesquisa feita por um jornal mostra que 70% das pessoas entrevistadas acreditam que o Governo Federal respeita os mais pobres. Quero saber onde está o respeito pelos mais pobres, pelos menos favorecidos. Nos posto de saúde com a falta da vacina?

Como se não bastasse, a economia do Brasil, como todos sabem, recuou 0,2% em relação a 2003. É a maior queda nesse período de onze anos. Pergunto: onde está o respeito para com as pessoas? A meta do Governo é atingir determinados números e, com isso, acaba confundindo cautela com arrocho fiscal. Uma coisa é ter cautela com a questão fiscal, outra coisa é arrochar as pessoas, como nas minirreformas tributárias que tivemos no ano passado.

Os senhores poderão perguntar o que tem uma coisa a ver com a outra. O recuo de 0,2% do PIB representa desemprego, mais pobreza, mais violência. A indústria deixou de produzir mais, mas há uma maquiagem por parte da máquina do Governo Federal dizendo que o Brasil está crescendo. Depende para onde está crescendo: para cima ou para baixo. Os indicadores mostram um crescimento negativo, um fato que não ocorria há onze anos.

Quero deixar registrada, Sr. Presidente, essa indagação: onde está a preocupação para com o povo com relação à falta dessa vacina nos postos de saúde e o recuo do crescimento do Brasil?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, professores e alunos da Fundação Paula Souza, da qual tive a honra de ser professora efetiva na cidade de Catanduva, na disciplina de psicologia, até minha exoneração para exercer a função de Secretária de Governo na mesma cidade.

Lembro bem, em meados dos anos 90, quando ministrava minhas aulas, o carinho e respeito que tinha, numa relação mútua, com todos os alunos e meus colegas professores.

Já naquela época, havia dificuldade para se preparar a aula, assim como dificuldades salariais, falta de condições adequadas para que as aulas pudessem ser ministradas de forma apropriada, a luta dos profissionais para exercer suas tarefas com responsabilidade e dedicação, apesar da pouca valorização por parte dos diversos governos estaduais ao longo desse período. Mesmo assim, todos davam o máximo de si para que os alunos tivessem um bom processo de aprendizado e pudessem crescer, preparando-os, enfim, para o mercado profissional.

Essa escola tem um aspecto extremamente importante pelo seu caráter profissional, pois prepara os jovens para o mercado de trabalho. Infelizmente, não tem recebido a devida atenção desde meados dos anos 90, ocasião em que estive trabalhando na Fundação Paula Souza, mais especialmente na ETE Elias Nechar, em Catanduva, por cerca de dois anos.

Pelo que estou vendo, as coisas só pioraram. Ao invés de termos a valorização destas escolas, o que estamos vendo tristemente é um cenário que desvaloriza o profissional, que não respeita os alunos, que não propõe avanços e que não melhora os espaços físicos muitas vezes.

Lembro-me muito bem que a escola tinha de receber ajuda de custo das Prefeituras, não apenas de Catanduva, mas também de outras localidades, para oferecer merenda adequada para os alunos, para ter um equipamento mais apropriado, realizar uma pintura, uma capina, uma limpeza. A merendeira e a faxineira são funcionários públicos que, às vezes, o município destina - e vocês sabem muito bem disso - para poder prover aquilo que seria de responsabilidade do Estado e ele não faz.

Assim, fico me perguntando até onde vamos com esta falta de apoio a uma instituição de caráter tão essencial ao crescimento do povo paulista como é a Fundação Paula Souza, principalmente para os nossos jovens que têm poucas oportunidades e as poucas que têm, estamos correndo o risco de vê-las perdidas.

Vocês estão paralisados e com razão. Apóio a paralisação porque ela tem uma razão de ser. É preciso chamar a atenção das autoridades responsáveis para pelo menos abrir um canal de diálogo, de negociação e se não chegarem àquilo que vocês querem, que pelo menos cheguem próximo, para que vocês possam ter motivação, para que vocês possam ser incentivados a exercerem a profissão com dignidade e decência.

 Isto é o que queremos nas nossas respectivas atuações, seja onde for, seja dando aulas, seja exercendo temporariamente uma função pública como eu exerço, pois tudo aquilo que fazemos, devemos fazê-lo de forma digna e decente. Com baixos salários e com condições inadequadas, dificilmente conseguiremos exercer a nossa profissão como gostaríamos de fazê-lo.

Quero, assim, estender a minha solidariedade a vocês e que vocês possam ter sucesso neste movimento e nesta reivindicação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, alunos, professores e diretores do Centro Tecnológico Paula Souza e da Fatec, que nos acompanham das galerias desta Casa. Primeiramente quero levar uma palavra de solidariedade a todos vocês, não apenas em meu nome, mas em nome da Bancada do PPS, em nome do Líder, Deputado Arnaldo Jardim, e em nome dos Deputados Vitor Sapienza, Roberto Morais e Marquinho Tortorello, que ora preside esta sessão.

Eu sei que o Governo tem dado alguns prêmios na área da Educação e que vocês apesar de estarem subordinados à Unesp, não recebem nenhum tipo de bonificação. Assim, tenham a nossa solidariedade e a nossa garantia de que vamos buscar alternativas legislativas para ajudá-los no atendimento das reivindicações. Por sinal, é praxe neste Estado, todo o funcionalismo ser tratado como criminoso e sempre ser deixado de lado.

O assunto que passo a tratar agora também está relacionado a todos nós: é a forma como o Governo trata os Deputados em relação a inúmeras medidas. Desde que assumi nesta Casa, vários pronunciamentos tenho feito e várias proposituras tenho apresentado, desde requerimentos de informações até projetos de lei complementar, como por exemplo, em relação à Lei nº 657, de 1999, do Governo do Estado, que vedou o pagamento em pecúnia e mesmo a postergação do gozo da licença-prêmio.

Em meus pronunciamentos já dizia que isso iria causar um caos em diversas áreas do serviço público, especialmente na área da Segurança Pública, porque de 1999 até 2004 várias licenças iriam vencer e obviamente o funcionário, não podendo receber em dinheiro, vai querer gozar a licença. Isto irá gerar um déficit de funcionários significativo, trazendo inúmeros prejuízos à população, principalmente na área de Segurança Pública.

Fiz um Requerimento de Informações ao Secretário Chefe da Casa Civil em março de 2003 e até hoje não obtive resposta. Aliás, houve uma resposta preliminar, mas não foi em relação ao assunto que encaminhei. Eu queria saber quantos funcionários, naquela época, teriam direito ao gozo da licença-prêmio para que pudéssemos fazer uma emenda orçamentária para prever esse recurso e poder fazer o pagamento das mesmas, pois seria uma forma de se dar uma contribuição ao funcionário. Até hoje não obtive resposta alguma. É um descaso total. Já faz um ano e ainda não tive resposta.

Fiz Indicação e estou apresentando outra Indicação ao Governador. Já o avisei que esta situação irá explodir e irá criar uma situação de penúria no serviço público. A coisa está se aproximando e nos próximos meses veremos isso acontecer e nenhuma medida eficaz foi tomada.

Há um projeto de lei complementar de minha autoria para modificar a legislação vigente, mas ele está parado. Seria uma forma alternativa de premiar as polícias pelo trabalho que elas desempenham. Apesar dos pesares, discursos e elogios não matam a fome, não pagam as contas e não pagam os remédios. É sempre bom lembrar que a nossa polícia tem o último salário do país. Hoje, perdemos para todos os estados em matéria de remuneração, apesar de o nosso estado ser o primeiro em matéria de arrecadação.

Votamos nesta Casa o prêmio para os funcionários da Educação - que não acaba beneficiando vocês  e para os funcionários da Fazenda. Para a Segurança Pública, nada!

Onde vai parar este descaso? O Governo tem se mostrado insensível a esta situação, que não mexe só com os policiais, mas vai interferir diretamente na vida dos cidadãos de São Paulo, pois o sistema de Segurança Pública vai entrar em colapso por falta de pessoal. É um serviço essencial e deve ser tratado desta forma. Não é razoável que a Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado não tenham um planejamento eficaz para prever e evitar esta situação.

No ano passado, em várias oportunidades, já me pronunciei nesta tribuna, alertando sobre esse risco. Como já disse, apresentei vários projetos para mudanças na legislação, requerimentos de informação e, até agora, nada.

Existem delegados de polícia, no interior do Estado de São Paulo, que respondem por três ou quatro municípios - muitas vezes, por três ou quatro unidades na mesma cidade - e não recebem nada por isso, nem ajuda de custo a que teriam direito. Na Capital, da mesma forma, os Distritos, ao fazerem plantão especial, não atendem a população que, muitas vezes, vai às delegacias, bate à porta e a encontra fechada. Delegacias têm que estar abertas 24 horas.

Deixo um alerta ao Governo do Estado, para não dizer que não avisamos. Desde o ano passado, tenho batido nessa tecla. O sistema de Segurança Pública, que já está “meia boca” - com o perdão da palavra, vai entrar em colapso por falta de funcionários que, obviamente, vão gozar seus direitos a licença-prêmio, que não pode ser revertida em pecúnia ou postergada para futuro gozo.

Muito obrigado e contem com o PPS!

Para que tomem conhecimento, passo a ler a íntegra da Indicação anteriormente citada, para que conste nos Anais:

“Indico, nos termos do artigo 159 da XI Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine a adoção das medidas necessárias para converter em pecúnia o período de gozo da licença-prêmio, a que fazem jus os servidores públicos estaduais, especialmente a categoria dos policiais civis.

Justificativa

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, além de ser a que recebe a mais baixa remuneração, se comparada com as polícias dos demais Estados da Federação, sem sombra de dúvidas é aquela que apresenta um melhor desempenho profissional e a de competência mais reconhecida.

Ao propor que o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio vencidas dos policiais civis, em particular, e dos funcionários públicos em geral, nada mais queremos a não ser que se restabeleça a justiça.

Se tal medida for efetivada, o governo não só vai evitar um colapso nesta área tão importante da segurança pública, como estará rendendo um tributo a toda a categoria dos funcionários públicos estaduais, tão desprestigiados nestes últimos anos.”

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O sr. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, gostaria de registrar o nosso apoio e a nossa solidariedade ao justo movimento reivindicatório dos professores, estudantes e funcionários da Paula Sousa. Estamos acompanhando esse movimento. Trata- se de uma greve que se espalha por todo o Estado de São Paulo, há mais de duas semanas. Pior do que não atender às reivindicações é a postura do atual Governo que se recusa, inclusive, a se sentar à mesa de negociações com as entidades representativas dos docentes, servidores e estudantes.

Acreditamos que a união e a mobilização desse importante setor educacional do nosso Estado, a própria presença na Assembléia Legislativa e a grande repercussão que a manifestação vem obtendo, sem dúvida nenhuma, jogam água no moinho do fortalecimento da luta. Esperamos que, a partir dessas manifestações de diversos partidos e parlamentares, as autoridades constituídas deste Estado, que tanto gostam de fazer propaganda em defesa da Educação, procurem fazer menos propaganda e ajam de forma mais séria e conseqüente, em atendimento às reivindicações.

Gostaria de dizer aos presentes que, neste momento dos nossos trabalhos na Assembléia Legislativa, chamado de Pequeno Expediente e Grande Expediente, falam os Deputados previamente inscritos e que tenham interesse em ocupar a tribuna neste momento. Outros Deputados estão em comissões e atividades externas. Embora seja um direito democrático gritarem “ausente” quando o Deputado não comparece, isso não significa que só os que estão aqui presentes é que estão trabalhando. A nossa tarefa de parlamentar tem múltiplas atividades. Mesmo estando presente, quis fazer esse depoimento porque seria mais ponderado da minha parte fazê-lo, em vez de procurar capitalizar o fato de eu estar aqui e os outros não estarem.

Em segundo lugar, estamos acompanhando diversos depoimentos dos representantes da Sabesp, anunciando a iminência de um grande racionamento de água, principalmente na Região Metropolitana de São Paulo. Todos sabemos que nos primeiros meses do ano - principalmente em janeiro, fevereiro e março - é quando há maior incidência de chuvas e quando os reservatórios da Sabesp têm capacidade de aumentar os níveis de abastecimento. Mesmo nesse período de chuvas, os níveis das represas da Sabesp estão extremamente baixos, o que significa que estamos correndo um grande risco de ter o maior racionamento de água dos últimos tempos.

Só o Sistema Cantareira, responsável pelo abastecimento de nove milhões de pessoas, está com o mais baixo nível de reserva da história. Isso quer dizer que também no setor de saneamento básico, em que o Governo fez uma imensa propaganda, dizendo que nunca mais haveria racionamento, passados alguns anos, essa propaganda transformou- se em algo mentiroso, falacioso, dando razão para nós que, desta tribuna, sempre temos lutado para que o Governo invista mais no saneamento básico para garantir, minimamente, o abastecimento regular da população de São Paulo.

Sou funcionário da Sabesp há mais de 25 anos e estou comprometido com a gestão pública do saneamento e com a universalização. Tenho lutado pela ampliação do financiamento e saúdo a importante iniciativa do Governo Federal. Agora, depois de longos anos nos governos anteriores, os setores de saneamento e moradia popular vão receber investimentos mais fortes da área federal. Isso deve servir de exemplo para que também no Estado de São Paulo haja contrapartida nesse setor.

Nós, que protocolamos o pedido de CPI para analisar a atual crise do saneamento no Estado de São Paulo, particularmente na Grande São Paulo, gostaríamos de pedir o apoio das lideranças dos partidos com assento nesta Casa, no sentido de viabilizar a rápida aprovação.

Manifesto, uma vez mais, o nosso apoio militante e combativo à importante greve dos funcionários, estudantes, docentes e diretores do Paula Sousa.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Sempre que existe manifestação, principalmente com a presença de estudantes, entendemos que nem tudo está perdido. Quem tem a capacidade de se indignar tem a capacidade de cobrar e de participar. A participação, num país como o Brasil, é muito importante. Na medida em que o povo participar mais e mais, com certeza nossa nação poderá ter a oportunidade de encontrar o seu rumo.

Tenho falado muito sobre os grandes órgãos de comunicação de massa, que se preocupam em transformar o povo em massa de manobra.

Quem conhece um pouco de sociologia sabe que a grande estrutura inclui, hoje, a participação das emissoras de televisão que apesar de não terem uma linha ideológica de dominação, têm uma linha de idiotização do povo. Quem assiste Big Brother sabe disso A grande maioria do povo brasileiro, infelizmente, assiste a programas desse nível. Os estudantes aqui presentes com certeza têm uma consciência diferenciada. Não tivessem, não participariam de um movimento como esse.

Ouvi recentemente a entrevista de uma pessoa ilustre que falou que a saída para este país não está nos políticos, que a saída para este país está na consciência da população. A matéria- prima da consciência é a informação.

O Brasil, atualmente, se preocupa com o superávit primário. O Brasil se preocupa em favorecer os banqueiros nacionais e internacionais que ganham verdadeiras fortunas. No ano de 2003 o rendimento desses bancos foi maior do que o conseguido em qualquer época da vida do Brasil. Eu me pergunto e pergunto aos senhores: havendo essa determinação, havendo esse direcionamento do lucro para especuladores financeiros, teremos nós possibilidade de investir em setores produtivos? Não.

As arrecadações dos estados caem. O Estado de São Paulo alega que não tem recursos. O Governo Federal continua insistindo nessa política econômica que foi implantada pelo neoliberalismo em nível mundial. Essa política aumentou a diferença entre nações ricas e pobres e, dentro das nações, aumentou a diferença entre ricos e pobres.

Estudar hoje no Brasil é muito difícil. Não é apenas a dificuldade de se ingressar numa escola de qualidade, mas a dificuldade de se encontrar a verdadeira qualidade dentro das escolas públicas, principalmente. Os baixos salários praticados inviabilizam a presença de pessoas que possam ter condições de se dedicar integralmente ao magistério. Os funcionários da Educação não recebem aquilo que deveriam receber. E lá na ponta, o estudante é penalizado. Isso faz parte de uma estrutura de dominação em nível mundial, principalmente em países atrasados como o Brasil. Aqui nós temos dentro da escola não apenas a péssima qualidade ou a média qualidade de ensino, mas sim, a falta de cidadania. Isso porque, na medida em que o povo passa a ter mais cidadania ele sente, dentro de si, a necessidade de participação. A cidadania implica, num primeiro momento, na participação. A participação cidadã é que determina a qualidade de uma nação.

A escola pública deteriorada e abandonada, em nível nacional, não apenas em nível do Estado de São Paulo, inviabiliza lá na frente a conquista de condições melhores para a população brasileira. Todos sabem que a educação é fundamental para o desenvolvimento. Tanto no aspecto humano, quanto no aspecto técnico, temos a necessidade de uma integração, para que haja o verdadeiro desenvolvimento.

Portanto, quero parabenizá-los pela presença e pela participação e pedir para que não parem por aqui. Peço que continuem e questionem os homens públicos. A cidadania prevê essa participação. E a cobrança é uma exigência da cidadania. Participem. Parabéns por hoje, e espero que continuem questionando e participando no amanhã. Muito obrigado. (manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, estudantes presentes nas galerias que reivindicam os seus direitos, contem com o nosso apoio. É necessário realmente reivindicar e buscar os seus direitos.

Acompanhava, do meu gabinete, o pronunciamento do nobre Deputado Romeu Tuma. A polícia de São Paulo, à qual pertenço, não pode reivindicar nada. Por isso que os policiais de São Paulo são os que recebem os piores salários no Brasil. O pior salário da União é o pago ao policial de São Paulo, que é a locomotiva que puxa o Brasil. O salário inicial de um delegado de polícia em São Paulo é dois mil e 500 reais. No Paraná, o salário é de seis mil reais. O salário de um delegado da Polícia Federal é sete mil e 500 reais. O soldado da Polícia Militar ganha cerca de mil reais. Qualquer agente de segurança, qualquer funcionário de empresa de segurança ou segurança de empresários, ganha duas ou três vezes mais do que isso. Tanto é que muitos abandonam a polícia para serem seguranças de empresários.

Esta Casa aprovou um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de curso superior para se ingressar na carreira de investigador de polícia. Daqui a pouco será necessário ter mestrado para ser policial. O que adianta tudo isso se não se paga um salário digno aos policiais? Somente se exige, mas não se paga um salário digno. Realmente é difícil, porque a polícia não pode reivindicar.

E o pior de tudo é que as buchas sobram para a polícia. Vejo o Presidente da República brigar com os bingos porque um funcionário do Governo pediu dinheiro. Agora usam a polícia para fechar os bingos. Ora, por que deixaram formar os bingos? Por que criaram os bingos?

Há também em Brasília um projeto de lei para aliviar a droga. Vamos liberar a droga e prender o traficante. E querem, mais uma vez, passar isso para a polícia. Ora, é o policial que quando pegar alguém com droga deve analisar se aquele jovem é traficante ou não? Essa não é função da polícia. A polícia não faz o lado social. Isso cabe ao professor, ao educador, ao sociólogo, mas não à polícia. A polícia tem que prender alguém que está em flagrante delito. No entanto, fazem um projeto de lei, em Brasília, segundo o qual o policial tem que procurar um juiz de direito, caso pegue alguém com drogas. Tenho mais de 30 anos de polícia e nunca vi juiz, a não ser de segunda a sexta- feira no Fórum. Portanto, cria- se uma utopia, um sonho, que não vai funcionar.

Ontem e hoje vimos nos jornais a Praça Pôr-do-Sol, onde moram o Secretário de Segurança Pública e o Senador da República, Mercadante. E lá também se usa e se trafica droga. E reclamam que a polícia não faz nada.

Todos falam em liberação da droga, no entanto, todos querem vê-la na casa do vizinho, com o filho do vizinho, na praia do outro, ninguém quer ver a droga ao seu lado. E vão querer passar todos os problemas para a polícia. E vem o Governador cobrar da polícia. Ora, ou libera ou não libera. Querem liberar, liberem. Mas não venham passar o lado sociológico da droga para a polícia.

Como dizia o nobre Deputado Romeu Tuma, há cinco anos o Governador Mário Covas proibiu que se tirasse licença-prêmio remunerada. E o que vai acontecer agora, em 2004? Todos que estão na polícia serão obrigados a entrar em licença-prêmio durante três meses. Vai acabar a polícia.

Portanto, toma-se uma atitude sem analisar a conseqüência das coisas e quem acaba sofrendo é a própria população. Infelizmente é isso. Os senhores que aqui estão têm razão, sim, e podem contar conosco. Precisam reivindicar e ir à luta. O policial, que é proibido disso, não tem direito algum. Pelo contrário, a polícia é a mais mal paga do Brasil. O policial mais mal pago do Brasil é o policial de São Paulo. Aquela análise que fiz, a priori: para ser delegado federal no Paraná é necessário ser bacharel em Direito. Como pode então ganhar lá R$ 7.500,00 para fazer a mesma coisa e em São Paulo ganhar R$ 2.500,00? É o funcionário público sendo jogado para segundo plano, sendo renegado.

É difícil, mas temos uma boa Educação, como os senhores reivindicam aqui, uma boa Saúde, uma boa Segurança com o salário absurdo que estão pagando. Podem contar conosco e uma boa sorte. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa- se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, professores e alunos que se encontram nas galerias da Casa na tarde de hoje, venho à tribuna reconhecendo o legítimo direito de se postular melhores salários, melhores condições de trabalho. Mas é evidente que o Governo de São Paulo vive atrelado à chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que engessa o Governo, que não consegue, por mais que queira e deseje, reajustar os salários dos seus servidores. Nós pertencemos ao PSDB e não temos nenhuma dificuldade de vir à tribuna e falar sobre este tema tão delicado. (Manifestação nas galerias.)

Ainda na manhã de hoje encontrávamos com os funcionários da Secretaria da Fazenda, com fiscais estaduais, homens com uma responsabilidade tão grande quanto a dos senhores professores. Eles também reclamavam dos seus salários. Temos de hoje reconhecer que, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo de São Paulo tem procurado, de todas as maneiras legais, conceder aumento ao funcionalismo público. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência pede aos jovens das galerias que respeitem o Art. 280 do nosso Regimento Interno, que diz que: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passa no plenário.”

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Na democracia, o confronto das idéias é importantíssimo, e reconhecemos aqui o legítimo direito da postulação, o legítimo direito de se procurar melhores salários. Ouvi aqui um elemento da platéia, não sei se aluno ou professor, colocando que os professores das universidades tiveram aumentos salariais. Mas isso precisa ser colocado de uma maneira muito clara, porque é necessário que os senhores saibam - àqueles que não sabem, e acredito que uma boa parte sabe -, de que a legislação que cuida das universidades é outra. Eles têm uma legislação própria. Gostaria que os senhores me ouvissem. Os senhores vieram até aqui para ouvir. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência, mais uma vez, pede a todas as pessoas das galerias que, do mesmo jeito que respeitaram os oradores que defenderam a luta e a bandeira que os senhores carregam, respeitem também os oradores que defendem o Governo. Ouvi alguém falar de democracia, e estamos numa democracia. Peço que os senhores usem da democracia e escutem o que o orador tem a dizer.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Solicito um aparte, Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Assim que haja condições de diálogo e possamos colocar os nossos pontos de vista, darei o meu aparte com maior prazer. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de voltar a palavra ao orador, solicito às pessoas das galerias que atentassem ao § 1º do Art. 280 do nosso Regimento, onde diz que, pela infração disposto neste Art.: “Poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público, ou retirar determina pessoa do edifício da Assembléia, inclusive empregando força, se para tanto for necessário.” Então, peço a todo o pessoal das galerias que respeite o orador na tribuna.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Retomando a palavra, e agradecendo a atenção dos senhores, queremos colocar aqui que existe um parecer da Procuradoria Geral do Estado - e esse entendimento é pacífico -, de que as universidades e não os Centros Paula Souza gozam de autonomia constitucional para discutir as questões salariais internas, valendo-se dos seus órgãos de representação, assim como, de uma maneira geral, as demais autarquias estaduais seguem a mesma política do Estado.

Portanto, é importante colocar que não se pode jogar na mesma condição da questão salarial das universidades a questão salarial defendida pelos professores das Fatecs e das escolas técnicas. Reconhecemos que é legítimo lutar por uma paridade nesse sentido, só que hoje, da maneira como está colocada na lei, ela é inconstitucional.

Então, não vamos aqui dizer aos senhores que é possível negociar nesse sentido. Constitucionalmente é um pleito que não pode prosperar, porque a lei o impede. Assim, é preciso que tenhamos um entendimento racional. A movimentação é importante, assim como a reivindicação, mas ela tem que ser feita e se ater àquilo que a lei determina.

Para enriquecer o nosso debate, cedo um aparte ao Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, agradeço- lhe pela concessão do aparte, que tem por objetivo procurar enriquecer o debate que estamos fazendo, sobretudo para contribuir no aspecto da questão legal que envolve o pleito e a paralisação de hoje dos trabalhadores do Centro Paula Souza.

Vossa Excelência fazia referência ao problema de ordem legal. Assim, passo a ler um trecho de um documento que é do Sindicato, mas que faz referência a um instrumento legal, que não é do sindicato:

“O reajuste que pleiteamos de 72,22%, como já dissemos, é oriundo de determinação legal, pelo fato de o Centro Paula Souza ser uma autarquia de regime especial, associada e vinculada à Unesp, segundo a Lei 952/76 e as Resoluções Unesp 6392 e 3494, assim como a Portaria Unesp 240/94. Todas elas determinam que o índice de reajuste do pessoal docente e técnico administrativo do Ceteps é índice definido pelo Croesp.”

Dito de outra forma, como o Centro Paula Souza é vinculado à Unesp, o Conselho de Reitores das três universidades realiza a negociação com o fórum das entidades representativas de docentes e funcionários das universidades, compreendendo também a organização dos trabalhadores do Centro Paula Souza. Portanto, são sete entidades, se não me falha a memória. E o resultado dessa negociação do Croesp, que é o Conselho de Reitores, dada a autonomia orçamentária, um orçamento próprio das três universidades públicas do Estado de São Paulo, elas têm uma cota- parte do ICMS, que é destinado para o financiamento das três universidades públicas do Estado de São Paulo. Esse reajuste vem sendo concedido aos docentes e funcionários das universidades. No entanto, não foi extensiva aos funcionários docentes.

Portanto, é preciso chamar a atenção para o fato de que, sempre que os funcionários públicos do Estado de São Paulo fizeram grave no passado, alegou- se a possibilidade de estarem incorrendo numa ilegalidade - coisa com a qual nunca concordamos, é bom que se frise. Mas, neste caso em particular, chamo a atenção de que esses trabalhadores fazem neste momento uma greve que sequer poderia receber a conotação e o carimbo de uma greve ilegal. Eles estão fazendo uma greve rigorosamente dentro da legalidade. Quem está numa situação de flagrante ilegalidade é o Governo do Estado de São Paulo, que não aplica a esses funcionários o que está previsto na lei.

Solicito a compreensão dos nossos colegas das galerias para agradecer, em primeiro lugar, o aparte que me foi concedido e para fazer um registro de que este Deputado não quer, de maneira alguma, como houve uma identificação anterior, fazer um debate de natureza partidária. Neste momento, está acontecendo uma greve que mexe com os interesses da sociedade, que não é desejada pelos profissionais do Centro, que não é desejada pelos pais, tampouco pelos estudantes. Acho que esta Casa tem o dever de contribuir para a superação do impasse, que hoje afeta toda a sociedade paulista.

Aprovamos, há pouco, na Comissão de Educação, não uma convocação, como gostaria este Deputado, mas um convite para que o secretário de Ciência e Tecnologia venha a esta Assembléia nos próximos dias, para prestar esclarecimentos sobre essa grave situação vivida não só pelos trabalhadores, mas pelo conjunto da sociedade de São Paulo que vê nesse fato um problema de conflito social que atinge a todos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Roberto Felício, quero ver, se vocês fossem professores e alunos de universidades federais, se V. Exa. estaria aqui defendendo, com tanta ênfase, esse aumento que sabe que é inconstitucional, que não se pode misturar as Fatecs com as universidades. O nobre Deputado sabe que existe o parecer da Procuradoria Geral do Estado dizendo que é inconstitucional colocar as Fatecs no mesmo bolo das universidades.

Os senhores também sabem disso! Se os senhores quiserem lutar para conseguir que as Fatecs venham para o seio das universidades, eu também concordo com essa luta. Só que hoje, pelas leis vigentes, pela questão da autonomia das universidades isso não é possível.

É fácil o Deputado Roberto Felício vir ao microfone de aparte para falar aquilo que os senhores querem ouvir. Mas o Deputado sabe que não é permitido, que é inconstitucional. Esta é a verdade, esta é a questão.

Os senhores precisam dizer aos seus alunos dos aumentos que lhes foram concedidos ao longo do tempo. É preciso colocar que cada um recebeu, e vem recebendo, um bônus salarial adicional ao seu salário. É preciso que a sociedade e aqueles que nos ouvem pela TV Assembléia saibam que essa categoria, além do Bônus de Mérito concedido através da Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003, que praticamente é mais um salário, também teve o reajuste salarial de 5% concedido em maio de 2002.

Ficam aqui as minhas considerações. É legítima a reclamação dos senhores, mas é necessário esclarecer todos os aumentos que os senhores já receberam ao longo do tempo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, este Deputado gostaria de um esclarecimento.

Sabemos que o Pequeno e o Grande Expediente têm transmissão pela TV Assembléia. Nesse sentido, gostaríamos de saber, primeiro, se está havendo transmissão deste debate, pois parece que isso não está ocorrendo.

Segundo, se for positiva a resposta, solicitar que esta providência seja adotada pela Presidência dos trabalhos neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência informa que este debate está sendo transmitido em caráter estadual, apenas os monitores do plenário é que estão com problemas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, agradeço a Vossa Excelência. Era isso que queríamos. Não faz mal que tenhamos problemas técnicos com os monitores do plenário. Agradecemos pelo esclarecimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, por cessão de tempo.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de dar início ao meu pronunciamento, quero informar que cederei parte do meu tempo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, comunidade das escolas técnicas do Estado de São Paulo, minha intenção era dizer do meu profundo apreço e do meu total apoio ao Ministro José Dirceu, mas ao chegar aqui e encontrar esses alunos das escolas profissionalizantes do Estado de São Paulo, resolvi mudar a pauta para dizer aos senhores e a esta Casa, e sem nenhuma demagogia, do meu irrestrito apoio à luta de vocês, inclusive coloco o meu mandato à disposição de vocês, aliás, já estive na Escola Getúlio Vargas, no Ipiranga.

No ano passado tivemos a audiência pública realizada pela Comissão de Educação, presidida pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, juntamente com a Comissão de Cultura, da qual faço parte. Naquela ocasião, fizemos um encaminhamento, que não foi acatado pela maioria desta Casa, principalmente pelos Deputados que dão sustentação ao Governo do Estado, que era uma reunião com o Secretário da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira, e o Secretário Meirelles para discutir a situação da Educação no Estado de São Paulo.

Se o Brasil quiser crescer, sobretudo do ponto de vista dos talentos humanos, tem de investir pesadamente na Educação.

Ontem, conversei com o Ministro Tarso Genro por telefone, a quem sugeri vir aqui nos próximos 15 dias para debater a questão Educação. Mas, a Educação tem de ser discutida em todos os níveis, desde o pré- natal, do bebê na barriga da mãe, creche, pré- escola, ensino fundamental, ensino médio até o profissionalizante, porque todo país tido como nação desenvolvida, independente, com democracia, com auto- estima do seu povo, investiu na Educação, sobretudo na profissionalizante.

É hora de saber, senhores governantes, nobres Deputados, que universidade não tem para todo mundo em nenhum lugar do mundo, nem nos países mais ricos. Nem nos países que, apesar de serem pobres, colocaram a Educação como prioridade - é o caso de Cuba - tem universidade para todos.

Como diz a LDB aprovada pelo Congresso Nacional à época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a Educação tem de formar o cidadão sobretudo para o mundo do trabalho. E o futuro do Brasil está aqui, nas nossas galerias.

São Paulo, como um estado de economia forte, como o estado que foi sempre a locomotiva econômica deste país, está pecando - e não é de hoje - ao tratar a educação profissionalizante como está fazendo. Não dá para exigir que um professor dê aula com qualidade, que vai se aperfeiçoar, ganhando 500 reais por mês, como vi nos holerites de vocês.

Ou se dá um tratamento digno, ou se muda o Orçamento deste Estado, ou se combate a sonegação de ICMS, como está provado neste Estado, ou se aplica dinheiro na Educação para valer, para respeitar os profissionais, a comunidade escolar, para respeitar o clamor dos alunos. Hoje, às duas horas da tarde, visitei uma escola. A escola estava vazia. Onde poderia ter mais mil alunos estudando, tem apenas 1200. Há escolas que podem acomodar quatro mil e quinhentos alunos, como é o caso da Getúlio Vargas, no Ipiranga. Se não se investir na Educação, jamais teremos um estado desenvolvido, onde a produção, o bem- estar, a democratização e o acesso ao conhecimento e ao saber será uma questão de estado.

Está comprovado que mesmo as universidades públicas, com toda a precariedade, ainda assim é melhor que qualquer universidade particular, porque a educação nunca pode ser objeto de lucro de negócio de empresários.

Não tenho preconceito contra a educação particular, mas fico preocupado como cidadão quando o Estado abre mão de sua responsabilidade principal. O Governo do PSDB durante oito anos não fez outra coisa a não ser pregar o estado mínimo - pelo menos se o Estado fosse mínimo nas coisas essenciais, na educação, na segurança, na saúde, poderíamos estar numa situação melhor. Só que o estado mínimo do PSDB é o não à educação, à saúde, à segurança, à justiça. Aonde vamos chegar assim?

Fica aqui registrado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nosso mais profundo apreço e solidariedade à greve e à luta dos trabalhadores e alunos da comunidade escolar das escolas profissionalizantes de São Paulo.

O Governador Mário Covas, quando candidato a seu segundo mandato, dizia em alto e bom som - e está gravado, para o mundo inteiro ver - que as escolas profissionalizantes seriam prioridade em seu mandato. O Governador Alckmin ganhou as eleições de 2002 também repetindo essa frase. Mas onde está essa prioridade? Vamos aplicar a lei. Não é questão de inconstitucionalidade. O fato é que o Governo não está aplicando a lei vigente, que não foi revogada pelo Plenário desta Casa, porque a Bancada do PT não deixou. Se há alguém descumprindo a Constituição e praticando improbidade administrativa, esse alguém é o Governo do Estado, que abandona as escolas profissionalizantes, as Fatecs e as universidades.

Queremos que se aplique a lei. Queremos que se destine mais dinheiro para o orçamento. Queremos que o professor tenha um salário digno, que seja valorizado, que seja tratado como cidadão. Queremos que a comunidade escolar seja aberta e presente em sua integralidade na direção, produção e formação do currículo escolar das escolas públicas de São Paulo.

Esse é o nosso apelo. Parabéns pela luta. Vamos à luta. Não existe derrota definitiva - existe derrota, mas só até a vitória final. Estaremos juntos com vocês. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, senhoras e senhores funcionários, Sras. e Srs. Deputados, colegas do Centro Paula Souza, professores, alunos, funcionários, em primeiro lugar quero agradecer ao nobre Deputado Vicente Cândido, companheiro do meu Partido, que me cedeu parte de seu tempo para que eu pudesse me pronunciar.

Gostaria de dizer ao nobre Deputado Luiz Gonzaga que não temos medo do debate sobre a educação no Governo Lula e no Governo FHC. Vamos lembrar que as bolsas de estudo do CNPq e da Capes já foram reajustadas, o que não acontecia há nove anos em nosso País, e que os recursos para o Fundef este ano receberam um reajuste de mais de 20%, com um aumento real de mais de 12%. Quero lembrar também que esta Casa, graças à mobilização dos alunos, professores e funcionários do Centro Paula Souza, hoje congregando 130 unidades em todo o nosso Estado, não permitiu a aprovação do Projeto nº 99/2000, do Sr. Governador, que quebrava o vínculo do Centro Paula Souza com a Unesp.

Portanto, a lei continua a mesma. E a lei determina que o Centro Paula Souza, vinculado à Unesp, através de resolução do Cruesp, Conselho de Reitores das nossas universidades, teriam direito - professores e funcionários - aos mesmos reajustes da universidade. Isso não é inconstitucional, Sr. Deputado Luiz Gonzaga.

Temos visto, ano a ano, Deputados das mais diferentes regiões e partidos pedindo implantação de escolas técnicas e Fatecs em suas cidades. Realmente houve um aumento do número de ETEs e Fatecs. No entanto, não há aumento de recursos. E hoje se chega a essa situação absolutamente vergonhosa para este Estado, que é o salário de R$ 279 para o funcionário, de pouco mais de R$ 3 para a hora/aula dos professores das escolas técnicas, e de pouco mais de R$ 6 a hora/aula dos professores das Fatecs, cargos para os quais se exigem não só faculdade, mas também pós- graduação e especialização na tecnologia.

Então é, sim, uma situação insustentável. O sindicato, todos os alunos estão juntos nessa luta, que não é uma luta que surgiu de um dia para outro. Antes da paralisação se solicitou a abertura de negociações. Essa resposta por parte do Governo teria de ter vindo em 06/02, mas até hoje não veio nenhuma resposta em relação a este movimento, que é legítimo, sim, e que vai além da questão salarial, que é direito de funcionários e professores. É um movimento legítimo, para que a sociedade tenha o ensino de qualidade que as nossas escolas técnicas e as nossas Fatecs têm oferecido até hoje.

O Sr. Governador Alckmin, em sua campanha, chegou a filmar em unidades recentemente inauguradas das Fatecs, que funcionam até hoje, com apenas um funcionário, e com um corpo de funcionários e professores admitidos em sua maior parte a caráter precário - ou chamados muitas vezes de estagiários.

Ou seja, aumenta-se a oferta - e é necessário aumentá-la - o Centro Paula Souza assume mais responsabilidades, porque o Sr. Secretário de Educação Gabriel Chalita fechou simplesmente os cursos profissionalizantes da Secretaria Estadual e passou a parte administrativa de muitos prédios e escolas - como o Escolástica Rosa, em Santos, além de tantas outras em nosso Estado - para a Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Resultado: a Educação não oferece, e a Secretaria de Ciência e Tecnologia está estudando que cursos vai implantar. E os que já estão implantados em suas escolas técnicas - reconhecidamente as melhores em nosso Estado, e talvez neste País, em qualidade de ensino - apresentam resultados comprovados: há estudos demonstrando que são os alunos das escolas técnicas os que encontram no mercado de trabalho um lugar para desenvolver suas aptidões e também os que melhor se classificam em vestibulares. Chega então de desmontar o Estado brasileiro. Chega de projetar essa luz escura para os próximos anos na educação técnica e tecnológica.

Vocês têm todo o nosso apoio. Estivemos lá na paralisação. Parabéns a vocês. Que resistência: vieram a pé desde o Centro Paula Souza, da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Que esta Casa abra seus ouvidos, seu coração e sua responsabilidade, mediando com o Sr. Governador esse reajuste salarial, pois a situação é insustentável. Parabéns, vocês estão em defesa da escola pública.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, iniciamos nosso pronunciamento de hoje dando conta de que apoiamos a greve das escolas técnicas, as Fatecs, no Estado de São Paulo. Sabemos que há oito anos os professores não têm aumento. Não há condição de dar aula se não houver aumento para os professores que tanto lutam, que exercem função de pais de alunos, de educadores, fazendo o que podem e o que não podem dentro das escolas. Os professores precisam ser ouvidos e ter um aumento digno para continuar sua luta, sua batalha. Parabéns pela greve.

Assomamos a esta tribuna hoje também para falar do desembargador e professor Armindo Freire Mármora, que fazia parte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um homem digno, proveniente de boa família, um homem que sempre apoiou a educação e que veio a falecer domingo próximo passado, dia 29, no Hospital Albert Einstein. Portanto queremos aqui dar nossos pêsames e o apoio à sua família e dizer que São Paulo, que o Brasil perdem um homem de justiça e pela justiça.

Senhoras e senhores, temos sido criticado esses dias, juntamente com a Comissão de Segurança Pública, porque temos feito solicitações diversas ao Secretário Saulo de Abreu e não temos sido ouvido, principalmente com relação às solicitações referentes ao Alto Tietê. No início das nossas reivindicações e quando nós íamos aos Secretários eles diziam: o Alto Tietê é calmo. Não temos problemas no Alto Tietê. Temos que trabalhar onde tem problemas.

A coisa chegou a tal ponto que aproximadamente de julho de 2003 para cá o índice de criminalidade no Alto Tietê aumentou tanto que passou a ser uma região exageradamente perigosa. Nessa situação estão incluídos Mogi das Cruzes, Itaqua, Suzano, Poá, Ferraz e está deixando a população inquieta, insegura, com medo de sair de casa.

Solicitamos, por uma questão de respeito, que a Comissão de Segurança Pública desta Casa fosse até nossa região, onde foi recebida na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes por uma Comissão Permanente de Vereadores daquela Casa.

As reivindicações feitas pela população, sociedade amigos de bairros, foram registradas pelo nosso Presidente, aqui presente, da Comissão de Segurança Pública, e levadas por indicação da referida Comissão, através requerimentos, para o Governo do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Abreu. E as críticas estão vindo em nossa direção, nobre Deputado Romeu Tuma, dizendo que nós não fizemos absolutamente nada para resolver os problemas do Alto Tietê, ou seja, aumentar as viaturas, o efetivo, melhores armamentos, compra de coletes; e há problema com o CPA de lá, que fica em Guarulhos.

Enfim, trouxeram-nos tantos problemas e nós fizemos as respectivas reivindicações, porque é a nossa função. Mas não somos o Governo do Estado; estamos aqui legislando. Se o nosso clamor não chega ao Governo do Estado é culpa do Secretariado. Mas nós pedimos. E a inoperância não é de Deputado, é do Secretário de Segurança Pública que sabe dos problemas e não tenta resolve-los.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É para me solidarizar com V. Exa. e com a população lá do Alto Tietê confirmando exatamente isso que V. Exa. está dizendo. Estivemos lá, a Comissão praticamente inteira, recebemos todas as reivindicações, aliás, numa reunião muito positiva, com uma agenda bastante positiva, abrangente, fizemos indicação coletiva de toda a Comissão que foi encaminhada em forma de propositura, que é o que nos cabe fazer como parlamentar, ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública. O importante é população da região entender que o que cabe ao Deputado fazer nós fizemos: ouvimos e registramos as reivindicações e fizemos a indicação no sentido de que fossem entendidas.

O que a gente percebe é que infelizmente alguns Secretários de Estado, quando se faz alguma indicação, mesmo sendo coletiva, de uma Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa que é um Poder independente, tratam como se fosse indicação pessoal. Esses Secretários precisam entender que quando um Deputado, uma Comissão da Casa faz uma indicação é em nome da população, porque a população não tem acesso ao Governo do Estado, a não ser através dos parlamentares que usam esse mecanismo legal e regimental para fazer a reivindicação da população.

Portanto, nossa indicação, na realidade, é a tradução daquilo que a população quer. E essa indicação foi feita, estou encaminhando cópia a V. Exa., para apresentar à população da região do Alto Tietê, e justificar que dentro do âmbito parlamentar, que é a nossa competência, todas as medidas foram tomadas. Infelizmente se as medidas não foram tomadas pelo Governo do Estado lamentamos e vamos reiterar nessa segunda indicação. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Nobre Deputado Romeu Tuma, se uma indicação pessoal não é respondida, ou um requerimento, como está acontecendo no Governo do Estado, V. Exa. imagina uma propositura feita por uma Comissão Permanente da Casa. É um descaso total ao Poder Legislativo. Portanto, queremos aqui protestar contra o descaso do Secretário Saulo de Abreu.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa., nobre Deputado Luis Carlos Gondim o aparte. Queria apenas cumprimenta-lo à Comissão de Segurança Pública pela defesa dos interesses do povo da região do Alto Tietê. E também para agregar aos argumentos de V. Exa. que também a Comissão de Direitos Humanos, chamada em vários casos que acontecem naquela região, também não vem sendo atendida pela Secretaria de Segurança Pública.

Registro por exemplo, nobre Deputado Romeu Tuma, que conhece bem o assunto, estivemos juntos também naquela região em relação à ação dos grupos de extermínio na cidade de Guarulhos, em relação aos crimes políticos cometidos no município de Suzano. É uma situação gravíssima e a Secretaria de Segurança Pública não tem respondido. Lideranças populares, parlamentares, todos têm sido objeto de violência política, de modo que quero me associar ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim, ao Deputado Romeu Tuma, e a toda a Comissão de Segurança Pública no protesto contra essa arrogância da Secretaria de Segurança, do Secretário Saulo de Abreu, de não levar em conta para o planejamento da ação de Segurança Pública a participação popular e a mediação das Comissões desta Casa, porque quem sofre é o povo, principalmente da periferia dos grandes centros urbanos. E isso acontece também na região do Alto Tietê, tão bem representada por V. Exa. nesta Casa.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo aparte. Ficamos por saber de todas as situações e os descasos feitos pelo Secretário de Segurança Pública. O Poder Legislativo realmente funciona com uma visão geral, levando as primeiras batidas, as primeiras pancadas dos munícipes, vereadores e Prefeitos, que nos trazem os problemas de sua região. E você não tem o eco.

Isso resvala no Governo do Estado, que tem que tomar uma decisão em relação aos seus Secretários, pela inoperância. Isso nós queremos que seja feito. O que não pode é trazer o problema e dizer que o Deputado não tomou a decisão. Nós até ficamos muito contentes com a presença dos Deputados. Chegou a ser realizada uma reunião efetiva da Casa. Estavam presentes cinco Deputados, com mais dois que não pertenciam à Comissão. E não ser ouvido, não ser respeitado? Não ter o retorno para a população? Então, é um descaso do Secretário da Segurança Pública.

Portanto, está aqui o nosso protesto ao Secretário. Pedimos ao Governo do Estado que tome a decisão, o mais rápido possível, em relação ao seu Secretariado, principalmente quando não atende ao apelo que é feito pelos Deputados, porque é um apelo feito pela população. Não é nosso, porque o mandato não é nosso, é da população. Nós aqui estamos Deputados. É o nosso protesto em relação à pasta da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que realmente está devendo muito.

Enquanto isso, a criminalidade aumentou barbaramente. Temos tido problemas sérios, por falta de transporte, de viaturas, por falta do efetivo em toda a região. É necessário um aumento de pelo menos 100 homens em Mogi das Cruzes, 100 homens em Suzano, 100 em Itaquaquecetuba, 50 em Poá, 50 em Ferraz, além do efetivo necessário nas cidades mais distantes: Salesópolis, Biritiba, Guararema. Arujá está crescendo, aproximando-se muito de Guarulhos. Não estão sendo resolvidos os problemas da segurança pública.

Outra questão é com relação à CPTM. A região Leste e o Alto Tietê têm os trens da CPTM, que chegam até Mogi das Cruzes. Eram trens espanhóis, que foram substituídos por trens comuns. Essa substituição gerou protestos da população, e com razão. O que mais pedimos é o que falava o Governador Mário Covas: trens rápidos para Mogi, com conforto, mas precisamos resolver o problema das passagens de nível.

Estamos nesta Casa há cinco anos. As passagens de nível lá continuam, como cancelas. Temos a figura do guarda, que apita e faz baixar uma cancela, para que passe o trem ou passe o carro, separando a cidade de um lado do outro.

Não obstante, neste fim de semana, um ônibus, ao sair do Mogi Shopping, passa numa cancela e choca- se com uma máquina de uma companhia de trem, que não a CPTM. As pessoas tiveram ferimentos leves. A CPTM diz que essa passagem de nível foi aberta pela prefeitura, e que providenciaria uma outra passagem de nível. Foi um acordo de cavalheiros, que ninguém cumpriu. E a cidade continua separada, precisando de pelos menos cinco passagens de nível, das nove existentes em Mogi. Existem, em todo esse trecho, em toda grande São Paulo, 15 passagens de nível, dessas com cancela, onde se precisa fechar a passagem para que passe ou o carro ou o trem. Dessas 15, nove estão em Mogi das Cruzes.

O Secretário não está dando atenção, assim como o Governo do Estado, para ajudar o Prefeito na construção de viadutos. Com isso, continuamos tendo ocorrência de acidentes na nossa região. Secretário Jurandir, Governador Geraldo Alckmin, por favor, dêem atenção aos Prefeitos da região do Alto Tietê, que precisam resolver o problema da passagem de nível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do Partido, gostaria de solicitar o tempo do nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta, por cessão de tempo do nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, gostaria de utilizar este tempo para falar sobre a lei anti-drogas, que acaba de ser sancionada.

Vemos aí um perigo muito grande. Há 20 anos atuamos na área de recuperação de jovens drogados. Eu próprio já fui um deles. Existem algumas brechas nessa lei que podem causar muitos danos.

Queremos que os jovens que são simples usuários não sejam punidos como um traficante. Mas, da forma como está sendo conduzida a situação, percebemos que haverá um incentivo aos jovens que não estão nas drogas, ou que estão começando, a darem andamento, porque o medo de usar vai começar a desaparecer, uma vez que não haverá conseqüência nenhuma. A própria lei deixa bem claro que no máximo ele chegará até um juiz, que determinará o que deve ser feito: ajudar a comunidade, ou outra coisa. Para a reincidência também não há qualquer tipo de perigo para ele.

Temos receio de cair num lugar comum, o que tem destruído a vida de muitos jovens no nosso país, jovens que enveredam pelo caminho da droga. Principalmente agora, com essa oportunidade, o jovem que for pego com uma quantidade pequena de drogas - que não sabemos como estabelecer - não será preso, dando oportunidade para os ‘aviões’ e aumentando a condição para aquele - que de fato é um infrator - conduzir pouca droga, levar para casa e sem perigo nenhum de ser punido por isso. O traficante, no final, vai levar alguma vantagem muito grande.

Outro perigo dessa nova lei: as leis procuram tocar no bolso, seja de quem for, que estiver atuando. Estive há pouco numa entrevista, onde uma associação de vítimas da violência estava sendo formada para lutar contra a violência. Percebi, porém, que essa entidade procurava não coibir a violência através da ajuda das pessoas que foram vítimas, mas sim de uma forma de oprimir, até tomando atitudes de forma jurídica, para pressionar o Governo a fazer alguma coisa. Vejo que a forma de realmente ajudarmos não é depois, querendo oprimir, ou então forçar as pessoas a fazer alguma coisa, mas sim, antes que elas façam, coibir.

Por exemplo, essa lei tem uma multa para quem é traficante,  um valor realmente muito alto. Porém, isso não inibe, porque a situação vai estar sempre solta, sujeita a um julgamento e tantas outras coisas que sabemos como são conduzidas.

Pior, nessa lei não há mais como a própria polícia, ou o próprio Ministério Público tomar posse dos bens dos traficantes. Para eles, as multas não são nada em relação àquilo que têm guardado. Fica a nossa reação contra o que temos visto com relação a algumas leis, que, muitas vezes, podem mais prejudicar do que ajudar em certos casos.

De uma forma bastante clara, nossos jovens já sofrem muito, e, obviamente, aqueles que antes eram usuários poderão ter a tendência de traficar em pequena quantidade. Sabendo que não serão punidos por isso, poderão ampliar o comércio de drogas e, com isso, provocarão a destruição dos jovens do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta, fica resguardado a V. Exa. o tempo de dez minutos e 42 segundos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, quero neste momento, assim como os Deputados do PT procuraram fazer nestes últimos dias, em função dos acontecimentos mais recentes, manifestar nosso incondicional apoio ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Deputado Federal José Dirceu.

Entendemos que aqueles que se vestem hoje de paladinos da ética e da moral no Brasil nos devem explicações a respeito de atos que cometeram durante suas gestões.

Queremos falar sobre alguns dados apresentados nesta última semana pela imprensa. Temos muita coisa ainda a fazer pelo Brasil e, como a grande maioria da população brasileira, estamos na expectativa de que, a partir deste ano, feita a “lição de casa” de 2003, possamos colocar o Brasil na rota do crescimento econômico e da distribuição de renda.

Antes de estar aqui como Deputado, além de militar no setor elétrico, tive na cidade de Campinas uma luta importante em defesa da moradia popular e da necessidade de criarmos condições adequadas para geração de emprego e renda, sobretudo aos segmentos da população que tiveram pouca oportunidade de cursar uma escola e chegar a uma universidade.

No início desta tarde, professores, diretores e trabalhadores das escolas técnicas de São Paulo lotaram essa galeria para denunciar o descaso com que vêm sendo tratados, ao longo desses oito anos, pelo Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Reivindicaram condições de trabalho, cobraram o cumprimento da legislação aprovada nesta Assembléia, que o Governador de São Paulo se nega a cumprir, impossibilitando assim um dos maiores reajustes salariais da história desses profissionais. Deixamos aqui, mais uma vez, a nossa solidariedade.

Queremos falar a respeito do que foi anunciado ontem pelo Ministro Palloci sobre a aplicação de 2,8 bilhões de reais na nossa economia para a implementação de um programa de construção da casas populares, de um programa de financiamento de acesso ao crédito às populações de baixa renda, que, além de aquecer a economia, poderá gerar cerca de 1,4 milhão de empregos em 2004.

Penso que com essa medida, além de outras que deverão ser anunciadas nos próximos dias, nosso Governo reafirma o seu compromisso de colocar o Brasil em um padrão de disputa, assim como vinha fazendo em outros temas, sobretudo na política externa, onde nosso Governo retoma a credibilidade internacional, tendo em vista que o último Governo deixou o País praticamente de joelhos aos interesses dos grandes grupos econômicos internacionais.

Essa medida tem de ser trazida para o debate nesta Casa de Leis, para que possamos fazer as compatibilizações necessárias com os programas habitacionais do Governo Federal e o anúncio de investimentos na área de saneamento básico e, dessa forma, criar melhores condições da qualidade de vida do nosso povo.

Sr. Presidente, seria conveniente que houvesse aqui um debate a respeito dos programas do Estado de São Paulo feitos pela CDHU, que, na nossa opinião, precisam ser revistos para que possam atender sobretudo às expectativas das populações menos favorecidas, sem acesso aos programas habitacionais, que moram em favelas que precisam ser regularizadas ou em ocupações, e, portanto, precisam de um programa como esse.

A iniciativa de gerar 10 milhões de empregos no Brasil, a partir da construção civil, é uma medida que deve ser aplaudida por todos os brasileiros, porque vai beneficiar, sobretudo, os menos favorecidos, não só no aspecto da moradia, mas também porque possibilita a criação de empregos a milhares de pessoas desempregadas. A indústria automobilística, como sabemos, está em um patamar tecnológico elevado e limita o número de empregos, além de exigir um investimento muito grande por parte do Estado.

Queremos cumprimentar nossos ministros e todos os agentes econômicos que se esforçam na construção desse programa habitacional no Brasil. Esperamos que o Congresso Nacional possa responder a mais essa convocação do Presidente Lula e que, no máximo em 50 dias, possamos ter esse instrumento legal aprovado e assim iniciar uma arrancada rumo ao desenvolvimento, com crescimento e distribuição de renda em nosso País.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Presidência e a esta Casa que, na data de hoje, formalizei meu pedido de renúncia da Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle, em razão de afazeres particulares que assumi.

Para que essa Comissão seja tocada à altura do trabalho que tem a desenvolver, nossa Bancada está indicando o Deputado Sebastião Almeida, também membro da Comissão, para assumir a Presidência, aliás, um acordo de lideranças desta Casa.

Sr. Presidente, nós, como militantes do Partido dos Trabalhadores, como Deputado, como Presidente do Diretório Municipal, e principalmente em meu nome pessoal, queremos falar sobre a confiança que temos no companheiro José Dirceu e dizer do nosso total apoio.

Temos certeza de que o ataque que estão desferindo contra o Ministro José Dirceu é muito mais direcionado ao quadro político do que propriamente à figura de José Dirceu de Oliveira e Silva. Sabem muito bem os opositores, principalmente os tucanos, da capacidade de organização de José Dirceu, do respeito de que é merecedor não só dentro do Governo Federal, mas em todos os partidos políticos deste País.

Sabem da sua importância, pela confiança que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deposita em seu trabalho, não só como Presidente do Partido dos Trabalhadores que pôde viabilizar o processo eleitoral que conduziu Lula à Presidência, mas também na capacidade de articulação no plenário da Câmara Federal, na capacidade de articulação como Ministro que tem conduzido brilhantemente a realização para que o nosso programa de governo possa ser implementado neste país.

Portanto, não apenas a minha solidariedade, mas o meu reconhecimento ao valor histórico de José Dirceu para este país e a certeza de que o ataque que estão desferindo contra José Dirceu é contra o Governo Lula e contra o Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em relação ao comunicado da troca de Presidência na Comissão, cumprimento V.Exa. pelo trabalho e desejo profícua gestão ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

 O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, meu grande companheiro e amigo de Partido, Deputado Romeu Tuma Junior, Srs. Deputados, mais uma vez assumo a tribuna para parabenizar algumas pessoas, principalmente aquelas que têm um trabalho bonito e dedicado à comunidade.

Hoje, quero falar da Escola de Samba Combinados de Sapopemba. Estou com eles há cinco anos, juntamente com o Presidente Bel Calado e Rogério Tódão. O que eles desenvolvem junto à comunidade é um trabalho social muito bonito: eles tiram crianças e jovens das ruas e levam para a quadra da Combinados de Sapopemba, onde há escolinhas esportivas e outras atividades. Toda comunidade ajuda e acaba envolvida neste trabalho no  bairro de Sapopemba.

Este ano, este trabalho teve uma recompensa - e sinto-me orgulhoso por ter participado com eles - porque a Escola de Samba Combinados de Sapopemba sagrou-se vice-campeã do Grupo 1, subindo para o Grupo de Acesso do carnaval paulista. Isto nada mais é do que a dedicação e a vontade de fazer com que um grupo se torne campeão.

Parabenizo, portanto, o Presidente Bel Calado, o pessoal da bateria, enfim, todos do grupo. Eu não poderia deixar de ressaltar o trabalho do Rogério Tódão. O carnaval para eles não dura apenas quatro dias, mas o ano inteiro, porque eles se dedicam 24 horas à Escola de Samba Combinados de Sapopemba, não apenas para colocar a escola na rua nos dias do carnaval, mas para se dedicar àquela comunidade.

Mais de 150 crianças são beneficiadas por este trabalho. Todas elas estudam nas escolas do Estado no primeiro período e no segundo período estão na quadra da escola de samba participando das escolinhas esportivas. Este é um exemplo que teve como modelo aquilo que é aplicado em São Caetano do Sul, que eles encamparam.

Mais uma vez, parabéns a Escola de Samba Combinados de Sapopemba por esta grande vitória, que nada mais é do que a dedicação e o trabalho de vocês!

Já usei a tribuna várias vezes para falar do município em que resido, São Caetano do Sul. Há dois anos estou reivindicando a ponte da Rua São Paulo, que caiu em razão de uma forte chuva. Fiz esta reivindicação junto ao Governo do Estado e o Governador nos propôs uma parceria: São Caetano entraria com um terço do valor da obra, o Governo do Estado com mais um terço e a Prefeitura de São Paulo com um terço.

São Caetano aceitou a proposta, mas a Prefeitura de São Paulo ficou um ano e meio para tomar uma decisão e também pelos trâmites burocráticos. Mas na última sexta-feira recebi, com muita alegria, a notícia de que a Prefeitura de São Paulo também aceitou a parceria e entrará com um terço do custeio na reconstrução desta ponte. Agora, o processo saiu da Prefeitura de São Paulo e está no DAEE.

Aproveito esta oportunidade, agora, para pedir agilidade ao DAEE, pois muitas pessoas usufruem daquela passagem, que é uma passagem intermunicipal, em que pessoas de São Caetano se locomovem para São Paulo e vice-versa. Portanto, solicito agilidade no processo da ponte da Rua São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados: Em Ribeirão Preto, na última sexta-feira, ocorreu uma grande rebelião dos menores da Febem, que queimaram colchões, depredaram instalações, fizeram reféns.

A população ribeirãopretana ficou apavorada não apenas pelo acontecimento em si, mas pela preocupação que se fez presente porque, segundo consta, houve um planejamento para aquela ação. Em entrevistas, mães de adolescentes afirmaram que tinham conhecimento de que aquilo aconteceria.

Seria tudo normal ou quase normal dentro da realidade brasileira se não houvesse a participação clara de lideranças, que se dizendo defensoras dos menores, acabam colocando em situação ainda pior aqueles que delinqüiram e estão recebendo punição.

Tenho acompanhado o trabalho do magistrado Dr. Guacy Sibille Leite, Juiz da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto, um homem sério e lúcido, que se preocupa com a realidade vivida pelos adolescentes. Ele se preocupa de fato porque na medida em que o adolescente entende que será punido, ele poderá escolher um outro caminho. Na medida em que ele pensa que é inimputável, começa a complicar o seu futuro.

Existem muitos trabalhos em Sociologia que mostram que a crença, mesmo absurda, acaba se transformando em realidade. Por quê?

Um grupo, orientado para pensar de uma forma, entende como verdade absoluta aquele seu pensamento. Quando esse pensamento tem a conotação do crime, tem o sentido de se partir para a criminalidade, para a delinqüência, tudo passa a assumir proporções preocupantes.

Se fizermos um estudo, vamos ver que quando uma religião fala que se um de seus membros morre matando membros de outra religião vai para o Paraíso; isso, que para muitos parece absurdo, para os membros daquela religião passa a ser uma verdade absoluta.

Os menores infratores que recebem informação de que são inimputáveis, que recebem informação de que contam com proteções especiais, acabam abusando do direito de se manifestarem e acabam ultrapassando os limites. Sem contar com os problemas morais e culturais, porque passa a fazer parte da cultura daqueles jovens a informação de que têm que praticar a desordem.

Além desses prejuízos, houve um prejuízo financeiro de mais de um milhão de reais aos cofres públicos. Pergunto a mim e aos senhores: quem é que vai responder por esses danos? Quem é que vai pagar a conta? Com certeza, o povo paga a conta porque isso tudo sai dos impostos. Num país em que temos problemas sociais, desemprego, o dinheiro que poderia ser usado em algum setor importante acaba sendo gasto porque algumas pessoas, de forma irresponsável, incitam esses menores a praticarem a violência. Entendo que tais lideranças, talvez, até estejam agindo de boa-fé, mas demonstram total ignorância com respeito a esse delicado assunto.

Reafirmo o apreço e a consideração do povo de Ribeirão Preto pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude, Guacy Sibille Leite, que faz de sua missão um verdadeiro sacerdócio. Fica demonstrado que tudo isso acontece por vocação, já que, além de ele ser juiz de Direito, seu irmão também é magistrado em Ribeirão Preto, Dr. Guaracy Sibille Leite, Juiz da Primeira Vara Criminal.

É hora de essas lideranças que se dizem defensoras dos direitos humanos e dos adolescentes entenderem que, em vez de defenderem, estão prejudicando esses menores; estão fazendo com que eles acreditem que vale a pena entrar na criminalidade. Se defendessem atividades profissionalizantes e o lazer para que o menor pudesse cumprir suas penas, preparando-se para uma vida normal, no seio da comunidade, tudo isso seria aceito. Mas incitar esses adolescentes, fazer com que eles pensem que vale a pena agir no mundo da criminalidade, isso é um verdadeiro crime, é um verdadeiro desrespeito, primeiramente, a esses menores. Muito obrigado!

 

O sr. Ricardo Castilho - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dias atrás, o digno, nobre e combativo Deputado Fausto Figueira usou desta tribuna para prestar uma homenagem ao grande brasileiro falecido em Santos, Eduardo Castilho Salvador. Em nome da família Castilho, agradeço aquela homenagem.

Passo a ler o ‘curriculum vitae’ desse ilustre cidadão e grande político, para que conste nos Anais:

 

“Curriculum Vitae

Eduardo Castilho Salvador

Nascido em 27/11/1928. Falecido em 01/01/2004. Natural de Glicério.

Filiação: Mario Salvador e Iracema Castilho Salvador.

Estudo Primário: dois primeiros anos em São José dos Campos; dois últimos anos no Grupo Escolar Maria Mathilde Castein Castilho; quatro anos no Ginásio Estadual de Penápolis.

Morador de Santos desde 1945. Casado com Neyde Modesto Salvador. Pai de três filhas: Rosângela, Rosana e Renata. Netas: Juliana Carolina e Maria Eduarda. Netos: Eduardo Francisco e João Vitor. Bisneta: Isabela.

Atividades: Comércio - Área de Vendas. Chefe do Departamento de Vendas da Unimed de Santos (responsável pelo sucesso desta Cooperativa).

Assessor de Vendas da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo desde sua fundação e da Unimed Singular de São Paulo nos seus 3 primeiros anos.

Assessor de Vendas da Unimed do Brasil durante os primeiros anos de sua fundação.

Atuação importante na fundação da maioria das Unimeds dos estados de São Paulo - Rio de Janeiro - Santa Catarina - Rio Grande do Sul Fortaleza etc.

Era um cooperativista consciente e super engajado nas grandes propostas sociais da equidade e solidarismo.

Vereador na Câmara Municipal de Santos por duas legislaturas, atuando como líder na gestão do Prefeito Oswaldo Justo.

Presidente da Comissão pela autonomia da Cidade de Santos - última cidade a ser libertada no final da Ditadura Militar, graças à sua inteligente, hábil e corajosa atuação.

Candidato a Deputado Estadual e a Prefeito de Santos, não logrando sucesso embora sendo reconhecido pela lisura como melhor postulante por uma parcela ponderável do eleitorado santista.

Sócio Conselheiro e Vitalício do Santos Futebol Clube, pelo qual, tanto quanto pela cidade de Santos, era apaixonado.

Entusiasta dos credos políticos de Mário Covas, do qual foi fiel seguidor e amigo incondicional.

Foi um dos lançadores da candidatura de Mário Covas à Prefeitura de Santos - início de uma atuante fidelidade nas campanhas para Deputado Estadual - Federal - Governador do Estado e chorou a sua morte antes de chegar a Curul Presidencial, para a qual entendia fadado.

Entusiasta da atuação do Deputado Walter Feldman, que achava, pela sua atuação como Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, ter-se credenciado como candidato ideal a Prefeito de São Paulo, na próxima eleição, pelo PSDB.

Admirava a honradez, a cultura, a capacidade de trabalho e a lúcida visão política do líder Walter Feldman. Amigo incondicional do Deputado Arnaldo Madeira.

Admirador e fidelíssimo Cabo Eleitoral e Articulador da indicação de Geraldo Alckmin para Governador do Estado de São Paulo e, com certeza, morreu lamentando não vê-lo candidato à Presidência da República, na próxima eleição, face ao seu caráter irretocável de grande líder, excelente administrador e político de escol.

Portador de nobre e verdadeira humildade e de irrebatível coragem na defesa de Santos e de toda comunidade da baixada santista, do Santos Futebol Clube, sendo certo o seu alevantado orgulho de sua origem interiorana de Glicério.

Desaparece o grande sonhador!  Arrebatado idealista!

Um exemplo de solidarismo e de justiça!”

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, quero me solidarizar com o anseio do nobre Deputado Marquinho Tortorello, no sentido de reivindicar do Governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo a execução da ponte que liga São Caetano do Sul a São Paulo, na rua chamada São Paulo. Solidarizo-me com o nobre Deputado por estar sempre aqui, com veemência, reivindicando para a bela cidade de São Caetano do Sul a execução dessa obra, que é necessária não somente para a população daquela cidade, mas também para a população de São Paulo.

Por outro lado, quero comunicar que tivemos uma reunião produtiva agora há pouco na Comissão de Educação. Analisamos e votamos projetos de interesse para a população de São Paulo.

Dentre outros projetos que igualmente são positivos para a população destaco a votação e aprovação do Projeto de lei de minha autoria, de nº 884, de 2003, que institui o programa de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes diabéticos e hipertensos na rede estadual de ensino. Um projeto que recebeu a unanimidade de votos favoráveis dos membros daquela Comissão. A relatora foi a ilustre Deputada Maria Lúcia Prandi, que, brilhantemente, defendeu, através de seu parecer, o alto valor desse projeto para a rede de ensino do Estado de São Paulo. Seguiram o parecer os nobres Deputados Roberto Felício, Geraldo Lopes, José Carlos Stangarlini, Edson Gomes e o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que presidia aquela reunião. O projeto está amadurecendo e em breve deverá estar pronto para entrar na Ordem do Dia.

Levantaremos dados no sentido de saber quanto custam as crianças portadoras dessas patologias. Portanto, a população estudantil da rede de ensino estadual será beneficiada com esse projeto. Essas crianças não têm culpa de serem hipertensas ou diabéticas. No entanto, elas têm o direito de receber merenda escolar diferenciada. É isso que estamos propondo através dessa medida legislativa.

Certamente esse projeto será aprovado e convertido em lei, porque é de importância para a população do nosso Estado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem à noite em nossa cidade, Piracicaba, acompanhado do nobre Deputado Roberto Felício, participamos de um debate na Fundação Paula Souza, da Escola Industrial, há 16 dias em greve, como já acontece em todo o Estado de São Paulo.

Estavam ali reunidos funcionários, professores, alunos e pais de alunos, todos aflitos, pois afinal de contas hoje é o 16º dia de paralisação dos professores. Eles reivindicam reajuste salarial junto ao Governo do Estado e chamaram os parlamentares de Piracicaba para discutir a situação, pois há preocupação do grupo do funcionalismo e também dos alunos e dos seus pais.

Nesse encontro que tivemos algumas propostas foram feitas, inclusive para que venham à Assembléia Legislativa - provavelmente no dia 30 de março, e também a possibilidade de uma audiência com o Dr. Meirelles, que é o Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Essas propostas foram feitas e o nobre Deputado Roberto Felício, da Comissão de Educação, também está fazendo um convite para que o Secretário venha a esta Casa debater com o grupo de grevistas.

Sabemos da situação envolvendo o funcionalismo público, sabemos da falta de dinheiro que o Governo tem demonstrado para esta Casa, mas temos que entender também a situação aflitiva que hoje os alunos, pais de alunos e funcionários estão vivendo.

Por isso estamos fazendo essa intervenção junto ao Governo do Estado, para que possamos traze-lo aqui, ou que o Secretário receba essa comissão de grevistas e também outros parlamentares, já que temos funcionários no estado todo da Fundação Paula Souza.

Por se tratar de uma greve estadual, o Governo deve dar o seu posicionamento em relação aos grevistas. Esperamos realmente ter uma definição e acabar com essa greve. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para dar uma boa notícia.

Estive numa audiência com o Secretário da Educação, Gabriel Chalita, e tivemos a informação de que o Ministro Tarso Genro voltou atrás e vai destinar novamente os 10% que o Ex-Ministro da Educação havia tirado dos estados. Ele vai devolver esse dinheiro para os estados.

Acredito que o atual Ministro da Educação, Tarso Genro, entendeu as reivindicações dos estados e dos municípios. Os alunos estão nos municípios e nos estados. Com esse dinheiro voltando para a Educação, teremos condições de pagar os professores, o transporte escolar etc.

O Estado de São Paulo tem a maior rede pública de ensino do mundo, são quase seis milhões de alunos. Portanto, não poderia continuar a retenção de 10% dos recursos destinados à Educação, como previa um projeto aprovado no Congresso Nacional. Evidentemente que ainda falta muita coisa para a Educação de São Paulo, mas ela ainda é a melhor do Brasil.

Tanto o estado quanto o município recebem por aluno. Isso significa que o dinheiro foi bem administrado e acabou voltando para os próprios professores. É um estímulo para os professores, no sentido de que possamos ter a educação que tanto sonhamos. Não adianta só discurso. O Governo Federal, conforme verifiquei esses dias, nas entrevistas com os ministros, está pensando em dar curso gratuito para o professor de 1ª a 4ª séries que não tem curso universitário. O Governo do Estado, há dois anos, realiza isso sem fazer discursos. O nosso Governador faz as coisas e mostra.

Toda semana vejo um projeto, “vamos fazer isso”. O Governo Federal atual completa quase um ano e três meses, vejo só projeto e nada de concreto. Precisa aprender muito do nosso Governo do Estado, tanto na Educação como na Saúde e como no Sistema Penitenciário.

Serão construídos, neste ano, mais 25 presídios. O Ministro Thomaz Bastos, na sua posse, prometeu que em três meses seriam construídos quatro presídios de segurança máxima na esfera federal. Até hoje, só projetos e promessas.

Esperamos que o nosso governante pegue o exemplo do nosso Governador, Geraldo Alckmin, que fala pouco e trabalha bastante. Se continuar assim, com este crescimento de presídios e de presos, daqui a 10, 15 anos, não sobrará nenhum tostão para São Paulo investir. É responsabilidade também das prefeituras, do governo estadual e federal. Se continuar crescendo, daqui a 10 anos, não sobrará nada para o Governo do Estado investir, seja de que partido for.

Podemos comparar em qualquer área. Na Saúde, não vejo o Governo Federal construir, até hoje, um quarto para o doente. Até hoje, nada. O Governo do Estado, PSDB, entregou 18 hospitais às organizações sociais, e estão funcionando a mil maravilhas. São cerca de seis mil vagas. Nunca houve na história, em tão curto tempo, alguém que construiu tantos hospitais. E também presídios e escolas.

Como pessoa ligada à Unesp, digo que esta proposta do Ministro da Educação, de pagar universidade particular para crianças pobres, é uma maneira indireta de privatizar universidades públicas. A maioria das universidades particulares é fábrica de diplomas. Algumas são boas, mas a maioria é fabriqueta. É uma maneira de mostrar o custo-aluno mais barato na universidade particular, mas isso é muito perigoso. Esta é a primeira etapa para a privatização da universidade pública.

Se as universidades federais não têm condições de ser ampliadas, as universidades estaduais tiveram crescimento. A Unesp está se ampliando em várias cidades, e a USP também. É só o Governo Federal repassar o dinheiro que o Governo do Estado ampliará o quadro de alunos. Temos condição.

Sou contra este projeto que favorece a universidade particular. São muitas vagas sobrando - mais de 50% - porque é caro. É uma forma de investir o dinheiro público, pois a universidade particular não vai fazer nada de graça. É isso que me preocupa muito. A universidade pública poderá hoje elevar o seu custo, mas é a base da pesquisa para o desenvolvimento do Brasil. Temos a Unesp, USP, Unicamp e as federais. São as melhores do Brasil. As universidades particulares, em sua grande maioria, são fabriquetas de dinheiro e de diploma.

Vamos retornar ao assunto para que não percamos dinheiro público, e para que as universidades públicas não serem privatizadas. Obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, agradeço esta oportunidade de reclamar contra esta injusta comparação feita, há pouco, pelo nobre Deputado Pedro Tobias, por quem tenho profundo respeito, inclusive por ter sido Presidente da Comissão de Saúde desta Casa. Porém, é absolutamente injusto dizer que o Governo Federal não construiu uma única vaga na rede hospitalar, enquanto o Governo do Estado criou 18 hospitais. Ele está comparando alhos com bugalhos. Desculpe-me, nobre Deputado Pedro Tobias, mas é a verdade.

Em primeiro lugar, V.Exa. se esquece de dizer que existe no país um Sistema Único de Saúde, em que existem responsabilidades da União, dos Estados e dos municípios. Em segundo lugar, V.Exa. está pretendendo comparar dados de nove anos de governo tucano com atos de um ano do governo do PT. Em terceiro lugar, porque V. Exa. está comparando ações próprias de governo, que fortalecem o SUS, como é o caso das medidas do Governo Federal, com a entrega de hospitais públicos a organizações sociais, que foi a política existente no Governo do Estado neste último período, se eximindo de responsabilidades  pela gestão do sistema de saúde do Estado.

Ora, nobre Deputado, este ano, não fosse o Ministério da Saúde, o Hospital das Clínicas da Unicamp, por exemplo, estaria numa situação ainda pior do que está por conta da omissão da Secretaria de Saúde do Estado. O mesmo acontece com o Hospital das Clínicas da USP, de São Paulo, que está sendo obrigado a reduzir os atendimentos. Sem uma política compartilhada com os municípios, o Estado não honra os repasses orçamentários nem assume plenamente sua responsabilidade com o sistema público de saúde e com os hospitais universitários, em particular.

O que acontece em Campinas é quase criminoso, nobre Deputado. O Estado falhou no repasse de recursos de sua alçada para o HC da Unicamp, que foram cobertos, neste ano, com recursos do Ministério da Saúde. Sem planejamento conjunto, medidas decididas pelo Estado geram um caos, que está se anunciando em São Paulo, em Campinas. Tudo por conta da irresponsabilidade e do autoritarismo da Secretaria de Estado da Saúde.

Sr. Presidente, entendemos que os hospitais universitários, que são, como o nobre Dep. Pedro Tobias disse, um paradigma de excelência no serviço público do Estado de São Paulo, devam ter uma sustentação do Governo do Estado não só dentro dos 9,57% do orçamento destinado às universidades, mas por meio de repasses que a Secretaria do Estado de Saúde deve regularizar.

Isso não vem acontecendo e por isso, tanto na Capital, no HC da USP, quanto no HC da Unicamp, temos verificado gravíssimos problemas que somente a ação do Ministério da Saúde tem conseguido minorar. Prestamos nossas honemagens ao empenho do ministro Humberto Costa, do Secretário-Executivo Gastão Wagner, e de uma equipe que tem, sim, compromisso com a saúde pública, coisa que aqui em São Paulo, há um certo tempo, sobra no discurso do Secretário as falta na competência que o nobre Dep. Pedro Tobias alardeia no Governo do Estado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, meu amigo Renato Simões, concordo, em parte, com o que V.Exa. disse. A Saúde, em São Paulo e Campinas, como disse, a universidade e faculdade de Medicina quer parar com o Pronto-Socorro aberto. Esta base do SUS precisa de unidade básica funcionando, Deputado. Hoje, a unidade básica em São Paulo, Capital, não funciona. Até uma simples dor de garganta vai para o pronto- socorro do Hospital das Clínicas. Isso está sobrecarregando o HC.

Outra coisa, São Paulo precisa de mais teto. O teto de São Paulo, na Saúde, tem falta, em média, de 30 milhões por mês. Este dinheiro é do SUS, não é do Ministério, e não está sendo repassado para  São Paulo. O Governo do Estado fez 18 hospitais, organizações sociais. Um deles é o hospital de Bauru, com 400 leitos. São 18 que o Estado banca. Se vai jogar no SUS, tira de outros hospitais. Prioridade é na Saúde, mas ontem saiu, na Folha de S. Paulo, que o orçamento foi de 85 por cento. O Ministério da Saúde, em sua verba de 2003, está tirando dinheiro da Saúde. Os estados e os municípios estão colocando mais que o institucional à emenda do nosso amigo Eduardo Jorge.

Se em Campinas a Prefeitura quer empurrar tudo para a faculdade, ninguém agüenta. A Prefeitura precisa assumir o primário, e a faculdade é só para a alta complexidade; esse é o xis da questão. A discussão é igual em Guarulhos, que hoje tem problemas, porque Pronto- Socorro é obrigação emergencial da Prefeitura.

O Governo Federal deve olhar com carinho a área da Saúde, como o PT sempre defendeu, da Educação, da Saúde, do Trabalho Infantil - cortar 50% de trabalho infantil.

A imprensa noticiou, há dias, o investimento de um bilhão e meio no Brasil todo, no ano passado, e no Estado foi mais que o dobro. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como Líder da Bancada do PFL destas Assembléia, e em nome de todos os meus companheiros de bancada, tenho a informar ao Plenário desta Casa e a toda a população de São Paulo a filiação do nobre Deputado Milton Vieira ao PFL.

O Deputado Milton Vieira já esteve nas fileiras do nosso partido, já contribuiu com o crescimento do PFL do Estado de São Paulo, agora retorna a esta sigla para, junto com os companheiros da Bancada do PFL nesta Casa, trabalhar em benefício da população de São Paulo.

A Bancada do PFL, que já é expressiva nesta Casa, conta agora com um importante reforço, reforço esse de um Deputado experiente, dedicado à causa pública, e que agora vai somar o esforço junto aos demais Deputados da bancada para que o PFL possa continuar defendendo os interesses de São Paulo e continuar, dentro da Assembléia Legislativa, defendendo as teses liberais que defendemos na campanha e que aplicamos durante a gestão do nosso mandato.

Por isso, em nome de todos os Deputados do PFL, nobre Deputado Milton Vieira, quero cumprimentar V. Exa., dizer que a bancada está muito honrado com o seu retorno na nossa sigla, e que a responsabilidade do PFL aumenta ainda mais pelo peso e pela sua qualidade. Portanto, as boas- vindas da bancada ao Deputado Milton Vieira, e a comunicação, com muita alegria, a todos os Deputados desta Casa.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer às palavras do meu líder - S. Exa. sempre foi líder nesta Assembléia -, Deputado Rodrigo Garcia, uma pessoa que admiro.

É, para mim, uma honra e uma satisfação poder retornar hoje à Bancada do PFL, que é significativa no Parlamento do Estado de São Paulo. Quero comunicar a todos os Deputados que estamos à disposição, junto com o PFL, para cumprir a base do Governo. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, estamos preparando uma manifestação da bancada, que gostaríamos fosse apresentada neste Plenário. Assim, para que possamos finalizá-la, pedimos a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe a solicitação do Deputado Antonio Mentor e suspende os trabalhos por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para dar conhecimento à Casa da nota oficial da Bancada do Partido dos Trabalhadores:

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, em reunião havida durante o dia de ontem, resolveu oficialmente fazer, desta tribuna, um pronunciamento de apoio e solidariedade a um dos mais importantes companheiros que temos nas fileiras do Partido dos Trabalhadores e que vem sendo objeto de pesados ataques infundados, cruéis, do ponto de vista da história política e da biografia do Ministro José Dirceu.

Escrevemos a seguinte nota para que pudéssemos registrar esta manifestação aprovada por unanimidade dos nobres Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores:

“Enfrentar os ressentimentos dos derrotados eleitorais é um desafio que exige atributos e habilidade política que poucos possuem e têm capacidade de manter em períodos de turbulência.

Logo após a trégua dos primeiros meses da posse do presidente Lula, setores conservadores da sociedade retomaram de maneira dissimulada e sorrateira os ataques ao Partido dos Trabalhadores, por meio das críticas infundadas, da cobrança antecipada, além do açoitamento político operado diariamente pela imprensa.

E nesse contexto que reforçaram a artilharia e elegeram como alvo o ministro chefe da Casa Civil, o companheiro José Dirceu, que todos sabemos é um ícone na história do partido e da luta pela democracia no país.

Os fundamentos da retidão e da seriedade sempre pautaram a atuação de José Dirceu em casos como, na CPI de PC Farias, que derrubou o ex- presidente Collor.  A busca pela justiça e a defesa dos valores éticos sempre permearam sua ações enquanto líder estudantil, deputado estadual, federal, presidente nacional do Partido e, agora, na condição de ministro.

Durante seu mandato frente à presidência do PT, Dirceu teve a missão de conduzir o processo que convergiu as forças políticas no processo eleitoral e, também, no exercício da gestão democrática do país, onde dialogamos com aliados e adversários.

Todos sabemos e reconhecemos as importantes contribuições do ministro para as reformas da Previdência e Tributária, propostas e encaminhadas pelo governo Lula, que são recursos fundamentais para o projeto de retomada do crescimento que possibilitará maior geração de empregos e distribuição de renda,- alicerces de uma sociedade próspera e solidária.

Após anos de dominação e poder, os desafetos políticos não assimilaram as mudanças que o povo brasileiro quer e expressou nas urnas, num processo eleitoral democrático que resultou da luta de bravos homens e mulheres que não se intimidaram diante da truculência aplicada aos que contestavam o modelo que conduzia o país.

Assumimos a presidência numa situação caótica, inflação crescente, risco Brasil nas alturas, elevação do dólar, provocados em parte pelo discurso terrorista de medo que apregoava o descontrole total da nação com a vitória de Lula e, agora, tentam novamente atemorizar a população brasileira com factóides e insinuações.

 

A Bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo é solidária ao ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, por sua trajetória política e seu notável compromisso com a sociedade brasileira uma nação soberana, democrática e popular.

 

Bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo

Antonio Mentor

Líder da Bancada”

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa- se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o item 2 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, é com muita satisfação que hoje ocupo esta tribuna para defender esse projeto de autoria do Governador, que vem responder aos anseios dos comitês de bacia e da população. É impossível continuarmos tratando nossos rios e mananciais da forma como temos tratado. A poluição pelo esgoto doméstico, resíduos industriais e agrotóxicos tem matado nossos rios.

Sou da região do Vale do Paraíba, e o nosso grande rio Paraíba já perdeu, em alguns trechos, 50% de sua capacidade de oxigenação devido à poluição. São lançados no rio Paraíba diariamente, no nosso trecho entre São José dos Campos, Caçapava e Taubaté, mais de um bilhão de litros de esgoto.

Discutir esse projeto significa acolher o apelo dos comitês de bacia, da sociedade e da comunidade para resgatar a vida dos nossos rios e dos nossos mananciais. Não podemos mais assistir à morte dos nossos rios, que, por outro lado, significa a morte de tantas iniciativas, como a morte das comunidades ribeirinhas, de pessoas que ainda vivem da pesca artesanal. Não podemos assistir a tudo isso omissos.

É então com grande alegria e prazer que assomamos a esta tribuna para defender esse projeto. Acho que os comitês de bacia deram um grande passo, manifestando seu apoio, discutindo de forma racional, inteligente e compromissada esse projeto, que já está portanto mais do que amadurecido. Nós do Partido Verde, assim como membros de outras bancadas, temos ocupado esta tribuna defendendo a votação desse projeto, porque entendemos que viabilizará a recuperação dos nossos rios e da vida que há neles.

Não poderia deixar de usar esta tribuna - o que faço com grande satisfação - para defender esse projeto, que representa um grande passo e é a saída para que possamos resolver esse problema que tanto nos angustia, o problema da poluição e morte dos nossos rios.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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É um tema muito ligado à Campanha da Fraternidade, que a Igreja Católica lançou na última Quarta-Feira de Cinzas - “Água como Fonte de Vida” - com objetivos bem específicos, como conhecer a realidade hídrica do Brasil a partir da realidade local, levando a comunidade ao questionamento sobre o tipo de água que estamos consumindo, sobre como estão sendo tratados os nossos mananciais e os rios. Tem portanto o apoio integral dos comitês de bacia.

Tenho esperança de que a Assembléia Legislativa ouvirá o apelo dos comitês, da sociedade organizada, que tem cobrado desta Casa, há mais de um ano, a aprovação desse projeto. A Campanha da Fraternidade está em sintonia com esse projeto: conhecer a realidade hídrica do Brasil a partir da realidade local. E mais: levar a comunidade a perceber a qualidade da água que está bebendo.

Nosso rio Paraíba, que tão bem faz à nossa região, sem o qual não vivemos, mas que sofre com o lançamento diário de esgoto em seu leito, precisa ser recuperado, como aliás tantos outros rios. O texto-base da Campanha da Fraternidade coloca que há previsões sobre a morte de grandes rios, à medida que os afluentes vão perdendo sua vida, sua qualidade, morrendo, e deixando de alimentar os grandes rios. Há estimativas prevendo que em 2060 o próprio rio São Francisco não existirá mais.

É um prognóstico alarmante, que nos provoca a refletir sobre a seriedade da questão de recuperação dos nossos mananciais. E não há outra solução para a recuperação dos nossos rios e mananciais senão mais investimentos. De que forma investir? Os próprios comitês, representados pela sociedade e pelos poderes, vão fazer com que de fato o consumidor poluidor pague pelo que polui e deixe de poluir o rio. A aprovação desse projeto é uma saída para que possamos recuperar nossos mananciais.

O próprio texto-base da Campanha da Fraternidade diz: “apoiar e valorizar as iniciativas já existentes no tocante ao cuidado com a água: preservação das águas, captação de água de chuva, recuperação dos mananciais degradados.” Seria um grande passo que a Assembléia Legislativa estaria dando com um acordo para a votação desse projeto. O que não podemos é, em virtude de divergências político-partidárias, deixar de votar esse projeto. Demos um passo. Houve amadurecimento da questão, negociações, e agora o povo do Estado de São Paulo, os comitês de bacia, esperam que esse projeto se transforme em lei e haja um compromisso real de recuperação dos nossos mananciais.

E mais. O texto-base da Campanha da Fraternidade ainda aponta como objetivo específico a defesa da participação popular na elaboração de uma política hídrica para que a água seja de fato de domínio público, gerenciada pelo poder público, com a participação da sociedade civil e da comunidade local. Esse objetivo coloca a água como objeto de domínio público, e não como mercadoria a que eventualmente somente aqueles que tivessem dinheiro teriam acesso.

A água é um bem a que todos têm direito, não somente os seres humanos, mas também os animais. E um acesso a água de qualidade. Muitas pessoas - 40% da população - não têm acesso a água de qualidade. Parcela expressiva da água de nossas torneiras não é confiável.

Trata-se de uma política hídrica, elaborada com a participação da sociedade. Esse projeto, embora sendo de iniciativa do Governador, foi o resultado de uma ampla discussão com a participação dos comitês, das prefeituras, das ONGs e de toda a sociedade interessada em ver esse projeto se tornar lei, para que possa defender a qualidade da água e a qualidade de vida da nossa população.

Sabemos que a saúde depende da água. Não podemos continuar deixando a população consumir uma água que não é confiável. Não podemos assistir à morte dos nossos rios de uma forma omissa, de uma forma como que esperando para ver o que vai acontecer. Portanto acredito que nós, os Deputados, esta Assembléia Legislativa, votando esse projeto que está discutido começaremos este ano respondendo ao anseio da população pois, como dizia, a saúde depende da água. A maioria das doenças do planeta é causada pelo uso da água imprópria para consumo humano.

Hoje em dia, segundo dados da ONU, aproximadamente um bilhão e duzentos milhões de pessoas não têm água de qualidade para beber; 2,4 bilhões não têm serviços sanitários adequados. A cada ano morrem dois milhões de crianças em razão de doenças causadas por água contaminada. Nos países mais pobres, uma em cada cinco crianças morre antes dos cinco anos de idade por doenças relacionadas à água. A metade dos leitos hospitalares do mundo está ocupada com pacientes afetados por enfermidades relacionadas à água. São dados obtidos da ONU que o texto base da campanha da fraternidade traz para que a comunidade possa refletir.

Ainda esses dias estive em algumas comunidades fazendo a abertura da campanha da fraternidade e percebemos que existe da parte de toda a comunidade uma sensibilidade para isso. Nós somos água, setenta por cento do nosso corpo é constituído de água. Nascemos numa bolsa d’água. Portanto, é um problema que sensibiliza bastante a comunidade e por isso é um assunto que interessa a todos.

E este projeto que estamos discutindo queremos que realmente seja votado porque vai ao encontro do anseio da comunidade, dos comitês de bacias. E temos que votar este projeto exatamente do jeito como ele está agora. Já foi discutido exaustivamente e chegamos a um acordo, e votando este projeto respondemos à expectativa da comunidade, dos comitês, porque é questão de toda a comunidade. Ainda mais agora, envolvendo a própria comunidade, não só católica, porque é um problema que atinge a todos. Por isso a Campanha da Fraternidade deve ser assumida por todos, apesar de ser uma iniciativa da Igreja Católica. No Brasil, o direito à água, diz nosso texto base, está absolutamente comprometido.

Segundo os dados da Organização Pan-americana de Saúde, 20% da população brasileira não tem acesso à água potável; 40% da água das torneiras não têm confiabilidade; 50% das casas não têm coleta de esgotos e 80% do esgoto coletado é lançado diretamente nos rios, sem qualquer tipo de tratamento. Se 80% do esgoto coletado são lançados aos rios sem qualquer tipo de tratamento, é óbvio que se deve dar possibilidade, recursos para que a comunidade se organize, os comitês se organizem e possam tratar e recuperar estes rios, os nossos mananciais.

No meio rural brasileiro a situação da água potável ainda é mais crítica. Segundo os dados da Associação Brasileira da Reforma Agrária, 90% da população rural brasileira não tem acesso à água encanada. Obviamente a água encanada não significa necessariamente água potável, assim como não ter água encanada, não significa não ter água potável. Muitas fontes rurais que abastecem diretamente as famílias são potáveis.

Entretanto, mais uma vez os dados da OPAS e do Governo se aproximam. Somando-se a porcentagem rural com a urbana, aproximadamente vinte por cento da população brasileira não tem acesso à água potável. Acrescentando os quarenta por cento que não têm água com confiabilidade, sessenta por cento da população brasileira, isto é, 105 milhões de pessoas, vivem em estado de insegurança quanto à água que consomem. Portanto, este projeto que estamos discutindo e que vamos votar de fato vai ajudar e muito.

Ainda esses dias assistimos às enchentes. Quanto desastre, quanta morte, quantas pessoas perdendo as suas moradias e muitas vezes perdendo tudo que possuem, tudo que têm. E muitos desses desastres com as enchentes são devidos à nossa falta de cuidado com nossos rios, com nossos mananciais, à falta de cuidado com a deposição do nosso lixo.

Nos pequenos municípios, quando da abertura da Campanha da Fraternidade, alertamos a nossa população no sentido de como os municípios tratam os aterros sanitários. Muitos desses aterros contaminam os mananciais, muitos desses aterros contaminam os rios e portanto levam os nossos rios e a população à morte.

Por isso confiamos no bom senso, confiamos que esse projeto agora deva ser votado e queremos de fato dar ao povo do Estado de São Paulo esta resposta, para que de fato os nossos rios, os nossos mananciais, os comitês tenham recursos suficientes para que num grande mutirão possamos trabalhar incansavelmente para reverter esse quadro, para conseguirmos de fato recuperar os nossos rios, recuperar nossos mananciais, favorecer a recuperação das matas ciliares, trabalhar incansavelmente para que o desmatamento não aconteça, para que a lei seja cumprida e que não trinta metros dos nossos rios sejam preservados. Essa é a nossa função.

Ainda gostaria de trazer alguns elementos colocados do texto base da campanha da fraternidade: “Poluir ás águas, danificar os rios e os lençóis freáticos e os lençóis subterrâneos, destruir nascentes e depredar mangues significa atentar contra todas as formas de vida. Neste sentido, água tem uma dimensão vital e ética que precisa ser cultivada e não podemos permitir que ela se perca. É responsabilidade de toda a pessoa, principalmente daquela que detém o poder e a decisão, zelar pela qualidade das águas e pelo acesso de todas as pessoas humanas e seres vivos a ela.” Então, é responsabilidade de toda pessoa, principalmente daquelas que têm o poder de decisão. E está em nossas mãos, nas mãos desta Assembléia Legislativa a aprovação desse projeto para que possamos dar condições para que a sociedade organizada possa recuperar os seus rios, os seus mananciais e portanto ter água de qualidade para o seu uso, para sua sobrevivência.”

Continua o texto base dizendo que a água é uma necessidade e um direito de todos. A água é uma necessidade primária. Portanto, direito e patrimônio de todos os seres vivos. Não apenas da humanidade. A água é, por excelência, um bem de destinação universal. A primazia da vida se estabelece sobre todos os outros possíveis usos da água. Nenhum outro uso da água, nenhum interesse de ordem política, de mercado ou de poder pode se sobrepor às leis básicas da vida.”

Quero reafirmar o que diz o nosso texto: “Nenhum outro uso da água, nenhum interesse de ordem política, de mercado ou de poder pode se sobrepor às leis básicas da vida.” Portanto, de fato, é um apelo para que esta Assembléia, para que nós, Deputados, votemos com a maior brevidade possível este projeto, que há mais de dois anos tramita nesta Casa, que já foi objeto de tantas emendas, de tantas discussões, para que agora, num consenso, possamos votar e aprovar, para darmos esse grande passo, principalmente neste ano em que nós refletimos a questão da água em todas as nossas comunidades.

Nesse sentido, a ONU coloca a água para o consumo humano num contexto de direito humano à alimentação. “Não são apenas os seres humanos os destinatários da água, mas todos os seres vivos precisam dela para viver, desde os animais até os vegetais. Essa consciência faz do ser humano um ser entre outros, parte da corrente da vida, pela qual ele deve zelar”. E se isso pesa sobre todos os seres humanos, esta responsabilidade pesa muito mais sobre nós, Deputados, eleitos para defender o interesse público, para fiscalizar e legislar no interesse da população. Portanto, votar este projeto com a maior brevidade possível significa estar sensível, estar comprometido com a nossa população, com os nossos Comitês e dar a eles um instrumento necessário, a viabilidade da recuperação dos rios e dos mananciais.

“O alimento e a água são fontes primárias, indissociáveis de vida. Não haverá combate eficaz contra a fome se não houver garantia de acesso à água, nos seus vários usos. A água é necessária para a produção de alimentos, para uma agricultura sustentável e para a defesa e a conservação do ambiente natural. Rios, lagoas e mares só poderão garantir peixe bom e abundante se forem preservados da poluição e dos interesses privados”.

A água tem uma multiplicidade no seu uso. Nós a usamos primeiramente para o consumo humano. O uso fundamental da água é o consumo por parte das pessoas e dos animais. Precisamos dela para beber, cozinhar, lavar. Esse uso corresponde, pela sua utilização, em nível mundial, a 10% da água. No Brasil, o consumo humano é responsável por 18% da utilização de nossas águas.

Segundo a OMS, uma pessoa precisa de 40 litros por dia para manter sua saúde. E aqui reside, segundo nosso texto-base, um dos maiores problemas brasileiros: o saneamento urbano. “A água usada no consumo doméstico só deveria ser devolvida aos cursos d’água depois de receber tratamento adequado. Mas, porque o seu custo é muito alto, as empresas de água e esgoto, mesmo sendo de responsabilidade do poder público, muitas vezes despejam esgoto sem qualquer tratamento, embora cobrem dos consumidores uma taxa que inclui tanto despesas com consumo - captação, tratamento e distribuição, quanto despesas de escoamento e esgoto”. De fato, é um aspecto muito importante para a nossa reflexão, para nós, Deputados, eleitos pela população, que espera de nós este ato de responsabilidade, este compromisso com a vida, para que água de qualidade possa ser levada até a nossa população.

Existem outros dados importantes para a nossa reflexão e discussão, no texto-base da Campanha da Fraternidade: “Não havendo controle, muitos mananciais serão progressivamente contaminados e extintos. Isto porque o ciclo natural das águas consegue repor satisfatoriamente parte das águas, mas não no mesmo ritmo da sua destruição”. Portanto, se vamos nos empenhar para recuperar os nossos rios e mananciais, é preciso começarmos com políticas de recuperação. Não vejo outro caminho, senão a aprovação dessa lei, compromisso nosso, e assim colocar como grande instrumento de salvação, de recuperação de nossos mananciais.

Ainda existem outros elementos importantes no texto-base, para iluminar a reflexão, para que possamos, de fato, assumir a votação desse projeto, para não “empurrarmos mais com a barriga”, como fizemos no ano passado. Tínhamos condições de votar, mas foi deixado de lado. Colocamos questões às vezes não tão importantes à frente desse projeto, alegando muitas vezes que não havia consenso. Então, já buscamos esse consenso. Estamos discutindo novamente esse projeto. Há aqui acordo de lideranças para que o projeto seja votado.

Não vamos mais perder tempo. Já perdemos muito tempo. E é hora agora de assumir esse compromisso. Começaremos, sem dúvida nenhuma, bem o nosso ano de 2004. Começaremos de fato com o pé direito, aqui na Assembléia Legislativa, dando a São Paulo esse grande instrumento de luta e defesa dos nossos rios e mananciais.

Existem alguns questionamentos que a população nos faz, referente a este projeto. Ela pergunta: nós também vamos ter que pagar pela água? Já pagamos tanto! Tantos impostos, e vocês, Deputados, querem estabelecer mais uma taxa, para pagarmos?

A população, às vezes não muito consciente, acaba, de fato, distorcendo um pouco a finalidade do projeto. O que temos refletido com a população é o seguinte. É justo, por exemplo, que uma grande empresa de cerveja retire a água, usufrua dessa água, coloque todo o lucro no seu bolso e depois despeje no rio a água poluída? Ela fica com o lucro e a comunidade fica com o prejuízo, com o rio poluído.

Essa lei quer estabelecer uma forma de preservar, de recuperar os nossos mananciais e fazer com que aquele que polui pague pelo dano que causa ao meio ambiente e aos nossos rios. Agradeço este espaço, Sr. Presidente, porque foi uma grande oportunidade para colocarmos essas questões que nosso texto base traz com tanta clareza.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, ocupo a tribuna mais uma vez este dia com muita satisfação. Talvez as palavras do Deputado Lobato, do Partido Verde, que acabou de falar, possam ter repercussão não só no interior desta Casa de Leis, mas também cheguem a alguns lugares não muito distantes desta Assembléia Legislativa, principalmente no Palácio dos Bandeirantes, e, dessa forma, o Governador cumpra o que prometeu aos deputados e ao povo de São Paulo, quando da nossa posse, em 15 de março de 2003.

O Governador, desta tribuna, colocou, para a Assembléia Legislativa de São Paulo, algumas prioridades, como a necessidade de criação de mecanismos que possibilitem a geração de emprego, a distribuição de renda, assim como uma reavaliação dos procedimentos, do conteúdo pedagógico, tendo em vista que o Estado de São Paulo, mesmo sendo uma potência política e econômica, convive com níveis elevados de analfabetismo, assim como o problema da educação que tem comprometido a qualidade do nosso ensino público.

O Governador nos prometeu ainda que iria discutir a possibilidade de abrir uma agenda diferente daquela que, durante oito anos, convivemos no Estado de São Paulo, isto é, uma agenda de privatização dos serviços públicos. Por último, dizia sobre a necessidade de aprovação desse projeto de lei que tramita nesta Casa, Deputado Lobato, desde 1998. Faz seis anos que a Assembléia Legislativa de São Paulo discute o Projeto de lei nº 676. Esse projeto foi colocado em debate aqui pelo então Governador Mário Covas. Houve uma pressão por parte de muitos militantes pela causa do meio ambiente no Brasil, ganhou muita força a partir da Eco 92 e também na Conferência Rio+10. Este é o Planeta Terra, mas, pela quantidade de água, deveria, como dizia o poeta, ser o Planeta Água.

Todos os que debatemos sobre essa matéria, com a responsabilidade que temos, como deputados e, sobretudo, os que exercem cargos executivos - o Deputado Castilho, que foi Prefeito, sabe o que estou falando - deveríamos tomar a iniciativa de propor para a Cidade de São Paulo algumas reflexões que se transformaram agora em desafios quase intransponíveis.

Vimos, durante o período mais intenso de chuva no início deste ano, que a cidade de São Paulo, mais uma vez, teve sua população atingida pelas enchentes que tomaram conta de ruas, casas, levaram carros, provocaram inclusive a morte de algumas pessoas. Parece ser um problema sem solução, e isso acontece porque não há planejamento. Não se tem a coragem de dizer que algumas coisas nesta cidade e neste Estado foram feitas de maneira equivocadas, pensando no hoje, e não no amanhã.

Nós aqui estamos com a tarefa de dar seqüência a um debate que começou há bastante tempo; na minha opinião, seu momento máximo foi em 1992. Aliás, foi um momento importante até para as idéias de fortalecimento dos Partidos Verdes que se espalhavam pelo mundo afora.

A sensação que passa hoje lá fora é que as saídas propostas para equacionar o problema dos recursos hídricos no Brasil e enfrentar as questões do meio ambiente impõem mais sacrifícios para a população. Lamentavelmente, o debate a respeito desse projeto de lei foi equivocadamente tratado como mais um imposto, não como uma medida saneadora de impactos ao meio ambiente, para encher um pouco mais os cofres do Governo do Estado de São Paulo.

Daí a batalha que se travou para que esse projeto chegasse, depois de seis anos, para ser votado. Não digo que esteja pronto para ser votado, porque só vou acreditar nisso quando os painéis desta Casa acenderem com os nomes dos deputados, manifestando um desejo e uma vontade, que, se não for só no discurso, é compartilhada pelo conjunto dos líderes dos partidos que compõem esta Casa.

Essa vontade, porém, não se expressa no exercício concreto do voto. O povo de São Paulo espera que os deputados votem essa matéria e não podemos continuar obstruindo. É bom esclarecer que a última tentativa de fazer uma mudança do Regimento Interno foi com o objetivo de viabilizar um procedimento não mais admitido nesta Casa, para que o Governo do Estado pudesse se apropriar desses recursos e fazer novamente aquela política tradicional, que deveria ser banida, de se mendigar ao Governo a liberação de recursos arrecadados nas comunidades onde se localizam as bacias, que, na nossa opinião, serão beneficiadas com a utilização desses recursos.

Essa visão apenas arrecadadora contribuiu para desviar o debate fundamental, que é a preservação dos nossos recursos hídricos, a recuperação dos nossos mananciais. Em vez disso, houve uma estratégia de arrecadação de recursos, tentando continuar mantendo aquela política clientelista, que todos queremos banir da vida pública. E isso sem controle social, porque, distantes da comunidade, esses recursos - como comumente ocorre - são manipulados pelo Executivo, e a população tem de ficar esperando os períodos pré-eleitorais para que essas verbas sejam destinadas ao seu verdadeiro papel. Caso esse projeto de lei seja votado nesta Casa, depois de seis anos, poderemos solucionar os problemas que a população de São Paulo espera.

Queremos discutir, primeiro, uma questão conceitual. A agenda aberta, no Estado de São Paulo, pelo PSDB buscou tratar os recursos públicos como mercadoria, fazendo isso em várias áreas dos serviços públicos, como na educação, saúde, transporte. Só não fez no setor de energia, porque o Congresso brasileiro não teve condições políticas de votar os projetos de lei, encaminhados inclusive pelo Senador José Serra, que visavam a privatização dos nossos recursos hídricos, principalmente das empresas de saneamento em todo o País.

A própria Constituição aponta para o caminho da gestão compartilhada desses recursos hídricos tendo em vista as interfaces que se fazem entre o Estado, os municípios e a própria União. Durante este período, setores que lutam pelo saneamento ambiental fizeram no Congresso Nacional e nas prefeituras uma trincheira contra a privatização, tendo em vista que a população paga um preço muito caro por isso não só do ponto de vista da qualidade dos serviços públicos, da qualidade da água, e da perda de investimentos. Muitas prefeituras tiveram de colocar aportes orçamentários - e pelo que estava sendo prometido isso não seria mais necessário - para viabilizar políticas de investimento na área de saneamento, sobretudo na área de tratamento de esgoto.

Assim, esta luta, esta resistência feita no Brasil inteiro contra a privatização do setor de saneamento faz com que tenhamos hoje um olhar muito mais atento para esta matéria que estamos debatendo, não só pelo projeto em si, mas pelos desafios que temos. Como foi feito aqui em São Paulo, é preciso que se abra um debate sobre qual a melhor maneira, até porque a Sabesp hoje dirige parte considerável do sistema no Estado de São Paulo. Mas esta gestão também é feita de maneira autoritária e centralizadora, o que faz com que muitos Prefeitos, muitas Câmaras Municipais e a própria população, que paga a conta, não consigam participar do processo de decisão das iniciativas de investimento, não consigam discutir as tarifas, não consigam discutir a repartição do lucro operado na Sabesp.

Dessa forma, ao discutirmos a possibilidade de abertura de crédito e de captação de recursos para a Sabesp, parte considerável desses lucros foi parar no caixa comum do Governo do Estado de São Paulo, que o utilizou para outras despesas. Com certeza não o utilizou para fazer investimentos em saneamento básico e tratamento de esgoto, chegando a ponto de vários Deputados que pertencem ao partido do próprio Governador apresentarem emendas, tentando carimbar os recursos advindos dessas novas receitas que a Sabesp possa vir aferir em função de suas operações no mercado de capital. Portanto, é uma desconfiança explícita que se materializou nessas emendas.

Daí a nossa disposição e a disposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores de não abrir mão da gestão dos recursos advindos deste projeto de lei. Que os recursos possam ser gastos nas próprias bacias onde são arrecadados, portanto, mais próximos da população, próximos do controle social; que esses recursos não se percam nos descaminhos daqueles que operam a gestão orçamentária no Estado de São Paulo.

Dessa forma, é importante registrar que o Governo do Estado de São Paulo só não operou essas mudanças porque, primeiro, esta Casa impediu fazendo as mudanças necessárias no Regimento Interno para que permitisse a inclusão de novas emendas ao projeto de lei. Segundo, porque encontrou fortes resistências nos Comitês de Bacias e dos Prefeitos que não querem e não acreditam que a centralização desses recursos num Fundo irá cumprir o papel que este projeto de lei aponta.

É bom que se deixe claro que essas intenções nunca ficaram muito explícitas neste plenário. Gostaria muito que ao encerrar este debate nós pudéssemos encaminhar por consenso a votação deste projeto, dando efetivamente a nossa contribuição a esta Campanha da Fraternidade cujo texto foi lido aqui pelo Deputado Afonso Lobato. O texto coloca as premissas filosóficas que orientaram o posicionamento correto e forte da Igreja Católica e de outras tradições religiosas que, além de praticarem um certo ecumenismo, entendem defender o meio ambiente e a vida. Que este espírito possa contagiar também a Assembléia Legislativa para que ela possa cumprir o seu papel, que é o de votar um projeto de lei importante, porque ninguém tem a coragem de vir a esta tribuna ou ocupar os microfones de aparte para dizer que é contra o projeto.

Portanto, este projeto, ainda que tardiamente, merece ser votado nesta Casa. O tempo vai causar algumas dificuldades e acredito que um decreto deverá ser baixado para regulamentar esta matéria para que sejam repactuados prazos que estavam contidos no projeto original de 1998. Na expectativa de que este projeto fosse aprovado com a urgência que o então Governador Mário Covas queria e com a exigência renovada do Governador Geraldo Alckmin, alguns setores se prepararam para se adaptar a estas novas medidas. Os recuos constantes fizeram com que essas atividades econômicas não se preparassem e não se colocassem à frente desse momento, porque não acreditavam que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pudesse ter a coragem de construir um consenso e votar este projeto de lei.

Não sei se o nobre Deputado Campos Machado está me compreendendo, mas quero dizer que existia um cronograma estabelecido desde 1998 para algumas atividades econômicas. Esta Casa terá de verificar como é que ajustaremos isso no tempo, pois seis anos se passaram e essa agenda não foi cumprida.

Portanto, eu estou entre aqueles que pensam que ao dialogar com esses setores econômicos não queremos estabelecer uma punição, nem tratá-los como responsáveis pela situação em que se encontram os nossos recursos hídricos. Na verdade, queremos dizer a esses setores econômicos que não dá mais para tratarmos de maneira predatória os nossos recursos hídricos. Quem sabe não devamos construir, através de uma normatização, as condições políticas para viabilizarmos a cobrança pelos recursos hídricos?

Lamentavelmente, o fato de ainda estarmos discutindo esta matéria há seis anos fez com que outros entes federativos tomassem atitudes, inclusive, no sentido de reclassificação de alguns rios do nosso estado. O Rio Atibaia, por exemplo, percorre toda a Região Metropolitana de Campinas. Esta região sofre por ter o seu desenvolvimento econômico obstruído, inclusive porque há uma escassez de recursos hídricos na nossa região agravada, na nossa opinião, por uma gestão também autoritária do próprio Sistema Cantareira, cuja outorga vence este ano. Na medida em que esses recursos são administrados de maneira autoritária, as potencialidades daquela região acabam tendo dificuldades porque os setores produtivos não sabem com quanto poderão contar no futuro para desenvolver as suas atividades, propiciando o crescimento, a distribuição de renda e a geração de emprego na Região Metropolitana de Campinas.

A chantagem política ao se negar a fazer este debate é o fato de que ao se fazer a gestão compartilhada do Sistema Cantareira podemos deixar a Grande São Paulo em situação difícil, penalizando aproximadamente nove milhões de cidadãos paulistanos. Se tivéssemos feito um planejamento, se tivéssemos tido ousadia, esta situação estaria em condições de ser equacionada ao longo do tempo.

Buscamos fazer isso na Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa. Colocamos o debate da água como um tema central na Comissão. Travamos um debate com a Secretaria de Recursos Hídricos, convidamos os Prefeitos da região, alocamos recursos da empresa de saneamento da cidade de Campinas, a Sanasa, para que através de um convênio pudéssemos fazer um monitoramento “online”, em tempo real, no gerenciamento dos recursos hídricos do Sistema Cantareira. Isto tem de avançar, porque esta experiência nos permite dizer que é possível fazer com que a utilização dos nossos recursos hídricos seja algo equilibrado. Mas precisamos mais do que isso: precisamos pensar no futuro do Estado de São Paulo. Portanto, este projeto é importante se ele não for tratado de maneira desarticulada.

Ao pensar o futuro de São Paulo, é preciso que a Sabesp venha a esta Casa e apresente seu plano diretor de obras; é preciso que discutamos um Plano Diretor de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo para valer; é preciso que estabeleçamos metas para 10, 20, 30 anos, para que num futuro próximo não estejamos de frente novamente com problemas que parecem não ter solução.

Com isso, apresentamos um outro nível de diálogo com a população, que entenderá que, ao contribuir com praticamente um centavo de real na conta de água, irá não só rumar para termos outra relação com nossos recursos hídricos, mas também estará contribuindo, num esforço grandioso, para tratar o meio ambiente e os recursos hídricos com a responsabilidade que o Século XXI espera de nós.

As cidades do Brasil, comprometidas com a ECO 92 e a Rio+10, têm a tarefa de organizar, em cada município, a chamada Agenda 21 local. Esses objetivos estão também pressupostos na Conferência Nacional, realizada recentemente em Brasília, da qual o nobre Deputado Marcelo Cândido e outros Deputados participaram ativamente. Nessa conferência, procurou- se repactuar no Brasil uma outra Agenda, que não seja a da privatização, que não seja a da penalização com tarifas absurdas, que restringem o acesso a um bem essencial: o direito humano à água. Uma agenda que trate esse assunto sob uma ótica diferente da que foi tratada no passado, que via a água e outros recursos como uma mercadoria. Que nessa guerra, o cidadão mais simples pudesse, com seu salário, ter acesso a alguns serviços públicos, no caso que estamos discutindo aqui, os serviços de água e tratamento de esgoto.

 

O SR. Marcelo Cândido - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, agradeço a concessão que V. Exa. me faz neste aparte apenas para acrescentar ao seu pronunciamento uma questão importante: o fato de que muitos municípios reclamam da legislação ambiental, que os prejudica pelos limites impostos. De fato, não é a legislação que os prejudica, mas o uso que fazem da legislação, muitas vezes.

Quero mencionar o caso do Município de Biritiba-Mirim. Como V. Exa. sabe, Biritiba- Mirim é um município que fica na Região do Alto Tietê, ao lado de Município de Salesópolis, local em que nasce o Rio Tietê. Ambas cidades reclamam uma política de desenvolvimento. Nos debates que são travados no âmbito desses municípios, muito se fala a respeito da necessidade de se encontrar uma política de desenvolvimento adequada. Aí, é natural que alguns se utilizem do paradigma do desenvolvimento tradicional, ou seja, reclamam a falta de uma política industrial que proporcione as condições necessárias para esse desenvolvimento.

O projeto de cobrança do uso da água é, portanto, um elemento a mais, que pode fazer com que a preservação ambiental reverta- se em recursos que irão favorecer esses municípios. Por isso, é importante que esta Casa vote, ainda neste semestre, o projeto que foi encaminhado pelo então Governador Mário Covas, que até hoje não encontrou o respaldo deste Legislativo. Esse projeto tem origem no trabalho, principalmente, dos Comitês de Bacias, que sugeriram ao Governo o texto final que foi remetido a esta Casa. Defendemos o projeto como ele está, na forma como foi encaminhado. Não queremos que ele sofra modificações que alterem a sua essência.

Assim, quero somar- me ao pronunciamento de V. Exa., concordando com aquilo que foi dito e acrescentando a necessidade de introduzirmos, de fato, as medidas de preservação ambiental como um capital a mais para o desenvolvimento dos municípios, vencendo aqueles paradigmas tradicionais que acumulam prejuízos ao meio ambiente e fazendo com que uma nova fase possa atingir cidades como Biritiba-Mirim, Salesópolis e muitas outras que preservam o meio ambiente, a qualidade das águas, e devem ser recompensadas por isso. Muito obrigado!

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Como dizia, a ausência de deliberações nesta Casa tem feito com que outros órgãos tomem decisões que impactam a vida do povo de São Paulo.

Esses seis anos de espera fizeram com que decisões fossem tomadas em outros órgãos públicos, em agências, como o caso da ANA, Agência Nacional de Águas, que em estudos recentes reclassificou vários rios pelo Brasil, dando-lhes status de rios federais. Portanto, independentemente dos debates que estamos travando nesta Casa, municípios dessas regiões - estou falando do Rio Atibaia, que atende 57 municípios do Estado de São Paulo - , a partir de um entendimento entre a Agência e os Comitês de Piracicaba, Capivari e Jundiaí, já poderão fazer a cobrança pelo uso das águas.

Não estou falando de regiões com 20, 30 ou 50 mil habitantes. Estou falando de uma região com seis milhões de habitantes no Estado de São Paulo. Portanto, é uma população considerável, quase 30% da população do Estado, já será impactada com a medida, e os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não votaram essa matéria. Ou seja, é uma decisão de uma Agência Nacional, que reclassifica o rio, estabelece as condições legais para a cobrança, o que irá promover um diálogo, de maneira direta ou indireta, com seis milhões de habitantes, representando aproximadamente 30% da população de São Paulo. E a Assembléia não tem opinião, não expressou os seus sentimentos. Os Prefeitos e os Comitês irão dialogar diretamente com a Agência para estabelecer alguns procedimentos.

Na minha opinião, isso poderá provocar um questionamento sobre qual é o papel, qual o espaço que efetivamente estamos ocupando, na medida em que, no linguajar político, não existe espaço vazio. Na ausência de uma decisão, outros órgãos da federação estão tomando atitudes. Alguns, tentando estabelecer mecanismos, constróem marcos regulatórios. Outros, tomaram atitudes que vão no caminho do desenvolvimento predatório, como apontou o nobre Deputado Marcelo Cândido. Esses são os mais perversos.

Do ponto de vista federativo, podemos interagir, criar procedimentos, mas na ausência de um marco regulatório no Estado de São Paulo e com a necessidade de dar uma resposta imediata sobre as questões de emprego e de renda, alguns optam pelo caminho mais fácil, que dão resposta imediatas, olhando apenas para o momento atual, sem uma visão de futuro, que demanda a necessidade de termos gestores públicos comprometidos com o futuro, e não com soluções que se apresentam de maneira muito fácil de serem assimiladas, sobretudo em momentos eleitoreiros, e que podem comprometer ainda mais o estado em que se encontram nossos recursos hídricos.

Isso é uma contradição. Saímos da Capital, percorremos o Tietê e, ao chegarmos na região de Ilha Solteira, Teodoro Sampaio, parece- me que estamos em outro país porque é um outro rio que chega. O sonho da população do Estado de São Paulo é ter os Rios Tietê e Pinheiros recuperados; é ter, quem sabe num futuro próximo, uma outra estrutura que permita ao povo de São Paulo ter mais tranqüilidade nos períodos de chuva. Essas coisas já estão combinadas com São Pedro há muito tempo. Todos sabem que chove nesse período, todos sabem o que vai acontecer.

Esses recursos poderiam estar sendo disponibilizados - quem sabe para que possamos beber da mesma água e pescar o mesmo peixe, como é feito em algumas regiões mais do Interior do Estado de São Paulo - e provocar um movimento de consciência. Se não descentralizarmos o processo de desenvolvimento e de crescimento no Estado de São Paulo, e se não o fizermos de maneira articulada e integrada, a tendência será de empurrarmos o Estado para uma situação de depredação e de degradação do meio ambiente e da qualidade desses rios porque vai imperar a barbárie do capitalismo selvagem nessas regiões.

Portanto, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem uma responsabilidade histórica nas suas mãos. Se o planejamento foi feito há 30 anos, temos a tarefa, ao fazer esse balanço, de preparar as condições objetivas para São Paulo crescer de maneira mais integrada, que possamos dividir melhor a riqueza e que possamos proteger algumas regiões que já estão esgarçadas. Não existe mais espaço para crescimento, existe espaço para a degradação, para a violência, para a promiscuidade. Muitas vezes isso é associado a entes e representantes de governos. Por isso, na nossa opinião, esse projeto é fundamental e tem de ser votado. Mas a Assembléia Legislativa tem que dar conseqüências a este debate. Precisamos cobrar das nossas universidades públicas; precisamos exigir daqueles que podem e devem fazer o planejamento estatal que se sentem à mesa. E, na minha opinião, a Assembléia Legislativa tem autoridade para isso. Ou seja, para que possamos não somente aprovar leis mas ajudar no planejamento do futuro. Que possamos, quem sabe, rumarmos na perspectiva de construir também um controle social. Isso porque, pessoalmente, não acredito num estado autoritário, que decide tudo sozinho e de maneira centralizada. É preciso ampliar, portanto, a esfera pública. E não se faz isso sem as condições de participação da população. É preciso estabelecer um marco regulatório, tanto no Estado de São Paulo, como nas prefeituras e no Governo Federal. O ambiente político para essas questões está dado. Existe uma vontade expressa pelo Presidente Lula e por sua equipe de ministros e existe uma consciência ambiental crescente no povo. Entendemos que a Campanha da Fraternidade dá forças também nesse sentido.

Existe um debate colocado também nesse cenário todo, que é a necessidade de pensarmos no presente mas com olhos bem abertos no futuro, para que as próximas gerações possam compartilhar de um mundo melhor do que este que herdamos, em função da ausência de debates, da ausência de planejamento e da fuga de muitos daqueles que têm a responsabilidade de pensar as cidades e que não se ocuparam dessa tarefa nesses últimos anos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-Deputado Misael Margato, a quem cumprimentamos em nome da Casa. (Palmas.)

Srs. Deputados, para discutir o PL nº 676, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Paulo Sérgio, o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Paulo Sérgio, um parlamentar que orgulha a cidade de Guarulhos, combativo, sério, honrado e que merece todo o nosso respeito.

Acabamos de ouvir o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, aparteado pelo nobre Deputado Marcelo Cândido. E o que se verifica, tanto do pronunciamento, quanto do aparte, é que o PT pensa ser o único partido que quer votar este projeto da cobrança do uso da água. Posa como se fosse o dono da verdade. Tenta dar lições de ética, de direitos públicos, de interesse da sociedade.

Meditava eu no plenário, indagava a mim mesmo: será que nenhum outro partido quer votar este projeto? Será que o PTB não quer votar este projeto importante? Será que não achamos que este projeto tem relevância social e política?

Diz o nobre Deputado Marcelo Cândido, se é que entendi bem o seu aparte, que quer votar o projeto sem nenhuma alteração. Volto a indagar: para que serve esta Casa, se não podemos propor alterações, fazer modificações? Para que serve este Poder?

O que ninguém disse até hoje é por que razão este projeto não foi votado ainda. Pela falta de compreensão de algumas bancadas desta Casa, isso sim. Já nem falo de certos interesses empresariais discutíveis de alguns empresários que há tempos percorriam os corretores desta Casa exalando um perfume francês, contrapondo-se ao odor dos trabalhadores que faziam obras na Assembléia. Falo daqueles empresários com lenços coloridos, com gravatas Valentino. Eles tinham todo interesse em votar o projeto original.

Nós queremos discutir por qual motivo, por qual razão, por qual fundamento, por qual explicação, por qual alicerce e por qual embasamento se pretende entregar 100% dos recursos resultantes da cobrança do uso da água para as bacias. Primeiro, porque teremos algumas bacias privilegiadas em detrimento de outras menores. Onde está o princípio da equidade? Onde se encontra o princípio da igualdade, onde os pequenos têm que ter os mesmos direitos dos grandes? Onde se encontra isso?

Não dá para admitir a formação de capitanias hereditárias. São projetos que atendem a alguns interesses regionais. Vejam, por exemplo, o caso do Tribunal de Alçada de Campinas. Parte dos Deputados da região levantou- se, exigindo que fosse aprovada nesta Casa uma PEC esdrúxula, sem sentido, contrariando uma decisão soberana desta Assembléia que votou emenda constitucional extinguindo os Tribunais de Alçada de São Paulo. Há uma semana Minas Gerais extinguiu os Tribunais de Alçada e está enviando mensagem de Proposta de Emenda à Constituição , de autoria do Tribunal de Justiça, para a Assembléia. Mas aí alguns Deputados, com interesses locais, respeitados, aliás, queriam fazer lobby para que fosse criado, ao arrepio da lei, um Tribunal de Alçada Regional em Campinas. Queriam abrir a porta para que se criasse o Tribunal de Alçada Regional em Ribeirão Preto, em Marília, em Presidente Prudente e em Santos, muito bem defendido aqui pelo nobre Deputado Fausto Figueira, que também queria que fosse instalado um Tribunal de Alçada Regional em Santos.

É por isso que estamos defendendo que parte da arrecadação vá para as bacias e parte da arrecadação vá para o Governo, de maneira que ele possa aplicar em bacias menores. Ou, por acaso, falta respeitabilidade ao nosso Governador, um exemplo de honradez, dignidade e competência?

Nós, do PTB, queremos votar este projeto. E se atraso há na votação deste projeto a culpa não pode ser do PTB. Queremos que haja uma parcimônia, que impere o princípio de eqüidade. Mas, Sr. Presidente, mudo radicalmente de assunto.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, antes que mude de assunto, apenas para acrescentar uma informação ao meu pronunciamento que foi mencionado por Vossa Excelência. Quero dizer a V.Exa. que, na verdade, não sou contrário a que a Assembléia Legislativa, no gozo de suas atribuições, através dos Srs. Deputados, faça alteração nos projetos que nos chegam, seja do Executivo, seja do próprio Legislativo. No entanto, quando defende um projeto, na sua natureza, como ele foi encaminhado a esta Casa, é porque há, por trás dessa defesa, o entendimento de que o projeto preenche aquilo que reivindicamos.

Quando falei a respeito do projeto de cobrança do uso da água, e contrariamente a eventuais mudanças que possam prejudicar a sua essência, não é porque eu discorde da introdução de alterações. Muito pelo contrário, sou favorável a que a Assembléia exerça a sua autonomia, que ela possa introduzir mudanças. E nós fazemos isso. A bancada do PT faz isso, este Deputado em particular faz, e muitos outros. Muitas vez, não logramos condições de aprovar essas mudanças que propomos.

Portanto, V.Exa. sabe que há da nossa parte todo interesse em fazer modificações, sim. Muitos projetos do governo que chegam a esta Casa recebem emendas deste Deputado e de outros Deputados, dos mais diversos partidos. Não há, portanto, contradição no meu pronunciamento. Quando defendemos um projeto, ou o texto em que ele está apresentado, não é nenhum pecado. Isso não nos faz contraditórios àquilo que fazemos dentro desta Casa. Era apenas essa consideração e agradeço a V.Exa. pelo aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Marcelo Cândido, antes de mudar radicalmente de assunto, quero dizer a V.Exa. que antevi contradição no seu aparte. Vossa Excelência, sobre este projeto que foi debatido, e que hoje sofre debates intensos nesta Casa, entende que não deve sofrer modificação.

Ora, quantas emendas têm neste projeto? Quantas faces têm este projeto? Quantos entendimentos divergentes há neste processo? É por isso que digo que não há como se defender que nenhum projeto sofra nenhuma alteração, quando se discute, há cinco anos exatamente, temas altamente conflitantes.

Entendi o que V.Exa. disse e quero agradecer o seu aparte. Vossa Excelência é um Deputado bem intencionado, que chegou a esta Casa com garra, com vontade e determinação. É um Deputado que não teme debate, que sabe cumprir com seus deveres e obrigações. Mas, caro Deputado Marcelo Cândido, o tempo urge e preciso mudar radicalmente de assunto. Há anos luto contra a maior hipocrisia que há nessa terra, neste país, que é a maioridade penal aos 18 anos. Há anos combato essa estupidez, essa agressão ao bom senso. Há anos combato uma lei retrógrada, atrasada, insensata e irreal. Há anos luto para que bandidos, para que marginais, de 14, 15, 16 anos - que matam, que assaltam, que estupram, que seqüestram, que violam -, respondam pelos crimes, com a diferença entre o estupro praticado por alguém de 30 e alguém de 14 ou 15. Dos crimes praticados no Grande São Paulo, 55% são de autoria de menores, de “14, 15 e 16 anos”.

Mas estamos defendendo, estamos dando início, Deputado Marcelo Cândido, a uma Campanha Nacional, com o “Plebiscito já”. Não quero ser o dono da verdade, não. Quero que o projeto, de autoria do nobre Deputado Federal, Nelson Marquezzelli seja votado no Congresso. Estabeleço o plebiscito com duas perguntas. A primeira: o povo quer ou não a redução da maioridade penal? Se o povo disser que sim, a segunda pergunta é: com 14, ou 16 anos? Se o povo brasileiro, neste plebiscito, entender que está tudo correto, que marginal de 15, 16, 17 anos possa assaltar e matar impunemente, não há discussão nenhuma. O que quero é que o povo opine.

No dia 7 de março vamos lançar essa campanha nacional em todo o território nacional. Só no Estado de São Paulo, 50 cidades vão fazer reuniões e movimentos. Vamos recolher um milhão de assinaturas para levar ao Congresso Nacional, para pedir que os senhores congressistas atendam ao clamor público, verifique o tambor, que lá no horizonte ressoa, no sentido de que o povo possa ter o direito de opinar, de decidir, de dizer o que quer. Se o povo brasileiro quiser efetivamente que o bandido, de 14, 15, 16 e 17 anos, responda pelos seus crimes, que vote. O que não se pode mais admitir é essa hipocrisia. Falar, em plena Internet, era do software, que alguém de 14 anos não sabe o que faz, é agredir a inteligência alheia. Não queremos impingir 14 ou 15 anos. Queremos que o povo opine. Vamos dar a voz ao povo! Ou acaso o honrado PT, Partido dos Trabalhadores, vai ser contra que seja dada a voz ao povo? Por que deixar nas mãos de apenas 500 parlamentares uma decisão desse naipe? Convoco aqui os Deputados do PT, a bancada petista nesta Casa, que representa, tenho certeza, os anseios populares, que faz plenárias por todo o Estado, a que se unam a nós.

Vamos deixar, Deputado Marcelo, Deputado Zico Prado, Deputada Beth Sahão, o povo decidir. Ou, acaso o povo não sabe votar? Não sabe o que quer? Deixemos o povo. O povo que vá às urnas e diga: “não queremos reduzir a maioridade penal. Está muito bom assim. Tem que continuar matando, assaltando, estuprando, seqüestrando, com 17, 15, 14 anos.” Está muito bom. A tendência mundial hoje, é bom que se diga, é a redução. França: 14 anos; Tchecoslováquia: 14 anos; Finlândia: 14 anos. E eu indago: são países atrasados?

Sr. Presidente, o tempo se esvai. Foge ao meu controle. Mas amanhã estaremos aqui, não só para debater a questão da água, porque não há partido que queira votar contra o projeto da água, não. O que não se quer, aqui nesta Casa, é ditadura partidária. Voltaremos amanhã, Sr. Presidente, se Deus quiser, para tratar desse assunto.

Espero, serenamente, que a Bancada do PT faça uma reflexão interior. E amanhã faça as pazes com o povo e se una a nós nessa luta, para dar ao povo a voz que vai definir definitivamente se quer ou não reduzir a maioridade penal.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência informa que fica assegurado a V. Exa. o tempo restante de 13 minutos para amanhã.

Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de lei nºs 301/02, 123/03, 487/03, 521/03, 660/03, 907/03, 1041/03, 1234/03, Projetos de lei Complementar nºs 50/03, 51/03, 53/03 e 57/03, todos vetados, e Projeto de lei nº 9/00, que tramita em regime de urgência.

Esgotado o tempo da sessão, antes de encerrar os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e os aditamentos ora anunciados.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra- se a sessão às 19 horas e 01 minuto.

 

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