12 DE JUNHO DE 2013
018ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidência SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação,
e declara aprovado o PR 06/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PLC 15/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a
emenda.
002 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto favorável ao projeto e à emenda, de autoria do PT, em nome da
bancada.
003 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Anota a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PLC 19/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a
emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 612/11 e
rejeitado o veto, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitada
a parte destacada, referente ao artigo 4º, e mantido o veto.
004 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto favorável ao artigo 4º do projeto, em nome da bancada do PT
005 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Encerra as discussões, coloca em votações
separadas e declara aprovados os PLs 813/13, 300, 369 e 393/12. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 666/12, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 304/13. Coloca em apreciação o PL 187/00; anexo os PLs 488 e 1187/07 e
436/08. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros
Munhoz, de preferência para apreciação do PL 436/08. Encerra a discussão do PL
436/08. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros
Munhoz, de método de votação. Coloca em votação e declara aprovado o PL 436/08,
salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 01; restando prejudicados os PLs 1187 e 488/07e
187/00. Encerra a discussão. coloca em votação e declara aprovado o PL 282/12.
006 - TELMA DE SOUZA
Para comunicação, agradece ao Presidente Samuel Moreira e ao líder do
Governo, deputado Barros Munhoz, pela deliberação dos projetos em tela.
Discorre sobre projeto de sua autoria, o PL 612/11, que ressalta a importância
de ato em memória de José Bonifácio de Andrada e Silva.
007 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, saúda os parlamentares desta Casa pelo andamento dos
trabalhos. Elogia a fala da deputada Telma de Souza acerca do "Patriarca
da Independência".
008 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Saúda a deputada Telma de Souza pela proposição em homenagem a José
Bonifácio. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE
- SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 6, de 2013, de autoria da Mesa. Altera dispositivos da Resolução n° 784, de 1997, que institui o vale-refeição no âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado, bem como da Resolução n" 859, de 2008, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e dá outras providências. Parecer nº 844, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 15, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os concursos públicos regionalizados para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Com emenda. Parecer nº 845, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Em votação a emenda com parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, fiz questão de não discutir e nem de defender o projeto, mas gostaria de declarar voto favorável da bancada do PT ao Projeto de lei Complementar nº 15, de 2013, que cria cargos de concursos públicos para o Magistério da Secretaria da Educação. Teria, inclusive, forma regionalizada. É um dos modelos que o PT tem defendido para regionalização não só dos concursos, mas também do orçamento do Estado.
Aproveito a oportunidade para declarar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto favorável às emendas da bancada do PT.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2013, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado. Com emenda. Parecer nº 846, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 847, de 2013, da Mesa, contrário à emenda.
4 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 612, de 2011, (Autógrafo nº 30132), vetado totalmente, de
autoria da deputada Telma de Souza. Institui o "Programa Memória de José
Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil.
Pareceres nºs 848 e 849, de 2013, respectivamente, de
relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das
Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao
artigo 4º.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem
contrários ao art. 4º e favoráveis ao veto queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o art. 4º e mantido o veto.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável ao art. 4º.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 813, de 2011, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Altera a redação do art. 4 da Lei
nº 10.365, de 1999, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação
Social. Pareceres nºs 850 e 851, de 2013,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 300, de 2012, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Assegura o pagamento de meia-entrada
para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos
do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. Pareceres nºs 1561 e 1562, de 2012, respectivamente, das Comissões de
Justiça e Redação e de Educação, favoráveis.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 369, de 2012, de autoria do deputado
Roberto Engler. Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos
imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou
outros meios de divulgação. Pareceres nºs 852 e 853,
de 2013, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das
Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 393, de 2012, de autoria do deputado André
Soares. Proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de
pagamento a restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou
horário. Pareceres nºs 854 e 855, de 2013,
respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.
Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 666, de 2012, de autoria da deputada
Regina Gonçalves e outros. Proíbe, no âmbito do Estado, a cobrança da taxa de
10% de serviços em compras coletivas na Internet. Parecer nº 842, de 2013, da
Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 843, de 2013,
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao projeto e à emenda.
Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 304, de 2013, de autoria do deputado
Geraldo Cruz. Torna obrigatória a implementação, no Estado, de políticas
públicas destinadas à juventude. Parecer nº 856, de 2013, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças,
favorável.
PROPOSIÇÕES
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0187, de 2000, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas. Com emenda. Parecer nº 190, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Pareceres nºs 191 e 192, de 2002, respectivamente, das Comissões do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda da Comissão de Justiça e contrários à emenda nº 1. (Em anexo os Projetos de lei nºs 488 e 1118, de 2007, e 436, de 2008). Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz que requer nos termos regimentais preferência para votação do Projeto de lei nº 436, de 2008, de autoria da nobre deputada Rita Passos.
Há ainda sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 436, de 2008, de autoria da deputada Rita Passos se processe na seguinte conformidade:
Item 1- Projeto de lei nº 436, de 2008, salvo emenda;
Item 2 - Emenda nº 1.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
1 - Projeto de lei nº 436, de 2008, salvo emenda.
Item 2 - Emenda nº 1.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 282, de 2012, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Declara o Município de Casa Branca a "Capital Estadual da Jabuticaba". Pareceres nºs 1666 e 1667, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Assuntos Metropolitanos, favoráveis.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria deixar registradas algumas situações que envolveram os trabalhos nesta Casa hoje. Queria agradecer aos deputados que estão conosco até este horário e dizer do meu agradecimento e empenho, não só da sua pessoa, mas em particular do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, para a aprovação desta pauta que, por vezes, representa números. Mas nós, que somos os autores, ou pelo menos aqueles que votam os projetos, seja aqui do Legislativo ou do Executivo, sabemos a extensão que isso pode ter.
Hoje esta Casa fez algo extraordinário; entra para a agenda da história da minha terra, do nosso País. Vossas Excelências sabem que sou de Santos, terra do Patriarca da Independência, José Bonifácio. Lá, amanhã, dia 13 de junho, teremos um ato extremamente valoroso, cívico de um efeito patriótico de bastante alcance.
O Governo do Estado de São Paulo se muda para Santos amanhã, e o projeto que aprovamos de minha autoria justamente vem trazer a possibilidade de todo ano termos esse ato na terra do Patriarca, na terra santista. Amanhã haverá um ato à frente do Pantheon dos Andradas. O Sr. Governador, que já volta de viagem, deverá estar presente. Conseguimos o concurso, com todos os conflitos que possam existir entre o meu partido e o PSDB, histórico para todos, a presença do ministro Celso Amorim. Como o ministro é nascido em Santos, a pedido desta deputada, ele manda amanhã para Santos sua contribuição para a nossa festa, para a Prefeitura de Santos, comandada pelo PSDB, alguns caças que farão voos sobre a cidade, os Dragões da Independência, a Banda de Fuzileiros Navais.
Isso não é pouca coisa, uma vez que estamos, nesses 250, retomando um esforço para reverenciarmos a memória de José Bonifácio. Esse homem, Sr. Presidente, não foi pouca coisa; foi um desbravador. Ele antes de tudo, antes de tudo, alguém que ousou dizer que neste País não deveria haver escravidão e, mais ainda, que deveria colocar-se nas situações políticas.
Um ano após ter feito todas as injunções para que Dom Pedro I proclamasse a independência - em 1822, às margens do riacho Ipiranga -, José Bonifácio esteve à frente da Constituinte por suas ideias liberais e pagou caro por isso. Foi totalmente defenestrado e, mais ainda, teve que se ausentar do País. Acabou morrendo aos 75 anos, em Niterói.
Quando fui deputada federal, tivemos a oportunidade de colocá-lo no vulto dos heróis da Pátria, no grande livre de registro. Sem isso, não poderíamos fazer nenhum tipo de ação com os estudantes nesta Casa para referenciar sua memória e ideias de vanguarda.
Acredito que este projeto singelo, que na verdade é calcado sobre um decreto do próprio governador Alckmin em sua primeira gestão, preenche um espaço extremamente importante, não desta deputada, não destes deputados que aqui estão, mas da história do nosso País.
O tempo dirá o que José Bonifácio tem sido para nós brasileiros: um homem
de vanguarda que amargou a sua luta no exílio dentro de sua terra, no Rio de
Janeiro,
Agradeço profundamente aos senhores por me auxiliarem nessa luta que, para mim, como legisladora, começou há sete, oito anos, mas para José Bonifácio já existe há 250 anos.
Hoje à tarde fui à Secretaria de Segurança Pública. Na sala de espera, vi uma foto incrivelmente antiga e linda escrita: Praça do Patriarca. Sendo coincidência ou não, até a Secretaria de Segurança Pública, com que temos tantos embates, resolveu fazer uma homenagem singela exibindo a imagem da Praça do Patriarca. E quem é o Patriarca? A figura ilustre de José Bonifácio de Andrada e Silva.
Espero que os senhores possam ir amanhã a Santos. A festa, que possui um forte caráter cívico, começará às 10h. Agradeço ao meu líder Luiz Cláudio Marcolino e ao meu companheiro Marco Aurélio, que estão conosco até esta hora, e aos senhores que aqui estão. Agradeço principalmente ao deputado Barros Munhoz, que chamo de Boni, pois ele já se tornou muito íntimo. Sou grata pelo alcance que V. Exa. teve em relação a este projeto e por marchar conosco. Eu lhe agradeço, e a história também.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Parabenizo V. Exa., o Colégio de Líderes e todos os deputados desta Casa por
mais uma sessão extremamente importante. Foram aprovados 12 projetos, dois de
autoria do Executivo e dez de autoria dos deputados.
Digo,
sinceramente, que o trabalho parlamentar é muito exaustivo e muitas vezes até
desanimador. Mas, neste momento, minha cara e querida deputada Telma de Souza,
posso lhe dizer que valeu a pena esperar até esta hora para ouvi-la. Tivemos
uma aula de civismo, de brasilidade. Fiquei emocionado e feliz.
Infelizmente,
não cultuamos como deveríamos o nosso passado e os nossos antepassados, que
construíram a grandeza do Brasil, e é isso que o seu projeto e V. Exa. estão fazendo. Preciso então
cumprimentar V. Exa. e o
governador, que entendeu que esse veto realmente deveria ser derrubado
democraticamente, e nós pudemos construir então. Parabenizo o deputado Marcolino e todos os que apoiaram este momento bonito do
Parlamento de São Paulo.
Minha querida deputada Telma, além de todos os santistas felizes, V.Exa. pode ter a certeza de que há um santista muito feliz com o que estamos vivendo hoje. Ele não está mais aqui entre nós, está no céu, e se chama Caetano Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns a todos os deputados, que homenageio na figura do deputado Barros Munhoz, especialmente à deputada. É muito importante sabermos homenagear os filhos da terra. Sua iniciativa foi extraordinária: um estadista como foi José Bonifácio. Parabéns a todos os líderes e a todos os deputados.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 51 minutos.
* * *