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02 DE MARÇO DE 2001

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO GOUVEIA

 

Secretária: MARIA LÚCIA PRANDI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/03/2001 - Sessão 18ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO GOUVEIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Lê discurso do Vereador Rubens Calvo.

 

003 - JAMIL MURAD

Analisa fatos políticos no cenário nacional.

 

004 - WADIH HELÚ

Lê e comenta a resposta do Presidente do TJ, Desembargador Márcio Martins Bonilho, ao Ministro do Planejamento, Martus Tavares, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Entende como salutar a legislação para equacionar as despesas públicas. Parabeniza a Assembléia pela apresentação do índice paulista de responsabilidade social na ONU. Critica a contratação sem concurso de funcionários por parte de algumas Prefeituras.

 

006 - PEDRO MORI

Critica a demora na devolução do Imposto de Renda por parte do Governo Federal. Preocupa-se com fatos recentes envolvendo procuradores. Comunica visita de comitiva da Câmara Oeste de Vereadores, na próxima quarta-feira, a esta Casa.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solidariza-se com a família do Governador. Ressalta a importância do Governador Mário Covas para o PSDB. Preocupa-se com a epidemia de dengue em Santos. Lamenta o corte que a cidade sofreu para o programa de combate e prevenção à dengue.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Ressalta a importância do Parque Pedroso para a região do ABC, que poderá ser cortado por trecho do Rodoanel.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - NEWTON BRANDÃO

Havendo acordo entre as lideranças, solicita levantamento da sessão.

 

010 - Presidente ROBERTO GOUVEIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 05/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra da sessão solene a realizar-se hoje, às 20h. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA – MARIA LÚCIA PRANDI – PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – MARIA LÚCIA PRANDI – PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, peço licença para ler o discurso feito ontem na Câmara Municipal de São Paulo, pelo 1º Secretário daquela Casa, nobre Vereador Rubens Calvo, referindo-se ao Sr. Governador Mário Covas. Obviamente lerei devagar porque vou escolher alguns trechos do discurso para comentar:

 

“Meu querido governador,  ao senhor que fez de sua vida terrena um magnífico exemplo de dignidade, idealismo e de luta pela democracia brasileira, ao senhor, respeitosamente, agradecemos. Sua missão é essa e está  sendo muito bem cumprida. Oxalá também saibamos cumprir a nossa!

Com certeza, Senhor Governador Mário Covas, será Vossa Excelência imortalizado, será a nossa estrela guia e não deixará de brilhar no céu brasileiro, onde sempre nos dará o nosso norte, o nosso rumo. Será o guia para todos nós políticos que temos a obrigação de zelar por nosso povo. Povo bom, simples, solidário. Povo, que sem dúvida, Sr. Governador Mário Covas, foi durante sua trajetória política, de Vereador a Senador, de Prefeito a Governador, sempre colocado em primeiro lugar. Mostrando sensibilidade para tanto. Vossa Excelência nos lembra o saudoso Governador Montoro - que igualmente também foi um exemplo de dignidade da política brasileira, e a ele, também, dedico esse meu discurso sensibilizado.

Esta é a nossa reflexão. O panorama mostrado, só não enxerga quem não quer ver. Em meio da felicidade de um povo festivo, numa efêmera festa de carnaval, que viveu em fantasia, a utopia de um Brasil melhor, de fartura. Foi nesse momento de alegria passageira que recebemos a triste notícia de que o Sr. Governador Mário Covas, que dedicou toda sua vida para que os dias de felicidade de todo um povo fossem duradouros, achava-se gravemente enfermo e que, demonstrando férrea vontade de luta pela sobrevivência era encaminhado para um leito de hospital, tomado que fora por uma doença insidiosa e sem esmorecer, nos mandava um recado, que só não ouve quem não quer ouvir. Pois num rasgo de tenacidade quando era socorrido e transladado de uma bela praia do litoral paulista para o Incor, em estado gravíssimo, direto para UTI, nesse momento esse espanhol teimoso, disse ao piloto do helicóptero que o transportava: "Nunca mais voltarei a ver a praia".

Esse valoroso estadista - Senhoras e senhores - mesmo sabendo das precárias chances de recuperação, não se enverga, não se entrega, traz esperança de restabelecimento. É com esse exemplo que temos de ficar. De um lado o povo o aclamando para que sua felicidade seja perpétua, sentida por todos os dias de sua vida, do outro lado, um homem idealista, democrata, progressista, que lutou contra a ditadura, nos dava a fórmula de luta, de perseverança e, acima de tudo, de esperança  com garra no peito e na raça.

Senhores, somos detentores do poder que o povo nos outorgou, estamos com o bastão nas mãos, temos os bons exemplos daqueles que estão e daqueles que já se foram e temos de conquistar a sonhada sociedade justa esperada por esse povo. Desta forma temos de construir uma sociedade em que as doenças serão curadas, a justiça prevalecerá, a igualdade será mantida e se Deus o permitir a paz reinará. Essa será a sociedade digna do 3º milênio.

Concedo aparte ao nobre Vereador Ricardo Montoro.

O Senhor Ricardo Montoro, (PSDB) - Em nome do meu partido, PSDB, agradeço as referências elogiosas que Vossa Excelência faz ao nosso grande chefe Senhor Mário Covas e a referência simpática ao meu saudoso pai e quero conclamar que essa torcida suprapartidária pela saúde do nosso Governador Mário Covas se amplie por toda São Paulo.

Agradeço a Vossa Excelência pela referência.

Sr. Presidente, encerrando, quero dizer, obrigado Mário Covas! Que Deus o abençoe, o ampare neste momento, amenize seu sofrimento. E em festa o povo brasileiro o mantenha no lugar privilegiado daqueles que cumprem seus deveres.”

 

Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e todos aqueles que nos ouviram.

As nossas homenagens ao nosso Governador, que não tem mais por onde, nem como piorar além do que já está.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, diante do sofrimento e da tragédia que vive o nosso povo, e diante dos acontecimentos que envolvem o ilustre Governador de São Paulo, Mário Covas, temos que descortinar os aspectos mais importantes que envolvem o nosso povo e o nosso País, neste momento.

O Brasil, um país rico e grande, com um povo inteligente – 170 milhões de brasileiros – está sendo dirigido por gente indigna. Os senhores vêem as eleições do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara Federal, onde acirraram-se as disputas entre o PFL, o PMDB e, particularmente, o PSDB. E o Senador Antonio Carlos Magalhães disse aos promotores de justiça, um deles o Dr. Luiz Francisco, que se a investigação apurasse os anos de 1994 a 1998, não chegaria apenas ao Sr. Eduardo Jorge, secretário particular do Presidente da República, chegaria ao próprio Presidente. ‘Chegar’ significa, neste contexto, descobrir falcatruas, maracutaias, atividades ilícitas, passíveis de perda de mandato e de condenação pela Justiça, como  se dá quando uma investigação policial 'chega' ao pessoal do PCC.

Srs. Deputados, o Senador Antonio Carlos Magalhães não recuou. Pelo contrário, continuou dizendo que as coisas são graves, envolvendo o Presidente da República, e que não é possível continuar assim. Nós, da oposição já fomos chamados de ‘neobobos’ pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso; os aposentados foram chamados de ‘vagabundos’. Nós fomos chamados de ‘oposição ao Brasil’, porque o Brasil estaria indo bem nas mãos de Fernando Henrique Cardoso. Mas agora vem à tona a verdade. Não sei se investigarão a ponto desvendar fatos que possam comprometer o Presidente da República, mas a compra de votos para a aprovação da reeleição, a venda das empresas de telecomunicação, a venda da Vale do Rio Doce, o leilão do Banespa, que foi uma vergonha, todos os negócios que envolveram os interesses maiores do Brasil estão sob suspeita de crimes contra os interesses nacionais praticados pelo Presidente da República ou seus auxiliares mais próximos, como o Sr. Eduardo Jorge e outros. É uma lista infindável de assessores do Presidente que são afastados para impedir que as investigações sejam feitas. Até quando?

Um dos negócios que conseguimos impedir foi a privatização da Petrobras. A oposição lutou, os setores patrióticos lutaram, se uniram e fizeram um bloqueio contra essa privatização. No ano passado a Petrobras deu um lucro de 10 bilhões de dólares. Srs. Deputados, só esse exemplo mostra o quanto o Brasil tem sido prejudicado. O Governo Federal atrelou os interesses do Brasil aos interesses americanos.

Atualmente os Estados Unidos estão em crise e a nossa economia é dependente da economia americana, portanto, vai aprofundar a grave crise já existente no nosso país. Portanto, o Presidente da República faz propaganda falsa.

Queremos que seja constituída uma CPI em Brasília para investigar o comprometimento do Sr. Eduardo Jorge, que foi Secretário particular do Presidente da República, queremos que seja investigada a possibilidade de ter havido falcatruas comandadas a partir do Palácio do Planalto, queremos que o Brasil mude de rumo, mude de mãos; tem de passar para as mãos do povo, porque as elites estão podres e não têm o que oferecer. A cada dia que passa o povo é submetido a mais sofrimentos. Agora, nem querem pagar o Fundo de Garantia que eles assaltaram do pobre trabalhador.

Um Presidente da República que impõe tanto sofrimento para o seu povo, como é o caso do povo brasileiro, não merece  estar onde se encontra.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 27 de fevereiro próximo passado o jornal “O Estado de S. Paulo” publicou uma entrevista sobre a manifestação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Martus Tavares, criticando o Poder Judiciário, dizendo que a ele seria carreada a responsabilidade prevista no Artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, falando com ar doutoral como se S.Exa., o Ministro Martus Tavares, fosse um homem de respeitabilidade reconhecida que primasse pelos seus conhecimentos ou pelo seu agir.

O Ministro Martus Tavares esteve envolvido com o Sr. Eduardo Jorge na liberação dos 32 milhões de reais no último ato do Governo Fernando Henrique Cardoso a respeito do prédio do Tribunal Regional do Trabalho. Ambos são autores daquela mensagem enviada ao Congresso que os assessores de FHC, disseram que S.Exa. teria assinado sem ler. Mas o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Márcio Martins Bonilha, respondeu à altura, através de nota à imprensa, digna de constar dos Anais desta Casa. Mais do que isso: é necessário que conste dos Anais a resposta dada ao Ministro Martus Tavares, comparsa do Sr. Eduardo Jorge. Caso seja instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito requerida na Câmara Federal ele irá prestar contas dos seus atos em parceria com Eduardo Jorge.

Para constar de nossos anais passo à leitura da nota do Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Márcio Martins Bonilha:  “A propósito da entrevista do Ministro Martus Tavares do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada pelo jornal ‘O Estado de S. Paulo’ na edição do dia 27 próximo passado, algumas observações são necessárias para recolocar a matéria relativa às queixas do Judiciário contra a disposição do Artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao limite de 6% sobre receita líquida corrente no gasto com pessoal nos seus devidos termos.

Em primeiro lugar, salvo nos regimes autoritários...” - e esse regime do Sr. Fernando Henrique Cardoso é autoritário como inclusive manifestou o Deputado Jamil Murad - “... é perfeitamente normal e democrático o debate sobre determinadas regras normativas, especialmente no tocante àquelas que surgem nos gabinetes de tecnocratas...” - e o Sr. Martus Tavares não passa de um falso tecnocrata, tamanho o mal que vem causando a este país desde a assunção do Governo que hoje domina o nosso Brasil e que levando a economia nacional à total falência - “... e não se originam de prévio exame e ampla discussão na esfera das entidades e instituições no campo especializado dos destinatários das restrições, mas nascem do mundo individualista de dominadores da economia nacional em processo de criação ‘in vitro’. As reações legítimas tendentes à modificação do texto legislativo, neste particular, não podem ser simplesmente interpretadas como oposição às exigências de moralização dos gastos públicos, que indiscutivelmente é necessária, tampouco classificadas como pressões indevidas e inaceitáveis, sem ao menos admitir o questionamento da equivocada solução legal, que constitui indébita intromissão de caráter centralizador na lida judiciária de cada estado, com a quebra do pacto federativo marcada pelo vício da inconstitucionalidade.

Que limite é esse, indicado pelos detentores do poder e como tem sido veiculado, recomendado por organismos internacionais, supostamente ditados por dados estatísticos alienígenas? O Presidente, cometendo suas absurdas decisões, dizendo através do seu porta-voz que assim atende o Fundo Monetário Internacional - o FMI.

Em segundo plano, as críticas formuladas contra as questões judiciárias, sem a especificação adequada, envolve opinião preconcebida de quem se julga superior, acima do sistema legal, desprezando particularmente os que militam na Justiça, e certamente de alguém que poderá ser cobrado para fazer o dever de casa, carapuça que os magistrados paulistas não aceitam, nem o Sr. Martus Tavares tem capacidade, posição, moralidade, ou qualquer outra condição para fazer críticas ao Judiciário paulista ou a qualquer Judiciário deste País.

É fácil afirmar, sem o pleno conhecimento da realidade da vida judiciária em nosso Estado, que não há problema de limite orçamentário e que gestões precisam ser melhoradas, mas não é difícil entender que ao reduzir o percentual, que nos últimos cinco anos corresponde à dotação orçamentária obtida pelo Judiciário de São Paulo, que por sinal não bastava para atender ao constante crescimento dos serviços judiciários em permanente expansão, a União imobilizou a instituição da unidade federativa de maior expressão econômica do País, a ponto de impossibilitar a realização de concurso público para provimento inicial de 113 cargos vagos de juiz substituto existentes na carreira.

Aliás, o aumento da litigiosidade está intimamente ligado às ‘preciosidades jurídicas’ emanadas de inúmeras Medidas Provisórias, que refletem a insólita unificação do Poder Legislativo, em indesejável usurpação de função constitucional, e a própria atuação governamental, em relação a diversos temas da vida social no campo econômico, financeiro, previdenciário e outros.

Faria melhor ‘a lição de casa’ quem cuidasse de estancar a vertiginosa elevação da carga tributária, que asfixia o país, e concedesse um tratamento mais condigno ao servidor público federal, no mínimo, com a concessão da reclamada reposição salarial, diante da inflação verificada nos últimos cinco anos, e se abstivesse da promoção dos contínuos aumentos das tarifas de energia elétrica, dos preços dos combustíveis e de outros preços públicos, sem falar no tema do salário mínimo e da correção do F. G. T. S., deixando de destinar recursos para instituições financeiras e bancárias falidas ou em pré-falência, como tem sido declarado em várias manifestação parlamentares que merecem atenção.

Essa é a gravidade do problema nacional, e não a da justa reclamação da Justiça, sistematicamente combatida e interesseiramente injuriada, pelo método de nivelamento por baixo.

É tempo de reação política, em seu sentido mais elevado, pelos magistrados da Nação, porque o Juiz é homem de seu tempo, e não pode mais ficar isolado em sua instituição, sofrendo agravos e acusações infundadas, com generalizações nocivas, e porque esta é a hora da verdade, e a opinião pública não pode ser enganada com a deturpação de notícias e o direcionamento de informações capciosas, parta de onde partirem.

Este é um pronunciamento de protesto e um brado de alerta, em nome dos Juizes bandeirantes, que bem sabem que nenhum texto legal, salvo as cláusulas pétreas da Constituição, está imune às modificações supervenientes, por deliberação do Poder Legislativo competente, único soberano dessa questão.”

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente. Srs. Deputados, imprensa, assessorias, amigos, às vezes, por falta de uma melhor reflexão, chega- se a perguntar: o que os Deputados individualmente ou como poder, fazem para o bom público?

Tenho oportunidade de sempre louvar o trabalho dos ilustres Deputados, seja na esfera estadual, seja na esfera federal.

Tivemos oportunidade de acompanhar de perto essa lei de Responsabilidade Fiscal e a consideramos de grande importância para equacionar os problemas das despesas públicas, seja no Executivo, seja no Legislativo ou no Judiciário. Cada um de nós pode dizer "mas a Prefeitura que conheço age muito bem"; mas esta lei é para atingir a todo o País, não é uma lei específica, intervencionista no município a ou b. Então ela é uma lei muito importante. Sabemos que há Câmaras Municipais que abusam, porque são cidades ou municípios poderosos, então têm despesas que poderiam ser melhor aplicadas em benefício do bem comum. Mas eu não quero me demorar muito somente refletindo sobre esta lei. A Lei Federal da Deputada Rita Camata no começo foi considerada intervencionista, pois achava-se que os municípios teriam capacidade para de modo próprio saber fazer uso do seu orçamento, e sabemos que não é bem assim, que havia Prefeituras que precisavam melhor equacionar essa situação. E hoje, com o pessoal do Tribunal de Contas e com essa lei já há um vislumbre de uma certa possibilidade de manter esse orçamento de pessoal em limites razoáveis.

Da mesma forma tivemos a lei João Calmon, que é uma lei muito importante, pela qual nos municípios ficou para 25 e aqui no Estado de São Paulo para 25 ou 30. Isto significa que são leis muito próprias , que fazem com que os municípios tenham uma atenção adequada para estas ações.

Tem gente que pode dizer que o orçamento fica engessado. Não. Ele fica bem distribuído. Também o Sr. Secretário da Prefeitura de São Paulo, quando Deputado, apresentou um projeto na área da saúde pelo qual o Governo Federal, Estadual e Municipal também adequavam o seu orçamento. Tudo isto é muito importante; são ações que a Câmara Federal fez e nós aplaudimos, como também há outras coisas importantes. Sabemos que há esses índices de incentivos muito bons na área da cultura, etc. e não vou tratar da Lei Rouanet e outras agora porque meu tempo está vencendo, mas acredito que a nossa Assembléia está de parabéns com o índice paulista de responsabilidade social elaborado pela Fundação.

Seade que fez o maior sucesso na ONU. A Diretora do Departamento de Desenvolvimento Humano, Sakiko Sukuda, disse ao Presidente da Assembléia, nobre Deputado Vanderlei Macris, que a ONU poderá recomendar a adoção de análise semelhante a outros países em desenvolvimento.

Nós voltaremos a este tema, porque aqui passamos pelas franças, pelas ramas, pelo alto e não podemos descer ao fulcro destas questões mas existem coisas das quais precisamos tratar. É o caso, por exemplo, dessas Prefeituras que começam a contratar funcionários ditos "especiais"; tiram funcionários públicos efetivos, que ganham pouco, e começam a trazer gente de todo lado, ganhando exorbitâncias desnecessariamente.

Outra coisa também são esses contratos por notório saber. Penso que o Poder Legislativo precisa fazer uma análise mais acuidada, porque se fazem contratos com firmas sem nenhum notório saber, mas o inventam, já que é de difícil justificação. Mas voltarei. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, companheiros aqui presentes, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, quero hoje fazer nesta tribuna algumas manifestações bem rápidas e sucintas.

Ouvi hoje na “Jovem Pan” que o Governo vai contemplar alguns contribuintes com a devolução do Imposto de Renda de 1997. É tamanho o desplante do Governo Federal, que aos contribuintes dá prazo para entregarem a declaração do Imposto de Renda, enquanto que a si não estabelece prazos para a devolução. Não bastasse tamanho descompasso, quando devolve ainda vem dizer que está contemplando o contribuinte – de 97!

Senhores, o Estado é constituído pelas pessoas, que portanto têm de se sobrepor a ele. O Estado deve definir uma data limite para a entrega da declaração do Imposto de Renda, mas o mesmo Estado também deveria ter uma data de devolução determinada. Este País desse jeito não vai para frente.

Srs. contribuintes: estão nos fazendo de palhaço. Por que é que nós temos prazo para entregar? Quando vamos entregar, chegamos lá e nos deparamos com as filas. Aí o Estado fica três, quatro, cinco anos com o dinheiro, pagando juros de poupança – e não os que ele cobra nos financiamentos – e no final não paga nenhuma multa pelo atraso na devolução. Desculpem-me caro Presidente, queridos funcionários públicos federais do alto escalão, mas isso é uma pouca vergonha.

Outra pouca vergonha: o cidadão que tem um nível salarial de cinco ou seis mil reais paga em torno de 25% ou 27% de imposto de renda. Sabem quanto os bancos pagam de imposto de renda sobre o lucro líqüido? Pasmem: 15%. Isso é uma vergonha. O banco – do lucro líqüido – paga 15%, enquanto o cidadão, pessoa física, de seu salário – e entendo que salário não é renda, pois renda é aluguel, é pro-labore – paga a alíquota máxima, se não me falha a memória, de 27%. Onde é que estamos vivendo? Que palhaçada é essa? Não garanto que são 27%, porque não sei, mas mais de 20%. Isso é outra vergonha nacional. Ou mudamos isso, através de uma discussão séria no Congresso, ou a sociedade uma hora vai dar o troco.

Outro acontecimento inadmissível, Sr. Presidente. Tanto promotor, tanto procurador do Estado competente, uma classe digna de todo respeito, mas não podemos ver um procurador daqueles gravar uma conversa como fez, só porque entendia que a conversa precisaria ser gravada, ainda que houvesse três procuradores na sala além de um senador da República. Gravar conversa é quebra de sigilo. Esse procurador cometeu o maior crime da Nação. Que ele vá lá para dizer que gravou. Senhores, isso está no Código Penal – violação dos seus direitos. Mas por que ninguém faz nada contra esse procurador?

Companheiros, está acabando o Estado de Direito neste Brasil, ninguém se respeita mais : grava-se qualquer conversa e coloca-se no ar e na revista. Será que esse promotor não ganhou nenhum dinheiro da revista “ Veja” para entregar a fita da conversa?

Os senhores me desculpem, mas um cidadão daquele não pode ser procurador e não pode ser promotor porque denigre a imagem da promotoria e da procuradoria que tantos companheiros tem até por ser advogado militante. A maioria deles, pessoas sérias, dignas e honestas, mas alguns querem aparecer. Agora, vem dizer que pegou a fita e pisou em cima. Parece uma criança ! Falou com um senador da República – não importa qual – e também na presença de duas testemunhas, dois colegas seus que com certeza estão envergonhados, porque ele envergonhou a Procuradoria da União.

Meu caro Presidente, peço que fiquemos atentos. E entendendo esta Casa e esta Mesa, que encaminhemos um documento ao Procurador Geral da União, Geraldo Brindeiro, para que tome providências, se não entraremos no descaso, no descrédito, na bandalheira : o procurador grava uma conversa e depois pisa na fita porque ficou com raiva.

Ele não é criança, ou se respeita a função e o cargo, ou vamos banalizar este País, vamos banalizar o instituto do direito, vamos rasgar os códigos e jogar fora se essas pessoas que passam no concurso para procurador e para promotor agem dessa forma, e depois, vêm criticar os parlamentares, que são os verdadeiros representantes da sociedade e foram eleitos através do voto popular.

Sr. Presidente, com a permissão e tolerância de V.Exa., quero comunicar aos meus pares que na próxima quarta-feira, às 15:30 horas, virá a esta Casa uma comitiva da Câmara Oeste de Vereadores. São aproximadamente 70 vereadores da região oeste que vêm entregar ao Presidente desta Casa uma manifestação de repúdio e um requerimento para que se abra uma CPI contra a empresa Viaoeste, para levantar os custos da marginal Castelo Branco e qual o critério adotado para a cobrança do pedágio mais caro do mundo. E, além disso, sobre o fechamento do acesso, pois consta do contrato que os municípios terão acesso e entretanto , Carapicuíba, Osasco e Santana do Parnaíba estão praticamente com os seus acessos obstruídos. Portanto, aproximadamente 70 vereadores da região oeste estarão nesta Casa para pedir apoio ao Presidente desta Casa, à Mesa e aos Deputados. Estarei pronto para recebê-los para que manifestem a sua vontade e as suas convicções em relação a essa covardia que se faz com o povo da região oeste com esse pedágio absurdo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos dão a honra de sua atenção, em primeiro lugar, a exemplo de todas as lideranças desta Casa e deste País, e também de milhares de cidadãos anônimos, quero me somar a todos neste momento extremamente difícil da saúde do Sr. Governador, e quero me solidarizar não só com o Sr. Governador, mas com sua esposa, D. Lila Covas e com sua filha Renata Covas, e expressar o nosso profundo pesar e a nossa solidariedade.

Raras pessoas têm a dignidade do Governador Mário Covas no enfrentamento da doença e também como a sua família tem reagido a esse momento tão doloroso.

Quero também dizer da importância do Governador Mário Covas no cenário do PSDB nacional. Nesse sentido lamentamos o que ocorre agora em termos federais, assistindo a mais uma briga do Ministro Serra com o Ministro do Planejamento em relação aos cortes de recursos para a área da saúde. Foi um corte de 920 milhões de reais determinado pelo Ministro do Planejamento.

A nossa enorme preocupação é que na cidade de Santos – cidade do Sr. Governador Mário Covas - tivemos mais uma epidemia de dengue. Segundo os levantamentos do Dr. Mauro Rosman, médico sanitarista que atua na saúde pública da Baixada Santista, um profissional extremamente respeitado, entre os anos de l997 até os dias de hoje, 210 mil santistas foram infectados pelo vírus da dengue.

Lamentavelmente, no início do ano a cidade sofreu cortes do Governo Federal para o programa de combate e prevenção à dengue. Estranhamos que na oportunidade o atual Secretário da Saúde da cidade de Santos, Dr. Tomas Sodebergue, ex-candidato a prefeito e também o atual Prefeito, Sr. Beto Mansur, não questionaram os cortes determinados pelo Ministério da Saúde. Na oportunidade esta Deputada manifestou-se entendendo que é justamente no verão que os casos aumentam.

Lamentavelmente hoje o Sr. Secretário Municipal de Saúde já reconhece a epidemia da dengue tipo 2. Sabemos que a dengue apresenta a questão, quando da sua reincidência, podendo vir a ocorrer a dengue hemorrágica que exige uma enorme infra-estrutura hospitalar e que, na falta de um programa extremamente organizado, pode vir a determinar muitos óbitos.

Assim sendo, insistimos nessa questão,. O Governo Federal, mesmo com a dengue não sob controle, cortou drasticamente os recursos colocando todos no mesmo nível na questão de saúde pública junto às outras epidemias, sendo que já no ano passado Santos tinha vivido o maior número de pessoas infectadas pelo aedes aegyptios em todo o Brasil. Então, não poderia ter assistido a esse corte de recursos.

Fora isso tivemos também muitas denúncias encaminhadas ao Ministério Público, tendo em vista que os visitadores da saúde pública, a equipe de combate ao mosquito transmissor da dengue foi montada de acordo com os interesses dos vereadores, o que foi alvo de denúncias, pessoas que não cumpriam suas responsabilidades, sua carga horária e nem tiveram treinamento adequado para esse enfrentamento. Agora, o Sr. Secretário anuncia a contratação de mais pessoas para fazer esse enfrentamento. Esperamos que isso seja feito dentro dos princípios da responsabilidade do Poder Público para uma ameaça tão grave em relação à cidade, à saúde pública.

Sr. Presidente, encerrando, mais uma vez manifestamos nossa solidariedade ao Sr. Governador Mário Covas, a toda sua família e apelamos ao Governo Federal no sentido dos recursos para a saúde pública, que não pode ser tratada da mesma maneira que outras áreas em um corte linear que sofreu todo o orçamento do Governo Federal de 4% de todos os ministérios. Então, são 920 milhões a menos para a saúde no Brasil.

Muito obrigada pela tolerância na tempo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar a chamar os oradores inscritos em lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, ainda quero voltar a tratar de um assunto. Apresentamos um projeto que foi aprovado e, pelo que fomos informados, como todos os projetos desta Casa, foi vetado.

Queremos falar, sobretudo ao povo de Santo André e do ABC, que já está conscientizado, bem informado, com a idéia muito madura a respeito deste parque. É uma necessidade imperiosa, pois sabemos da necessidade de áreas verdes, sobretudo em regiões industriais como a nossa, que é muito suscetível à poluição, seja dos córregos ou do ar.

Temos feito reuniões permanentes no ABC e tenho recebido e-mails sobre o assunto. Sabemos que vamos sofrer uma agressão quando o anel rodoviário passar pelo ABC. Este é o nosso Parque do Pedroso, um dos maiores do Estado de São Paulo.

É sobretudo importante, porque fica no centro de regiões superpopulosas e o anel não vai ter por onde passar, a não ser por dentro deste parque, descaracterizando grandemente esta área.

Queremos dizer que este anel rodoviário, maior obra que o nosso querido Governador Mário Covas está fazendo, bem como a pista descendente da Imigrantes, se iniciou pela zona sul, o que achamos justo, porque nesta região desembocam as grandes estradas do nosso Estado. Portanto, ela tinha esta ordem de preferência e de prioridade.

Quando falamos na área do ABC, recebi as seguintes sugestões, as quais analisamos e vemos o que podemos fazer: Estamos acompanhando as discussões em torno dos traçados propostos, em número de três, para o trecho sul do Rodoanel e que, pelo que observamos, a fim de que se possa atender aos interesses legítimos de Mauá e São Bernardo, esta obra deverá cortar uma APA, Área de Proteção Ambiental, que é o Parque Pedroso.

Infelizmente, para a população e para a própria administração não se vislumbra outra saída se não passar pelo Parque Pedroso, que é uma das coisas mais lindas na região. Não me sinto muito à vontade ao dizê-lo, porque o parque foi uma de minhas realizações no passado.

Poderíamos, diante disto, solicitar ao Governo estadual, como medida compensatória pela “agressão” ao nosso parque, que destinasse verba deste projeto a outro parque localizado também no Município de Santo André, que é o Haras de São Bernardo, também conhecido por Chácara da Baronesa Crespi.

Voltaremos ao assunto em outra oportunidade, visto que o meu tempo se esgotou.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda os Srs. Deputados da realização de sessão solene hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos militares do Exército brasileiro que cumpriram missão de paz da ONU no Timor Leste.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência levanta a presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 15 horas e 32 minutos.

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