09 DE MARÇO DE 2010
017ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ, GILMACI SANTOS, JOÃO
BARBOSA, ANDRÉ SOARES, CONTE LOPES e JONAS
DONIZETTE
Secretário: GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Manifesta-se sobre o seu retorno a este Legislativo, após licença
médica. Agradece a atuação do 1º vice-Presidente, Deputado Conte Lopes, aos
demais pares e servidores pela solidariedade.
002 - GILMACI SANTOS
Assume a
Presidência.
003 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre
ato dos servidores da Educação, de 08/03, na Praça da República. Endossa as
reivindicações da categoria. Relata problemas nas unidades de ensino. Combate
as sucessivas gestões do PSDB no Estado. Dá conhecimento de ato, dia 12/3, no
vão livre do Masp. Faz referências sobre a incorporação escalonada de
gratificação. Comenta encontro de delegados, ocorrido hoje, nesta Casa.
004 - OLÍMPIO GOMES
Considera
que há descaso por parte do Executivo em relação aos inativos e pensionistas da
Polícia Militar. Lê e comenta manifesto da presidente da União das Pensionistas
da PM. Questiona o fato de já vir impresso no holerite da Polícia Militar o
nome "Força Pública", quando este Parlamento não apreciou projeto
sobre o assunto. Faz retrospecto sobre a iniciativa. Acrescenta que deveria
haver consulta interna e externa sobre a proposta.
005 - MILTON FLÁVIO
Elogia o
retorno do Presidente Barros Munhoz. Rebate a fala do Deputado Carlos Giannazi.
Comenta sua participação em debate, com o Deputado Roberto Felício. Afirma a
natureza política da greve proposta por entidade do professorado. Afirma que
esta Casa não pode se submeter à vontade da categoria. Considera irreal a
reivindicação de 34% de aumento.
006 - JOÃO BARBOSA
Assume a
Presidência.
007 - ED THOMAS
Lembra a
passagem do Dia Internacional da Mulher. Lamenta o aumento do índice de
violência doméstica. Parabeniza o trabalho do Cram (Centro de Referência de
Apoio à Mulher) no Estado, especialmente a unidade de Presidente Prudente, pelo
seu caráter anônimo e por resgatar valores da família.
008 - CARLOS GIANNAZI
Combate as
manifestações do Deputado Milton Flávio, por se contrapor ao seu passado
político e às reivindicações de servidores da Educação. Questiona a Lei 1093 e
dá conhecimento de projeto, de sua autoria, para rever o conteúdo da matéria.
Repudia as ameaças de demissão de funcionários da Saúde. Combate a limitação de
seis consultas médicas para o magistério. Lamenta a extinção da Carteira
Previdenciária dos Advogados e, agora, dos Cartorários do Ipesp. Informa
audiência pública sobre o tema, dia 11/03, nesta Casa.
009 - RAUL MARCELO
Argumenta
que na reunião de hoje o Colégio de Líderes deveria tratar das reivindicações
dos servidores da Educação. Faz reflexão sobre as dificuldades enfrentadas
pelos professores. Afirma que o Executivo trata o servidor como "inimigo
do Estado". Recorda que os alunos aprendem menos, conforme exames de
avaliação, e existem muitos analfabetos funcionais. Responsabiliza as várias
gestões do PSDB pelos problemas no setor. Cita propostas de Bill Clinton para o
ensino. Apoia a proposta de greve do professorado.
010 - OLÍMPIO GOMES
Faz
questionamentos sobre pontos do projeto, do Executivo, que trata do Adicional
por Local de Exercício e sobre a paridade. Recorda a mobilização de policiais
civis e militares, havida em 2008. Rebate critérios para a concessão do Ale.
Combate o argumento de falta de recursos para atender às propostas dos
policiais. Informa que está marcado para o dia 15/3, nesta Casa, o lançamento
de movimento nacional em defesa dos policiais.
011 - EDSON FERRARINI
Pelo art.
82, repudia projeto em tramitação em Brasília desde 2002, que segundo ele, é
prejudicial à saúde pois subjuga atividades profissionais na área da saúde à
uma autorização médica. Solicita apoio para contra o projeto que ficou
conhecido como Ato Médico.
012 - ANDRÉ SOARES
Assume a
Presidência.
013 - DONISETE BRAGA
Pelo art.
82, propõe que problemas de cada região precisam ser resolvidos de forma
compartilhada. Comenta audiência com lideranças referente à extensão da
Universidade Federal
GRANDE EXPEDIENTE
014 - MILTON FLÁVIO
Rebate as
palavras do Deputado Raul Marcelo. Comenta que os professores têm 20% do tempo
disponível para preparar as aulas. Fala que compromissos e juramentos
independem do salário. Relata que a Casa aprovou o Programa de Valorização pelo
Mérito. Repudia o manifesto feito contra a Vereadora Soninha Francine, Subprefeita
da Lapa.
015 - EDSON GIRIBONI
Cita
inauguração de obras na Região Sudeste e investimentos na malha viária do
Estado. Comenta a guerra fiscal que tem ocorrido nos últimos anos e a ação
efetiva do Governo Estadual no tocante à qualificação da mão-de-obra, cursos
profissionalizantes, escolas técnicas e faculdades de tecnologia. Fala sobre
avanços na área da Saúde pública, a construção de ambulatórios médicos e
hospitais na região de Itapetininga e Itapeva.
016 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
017 - BETH SAHÃO
Tece
comentários sobre a condição das mulheres no País. Afirma a necessidade de
modificações na Consolidação das Leis Trabalhistas e isonomia entre homens e
mulheres no mercado de trabalho. Relata que a Central de Atendimento à Mulher
apresentou nos últimos quatro anos quase 800 mil ligações de denúncias e
solicitação de informações. Reclama que projeto, de sua autoria, que estabelece
uma política para prevenção de câncer de mama foi vetado pelo Governador José
Serra.
018 - JOSÉ CÂNDIDO
Faz leitura
de texto autoral em que cita a discriminação das mulheres negras no Brasil.
Comenta que o Estatuto de Promoção da Igualdade Racial inicia um novo tempo nas
relações étnico-raciais e apela para que os discursos se aproximem das práticas
para que aqueles em posição de maior vulnerabilidade possam ocupar com
dignidade seu papel na sociedade.
019 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art.
82, afirma que encaminhará à Comissão de Direitos Humanos da Casa e à Mesa
diretora do Senado requerimento a propósito do pronunciamento do Senador
Demóstenes Torres. Comenta greve dos professores e ressalta a necessidade de se
discutir o problema com todos os profissionais da Educação. Repudia disparidade
salarial dos Delegados de Polícia no país.
020 - PEDRO BIGARDI
Pelo art.
82, saúda o novo bispo da Diocese de Jundiaí, Dom Vicente Costa, que tomou
posse dia 07/03 e destaca pontos do sermão. Faz saudação pelo Dia Internacional
da Mulher. Lembra os 27 anos de tombamento da Serra do Japi. Informa que
tramita na Casa projeto, de sua autoria, para criação do Parque Estadual sobre
a área. Comenta evento dos delegados, ocorrido hoje nesta Casa. Informa que a
categoria espera projeto com plano de carreira.
021 - ENIO TATTO
Para
comunicação, informa que protocolara projeto de lei, de sua autoria, que trata
da organização dos jogos de futebol. Propõe a realização de audiência sobre o
tema, dia 25/03, nesta Casa.
022 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, recorda lei, de sua iniciativa, sobre a proibição do uso do
amianto. Informa que dia 04/03 foram transferidas 200 toneladas do produto de
Avaré para receber destinação adequada na cidade de Tremembé. Acrescenta que o
município de Guaiçara faz a troca de tubulação de amianto.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado
Campos Machado, aos PLs 1248/09 e 1249/09; 19/10, 23/10 e 21/10; e ao PLC
07/10; e do Deputado Rui Falcão, ao PL 177/10.
024 - RUI FALCÃO
Solicita a
suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
025 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido. Convoca para hoje as seguintes comissões, para reuniões conjuntas: de
Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às
17 horas; de Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 05
minutos. Suspende a sessão às 16h55min.
026 - JONAS DONIZETTE
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h19min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o
término desta sessão.
027 - SAMUEL MOREIRA
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
028 - Presidente JONAS DONIZETTE
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/03, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária,
hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Gilmaci Santos para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GILMACI SANTOS - PRB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, retomando a atividade parlamentar, quero agradecer a Deus a oportunidade de aqui estar novamente, agradecer ao colega Deputado Conte Lopes, que me substituiu com toda a dignidade, com toda competência, e agradecer as manifestações praticamente unânimes dos colegas, dos servidores da Casa, de todos aqueles que rezaram, que oraram, que pediram pela minha saúde. Que deus retribua a todos com a sua bondade e com a sua misericórdia. Muito obrigado a todos, mais uma vez.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Seja bem-vindo, presidente Barros Munhoz.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
no último dia 05 de março, sexta-feira, houve aqui
A manifestação foi realizada na Praça da República, em frente à Secretaria Estadual de Educação, cobrando mais investimento em Educação, cobrando a valorização dos profissionais da Educação. Essa valorização não pode ser representada somente através de palavras, propaganda, discurso político, mas sobretudo em salários dignos, em formação continuada, em condições adequadas de trabalho.
As entidades apresentaram a pauta com todas as reivindicações. No entanto, o governo estadual continua omisso, leviano, inconsequente, não abrindo canal de negociação, não atendendo às reivindicações não somente dos servidores da Educação, mas de todas as pessoas que defendem uma escola pública gratuita, laica, estatal e de qualidade. Porque entendemos que a educação é o principal instrumento de desenvolvimento humano, social, econômico e político. Ela tem que ser valorizada, sobretudo os seus servidores, porque ela potencializa o desenvolvimento em outras áreas também.
O fato é que há uma paralisação dos servidores, que têm todo nosso apoio. Vários deputados estão apoiando essa justa paralisação da Educação do Estado de São Paulo, porque do jeito que está digo que ela até prejudica os alunos, porque ela vive o drama da superlotação de salas, da falta de material didático, da falta de estrutura humana e material, da aprovação automática, da violência nas escolas. E a única forma de resolver isso é através de uma grande mudança do paradigma educacional do Estado de São Paulo, na construção de uma política educacional edificada com o Magistério, com os pais de alunos e com os alunos, porque até agora houve apenas o fracasso das políticas educacionais do PSDB no Estado de São Paulo, que governa este estado há 15 anos. De 95 até agora só tivemos o fracasso e a falência da política educacional.
O governo estadual diz que avalia tanto o sistema quanto os alunos e os professores; fala tanto em avaliação, institui essas falsas avaliações institucionais e falsas avaliações dos professores, mas na verdade não tem coragem de se autoavaliar. É um governo que não faz autocrítica em relação ao seu próprio fracasso.
Se a Educação no Estado de São Paulo hoje está degradada é por conta desse fracasso governamental. Nem temos um Plano Estadual de Educação no Estado de São Paulo, o que é vergonhoso. O estado que tem o maior orçamento, tem a maior rede de ensino desse país e não possui ainda um Plano Estadual de Educação, deixando a política educacional refém de governos de plantão, de secretário de educação, de governadores e de partidos políticos.
Por isso vamos cerrar fileiras junto com os professores, com os pais de alunos e com os alunos para obrigar e exigir que o governador José Serra invista recursos em Educação pública.
Haverá uma nova manifestação dos servidores da educação, de toda a comunidade escolar, no próximo dia 12, no vão livre do Masp, em defesa da educação pública gratuita, laica e de qualidade no Estado de São Paulo, e também pela valorização dos servidores da educação. E contra a propaganda enganosa feita pelo governo estadual com dinheiro público dizendo que está investindo no Magistério estadual. Ele apresentou um projeto de incorporação de uma gratificação que é escalonada até 2012. Para os professores representou uma verdadeira humilhação, uma verdadeira afronta. Essa não é uma posição minha, particular. Representa a posição de todas as entidades representativas do Magistério. Pela aprovação desse projeto, um professor vai ter um aumento de 6 reais no seu salário até 2012. esse é o investimento que o governador José Serra faz na Educação do Estado de São Paulo.
Por isso vamos marchar, vamos cerrar fileiras junto com os defensores, junto com o Magistério estadual em defesa da escola pública, em defesa dos professores e de todos os profissionais da Educação.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que a situação está grave não
só na área da Educação, mas em várias áreas do funcionalismo público estadual.
Os servidores da Segurança Pública realizaram aqui um grande encontro da
Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Os servidores
também estão em estado de greve porque não há investimento nem em Educação, nem
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o descaso do governo de São Paulo e da São Paulo Previdência, mais especificamente, com os inativos e com as pensionistas da Polícia Militar.
Quero dizer que 1600 policiais militares não receberam os seus salários como inativos por equívoco, esquecimento da São Paulo Previdência. Devem estar recebendo no dia de hoje. E 1600 policiais militares estão perguntando: E os juros desse dia? E a Diretoria de Benefícios Militares, antiga Caixa Beneficente, está dizendo: Cada um com seus problemas.
Centenas e centenas de pensionistas também estão nessa
situação. No dia de hoje entrou em contato comigo a senhora Hortênsia Lima, que
há 30 anos dirige a União das Pensionistas da Polícia Militar.
Ela está até convalescendo
Quando se quer dar-se celeridade para que se possa ter o
retorno em relação ao imposto de renda para as nossas viúvas a São Paulo
Previdência simplesmente está desconsiderando a existência delas. É vergonhoso
o que está acontecendo.
Mais vergonhoso ainda é a forma com que o Governo do Estado
encara o papel da Assembleia Legislativa. Se puderem mostrar simplesmente o
corpo dos holerites da Polícia Militar desse mês reparem que já vem com texto
desse jeito. “A força Pública é a sua Polícia Militar. Novo nome, mesmos
ideais, mesmos valores, mesmos direitos, rastro e raiz”. É a Força Pública.
Então o Governador já desconsiderou se essa Casa vai aprovar ou não; já está no
impresso oficial da Polícia Militar, desconsiderando completamente a
manifestação dos deputados, na certeza de que os deputados não manifestam,
verdadeiramente, a grande maioria a sua vontade.
Em relação à Força Pública gostaria de dizer à população e
aos deputados - se bem que importa à maioria - que a única pesquisa de público
interno realizada na Polícia Militar sobre mudança de nome ocorreu em 1.996 e o
resultado dela está constando no Ofício nº PM-5/720/50/96, de 11 de outubro de
96, uma pesquisa feita com 21.861 policiais militares. E as propostas naquele
momento eram as seguintes: manutenção do nome Polícia Militar, teve um
percentual de votos de 37,69; Força Pública, 20,85; Força Policial, 17,97;
Força Paulista, 6,22; Polícia Comunitária Bandeirante, 2,98; Força Bandeirantes,
1,93; outros 38 nomes obtiveram 12,36, quando ficou o quesito aberto a
sugestões.
Então naquele momento, com toda a prudência em 1.996 o
Comando Geral da Polícia Militar houve por bem desistir de qualquer pretensão
de mudança de nome haja vista a clara maioria dos policiais militares. E agora,
como não temos pesquisa oficial ... porque ninguém pesquisou nada. O Comandante
da Polícia Militar está acuado, coitado. Isso é uma coisa que o Governador
quer; não é ele que quer. Então, todos os militares pertencentes aos escalões
de comando da Polícia Militar são obrigados a querer.
Tenho recebido centenas e centenas de contatos por e-mail e
telefonemas de comandantes de todas as áreas, de policiais militares de todos
os postos, ativos e inativos, perguntando a que se presta isso. Simplesmente
para ser um mote, uma bandeira política para dizer que foi o primeiro
governador que tirou o designativo militar, ofendendo as demais 25 Polícias
Militares, ofendendo o que a família policial militar faz durante todo o tempo
e tem feito, independente do designativo Polícia Militar.
Deixo aqui também a manifestação da família policial militar.
Quando vai se mudar uma marca de um produto tem que se fazer pesquisa para o
público interno e, principalmente, para o público externo. Não foi feita
nenhuma pesquisa. Aliás, a família policial militar está por demais sofrida, a
família policial civil arrebentada. Vejo aqui os nossos valorosos policiais
militares que há muitos anos estão peregrinando nesta Casa em função de derrubar
o veto do Projeto de lei nº 133, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim
Curiati, para terem a merecida promoção da qual foram alijados, esquecidos,
estão sendo enganados, estão sendo desconsiderados, empurrados com a barriga
pelos Líderes partidários que ficam dizendo a eles “olha no mês que vem o
Governo encaminha o projeto do Governo”. E esse mês que vem não virá nunca,
enquanto tivermos essa linha de Governo, esse posicionamento em relação à
família policial que é de preconceito, é de desconsideração e desamor.
Mas vamos continuar mostrando a verdade. E ela está estampada
e consubstanciada na verdade que está no coração de cada policial nesse Estado
e de cada cidadão, que sabe o sofrimento da sua polícia. Graças a Deus faltam
só 22 dias para o Estado de São Paulo livrar-se de José Serra.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Deputado
João Barbosa.
* * *
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, quero aqui apenas reiterar primeiro a
satisfação pela volta do nosso Presidente titular, Deputado Barros Munhoz.
Acompanhamos esse período em que ele esteve ausente, sentimos sua falta e
tínhamos a certeza de ele voltaria e voltaria com a força total. E Deus nos
permita continuar usufruindo dessa força da natureza que seguramente
potencializa, que maximiza a competência e as oportunidades que esta Casa pode
oferecer ao cidadão.
A segunda questão que queria aqui
abordar, é a fala do Deputado Carlos Giannazi. No sábado pela manhã participei
de um debate com o Deputado Roberto Felício na Rádio CBN. E a discussão
começava se a greve dos professores era ou não política. O Deputado Roberto
Felício dizia que não, e este Deputado dizia que sim. Primeiro porque acredito
que, na essência toda a greve é política, pois sempre reivindica o espaço que
não lhe é oferecido, mas sobretudo quando a greve é no setor público, porque o
que se pretende com a greve no setor público é exatamente modificar uma
política de Governo; portanto, claro que é uma greve política.
Eu criticava, e volto a criticar,
três pontos que me parecem absolutamente indefensáveis para a categoria e
frente àquilo que vai imaginar a população. Primeiro pelo que inclui na pauta
das suas reivindicações.
Quero aqui dizer que acho
legítima toda e qualquer greve, mesmo do setor público. Acho que esse é um
direito do trabalhador, e pela minha história de vida jamais poderia me
contrapor a isso. Porém, fica difícil você estabelecer uma pauta de negociação
à mudança ou à revogação de dois atos que dependem da vontade desta Casa. Ora,
essa Casa não pode ser pressionada; acabou de votar e expressar sua vontade,
mesmo tendo sido questionada e pressionada, inclusive pelas associações que
agora promovem a greve.
Ora, esta Casa é infensa a esse
tipo de manifestação. E pela representatividade que tem da população, não pode
se submeter à vontade de nenhum tipo de grupo. Ora, incluir essa reivindicação
como se fosse ato do Governador é desrespeitar esta Casa.
A segunda questão, inclusive
ainda hoje quando cortava meu cabelo, o barbeiro dizia-me “Deputado é possível
que alguém neste País possa imaginar que alguém possa ou deva dar para o seu
trabalhador 34% de aumento, como correção salarial a pretexto de que ao longo
de sua história isso não aconteceu?”.
Então, essa questão parece-me
muito claro. Dizia eu nesse meu debate com o Deputado Roberto Felício, que só
esperava que desta vez não acorrentassem novamente a Secretaria de Educação,
tentando impedi-la de trabalhar, e nem agredissem o José Serra como agrediram o
Mário Covas; já acho que é um avanço.
Mas, arguido pelo jornalista se
eu imaginava que essa greve duraria, eu disse: com certeza não. Mas não
imaginava que a adesão fosse tão pequena. Há quem diga que em algumas situações
não houve nenhuma adesão. Em outras, quando muito, 5 ou 10 por cento; e duvido
que essa adesão mantenha-se por muitos dias.
Dessa forma, para que o Deputado Carlos Giannazi não venha dizer que sou contra os professores, quero dizer que estou com os 90% de professores que continuam trabalhando. Esses eu estou aqui representando. E pediria ao Deputado Carlos Giannazi, que representa quem sabe parte desses 10%, que respeitasse a maioria que eu aqui pretendo representar.
Nós, que representamos os 90%, estamos incomodados com esses 10% que continuam tumultuando a vida das nossas escolas, prejudicando o ensino das nossas crianças, tirando a tranquilidade de seus pais, que inclusive têm dificuldade, trabalhadores que são, não como outros que podem viver às custas do sindicato, e precisam trabalhar. E contando com a escola das crianças, não têm onde deixá-las.
Então eu queria, em nome desses 90% de professores que não aderiram à greve, em nome dos 100% dos pais que querem ter os seus filhos na escola recebendo uma boa educação, pedir a V. Exa. que conversasse com essa pequena minoria para que eles aprendessem que democraticamente deve prevalecer aquilo que pensam todos. E todos, parece-me, nesse caso, são os 90% ou mais que não aderiram e não aderirão à greve política patrocinada pela Apeoesp.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado João Barbosa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, nesta oportunidade, neste espaço importante em que o deputado pode dar acima de tudo transparência ao seu mandato, falar do seu trabalho, daquilo que vem sendo feito, este Deputado, do interior do Estado, mais especificamente do Oeste Paulista, da 10ª região administrativa do Estado de São Paulo cuja maior cidade é Presidente Prudente, gostaria muito de parabenizar o Cram de Presidente Prudente, Centro de Referência e Apoio à Mulher.
Ontem, comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Ficamos demais alarmados com o índice de violência doméstica ainda na nossa região, e creio que no Estado de São Paulo e em todo o Brasil. Não dá para realmente aceitar violência tamanha.
Participamos de uma palestra, de uma exposição de vídeo no Centro Matarazzo de Presidente Prudente onde as trabalhadoras do Cram - não vou citar nomes aqui porque com certeza vou esquecer de pessoas importantes - mostraram como é feita a recuperação da família, do lar. Não é simplesmente fazer um registro, um boletim de ocorrência e ficar por isso mesmo. Ouvimos relatos de mulheres que se separaram e que logo depois foram mortas por aqueles que se diziam companheiros, que diziam realmente amar. E não há como amar sem respeitar. O desrespeito que a mulher sofre dentro de casa, nos lugares mais humildes, onde realmente falta assistência é minimizado pelo Cram de Presidente Prudente, que recupera essa vida, visitando, apoiando, incentivando, dando ânimo, coragem, força e fé.
É claro que se buscarmos na raiz, há um esfacelamento da própria família, da falta de fé, primeiramente, de educação, de cultura, da própria escola, falta de acesso a tudo isso, enfim inúmeros problemas, e esse problema maior cai naquela que é a pessoa mais forte, que não tem nada de sexo frágil, de forma nenhuma, que é a excelência de Deus, a mulher. O que vimos foi algo muito digno de recuperação, o trabalho dessas funcionárias em inserir novamente essa pessoa na sociedade: depois de apanhar, ter dentes arrancados, a orelha cortada, óleo quente no rosto, retirada de dedos, facadas, tiros, consegue dar a volta por cima.
Portanto o Cram tem feito um grande trabalho. Gostaria de falar de tudo aquilo que o Cram tem realizado. Creio que não seja apenas no interior do Estado de São Paulo, mas muitas vezes é um trabalho anônimo, porque precisa ser anônimo pela vergonha que a mulher sente.
Deputado Olímpio Gomes, é degradante. Vossa Excelência, pelo grande policial que é, sabe do que estamos falando. É triste, com certeza, atender a ocorrência de uma mulher espancada, de uma mãe de família, sem falar de uma ferida aberta na cabeça de uma criança.
Então, quero deixar registrado meu carinho fraterno pelo grande trabalho realizado pelo Centro de Referência e Apoio à Mulher do Estado de São Paulo, mas em especial do interior, da Cidade de Presidente Prudente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência faz coro à manifestação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, fico cada vez mais surpreendido com as posições do Deputado Milton Flávio em relação aos movimentos organizados do Estado de São Paulo.
O Deputado Milton Flávio tem atacado sistematicamente qualquer tipo de movimentação de organização de trabalhadores, como agora. O Deputado acabou de atacar, tentando desqualificar os servidores da Educação, que estão denunciando a falta de investimento em Educação pública, o sucateamento, a degradação do ensino no Estado de São Paulo.
O Deputado deveria fazer coro com esse movimento, apoiando a luta dos educadores, dos pais de alunos, dos alunos e das suas entidades representativas, para que haja melhoria na qualidade de ensino.
O Deputado Milton Flávio é o verdadeiro Líder do Governo aqui na Assembleia Legislativa, o líder de fato, não de direito, mas injustamente. Se eu fosse - e falei várias vezes e repito - governador, nomearia o Deputado Milton Flávio para ser o Líder do Governo aqui na Assembleia Legislativa, porque ninguém mais do que ele defende tanto o Governador José Serra, os seus projetos, as suas ações, inclusive esses projetos que têm prejudicado tanto o Magistério estadual.
Por exemplo, o Deputado Milton Flávio ajudou a aprovar a Lei 1.093, que instituiu essa falsa avaliação para os professores OFA/ACT e coloca a possibilidade de demissão de milhares de servidores, principalmente da área da Saúde, que estão trabalhando já há algum tempo na rede de Saúde, nos principais hospitais estaduais e agora correm o sério risco de serem demitidos, por uma questão apenas burocrática.
Nós alertamos aqui, quando a lei foi aprovada, no final do ano passado, que a lei traria prejuízos para os servidores. Já apresentamos um projeto para corrigir esse erro, esse ataque principalmente contra os servidores da Saúde, e que também prejudicou os servidores da Educação.
O Deputado Milton Flávio votou a favor, fez campanha para que a lei fosse aprovada. Também a Lei nº 1.097 prejudica os servidores da Educação; a Lei nº 1.041 impede e limita em seis o número de consultas médicas para os servidores. O servidor hoje no Estado só pode ter acesso a seis consultas médicas.
Essa tem sido a prática lamentável e deplorável do Deputado Milton Flávio, que se arvora como militante. Disse ter sido militante nos anos 60 e 70, nos movimentos estudantis, da luta contra a ditadura militar. O fato é que as posições assumidas, o comportamento político aqui na Assembleia Legislativa, do Deputado, contrapõem-se a todo o seu passado.
O Deputado aqui tem muitas vezes um discurso reacionário, conservador, e que criminaliza não só os professores, mas diversos movimentos sociais no Estado de São Paulo, os movimentos organizados, como fez com os advogados contribuintes da carteira do Ipesp, quando o Governador José Serra apresentou o projeto extinguindo a carteira.
Agora nós teremos uma nova movimentação de trabalhadores, os servidores dos cartórios, que também correm o mesmo risco, de terem a sua Previdência extinta, por conta do Projeto 1.322/09 que, segundo o Presidente da Assembleia, é um projeto prioritário para ser votado.
Sobre esse projeto, Sr. Presidente, gostaríamos de informar que no dia 11, às 16 horas, realizaremos uma grande audiência pública contra esse Projeto 1.322/09. Queremos todos os Deputados lá presentes para que eles percebam a grande contradição do projeto. É um projeto inconstitucional, que fere o estado democrático e social de direito, agride a ordem jurídica. É um projeto que agride o direito à aposentadoria de mais de 10 mil trabalhadores.
O Deputado Milton Flávio, como sempre, tenho a certeza de que vai se colocar contra esses trabalhadores também. Só tenho a lamentar esse posicionamento do Deputado que, além de se colocar contra os trabalhadores, distorce os fatos em relação ao nosso comportamento e às nossas posições. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, teremos, logo mais, aqui na Assembleia Legislativa, reunião de todas as lideranças partidárias, uma reunião que, como em toda terça-feira, trata dos projetos que o Governador José Serra envia para esta Casa.
Hoje essa reunião deveria tratar de um único assunto, de uma única questão, a questão mais importante que temos no Estado hoje, e é a questão sobre a qual nenhuma nação conseguiu se desenvolver, negligenciando-a, que é a questão da situação educacional no Estado de São Paulo.
Aqueles que trabalham para que a Educação aconteça iniciaram hoje um processo de greve. São os nossos professores, que ganham um salário de miséria, que têm uma carga horária de trabalho extenuante, trabalhando de manhã, à tarde e à noite. Não conseguem ter tempo para preparar as suas aulas. O mínimo razoável seria que o professor que desse aulas à noite pudesse ter a tarde livre para poder preparar as suas aulas, ler um livro de literatura, aprofundar-se sobre a História, sobre a Geografia, estudar Pedagogia, ou seja, qual é o melhor instrumental para atingir a consciência daqueles alunos, para conseguir dialogar com aqueles alunos que muitas vezes estão no campo, alunos que estão na periferia?
O professor não tem esse tempo, não tem essa condição de trabalho, porque tem que ter uma carga horária tal para poder ter um salário, e mesmo assim com uma carga horária extenuante e um salário de miséria.
A sala de aula tem hoje até 50 alunos, alunos que são fruto da estrutura social brasileira, onde 26% da população sobrevivem com o Bolsa-Família, portanto, grande parte de alunos também numa condição de miséria: o narcotráfico, o esgarçamento do tecido familiar, o alcoolismo, a violência, tudo isso está presente ali na sala de aula.
E está ali o nosso professor, que é desprestigiado constantemente por esse Governo, que tem uma análise de que servidor público é um peso para o Estado e portanto o servidor público deve ser arrochado, os recursos do servidor público têm que ser contingenciados. Portanto, servidor público é o inimigo na avaliação desse Governo, no desenvolvimento da sociedade, ou seja, é um peso, um fardo, um equívoco tremendo, infelizmente.
Não há sociedade que consiga se desenvolver sem ter um servidor público prestigiado, com cargos e carreira à altura, com a possibilidade de verticalizar por dentro da estrutura do Estado. Não existe, e ainda mais nessa área que é uma área essencial, a área educacional.
Saiu agora o último exame: alunos do 3º ano do ensino médio aprendendo menos do que deveriam ter aprendido quando estavam no 7º ano do ensino fundamental. Vejam o tamanho da defasagem! Alunos da 5ª série do ensino fundamental são analfabetos funcionais: não conseguem interpretar um texto. Escrevem o nome, pegam o ônibus, mas se lhe derem um artigo, com várias palavras, dois ou três parágrafos, o aluno não consegue entender o que o autor está querendo dizer, porque ele é um analfabeto funcional. Contas simples de Matemática não conseguem desenvolver.
E a culpa, de quem é? O Governo diz que é dos servidores, é do
bibliotecário, que muitas vezes nem existe na escola, que é do professor de
Educação Física, dos
professores em geral, do servente, da merendeira. Ou seja, o Governo diz que a
culpa é dos servidores públicos, mas está equivocado. A culpa, na verdade, é do
Governo do PSDB, que, há mais de uma década no Estado de São Paulo, vem patrocinando
esse arrocho e contribuindo para a falência da Educação do Estado mais rico da
Federação.
O atual
Secretário, que já foi segundo na hierarquia do Banco Mundial - portanto,
alguém que considera a educação uma mercadoria que se compra na prateleira de
supermercado -, Paulo Renato, tem mandado projetos a esta Casa punindo cada vez
mais o servidor público. Deveria, pelo contrário, valorizá-lo e reduzir o
número de alunos por sala.
O Presidente
Bill Clinton, quando candidato a Presidente dos Estados Unidos, fez uma
promessa de campanha dizendo que iria reduzir para 17 o número de alunos por
sala de aula. Conseguiu entregar aquilo que havia prometido, ele que foi chefe
do império, os Estados Unidos da América. Eles sabem a importância de uma
educação valorizada: avanços tecnológicos e em todas as áreas.
No Brasil, no
Estado mais rico da Federação, temos escolas com 50 alunos nas salas e
professores desprestigiados, que, para repor a inflação, têm de fazer greve.
Vejam a que ponto chegamos no nosso Estado, onde temos um Governo intransigente
que não respeita a data-base do funcionalismo. Isso fez com que, neste exato
momento, toda rede educacional do Estado de São Paulo paralisasse.
Em uma situação
em que as pessoas têm de tomar decisões, nosso posicionamento é muito claro,
Sr. Presidente. Estamos ao lado dos professores e dos servidores públicos, ou
seja, nosso apoio é total à greve dos professores do nosso Estado, porque é uma
greve com fundamento, pois confronta as políticas de Governo, que, infelizmente,
estão levando a Educação de São Paulo à falência.
Na nossa
avaliação, a reunião do Colégio de Líderes hoje deveria debater essa situação,
e não discutir projetos do Governo, que, infelizmente, não vão atender aos
interesses da Educação, em especial aos dos professores, pois não há interesse.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO
GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários da Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, muito embora tenha sido encaminhado para
esta Casa, no dia 04 de março, o projeto do Governo que modifica a forma de
pagamento do adicional de local de exercício, até então, não foi publicado no
“Diário Oficial”.
O teor do
projeto enviado aos parlamentares mostra que, mais uma vez, o Governo do Estado
deu um “passa-moleque” na Polícia de São Paulo. Digo isso porque o Governo se
comprometeu, no final do movimento salarial em
Temos três
níveis de adicional no nosso Estado: policiais que trabalham em municípios com
até 200 mil habitantes, os que trabalham em municípios de
Após um ano e
meio de expectativa, o Governo encaminhou a esta Casa algo completamente
diverso. Diverso inclusive do encaminhamento proposto pelo Delegado-Geral, Dr.
Domingos, e pelo Comandante-Geral, Coronel Camilo. Todos eram pela incorporação
total e a transformação em um valor único para o adicional.
Entretanto, o
Governo está enviando um projeto com a incorporação de 20% ao ano, a partir de
quando o policial militar passar para a inatividade, ou a partir de 1º de março
se já for um inativo. Isso significa que o compromisso do Governo em 2008 não
passou de palavras jogadas ao vento.
Continuamos
também com a divisão. Podem dizer que tínhamos três níveis e agora temos dois. Infelizmente,
continua o mesmo processo de injustiça, ou seja, estabelece-se um grau de risco
e comprometimento do policial pelo volume populacional aonde ele trabalha.
Pior que tudo
isso é o Governo querer que a família policial civil e militar ainda agradeça.
É vergonhoso tentar pressionar as associações e sindicatos para apoiarem esse
absurdo. Onde está aquele volume de vagas que seria disponibilizado com a
passagem para a inatividade de policiais que já cumpriram seu tempo para
aposentadoria? Essas pessoas estavam simplesmente aguardando que o Governo
cumprisse a palavra empenhada no final de 2008.
Não teremos as
passagens para a inatividade. Não teremos as merecidas vagas para os policiais
civis e militares progredirem nas carreiras. Tem mais: os policiais militares
que já trabalham em municípios com mais de 500 habitantes - são 54% dos
policiais civis e militares da Cidade de São Paulo e de oito municípios - não
terão um centavo de reajuste salarial em mais um ano.
Os policiais que
estão nos municípios com população de
Falar que o
problema é orçamentário, não é verdade. Hoje, temos comprometimento do limite
prudencial de finanças do Estado estabelecendo que não se pode gastar mais do
que 46,55%. O Estado de São Paulo hoje não gasta 40% com receita para pagamento
de pessoal.
Falar em falta
de arrecadação, também não é verdadeiro. Votamos um Orçamento de quase 126
bilhões de reais e, em janeiro, tivemos um superávit de mais de um bilhão de
reais. Portanto, é simplesmente desconsideração.
Dia 15, teremos
aqui na Assembleia Legislativa, no Auditório Franco Montoro, o lançamento de um
movimento nacional em defesa do policial, encabeçado pela Cobrapol -
Confederação Brasileira de Policiais Civis -, pelo Sindicato dos Investigadores
do Estado de São Paulo, pela Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia
Militar e tantas outras entidades do país. Começaremos o movimento dizendo:
“Aqui
As associações também estão se mobilizando e em breve deverá eclodir um grande movimento pela dignidade da família policial muito mais intenso do que o de 2008, pois o passa-moleque está sendo maior ainda. Não vamos nos quedar. Vamos nos mobilizar e mostrar que a sociedade só terá segurança quando o Governo investir nos seus recursos humanos e não contra os recursos humanos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje está sendo realizado um ato nesta Casa contra um projeto prejudicial à saúde em tramitação em Brasília desde 2002. Trata-se de um projeto que dá uma reserva de mercado para a atividade médica. Todas as seguintes categorias são colocadas à margem, como subprofissionais, pois, para poderem atuar, precisarão de autorização de um médico: Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutricionista, Psicólogo - da qual faço parte -, Odontologia, Serviço Social, Técnico e Tecnólogo em Radiologia, Terapia Ocupacional, Acupuntura.
O projeto que está em Brasília determina que, para todas essas categorias poderem atuar, precisarão de uma autorização médica. Estamos pedindo que esse projeto seja rejeitado, pois é uma reserva de mercado odiosa. Estão presentes nesta Casa a Sra. Cleide Mazuela Canavezi, vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Sra. Marilene Proença, do Conselho Regional de Psicologia; Sr. Gil Lúcio de Almeida, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Sr. Marcos Machado Ferreira, conselheiro do Conselho de Farmácia; Sr. Carlos Gabriel Tartuce, do Conselho Regional de Biomedicina. Essas entidades estão representadas nesta Casa para que a repercussão desse ato chegue a Brasília e que o projeto seja rejeitado. O Ato Médico é nocivo à saúde do Brasil.
Está havendo um ato no Auditório Franco Montoro com todas essas entidades. São Paulo está dizendo “não” ao Ato Médico. São 14 conselhos dizendo que esse projeto de lei precisa ser revisto. Essas entidades não podem ser consideradas como entidades de segunda classe. Além disso, o projeto determina que o diretor de qualquer entidade que trate de saúde tem de ser médico. O hospital e a clínica tudo bem, mas uma clínica psicológica não. Isso precisa ser revisto. Essa lei odiosa está tramitando em Brasília e recebeu o nome de Ato Médico. No sábado passado, mais de 20 mil pessoas se uniram aqui no Ibirapuera contra esse projeto. Por essa razão, estamos fazendo esse pronunciamento e dizendo: o Ato Médico faz mal para a saúde do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
André Soares.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, na última sexta-feira participei da posse do presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. O Prefeito Clóvis Volpi assumiu a Presidência do Consórcio representando os municípios de Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo, Diadema.
Esse movimento foi desencadeado pelo saudoso Prefeito Celso Daniel, que se preocupava muito com questões regionais. Temos hoje um modelo muito bem-sucedido no Grande ABC. Num curto espaço de tempo, teremos essa organização em muitas regiões do nosso Estado, como Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Campinas, São José do Rio Preto, Baixada Santista. São regiões com afinidades, problemas de caráter regional que precisam ser tratados regionalmente. Precisamos buscar soluções para os grandes problemas de cada região, seja no aspecto educacional, da saúde, da segurança pública, dos transportes metropolitanos. Temos um modelo muito bem-sucedido, o Consórcio Intermunicipal, que tem procurado buscar soluções de caráter regional.
Temos
hoje boas notícias para celebrar com a população do Estado de São Paulo, seja
por exemplo a
Universidade Federal do ABC, localizada
Há três semanas,
realizamos uma
importante audiência com o Ministro da Educação Fernando Haddad, com o Prefeito
Oswaldo Dias, com o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Cândido Vaccarezza, para sensibilizar acerca da importância de termos
uma extensão da Universidade Federal
Quero parabenizar a
eleição do Prefeito Clóvis Volpi, que vai dirigir o Consórcio Intermunicipal, e também o Prefeito de São Caetano do Sul,
José Auricchio Júnior, que conduziu um processo importante no
consórcio. Ele dialogou com as sete
câmaras municipais do ABC e participou da aprovação das leis que possibilitaram a
transformação do consórcio, partindo de uma visão privada, para uma
constituição pública. Isso foi muito importante para a região. Estamos consolidando um
novo marco de atuação do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC paulista.
Assim, parabenizo os sete prefeitos e os 118 vereadores da região do ABC paulista, que têm procurado fazer valer a força que representa a região, seja na pujança do setor metalúrgico, do setor de serviços e do setor de plástico e borracha. É uma região que tem dado grande demonstração do crescimento da sua economia. Para nós, é motivo de muita alegria saudar essa forma republicana, em que os municípios se unem na busca de soluções compartilhadas. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - ANDRÉ SOARES - DEM - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O Sr. Presidente - ANDRÉ SOARES - DEM - Por permuta de tempo com
o nobre Deputado Afonso Lobato, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, nobres
companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV
Assembleia, boa
tarde. Deputado Edson Giriboni,
nosso amigo, que, neste fim de semana, dividiu conosco a oportunidade de
acompanhar o
Governador na nossa região, na inauguração de um viaduto tão importante para a
vida dos cidadãos.
Ainda há pouco, assomou à
tribuna o Deputado Raul Marcelo, que afirmou que o ensino de São Paulo vem caindo, infelizmente. Isso não é verdade. Na
última avaliação, houve uma melhora - não a melhora pretendida, mas já houve uma resposta.
Ele culpabiliza o Governo e, ao fazê-lo, diz que a piora do ensino
Pergunto ao senhor, que me acompanha cotidianamente
pela TV Assembleia e sabe que sou um professor de Medicina e médico: aceitaria como justificativa
da má prática
médica o fato de,
eventualmente,
não pagar um valor
adequado de convênio? Isso justificaria uma cirurgia mal feita,
um tratamento inadequado, uma má condução na terapia da doença ou um mau
diagnóstico?
Será que o Deputado Raul Marcelo perguntou aos professores e fala,
efetivamente, em nome deles, dizendo que é porque recebem pouco que não
ensinam?
Não acredito nisso. Os
professores devem fazer nas salas de aula o que melhor sabem fazer; devem dedicar-se ao
máximo. No momento em que entenderem
que o salário não é conveniente para que continuem a executar com
competência a sua função, devem procurar uma outra atividade.
Digo isso com
tranquilidade porque assim fiz. De 1975 até 1982, trabalhei em Regime de Tempo Integral na minha
universidade, dedicação exclusiva, não tinha nenhuma outra atividade. Mas os
salários não eram suficientes. Talvez, até fossem para a grande parte da
população, mas eu queria mais. Tinha a expectativa de dar aos meus filhos mais do que tive dos meus
pais. Apercebi-me que o salário que a universidade me pagava não seria
suficiente para tanto. Ora, adiantava reclamar? Alegar a minha suposta
competência, o
destaque que eventualmente tinha? Não! Essa não era uma decisão que comportava
à universidade. Que fiz eu? Não abandonei o meu sonho de continuar professor da
universidade, mas fui para o Regime de Turno Completo. Imaginando-me capaz de, com a minha
competência, produzir mais, abri mão da metade do tempo que dedicava à
universidade para buscar na clínica privada os recursos que a universidade não tinha para me oferecer.
Mas as aulas que eu dava,
as cirurgias que eu fazia, os doentes que eu via, ah, eu fazia com o maior
prazer, atendia no limite das
minhas capacidades. E não é por outra razão que, em 1998, fui eleito
o urologista do ano no Estado de São Paulo. Jamais justificaria, nem acredito que qualquer
doente aceitasse como justificativa para um mau tratamento o fato de eu não receber o que imputava como
adequado.
Existem compromissos, juramentos que cada um
de nós faz ao receber o seu diploma que independem do salário. Não acredito que
os professores que eu represento façam do salário o seu único instrumento e a razão da sua maior ou menor
dedicação.
Um segundo fato precisa
ser esclarecido.
O Deputado
Raul Marcelo falta com a verdade ao dizer que os nossos professores trabalham
tanto que não têm tempo de se preparar para dar as aulas. Pergunto a você, pai,
que tem aluno que
frequenta o
Ensino Fundamental, que vê as tarefas, que conhece o material didático que os
seus filhos têm: na sua atividade, você tem o que têm os nossos
professores? A verdade não é a que apresentou o Deputado Raul Marcelo. Os
nossos professores têm 20% do tempo que recebem da Educação para fazerem a
preparação das aulas.
Qual de nós tem, Deputado Giriboni? V. Exa., que foi ferroviário, tinha na sua atividade de engenheiro 20% do tempo disponível para se preparar para executar o que já sabia? Será que um professor do Estado de São Paulo, para dar aula para uma criança do primeiro, segundo ou terceiro ano, precisa de mais do que 20% do seu tempo para se preparar para ensinar o bê-a-bá a essas crianças, para ensinar a matemática que elas não sabem, para ensinar o português que elas não aprendem? Ora, se essas crianças não aprendem não é pelo baixo salário. O que querem o Deputado Raul Marcelo e o Deputado Carlos Giannazi? Que em vez de 20% eles tenham 30% do tempo para se preparar para essas aulas, em vez de estarem usando esses 30% a mais do tempo para ensinar melhor os nossos alunos.
Eu só faço esse registro porque me parece fundamental esclarecer a
população de São Paulo sobre aquilo que de fato acontece com os nossos
professores, e mais uma vez reiterar. Nenhum governador atribui
responsabilidade à merendeira, ao guarda ou ao vigilante pelo mau desempenho
dos nossos alunos. Temos absoluta convicção de que só existe um responsável
sempre, em qualquer escola, em qualquer atividade. O aluno só não aprende
quando o professor não sabe ensinar. E aqui
Quero aqui registrar um fato que ontem me chocou. Vou cobrar da bancada do PT. Ontem, no Dia Internacional da Mulher, um deputado do PT fez aqui agressões inaceitáveis para uma mulher. A Vereadora e Subprefeita Soninha Francine foi agredida pessoal e moralmente por um deputado do PT, na presença da sua liderança aqui no plenário.
Eu me lembro que há alguns anos, provocado, quando a então candidata Marta Suplicy se colocava como representante das mulheres, da mulher da periferia de São Paulo, fiz um comentário infeliz. Eu disse que para Marta ser essa representante ela precisaria aprender a aliar panela e a lavar roupa, coisa que ela nunca havia feito. As petistas indignadas, sobretudo uma jornalista com sobrenome Pardi, que tinha acesso à revista “Cláudia”, colocou-me como exemplo de machismo. E eu, durante muito tempo, tive de ouvir cabisbaixo por ter feito um comentário que, perto do que foi feito ontem, é absolutamente irrisório.
Ontem, a Vereadora Soninha Francine foi violentada na sua moral, foi agredida na sua honra por um deputado do PT deste microfone, no Dia Internacional da Mulher, por ter apreço ao seu corpo. Agora, uma mulher se submeter, ou se permitir ser fotografada, transforma essa mulher numa marginal. E aí, não satisfeito, fez insinuações aqui que agridem a história daquela moça, mãe de família, dizendo que aquele gesto tinha outras intenções.
Ora, eu diria que esse é um caso de homofobia explícito. É inaceitável num partido que, pouco antes, aqui deste microfone, tinha vindo dizer que homenageava a mulher tendo como candidata à Presidente Dilma Rousseff. Em seguida fez esse esbórnio, o que mostra que é muito difícil você conviver com o que não acredita. Ele é homofóbico por excelência. As pessoas que não respeitam a diversidade não respeitam por formação, por caráter. Por mais discurso político que faça, são traídos quando pegam o microfone. E a emoção toma conta das suas expressões. Muitas vezes, chamaram-me atenção, e agradeço a um companheiro que respeito, Deputado Rui Falcão, que em muitos momentos me chamou atenção quando, pela minha emoção, traído por ela, exagerava nas expressões, era contundente demais, e resvalava naquilo que eventualmente seria adequado numa Casa como esta.
Mas eu confesso que nunca passei perto do que fez ontem aqui o deputado do PT. E o que é pior: no Dia Internacional da Mulher. Pobre partido que é incapaz de se colocar, mesmo num dia como esse, dizendo que respeita a mulher.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Conte Lopes.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente nas galerias, quero iniciar cumprimentando o Deputado Milton Flávio, com quem tive a oportunidade de estar ao seu lado, e também ao lado do Deputado Celso Giglio e Deputado Pannunzio, na última sexta-feira, juntamente com o Governador José Serra, entregando mais uma obra para a Região Sudeste do Estado de São Paulo, na inauguração dos viadutos no km 205 da Castello Branco. É uma obra de mais de 55 milhões de reais, um investimento do Governo do Estado em nossa região.
Temos assistido nos últimos tempos a ações predatórias dos estados
limítrofes ao Estado de São Paulo na busca de indústrias e, em muitos casos,
tirar até algumas indústrias deste Estado, oferecendo, na maior parte das
vezes, incentivos fiscais ilegais. Isso tem prejudicado o Estado de São Paulo,
tendo em vista que uma das carências da nossa juventude, dos pais de família, é
a oportunidade de emprego. Cada indústria que sai do Estado de São Paulo, ou
uma indústria que deixa de se instalar
E tive a oportunidade, nos últimos meses, de acompanhar essa ação efetiva
do Governo do Estado
Entendo que essa é uma ação decisiva para que São Paulo continue a ser uma opção preferencial para a instalação de novos empreendimentos industriais. O poder público tem essa responsabilidade, de qualificar os nossos jovens, e o Estado de São Paulo, enquanto Poder Executivo e Poder Legislativo, tem o interesse maior, o interesse macro de preservar e de estender os interesses do Estado de São Paulo.
Na minha região, a Cidade de Itapetininga também recebe uma escola técnica do Governo Federal. São ações que vêm qualificar, colocando o Estado de São Paulo numa posição mais confortável, com condições, dentro da legalidade, de enfrentar a guerra fiscal que tem ocorrido nos últimos anos, principalmente contra o Estado de São Paulo.
Outra ação feita pelo Governo do Estado, que é um avanço importante com relação à saúde pública, é a construção de ambulatórios médicos e de especialidades.
Os primeiros ambulatórios médicos implantados no Estado têm atendido com satisfação, com agilidade, com qualidade, com gratuidade a população que precisa de médicos e exames especializados, e têm diminuído o sofrimento desses pacientes que, na maioria das vezes, têm que se deslocar dezenas e centenas de quilômetros para poder ter o atendimento depois que passam pelo posto de atendimento básico dos municípios.
Os ambulatórios médicos instalados no Estado têm avançado e dado um novo padrão àquelas cidades que estão sendo contempladas com esses instrumentos. A minha região, mais uma vez, recebeu uma atenção especial do Governo do Estado, com a instalação de dois ambulatórios médicos, em estágio final de construção, nas cidades de Itapetininga e Itapeva.
Esses dois ambulatórios têm previsão para o mês de abril para iniciar as suas atividades, oferecendo conforto maior aos pacientes daquela região do Estado, que se deslocam centenas de quilômetros para realizar esses exames mais especializados. E dentro daquelas especialidades definidas para esses dois ambulatórios, com certeza, faremos com que os pacientes doentes tenham um atendimento melhor, com menos sofrimento, e as prefeituras diminuindo as distâncias com transporte de pessoal, e a saúde pública avançando no Estado, particularmente na minha região.
Hoje, recebi uma notícia importante, publicada no “Diário Oficial” do Estado de São Paulo, a licitação, a concorrência pública da SP-281, uma estrada importante da minha região, uma região agrícola, ligando os municípios de Itararé, Riversul, Itaporanga e Barão de Antonini. Essa estrada estava e ainda está causando transtornos sérios à economia do nosso Estado, particularmente dessa região. Essa obra teve, depois de muito tempo, de muito trabalho, a sua publicação autorizada pelo Governo do Estado. É uma obra orçada em mais de 70 milhões de reais, tendo hoje no “Diário Oficial” do Estado de São Paulo a sua publicação, entrando na fase agora da concorrência pública.
Outra estrada importante é a SP-157, que liga Itapetininga à Rodovia Castelo Branco, passando pelo município de Guareí, que vem apresentando sérios problemas de acidentes, dificultando a economia da região. Essa obra de mais de 70 milhões de reais terá o seu inicio nos próximos dias, investimento do Governo do Estado de São Paulo na região sudoeste.
Além de mais duas estradas importantes, a SP-141 ligará a cidade de Tatuí, com a duplicação do seu entorno até a Rodovia Castelo Branco, e a cidade de Capela do Alto até a Rodovia Raposo Tavares e a cidade de Capela do Alto até a cidade de Araçoiaba da Serra.
São investimentos estratégicos que vêm dando um novo perfil à região sudoeste do Estado de São Paulo, uma região que vem apresentando indicadores econômicos e sociais bastante inferiores à média do Estado. Mas essas ações que o Governo do Estado vêm efetuando na malha viária, também em várias vicinais, tiveram seus editais publicados no último dia 25 de fevereiro; a SP-281 teve hoje o seu edital publicado.
Temos ainda mais essas outras estradas em fase final, assinaturas de contrato, investimentos em escolas técnicas, em faculdades de tecnologia, em ambulatórios médicos, em hospitais regionais de Itapetininga e Itapeva, como deputado dessa região e com a parceria que conseguimos estabelecer com os municípios, com os prefeitos e com os vereadores, e com a sensibilidade do Governo José Serra e do seu secretariado, entendo que tenho procurado cumprir o compromisso de fazer um Estado mais presente para resgatar uma dívida histórica dessa região - que foi uma das regiões mais desenvolvidas nas décadas passadas.
Graças a Deus, entendemos que com essa grande parceria que se estabelece entre a região e o Governo do Estado, por meio desta Casa, estamos começando a fazer justiça com essa região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rui Falcão, por 10 minutos regimentais.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna no dia de hoje para ainda celebrar o Dia das Mulheres, comemorado ontem.
Gostaria de lembrar que o dia 8 de março é o Dia Internacional da Mulher.
Mais do que um dia de homenagens, mais do que um dia de comemoração, Sr.
Presidente, é uma data sobretudo que nos faz refletir, que mostra um
diagnóstico cada vez mais preciso da condição das mulheres
Mas ainda temos muitos problemas. Mesmo com os avanços, sabemos que as
mulheres hoje ocupam praticamente 45% da mão de obra do mercado de trabalho,
que nos anos 70 estava em torno de vinte por cento. Houve uma evolução
significativa da ocupação feminina no mercado de trabalho. No entanto, uma
pesquisa divulgada na semana passada pela Fundação Seade e pelo Dieese, aponta
que, embora as mulheres tenham avançado no mercado de trabalho, os salários,
mesmo quando as mulheres ocupam o mesmo cargo que os homens, ainda representam
de
Certamente essa orientação que o capital sempre nos colocou, deve-se ao fato de conceber a mulher como não sendo a provedora do lar. E hoje percebemos que tal fato não corresponde à realidade.
Trinta por cento das mulheres são chefes de família e outras
tantas são responsáveis pelo orçamento doméstico, mais do que isso: dividem com
seus parceiros a responsabilidade do orçamento doméstico. Portanto, essa
cultura que ainda está impregnada sobre a mulher nas relações de trabalho e
produção precisa ser alterada e depende muito não só da pressão das mulheres,
dos movimentos de mulheres organizados, mas também de modificação na
Consolidação das Leis Trabalhistas, na lei que determina isonomia entre homens
e mulheres no mercado de trabalho. Temos também um aumento, de certo modo, das
denúncias sobre a violência doméstica a que as mulheres ainda são submetidas.
Pode até ser que esse aumento se deva a maiores instrumentos
hoje disponibilizados para as mulheres para denúncias como, por exemplo, a
Central de Atendimento à Mulher no 180, que apresenta nos últimos quatro anos
quase 800 mil ligações, que falam não só de denúncias de violência mas buscam
informações sobre a Lei Maria da Penha e direitos trabalhistas, enfim, é a
mulher já se colocando, buscando saber, buscando tomar conhecimento dos seus direitos
até para nortear melhor as suas ações, a sua conduta, o seu comportamento.
No que diz respeito à Saúde o que vemos é que o Governo
Federal, através do Ministério da Saúde, prioriza e muito campanhas para
combater o câncer de colo de útero, que nos últimos anos teve um decréscimo
felizmente da doença, e principalmente o câncer de mama que ainda é a doença
que mais mata as mulheres na faixa etária de
Aprovamos nesta Casa um projeto de minha autoria que estabelece
uma política para prevenção de câncer de mama e no bojo do projeto aprovado o
Governo do Estado, através da Secretaria estadual de Saúde, deveria instalar
nos principais centros do interior do Estado de São Paulo, em cidades medianas,
mamógrafos com profissionais e técnicos especializados para poder fazer o
exame, para realizar de forma permanente e constante campanhas educativas que
possam sensibilizar as mulheres, que possam conscientizá-las da importância de
se fazer os exames anualmente sobretudo quando você passa dos 40 anos de idade
ou se houver um histórico familiar esses exames deverão ser feitos acima de 35
anos.
No entanto, por absoluta falta de sensibilidade do Governador
do Estado e de comprometimento com uma política de Saúde para as mulheres mais
ampla, mais abrangente este projeto foi vetado pelo Governador José Serra e
cabe a esta Casa - e estamos nos esforçando para isso - derrubar este veto e
transformar este projeto em lei e que possa valer para todas as mulheres do
Estado de São Paulo até porque já é muito difícil as mulheres fazerem este
exame, já é muito difícil sensibilizá-las da necessidade da realização do exame
preventivo do câncer de mama, ora porque as mulheres não têm condições, ora
porque elas não querem perder dia de serviço, ora porque elas não dão a
importância devida e vão empurrando para frente a realização desse exame
preventivo além do que quando o fazem, quando se dirigem às unidades básicas de
saúde, a espera para a realização do exame preventivo de câncer de mama pode chegar
a três, quatro, cinco, seis meses. É um calvário. Depois têm de esperar mais um
tanto para a consulta médica, para que o médico possa olhar o exame e verificar
a gravidade ou não desse resultado. Em caso positivo de a mulher ter de ser
encaminhada para o procedimento cirúrgico são mais outros tantos meses de
espera. E após o procedimento cirúrgico se houver ainda a necessidade da
realização de radio ou quimioterapia são mais meses de espera totalizando às
vezes uma espera de um ano, um ano e meio, dois anos e nesse período a doença
pode evoluir e todo profissional especializado sabe que esta nossa afirmação
tem fundamento e isso acaba de fato ocorrendo e muitas vidas poderiam ser
salvas se tivéssemos de fato uma política ampla, completa e universal aqui no
Estado de São Paulo para atender todas as mulheres indiscriminadamente com
agilidade, com celeridade, com orientação de que desde a consulta médica
através do exame clínico pudesse isso estar pronto e colocado na própria
prática médica do dia a dia daqueles que atendem as mulheres nessa faixa
etária.
Como aconteceu num passado recente com o câncer de mama, a
realização dos exames de papanicolau foram fundamentais para que houvesse uma
queda do câncer de colo de útero e de fato isso aconteceu. Da mesma forma que
esse exame foi popularizado e hoje ele faz parte da consulta de qualquer mulher
que se dirige ao ginecologista, o exame de câncer de mama tem de ter a mesma
lógica e o mesmo cuidado e isso precisa ser estimulado pelas autoridades
estaduais, isso precisa ser colocado pela Secretaria estadual de Saúde e este
Dia Internacional da Mulher que comemoramos ontem, ainda merece muita reflexão,
merece muita discutição.
Acho que o Dia Internacional da Mulher serve para
aprofundarmos as políticas públicas que existem no País para que possamos
radicalizá-las em alguns casos, aprimorá-las em outros ou inovar porque é só
dessa forma que conseguiremos avançar e obter novas conquistas e vermos de fato
homens e mulheres poderem desfrutar dos mesmos direitos, das mesmas garantias e
assim assegurar de uma vez por todas uma democracia plena neste País que só
será possível no momento em que a luta de gêneros não primar mais pela
desigualdade mas for um complementando o outro. É isso que queremos: a mulher
ter o seu espaço, ter os seus direitos, ter a sua respeitabilidade em todas as
camadas da sociedade e em todos os setores da sua vida.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por permuta
de tempo com o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, ouvi atentamente a colocação da Deputada Beth Sahão sobre a desigualdade que ainda existe aqui no Brasil e no mundo sobre homens e mulheres, sobre a falta de políticas públicas nesse sentido. Coincidentemente, deputada, estive na audiência pública realizada em Brasília para discutir as cotas e tive oportunidade de ouvir um discurso nada dignificante do Senador Demóstenes Torres. O Senador Demóstenes Torres desrespeitou através do seu partido, porque falou em nome dele, as cotas e as mulheres negras que aqui no Brasil sofrem duas vezes. Sofrem discriminação por serem negras e por serem mulheres.
A indignação é tão grande que optei por colocar no papel e ler para expressar o meu sentimento pelo que ouvi no primeiro dia de audiência pública, no Supremo Tribunal, no discurso do Senador Demóstenes Torres, do DEM:
Lamentável, inicio assim minha análise sobre o posicionamento do DEM e consequentemente do Senador Demóstenes Torres (DEM - GO) em pleno século XXI, num momento crucial para revisão da responsabilidade de todos quanto ao processo de escravização ocorrido por mais de 300 anos no Brasil.
Homens e mulheres, negros e negras foram arrancados de sua pátria no continente africano para aqui no Brasil serem escravizados, subjugados como mercadoria, espoliados e roubados em sua identidade, cultura e dignidade.
O Senador fala da miscigenação consensual que teria levado o Brasil a ter hoje essa "magnífica configuração social". Demóstenes discorda que foi inicialmente motivado por estupros forçados e que se deu de forma consensual. O Senador ignora que estas mulheres presas ao regime escravocrata não teriam possibilidade de reação, embora acredite, que resistiram até suas últimas forças ou que teriam na Senzala e em seus países de origem seus amores, de fato movido por sentimento.
O Senador coloca beleza nesta relação de violência que foi o estupro destas mulheres que geraram inclusive filhos não reconhecidos por seus “senhores”, como se delas não se gerasse nada humano, certamente a grande maioria das crianças colocadas na Roda dos Expostos das Santas Casas de Misericórdia, rejeitadas como bastardas, as quais talvez sequer conheceram seus genitores.
Difícil acreditar que elas teriam afetividade por aqueles que subjugaram seu povo neste perverso período e que tomaram seus corpos violentamente para satisfazerem seus caprichos e instintos de “macho”. Se não bastasse o Senador afirma que no dia seguinte a sua alforria, o escravo era "um cidadão como outro qualquer, com todos os direitos políticos e o mesmo grau de elegibilidade". Em que mundo Vossa Excelência vive!
Os negros e negras escravizados que lutaram durante todo o período de escravidão, resistindo dentre outras formas por meio de centenas de Quilombos e rebeliões e ainda, depois de "libertos" não receberam terras ou qualquer forma de reparação, sendo empurrados para o submundo da marginalidade, sem terra, sem comida, sem rumo numa terra estranha. Daí em diante com os meios disponíveis foram se ajeitando quem sabe inaugurando as primeiras favelas, cortiços e palafitas.
Chega a ser irônico dizer que depois deste processo de coisificação de negros e negras a liberdade resolveria tudo e que em iguais condições eles alcançariam suas metas em relação à educação, saúde, desenvolvimento econômico e cultural e até que a grande massa destes acreditaria naturalmente nas suas possibilidades.
Sou Deputado Estadual por São Paulo, negro e Presidente da Comissão de Direitos Humanos e repudio as declarações deste Senador e do posicionamento do DEM em relação às formas como tentam inviabilizar as cotas raciais como reparação histórica e busca por igualdade, tratando aqueles desiguais historicamente para que um dia muito breve superada a etapa do sistema de cotas não seja mais necessário, pois as injustiças foram reparadas.
O nosso Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Seppir, Edson Santos, sustenta que estudos mostram que a adoção de cotas como critério de seleção de alunos não deve acirrar conflitos raciais no país. O mesmo afirma que pesquisas feitas por Instituições sérias como a Universidade de Brasília mostram que o desempenho escolar dos alunos cotistas é igual ao superior ao dos demais alunos e que não haverá rebaixamento por causa da política de cotas.
Declarações como a do Senador Demóstenes e do seu partido político, o DEM, atrasam o desenvolvimento igualitário do nosso país, eles querem que os negros e negras continuem longe das Faculdades de Medicina, Odontologia e de outras que têm cota de até 98% para brancos, pois somente é freqüentada por eles. Curioso não?
O Partido dos Trabalhadores não deseja a racialização da nossa sociedade e sim, que se discuta com seriedade as questões de desigualdade étnico-racial de modo que possamos a partir da identificação das desigualdades promover verdadeiramente neste país a igualdade de oportunidades e neste momento é necessário que sejam implementadas políticas de ações afirmativas em nossa sociedade, não somente em relação às cotas na Universidade, mas na mídia, no mercado de trabalho, valorizando o nosso povo com sua riqueza de diversidade, mas como oportunidades.
Devemos ter cuidado quando querem associar as desigualdades somente às questões econômicas, que acentuam a desigualdade, mas não têm em si sua origem. Reflitam sobre as “coincidências” de por que ainda negros e negras ocupam cargos de menor posição e salário, porque vivem nas piores condições de moradia, são as maiores vitimas de mortes por causa violenta, os menos escolarizados e que além de tudo são os menos representados nas posições políticas de nível municipal, estadual e nacional. Ainda são poucos os vereadores, prefeitos, deputados e senadores negros e negras, quem sabe um dia e já estamos atrasados lutarmos também para termos governador e presidente negro ou negra. Afinal somos a grande maioria deste país, já que falamos de igualdade de condições e oportunidades.
A aprovação do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial inicia um novo tempo nas relações étnico-raciais e neste momento peço bom senso aos nossos deputados e senadores e sensibilidade para que nossos discursos se aproximem de nossas práticas e que o nosso povo, sobretudo aqueles em posição de maior vulnerabilidade, possa ocupar com dignidade seu papel na sociedade.”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, causou-me indignação o primeiro dia de audiência pública. O ministro do Supremo fez questão de fazer essa audiência pública para tomar a decisão sobre as cotas. Tivemos a oportunidade de saber o que pensa esse povo, quão longe estão da realidade e a oportunidade de ver quanta discriminação, quanta indignação, quanta raiva esse povo tem do povo negro. Chega a ser irônico quando algum deles, principalmente do DEM, usa a tribuna. Deixo aqui registrado meu repúdio ao senador Demóstenes Torres e também ao DEM!
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, nossos funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha em suas casas, pela oportunidade quero comentar a fala do meu companheiro Deputado José Cândido, que me antecedeu, cujo assunto também abordei na semana passada. Estou encaminhando à Comissão de Direitos Humanos da Casa e à Mesa diretora do Senado requerimento a propósito do pronunciamento do senador Demóstenes Torres, a que V. Exa. fez referência. Estou enviando um pedido para que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, cujo presidente é V. Exa., discuta esse assunto. De maneira que manifesto concordância com a manifestação de V. Exa., que está em conformidade com o que falei aqui na semana passada.
Também quero abordar outros três assuntos. O primeiro deles diz respeito à data comemorada no dia de ontem. Quero aqui registrar meus parabéns pelo Dia Internacional da Mulher. Mas não tanto pela festividade, pelo dia que deve ser comemorado. Quero manifestar minha profunda solidariedade a todas as mulheres, em especial pela luta que elas travam pela igualdade na sociedade brasileira e em todo o mundo. Uma sociedade de iguais só logrará êxito na medida em que tivermos igualdade de gênero, possibilidades de orientação sexual, enfim, quando as pessoas forem felizes ao seu gosto.
Em segundo lugar, recebi hoje no meu gabinete - e penso que os demais deputados do PT e de outros partidos tenham recebido também - a visita de membros da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, que estavam representando a dona Marilda, presidente da associação. Recebi a visita do Sidney, do Gabriel, de outros componentes daquela associação que me deixaram um panfleto.
Na semana passada disse aos deputados que vieram aqui debater o tropeço eleitoral do Serra nas últimas pesquisas, quando teve uma queda de 5%, que deveriam indagar o pessoal da Polícia Civil e da Polícia Militar, os professores que estão em greve e o pessoal da Saúde que fez uma mobilização muito bonita na última sexta-feira manifestando repúdio ao fato de que o governo do Estado de São Paulo não respeitou mais uma vez a data-base e não faz negociação com seus servidores. Dizia que se quisessem entender a queda do Serra nas pesquisas eleitorais deveriam questionar essas categorias, os pais dos alunos, os alunos, enfim, toda a sociedade paulista. E aqui está um exemplo cabal disso. Quem ainda tiver dúvida de que a Polícia Civil pode fazer greve de novo assim como fez no ano passado, eles me entregaram um panfleto com uma comparação entre os salários de delegados de polícia em todo o Brasil. Os delegados da Polícia Federal estão ganhando um salário de 12.992 reais, os delegados do Distrito Federal estão ganhando um salário de 10.862 reais, seguidos pelos delegados de polícia do Paraná, de Goiás, de Mato Grosso, estados cuja receita e cuja dinâmica econômica são bastante inferiores às nossas, e um delegado de polícia do Estado de São Paulo está ganhando um salário miserável de 3.180 reais, que é o 26º salário do país.
Por último, nesse diapasão sobre a questão do funcionalismo público, estou solicitando à presidente da Comissão de Educação, Deputada Maria Lúcia Prandi, que convide o Secretário da Educação, o Sindicato dos Professores, a Apeoesp, o Centro do Professorado Paulista, a Udemo, a Apase, as entidades todas da Educação e o Sindicato dos funcionários da Educação - Afuse, para uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o projeto de lei que está na Casa, de incorporação em três parcelas, durante três anos, uma parcela que corresponde a 5% de alguma coisa que o servidor já recebe, e para fazermos uma discussão sobre a greve do Magistério e dos funcionários todos da Educação que está ocorrendo nesta semana. Inclusive há um debate junto à imprensa. O governo diz que a adesão à greve é de 1%, os profissionais da Educação dizem que a adesão é de 30%.
Não vou debater qual o tamanho da adesão, mas nos parece que é uma responsabilidade desta Casa discutir um assunto que afeta a vida da sociedade paulista, afeta interesses da educação e por que os profissionais da educação decretaram a greve, qual a atitude do governo perante a greve, para que possamos contribuir não só para esclarecer a população sobre os motivos da greve, mas para poder colaborar, como poder constituído, para uma mediação, até para podermos dizer ao governador que o melhor jeito de acabar com a greve não é fazer ameaça de corte do ponto, mas fazer um processo de negociação com os servidores. Aliás, a greve poderia ter sido evitada se o governo tivesse respeitado a data-base, que é uma instituição aprovada por esta Assembleia Legislativa, para todos os servidores de todas as pastas: Saúde, Educação, Segurança Pública etc.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, funcionários da Casa, ocupo a tribuna para fazer alguns registros importantes.
O primeiro deles é uma saudação muito especial a toda
comunidade católica, e também à comunidade em geral, da diocese de Jundiaí,
pela posse realizada no dia 7 de março agora, no último domingo, do bispo
diocesano lá da Diocese de Jundiaí. Tivemos uma belíssima cerimônia na posse de
Dom Vicente Costa, novo bispo da Diocese de Jundiaí, natural de Malta e que
chegou ao Brasil em 69, tem aqui um longo currículo, uma longa biografia de
trabalho social junto à comunidade católica, dentro da igreja na sua formação e
toda a Diocese de Jundiaí comemora a vinda do novo bispo diocesano que estava
em Umuarama, no Paraná, e que agora a partir do dia 30 de dezembro de 2.009 foi
nomeado para cumprir esse papel do novo bispo diocesano de Jundiaí, e assumiu
as atividades numa belíssima cerimônia, como já dissemos, ocorrida no último
domingo, que contou com a participação de toda a comunidade católica,
representantes de outras religiões, mundo político, comunidade local, prefeito
e representantes de toda a Diocese. A comunidade de Jundiaí está de parabéns
pela posse do novo bispo.
Queria destacar três pontos na sua fala do novo bispo de
Jundiaí proferida quando da sua posse. Primeiro quanto a questão da conversão
presente fortemente na Igreja Católica, o segundo a aproximação das comunidades
pobres, as pastorais, esse trabalho que precisa ser fortificado naquela região,
as pastorais de habitação, do menor e todas as pastorais que atuam na nossa
diocese e também uma preocupação da tolerância, o fim do preconceito. Esses
foram temas abordados pelo novo bispo de Jundiaí, Dom Vicente Costa, que me
chamaram atenção.
Estamos muito esperançosos que o novo bispo, além de ser
muito bem recebido por toda a comunidade, tenha por ali uma passagem importante
na sua atuação junto à comunidade católica e também junto à comunidade em geral
em toda a Diocese.
Parabéns a toda comunidade pela posse do novo bispo de
Jundiaí, Dom Vicente Costa. Estive presente, participando daquela atividade, e
fiquei muito feliz de ver, nas palavras do novo bispo, uma esperança de atuação
muito forte na nossa região lá em Jundiaí.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, outro
registro que quero fazer para não deixar passar em branco essa data importante
“Dia Internacional da Mulher” ocorrido ontem - não tive oportunidade de fazer esse
registro aqui - quero cumprimentar a todas as mulheres por sua luta, por sua
trajetória de trabalho, de luta de reconhecimento no país, fazer esse
reconhecimento junto às mulheres. Também ontem, dia 8 de março, tivemos a data
de aniversário do tombamento da Serra do Japi, importante patrimônio ambiental
do Estado de São Paulo, falei aqui na última semana sobre essa data importante,
são 27 anos de tombamento daquele patrimônio ambiental da Cidade de Jundiaí,do
Estado de São Paulo, de toda aquela região, Cabriúva, Pirapora, Cajamar, entre
as regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas. Queria aqui também fazer
esse registro. São 27 anos de tombamento da Serra do Japi. Temos tramitando
nesta Casa a proposta de criação do Parque Estadual Serra do Japi, que
garantiria, segunda a legislação federal, a Serra do Japi como patrimônio
ambiental e proteção integral. Esse projeto tramita aqui na Casa.
Por último, o Deputado que me antecedeu, Deputado Roberto
Felício, já falou, mas queria aqui também registrar, a visita dos delegados
também aqui no nosso gabinete, que trouxeram esses dados que realmente chamam
atenção, que é a situação do salário dos delegados do Estado de São Paulo, que
na listagem se apresenta como o pior do Brasil, uma situação realmente dramática,
e a expectativa deles que venha a esta Casa um projeto da carreira de toda a
Polícia Civil, mas também dos delegados, da forma como foi entregue ao
Governador.
De qualquer forma faremos aqui um debate profundo sobre esse
tema para que não continuemos com essa situação vexatória para o Estado de São
Paulo de termos delegados com o menor salário inicial do Brasil, situação,
desses que atuam na área de segurança e que merecem todo nosso respeito, que
preocupa a todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, protocolei o Projeto de lei nº 177/10, que trata
da questão da organização das atividades de jogos de futebol no Estado de São
Paulo. Projeto semelhante foi protocolado e está em debate aprovado em primeira
votação lá na Câmara Municipal. Inclusive no dia de hoje está ocorrendo nesse
momento uma audiência pública.
Queria comunicar que fiz um requerimento pedindo para que
seja apreciado na Comissão de Esporte e Turismo, que vi ser apreciado no dia de
amanhã, para fazermos uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa no
dia 25 desse mês, para tratarmos desse assunto.
Meu projeto trata de venda de ingressos, questão de punições
para quem tiver algum problema em dia de jogos de futebol e, principalmente, na
questão do horário do término das partidas de futebol aqui no Estado de São
Paulo. Então é um projeto um pouco mais abrangente.
O Deputado Jorge Caruso também protocolou um projeto nesse
sentido, Deputado Rafael Silva também o fez. O objetivo desse pedido dessa
audiência pública no dia 25 é para que abramos esse debate, façamos essa
discussão que achamos importante e darmos um basta nisso que vem ocorrendo no
Estado de São Paulo e no Brasil como um todo, de um único meio de comunicação
pautar a sociedade sobre os horários das partidas de futebol televisionado.
Chega a ponto de começar uma partida de futebol às 21 horas e 50 minutos,
terminando em torno de meia-noite; às vezes até ultrapassando esse horário.
A pessoa que vai assistir a um jogo de futebol chega em casa
mais de uma hora da manhã, trazendo problema no trabalho devido ao cansaço
físico, traz problemas aos estudantes que no dia seguinte têm que levantar cedo
para estudar, problema de tumulto na cidade, ou seja problema de barulho.
A finalidade disso é abrir esse debate para chegarmos a uma
conclusão e termos um projeto que realmente venha atender a ansiedade da
população e não de um meio de comunicação.
Sr. Presidente, como dissemos, se aprovado amanhã na Comissão
de Esporte e Turismo, queremos abrir esse debate aqui na Casa. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como é de conhecimento desta Casa e de muitos
telespectadores, o debate sobre a nossa lei que proíbe o uso do amianto no
Estado de São Paulo, na quinta-feira passada estivemos na Cidade de Avaré
acompanhando a retirada de 200 toneladas de amianto abandonado lá num galpão
para o depósito adequado, situado na Cidade de Tremembé.
Estiveram presentes a Secretária do Meio Ambiente da cidade e
o prefeito da cidade, Sr. Rogério, o Presidente da Câmara Municipal, o
Presidente da Abrea, Eliazar, a Fiscal do Ministério do Trabalho, Engenheira
Fernanda Giannazi, e também o Secretário do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo, Chico Graziano.
Foi uma celebração importante porque há dez anos esse
material está lá jogado. Foram feitas audiências públicas na Câmara Municipal
da Cidade de Avaré e, finalmente, esse produto perigoso do tipo 1 foi retirado.
São 200 toneladas, 4 carretas enormes acompanhadas de batedores para garantir
que a sua destinação seja correta, chegue ao depósito finalmente na Cidade de
Tremembé. E assim também outra cidade, também a Cidade de Guaiçara, por meio do
financiamento do Governo Federal - Funasa - passou a trocar os tubos de amianto
da cidade.
Parabéns Guaiçara e parabéns Avaré por mais esse avanço de
combate ao produto nocivo à saúde pública e prejudicial ao meio ambiente. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: Requeremos nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.248/09, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de formação e atualização de condutores de veículos automotores, de reciclagem de condutores infratores, de cursos especializados para condutores de veículos automotores e estabelece outras providências.” Assina o Deputado Campos Machado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1.249, de 2009, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma cultura de paz e liberdade de crença.” Assina o Deputado Campos Machado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 177, de 2010, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, limite de horário para o término de competições de futebol realizados em estádios localizados no Estado de São Paulo, e dá outras providências.” Assina o Deputado Rui Falcão.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 19, de 2010, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a criar política estadual de inserção de egressos do Sistema Prisional no mercado de trabalho, denominado ‘Começar de Novo’.” Assina o Deputado Campos Machado.
“Requeiro, nos termos regimentais tramitação, em Regime de Urgência, para
o Projeto de lei nº 23, de 2010, de minha autoria, que dá nova redação ao
Parágrafo Único do Art. 8º da Lei nº 12.907 de
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 7, de 2010, de minha autoria, que revoga o inciso XX do Art. 63 da Lei Complementar 207, de 1979, que trata da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.” Assina o Deputado Campos Machado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 21, de 2010, de minha autoria, que assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do Sistema Prisional do Estado.” Assina o Deputado Campos Machado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos para a realização de congressos de comissões.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão, mas antes de suspender a sessão por 20 minutos convoca V. Exas. nos termos dispostos no Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC nº 5, de 2010 e, nos mesmos termos, reunião conjunta das Comissões de Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 05 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 135 de 2010, o piso salarial.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a
Presidência do Sr. Jonas Donizette.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1.285, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -; Projeto de lei nº 35, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de créditos externas junto ao Japan International Corporation Agency; Projeto de lei nº 135, de 2010, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 e Projeto de lei Complementar n° 5, de 2010, que institui Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico- Pericial - Gedamp - e a Bonificação por seus Resultados - BR - no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, convocação de ordem do Sr. Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar n° 5, de 2010 e Projeto de lei nº 135, de 2010, que tramitam em regime de urgência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento ora anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária convocada.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.
* * *