01 DE MARÇO DE 2005

017ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO, VICENTE CÂNDIDO, SIDNEY BERALDO, JORGE CARUSO e MAURO BRAGATO

 

Secretário: PALMIRO MENNUCCI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/03/2005 - Sessão 17ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/VICENTE CÂNDIDO/SIDNEY BERALDO/JORGE CARUSO/MAURO BRAGATO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do Sr. Waldemar Martins, diretor da Faculdade de São Luís de Jaboticabal.

 

002 - ARNALDO JARDIM

Fala de sua participação na inauguração, domingo último, do novo campus da USP na Zona Leste, destacando o papel desta Casa na sua criação e o papel da população estudantil atendida na região.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta o povo uruguaio pela posse, hoje, do primeiro Presidente de esquerda daquele país, que termina com décadas de hegemonia política conservadora. Considera que este fato provavelmente irá fortalecer o Mercosul.

 

004 - ANA MARTINS

Comenta a inauguração do campus da USP na Zona Leste, destacando a luta da população da região pela conquista. Pede a ampliação dos cursos e o número de vagas, como também uma ampla discussão do sistema de cotas na instituição.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Pede esclarecimentos ao Presidente Lula por suas declarações contra o governo anterior. Divulga a parceria entre a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado para a construção de dois hospitais, M' Boi Mirim e Cidade Tiradentes.

 

006 - PALMIRO MENNUCCI

Relata a inauguração, em 25/02, de unidade do Centro do Professorado Paulista - CPP em Mogi das Cruzes e enuncia o patrimônio da instituição, que comemora 75 anos no próximo mês de abril.

 

007 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do Vereador Nelson Guilherme dos Santos, de Lins.

 

008 - JOÃO CARAMEZ

Parabeniza a população da Zona Leste pela inauguração do campus da USP e diz da necessidade da implantação de novos cursos e do ensino à distância. Elogia o Governo do Estado pelo aumento de universidades públicas em todo Estado e pelas obras na calha do rio Tietê.

 

009 - MAURO BRAGATO

Festeja a inauguração da USP na Zona Leste. Elogia os esforços do Secretário de Justiça Alexandre de Morais para sanear os problemas da Febem. Lê artigo do Secretário publicado pela "Folha de S. Paulo" no último sábado.

 

010 - SOUZA  SANTOS

Comenta falas do Presidente da República sobre o desempenho do próprio mandato e sobre denúncia de corrupção no governo anterior. Cobra esclarecimentos sobre esta última.

 

011 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Questiona o Prefeito José Serra pelo aumento da tarifa de ônibus. Elogia a administração do Presidente Lula e compara sua gestão com a anterior. Critica o governo estadual pela violência na Febem e nas escolas públicas, bem como pela política de segurança.

 

013 - PEDRO TOBIAS

Responde as críticas do Deputado Vanderlei Siraque e do PT ao governo Alckmin. Considera grave a declaração do Presidente Lula sobre suposto caso de corrupção, sem que haja uma retratação ou investigação.

 

014 - ANTONIO MENTOR

Informa que o TRT, em ação impetrada por funcionários da Febem, revogou as demissões destes, demonstrando assim um erro do governo do Estado. Rebate as acusações feitas ao Presidente Lula por suas declarações no Espírito Santo, na semana anterior. Cita trechos do livro "O Mapa da Corrupção do Governo FHC" (aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

015 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, critica o Governo do Estado pela falta de recursos no Hospital Dr. Radamés Nardini, na cidade de Mauá.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, reafirma a necessidade do Presidente Lula dar explicações sobre suas declarações a respeito de corrupção no governo FHC, para que haja a apuração dos fatos. Retoma o caso Waldomiro Diniz.

 

017 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, comenta a medida da Secretaria da Administração Penitenciária em adotar a gestão participativa na administração de presídios do Estado, que tem por meta a ressocialização do detento com trabalho e educação.

 

018 - JORGE CARUSO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h15min.

 

019 - Presidente VICENTE CÂNDIDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h42min.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h25min.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Milton Flávio, de constituição de Comissão de Representação para participar de reunião ordinária da Diretoria do Bloco Brasileiro de Parlamentares do Mercosul, a realizar-se em Vitória-ES, dias 09 e 10/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 775/04.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 775/04.

 

023 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

024 - PEDRO TOBIAS

Discute o PL 775/04 (aparteado pelos Deputados Jorge Caruso e Enio Tatto).

 

025 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

 

026 - VINICIUS  CAMARINHA

Anuncia a visita do Vice-Prefeito de Marília, Luis Eduardo Nardi.

 

027 - GIBA MARSON

Discute o PL 775/04.

 

028 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

029 - Presidente MAURO BRAGATO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h38min, reabrindo-a às 18h53min.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Solicita, por acordo de líderes, o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente MAURO BRAGATO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 02/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Waldemar Martins, Diretor da Faculdade de São Luís de Jaboticabal. A V.Sa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui retratar a minha alegria de poder ter no domingo participado da inauguração da USP Zona Leste.

Estivemos lá, e vejo aqui os parlamentares João Caramez e Ana Martins, que também lá estavam. Tivemos a honra de integrar nesse período a comissão constituída por esta Casa responsável pelo acompanhamento da implantação do referido campus. E poder ver lá que a partir de ontem 1020 jovens tiveram a possibilidade de estudar na nossa universidade pública e gratuita já valeria por si só. Só que isso é apenas uma expressão numérica de uma medida mais profunda.

Quero destacar algo que nos encheu de satisfação: o Governador Geraldo Alckmin foi muito explícito no seu empenho e muito enfático no seu pronunciamento demonstrando a alegria que o contagiava. Quero saudar o reitor da USP, Prof. Melfi, e quero destacar a participação extremamente ativa que teve a Assembléia Legislativa para que tal fato pudesse lá ocorrer. Da mesma forma que esta Casa de Leis teve um papel preponderante na instituição da Universidade de São Paulo, teve o mesmo agora em relação ao campus da Zona Leste.

Os indicadores primeiros presentes nos 1020 estudantes que lá iniciam seus cursos são muito evidentes sobre o acerto da medida. Destaca-se em primeiro lugar que distinto, por exemplo, da Universidade de São Paulo, que para seus cursos 8% dos alunos são oriundos da Zona Leste da cidade de São Paulo - e sabemos que essa zona é responsável por cerca de um terço da nossa população da capital - lá esse número já se altera substancialmente. Na Universidade de São Paulo é também pequeno o percentual dos alunos oriundos de escola pública. Estão hoje em torno de 10% das pessoas que freqüentam os cursos da USP, e desses 1020 que iniciam seus cursos na zona leste, 48% são oriundos das escolas públicas do nosso Estado de São Paulo. Destaca-se também um outro perfil de renda dos alunos que lá iniciam seus cursos, de forma que pessoas com menor poder aquisitivo puderam estar presentes lá e ter assim uma oportunidade de trabalho.

Sabemos que é apenas o primeiro passo de uma caminhada que precisa ser continuada, de uma caminhada que teve uma antecedência importante aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quando nos últimos anos nos debruçamos com os reitores das universidades e conseguimos prover no orçamento recursos destinados à expansão da oferta de vagas no nosso ensino superior. As universidades paulistas são caso único no Brasil, só aqui em São Paulo gastam-se cerca de 10% do ICMS com a manutenção do ensino superior. E é por isso que podemos colher fatos, resultados como o indicador que temos de que das quatro melhores universidades brasileiras, segundo parâmetros internacionais de avaliação, três delas são as nossas universidades paulistas: a USP, a Unesp e a Unicamp.

Destaco ainda, junto aos Srs. Deputados, a importância de ver que isso se soma a um esforço importante feito pelo Governo de São Paulo, com apoio do Poder Legislativo, no sentido de ampliar a oferta de cursos técnicos no nosso ensino gratuito.

Tivemos um acréscimo de aproximadamente 50% nos cursos oferecidos pelas Fatecs ao longo do último período de gestão do Governador Geraldo Alckmin, e isso se soma a outras medidas importantes, que me permito ressaltá-las do ponto de vista do ensino médio. O fato é que a partir deste ano letivo foi ampliada a carga horária semanal no ensino médio de 25 para 30 horas semanais.

São, portanto, dados extremamente importantes e alvissareiros no sentido não de fazer um discurso sobre a importância da educação, mas de ver que por força da prioridade estabelecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do compromisso do Governador Geraldo Alckmin, educação é prioridade no nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, gostaríamos de expressar, em nome da Bancada do PCdoB, os nossos cumprimentos ao povo uruguaio pela posse do primeiro presidente de esquerda nesse vizinho país.

O Presidente Tabaré Vázquez, que já foi prefeito de Montevidéu, é médico, personalidade política da República do Uruguai, assume na data de hoje a Presidência do país, sendo que desde 1918, quando da primeira eleição presidencial naquele país, é a primeira vez que um candidato de esquerda consegue obter a maioria. Tabaré Vázquez ganhou a eleição no primeiro turno com mais de 50% dos votos. E além da vitória presidencial, a Frente Ampla, que é uma coligação de partidos de esquerda, conseguiu maioria na Câmara Federal - dos 99 Deputados Federais, 52 representam a Frente Ampla e dos 30 senadores, 16 também são ligado à Frente Ampla, o que significa que a derrota dos partidos conservadores blancos e colorados do Uruguai foi uma vitória acachapante e irrefutável.

E na nossa compreensão, a vitória de Tabaré Vázquez no Uruguai traz também impactos positivos para o nosso país, na medida que o ciclo de governantes neoliberais da América Latina, um após outro, estão sendo derrotados e estamos conseguindo na nossa América construir organizações políticas e sociais de esquerda mais consentâneas com os interesses nacionais, a luta por projetos alternativos de desenvolvimento para a valorização do trabalho e distribuição de renda.

Todos sabemos que a luta pela derrota definitiva do projeto neoliberal não é coisa simples, mas a vitória de Tabaré Vázquez no Uruguai, da mesma forma que a experiência da revolução bolivariana de Hugo Chávez, a própria vitória da Lula no nosso país, a Presidência de Néstor Kirchner na Argentina, vai mudando a fisionomia política da América Latina no sentido progressista e positivo.

No caso concreto da vitória de Tabaré Vázquez, uma medida imediata, sem dúvida nenhuma, vai ser o fortalecimento do Mercosul, na medida em que o novo Presidente, rompendo com a política anterior do seu antecessor, já manifesta a firme disposição política de construir uma forte aliança, envolvendo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e países andinos. Todos sabemos que a constituição desse bloco regional é uma premissa essencial para que o Brasil possa ter um papel maior nas relações internacionais. Por isso consideramos que a vitória de Tabaré Vasquez tem a importância política para o Uruguai, na medida em que derrota o ciclo de hegemonia conservadora, mas, sem dúvida nenhuma, tem os seus impactos positivos para o Brasil e para a América Latina.

A nossa expectativa é que, com a vitória dessas forças que se opunham e se opõem ao projeto neoliberal, consigamos ter mais força, mais convicção para implementar um projeto de desenvolvimento. Aqui no caso do Brasil, considero que a grande bandeira, a grande demanda e o grande anseio da população, dos trabalhadores dos setores médios e do setor produtivo é uma luta por um projeto nacional de desenvolvimento que enfrente as amarras da oligarquia financeira, que procura impor ainda uma agenda que acaba funcionando como freio ao desenvolvimento. Nessa medida, consideramos que a diminuição das taxas de juros, a flexibilização nesse superávit primário escorchante e outras medidas fundamentais são importantes para que o Brasil efetivamente consiga galgar novos espaços no desenvolvimento.

Em 2004, mesmo com o conservadorismo na questão macroeconômica, o Brasil conseguiu um crescimento do PIB de 5,2%. As exportações brasileiras nos últimos doze meses já ultrapassaram pela primeira vez na história a barreira dos cem bilhões de dólares, mas muito ainda há que se fazer para que o Brasil tenha um crescimento sustentável, duradouro e de perspectiva distributiva. Era esta a nossa intervenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste domingo foi inaugurado o campus da USP - Leste, e não podíamos deixar de resgatar aqui a longa luta para se conseguir isso.

Já ouvi vários parlamentares se pronunciando, mas nenhum deles conta um pouco sobre a luta feita pela população, pelos movimentos organizados, e pouco foi resgatado disso no domingo. Precisamos resgatar essa história de luta, porque nenhuma vitória importante para a população se conquista sem organização, sem a população determinada fazendo os seus abaixo-assinados, seminários, encontros, e foram vinte e tantos anos de luta.

Desde os anos oitenta os setores organizados, o movimento popular, o movimento de luta pela universidade pública da Zona Leste, também todos os setores progressistas, tanto da Igreja Católica como de outras religiões, comerciantes, microempresários da região, estão interessados nessa universidade, porque uma população de 4,5 milhões de habitantes sem nenhuma universidade pública é uma situação muito difícil para o desenvolvimento necessário a essa região.

A expectativa da juventude é muito grande. Por isso, a USP vai começar a funcionar na Zona Leste com 1.020 vagas, mas há o pleito de que se ampliem o mais rápido possível essas vagas e que também se ampliem os cursos, pois que dos dez cursos iniciais, nenhum deles poderá se repetir na cidade por conta do Estatuto da USP. Então, é preciso mudar o estatuto. Como fica uma população de 4,5 milhões de habitantes, com uma distância tão grande do campus da Cidade Universitária, fica sem os cursos pleiteados, como de Direito, Enfermagem, Arquitetura, etc., e que são necessários para o desenvolvimento da região?

Quero aqui cumprimentar o reitor, cumprimentar também a comissão que acompanhou o Governador e os senhores parlamentares que lá estiveram presentes. Quero dizer que a luta continua porque é preciso ampliar o número de vagas, como também aumentar outros cursos. O povo tem direito a esses cursos. Não é um simples item de um estatuto que deve impedir a existência de tais cursos, porque eles existem nas universidades particulares; porque, a se considerar a grande região metropolitana Leste, com 6,5 milhões de habitantes, temos ali dez universidades particulares.

Sabermos que essa bandeira da universidade pública gratuita e de qualidade é do movimento popular, daqueles que lutaram pela democracia, lutaram pelas Diretas, lutaram na constituinte, por uma constituinte mais democrática e também continuam lutando para que a USP continue pública, gratuita e de qualidade, não só na Zona Leste, mas, também, em outros campus. Que ela invista em pesquisa, que ela garanta à população mais pobre a participação, e que ajude a pensar na manutenção desses setores mais empobrecidos.

Já tivemos uma melhoria na participação dos setores de menor salário, mas precisamos ainda aperfeiçoar mais. Precisamos também discutir mais a política de cotas, porque é uma política compensatória. Assim como os negros, nesses quinhentos anos no Brasil, ainda têm muitas discriminações, muitas desigualdades, precisamos garantir por um tempo o equilíbrio, para que tenhamos esse setor da população não excluída, mas integrando, participando e tendo direito ao conhecimento.

É uma grande conquista para a Zona Leste, fruto de um movimento popular organizado, fruto também do esforço dessa Comissão de Representação de Deputados daqui da Assembléia Legislativa. Fizemos uma comissão de representação de acompanhamento, que era formada por Deputados de todos os partidos políticos. Essa Comissão teve inúmeras audiências com o Reitor, Professor Melfi. Estamos todos de parabéns. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WATER AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Retornamos à tribuna para, mais uma vez, reiterar aqui a cobrança de explicações que fez o nosso partido, não apenas aqui em São Paulo, em nível do Executivo Estadual, mas sobretudo na bancada Federal.

Que o Presidente reitere as suas declarações dadas à imprensa, em passado recente, sobre a existência de denúncias de corrupção no governo do PSDB que o antecedeu e se efetivamente a denúncia ocorreu, por que não mandou investigar. Insisto nessa tese porque para nós, tucanos, ela é fundamental.

Temos a convicção, daqueles que trabalharam com seriedade, de que no nosso governo não existe nada que não deva ser investigado, diferentemente do que acontece com o PT, que tenta esconder a todo o tempo as suas mazelas, e o caso Waldomiro é uma delas. Se existe alguma dúvida, ela tem de ser esclarecida, tem de ser investigada e tornada clara. Para isso, estamos ingressando na Justiça, no Supremo Tribunal, pedindo ao Presidente explicações.

É interessante que justamente aquele que fez as declarações, que criou o açodamento, que trouxe intranqüilidade, agora continua se escudando na explicação de que fez apenas uma frase atravessada, que vem sendo muito utilizada, ou maximizada, pela oposição.

Presidente, mais uma vez cobramos. Está na hora de se lembrar que o palanque acabou. A campanha eleitoral de 2006 ainda não começou. Vossa Excelência não é mais um líder sindical e responde, com responsabilidade, pelo cargo máximo da nação brasileira. Exigimos um esclarecimento, ou que V.Exa. tenha, pelo menos, a humildade de dizer que mais uma vez o seu despreparo ou destempero verbal foi além da conta e que, infelizmente, mais uma vez terá de se desculpar por isso.

Gostaríamos também de registrar a nossa satisfação. Nós, que temos acompanhado, como disse a nossa Deputada do PCdoB, Ana Martins, vários movimentos populares na nossa São Paulo e na Grande São Paulo, ficamos contentes com uma notícia que foi divulgada hoje, se não me engano pelo “Diário de S. Paulo”, de que o nosso Governador Geraldo Alckmin tem disposição de fazer mais uma parceria com o Prefeito da cidade de São Paulo, José Serra, para que sejam construídos dois hospitais prometidos há tanto tempo: um em M’Boi Mirim e outro na Cidade Tiradentes, que até agora não tiveram as suas obras ou iniciadas ou têm elas paralisadas.

Parece que essa conversa ocorreu nos últimos dias. O Governador Geraldo Alckmin se mostrou disposto a estudar o assunto e parece que a discussão que se faz agora é de que o município construa um e o Estado construa outro. Gostaria muito que essa equação desse certo, que a nossa cidade pudesse ver o Governo municipal e o Governo estadual caminhando juntos a fim de vermos mais essa aspiração popular da cidade de São Paulo atendida.

São duas regiões bastante carentes, numa cidade que também por si só é muito carente na área da Saúde, mas essas duas regiões se destacam na ausência quase que total de uma alternativa para internação ou para atendimento de maior complexidade.

Por fim, queremos também registrar que estivemos hoje na Secretaria do Desenvolvimento Social, com a nossa Secretária Maria Helena, com seu Secretário-Adjunto, Dr. Ernesto Senize, assinando convênios desta Pasta com municípios da Grande São Paulo, da Região Metropolitana de São Paulo. Ficamos, mais uma vez, bastante satisfeitos por perceber que a ação desta Casa, que na aprovação do orçamento possibilitou uma ampliação dos recursos para o social, já se começa a fazer sentir. Várias cidades já puderam ter uma ampliação do atendimento que hoje lhes é oferecido.

Um outro fato que merece ser destacado é que, diferentemente de outras épocas, quando a Secretaria tinha uma ação praticamente, ou totalmente assistencialista, hoje os programas estão muito mais preocupados com a inclusão social, com a geração de renda e com a valorização dessas populações que até bem pouco não tinham alternativa e viviam marginalizadas e na marginalidade, por conta do descaso com que eram tratadas pelos governos.

Parabéns à nossa Secretária Maria Helena e ao seu Secretário-Adjunto Ernesto Senize. Parabéns ao nosso Governador e ao nosso Prefeito José Serra. Que eles juntos possam continuar resolvendo os grandes problemas da nossa cidade de São Paulo, da nossa Região Metropolitana e façam cada vez mais por esta São Paulo e por este Estado, que precisam tanto desse entendimento, dessa união e desse trabalho conjunto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 25 de fevereiro o Centro do Professorado Paulista, entidade que tenho a honra de presidir e que completa agora no mês de abril 75 anos de existência, em 25 de fevereiro o Centro do Professorado Paulista inaugurou a sede própria de sua regional em Mogi das Cruzes.  Prédio amplo, bem localizado, com dependências que permitirá à entidade oferecer aos seus associados seus serviços especializados e onde os professores terão condições de reunião e confraternização. Seria mero acontecimento na vida de uma instituição não fosse o fato de ser o prosseguimento do extraordinário esforço de uma categoria profissional, os educadores paulistas, em favor de seus integrantes. Iniciado há mais de 70 anos, esse trabalho vem sendo continuado por gerações de mestres, fundado por Sud Mennucci, concluído por Sólon Borges dos Reis e no momento presidido por mim. Milhares deles contribuíram durante anos e anos e, um dia, partiram desta vida, mas deixaram seu legado para os que vieram depois. E esses continuaram e vem continuando, nesta obra que ainda não terminou mas que já apresenta, em todo o Estado de São Paulo, uma dimensão, já, de grandiosidade. O patrimônio que hoje pertence a essa figura chamada o bravo professor paulista já é gigantesca. Oito colônias de férias, nas praias, na montanha e em estações de águas. Clubes magníficos, muitos deles os melhores das cidades onde se localizam, sedes regionais bem equipadas para atender às necessidades dos associados, uma clínica médica com mais de 30 especialidades, alojamento para professores na Capital e em várias cidades do interior e uma sede central que se prima pelo luxo e bem funcional e útil.  Tudo construído com a modesta mensalidade, que até outro dia era de 15 reais, cuja parte fica com a Prodesp e com a Secretaria da Fazenda, sem ter tido, jamais, qualquer auxílio governamental, qualquer subvenção.

Como os professores vêm conseguindo criar essa obra gigantesca?

Simplesmente aplicando em favor dos integrantes da categoria cada mil reais, cada cruzeiro, cada real e mesmo cada centavo.  E tendo a felicidade de contar, como no caso de Mogi das Cruzes, com excepcionais criaturas, como a professora Adelaide Ferreira Vianna do Rio que, anos a fio, com invulgar tenacidade, vem trabalhando arduamente para que o professor, tanto o de hoje como o que vier para a profissão no futuro, tenha em sua cidade, em sua região, o porto seguro onde encontrará o apoio e a solidariedade que necessita. Desejamos, de público, homenagear a Diretoria da Sede Regional do Centro do Professorado Paulista de Mogi das Cruzes e toda sua equipe pela extraordinária dedicação à causa dos professores que culminou com a inauguração da magnífica sede própria.

Como se constata, senhor Presidente, Senhores Deputados, nada resiste à força do trabalho, do ideal e da honestidade de propósitos. Os professores do Estado de São Paulo mostram que é possível, sim, realizar-se alguma coisa de sólido e até mesmo de grandioso quando se deixa de pensar apenas no interesse individual para cuidar, com desvelo, daquilo que é coletivo e que beneficiará não apenas algumas pessoas mas toda uma coletividade, por gerações.  Engasta-se, agora, mais esta jóia, a sede de Mogi das Cruzes, no tesouro que o professor constrói para o professor. E não será a última.  Muitas outras virão, pois o idealismo da classe do nosso magistério continua intacto e permanente.

Agradeço a presença, na inauguração, do líder da minha Bancada - o ilustre Deputado Arnaldo Jardim, que com sua presença e fala abrilhantou a inauguração da Sede de Mogi das Cruzes.

Em abril, uma boa notícia para os professores de Ibitinga, Taquaritinga e Andradina. Vamos inaugurar uma sede em cada unidade.

Quero também cumprimentar o Dr. Tabaré Vázquez, o novo Presidente do nosso vizinho Uruguai. Com isso, vamos colocando gente de bem nos países da América do Sul e América Central. Já temos pessoas competentes na Venezuela, Brasil, Argentina, Uruguai e, por que não, em Cuba. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Nelson Guilherme dos Santos, do PSB, da cidade de Lins. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que pese dois Deputados terem passado por esta tribuna e dito alguma coisa sobre a inauguração da USP, Zona Leste, quero também enaltecer esse grandioso evento ocorrido no domingo passado aqui em São Paulo.

A Deputada Ana Martins lembrou bem, pois, sem sombra de dúvida, foi uma vitória do povo, da sociedade organizada que, há vinte anos, vinha lutando para ter naquele local uma universidade pública. Isso só ocorreu graças ao nosso Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, que vem cuidando da população de São Paulo, que tem se preocupado muito em fazer com que o ensino público esteja onde o povo está. Temos o exemplo da Unesp. Várias cidades do interior, como Rosana, no Pontal do Paranapanema e Registro, no Vale do Ribeira, receberam essa universidade pública.

A USP foi justamente para a Zona Leste, essa valorosa região, onde habitam quatro milhões de pessoas. Para que a USP fosse para a Zona Leste, foi necessário quebrar algumas barreiras.

É muito bem colocado quando se diz não ser permitido que a USP implante cursos já existentes em outro campus, de acordo com o seu Estatuto. Porém, essa é uma barreira que deverá ser quebrada. Concordo em gênero, número e grau com essas colocações, e aproveito para dizer que estaremos aqui lutando para que isso ocorra, pois penso que devemos socializar cada vez mais a educação.

Uma das barreiras que este Deputado vem tentando quebrar junto às universidades públicas é com relação ao ensino à distância. Só existe uma maneira de socializarmos a educação: proporcionar o acesso de todas as pessoas, seja quem for, à universidade pública. E o ensino à distância é uma forma de acesso à universidade.

A USP, segundo seu Reitor, professor Melfi, garantiu que este ano irá realizar o vestibular na área de humanas, para o ensino à distância. Esse é um pequeno passo de uma grande caminhada, para, assim, socializarmos a educação no Estado de São Paulo.

Ontem, vivemos outro momento importante, quando estivemos acompanhando nosso Governador Geraldo Alckmin nas vistorias das obras da calha do Tietê, juntamente com o vice-diretor mundial do JBIC, o banco japonês, que está financiando não só essa obra, que é a maior obra de saneamento básico do Brasil, assim como a Linha 4 do Metrô e o grande programa de saneamento básico da Baixada Santista.

Antes da viagem fizemos no seis quilômetros e meio no Rio Tietê, houve uma reunião com o Governador, o Secretário Mauro Arce, o Superintendente do Daee, Ricardo Borsari, e a equipe do JBIC, liderada pelo vice-diretor mundial. Uma coisa me chamou a atenção: o entusiasmo e a alegria com que os japoneses estão encarando esses financiamentos no Estado de São Paulo. Ficou muito claro, pelas palavras do vice-presidente, que esse entusiasmo todo se deve ao fato de o Governo do Estado de São Paulo estar aplicando, criteriosamente, o dinheiro em favor da obra citada.

Esses fatos vêm mostrar que o nosso Governador Geraldo Alckmin foi talhado para isto: trabalhar, governar, cuidar de gente. E é o que ele vem fazendo, ou seja, governando o Estado de São Paulo com tranqüilidade, seriedade, sem muito falatório, e, acima de tudo, com muita ação. É dessa maneira que os homens públicos devem proceder: muita ação e poucas palavras.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na linha do pensamento dos Deputados que me antecederam, gostaria de, nesta tarde, começar minha fala, cumprimentando o povo paulista, em especial a população da Zona Leste, por mais uma conquista, que é a implantação do Campus Zona Leste da USP.

Essa implantação, como bem disse a Deputada Ana Martins, significa a vitória da população, que, durante muitos anos, lutou por esse objetivo. Obviamente, foi no Governo Geraldo Alckmin que esta vontade prevaleceu.

Sobre investimento na área educacional, eu  gostaria Srs. Deputados , de expressar o meu apoio e a minha solidariedade ao grande esforço que o Secretário de Justiça Dr. Alexandre de Moraes, vem fazendo na Febem paulista através da implantação de programas que visam mudança de uma cultura atrasada e autoritária no trato dos adolescentes infratores.

No artigo publicado no jornal “Folha de S. Paulo” no sábado, dia 26, o Secretário diz que a implantação dessa filosofia significa eliminar qualquer violência contra os internos e implantar um modelo claro de disciplina que seja capaz de reintegrá-lo à sociedade por meio da recuperação de sua auto-estima e, principalmente, pela sua qualificação profissional.

Segundo o Secretário, o fim da tortura e os maus tratos é a mais urgente das prioridades, assim como a relação transparente com os internos.  Por exemplo, o convite às mães para participarem e acompanharem de perto o trabalho educativo e técnico da instituição. A reformulação estrutural inclui a substituição de agentes e de monitores, esforços na área pedagógica e na qualificação profissional dos adolescentes . Estas mudanças são a base da política que o Secretário Alexandre de Moraes está implantando na Febem paulista. Como ele bem diz, em seu artigo: “tudo isso, porém, faz parte de um longo processo que demanda tempo e mudanças culturais e têm adversários a convencer.”

Lembro aos Srs. Deputados o apoio expresso na mídia paulista da Sra. Marie Pierre, representante da Unicef no Brasil, que em entrevista no jornal “Folha de S. Paulo”, em nome da referida instituição, parabenizou o nosso Governador . É a primeira vez que o problema está sendo tratado com força, mas a solução não vai aparecer de um dia para outro. Também quero dizer que o Grupo Tortura Nunca Mais e a Fundação Abrinq são entidades que estão apoiando o esforço do Secretário da Justiça e Presidente da Febem, Dr. Alexandre de Moraes.

Apesar de tudo isso, ainda acontecem rebeliões e dificuldades em várias unidades da Febem, até porque, como disse o Secretário, “há ainda muitos adversários a convencer.”

Reforço, então, nesta tarde o meu apoio à política do Secretário e do Governo do Estado com relação a Febem, enfocando  Educação como forma de superar os problemas, especialmente no trato do menor infrator.

 Destaco ainda o trabalho iniciado pelo companheiro Marco Monteiro, que foi presidente da Fundação Febem, do Centro Paula Souza e, atualmente, membro do Conselho Estadual de Educação, que teve a coragem e a ousadia de, em determinado tempo, ter colocado a Educação como forma de superação dos problemas da  Febem .

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que conste nos Anais da Assembléia Legislativa, passo a ler o texto “Reformulação e Mudança de mentalidade”, publicado no jornal “Folha de S. Paulo” de sábado e assinado pelo Secretário Alexandre de Moraes.

“Reformulação e mudança de mentalidade

Alexandre de Moraes

Quando falamos sobre a extinção da Febem, é importante deixar claro de que estamos falando. As exigências de uma sociedade a cada dia mais consumista têm aumentado os níveis de violência, especialmente entre os jovens. Essa mesma sociedade cobra do Estado, com razão, investimentos na ressocialização dos jovens e rigor do combate à impunidade.

Nesse cenário, cabe à Febem conter os adolescentes infratores e reeducá-los. A sociedade e a lei exigem as duas coisas. Assim, não cabe a discussão sobre a continuidade ou não da instituição, mas em que modelo e com qual mentalidade. Em São Paulo, estamos realizando um grande esforço para implantar uma filosofia que elimine qualquer possibilidade de violência contra os internos, que tenha um modelo claro de disciplina e que seja efetivamente capaz de reintegrar o jovem à sociedade por meio da recuperação de sua auto-estima e, principalmente, pela sua qualificação.

Para concretizar esse projeto do governo Geraldo Alckmin, uma das mais profundas reformas da história da Febem paulista, em primeiro lugar elegemos o combate à tortura e aos maus-tratos como a mais urgente das prioridades. Determinamos a realização de inspeções médicas periódicas em todas as unidades, sem prévio aviso, realizadas por médicos cadastrados no Imesc, com a finalidade de preservar a saúde e a integridade dos adolescentes. Hoje, mais de 50 funcionários da instituição respondem a processo de tortura contra internos da Vila Maria, a partir de uma ação iniciada pela própria fundação.

Tomamos várias medidas para garantir a transparência na relação com os internos. Abrimos a Febem para as mães, ação criada para incluir a participação da família no cumprimento da medida socioeducativa com a presença da família nas unidades de internação. Além da transparência, queremos que a família acompanhe de perto o trabalho educativo e técnico da Febem. O programa já começou a funcionar, depois que o primeiro grupo de mães passou por um ciclo de capacitação nos dias 22 e 23, ministrado por técnicos da Febem em conjunto com a Associação de Mães. Esse treinamento vai esclarecer e orientar sobre a proposta do programa.

As instituições ligadas aos direitos humanos e à causa da criança e do adolescente também terão livre acesso para fiscalizar e tocar ações educacionais, culturais, esportivas e profissionalizantes. Entre as entidades participantes, inicialmente, estão o Fórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Amar, o Ilanud, os conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Fundação Abrinq.

Simultaneamente, estamos implementando uma reformulação estrutural que inclui a substituição de 1.751 agentes de apoio técnico, ou monitores, dos grandes complexos da capital, por agentes de segurança e educadores sociais. A medida visa separar as atribuições de segurança e de educação no interior da unidade, que eram realizadas pelo mesmo servidor e está na origem de uma série de problemas na história da instituição, entre eles, a tortura e os maus-tratos.

Em outra frente de atuação, estamos ampliando esforços na área pedagógica e, sobretudo, na qualificação profissional dos adolescentes. Temos cursos profissionalizantes em todas as unidades e estamos fechando parcerias para aumentar o número de carreiras e de vagas oferecidas. Outros convênios têm permitido colocar os egressos em empregos e estágios e até na universidade.

Tudo isso, porém, faz parte de um longo processo que demanda tempo e mudanças culturais e tem adversários a convencer. O modelo anterior foi cristalizado de tal forma que, hoje, mesmo entre os adolescentes, as mudanças são vistas com desconfiança. Mas há muitos aliados. Dezenas de entidades ligadas à questão da infância estão apoiando as mudanças. As mães dos internos, tradicionais fiscais da instituição, hoje são importantes parceiras -sem, contudo, abandonar seu senso crítico.

Por isso, a Febem, enquanto unidade de ressocialização de adolescentes, deve continuar, porque o envolvimento de toda a sociedade, a partir do Estado, com a atuação firme das mães, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil organizada é capaz de cumprir aqueles dois objetivos iniciais, ressocializar os jovens que cometeram algum tipo de delito, sem descuidar do cumprimento das exigências que a lei impõe.

Nossa luta é pela mudança de cultura e de mentalidade na internação dos adolescentes e para garantir a integral educação e a absoluta impossibilidade de o adolescente ser submetido a tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Essa garantia é consagrada pelo ordenamento jurídico brasileiro e prioridade do governo do Estado de São Paulo.

Alexandre de Moraes, 36, doutor em direito do Estado e livre-docente em direito constitucional pela USP, é secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e presidente da Febem.”

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caro colega Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores telespectadores e aqueles que nos ouvem pela Rádio Assembléia, na semana passada, aconteceu um episódio no Brasil que obviamente foi veiculado na imprensa internacional, o qual não sei se foi muito divulgado, ou muito comentado. Aliás, existem muitas coisas de interesse no Brasil que interessam e coisas de interesse que não interessam.

Vimos o Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, falando que na verdade agora é que começaria o seu governo. Vejam os senhores, como pode começar agora o verdadeiro governo? O Brasil vai ser governado a partir de agora, sendo que já se passaram dois anos. Isto é, o primeiro e o segundo não valeram e vamos começar a partir de agora? Não, ele foi eleito para administrar o Brasil nos quatro anos. Na minha opinião, é uma falha e assim como o é também na opinião de muitos que talvez se calaram e não quiseram falar.

Outra coisa importante que a nação brasileira está assistindo - que já foi assunto nesta tribuna por outros Deputados que assisti e ouvi ontem - é em relação à declaração do Presidente Lula de que existia corrupção no alto escalão do governo passado. Se o Presidente mentiu, então, estamos assistindo uma pessoa que vai às câmeras e aos estados dizendo mentiras, e isso não é ético por parte de um chefe da nação.

Por outro lado, foi dito que ele acobertou, ou que não deixou que aquele episódio fosse propagado. Isso foi um erro muito grave. Na minha opinião, o Sr. Presidente deve explicação à toda nação brasileira que então lhe confiou as suas vidas para que fosse o administrador deste grande Brasil.

Ele deve explicação e não apenas se retratar daquilo que falou. Ele deve procurar se explicar melhor para não ficar aquela coisa “não foi bem isso o que eu quis dizer.” Não cabe a um chefe de nação fazer uma indagação e depois dizer que “não foi bem isso que quis dizer.”

A pessoa quando fala num microfone, ou numa tribuna como esta, no mínimo, tem que saber o que vai falar como estou fazendo aqui. Sei o que estou falando, sei o que pode repercutir e ao vir aqui sei exatamente o que irei falar. De forma nenhuma vim aqui fazer acusações, porque não é do meu feitio também. Mas quero dizer que, da forma que as coisas foram colocadas, não deu para entender muito bem. Quem foi atingido deve procurar ir até a últimas conseqüências e não deixar impune. Se houve corrupção, que seja trazido à baila o esquema de corrupção que o Presidente da República disse ter acobertado. Se foi mentira, vamos também até a últimas conseqüências e fazer com que o Presidente venha publicamente e aí se retrate e fale: “errei, faltei com a verdade, não era bem isso.” E que também se responsabilize por aquilo que falou.

O que não pode é termos uma pessoa, no maior cargo deste país, falando de improviso sem saber o que está falando.

Gostaria somente de deixar isso registrado. Já deveria ter falado sobre isso outro dia, mas deixo registrado esses dois casos, essas coisas que um Presidente da República não pode falar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.

 

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O Sr. Presidente - Vicente Cândido - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Vicente Cândido - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem através da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”. Estava ouvindo atentamente as palavras do Deputado que me antecedeu. Temos de tomar muito cuidado com aquilo que falamos. Por exemplo, o Prefeito de São Paulo, José Serra, do PSDB, que tanto criticou a ex-Prefeita Marta Suplicy por ter criado algumas taxas, esse cidadão do PSDB que hoje está governando a Cidade de São Paulo, até agora, não conseguiu tapar os buracos das ruas da cidade que foram feitos a partir de janeiro. Ele esqueceu que é prefeito; pensa que a prefeita ainda é a Marta.

A Marta implantou em São Paulo o tributo progressivo: quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos; quem não tem nada, não paga nada. E a população mais pobre recebia uma renda mínima, uma ajuda da Prefeitura. Agora, o que ele fez para a população mais pobre de São Paulo? Aumentou a tarifa de ônibus de R$ 1,70 para R$ 2,00. Um reajuste de 17,56%, muito acima da inflação. Para favorecer quem? Quem ele está favorecendo com este aumento? Sei que é uma questão da Câmara Municipal. Inclusive, deveria-se abrir uma CPI na Câmara para saber quem está sendo favorecido com esse absurdo de 17,56%.

A população de São Paulo agora sabe quem aumenta as tarifas e, no caso, aumentando as tarifas para as pessoas mais pobres. Aqueles que moram na periferia de São Paulo vão ter de arcar com o reajuste de 17,56% nas tarifas de ônibus para beneficiar os empresários de ônibus da cidade. Esta é uma realidade, um fato.

Um outro fato: as palavras do Lula. O Presidente Lula já garantiu renda mínima neste país para sete milhões de famílias e vai chegar a dez milhões. Ele está beneficiando a população do Brasil.

Agora, temos um Presidente que tem relações sérias, de soberania, com outros países e que conseguiu conquistar novos mercados para os produtos brasileiros. O superávit da balança comercial do Brasil está muito grande porque temos uma relação de igual para igual lá fora. Hoje, o nosso país é moda: a moda verde-amarela até na França, um país de Primeiro Mundo. Conquistamos mercados na China, no Oriente Médio, na Índia, além dos nossos parceiros tradicionais.

Qual é o desespero do Sr. Fernando Henrique Cardoso? Esse ex-presidente da República teve oito anos de mandato. Ele fala muito, mas apareceu somente com 13% nas pesquisas. Ficou mais indignado ainda porque este é o número do PT! Eles criticam o Lula, mas aparecem com 13%, o número do adversário.

Não adianta falar. Temos de mostrar o que foram os oito anos de governo do PSDB. Eles chegaram ao governo com uma dívida de menos de 60 bilhões de reais, privatizaram tudo. As privatizações deveriam ser investigadas, aliás, existe proposta de CPI no Congresso Nacional, como fez o Ministério Público Federal em relação ao PT. Privatizaram tudo, venderam o patrimônio público do Brasil, prejudicando até a soberania nacional. Salvamos a Petrobrás, o Banco do Brasil. Deixaram uma dívida de mais de 800 bilhões de reais. Ou seja, assumiram o governo com 60 bilhões de reais de dívida e o deixaram com mais de 800 bilhões de reais. Mais do que isso: deixaram uma bomba de efeito retardado. A inflação já ia chegar à casa dos 80% ao ano no último ano do Governo Fernando Henrique.

Outro fato sobre o qual estão em desespero: o dólar estava chegando a R$ 4,00 quando o Sr. Fernando Henrique governava. Hoje, existem empresários pedindo pelo amor de Deus intervenção do Banco Central porque o dólar está caindo muito: R$ 2,58, R$ 2,60.

A economia está dando certo e a proposta monetária é basicamente a mesma. Isso mostra que quem está lá hoje tem mais competência do que quem estava antes. Eles não se conformam.

Criticam o Presidente Lula dizendo que ele prometeu dez milhões de empregos e criou um milhão e meio. Se o governo anterior tivesse criado o mesmo número de postos de trabalho criados nos últimos dois anos, o Brasil não teria um desempregado sequer.

Vamos pegar as mortes no campo em decorrência de conflito agrário. Os conflitos e mortes que ocorriam na época do Sr. Fernando Henrique Cardoso e também em governos anteriores, não eram esclarecidos. Hoje, o conflito continua - até porque a nossa sociedade é conflituosa - só que hoje existem propostas.

Os bandidos, os pistoleiros, o crime organizado, continuam matando, só que hoje temos a Polícia Federal atuando onde deveria ter atuado, por exemplo, o governo do PSDB do Pará, porque Segurança Pública é competência dos Estados, conforme Art. 144 da Constituição Federal. Tem governador que não consegue governar seus estados e pede ao Governo Federal, até de forma equivocada, a presença do Exército nas ruas.

O Brasil tem problemas deixados, heranças de governos anteriores, especialmente dos oito anos do PSDB. Também nas prefeituras municipais, que cuidam dos vereadores; a questão federal, que cuida dos Deputados federais e dos senadores.

Vamos falar do Governo do Estado de São Paulo. Agora estão aparecendo com propostas para a Febem, que não deu certo. Quem era o presidente da Febem no Estado de São Paulo? Era o Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, que deve ter ido tão bem na Febem que o Governador Geraldo Alckmin o colocou para cuidar da Secretaria da Segurança Pública em São Paulo. Assim, o que tem de errado, é também herança dos 10 anos de PSDB no Estado de São Paulo - 11 anos agora. Na Febem, são gastos 1.700 reais por adolescente; 22 mil por ano por adolescente. Isso mostra que esse é um sistema falido.

Vamos para as escolas públicas do Estado de São Paulo. Pesquisa realizada pela Udemo demonstra que existe algum tipo de violência em mais de 80% das escolas públicas do Estado de São Paulo, sendo que em mais de 4% delas ocorreram assassinatos, que é a violência máxima. Esta política está correta? Quantas escolas estão fechando? Inclusive dizem que em Santo André fecharam uma escola pública do Estado para colocar lá uma Febem, sistema que não deu certo. Talvez tenham que fazer mais Febem, mais presídios e mais cárceres porque a educação não está dando certo, porque a política social do governo não dá certo. São essas as questões que temos de discutir, é esse debate que tem de ser feito aqui no Estado de São Paulo.

Vamos pegar também a Segurança Pública. Às vezes falam que falta dinheiro, porque a Assembléia não aprova as verbas destinadas no orçamento. Mas a Assembléia aprovou. O Governo do Estado de São Paulo, faminto por arrecadação, nos últimos dois anos teve excesso de arrecadação da ordem de 6,5 bilhões de reais. Arrecadou a mais, mas gastou 267 milhões a menos na área da Segurança Pública do orçamento que foi aprovado nesta Assembléia Legislativa. E o pior, na área do policiamento - as despesas são feitas por funções -, gastaram-se menos 9,2%, ou seja, menos 310 milhões e 800 mil reais. Então, não é falta de dinheiro. Para quem não sabe, o salário do delegado de polícia no Estado de São Paulo é o 27º do Brasil. O Estado mais rico do Brasil paga o último salário. Até o Piauí já deu reajuste. Não tem como essas pessoas trabalharem de graça.

Vamos falar um pouco de corrupção. Olhem que tristeza! Espero que isso seja investigado exemplarmente. Morre-se muito de assassinato no Estado de São Paulo: 12 mil assassinatos por ano, sendo que a cidade de Sumaré agora é a campeã do Estado. Mas, a maior causa de mortalidade por questões externas é a violência no trânsito. Isso ocorre em função da corrupção. Uma carta de motorista é vendida por 330 reais. Existem pessoas que têm a coragem, o espírito republicano e a dignidade de denunciar essa bandidagem. Há um acordo entre a Auto-escola Visão de Santo André e funcionários do Detran para vender uma carta de motorista por 330 reais. Esse funcionário do Detran não age sozinho não. E o problema também não está na Auto-escola Visão de Santo André. Isso está espalhado no Estado todo. É só fazer uma pesquisa. É só abrirmos uma CPI nesta Casa, se o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário da Segurança Pública e o delegado geral tiverem a coragem para apurarmos isso. É só pegarmos os últimos que compraram cartas de darmos um carro para eles dirigirem, por cinco minutos cada um. Tem gente ganhando, tem gente prevaricando. Não adianta condenar somente o inspetor chefe, o delegado Nilton Santos da Costa, não adianta. A venda de carta de motorista está proliferada no Estado de São Paulo. Por 330 reais compra-se uma carta e depois vidas são perdidas nas rodovias e vias públicas do Estado de São Paulo, graças ao esquema de corrupção montado e a incompetência do Governador Geraldo Alckmin, que faz vistas grossas. Se não faz, que nos ajude a montar uma CPI aqui nesta Casa, tenha coragem de dar autonomia para o Parlamento investigar.

Vamos nos juntar também com o Ministério Público, que, aliás, tanto criticou a cidade de Santo André. Vamos juntar as pessoas de bem e fazer um teste. Vamos pegar só o último mês de quem recebeu a sua carta nova, fechar algumas ruas aqui no Ibirapuera e chamar o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, que esteve presente na última reunião da Comissão de Direitos Humanos e ofendeu Deputados. Acho que o Deputado Renato Simões deve tomar as devidas providências, pois o Secretário ofendeu alguns Deputados desta Casa. Pois bem, vamos chamar o Dr. Saulo, o delegado geral e o Governador do Estado para verem. Deixem-nos trabalhar, e vamos ver se vai acabar ou não com a corrupção na venda de carta de motorista.

Tem mais. Para quem não sabe, nos últimos dez anos foram roubados ou furtados 1,5 milhão de veículos. Porque isso aconteceu? Porque existem desmanches clandestinos e porque tem gente faturando em cima. Porque o crime organizado está ganhando em cima. A competência de fiscalizar os desmanches é da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, é do Sr. Secretário e daqueles que ele nomeia para cuidar dessa questão. A cidade de Santo André agora é tricampeã em número de roubos e furtos de veículos. A população tem que saber o que acontece no Estado de São Paulo.

Portanto, abram um processo contra o Lula, porque ele disse que houve um problema no processo das privatizações. E nós vamos falar dos 1,5 milhão de veículos roubados no Estado de São Paulo, vamos falar da venda de carta de motorista, vamos falar do aumento das tarifas de ônibus em São Paulo, vamos abrir CPIs aqui nesta Casa para investigar, que é a função dos Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Celino Cardoso, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Vanderlei Siraque, que falou sobre pesquisas e sobre o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Fernando Henrique Cardoso foi eleito Presidente da República duas vezes no primeiro turno. Ele ganhou do Lula no primeiro turno por duas vezes. Isso não é preciso provar.

O nobre Deputado falou também a respeito da corrupção no Governo Geraldo Alckmin. Acho isso uma enganação. Está seguindo a mesma linha do chefe maior, que é o Lula, quando disse, num discurso na semana passada, que sabia que existia corrupção no governo anterior, mas mandou seu assessor fechar a boca. Isso é muito grave. Acho que quando alguém acusa outra pessoa de corrupção, um Deputado, ou especialmente o Presidente da República, deveria obrigatoriamente abrir uma apuração. Aqui no Estado de São Paulo nunca houve um governo tão transparente quanto este.

A Febem está demitindo funcionários, sim, e praticamente todas as entidades e organizações sociais de direitos humanos estão apoiando. O único que mudou o discurso foi o PT. Há dois meses, o Deputado Renato Simões criticava a Febem por não estar tomando decisão. Quando tomou a decisão, tudo mudou. Isso é natural, todos nós entendemos. São Paulo, nos quatro anos de Geraldo Alckmin, reduziu 270 itens no ICMS e aumentou a arrecadação. Todos os projetos passaram por esta Assembléia, diferentemente de Brasília, onde há fúria do Cide, Cofins, com  Medidas Provisórias que até hoje estão em vigor. Vemos essa arrecadação federal crescendo cada vez mais, mas sem passar aos Estados nem às prefeituras, ficando tudo apenas para o Governo Federal.

A imprensa anunciou hoje que o superávit primário, aquele que se paga ao banco, chegou a quase sete por cento. Na semana passada, cinco crianças índias morreram por desnutrição. Fala-se de violência, mas a maior violência no campo foi nos dois últimos anos de Governo Lula. Sempre existiu violência no Brasil, mas não como agora. Até remédio para Aids está faltando. Eu estava em Bauru e vi o paciente que tomava coquetel de remédios. Ele não tinha como prosseguir o tratamento por causa da incompetência do ministro que não comprou o remédio. E quem paga é o doente com Aids.

Na época do PSDB, quando Serra era Ministro, o Programa de Aids era o melhor do mundo, serviu de exemplo para a Organização Mundial de Saúde. Diversos países vieram ao Brasil para conhecer o sistema de combate a Aids, mas hoje, infelizmente, está faltando remédio. O remédio não foi comprado porque o ministro brigou com o seu diretor, e o culpado disso tudo nem quero saber. Quem comprava remédios pertence ao PP, do famoso Severino que deve pegar dois ministérios. A sua eleição na Câmara Federal foi um retrocesso, a meu ver. É isto que está acontecendo em Brasília.

Fala-se em corrupção em vários setores, mas sem nenhuma prova. Isso é grave para um presidente da República. Não é qualquer cidadão que se torna presidente. Ele precisa falar. E, quando fala, repercute muito. Não quero falar como o Senador Jefferson Peres, do PDT. Não quero tocar nesse assunto. É muito grave um presidente da República falar algo sem nenhuma prova, falar em nome de fulano sem nada apurar. Mandar o assessor fechar a boca é muito grave. É necessário pedir à Polícia Federal investigar e a Justiça apurar. O Sr. Presidente precisa se retratar. Ele é da situação, e o seu discurso é de quando era ainda sindicalista da oposição.

Srs. Deputados, nós podemos reclamar, cidadãos podem reclamar. O poder presidencialista tem tudo nas mãos, mas o Presidente reclama em todos os seus discursos. Isso é preocupante. Recentemente acusou o PSDB de estar adiantando a eleição de 2006, o Lula nem desceu do palanque ainda. Existem algumas pessoas em Brasília que falam “Lula nunca despacha com ministros. Ele só faz política e marketing do governo.” É o seu jeito, um direito dele, mas o que ele falou é muito grave para o País, não ao Fernando Henrique Cardoso. É ruim para um presidente da República, o cargo mais alto e importante do nosso país.

Para não falar só de coisas negativas, eu quero falar sobre a inauguração da USP, ontem, na região Leste. Houve a promessa e ela foi cumprida. E vejo muitas promessas de nossos amigos de Brasília. No primeiro dia, Lula prometeu presídios federais para bandidos traficantes. Está até hoje no papel. E, quando há algum preso perigoso, pede ao Governo de São Paulo tomar conta. O Ministro Thomas Bastos falou que em quatro meses construiria quatro presídios. Isso, no início.

Outra coisa, fez-se uma audiência pública para discutir um novo projeto de universidade. Ele convidou MST e tudo para a audiência pública, menos os reitores de três universidades estaduais: USP, Unesp e Unicamp. Os alunos das universidades públicas é que deveriam dar palpites para fazer a reforma universitária. Alunos das universidades paulistas, que são as melhores não só do Brasil, mas do mundo. Mas, fez-se essa audiência pública apenas com as pessoas que o aplaudem.

A Universidade de São Paulo não pode ficar de fora, pois quem vai fazer a reforma? De que maneira? Mas querem pessoas que aplaudem a reunião. O Sr. Presidente e o Ministro não querem pessoas de peso. Mas todos nós, paulistas, temos orgulho de nossas três Universidades Estaduais. A reforma é necessária, sim, mas não dessa maneira. Assim não resolverá o problema de cotas, precisamos de mais vagas nos cursos técnicos. E o nosso Governador vai fazer uma reforma para aumentar o número de cursos técnicos.

Há muitas pessoas com diploma universitário, mas não conseguem nenhum emprego. Cito o caso de uma conhecida minha que veio aqui esta semana. Ela fez neurofisiologia na USP, fez mestrado, fez doutorado. E sabem onde ela trabalha hoje? Ela é uma vendedora de remédio numa farmácia, e fez doutorado na USP.

Chega de demagogia. Precisamos, portanto, ampliar cursos técnicos. Hoje, um técnico encontra trabalho com mais facilidade do que um formado na universidade. E a bolsa oferecida às faculdades particulares é o início da privatização da universidade pública. Existem universidades particulares boas, mas muitas delas não passam de fábricas de diploma. Formam alunos, mas eles não têm competência para trabalhar. Isso ocorre até na área médica.

É isso que nos preocupa. A reforma na universidade não é para o governo, não é para o partido. A universidade paulista nem foi chamada para a audiência pública que discute sobre a reforma universitária. Veja a seriedade da coisa. Mas, infelizmente, o Governo do PT age como na época de Luiz XIV que falava: “L’état c’est moi”, “O Estado sou eu”, o resto é outra coisa. Eu sou o Estado. Faço o que quero. Eles têm a instituição como maior que o partido, maior que o cargo. A universidade paulista é maior que os partidos, maior que todos os que detêm mandado porque ela é permanente e nós somos passageiros. Não sai uma reforma sem a opinião dessa gente que já venceu. Hoje, mais de 60% de todos os que fazem mestrado e doutorado no Brasil vêm para as nossas universidades: vêm do Norte, Nordeste, do Sul, de qualquer região do Brasil. E eles os deixaram de fora. Por quê? Porque a universidade paulista tem personalidade, não fala ‘sim, senhor’, não vive às custas do Governo Federal. Eles fizeram o seu próprio grupo. Cada Universidade Federal ligada ao PT fez essa audiência pública para aplaudir a reforma. A reforma está errada, vai trazer muito prejuízo para o País porque a universidade deveria estar voltada para a tecnologia de ponta para podermos concorrer com países desenvolvidos, para nos transformarmos num país independente porque hoje muitos produtos que achamos que são fabricados aqui - como carros e aviões - não são. É tudo mentira. São montados no Brasil, mas a tecnologia vem de fora. E é esse tipo de curso que precisamos fortalecer nas universidades: tecnologia de ponta.

O Deputado Siraque falou sobre Segurança. Temos problemas na área de Segurança. Temos problemas na Febem. No Governo da Marta Suplicy a Febem tentou de todas as formas fazer convênio com a prefeitura para a liberdade assistida dos adolescentes, mas a Marta não aceitou. E a Febem não é culpada por isso. O estrago já estava feito pela parte social que está abandonada há muito tempo. E continua a mesma coisa.

Li na "Folha de S. Paulo" dia desses que Lula investiu no saneamento menos do que o valor do avião que comprou. Vou trazer esses dados. Na Saúde, quando falam que estão cumprindo a lei, não gastaram nem 50% do orçamento autorizado pelo Congresso Nacional. Enfim, vamos trazer esses dados à discussão.

O Deputado falou que estamos fechando escolas: na minha cidade, o centro ficou vazio. O povo está indo para a periferia. O Estado está construindo escolas perto das casas desses alunos. E os prédios vazios estão sendo aproveitados para outras atividades necessárias. Só acho que não é o fim do mundo. Dinheiro público é pouco e não podemos gastar à-toa. É preciso transporte para trazer esses alunos da periferia para o centro da cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga, o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que vem sendo abordado nesta Assembléia nos últimos dias diz respeito principalmente ao caos instalado na Febem, Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e que novamente por uma ação atabalhoada do Governo Alckmin foi vítima de total desestruturação com a equivocada demissão de 1751 funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho ontem, julgando a ação impetrada pelo Sindicato dos Funcionários das Entidades Sociais do Estado de São Paulo, no qual se incluem os funcionários da Febem, entendeu que deveria revogar as 1751 demissões efetuadas pelo Governador Geraldo Alckmin e seu Secretário de Justiça, Presidente da Febem, Alexandre de Moraes.

Ora, se a Justiça do Trabalho toma uma decisão desse naipe é uma demonstração inequívoca do erro cometido pelo Governo do Estado de São Paulo, até porque a demissão desses funcionários não resolveu, nem resolverá, os problemas crônicos recorrentes na Febem, haja vista a continuidade nos tumultos, rebeliões e fugas verificadas nos últimos dias.

Portanto, há que se registrar, desta tribuna, o erro cometido pela direção da Febem e pelo Governo do Estado de São Paulo. A Justiça do Trabalho reconduz os 1751 funcionários à instituição, muitos dos quais estavam afastados por licença de tratamento de saúde, outros por serem dirigentes sindicais.

Não venho a esta tribuna para dizer que não há abuso por parte de funcionários. É claro que há, todos sabem disso, mas é preciso identificar quem são eles e puni-los e não generalizando tomar uma atitude drástica, radical e equivocada como essa.

Outro tema que vem sendo debatido também até com certa deselegância desta tribuna por parte de Deputados da Casa diz respeito ao Presidente da República do Brasil, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fazendo alusão de forma bastante desonrosa à instituição Presidência da República e mais: à figura do Presidente da República, fazendo insinuações a respeito do discurso proferido por ele na quinta-feira da semana passada no Espírito Santo quando disse textualmente que um dirigente do Governo - não mencionou de que área - disse a ele que havia corrupção no governo anterior e ele pediu publicamente a esse dirigente que se calasse.

A interpretação que está sendo dada a esse discurso do Presidente é a mais equivocada que se pode imaginar. Chega a ser insana uma interpretação dessa natureza até porque é pública e notória a existência de corrupção no Governo FHC. O mundo sabe disso. O Ministério Público estava investigando. O Tribunal de Contas da União estava investigando. Foram pedidas CPIs no Congresso Nacional que foram abafadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Houve momentos de clamor popular que exigiam a apuração de regularidades flagrantes ocorridas nos processos das privatizações. E o Proer, o plano de socorro a bancos falidos, o episódio do banco Fonte Cindam, que levou bilhões de reais dos cofres públicos do Estado brasileiro. E o episódio das telecomunicações, cuja privatização foi marcada por inúmeras denúncias de corrupção.

A corrupção no Governo Fernando Henrique Cardoso foi tão ampla e tão grave que foi objeto de um livro que está aqui em minhas mãos, escrito por Larissa Bortoni e Ronaldo de Moura, intitulado “O Mapa da Corrupção no Governo FHC”. Tem um índice imenso de questões que passam pela privatização das teles, sobre o episódio da Sudam, sobre o episódio gravíssimo da aprovação da emenda da reeleição, quando Deputados em depoimento público disseram que receberam duzentos mil reais para votar a favor da emenda que possibilitou a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não são poucos os temas que fizeram parte deste livro: o DNER, uma Comissão Especial de Inquérito aponta inúmeras irregularidades em 95, 97, 99, em 2000. Agora todos sabemos disso. A advocacia geral da União estava e continua investigando isso. Estes fatos estão sendo sim, sendo investigados pelas autoridades competentes.

No Ministério Público Federal existem inúmeras denúncias, investigações em curso, relativas às arbitrariedades, irregularidades e a corrupção no Governo do Fernando Henrique Cardoso. A Chamada “Pasta Cor-de-Rosa”, o ex-assessor especial do Presidente da República, Eduardo Jorge Caldas. Sr. Pedro Paulo de Souza, denuncia que foi Eduardo Jorge um dos responsáveis pela falência da Encol. Procuradores investigam a ação de Eduardo Jorge na indicação de diretores do Fundo de Pensão. E aí daí para frente inúmeras e inúmeras questões, como compras superfaturadas no Ministério da Educação, a Operação Vampiro que acabou tendo publicidade no ano passado, que há dez anos existia no Governo do Fernando Henrique Cardoso; no Ministério de Esportes e do Turismo, a Máfia dos Bingos, a mordomia dos jatos da FAB que levavam ministros para férias nas ilhas de Fernando de Noronha.

São inúmeras e inúmeras páginas e páginas que dizem respeito a irregularidades e a corrupção no Governo Fernando Henrique Cardoso. Está aqui, não é o Presidente Fernando Henrique Cardoso quem está mencionando isso, não é o Presidente Luiz Inácio da Silva que fez a denúncia de corrupção no Governo Fernando Henrique Cardoso. A imprensa noticiou fartamente todos esses episódios ocorridos durante os oito anos de Governo dos tucanos em Brasília. Todos nós sabemos da quantidade de irregularidades que foram apresentadas durante esse Governo, todos sabemos o quanto foi marcado pela corrupção o Governo Fernando Henrique Cardoso. Não é o Presidente Lula, de modo algum, autor dessas denúncias. Ao contrário, o Presidente Lula encarregou o Tribunal de Contas do Estado, a Advocacia Geral da União, que já estavam tratando do tema corrupção no Governo Fernando Henrique Cardoso, que continuaram tendo apoio da Presidência da República e do Governo Lula, para que pudessem fazer as apurações necessárias, as denúncias necessárias e mostrar à sociedade o que mostraram Larissa Bortoni e Ronaldo de Moura no livro “O Mapa da Corrupção no Governo FHC”. Está aqui para quem quiser ver, com todas as provas documentais. Não foi o Presidente Lula que disse que queria esconder qualquer irregularidade. Ao contrário, ele incentivou todas as investigações, haja vista o trabalho que a Polícia Federal tem realizado, desbaratando quadrilhas e mais quadrilhas que existiam durante o Governo do ex-Presidente FHC.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Antonio Mentor quero cumprimentar V. Exa. pela exposição que faz e dizer que o Presidente Lula, sempre quando fala, fala com o coração de brasileiro que ama este país e que fica indignado com a exclusão social, que fica indignado, como todos nós ficamos, com o que foi feito com este país nos últimos dez anos do governo Fernando Henrique Cardoso.

Privatizaram, entregaram o patrimônio público, venderam de mão beijada e o povo brasileiro teve que viver o apagão. O povo brasileiro paga hoje tarifas altíssimas de energia elétrica, de telefonia por causa das privatizações.

Sabemos muito bem que quando o PSDB, Fernando Henrique Cardoso e sua turma criticam o Presidente Lula, na verdade eles estão querendo medir, com a régua deles, o Governo do Presidente Lula. E isso está errado, porque realmente no Governo passado, como V. Exa. disse, a prática do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso era abafar as denúncias.

Não é essa a prática do Governo do Presidente Lula. No Governo do Presidente Lula as instituições funcionam, os casos são apurados. E quando há culpa, as pessoas são punidas. Vamos lembrar aqui do caso Waldomiro Diniz. Na mesma hora o Governo demitiu aquele servidor e há um processo de investigação em curso. V. Exa. lembrou bem. No Governo Lula a Polícia Federal tem liberdade para agir e cumprir seu papel.

E todos sabemos o que foi a privatização neste país. O povo brasileiro sabe. Aqui mesmo nesta Casa, tivemos oportunidade de discutir porque o Governador do Estado tentou, mas não conseguiu, privatizar a Cesp. Mas privatizou várias empresas do setor energético. Uma parte da Cesp ele privatizou, a outra não conseguiu. A parte que ele não privatizou ele quebrou; está quebrada.

E agora, recentemente, tivemos a noticia que a empresa americana AES, que comprou parte da antiga Eletropaulo, comprou com o dinheiro do BNDES, portanto com o dinheiro do povo brasileiro. Não pagou o empréstimo para o BNDES, mas mandou o dinheiro para fora. Isto é o Governo Fernando Henrique Cardoso, isto é o PSDB.

Agora o governo do Presidente Lula, não. Ele tem compromisso com o país. E é um compromisso de inteligência, é um compromisso de visão de futuro, estratégico, de planejamento, de crescimento, sobretudo nobre Deputado Antonio Mentor, um compromisso de quem ama esse país, de quem andou nesse país em todos os quadrantes. No Nordeste, no Centro-Oeste, no Sul; que conviveu e conhece a pobreza e o sofrimento do nosso povo.

É por isso que o Presidente Lula quando fala, fala com firmeza e com sentimento, porque não é uma pessoa fria, como tivemos no Governo passado, que numa penada demitia milhares de pessoas, como tivemos aqui no Estado de São Paulo, professores demitidos sem a mínima sensibilidade, sem a mínima preocupação, sem um pingo de emoção com o sofrimento das pessoas. Nós, brasileiros, devemos ter orgulho do nosso Presidente. Temos orgulho inclusive do Presidente falar, falar com o coração aberto, de peito aberto, e mostrar os problemas que este país tem e, mais do que mostrar os problemas, resolver, como está resolvendo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Obrigado, Deputado Carlinhos Almeida, que adiantou o encerramento da minha fala. Eu ia me referir exatamente às privatizações no Estado de São Paulo. A AES, norte-americana, comprou, com dinheiro emprestado do BNDES, uma empresa sadia como era a Eletropaulo no Estado de São Paulo.

E mais, a Enron, que comprou a parte da Cesp, era uma empresa que maquiava os seus balanços nos Estados Unidos e foi beneficiada com recursos do Estado brasileiro para aquisição, no processo de privatização comandado pelo então Vice-Governador Geraldo Alckmin, no Estado de São Paulo. Portanto, corrupção no Governo do PSDB é uma música que tocou durante os oito anos, na gestão de FHC na Presidência da República.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos visitantes que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, venho a esta tribuna para abordar um tema que temos que creditar à irresponsabilidade do Governo Geraldo Alckmin com relação ao descaso com a saúde pública no Estado de São Paulo.

Faço esta crítica dentro da maior imparcialidade, porque convivemos com esse descaso nos 645 municípios do Estado. Trago aqui uma preocupação da região do ABC paulista, que congrega sete municípios, especificamente em relação ao Hospital Dr. Radamés Nardini, localizado no município de Mauá, numa parceria das Prefeituras municipais de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

É um hospital com 120 leitos, uma das melhores maternidades. No ano de 96, esse hospital, que hoje passa por um processo de reestruturação, estava com suas portas fechadas. Há hoje um movimento, e faço aqui um contraponto. Essa discussão eu farei com a maior responsabilidade, porque o Prefeito interino da cidade de Mauá, assim como os Prefeitos de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, têm a grande tarefa de entregar o hospital para o Governo do Estado de São Paulo.

Esse entendimento me dá a condição de afirmar aqui que não basta simplesmente entregar o hospital, se não se estabelecer uma ação de cobrar a efetiva participação do Governo do Estado, principalmente no custeio, para podermos retomar o bom funcionamento do hospital. Hoje, do orçamento de 350 milhões, 44% são de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mauá.

Infelizmente o Governo do Estado de São Paulo tem sido omisso nos investimentos, na distribuição de recursos ao hospital, que atende três importantes municípios e hoje passa por um movimento de devolução ao Governo estadual.

Quero contar com a sensibilidade do Secretário Estadual de Saúde, Dr. Barradas, para que dê uma resposta à proposta de reestruturação do hospital, que foi apresentada pelo Ex-Vice-Prefeito de Mauá, Sr. Marcio Chaves Pires, que era até então o Secretário Municipal de Saúde, para que se possa, a partir dessa proposta que envolve inclusive o Governo Federal, dar ampla recuperação e reestruturação ao Hospital Dr. Radamés Nardini.

Temos hoje o Hospital Serraria em Diadema e o Hospital Dr. Mário Covas em Santo André, que não têm capacidade de atender à grande demanda da população do Grande ABC paulista.

Portanto, estou aqui formulando uma crítica ao Governo Geraldo Alckmin, com relação ao descaso, à falta de uma proposta de investimento efetivo no Hospital Nardini. Estaremos levando esta reivindicação não só ao Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que congrega os sete prefeitos, assim como apresentaremos ao Secretário Estadual de Saúde uma proposta alternativa para a recuperação do hospital.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste.Temos estado aqui na tribuna e ainda hoje viemos aqui cobrar do Presidente Lula a resposta efetiva sobre as suas declarações, sobre a sua manifestação, sobre a denúncia que teria recebido de um alto escalão de seu Governo, e que até agora não foi revelado, não foi confirmado.

O mais grave das suas afirmações é que ele teria pedido a esse seu assessor, a esse seu subordinado de alta plumagem, de alto escalão, para que ficasse de boca fechada, não comentando esse fato com mais ninguém além dele próprio.

Essa cobrança é importante porque demonstra a nossa preocupação, a preocupação do PSDB, de que em havendo denúncias de corrupção que elas sejam apuradas, sejam apontadas, que a opinião pública tenha uma resposta e a oportunidade de conhecer a verdade dos fatos. Diferentemente do que tem acontecido, e a imprensa também tem se manifestado à exaustão, com o caso do nosso assessor da Casa Civil, o Waldomiro, o famoso Waldomiro.

Ouvi aqui agora o Deputado Mentor e fiquei preocupado. Talvez, seguindo o ‘modus faciendi’ do nosso Presidente, agora resolve abolir uma instância de poder. Já não é importante o Poder Legislativo, entupido que está, na Câmara Federal, pelas Medidas Provisórias. Não há como legislar. Eles só decidem sob Medidas Provisórias, que deveriam ser adotadas em situações emergenciais, urgentes, porque o Presidente não lhes dá folga nem tempo de poder eventualmente discutir temas candentes e importantes da nossa nação.

E, agora, ele quer também abolir o Poder Judiciário. Trouxe aqui, como se fosse um documento, um livro. Agora basta que alguém escreva um livro, segundo ele muito bem documentado, para que a corrupção, eventualmente denunciada, seja comprovada. Espero que o Deputado não peça também que, ao final do livro, o autor diga qual a pena que seus personagens devem sofrer.

A Justiça agora, no processo brasileiro, foi colocada de lado. “Ah, mas os jornais disseram à exaustão”, aliás, cumprindo seu papel, como cansaram de dizer do Waldomiro, como cansaram de dizer da administração do PT na capital de São Paulo. Nem por isso, nenhum de nós veio aqui dizer que a administração da Prefeita Marta Suplicy foi corrupta. Há uma diferença. Se alguém, irresponsavelmente, pretende dizer isso, que faça o apontamento, que assuma a responsabilidade, que venha de público, assine embaixo a denúncia e responda por ela.

Nós queremos, sim, a apuração. Queremos que o Presidente venha de público dizer se efetivamente houve essa denúncia. Não o que os jornais disseram. Presidente, tome posse, assuma. Precisa ficar se escondendo atrás da imprensa? “Todo mundo diz.” Não. O “todo mundo” não existe nessa hora. Só uma pessoa no Brasil foi eleita Presidente da República e tem, portanto, compromissos e obrigações constitucionais. Não pode ser irresponsável. Quando fala, fala com o encargo e a responsabilidade da Presidência da República.

Sua Excelência fez um juramento. Sua Excelência jurou cumprir a Constituição e a Constituição não lhe permite, tendo recebido uma denúncia de corrupção, acobertá-la. Mais do que isso: que peça ao seu subordinado não se pronunciar. Aliás, não é novidade. Ainda recentemente, o povo brasileiro acompanhou uma medida tomada pelo mesmo Presidente, pelo mesmo Governo, proibindo os funcionários públicos federais de se manifestaram, de revelarem situações que aconteciam nos seus órgãos.

Pela primeira vez o PT, que ao longo da sua vida usou - e usou muito bem - das informações que recebia de procuradores, de funcionários, de pessoas que viviam na intimidade dos órgãos públicos, agora não lhes permite falar. Estão proibidos de denunciar. Só se tiverem ordem do chefe. Se é o chefe que será denunciado, como podemos esperar que um funcionário receba autorização daquele que será acusado, para que faça as acusações que pretende fazer?

Parece que nosso Presidente continua mais “companheiro” do que Presidente. Companheiro dos seus, daqueles que têm carteirinha e estrelinha no peito. Mas nós não queremos isso, não, Presidente. Nós, do PSDB, não temos nada a esconder.

Sua Excelência já está há dois anos no Poder e deveria ter agido com rapidez para, neste momento, em havendo casos de corrupção, dar prosseguimento às ações. Se existe corrupção, tem de se apurar. Os acusados têm de ser processados e, de preferência, que o nosso Judiciário os coloque no devido lugar.

Sua Excelência não pode, como Presidente, a nenhum pretexto, mesmo que seja de manter a tranqüilidade na nossa Nação, acobertar o fato. E o que é mais grave: S. Exa. vir a público, depois, e dizer que é magnânimo, benevolente, que não entende as críticas dos seus opositores, porque, afinal de contas, quando Sua Excelência sabe de coisas graves “eu acoberto”. Aliás, como sempre fez o PT, que quando enfrenta suas mazelas, bota embaixo do tapete.

Presidente, V. Excelência agora não é mais Presidente de Honra do PT. Vossa Excelência é Presidente do Brasil. Cumpra com a Constituição, cumpra com as obrigações e o mais importante: faça cumprir a lei.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos assistem neste recinto democrático, quero falar de uma ação do nosso Governador Geraldo Alckmin, que está implementando na Secretaria de Administração Penitenciária, por meio do comando do operoso Secretário Nagashi Furukawa, a gestão participativa dos presídios no Estado de São Paulo.

Temos cerca de 129 presídios no nosso Estado e a idéia do Governador é aumentar a participação na administração desses presídios, envolvendo ONGs, a sociedade civil organizada, a família com o amparo do Estado. Dos 129 presídios que temos no Estado, somente 22% são objeto de administração participativa, da chamada co-gestão.

Essa administração participativa, além de trazer um enorme avanço até na chamada execução penal, objetiva a ressocialização do detento, o chamado cumprimento humano da pena. Segundo a Constituição Federal, não é permitido o cumprimento de pena de uma forma cruel. A Constituição proíbe que se apliquem penas cruéis, como morte, prisão perpétua, desterro no nosso País. Em relação, portanto, a essa questão, o objetivo da aplicação da pena tem de ser na linha da correção, da possibilidade da recuperação do delituoso, para o retorno e convívio social.

Sr. Presidente, penso ser uma medida excepcional do Governo priorizar o aumento e o incremento da co-gestão dos presídios do nosso Estado, por meio de parcerias. O custo de um detento é de R$ 700, em média, para o Governo do Estado. Temos mais de 100 mil detentos e outro tanto para cumprir pena. Com a implementação da co-gestão, a possibilidade é reduzir o custo para cerca de 2/3 e a sociedade, conseqüentemente, será beneficiada com isso.

Isso significa que, por meio dessa co-gestão, dessa parceria feita com entidades da sociedade civil, associações e Governo do Estado, temos a possibilidade de dar educação e trabalho ao detento.

Para se ter uma idéia, 53% da massa carcerária no nosso Estado hoje têm possibilidade de trabalho, ou seja, têm estrutura adequada. E o trabalho é um dos direitos do detento, até porque irá remir sua pena. A cada três dias de trabalho, ele tem condições de remir um dia no cálculo de sua pena. Isso é muito importante porque o trabalho resgata a auto-estima do detento.

Visitamos a cidade de Hortolândia, onde existem nove mil presos em seus presídios. O Prefeito, Dr. Ângelo Perugini, está empolgado com o aumento dessa parceria, a chamada co-gestão da administração penitenciária, porque vai possibilitar que aquela massa carcerária tenha mais trabalho e mais educação. Dos quase 100 mil presos que temos no estado, somente 20% estudam.

Então, isso é algo que deve ser suprido, porque precisamos ter sempre em foco que a aplicação da pena não é para destruir o detento, mas é possibilitar uma restauração e a posterior ressocialização. A pena do detento não pode ir além daquilo que a própria Justiça lhe aplica. É por isso que lutamos aqui na Comissão de Direitos Humanos e somos favoráveis que se administrem melhor os presídios do nosso estado, para que até mesmo tenhamos uma diminuição da violência.

Um dos fatores do aumento da violência é justamente a falta de estrutura nas penitenciárias e o não-cumprimento da Lei de Execução Penal, a Lei nº 7.210/84. Ali, é uma verdadeira faculdade do crime. Se o Governo e a sociedade se irmanarem no sentido de dar melhores condições fazendo com que o detento seja ressocializado, quem vai ganhar na ponta é a sociedade e a violência vai diminuir drasticamente.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE -VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jorge Caruso e suspende a sessão até as 17 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.

“Requeiro, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno desta Assembléia, que seja constituída comissão de representação a fim de participar da Reunião Ordinária da Diretoria do Bloco Brasileiro de Parlamentares do Mercosul, a realizar-se no dia 9 e 10 de março em Vitória, Espírito Santo, conforme convite em anexo.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: o item 4, PL 775/2004, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 775, de 2004, de autoria do

Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Com 02 emendas. Pareceres nºs 5 e 6, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 7, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas, com subemenda. Com 08 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 64, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável à emenda de nº 4, à 5 com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo um projeto de alta relevância para a população do Estado de São Paulo. É o projeto que trata da cassação da inscrição das empresas que fraudam o petróleo, empresas essas em que os cidadãos abastecem seus carros, os postos de gasolina ou outros estabelecimentos que comercializam combustível que adicionam a ele substâncias estranhas ao processo industrial no sentido de obter lucros maiores de forma fraudulenta.

A nossa compreensão, a partir de um debate realizado no Colégio de Líderes, é que é importante a ação do Poder Público no sentido de reprimir esse tipo de prática fraudulenta que além de significar uma extorsão das pessoas que se utilizam desses combustíveis fraudulentos, podemos também avaliar que a extorsão adquire uma magnitude maior, na medida em que um combustível adulterado também provoca danos muitos deles irreversíveis e irreparáveis nos veículos.

Por isso achamos importante que uma matéria dessa natureza deva merecer uma atenção aprofundada da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dos Srs. Deputados e de todos os partidos.

Mas na reunião do Colégio de Líderes, o nobre Deputado Jorge Caruso, líder do PMDB nesta Casa, pessoa que tem uma visão mais aprofundada de toda a cadeia que envolve a distribuição de combustível no Estado de São Paulo, apresentou diversas opiniões que na nossa opinião devem merecer a acolhida desta Casa. Estamos inclusive incentivando e apoiando negociações no sentido de aproveitar as importantes contribuições oferecidas pelo nobre Deputado Caruso. Nós mesmos da Bancada do PCdoB subscrevemos uma emenda aglutinativa porque na nossa compreensão esta emenda aperfeiçoa o projeto, dá uma dimensão maior aos objetivos que ele se propõe e ao cabo podemos considerar que um dos papéis da Assembléia Legislativa de São Paulo é não se restringir apenas a homologar sem nenhum tipo de debate, sem nenhum tipo de alteração, os projetos originários do Executivo. Na nossa compreensão, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cumpre seu papel na medida em que contribui com emendas, com novos aperfeiçoamentos a este projeto. E a compreensão que a Bancada do PCdoB tem é que a emenda aglutinativa de iniciativa do nobre Deputado Caruso aponta nessa direção de aperfeiçoar o projeto. Além de procurar resolver algumas imperfeições do projeto, a emenda também trata de uma matéria importante, que é uma concorrência predatória, uma concorrência desleal existente entre os postos de gasolina e supermercados.

Muitas pessoas inclusive devem se utilizar de postos de gasolina instalados dentro de supermercados. Mas o que a opinião pública não sabe é que nesse mercado de comercialização de combustíveis reina uma confusão muito grande, uma concorrência desleal e predatória na medida em que os postos de gasolina, que têm uma série de exigências, que pagam um conjunto de impostos, têm obrigações trabalhistas fruto de acordos coletivos firmados com os sindicatos dos frentistas em situação desfavorável à dos supermercados que comercializam combustível numa situação totalmente diferente, com aviltamento e falta de qualificação de mão-de-obra e com impostos pagos em situação diferenciada. Por isso consideramos importante que ao tratar desta matéria também aproveitemos para regularizar e estabelecer o equilíbrio de disputa de mercado entre os distribuidores naturais, que são os postos de gasolinas, e os supermercados que estão progressivamente incorporando no seu leque de atividades, também essa de comercializar combustíveis em condições diferenciadas.

O objetivo da emenda aglutinativa é estabelecer uma situação de igualdade de condições na disputa de mercado, que, na nossa avaliação, é plenamente justa. Por isso que deve merecer o apoio e o voto de todos os Srs. Deputados.

Dizemos isso também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque a Bancada do PCdoB tem uma relação muito próxima com o sindicato dos frentistas. Nós mesmos já promovemos atividades aqui nesta Casa, criamos uma frente em defesa dos frentistas e uma lei importante que existe no Estado de São Paulo - existe também nacionalmente - qual seja, a lei que proíbe a instalação de máquinas de auto-serviço nos postos de gasolina.

Esta lei aprovada nesta Casa de iniciativa do nobre Deputado Jamil Murad permitiu, com a sua efetivação, a garantia de emprego a centenas de milhares de trabalhadores de frentistas no Estado de São Paulo, uma lei estadual que também encontrou contrapartida com uma legislação federal. O Deputado Aldo Rabelo, do PCdoB, também conseguiu articular apoio na Câmara Federal aprovando uma lei federal com esse mesmo conteúdo, ou seja, no Estado de São Paulo não se pode instalar bombas de auto-serviço porque isso provocaria no mínimo dois grandes problemas: um, agravar o flagelo do desemprego, que é uma das maiores chagas sociais que estamos enfrentando e outro, é que o cidadão comum com seu veículo no posto de gasolina manipulando produtos insalubres numa área de periculosidade poderia pelo mau uso adquirir algum tio de doença do contato da pele com combustível, aspiração de substâncias químicas nocivas a saúde, enfim.

Por isso achamos que a existência dos frentistas nos postos de gasolina é uma coisa importante e os sindicatos dos frentistas, que firma acordos com os proprietários nestes postos, tem estabelecido uma série de condições profissionais e salariais que na nossa compreensão não devem servir de instrumento provocador de uma situação de desigualdade entre postos e supermercados.

Se nesse caso específico estamos nos posicionando favoravelmente à aprovação do projeto de origem do Executivo que visa combater de forma mais vigorosa e eficaz essa prática de fraudar combustível, de outro lado também achamos importante incorporar esta emenda aglutinativa, na medida em que um dos papéis do Poder público é impedir que a concorrência predatória, que a sanha do lucro fácil e imediato predomine nas relações mercantis de uma área tão estratégica e tão importante.

Gostaríamos de reafirmar o nosso apoio, a nossa solidariedade, à oportuna iniciativa do nobre Deputado Caruso, que lidera essa emenda aglutinativa, que visa dar um marco regulatório mais justo, mais equilibrado e mais consentâneo com os interesses da população. Achamos inclusive que em outras áreas a Assembléia Legislativa teria condições de apresentar medidas aperfeiçoadoras.

Participamos de uma reunião no Colégio de Líderes com o Secretário da Fazenda, onde o Secretário considerava que esta matéria de concorrência predatória de postos de gasolina e supermercados que comercializam os combustíveis não devesse ser abrigada numa legislação tributária, na medida em que deveria ter um outro enfoque, um outro tratamento para essa concorrência predatória.

Na nossa opinião a posição do Secretário é controversa, não é uma interpretação pacífica na medida em que a diferenciação de tratamento tributário de empresas que praticam a mesma modalidade de serviço não pode persistir no Estado de São Paulo porque se isso ocorre o Estado acaba sendo conivente, acaba tendo uma postura passiva diante de uma flagrante irregularidade.

E uma questão também importante, até do ponto de vista da geração de empregos, da democratização do acesso ao mercado de comercialização de combustíveis, a multiplicação de postos de gasolina, de pequenos e médios empreendedores é muito mais importante como instrumento de geração de emprego, do que deixarmos que uma minoria muito reduzida de grandes conglomerados de supermercado abocanhe também essa fatia do mercado, o que significa que se assim proceder, estaremos vivendo um processo de oligopolização da comercialização de combustíveis, e isso provoca malefícios para a economia. Além de ser um fenômeno econômico que desestrutura o mercado ele gera mais desemprego, gera falências de pequenas e médias empresas.

Na nossa opinião, também desse ponto de vista, a emenda aglutinativa que tem como objetivo enfrentar esse problema deve merecer atenção. O fato de enfrentarmos dificuldades não só nesse projeto, mas em tantos outros que tramitam nesta Casa, de a Assembléia Legislativa além de cumprir o seu papel de fiscalizar o Poder Executivo, além de fazer de sua lavra própria proposições legislativas, existe uma situação que perdura há muitos anos aqui na Assembléia, e está chegando a hora de a Assembléia se levantar e começar a enfrentar a agenda de trabalhos aqui da Assembléia Legislativa.

A Ordem do Dia predomina de forma absolutamente majoritária às propostas, aos projetos e às iniciativas do Poder Executivo. A Assembléia Legislativa de um lado acaba progressivamente abdicando do seu papel legislativo. Cada vez mais a Assembléia tem apresentado menos contribuições em virtude de uma dinâmica de funcionamento que por inércia se aprofunda nesta Casa.

Outro problema é que mesmo os projetos do Executivo aqui na Assembléia dificilmente são emendados, dificilmente são aperfeiçoados com a contribuição dos Deputados. Nós todos acompanhamos a tramitação de projetos na Câmara Federal, no Senado e em outras esferas do Parlamento. O que nós percebemos é que existe, de um lado, a prerrogativa do Executivo de dar início ao processo legislativo em determinadas matérias - isso é previsto na Constituição e é uma questão legal e legítima - mas, por outro lado percebemos que outra atribuição legal e legítima, que é o aperfeiçoamento dos projetos por parte do Legislativo, não prospera aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, ao contrário de outras instâncias parlamentares.

Na Câmara Federal e no Senado, como nós sempre temos dito, existe o aperfeiçoamento, existe emenda, existe a negociação. Existe um trabalho compartilhado dos Poderes, no sentido de se procurar um consenso maior.

A Assembléia Legislativa, como todos os Parlamentos, que tem uma composição plural, diferenciada, com a representação das correntes políticas, ideológicas, de todas as regiões e de todos os segmentos da sociedade, acaba funcionando como uma caixa de ressonância mais fiel do que a sociedade. Por isso os projetos devem merecem a contribuição aqui dos Deputados da Assembléia Legislativa.

Em função disso, estamos aqui manifestando a opinião da bancada do PCdoB. Em primeiro lugar, somos favoráveis ao projeto de combater de forma dura, de forma eficaz, as empresas, os postos que fraudam combustíveis, adulterando a sua composição e provocando prejuízo para a população e danos para os veículos.

Mas queremos também dizer que o nosso apoio à matéria está diretamente vinculado à incorporação da emenda aglutinativa, que nós também subscrevemos, e que tem o objetivo de aperfeiçoar a matéria.

No foco específico de debate desse projeto, esta é a nossa posição, como também é uma posição mais geral da bancada do PcdoB que a Assembléia Legislativa precisa valorizar o seu papel no plenário, nas Comissões, nas discussões dos projetos. A voz dos Deputados, a voz dos partidos que em última análise representam a voz de segmentos os mais diferenciados da sociedade, precisam encontrar guarida.

Esta é a nossa manifestação. Este é o nosso posicionamento, e por isso deixamos aqui consignada a nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para discutir a favor do projeto.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prefeito de Borebi, sr. Luiz Antonio, do município de Iacanga, sr. Ismael Boiani, juntamente com seu vice Francisco, companheiros, Sejam bem-vindos.

Todos nós sabemos muito bem desse projeto dos postos de gasolina. Muitos postos misturam água e solventes, com problemas gravíssimos para o motor e também para a economia do país. Mais ainda, muitos postos, não todos, não pagam ICMS. Vocês, prefeitos, não recebem, e o Governo do Estado não recebe. O projeto encaminhado pelo Governador é para dar ao Governo do Estado o poder de cassar a licença desses postos. Em uma reunião com prefeitos, no Palácio, pedi a todos os prefeitos que façam esse projeto nas suas cidades, para  cassar a licença municipal dos postos irregulares.

Desse jeito, estaremos privilegiando e prestigiando o bom dono de posto, gente séria que quer trabalhar. Dentre os donos, os fraudadores,  não precisaremos procurar muito, todo dia a imprensa mostra escândalos, com produtos irregulares.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

 

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Deputado Trípoli, que foi Secretário do Meio Ambiente, sabe que não é só ruim para o bolso do consumidor mas esta poluição prejudica a população. Deputado Caruso tem uma emenda, com a qual concordo. O dono de posto em supermercado, fica esse crédito para ele, porque passou nesta Casa uma lei - eu nem era Deputado - e hoje esse crédito está criando em São Paulo um elefante branco, porque vende mais barato que o preço que comprou, entra crédito para o Estado.

Sou a favor da emenda, Deputado Caruso. Não sei como vamos colocá-la, porque o projeto está em fase bastante avançada. Mas vou trabalhar com todos os companheiros porque combater falcatruas não é obrigação do partido ‘x’ ou ‘y’, mas para todo o Brasil, Estado de São Paulo e prefeituras.

Lembro-me muito bem desse projeto. Veio em novembro ou dezembro, antes do recesso.

Deputado Caruso, eu falava da sua emenda sobre a proibição de venda de combustível no supermercado. Se existe uma saída jurídica, concordo plenamente, pois até o Estado está perdendo dinheiro. É uma discussão que podemos encaixar aqui, nesta fase do projeto, para aprovarmos mais rápido.

Srs. Deputados, estou fazendo um apelo público aos senhores como amigo, como companheiro e homem de bem, para aprovarmos o mais rapidamente. Toda semana surgem na imprensa denúncias graves, de falcatruas em algum posto. A maior parte dos postos pertence a pessoas honestas e trabalhadoras, e nós precisamos proteger esse bom dono de posto.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, quero deixar bem claro que, na emenda que este Deputado defende, não quero proibir a venda de combustível em supermercados. É que, infelizmente, por uma legislação aprovada na época do Governador Mário Covas, a da substituição no Estado de São Paulo, os postos dos supermercados acabam sendo beneficiados - e muito - na questão da alíquota do ICMS. Todo mundo recolhe um imposto maior, e aquele camarada que é correto, honesto, que é dono do posto de gasolina, teria, hipoteticamente, direito a ressarcimento de impostos daquilo que ele paga a maior, mas não consegue essa restituição.

Os supermercados, por sua vez, Deputado Pedro Tobias, conseguem isso. Eles têm esse crédito, pagam também a maior, tal qual um dono de posto comum, mas, quando chegam para o Governo e dizem ser credores de dez mil reais, o Governo não vai falar como fala com os donos de postos, ou seja, “vai para a Justiça brigar”. Ele diz: “O que você tem para compensar?” Ele diz o seguinte: “Eu devo o ICMS do arroz, do feijão ...” Assim, ele consegue receber aquilo de volta e fazer essa substituição. Isso gera uma concorrência desleal. Eles praticam um preço mais baixo, o que é bom para a população. O que queríamos, na verdade, é que o Governo devolvesse tudo também para os donos de postos, pois, se isso fosse feito, não precisaria nada disso. Acredito que os preços dos postos de gasolina cairiam todos, não só nos supermercados. Isso gera uma concorrência desleal, por conta do amparo legal, e nós, no espírito dessa legislação encaminhada para cá, muito positiva, que visa o combate à adulteração do combustível, acreditamos que muitos donos de postos, certamente, estão sendo levados a essa adulteração por não terem como competir com o preço praticado por um supermercado. Queremos igualdade de condições. Daí entendermos que essa emenda é essencial até no espírito desse projeto.

A evolução da discussão com os técnicos foi muito boa, algumas arestas ainda acontecem. Queremos levar isso a voto. O Governo está um pouco reticente, o que é natural, mas queremos levar a voto para atingir essa igualdade de condições. Acredito que estamos defendendo uma coisa justa, e não é o fim do mundo para o Governo. Ao contrário, estamos prevendo que a arrecadação do Estado aumente com relação a isso, porque o dinheiro que os supermercados estão recebendo de retorno vai ficar nos cofres do Estado.

Temos que pensar também, Deputado Pedro Tobias, que há um artifício interessante: um frentista custa hoje para um posto de gasolina, a preço final, mil e0 trezentos reais. Muitos supermercados não trabalham com esse piso, mas com o dos supermercados. Assim, pegam o rapaz que é estoquista e ele irá custar, a preço final, 700, 800 reais para o supermercado. É esse camarada que está trabalhando na bomba do posto de gasolina. Está tudo errado. É essa distorção que queremos proibir com a aprovação dessa emenda. A importância dessa discussão que começou hoje é justamente para suprir a ausência de discussão desse projeto anteriormente nas comissões.

O projeto é muito bom, será aprovado. A questão é só uma análise um pouco mais profunda com relação a essa emenda. As outras duas emendas apresentadas - uma do Deputado Milton Vieira e uma do Deputado Afanasio Jazadji - têm o objetivo de ter uma legislação, na nossa opinião, muito melhor. Este é o momento e a importância do projeto é muito grande. Acreditamos que, em uma questão de dias, teremos uma harmonia nessa votação.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Jorge Caruso, não me preocupo não só com a venda de combustível, mas com essa isenção. Até a carne que se compra no supermercado é isenta.

A legislação foi feita não só para supermercado, mas também para frigorífico, para várias áreas. São Paulo está perdendo muito dinheiro, com o uso dessa lei de crédito para empresa. Vem mercadoria de fora. Todos sabemos que também não tem controle, papel só entra e sai. São muitas leis. São Paulo está perdendo imposto por causa dessa legislação.

Eu, pessoalmente, Deputado Jorge Caruso, sou a favor da emenda de V. Exa., pois protege não só funcionário de posto de gasolina, mas também traz mais receita e igualdade de preço entre os postos.

Não acompanhei essa discussão na Comissão, mas, se tem uma maneira jurídica para encaixar essa emenda, não vejo nada contra, porque está ajudando o Estado a arrecadar mais e acaba com esse subsídio para donos de postos de supermercado, que vendem mais barato, mas pegam a diferença do Estado.

Precisamos chegar a uma conclusão nesses dias, porque o projeto chegou na Casa em novembro. Sabemos que existe a máfia do combustível, que compra no Rio de Janeiro e distribui. A imprensa, quase semanalmente, divulga os fatos, e a Polícia Federal tem agido.

Hoje, a Agência Nacional de Petróleo deve ter meia dúzia de fiscais no Estado de São Paulo. Temos de fazer leis estaduais e também municipais, porque estão mais próximo. Nosso companheiro João Sanzovo, Prefeito de Jaú, mandou um projeto para a Câmara com esse objetivo.

Penso que as prefeituras deveriam ser estimuladas para fazer projetos, porque elas têm maior controle, pois o número de postos do município é menor. Assim, podem cassar a licença municipal.

Sr. Presidente, não temos muitas coisas para discutir sobre esse projeto, porque  ninguém é contra, existe essa emenda do Deputado Jorge Caruso, da qual sou favorável. Penso que devemos votar com urgência esse projeto, para legalizar - inclusive veio o Secretário da Fazenda aqui -, porque não podemos tratar um diferente do outro. Não se pode fazer uma lei que dá direito a um posto de supermercado e não dá direito ao outro, pois isso acaba na Justiça. A preocupação do Secretário da Fazenda é sob o ponto de vista tributário, pois não se pode proibir um e autorizar o outro. É meio complicado.

Essa discussão estava hoje na nossa Bancada, e a maioria é favorável, mas o problema é encontrar uma saída jurídica. Não se pode instalar um posto dentro de um supermercado, por causa do meio ambiente, do risco de vida por causa de uma explosão. Devido ao motivo tributário, não se pode legislar. Essa é a polêmica. O técnico da Secretaria da Fazenda está hoje aí discutindo com o pessoal do sindicato, explicando que não pode legislar só para uma categoria. Esse é o “x” da questão.

A única maneira de votarmos rapidamente é reunir o Líder do Governo, o Presidente da Casa, os Líderes das Bancadas, e discutir para procurar uma saída para aproveitar esse projeto. Todos sabemos que o Estado de São Paulo está perdendo muito dinheiro por conta da falsificação de combustível, muitos postos compram sem ICMS. Existem até juízes envolvidos no Rio de Janeiro.

Mas, infelizmente, o Governo Federal não tem fiscais para fiscalizar esta área de petróleo e assim São Paulo está sendo muito prejudicado. Há a máfia no Rio de Janeiro. O nosso distribuidor em São Paulo vai ao Rio de Janeiro, compra sem nota e vende sem nota e o combustível vem misturado com água e álcool em proporções alteradas.

Há urgência na implantação de uma lei para punir essa gente dos postos de gasolina e das distribuidoras. Em São Paulo, empresas foram multadas mais de 20 vezes. Elas são multadas, fecham um dia, voltam em outro. Precisamos urgentemente desta lei para proteger o interesse de São Paulo.

É obrigação nossa como Deputados, assim como do Governador, Chefe do Poder Executivo, pensar no coletivo. Se aprovarmos esta lei o dono do posto e o distribuidor honesto vão ficar felizes conosco. Mas o que acontece hoje é que o dono de posto ou o distribuidor, compram combustível sem nota, vendem mais barato, ficando desleal a concorrência. Este é o “X” da questão. Acho que seremos aplaudidos pelos honestos e sem dúvida ficarão muito descontentes conosco e com o Governador aqueles que agem na ilegalidade. Sabemos que neste ramo há máfias grandes no Brasil.

Este projeto está demorando para ser aprovado. Ele está aqui desde novembro e não vejo tanta polêmica. Mas a Assembléia Legislativa é a Casa de polêmicas, é a Casa de discussão. Fico contente em estar discutindo este projeto no plenário, porque aqui todas as coisas são acertadas no alto clero, no Colégio de Líderes. Infelizmente, se um não quer aprovar no Colégio de Líderes, acabou. Somos 94 Deputados e ninguém é o dono da verdade. Cada um expõe o seu ponto de vista e discute-se até chegar a um ponto comum.

Espero que a próxima Mesa permita discutirmos aqui todos os projetos a serem votados. Que se vote “sim” ou que se vote “não”, porque democracia é isto.

Para mim é triste o pacote que votamos no final do ano, porque cada um quer ver aprovado o seu projeto, no entanto, o alto clero escolhe os 50 projetos a serem aprovados. Eu não sabia o conteúdo de nenhum projeto, mas votei pela aprovação de todos.

Sou caboclo do interior e quando um jornalista me diz que tal projeto foi aprovado, sinto-me envergonhado porque não sei do que se trata. Precisamos votar conscientemente. Acharei melhor quando as discussões ocorrerem no plenário e não no Colégio de Líderes, porque lá uma pessoa pode obstruir tudo. É preciso usar o bom senso, porque a obstrução não leva a nada.

É preciso que cada um assuma o seu voto e saiba o que está votando. Muitas vezes votamos “sim” ou “não” na obstrução sem saber o que está acontecendo porque houve acordo e o baixo clero, que é a minoria, vota com o líder. Preciso falar porque não fiquei aqui na quinta-feira à noite. Não fiquei para não criar problemas aqui. Na última hora, fiquei sabendo da votação do projeto de criação de cargos no Judiciário. Não fiquei porque achei que foi uma precipitação votar esse projeto. Os Deputados precisam saber quanto isto custará por mês. Como trabalhava antes um desembargador do Tribunal de Alçada sem assessor? São indagações que precisam ser colocadas em plenário.

A criação de cargos foi aprovada, o que me preocupa muito. Pergunto a qualquer um dos Srs. Deputados se sabem o quanto isto custará. Ninguém sabe. Este juiz do Tribunal de Alçada tinha ou não tinha assessor? Tinha. Precisa de mais um? São necessários trezentos e cinqüenta cargos? Eu assumo quando venho ao plenário e voto contra ou a favor, depende da minha consciência. Ainda está aqui o projeto do Judiciário de aumento de 26%. Há dinheiro na verba deles? Não sei. Infelizmente, ninguém me respondeu a essas perguntas. Enfim, o projeto foi votado por acordo de liderança na sessão extraordinária de quinta-feira. É difícil fazer sessão extraordinária na quinta-feira. Muitos engoliram sapo e votaram e eu, para não engolir sapo, fui embora, porque eu queria obstruir.

Vou conceder um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto, perguntando se sabe quanto custará esses 350 cargos no Judiciário e se há no orçamento do Judiciário os 6% da verba institucional. Um Deputado que tem o poder de legislar deveria pensar em todas esses questionamentos. Não pode aprovar qualquer coisa sem saber.

Nobre Deputado Enio Tatto, V. Exa. que é do alto clero agora, poderia me responder quanto custará esses 350 cargos que aprovamos na quinta-feira?

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Não sei, nobre Deputado. O Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente, mesmo porque existe uma demanda enorme no Judiciário e esse projeto irá ajudar a população na tramitação e no julgamento dos processos, pois há um acúmulo enorme e o prejuízo para a população é inquestionável.

Entretanto, quero falar do Projeto nº 775, um bom projeto do Executivo, que pode ser melhorado. Melhorado, por exemplo, com uma emenda que apresentei, que foi acatada e que acho que será aprovada. Acho que é uma medida correta cassar a inscrição daqueles postos de gasolina que adulteram o combustível. Apresentei uma emenda para que todos os postos de gasolina identifiquem nas bombas de gasolina, tanto o posto como as distribuidoras, medida que não constava no projeto. Muitas vezes detecta-se que a gasolina está adulterada num posto de gasolina e o proprietário diz que não foi ele, mas a distribuidora. Desta forma, esta emenda virá aperfeiçoar este projeto, assim como acho que a emenda aglutinativa do Deputado Jorge Caruso também irá aperfeiçoar mais ainda, porque é uma injustiça a sonegação de impostos que ocorre nos supermercados, é uma concorrência desleal. O Partido dos Trabalhadores concorda com essa emenda aglutinativa e vamos buscar uma saída para que este projeto não seja votado do jeito que veio do Executivo, mas melhorado aqui nesta Casa.

Quero parabenizar V. Exa. porque regimentalmente está usando a palavra para discutir um projeto do Executivo. Só queria lembrar que o Prefeito Serra mandou um projeto para a Câmara Municipal que vai penalizar enormemente a população mais carente da cidade de São Paulo. ele está dando um aumento de mais de 17% na passagem de ônibus. Hoje, isso está sendo comentado em toda a imprensa e a população está protestando. Mesmo porque, durante a campanha eleitoral, a ex-Prefeita Marta Suplicy informou que no Orçamento estava garantido o subsídio de 340 milhões de Reais e que não havia necessidade de dar aumento em 2005.

O Prefeito Serra, naquela ocasião, falou que, se tivesse dinheiro de subsídio, também não iria dar esse aumento. O que ele fez em janeiro? Reduziu para 224 milhões o subsídio e, agora, está dando um aumento de 17,5% nas passagens de ônibus.

No discurso para se eleger, uma coisa. Depois de eleito, outra. E penalizando a população de São Paulo. ele mandou esse projeto para a Câmara Municipal e se mandou para Novo Hamburgo para fazer campanha para o candidato local, já que lá vai haver eleição. Mandou-se para Novo Hamburgo e depois vai dar uma esticadinha em Montevidéu para não estar em São Paulo, hoje, e ter que justificar esse aumento enorme para a população mais carente de São Paulo, que vai sofrer muito. Dezessete por cento, numa inflação de oito por cento. Obrigado.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - agradeço sua fala, nobre Deputado. Falando de PT, fome de imposto, Martaxa. Ela aumentou tudo, deixou a cidade quebrada. Vai levar dez anos para pagar os fornecedores. Ela deixou dívidas. Isso é contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando falamos de subsidiar transporte, quem vai pagar é o pobre porque o dinheiro vai ser tirado da área da Saúde, da Educação, de algum lugar. Não é o prefeito que vai tirar do bolso! É a população que está pagando o subsídio, a população mais pobre. É demagogia dizer que está fazendo bilhete único e está subsidiando. O cidadão é que está pagando, nunca o prefeito, o Deputado ou o governador.

Quem deixou a Prefeitura, está falando de Serra? A famosa Martaxa:  é luz, é lixo. E ela não mostrou que a dívida que deixou para Serra é impagável.Não vai pagar.

Vocês falam do Fernando Henrique, da herança maldita. A herança que a Marta deixou não existe! Não sei se foi bom para o Serra ganhar a eleição ou foi ruim. Vocês viram o que foi gasto de última hora.  Não funciona, qualquer chuva, pára. Ontem, o Túnel 9 de Julho arrebentou. Gastou-se dinheiro com todas essas obras.

A sociedade viu isso. Aquele governo falou em bilhete único e o povo estava pagando por isso. Vai faltar dinheiro em outro lugar, o bolo é o mesmo. Vejam o exemplo do CEU, cujo projeto endividou a Prefeitura. Nos próximos 50 anos, a Prefeitura de São Paulo não poderá emprestar dinheiro algum. Espero que o Governo Federal continue a olhar para a Prefeitura de São Paulo, como na época da Marta.

Mas nobre Deputado, da família Tatto, seu irmão foi Presidente da Câmara. Entendo a discussão política, mas, no âmbito administrativo, acredito que a Marta nunca mais volte a São Paulo. ela não mora em prédio, mora numa mansão, mas, se morasse, não se elegeria nem para síndica de prédio.

Quem sofre agora? Que categoria recebeu dinheiro? Tanto falaram do CEU. Faz três meses, de outubro para cá, que não foram pagos prestadores de serviços, fornecedores, ninguém. O Serra não é milagreiro. Vocês falam de Marta, mas gostaria de reforçar como ela deixou o governo e como os nossos prefeitos deixaram as suas cidades.

 

O SR. Vinicius Camarinha - PSB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do vice-Prefeito de Marília, engenheiro Nardi, uma das pessoas responsáveis por um grande projeto na cidade: o tratamento de esgoto.

Nardi é engenheiro, foi eleito vice-Prefeito e veio hoje à Assembléia Legislativa trazer as reivindicações do nosso município. Inclusive, Dr. Nardi tem também papel de nos ajudar a instalar na nossa cidade a Faculdade de Tecnologia, que já é um compromisso firmado com o Governador do Estado. Portanto, seja bem-vindo ao Parlamento paulista!

 

O Sr. Presidente - Mauro Bragato - PSDB - As homenagens da Assembléia Legislativa ao vice-Prefeito de Marília, Luiz Eduardo Nardi. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, que falará a favor do Projeto de lei nº 775.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos do plenário, aqueles que nos assistem e ouvem pela TV Assembléia, faço uso da palavra nesta tarde para trazer meu posicionamento com referência a este projeto do Governador, que fala sobre a questão da adulteração dos combustíveis no Estado de São Paulo.

É preciso voltar um pouco atrás no tempo para entendermos o que este momento significa para a categoria de revendedores de combustíveis no Estado de São Paulo.

Alguns anos atrás, os postos de gasolina tinham seu preço equilibrado e adequado ao mercado, e tínhamos mercado saudável, um mercado controlado pelas normas do Conselho Nacional do Petróleo. Mas tínhamos um controle rígido da qualidade do combustível.

O solvente, que tanto assusta hoje o consumidor, naquele momento era extremamente controlado pela legislação vigente e as empresas que trabalhavam com solventes tinham obrigação, ao vender o seu produto, de publicar no Diário Oficial informando ao mercado, de maneira geral, a quantidade de solventes que estava sendo comercializada.

Ocorreu que, com a abertura do mercado, apareceu o solvente de tinta e o solvente de borracha. A Cetesb começou a captar no seu controle de emissão de poluentes, vestígios de solvente de borracha e de solvente de tinta no ar. É evidente que ninguém estava pintando a casa e poluindo o ar ao mesmo tempo. Este solvente estava sendo adicionado à gasolina. Isso porque o mercado começava a se desequilibrar em razão da própria legislação. Naquele momento, liminares e mais liminares eram conquistadas no Judiciário para que não se recolhesse o ICMS. E ICMS que é recolhido por substituição tributária, quer dizer, o recolhimento é na fonte, é na saída, é na Petrobrás, até um determinado valor - para que os senhores tenham idéia, o imposto recolhido sobre um litro de gasolina é até o valor de dois reais e 28 centavos, que é um preço que está muito próximo neste momento dos postos de gasolina que trabalham com produtos de boa qualidade e de boa origem.

Ocorre que a legislação do ICMS acabou legalmente, contabilmente, favorecendo os postos de gasolina que estão dentro dos supermercados. Para que um posto seja instalado dentro de um supermercado, ele utiliza a mesma inscrição estadual do mercado. Quando ele tem os produtos por substituição tributária, o grande supermercado consegue fazer a compensação - o débito e o crédito do ICMS - aos produtos do mercado, e isso acaba criando uma concorrência desleal com os postos de gasolina que não podem fazer esse débito e crédito mensalmente, como fazem os supermercados.

Essa é a preocupação dos revendedores, que está traduzida neste momento no projeto do Deputado Jorge Caruso, que pretende incluir no projeto do Governador Geraldo Alckmin uma emenda que possa criar um mercado mais justo, um mercado competitivo mais leal para todos os seus segmentos e não deixar que o poder econômico das grandes redes de supermercado, que via de regra quando se instalam numa cidade já matam os pequenos comerciantes, o açougue, a farmácia, o posto de gasolina, a padaria. O poder econômico dessas grandes redes, às vezes até com prejuízos, praticam uma concorrência desleal com outros segmentos do comércio, e acabam prejudicando o comércio como um todo.

É por isso que nós, do Partido Verde, defendemos o estudo do impacto de vizinhança, o estudo do impacto sócio-econômico ambiental na implantação dessas grandes redes de supermercados, que vêm para as cidades com uma razão de muito progresso, mas na verdade pagam mal seus funcionários e acabam reduzindo a renda per capita do município. Aquele operador de fábrica, que foi mandado embora quando a cidade se transformou de cidade industrial para ser uma cidade de prestação de serviços, ganhava dois mil reais por mês. Já o repositor do supermercado ganha 350 reais por mês. Então, a renda per capita do município cai, na razão em que essas grandes redes de supermercado vêm para a cidade.

Quero falar também sobre o projeto do Governador. Tínhamos algumas preocupações com referência a este projeto. O seu artigo 1º diz que: “Será caçada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços e transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com a especificação estabelecida pelo órgão regulador competente."

É lógico que todos os revendedores honestos do Estado de São Paulo estão ansiosos esperando que esta Casa vote favoravelmente a este projeto do Governador. Porque aqueles que trabalham no posto de gasolina, que tem no posto de gasolina a sua renda mensal, que fazem no posto de gasolina o seu ganho, que é de lá que levam o leite para casa, não podem concordar em ter a sua rentabilidade manchada pela mistura de outros produtos no combustível, ou até de adicionar um percentual maior do que o permitido do álcool anidro.

Os senhores sabem que a gasolina tem aproximadamente 25% de álcool anidro. O álcool anidro é um álcool que não contém água - chamamos vulgarmente de álcool seco. O álcool que é combustível específico no posto de gasolina, é o álcool hidratado. Ele tem até 7% de água na sua formulação. Às vezes os fiscais têm encontrado nos postos de gasolina um percentual superior aos 25% - isso é sinônimo de adulteração. E, aí, o mérito deste projeto do Governador, porque ele diz que aquele que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender, é preciso realmente pegar toda a cadeia para que não acabe caindo no posto de gasolina - que é aquele que tem o contato com o consumidor - a culpa de adulteração de um mercado e que vários segmentos acabam se beneficiando daquilo que é irregular.

Portanto, quando o fiscal ou o consumidor percebe que há um percentual maior do que 25% de álcool na gasolina, evidente que é um produto adulterado. E ele tem o direito de exigir que o posto de gasolina faça o teste do percentual do álcool, que faça o teste de qualidade daquele combustível. E o revendedor honesto tem todo o prazer de mostrar ao consumidor que o seu produto não está adulterado, que tem uma qualidade adequada e os cuidados necessários para que o freguês tenha tranqüilidade na utilização de seu carro.

A nossa preocupação deste projeto é que os postos de gasolina não têm equipamento adequado para saber se há solvente na gasolina. Isso me preocupa, porque não há equipamento disponível para o posto de gasolina detectar se há solvente no combustível. Somente equipamentos mais finos, que o posto não tem, é que conseguem detectar isso. Portanto, se ele tem uma distribuidora que por uma razão qualquer acaba contaminando o produto com solvente, às vezes o posto não tem como identificar se há solvente ou não naquele produto. Evidente que a origem é sinônimo de qualidade, e o dono do posto tem a obrigação de saber de quem compra.

Por isso, não fizemos nenhuma emenda neste projeto. O posto de gasolina, quando recebe o produto, retira do tanque uma contraprova. Essa contraprova é lacrada e fica no posto de gasolina para que se houver alguma eventualidade na distorção na composição do produto ele possa dizer que ele chegou naquelas condições no posto de gasolina. Seria essa a contraprova que serviria de instrumento de defesa do posto, sabendo que o Governo está preocupado também com a distribuidora.

Segue aqui o meu alerta à Agência Nacional de Petróleo. Se no momento em que as liminares eram concedidas em massa no Judiciário e as grandes redes de supermercado cresciam assustadoramente com produtos adulterados e com a sonegação de imposto, se a Agência Nacional de Petróleo estivesse na base onde se carrega o produto, teria resolvido o problema. Mas, não. Isso foi deixado no tempo e perdeu-se o controle da qualidade dos produtos.

É preciso uma medida enérgica como esta do Governador que conta com a aprovação de todos os revendedores honestos deste Estado a fim de recuperarmos definitivamente a honestidade dos revendedores de combustíveis do Estado de São Paulo.

Penso que não haverá nesta Casa nenhum Deputado que deixará de votar favoravelmente a este projeto que defende o consumidor, o revendedor honesto, o transportador honesto, a distribuidora honesta e pune aqueles que adulteram o produto e que tornam o mercado uma salada de difícil compreensão para o consumidor.

Como o consumidor poderá interpretar os preços e entender se o produto tem qualidade?

Aproveito o momento também para falar das regras do mercado que às vezes as distribuidoras impõem aos revendedores.

Numa avenida existem dois postos de gasolina em concorrência: um com bons produtos, outro com produtos ruins e o preço dos produtos ruins mais barato, evidentemente. O revendedor honesto terá queda no seu movimento e acabará apelando para a distribuidora um preço melhor para combater o preço que não é justo porque o produto não é bom. A distribuidora acaba sacrificando a margem de ressarcimento do posto, que é o que o posto necessita ganhar para cobrir o seu custo. A concorrência parece se tornar mais clara perante o consumidor, mas sem dúvida está levando o revendedor honesto à bancarrota.

Quando um revendedor necessita do seu capital de giro e recorre a bancos, não imaginam os senhores que outro monstro ele enfrenta no seu dia-a-dia.

Para que os senhores tenham uma idéia, quando um consumidor efetua uma compra num posto de gasolina com cartão de crédito, o revendedor pagará 2,7% para passar esse cartão para receber aquele produto, somente 30 dias depois. Se ele quiser antecipar, pagará mais 3,5 ou 4%, sacrificando a sua margem que muitas vezes não ultrapassa os 12 ou 13 por cento.

Somos a favor do projeto do Governador Geraldo Alckmin pela cassação estadual de todo aquele que distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. Defendemos também a emenda aglutinativa do Deputado Caruso, que faz com que as grandes redes de supermercados tenham uma inscrição estadual específica no posto de gasolina. Assim, terá uma competição leal de preços.

Perguntava eu a técnicos se uma rede de supermercados fosse surpreendida com um percentual de álcool maior do que o estabelecido pela lei, se a inscrição estadual de todos os supermercados seria cassada. Ele disse que sim. Até pela segurança de supermercados é necessária essa diferenciação da inscrição estadual conforme declara o projeto do Deputado Caruso, não fazendo o seu débito e crédito mensalmente, provocando uma concorrência justa, honesta, benéfica e sadia para o consumidor.

Encerrando a discussão sobre este projeto, peço a todos os Srs. Deputados que votem favoravelmente a esse equilíbrio de mercado importante e necessário para que tenhamos a volta da credibilidade dos postos e revendedores de combustíveis no Estado de São Paulo.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para discutirmos o encaminhamento, a finalização desse tema.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Mauro Bragato.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, como temos pouco tempo para encerrar a sessão e temos uma série de negociações em curso, solicito a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a presente sessão às 18 horas e 54 minutos.

 

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