10 DE AGOSTO DE 2007
017ª SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAR O “DIA DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS”
Presidência: ANA DO CARMO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 10/08/2007 -
Sessão 17ª S. SOLENE Publ.
DOE:
COMEMORAÇÃO DO "DIA DE DEFESA DOS
DIREITOS SOCIAIS"
001 - ANA DO CARMO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia as autoridades presentes. Informa que esta sessão solene foi convocada
pela Presidência efetiva, a pedido da Deputada ora na condução dos trabalhos,
com a finalidade de comemorar o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais".
Convida a todos para, de pé, ouvirem a execução do Hino Nacional.
002 - IZILDINHA GONÇALVES
CARNEIRO
Diretora da Coordenadoria de Ação Social da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, representado o Dr. Rogério
Amato, Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, saúda a
iniciativa desta homenagem e relata as ações da Pasta no Estado de São Paulo.
003 - ROMEU OMAR KLICH
Assessor especial da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos do Governo Federal, cita os preceitos constitucionais que
tratam dos direitos sociais e dos tratados firmados com a ONU sobre a questão.
Apresenta relatório "Informações de caráter geral sobre o Brasil".
004 - EDUARDO CARDOSO DE
ALMEIDA CASTANHEIRA
Delegado de Polícia da Assessoria Civil da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, representando o Delegado Geral
Mário Jordão Toledo Leme, saúda a iniciativa desta homenagem. Afirma a
importância das ações sociais para a prevenção da criminalidade.
005 - Presidente ANA DO
CARMO
Delegado de Polícia da Assessoria Civil da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, representando o Delegado Geral Mário Jordão Toledo Leme, saúda a iniciativa desta homenagem. Afirma a importância das ações sociais para a prevenção da criminalidade.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
* * *
- É dada como lida a Ata da sessão anterior.
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A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Para compor a mesa chamo as seguintes autoridades: Izildinha Gonçalves Carneiro, Diretora da Coordenadoria de Ação Social da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Dr. Eduardo Cardoso de Almeida Castanheira, Delegado de Polícia da Assessoria Civil da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, representando o Delegado Geral Mário Jordão Toledo Leme; Sr. Romeu Omar Klich, assessor especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal.
Srs.Deputados, minhas senhoras e meus senhores, esta Sessão Solene foi convocada pelo Presidente desta Casa, nobre Deputado Vaz de Lima, atendendo solicitação desta Deputada, com a finalidade de comemorar o Dia de Defesa dos Direitos Sociais.
Convido todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do maestro subtenente PM Benedito Paulo de Aguiar.
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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.
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A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Esta Presidência agradece à Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Tem a palavra a Sra. Izildinha Gonçalves Carneiro, Diretora da
Coordenadoria de Ação Social da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social.
A SRA IZILDINHA GONÇALVES CARNEIRO - Bom dia, Exma. Sra Deputada Ana do Carmo, a todos seus pares, a todos os presentes. Em nome do Dr. Rogério Amato, nosso Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, que impossibilitado de comparecer, deu-me a honra de representá-lo. O meu bom dia também ao Sr. Romeu nosso colega da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e ao Sr. Eduardo Castanheira, delegado da região.
Deputada, cumprimentá-la pela iniciativa da instituição do Dia de Defesa dos Direitos Sociais, que institucionaliza o dever de nos lembrarmos a cada dia da nossa responsabilidade na defesa dos direitos, principalmente da população mais vulnerabilizada. É nessa linha que a Seads atua como coordenadora da Política Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, diminuindo a distância entre a demanda e a oferta, ou seja, administrando para que os serviços e as ações cheguem de forma mais rápida e com maior qualidade aos beneficiários, assegurando assim os seus direitos previstos na Política de Assistência.
Conforme solicitado no seu convite ao Dr. Rogério, farei um breve relato das ações da Seads no Estado de São Paulo.
A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social pauta sua ação na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Assistência Social, na política nacional de assistência social, na sua norma operacional básica que institui o sistema único da assistência social, a exemplo do Sistema Único de Saúde, o Plano Estudante de Assistência Social, o Plano Plurianual e o Orçamento-Programa, pois sem recursos é impossível atuarmos.
As diretrizes da Secretaria estão intimamente ligadas com a proposta da nobre Deputada de hoje. É o fortalecimento da cidadania, estabelecendo o maior grau de participação, a descentralização político-administrativa, as parcerias, o estabelecimento e aperfeiçoamento das redes locais de atendimento às ações sociais, o monitoramento e a avaliação dessas ações sejam elas em âmbito estadual, municipal ou federal e também através do controle social estimulando e orientando a formação e o funcionamento de conselhos e fóruns locais e regionais.
A atuação da secretaria se dá de forma descentralizada através das 26 divisões regionais que atuam no Estado de São Paulo. Elas se chamam Diretorias de Atuação Regional do Estado de São Paulo e têm por finalidade a coordenação da ação.
O instrumento de coordenação e de estabelecimento de gestão
dessa política se dá no Estado de São Paulo através dos Planos Municipais de
Assistência Social, um instrumento de alta tecnologia e inovador para a
administração, que prevê a gestão do planejamento de cada um dos 645 municípios
do Estado de São Paulo. É um documento dinâmico de trabalho que permite a
coordenação dessa política e a atuação direta com os municípios, com as
entidades, com os grupos que estão atuando em cada local. É ágil, é
transparente e assegura as ações locais e regionais de proteção básica, que são
aquelas de cunho preventivo e as de proteção especial, que são as ações
desenvolvidas de cunho protetivo, para aquelas populações que já estão com
alguns direitos sociais desassegurados, vamos dizer assim. Esse instrumento tem
acesso livre não só para os gestores municipais, mas para o gestor estadual,
como também através do site e do link pmas.sp.gov.br.
A Secretaria atua na coordenação dessa política nos 645 municípios, prioritariamente nos municípios de pequeno porte, que chamamos 1 e 2 enquanto definição das estratégias de atuação, o que significa 81% dos municípios. São aqueles municípios que têm até 50 mil habitantes, que precisam e estão com a atuação do Estado mais concentrada.
Em função dessa política de assistência social recentemente aprovada - nós estamos ainda engatinhando em função do sistema único, desde 2005 estamos com essa norma operacional e com esse sistema implantado - nós contamos com os municípios de São Paulo nos seguintes níveis de gestão na administração e no acompanhamento da política: 63 em gestão plena, o que significa que eles têm total autonomia para gerir a sua política; 311 em gestão básica, onde a administração ainda precisa de um suporte, uma qualificação para chegar numa proposta de desenvolvimento de programas que assegurem à população os seus direitos e as suas ações; 252 no nível inicial e 12 não estão habilitados para desenvolver a política da assistência social com a estrutura técnico-administrativa que é preciso.
Na próxima tela demonstraremos qual é a estrutura administrativa dos municípios no Estado de São Paulo, o “status” que o município oferece à secretaria que desenvolve e faz as ações da assistência social. Estamos com 221 municípios que têm como “status” na administração pública secretarias municipais específicas da assistência social; 46 municípios têm coordenadorias, o que significa que essa estrutura administrativa-operacional ainda está vinculada a uma outra secretaria e não a específica da assistência; 236 departamentos e 40 divisões, o que na verdade demonstra que não há condição administrativa ainda de assumir o desenvolvimento da política. Temos 261 municípios que constam com o Cras - Centro de Referência da Assistência Social - ou seja, a porta de entrada para a população adentrar a política da assistência social com 483 unidades instaladas; 42 municípios possuem o Centro de Referência Especializado, são os serviços que merecem um maior acompanhamento e serviços de maior complexidade para desenvolver, por exemplo, a atenção ao portador de deficiência, ao migrante população de rua, à criança vítima de violência doméstica, vítima de exploração sexual.
Temos aqui neste quadro o instrumento de gestão que apresenta nos 645 municípios qual o diagnóstico dos maiores problemas sociais apresentados. Dos 645 municípios, 193 apresentam como primeiro problema social a violência doméstica; 219 apresentam como maior problema social a questão da migração; 223 apresentam a prática de atos infracionais. Portanto, vemos que nas políticas que asseguram os direitos sociais, os programas que asseguram as ações, os direitos sociais são de fundamental importância desde que definidos e assegurados pelo Poder Público e por toda a população.
Outro instrumento de relacionamento que temos com os municípios além do plano de gestão na coordenação da ação técnica, é o repasse de recurso que se dá através do convênio com o financiamento. A ação e a política da assistência social se estabelecem através do co-financiamento das três esferas de governo: estadual, federal e municipal.
Temos um avanço porque, até bem pouco tempo, fazíamos vários convênios. Partimos de oito mil convênios para oitocentos convênios. Hoje, com o Comando Único da Assistência na definição da Política de Assistência Social, o Estado relaciona-se com o ente município e o município é que tem, na sua localidade, na sua região, o trabalho com as entidades e com a população diretamente. Ou seja, o processo de municipalização está implantado no Estado de São Paulo.
Aqui, apresentamos o Orçamento do Estado na assistência, tanto em âmbito estadual quanto federal, pelos níveis de proteção postos na política: proteção social básica; especial; transferências de renda, tanto do Estado quanto da União. Além da questão de trabalho do convênio, do co-financiamento nos níveis de proteção, como posto pela Política Nacional de Assistência Social, o Estado desenvolve ainda três novos programas que reforçam o Sistema Único de Assistência Social.
A Rede Social São Paulo está implantada desde 2005, quando começamos com 45 municípios. Em 2006, expandimos para 244, e estamos atualmente com 344 municípios. É uma ação intersetorial que mobiliza todos os segmentos da população - sociedade civil, empresários, setor público -, na busca da maior eficiência das políticas sociais.
Temos o sistema judiciário, a polícia, o meio ambiente, a saúde, as empresas, os empresários, as associações de classes, os sindicatos, sentando-se à mesma mesa e discutindo as questões. Como resultados, temos programas funcionando em sistema intersetorial e intergovernamental, em várias regiões dos estados, especificamente na garantia, desenvolvendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Assim, atualmente, a rede social está focando a sua metodologia de trabalho em 344 municípios de São Paulo, no desenvolvimento do sistema de garantias relacionado à criança e ao adolescente, sendo prioritárias as questões da educação e do trabalho infantil.
Outra ação diferenciada é o sistema pró-social. São as ferramentas que o Estado tem para agilizar a ação e reduzir a distância entre a proposta de ação do Governo e a demanda para atender o cidadão na melhor qualidade.
Mais recentemente, no município de São Paulo, estamos com um projeto que tem a denominação de Virada Social - Ações Integradas de Cidadania, que surge da experiência acumulada das oito operações de saturação realizadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesses últimos dois anos. Essa ação, em que a Polícia Militar atua nas regiões mais vulneráveis e com maior índice de criminalidade, demonstra que a ação do Estado precisa estar de forma mais integrada e articulada. Só a ação da Polícia não resolve os problemas sociais existentes e a questão da violência.
Atualmente, o Projeto Virada Social integra, de forma horizontal, 26 órgãos públicos do Estado, 12 da Prefeitura de São Paulo e mais um tanto da sociedade civil, que estão com ações previstas de curto, médio e longo prazos nas áreas de revitalização urbana, saúde, educação, cidadania, segurança, assistência social e cultura. Esse projeto está em desenvolvimento no Jardim Elisa Maria, SubPrefeitura da Freguesia do Ó, uma das regiões com maior índice de vulnerabilidade e de criminalidade. A ação do Estado, integrada com a Prefeitura e com a sociedade civil, tem demonstrado a efetiva baixa de criminalidade, de violência na região.
Aí estão quais são os nossos parceiros, da Prefeitura e da sociedade civil: Instituto Sou da Paz, Cosmética Beleza, Instituto Refazer, Missão Resgate, Associação Vida, Departamento Jurídico 11 de Agosto e todos os outros.
Era isto que a Secretaria gostaria de apresentar para vocês. São as propostas que temos em andamento, com a garantia e assegurando os direitos sociais da população, principalmente daquela mais vulnerável, público alvo da assistência. Muito obrigada e parabéns, mais uma vez, pela iniciativa! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - Ana do Carmo - PT - Eu é que agradeço à coordenadora. Quero anunciar a presença do representante do nobre Deputado Enio Tatto, Sr. Webster Gomide Bravo. Obrigada pela presença.
Com a palavra, o representante do Governo Federal, Sr. Romeu Omar Klich, assessor especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal.
O SR. ROMEU OMAR KLICH - Prezada Deputada que preside esta sessão solene, demais membros da Mesa. Foi-me dada possibilidade de optar por esta tribuna e preferi, para me aproximar um pouco mais dos militantes, das organizações que aceitaram o convite para participar desta primeira comemoração do Dia de Defesa dos Direitos Sociais.
Esses direitos estão postos e consagrados de uma forma definitiva no marco legal brasileiro. Ou seja, na própria Constituição da República Federativa do Brasil. Estão lá no Art. 6º, que faço questão de ler: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados na forma desta Constituição.”
Temos aqui a Emenda 26/2000. No texto original da Constituição não constava a moradia e o legislador achou por bem inserir nos direitos sociais a questão da moradia. Estão aqui elencados nove direitos. Não são favores, não são benesses, são direitos de todo brasileiro. Mas não é só. Isso é de 1988. Em 1992 o Brasil adere e ratifica dois tratados internacionais que vão estabelecer obrigações do Estado diante da comunidade internacional, diante da Organização das Nações Unidas com relação a essas questões. Os tratados são mais amplos, e falo primeiro do pacto internacional dos direitos civis e políticos, onde temos como direito humano a questão da segurança. E o segundo tratado é o pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais em que figuram esses demais direitos sociais.
Isso é importante porque o tratado é derivado da declaração universal dos direitos humanos que é de 1948, quando a humanidade num momento de reflexão, após a II Guerra Grande Mundial, pára e se dá conta daquilo que o ser humano é capaz, que ao mesmo tempo faz coisas tão bonitas, como monumentos, é capaz de produzir a arte, mas que é também capaz de produzir uma tragédia humanitária como foi a II Guerra Mundial, com os campos de concentração e com o massacre de seres humanos.
Nesse momento então os Estados se organizam e declaram para a história os Direitos Humanos, que vocês conhecem. Mas isso só tem força declaratória. O tratado vincula e obriga o Estado a realizar esses direitos para com seus nacionais. Apesar de o Brasil ter assinado a Declaração em 1948 - e no ano que vem comemoraremos no dia 10 de dezembro, que é o dia em que foi assinada e aprovada pelas Nações Unidas -, os 60 anos, e será também um momento importante de avaliação e de reflexão.
O que significa tudo isso 60 anos depois? Como é hoje, esse dia, o momento de avaliação e de reflexão sobre o que significa e como estão esses direitos sociais. O importante é que essa lei fala do Dia da Defesa dos Direitos Sociais. Isso é muito mais profundo, porque esses direitos humanos estão organizados assim: todo o sistema de proteção desses direitos está conceituado em três enfoques. O primeiro deles é a defesa de direitos. O que significa defender direitos? Significa exatamente atuar quando eles são violados, quando são desrespeitados.
No segundo momento - e hoje é uma discussão muito forte que temos no Brasil -, vem a proteção desses direitos para evitar que eles sejam violados. E o terceiro conceito consagrado nesse sistema de proteção é exatamente o da promoção desses direitos humanos. Ou seja, para que eles tenham efeito, para que tudo isso que está no tratado e na Constituição produzam resultados, atinjam universalmente todas as pessoas, principalmente todos os brasileiros. Então é aprovado esse pacto pelas Nações Unidas na década de 60 e só em 1992, depois da ditadura militar, é que o Brasil vai ratificar. E ainda assumiu a obrigação, primeiro, de incorporar na legislação interna esses direitos.
Fiz questão de preparar um relatório e quero entregá-lo a Sra. Deputada. Ele é muito extenso, tendo mais de 100 páginas. Não vai dar para eu ler. Posso disponibilizar isso em e-mail eletrônico para que a senhora coloque na página da Assembléia. É um relatório preparado no começo deste ano sobre a situação desses direitos no Brasil. Porque nesse tratado que o Brasil assinou, ele assumiu o compromisso de que a cada quatro anos terá de apresentar às Nações Unidas um relatório de como está cumprindo esse tratado.
Esse relatório tem de demonstrar o cumprimento em três níveis: primeiro, na legislação interna. Como esse tratado entrou na lei brasileira? Na Constituição já estão consagrados os Direitos Humanos, inclusive antes de ratificar o tratado. Agora, só a Constituição não é suficiente, porque ela carece de regulamentação, de complementação. Por exemplo: na Saúde temos o Sistema Único de Saúde, onde o marco legal já está colocado.
Em relação à proteção à infância nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na Educação, temos uma legislação que organiza tudo isso. No trabalho temos a CLT, claro que não é a garantia do direito ao trabalho, mas é a garantia dos direitos trabalhistas e a discussão é: qual a diferença dos direitos trabalhistas para o direito humano ao trabalho? Isso significa que todo ser humano tem esse direito garantido por esses tratados internacionais em que o Estado está obrigado a dar as condições necessárias para que homens e mulheres possam ter garantido o direito de trabalhar, trabalhar com dignidade e com todas as garantias.
Esse Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais trata desses oito pontos. O 9º, que é o da Segurança, está no pacto dos direitos civis e políticos. O Artigo 12 e 14 falam da Educação. O Artigo 12 fala da Saúde. O 6º e 7º falam do direito humano ao trabalho. O Artigo 11º fala do direito humano à moradia. O Artigo 7º e 15 falam do direito humano ao lazer e ao descanso. Isso é um direito humano também. O Artigo 9º fala da Previdência Social. O Artigo 10 fala da proteção da maternidade e da infância e o Artigo 11º fala da assistência aos desamparados.
Agora, colocar isso ali não é suficiente. Há um segundo compromisso assumido pelo Brasil a ratificar esse tratado, que é o de desenvolver políticas públicas que garantam esse direito para os seus cidadãos, para todos os brasileiros. E o relatório aponta isso também, principalmente com informações do MDS. Aqui são estatísticas e números pesquisados pelo IBGE e pelo Ipea que vão demonstrar estatisticamente o resultado das políticas públicas nessas áreas que garantem esse direito humano.
O terceiro nível de realização de implementação - é o poder da República ainda não tão comprometido com os Direitos Humanos - é o Judiciário. Como o Judiciário nacional aplicou essa legislação? São as jurisprudências.
Esse relatório foi depositado agora este ano e no ano que vem um comitê da ONU deverá fazer uma série de questões ao Estado brasileiro. O próprio Presidente da República vai ter de responder às questões. Feito isso, ele vai emitir recomendações ao Brasil. Vai reconhecer aquilo que está sendo bem feito, mas também vai recomendar como aquilo que está sendo feito pode ser melhorado.
Isso será numa sessão solene nas Nações Unidas, onde provavelmente o Ministro de Direitos Humanos a quem represento aqui, Luiz Paulo Vanucci, fará a sustentação oral, fará a defesa do Estado Brasileiro e não só das ações do Governo. Serão questionamentos em relação ao Legislativo para saber como ele está aplicando esse tratado na construção de novas leis e também ao Judiciário para saber que decisões está tomando para garantir esses direitos.
A questão que se debate nesse momento é como você exigir esses direitos, de quem você exigir esses direitos. É um direito humano e todos nós temos. Por exemplo: na questão da assistência aos desamparados - são documentos extensos, com mais de 400 páginas, que analisaram esse tema a partir de pesquisas feitas pelo IBGE e Ipea - eu peguei a questão do direito humano à alimentação, que é talvez o mais elementar. Todo ser humano, por esses tratados, pela Constituição Brasileira, tem o direito humano à alimentação. Mas pergunto: esse direito humano é garantido? Não. Temos milhões de brasileiros que têm esse direito humano desrespeitado.
Direito humano à moradia. São milhares de seres humanos, cidadãos brasileiros, que vivem nas ruas. Esse direito humano não é garantido. O Estado brasileiro ainda não conseguiu garantir isso. E por que isso acontece? No caso dos direitos civis e políticos, onde entra a questão da Segurança Pública, está a previsão de que o estado ratificando, ele imediatamente tem de implementar.
Já nos direitos econômicos, sociais e culturais os Estados entenderam que era muito difícil você garantir esses direitos imediatamente. Então, criaram um conceito chamado o da progressividade e aos poucos o Estado tem de garantir esses direitos. O problema é que já se passaram 60 anos e ainda muitos deles não foram garantidos. Entendeu-se pela complexidade a necessidade de um tempo ainda maior.
Então a exigibilidade e a justiciabilidade dos direitos civis e políticos estão garantidos. Se alguém for arbitrariamente privado da liberdade, um habeas-corpus que vai restituir o direito de ir e vir daquela pessoa. Se alguém for torturado, tem direito à reparação, pode também acionar judicialmente para responsabilizar quem praticou esse crime e buscar aí a reparação.
Agora, quem passa fome, quem não tem onde morar? A grande discussão que temos hoje, no Brasil, é sobre a justiciabilidade dos direitos sociais. Na educação, já temos alguma coisa. Se uma criança fica fora da escola, procura o Ministério Público. O promotor vai tomar as medidas, entrar com uma ação. O juiz determina e aí a Prefeitura, o município tem que colocar aquela criança na escola. Com relação à saúde, também temos muita coisa. Pode-se, pela via judicial, por exemplo, distribuição de medicamentos - temos vários aí -, exigir aquele direito humano.
Na questão da moradia, de alimentação ainda esses mecanismos têm de ser construídos. No ano passado, o Brasil deu um passo muito importante com a aprovação de uma lei em prazo recorde, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar, que cria no Brasil o Sistema Nacional de Proteção à Alimentação e Nutrição Adequadas, a chamada Losan. Aí, foram criados três mecanismos. Primeiro, um conselho nacional criado agora, que é o Consea; segundo, um espaço de deliberação e de formulação de proposição que é a Conferência Nacional, inclusive, no mês passado, ocorreu essa conferência no Estado do Ceará; e, terceiro, uma câmara interministerial, que vai ser responsável por fiscalizar e vai desenvolver dois mecanismos, uma comissão em que quem tem esse direito humano violado pode postulá-lo, pleiteá-lo.
Dou um exemplo para vocês: no ano passado, recebemos uma denúncia de que em 500 municípios brasileiros não havia merenda nas escolas, sendo que para muitas crianças seria a única refeição. E por que não havia? Porque o Governo Federal suspendeu o repasse da verba para o Prefeito comprar a merenda. E por que ele suspendeu o repasse? Porque não houve prestação de contas, ou houve má gestão, ou houve desvio. Então qual o resultado? A criança que já era punida pela corrupção acabou sendo punida duplamente. E essa comissão discutiu como resolver esse problema porque é um direito da criança. Tem que se construir outros mecanismos para que ela tenha esse direito respeitado. Avançou-se nessa área, tanto que se adotou junto ao MEC essa questão da suspensão do repasse como último recurso, quando já se buscaram todos os meios para garantir aquele direito e não se conseguiu. Então, não adianta ficar repassando recursos. Aí, entra o conselho escolar, a própria comunidade, a família dessas crianças.
E agora, este ano,
neste segundo semestre, acompanhamos o caso da desnutrição dos povos indígenas
no Brasil, principalmente com relação à região de Dourados. Então esse
mecanismo, criado hoje por lei, vai iniciar um trabalho para buscar as
responsabilidades colocadas nessa situação de desnutrição dos povos indígenas
no Brasil; primeiro, vendo todos os problemas que se tem, chamando os
responsáveis, ouvindo os povos indígenas, e, com base nisso, propor uma série
de medidas para enfrentar essa questão. É claro que temos hoje um conjunto de
políticas públicas voltadas para esse tema, mas não conseguimos resolver o
problema.
Nobre Deputada, caminhando já para a conclusão, gostaria de citar aqui parte do relatório, como podemos aferir essa situação, que é o que o relatório procura fazer. Separei pelo menos cinco questões que poderiam indicar se estamos avançando, ou se estamos estagnados, ou se retrocedemos em relação à realização desses direitos. E são alguns indicadores sociais, que permitem, pelo menos nesse período dos últimos dez anos, ter um quadro, uma avaliação da realização desses direitos sociais.
O primeiro deles é exatamente um indicador que trata da questão do analfabetismo. Tem a ver com direito humano esse direito social à educação. E, aí, dados do IBGE e do Ipea mostram que há, nesses últimos dez anos, uma evolução nesse indicador no que se refere à taxa de analfabetismo em nosso país. E mostram que 16% da população brasileira, com idade superior a 15 anos, eram consideradas analfabetas, ou seja, não era capaz sequer de ler um bilhete, uma placa, um anúncio.
Entretanto, esse percentual nos últimos dez anos, principalmente nos últimos quatro anos, teve uma queda acentuada porque caiu cerca de 11%, principalmente no ano de 2004. E as diferenças entre homens e mulheres também deixam de existir. Apontam que houve uma melhora muito mais em relação à mulher do que ao homem. Isso mostra que a participação no sistema educacional aponta um desempenho no nível de formação escolar. Vou pular alguns, não vi dar para passarmos todos, mas no relatório tem tudo isso detalhado; vou pegar talvez os mais importantes.
O segundo diz respeito à questão da saúde que é muito interessante. Nesses últimos dez anos há um aumento da expectativa de vida ao nascer da população brasileira. Isso merece destaque porque a esperança de vida dos brasileiros teve um aumento significativo, principalmente nos últimos 5 anos. Na década de 90 quanto vivia um brasileiro? A média era 65,5 aos. Em 2004 isso alcançou os 71,5 anos. Portanto houve um aumento muito importante em relação a essa expectativa de vida.
Uma quarta questão que quero colocar para vocês diz respeito aos níveis de pobreza no Brasil, da população brasileira, que alcançam neste momento um dos índices mais baixos de toda a história. E como se mensura essa situação? Primeiro é com relação à renda domiciliar per capita, que é inferior a meio salário mínimo. Essa renda se situa nesse nível e vai demonstrar que nesses dez anos houve uma queda também do número da proporção de indigentes em nosso país da ordem de 17 por cento. Essa redução é muito importante.
Uma última questão que quero colocar diz respeito a uma das metas dos objetivos do milênio. Vejam que são oito os objetivos do milênio, é uma internacional das Nações Unidas, o Brasil está envolvido nisso e que propunha que num prazo de 15 anos, ou seja, de 1999 até 2015, os países que aderiram a essa grande mobilização internacional devem reduzir pela metade o índice da população extremamente pobre no país. Para vocês terem uma idéia em seis anos o Brasil já cumpriu essa meta, porque de 1990 até 2003 houve uma redução de 42% do índice da população extremamente pobre em nosso país. Claro, então, isso aponta que até 2015 o Brasil tem condições de pelo menos reduzir isso talvez em três quartos.
Por último temos a segunda meta dos objetivos do milênio, que diz respeito à proporção da população que sofre fome em nosso país. Vocês se lembram do lançamento em 2003 do programa “Fome Zero,” que compreende um conjunto de ações desenvolvidas, para se ampliar o acesso à alimentação, para se garantir o direito humano à alimentação.
Uma boa notícia muito interessante para todos nós que somos defensores dos direitos humanos, militantes das causas sociais seja na sociedade civil, seja nos governos, seja nos parlamentos, é que a desigualdade está caindo em nosso país e os dados vêem de uma pesquisa feita pelo IBGE em 2004, que é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio. O que essa pesquisa mostrou? Mostrou que houve uma queda contínua da desigualdade na distribuição de renda em nosso país. E uma queda marcada também pela desigualdade entre os anos de 2003 e 2004.
Isso mostra que a renda de cada brasileiro é apropriada, e principalmente dos 50% mais pobres ela cresceu nesses últimos anos. E dá um número: cresceu de 12,7% para 14% da renda total dos 50% dos brasileiros mais pobres. E pegando a população dos 10% dos mais ricos do Brasil houve uma queda. Caiu de 47 para 45 por cento. E se pegar o 1% da população mais rica do Brasil também houve uma queda, de 2,9 %, quase 3% na renda desse segmento da população brasileira. Já mostra também essa pesquisa que 50% dos mais pobres teve um aumento nesse período, principalmente de 2001 até 2004, de 7,3 % da renda per capita, ou seja, por indivíduo de cada membro da família, e que os 10% dos mais ricos tiveram uma perda de 7, 4%. E o 1% dos mais ricos foi quem mais perdeu - 9,8%.
Mas o que significa essas mudanças? Essas mudanças observadas se devem a pelo menos três fatores. Primeiro, uma melhora na economia brasileira. Isso é incontestável. Esse é o primeiro fator. É o impacto positivo na situação dos direitos sociais em relação ao desenvolvimento econômico que o Brasil está experimentando neste momento.
Segundo fator: o aumento real do salário-mínimo, que teve nestes últimos três anos um aumento real de 75%, o que foi muito importante para a defesa dos direitos sociais. Por último, as transferências associadas com os programas sociais do Governo Federal, principalmente o Programa Bolsa Família.
Esse é um relatório - vou passar para a Deputada - feito com base em pesquisas oficiais, científicas, que mostram nos últimos 10 anos a situação dos direitos sociais.
Espero que o dia 12 se consagre não só no Estado de São Paulo, mas também em nível nacional para que possamos, nesse dia, reunir todos os defensores dos Direitos Humanos, militantes de todas os segmentos, de todas as áreas, independente de sua opção ideológica, de seu partido político, para fazer essa reflexão, para fazer um balanço de como anda a situação desses direitos sociais. Ou seja, fazer um monitoramento, a fiscalização, porque apesar de o Tratado Internacional definir como obrigação a implementação progressiva, ao definir esse conceito ele garante que não pode haver retrocesso. Se ele avançou, se ele progrediu, é uma obrigação, um dever do Estado garantir que ele não recue, que ele não retroceda.
Esse Dia de Defesa dos Direitos Sociais é importante para avaliarmos se estamos avançando, como avançar mais e, sobretudo, como não retroceder jamais.
“Informações de caráter geral sobre o Brasil
O Brasil vive um processo de transição demográfica nas últimas décadas. O ritmo de crescimento, cujo auge se deu na década de 1950, com taxas anuais da ordem de 3%, vem declinando continuamente desde a década de 1960, tendo atingido 1,64% entre 1991 e 2000, menor taxa desde o censo de 1940. Naquele decênio, o crescimento absoluto foi de quase 23 milhões de pessoas. No ano 2000, apresentava população em torno dos 170 milhões de habitantes e crescimento populacional de cerca de 1,64% na década (Anexos, Tabela 1)1. Projeções estimam que a população tenha atingido a cifra de 186 milhões ao final de 2005.
O crescimento da população variou entre as regiões. Entre
1991 e 2000, as regiões Norte e Centro-Oeste apresentaram taxa de crescimento
superior à média nacional, com taxas de, respectivamente, 2,9% e 2,4%. As
demais regiões apresentaram taxas inferiores à média nacional, tendo sido a
região Nordeste a de menor crescimento (1,31%). A distribuição da população por
regiões, no entanto, permaneceu inalterada nos últimos 25 anos. Assim, em
Essa desaceleração no ritmo de crescimento deve-se, sobretudo, à grande queda na taxa de fecundidade, que, entre 1970 e 2002, foi reduzida de 5,8 para 2,15 filhos por mulher em idade reprodutiva. A taxa aproxima-se do número médio de filhos por mulher que garante a reposição das gerações (Anexos, Tabela 2).
A queda nas taxas de fecundidade, determinada principalmente
pela difusão dos métodos contraceptivos e por mudanças sócio-culturais
associadas à urbanização, bem como a redução nas taxas de mortalidade -, em
função do avanço tecnológico e do maior acesso aos serviços de saúde e
saneamento - caracterizam o processo de transição demográfica supramencionado.
A principal conseqüência desse processo expressa-se nas pirâmides etárias
brasileiras estreitadas em suas bases, entre 1980 e 2000, e alargadas no corpo
e no topo (Anexos, Figuras 1 e 2). Essas modificações refletem comportamento
demográfico marcado pela tendência de menor proporção de crianças e jovens,
maior população em idade ativa e proporção crescente de idosos na população.
Assim, se em
Os dados do último Censo reiteram a tendência de urbanização da sociedade brasileira. Com efeito, em 1980, 67% da população concentrava-se em áreas urbanas. Em 2000, esse percentual salta para 81%, correspondendo a uma população de quase 138 milhões de pessoas vivendo em áreas consideradas urbanas (Anexos, Tabela 4).
No ano de
Segundo os dados do Censo de 2000, cerca de 14,5% da população brasileira apresentava algum tipo de deficiência física (motora, visual e auditiva) ou mental permanente. A maior incidência caracteriza-se por pessoas que responderam apresentar algum tipo de incapacidade para enxergar - cerca de 16,6 milhões - ou ouvir - mais de 5,7 milhões de brasileiros (Anexos, Tabela 7). Não existem dados comparativos sobre a população com deficiência no país, uma vez que a metodologia de coleta desse tipo de informação sofreu alterações profundas no Censo de 2000.
Quanto à religião, em 2000, cerca de três quartos da população brasileira declararam-se católicos e 15% identificaram-se como evangélicos. Entre 1980 e 2000, percebe-se a redução da proporção de católicos de 89% para 73% e o crescimento da população evangélica de 6,6% para 15,4% (Anexos, Tabela 8).
Por fim, destaque-se o aumento no número de domicílios chefiados por mulheres no país. A definição de chefia aqui adotada baseia-se na forma de coleta de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), que pergunta aos moradores do domicílio quem é a pessoa de referência naquele lar. Entende-se que o morador considerado pessoa de referência corresponderia ao chefe do domicílio. Na última década (1993-2004), houve aumento de 36% na proporção de domicílios que contavam com uma mulher como pessoa de referência (Anexos,Tabela 9). Em 1993, cerca de 20% dos domicílios eram chefiados por mulheres e, em 2004, essa proporção cresceu para quase 27%. Grande parte desses domicílios é formada por mulheres que não possuem cônjuges (separadas, viúvas ou que moram sozinhas, por exemplo), ao passo que os domicílios chefiados por homens são, em geral, formados por um casal. O crescimento do número de divórcios e separações, a maior expectativa de vida das mulheres, o aumento no número de jovens mães solteiras e a presença mais acentuada de mulheres no mercado de trabalho, o que lhes conferiu maior autonomia, são alguns dos fatores que podem explicar essa nova tendência no Brasil.
Informações Sócio-Econômicas
Economia
A situação econômica brasileira, no início de 2006, é mais estável que aquela enfrentada no início de 2001, momento de apresentação do último relatório. Atualmente, o Brasil não necessita recorrer a empréstimos junto ao Fundo Monetário Internacional, nem enfrenta crescimento da dívida líquida do setor público em relação ao Produto Interno Bruto ou estagnação econômica. O país alcançou as maiores taxas de crescimento econômico desde o biênio 1995-1996, tendo crescido 4,9% do PIB em 2004 e 2,3%, em 2005 (Anexos, Quadro 1).
A inflação está sob controle, tendo sido a taxa de 5,69% do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do ano de
Em 2004 e
Indicadores Sociais
Os indicadores sociais apresentaram melhora ao longo da última década, implicando queda nos índices de pobreza e de desigualdade entre 2001 e 2004. Tais resultados mostram que as políticas sociais brasileiras têm apresentado resultados relevantes e contribuído decisivamente para a melhoria das condições de vida e do bem-estar da população. A despeito de ter avançado, o país ainda está longe de alcançar indicadores sociais que o coloquem no mesmo patamar dos países desenvolvidos. O Brasil possui 52 milhões de pobres (30% da população), com elevado nível de desigualdade de renda e com desigualdades regionais, de sexo e de raça que permeiam todas as áreas sociais aqui analisadas e dificultam a realização plena e igualitária da cidadania por todos (Anexos, Tabela 10).
Um primeiro indicador importante a ser mencionado é o que se refere à taxa de analfabetismo da população brasileira e à sua evolução na última década. Em 1993, pouco mais de 16% da população brasileira com idade igual ou superior a 15 anos podia ser considerada analfabeta, ou seja, incapaz de ler um bilhete simples (Anexos, Tabela 11). Esse percentual caiu para 11,4% em 2004, não havendo diferenças significativas entre homens e mulheres em relação a esse indicador. Os dados de educação apontam sempre para a melhor situação de mulheres em relação a homens (vide comentários ao artigo 13º PIDESC), seja nos indicadores de participação no sistema educacional, seja naqueles que apontam para o desempenho ao longo da formação escolar.
Os dados com recorte racial (Anexos, Tabela 12) permitem aproximar as taxas de analfabetismo das populações branca e negra ao longo dos anos, ou seja, a proporção de pessoas analfabetas cai para os dois grupos, mas cai mais intensamente para os negros. As desigualdades, contudo, ainda são bastante substantivas. Em 2004, 7,2% dos brancos e 16, 2% negros eram analfabetos.
A universalidade do acesso ao Ensino Básico conduziu à redução bastante significativa na taxa de analfabetismo. Com efeito, a análise da proporção de analfabetos por faixa etária demonstra que a concentração de pessoas que não são capazes de ler um bilhete simples é bastante inferior nas faixas etárias mais baixas, em 2004: 3,8% entre 10 e 14 anos; 2,1% entre 15 e 17 anos; 31,9% entre a população de 60 anos ou mais (Anexos, Tabela 12). O que esses dados evidenciam é que a taxa ainda alta de analfabetismo do país se deve, em grande parte, a um acúmulo de pessoas (adultos e idosos) que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental durante sua infância ou juventude e que não têm sido abrangidos pelos programas de alfabetização de adultos.
No que tange à situação do mercado de trabalho brasileiro (vide comentários aos artigos 6º a 8º), apenas em caráter ilustrativo, ressalte-se o comportamento das taxas de desemprego para diferentes grupos populacionais e sua evolução no período 1993-2004. De modo geral, é possível observar aumento, de cerca de 3 pontos percentuais, das taxas de desemprego entre o início do período analisado e o último ano para o qual se dispõe de informações (Anexos, Quadro 7 e Tabela 13). Esse aumento de 6,2% para 9,3% na década deve-se, sobretudo às dificuldades econômicas internas e externas que o país enfrentou especialmente na segunda metade da década de 1990, como, por exemplo, as crises internacionais do México, dos países asiáticos e da Rússia e o baixo crescimento econômico resultante das estratégias de estabilização econômica. O processo resultou em aumento do desemprego, da informalidade nas relações de trabalho e redução nos rendimentos médios da população.
Mais recentemente, houve recuperação do mercado de trabalho
brasileiro que se traduz em pequena redução dos níveis de desemprego entre 1999
(9,9%) e 2004 (9,3%). Essa redução, porém, não se dá de forma igualitária entre
os grupos sociais, nem possibilita diminuição nas desigualdades de gênero, raça
ou de idade. De fato, a queda na taxa de desemprego dos homens foi mais intensa
do que na das mulheres, o que faz com que, em
As desigualdades raciais no acesso ao emprego ampliam-se ao
longo da década. Em
No que se refere aos indicadores de saúde, o contínuo
aumento da expectativa de vida ao nascer da população brasileira merece
destaque. Entre 1990 e
A boa notícia que a Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios (PNAD) trouxe, em 2004, foi a queda nos níveis de indigência e
pobreza da população brasileira que alcançaram os valores mais baixos desde o
início da década de 1990. Considerando-se indigentes aqueles que possuem renda
domiciliar mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo e pobres aqueles
cuja renda situe-se abaixo de ½ salário mínimo, tem-se que, entre 2001 e
A pobreza não se reduziu de maneira igualitária em todo o
país, tendo permanecido como característica marcante das populações das regiões
Nordeste e Norte. Mesmo com alguma redução entre 2001 e 2004, as taxas dessas
regiões continuaram as maiores do Brasil: 53,7% no Nordeste, e 36,9% no Norte.
Os índices de pobreza das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que já eram os
menores do país, diminuíram ainda mais no período
No que se refere à análise por cor ou raça, cabe destacar
que, no período de
Cabe ressaltar que os Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio estabelecem como meta para os países signatários a redução pela metade,
entre 1990 e 2015, da população extremamente pobre (ou indigente), definida
como aquela que vive com renda inferior a 1 dólar Paridade de Poder de Compra
(PPC) por dia. Seguindo essa definição, o Brasil já reduziu quase à metade a
população em condição de extrema pobreza, tendo passado de uma proporção de
9,9% da população, em 1990, para 5,7%, em 2003 (uma redução de 42,4%).
Considerando-se os resultados alcançados em relação à meta original e o ainda
alto número de pessoas vivendo em situação de pobreza extrema (cerca de 10
milhões segundo a definição em pauta), o Brasil assumiu nova meta: reduzir a um
quarto, entre 1990 e
No que diz respeito à segunda meta do primeiro Objetivo de Desenvolvimento do Milênio3, que propõe a redução pela metade, entre 1990 e 2015, da proporção da população que sofre de fome, assinale-se o lançamento do Programa Fome Zero, em 2003, que compreende o conjunto de ações desenvolvidas nos eixos de ampliação do acesso à alimentação, fortalecimento da agricultura familiar, promoção de processos de geração de renda e articulação, mobilização e controle social (vide comentários aos artigos 10º e 11 PIDESC).
A PNAD de 2004 registrou ainda queda contínua da desigualdade na distribuição de renda desde 2001 e queda marcada da desigualdade entre 2003 e 2004. Entre 1999 e 2004, o índice de Gini caiu de 0,592 para 0,570, indicando um processo de desconcentração de renda, que se dá pelo aumento da renda per capita média dos mais pobres e pela queda da renda para os mais ricos (Anexos, Tabela 18).
Assim, a parcela de renda apropriada pelos 50% mais pobres cresceu de 12,7% para 14,0% da renda total, entre 2001 e 2004; caiu a parcela de renda apropriada pelos 10% mais ricos, de 47,2% para 45,0%; e, caiu, igualmente, a parcela de renda apropriada pelo 1% mais rico, de 13,8% para 12,8%. Nota-se tendência semelhante na análise do rendimento per capita médio dos domicílios dos diversos extratos sócio-econômicos. Entre 2001 e 2004 houve queda de 2,9% na renda média total dos brasileiros. No entanto, o grupo dos 50% mais pobres teve ganho de 7,3% em termos reais, entre 2001 e 2004 , tendo seu rendimento per capita médio passado de R$ 103,19 para R$ 110,744. O grupo dos 10% mais ricos exibiram perda de 7,4% (de R$ 1.916,54 para R$ 1.774,27) e o grupo do 1% mais rico apresentou perda de 9,8% (de R$ 5.593,04 para R$ 5.047,16).
As mudanças observadas podem ser atribuídas aos seguintes fatores: (I) a melhora da economia brasileira, que apresentou um crescimento do Produto Interno Bruto da ordem de 4,9%, em 2004, com impactos positivos sobre o mercado de trabalho, o nível de ocupação e a massa de rendimentos do trabalho; (II) o aumento real do valor do salário mínimo - crescimento de 75% nos últimos três anos, importante para o bom funcionamento do mercado de trabalho e para o aumento da massa de rendimentos vinculada às transferências estatais (Previdência e Assistência Social); e, (III) as transferências associadas ao Programa Bolsa-Família.
Notas: 1 A coleta dos dados de raça ou cor no Brasil é feita por meio de autodeclaração, ou seja, é a pessoa que responde às pesquisas domiciliares que indica ao entrevistador, entre os cinco grupos raciais apresentados, aquele em que ela deve ser enquadrada. Em geral, os dados são trabalhados, no entanto, em quatro categorias: brancos, negros, amarelos e indígenas. A categoria negro é construída a partir da soma da população preta e parda, uma vez que seus indicadores comportam-se de forma bastante semelhante e porque, dessa forma, obtém-se maior possibilidade de desagregação de dados para a população negra, isto é, maior consistência estatística. Assim, os dados a serem apresentados neste Relatório referem-se sempre a negros, em comparação com a população branca.
2 Banco Central do Brasil, Relatório de Mercado, 26 de maio de 2006.
3 Ver o Relatório de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 2005, apresentado pelo Brasil à ONU (em anexo).
4 Valores constantes de setembro de 2004, deflacionados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Geral.”
A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Neste momento passo a palavra ao Dr. Eduardo Cardoso de Almeida Castanheira, Delegado de Polícia da Assessoria Civil da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA CASTANHEIRA – Bom dia. Em breves palavras quero parabenizar a iniciativa da nobre Deputada e também saudar a presença de Dona Izildinha, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social; do Dr. Romeu, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e frisar, como profissional da área da Segurança, que toda ação, trabalho e programas sociais são de suma importância para a prevenção da criminalidade. Mais uma vez saúdo a iniciativa da nobre Deputada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Gostaria de dizer ao Dr. Romeu, a Izildinha, ao nosso Delegado e a todos os presentes que este é um dia muito importante. Agradeço aos Deputados desta Casa por terem acolhido e aprovado essa lei apresentada por esta Deputada. Por que essa lei é importante? Teremos uma Sessão Solene todos os anos aqui na Assembléia Legislativa. Esta é a primeira Sessão Solene em comemoração a esse dia.
Muito foi falado sobre as várias ações desenvolvidas pelo
Governo Federal e também pelo Governo do Estado. É uma pena que o representante
da Prefeitura não tenha vindo, porque há várias ações da Prefeitura de São
Paulo, como de várias Prefeituras do Estado. Nem pelos representantes, nem por
mim, foi falado dos deficientes, uma questão social muito grave no Brasil.
Quero deixar aqui um apelo também aos movimentos e entidades aqui presentes para que batalhemos juntos. Vamos unir forças para que os governantes dêem mais atenção a essa questão das pessoas especiais e dos deficientes.
Hoje, para um deficiente conseguir um tratamento é uma luta
imensa. Não se consegue fácil um psicólogo para uma pessoa com problemas
mentais. Infelizmente, essa área está muito atrasada
Infelizmente, isso
é muito pouco visto nos parlamentos e nos governos. É um absurdo, por exemplo,
a renda per capita de 70 reais no Brasil. Se, em uma casa, uma pessoa ganha 500
reais, já passa do limite da renda per capita, e não se consegue o benefício
para uma pessoa com deficiência, porque não se enquadra na cota especial.
Essa luta ainda está
muito fraca, desorganizada, e cada um de nós, que somos perfeitos, que, graças
a Deus, temos uma vida saudável, temos de nos unir em torno dessa categoria,
ainda muito discriminada no Brasil. Só quem tem uma pessoa com deficiência na
família sabe o quanto é difícil. O deficiente não nasceu assim porque quis.
Temos de somar forças em torno dessa luta. Eu sou uma defensora dessa categoria
e não canso de mandar e-mails aos governantes, aos Deputados federais, para que
juntos possamos mudar um pouco essa forma de tratamento, a forma como os
recursos são destinados no Orçamento para o acolhimento da parcela, hoje muito
grande no Brasil, de pessoas especiais, principalmente pessoas com problemas
mentais.
Temos de nos unir e
falar mais sobre o assunto. Deixo aqui este pedido ao Eduardo e à nossa
companheira Izildinha, a quem agradeço, ao nobre delegado e ao nobre
companheiro Romeu, que fez uma explanação muito importante. Realmente, nos
últimos anos, muitas coisas mudaram para melhor no Brasil. Houve a diminuição
da fome no Brasil, um problema muito sério, mas precisamos continuar melhorando
cada vez mais, principalmente a questão dos especiais.
Deixo este pedido
na TV Assembléia, inclusive para que dê bastante atenção a este assunto,
falando bastante sobre esse problema, porque hoje a exclusão dos especiais é
esquecida pela mídia. Quem procura um psicólogo do Estado sabe a dificuldade.
Nem os convênios hoje arcam com esse tipo de tratamento, por ser caro,
demorado. São poucos os convênios que atendem esse tipo de tratamento.
Essas pessoas não
conseguem emprego, as famílias de baixa renda não conseguem adquirir os
remédios, por serem caros e não estarem disponíveis na rede pública. Essa
parcela da nossa população é a parcela que, mais do que ninguém, merece o respeito
e apoio do serviço público, do Poder Público, de todo cidadão, de toda pessoa
de bem.
Outra situação
crítica é a discriminação das pessoas especiais. Hoje existem várias
associações nessa luta, mas precisamos de mais, que podem ser formadas por regiões,
bairros. Precisamos lutar para defender estes direitos: transporte, tratamento
médico, aposentadoria. Essa é uma luta de todos nós, de toda a população, não
só dos governantes.
No ano que vem,
esta sessão, que é a primeira, será no dia 12, e todos os anos nós a
realizaremos, inclusive vamos trazer mais palestrantes para nos dar mais
esclarecimentos. Vamos incentivar para que também seja feita nos municípios,
porque o Dia dos Direitos Sociais é muito importante e temos de batalhar para
que não caia no esquecimento.
Antes do
encerramento desta sessão, quero dizer que está presente uma pessoa muito
especial para nós: nosso companheiro José Albino, Presidente do PT da minha
cidade, São Bernardo do Campo. Muito obrigada pela presença e por nos
prestigiar.
Esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência agradece às autoridades, aos funcionários desta Casa, à nossa assessoria que batalhou para que esta comemoração pudesse acontecer, especialmente nosso companheiro José Roberto, e àqueles que com suas presenças colaboraram para o êxito desta solenidade.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 11 horas e 38 minutos.
* * *