09 DE ABRIL DE 2003

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ORLANDO MORANDO, SIDNEY BERALDO e ROMEU TUMA JR.

 

Secretários: CALDINI CRESPO, SAID MOURAD, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, VANDERLEI MACRIS e JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/04/2003 - Sessão 18ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ORLANDO MORANDO/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN/ROMEU TUMA JR.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Fala sobre o relacionamento do Governador com a Alesp. Insurge-se contra declaração de Alckmin sobre o Regimento Interno desta Casa.

 

003 - ROMEU TUMA JR.

Soma-se às preocupações do Deputado Nivaldo Santana. Refere-se à instalação da CPI do Futebol nesta Casa.

 

004 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Para comunicação, anuncia a presença da Sra. Anadir Yla, Secretária de Assistência Social de Marília, acompanhada de comitiva.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Saúda os visitantes. Informa a presença do Prefeito de Três Fronteiras, Deraldo Lupiano de Assis, e do Vereador de Avanhandava Angelo Zeferino.

 

006 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discorre sobre a importância da autonomia do Legislativo. Anuncia convênio entre a Sanasa, empresa de saneamento básico de Campinas, para instalação de estação de tratamento de água em Valinhos.

 

007 - ORLANDO MORANDO

Refere-se à instalação na Casa de Comissão de Acompanhamento da Reforma Tributária. Soma-se às manifestações sobre a autonomia do Legislativo. Elogia o Projeto Jepom, da Prefeitura de São Vicente.

 

008 - BALEIA ROSSI

Critica o sistema de pedágios do Estado, que prejudica a população e a economia.

 

009 - VITOR SAPIENZA

Reporta-se à sua participação na instalação da comissão instituída para acompanhar a Reforma Tributária.

 

010 - VICENTE CÂNDIDO

Cobra do Governador ações efetivas a respeito dos problemas do Estado. Refere-se aos quatro PLs que protocolou na Casa.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Vereador Abel Domingos, de Franco da Rocha, acompanhado de comitiva e pelo Deputado Ênio Tatto.

 

012 - WALDIR AGNELLO

Traz os problemas causados pela falta de ação da Sabesp à população dos municípios da zona oeste da Grande São Paulo.

 

013 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

014 - ANA MARTINS

Registra a presença de força-tarefa da ONU em seminário realizado no Memorial da América Latina, onde se discutiu a urbanização das favelas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - MARQUINHO TORTORELLO

Expressa satisfação por autorização de obra de "piscinão" em São Caetano e por feito do atleta da modalidade kurashi, Carlos Honorato, em competição. Cita início de construção de escola-modelo em São Caetano.

 

016 - ROMEU TUMA JR.

Discorre sobre reivindicações da Associação dos Delegados de Polícia do Estado, sobre seu real papel na Segurança Pública.

 

017 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

018 - BETH SAHÃO

Manifesta seu estranhamento com declaração sobre a Assembléia por parte do Governador. Comemora o sucesso dos primeiros cem dias do Governo Lula. Informa ter protocolado hoje pedido de criação de comissão permanente de mulheres nesta Casa (aparteada pelo Deputado Mauro Menuchi).

 

019 - SIMÃO PEDRO

Celebra assinatura de convênio entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura da Capital para  construção de dez mil unidades habitacionais.

 

020 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Professor Rui, Vereador em Campo Limpo Paulista, e de Alexandre Nicola, do Diretório Estadual do PT de Jundiaí.

 

021 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Refere-se a PL que protocolou estendendo percentual de casas populares do CDHU para membros das Guardas Municipais. Elogia a nomeação de Lars Grael para a Secretaria Estadual de Esporte (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Sebastião Arcanjo - Tiãozinho).

 

022 - CONTE LOPES

Cita caso de jovem assassinado por bandidos. Questiona o sistema judiciário.

 

023 - MARIA ALMEIDA

Refere-se  a seu trabalho assistencial, como coordenadora do Projeto Nordeste.

 

024 - MARIA ALMEIDA

Para reclamação, continua a falar sobre seu trabalho assistencial. Elogia lançamento do campus da USP na zona leste da Capital.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença da Vereadora Mara Ribeiro, de Ribeirão Pires, acompanhada de professores aposentados daquele município.

 

026 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, refere-se à luta de mãe que teve filho assassinado pela volta do criminoso à cadeia.

 

027 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, estranha declaração do Governador acerca da Alesp. Defende a autonomia do Legislativo.

 

028 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, soma-se à manifestação anterior.

 

029 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Deputado Wadih Helú.

 

030 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, esclarece as declarações do Governador sobre o Legislativo.

 

031 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, tece elogios à gestão de Geraldo Alckmin.

 

032 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, cita experiência própria de mau atendimento da Polícia Militar à população, causado por falta de efetivos e de equipamento.

 

033 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, critica posição do Presidente Lula em relação às Agências de Regulação e as declarações da Prefeita da Capital acerca da Câmara Municipal. Faz reflexão sobre o processo político legislativo.

 

034 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, defende o Governo dos ataques da oposição.

 

035 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, atribui o texto publicado da declaração do Governador como colocado fora do contexto.

 

037 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, disserta sobre a crítica do Governador à Alesp. Preocupa-se com o crescimento da violência, principalmente no Rio de Janeiro.

 

038 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, responde às críticas ao Governador.

 

039 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, explica o porquê das críticas.

 

040 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, insurge-se contra o uso do cigarro em Plenário, uma vez que o público nas galerias não pode fazê-lo.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a visita do Prefeito de Marília José Abelardo Guimarães Camarinha.

 

042 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, solicita a Presidência cópia do anteprojeto sobre a reforma da Presidência enviada pelo Governo à Casa.

 

043 - RODRIGO GARCIA

Para reclamação, encarece a oportunidade da mudança do Regimento Interno para benefício da população, com uma Assembléia mais ágil.

 

044 - MAURO MENUCHI

Para reclamação, pondera que a crítica do Governador, no final, atinge a qualidade do trabalho da própria situação.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca as seguintes sessões solenes: dia 5/5, às 10h, para comemoração dos 79 anos da Igreja Assembléia de Deus, a pedido do Deputado Marcelo Bueno; dia 9/5, às 10h, para comemoração do Dia da Polícia Militar Feminina, a pedido do Deputado Coronel Ubiratan; dia 12/5, às 10h pelo Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama, a pedido da Deputado Rosmary Corrêa; e dia 6/6, às 20h, para comemoração do centenário do jornal "Cruzeiro do Sul" de Sorocaba, a pedido do Deputado José Caldini Crespo.

 

ORDEM DO DIA

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado Requerimento de urgência para PL de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Informa a existência de oito requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da pauta, que dá por aprovada.

 

047 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de votação.

 

048 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior. Coloca em votação requerimento de inversão de Ordem do Dia de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

049 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PCdoB.

 

050 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

051 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

052 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

053 - NIVALDO SANTANA

Comunica aniversário da Deputada Analice Fernandes.

 

054 - Presidente SIDNEY BERALDO

Cumprimenta a Deputada. Acolhe o pedido de verificação de votação e determina que se proceda pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma o resultado anterior.

 

055 - ROMEU TUMA JR.

Anuncia presença do Prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes.

 

056 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha o requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.

 

057 - ENIO TATTO

Requer verificação de presença.

 

058 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que suspende ao constatar quórum regimental. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

059 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

060 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento de inversão da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 555/02.

 

061 - ANTONIO MENTOR

Requer cópias da propositura em discussão.

 

062 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Antonio Mentor.

 

063 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 555/02 (aparteado pelos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor).

 

064 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

065 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 555/02 (aparteado pelos Deputados Renato Simões e Campos Machado)

 

066 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

067 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

068 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer verificação de presença.

 

069 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

070 - ARY FOSSEN

Discute o PL 555/02 (aparteado pelos Deputados José Carlos Stangarlini, Renato Simões, Luiz Gonzaga Vieira e Vaz de Lima).

 

071 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 555/02 (aparteado pelos Deputados João Caramez, Sebastião Almeida e Ary Fossen).

 

072 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

073 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 555/02 (aparteado pelo Deputado Ênio Tatto).

 

074 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 10/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PRONA - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de uma semana questionamos o líder do Governo nesta Casa, Deputado Vanderlei Macris, a respeito da intromissão indébita do Governador do Estado, no sentido de que S.Exa. estaria interessado em alterar o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, de tal sorte que o rolo compressor do Governo, aqui na Assembléia, transitasse de forma bastante acelerada. E os projetos de interesse do Governo fossem votados sem que fossem suficientemente debatidos e discutidos nesta Casa.

Quando fizemos esta indagação, o líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, assegurou que o Governador do Estado iria respeitar a autonomia e a soberania da Assembléia Legislativa e não iria se meter em assuntos “interna corporis” da Assembléia. Até porque seria estranho que o Governador Geraldo Alckmin, que já foi Deputado estadual, se envolvesse em assuntos internos da Assembléia, pois quando fizermos uma rápida leitura, na Ordem do Dia, veremos que a maioria dos projetos que se encontram na Ordem do Dia estão ali colocados em função de vetos do Governador. E na maioria dos vetos, S.Exa., Governador Geraldo Alckmin, alega que a Assembléia Legislativa exorbitou de suas funções legislativas, invadindo área de competência privativa do Executivo.

Com esse argumento, se instalou aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma verdadeira indústria de vetos, em que o Governador do Estado se recusa, de forma peremptória, a aceitar a contribuição legislativa dos Deputados e quer transformar a Assembléia Legislativa numa Casa que apenas diga amém às proposições originárias do Executivo.

A imprensa, hoje, outra vez divulga que o Governador Geraldo Alckmin quer porque quer alterar o regimento da Assembléia. Quer se meter num assunto que não é de sua competência, já que o Regimento Interno é prerrogativa exclusiva dos Deputados para normatizar o funcionamento dos trabalhos aqui da Casa. Essa atitude imperial e antidemocrática, essa ingerência descabida do Governador em assuntos da Assembléia deve merecer o repúdio não só daqueles partidos que fazem oposição ao Governo do Estado, mas de todos aqueles que acho fundamental para que a democracia prevaleça em São Paulo: que a Assembléia Legislativa seja um poder autônomo, soberano e exerça, em sua plenitude, todas as suas prerrogativas.

Nós condenamos, de forma enérgica, essa forma antidemocrática do Governador que tem se especializado em atacar a Assembléia Legislativa, chegando ao cúmulo de dizer que ninguém trabalha nessa Assembléia, que tem mais de um ano que a Assembléia Legislativa de São Paulo nada produz.

Acho que isso é um ataque institucional a esta Casa e não podemos ouvir calados críticas descabidas como essa. A Assembléia Legislativa tem o direito de funcionar da forma que melhor lhe convier, e não vai ser abaixando a cabeça e recebendo puxão de orelha e lição de casa do Governador que a Assembléia Legislativa vai exercer suas prerrogativas de forma plena e integral.

Para piorar ainda mais, o Governador usou um exemplo desastroso. Ele falou que queria que a Assembléia Legislativa de São Paulo funcionasse como Parlamento britânico que, em poucas horas, aprovou esse ataque criminoso que a Inglaterra, junto com os Estados Unidos, estão promovendo ao Iraque. Segundo o sonho do Governador, ele queria - citou isso como exemplo - que a Assembléia também funcionasse dessa forma.

Nós, do PCdoB, consideramos que a democracia pressupõe o funcionamento autônomo e soberano dos Poderes. Não podemos aceitar que o Governador do Estado queira alterar o Regimento desta Casa apenas para aprovar, de forma célere e açodada, os projetos que são do seu interesse e não necessariamente de interesse da população de São Paulo.

Fica registrado o nosso protesto. Conclamamos todas as lideranças desta Casa a não se curvarem diante dessas ameaças imperiais do Governador, que quer impor a ferro e fogo a sua política em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr..

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, quatro compromissos sempre pautaram a minha vida: o compromisso com a minha consciência, com a justiça, com a verdade e o quarto veio após assumir a cadeira neste Parlamento, o compromisso com o povo de São Paulo, porque a partir do momento em que tomamos posse, temos de defender os cidadãos do nosso Estado.

Dentro desses compromissos que tenho, especialmente com a minha consciência, associo-me à fala do nobre Deputado Nivaldo Santana, até porque quando este Deputado investigava a máfia eu dizia que no município de São Paulo, naquela época, os Poderes contrariavam muito a Constituição, porque o Legislativo e o Executivo eram dependentes, mas totalmente desarmônicos, quando deveriam ser independentes, mas harmônicos. Realmente o Governador foi infeliz no que falou, até porque ontem, como um dos novos Deputados que aqui chegou, tive orgulho de presidir a primeira sessão em que se aprovou alguma coisa e foi justamente um projeto do Governador.

Falo isso para alertar os nobres companheiros Deputados, especialmente aos nossos telespectadores, para quem prestamos serviços, que sinto que uma nuvem negra se aproxima desta Casa, tentando impedir ou inviabilizar a instalação da CPI do Futebol. Uma coisa que parecia unânime, por ser de interessa público, por favorecer o consumidor e passar a limpo uma série de coisas que acontecem no nosso futebol, de repente muda. Percebemos, por algumas conversas de bastidores, por algumas notas plantadas em jornal, que estão tentando inviabilizar a CPI do Futebol. Esclareço novamente que não tenho nenhum interesse pessoal, a não ser cumprir os compromissos - não promessas - que assumi com a população deste Estado durante a campanha, principalmente na área de Segurança Pública, no combate às causas da violência que conheci durante os 24 anos de carreira.

Então, Srs. Deputados, fica aqui o alerta para que esta Casa demonstre à sociedade paulista que é independente, que é um poder responsável, que tem a sua liberdade e a sua independência. As discussões e as divergências devem haver, faz parte do Parlamento, mas dos Poderes, é o mais transparente que temos. Quero deixar consignado isso, aliado a essa infeliz declaração do Sr. Governador, a quem respeito. Vou aplaudir tudo o S.Exa. fizer de bom, mas vou criticar o que S.Exa. fizer de errado. Tenho absoluta independência para isso, independência que me foi dada pelo meu partido, pois se assim não fosse não estaria nele, e pela minha consciência.

Insisto no alerta para que esta Casa não ceda a certos tipos de pressões escusas e o que mais me preocupa é que esta proposta da CPI já está começando a ser vendida fora da Assembléia. Minha preocupação é que isso ocorra aqui dentro. Fica o alerta, associando-me à independência que este Poder tem e o registro de que ontem tivemos o primeiro projeto aprovado nesta Casa, o que muito nos orgulhou. Espero que daqui para frente a Casa possa fluir com bastante tranqüilidade e em respeito sempre ao interesse maior que é o interesse público.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença da Sra. Anadir Yla, Secretária Municipal de Assistência Social do município de Marília; do Presidente da Associação Filantrópica de Marília, Sr. Francisco Roberto Rocanha; do seu vice, Dr. José Alfredo Santana, Promotor Público da Comarca de Marília, que nos honram com suas presenças neste Parlamento paulista. Eles aqui comparecem para uma reunião com a Secretária de Assistência Social do Estado de São Paulo para dizer da importância da Filantrópica de Marília, que atende crianças e adolescentes encaminhadas pelo Poder Judiciário da nossa cidade. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência dá as boas-vindas aos senhores visitantes e aproveita a oportunidade para informar também a presença do Prefeito Municipal de Três Fronteiras, Sr. Deraldo Lupiano de Assis, e do Vereador Ângelo Zeferino, Presidente da Câmara Municipal de Avanhandava. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo - Tiãozinho.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento também as autoridades em visita a nossa Casa, quero dar continuidade ao debate proposto pelo nobre Deputado Nivaldo Santana. Nós estamos fazendo neste Parlamento aquilo que nos confere a Constituição. Como disse o Deputado Romeu Tuma, temos autonomia e soberania, um dos requisitos da República Federativa do Brasil e estabelecido tanto na Constituição, quanto no nosso Regimento Interno.

Aliás, o Governador, quando Deputado nesta Casa, poderia ter feito sugestões para atualizar e melhorar o processo legislativo. Poderia ter feito isso também na condição de vice-Governador, porque há doze anos esse partido controla esta Casa e o Estado de São Paulo. Digo doze anos considerando o período do saudoso Governador Franco Montoro. Desde aquela época essa linha de política está à frente do governo do Estado. Portanto, houve um longo período para que se fizesse sugestões inovadoras que pudessem dar ao Parlamento paulista a agilidade que o Governador reivindica para defender os seus interesses.

Então eu acho que a Liderança do Governo nesta Casa deveria fazer hoje um pedido de desculpas ao Parlamento paulista, porque não estamos aqui para interferir nos procedimentos. Muitas vezes os Deputados até justificam alguma atitude equivocada tomada no Palácio como se o Governador não tivesse tempo suficiente para ler todos os documentos. Estou me referindo a alguns vetos que tínhamos dificuldade de compreender as razões pelas quais eles foram apresentados.

Mas, isso foi feito de maneira muito respeitosa com o Sr. Governador, inclusive quando da sua estada aqui. Portanto, confunde o Sr. Governador o nosso Parlamento Paulista com o britânico e confunde inclusive, acredito eu, não de má-fé porque lá se trata de uma outro regime, monarquia, de uma outra forma de governo, o parlamentarismo. Inclusive, o Sr. primeiro-ministro toda quarta-feira comparece ao Parlamento Britânico para explicar como andam as coisas na Inglaterra. Aliás, se fôssemos seguir a tradição do Parlamento Britânico, teríamos entrado numa verdadeira sinuca de bico, do ponto de vista da relação com a opinião pública. A opinião pública britânica é contra a guerra. A dificuldade de Tony Blair de circular, de transitar e de se relacionar com uma boa parte da população na Inglaterra é muito delicada nesse período de guerra.

Portanto, deveríamos sugerir ao Sr. Governador que envie os projetos que S. Exa. tem como prerrogativa constitucional para esta Casa, mas que não interfira nos mecanismos, nas negociações que estamos fazendo aqui, porque atrapalha, fere com a nossa soberania e coloca a imagem deste Parlamento numa situação muito delicada.

O Sr. Governador dizer que a Assembléia Legislativa está parada há um ano não está agredindo só este parlamentar que está aqui há pouco menos de um mês, mas, sobretudo os Srs. Deputados que estão aqui lutando, trabalhando incansavelmente para colocar o Parlamento Paulista na posição que deve ocupar do ponto de vista do Estado líder da nação, não só do ponto de vista econômico, e que tem um papel importante nas grandes decisões políticas tomadas a nível federal. Queria fazer esse registro. Penso que o Sr. Governador, através dos eus representantes, deve desculpas não à nossa bancada de oposição, mas ao Parlamento do Estado de São Paulo.

Para concluir, Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um fato muito importante que irá ocorrer hoje na cidade de Campinas. A nossa empresa de saneamento básico, a Sanasa, junto com a Prefeitura irá celebrar um convênio onde estaremos antecipando receita, da nossa empresa, para a cidade vizinha de Valinhos, para com sua companhia de águas e esgotos, para que seja feito a instalação de uma estação de tratamento de água. Parece-me que é uma operação inédita, motivo de elogios nos editoriais dos jornais da nossa região. Gostaríamos de ressaltar esse gesto grandioso da nossa empresa Sanasa, empresa que estava para ser privatizada nessa onda neoliberalizante que tomou conta de vários gestores públicos no Brasil, e que estava sofrendo constrangimento em função de uma tentativa de privatizar o setor de saneamento imposto através de um projeto de lei do então senador José serra.

Essa empresa está revitalizada, está com recursos e vai tratar 70% dos esgotos da nossa cidade de Campinas. Quando estamos aqui nesta tribuna, solicitando agilidade para que votemos o item nº 1 da pauta, para que possamos tratar da questão da água com carinho e com atenção, é porque estamos falando de saúde pública, de respeito ao meio ambiente, do futuro das próximas gerações. Essa é a contribuição que o município de Campinas está dando para a questão da qualidade de vida da nossa região, e é um esforço coletivo dos consórcios, das Bacias do Capivari, Piracicaba e Jundiaí, que se somam ao esforço dos Prefeitos, das câmaras de Vereadores da nossa região, que querem tratar do nosso esgoto e querem discutir com esta Casa, querem discutir com o Sr. Governador do Estado de São Paulo, não só as contrapartidas de S. Exa. para viabilizar os investimentos públicos que se fazem naquelas regiões, através de operações consorciadas, mas também para nós é fundamental discutir a questão da utilização do Sistema Cantareira. Queremos discutir, fazer uma gestão compartilhada do Sistema Cantareira, porque será vital para o abastecimento de água da capital da Grande São Paulo. É vital também para a vida dos nossos rios, para a situação que possa possibilitar uma qualidade de vida mais adequada para a população da Região Metropolitana de Campinas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho nesta quarta-feira informar que nesta manhã, nesta Casa, foi instituída a Comissão de Acompanhamento da Reforma Tributária. Por que venho trazer esta informação? Reforma Tributária que já é bastante especulada por todos os meios de comunicação, segundo o encaminhamento dado pelo nosso Presidente da República, Presidente Lula. No mês de abril ela estará chegando ao Congresso Nacional, e esta Casa, de maneira muito sábia, instituiu uma comissão para acompanhá-la.

A todos vocês que nos assistem, a você que quer dar a sua participação, gostaria que mantivessem contato com os nobres Deputados aos quais você tem a sua influência, ou que se utilizassem do nosso e-mail que aparece no seu vídeo, para que possamos estar dando os melhores encaminhamentos, para que isso possa surtir um efeito positivo para o nosso Estado. E, mais do que isso, hoje temos convicção de que essa reforma poderia estar prejudicando o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Gostaria que vocês pudessem manter esse contato com o nosso gabinete, através do nosso e-mail, para que possamos ter o melhor aproveitamento, e para que possamos através dessa comissão, tirar o melhor rendimento para que São Paulo continue sendo esse Estado empreendedor, esse Estado de desenvolvimento e essa locomotiva produtiva. Sabemos que a reforma tributária é de suma importância para que isso possa acontecer e transparecer.

Outra situação, Sr. Presidente, preciso abordar e não consigo me calar, em relação às notícias que chegam pelos jornais, no dia de hoje, relativamente a um assunto tratado pelo Exmo. Sr. Governador do nosso Estado, que trata diretamente da Assembléia Legislativa. Gostaria de deixar muito claro, até para que não entremos nesse âmbito generalizado, cheguei a esta Casa no dia 15 de março, então, cada Deputado tem a sua preponderância para fazer a sua defesa, e dizer que não estou há um ano parado. Primeiro, quero fazer a defesa do Parlamento porque a atividade dos parlamentares não fica reduzida somente à atividade do plenário. O Deputado tem uma ação de campo, e não só o Deputado, o Vereador, o Deputado federal, extremamente importante para a nossa população.

Nesse aspecto, já temos protocolado seis projetos de lei, já temos mais de 15 requerimentos de informação. Então, não quero me colocar na situação de que me encontro parado, nem há um ano, e nem muito menos há quase um mês, que é o período em que estamos nesta Casa.

E, dizer também que a Constituição nos assegura com todas as propriedades a independência dos poderes. Esta Casa tem a sua independência, ao mesmo tempo, tem um relacionamento harmônico muito proveitoso ao desenvolvimento dos trabalhos. Se alguma coisa transcorreu dentro de uma certa normalidade ou de uma anormalidade, isso é única e exclusivamente do Poder Legislativo, deixando claro que, por parte deste Deputado, não nos transformaremos em despachantes de luxo.

Quero deixar isso bastante claro, porque estou completando nos próximos dias um mês, não estou há um ano nesta Casa, e entendo que a nossa atividade tem sido produtiva. Queremos continuar produzindo para a população de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado, apreciando as propostas. Estarmos deliberando e seremos efetivamente aquilo que a Constituição nos garante, que é o poder de relacionamento harmônico e independente.

Quero também falar de uma visita que fiz à cidade de São Vicente, na semana passada, onde conheci um projeto que me deixou encantado. Trata-se do Projeto Jepom, onde a administração municipal, administrada pelo Partido Socialista Brasileiro fez uma inclusão importantíssima dentro de um contexto social: o contingente que excedeu aos atiradores do tiro de guerra foram habilitados e contratados dentro de um programa social, com o rendimento de um salário mínimo.

Esse contingente posteriormente será incorporado dentro da Guarda Municipal daquela cidade, prestando um serviço altamente relevante à população. Isto, com uma importância muito maior, que é o avanço social dando efetivamente uma conotação de trabalho, de educação, para aqueles jovens que estavam adentrando num processo de alistamento e foram dispensados pelo excesso de contingente, mas, que ao mesmo tempo, se sentiram valorizados de estar sendo incluídos dentro de um projeto social, de um programa social, onde surtiu efeito altamente produtivo, onde os índices de criminalidade daquela cidade diminuíram. O mais importante, esses jovens estão todos matriculados, todos têm que estar estudando. Conseguiram uma bolsa-auxílio, com rendimento no valor de um salário mínimo, que é de extrema importância para o rendimento daquelas famílias.

Quero aqui parabenizar a atitude do Prefeito Márcio França, na administração municipal do PSB, um projeto social que teve a aprovação da população e, mais do que isso, está tendo a aprovação dos meios governamentais que tratam diretamente da questão e dos problemas sociais. Ademais quero agradecer, Sr. Presidente, deixando aqui os apontamentos neste dia de hoje. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, poucos usuários das rodovias paulistas sabem, mas parcela nada desprezível dos valores que desembolsam com pedágios vai para os cofres públicos, principalmente do Governo estadual. As empresas concessionárias chegam a repassar 20% ou, em certos casos, até mais, do valor das tarifas para o Departamento de Estradas de Rodagem DER como pagamento de uma taxa denominada contratualmente de "Ônus Fixo", mais 3% à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e outros 2,5% em média, de ISS aos Municípios que sediam praças de pedágios.

Ou seja, a praga dos pedágios não é alimentada apenas pela sanha lucrativa das empresas privadas concessionárias, mas também pela gula tributária do Poder Público, que encarece as tarifas por conta própria em quase um terço de seus valores. Nesta história, a única vítima é o usuário de nossas rodovias.

Desde que o sistema de pedágios foi instituído nas rodovias de São Paulo, em 1998, o DER já recebeu aproximadamente 1 bilhão de reais de repasse e os Municípios onde há praças de pedágios uma soma em torno de 200 milhões de reais. Uma grana e tanto, que foi tirada, sempre é bom lembrar, do bolso dos usuários de nossas estradas.

Isto tudo e mais as cláusulas draconianas que beneficiam as empresas privadas que atuam na área, como a que lhes permitem aumentar as tarifas acima do índice inflacionário que reajusta os vencimentos da maioria de seus usuários, tornam a cobrança de pedágios no Estado de São Paulo numa das mais abusivas do Planeta. Sem contar uma outra cláusula contratual destas concessões, responsável pela proliferação desmedida das praças de pedágios em todo o Território do Estado, particularmente nas regiões de Ribeirão Preto e Campinas, onde existem mais de cinqüenta postos de cobrança.

Os custos dos pedágios nas rodovias paulistas chegaram, por estas e outras razões, a um nível insuportável. Quem viaja com automóvel de passeio de Ribeirão Preto a São Paulo e para cá retorna no mesmo dia gasta algo em torno de 45,00 reais com esta cobrança.

O caminhoneiro chega a pagar quase R$ 100,00 percorrendo o mesmo trecho de rodovia. Até o passageiro de ônibus paga, pois a tarifa de pedágio está embutida no preço de sua passagem. Só em 2002, o pedágio em São Paulo ficou 45% mais caro, bem acima da inflação registrada no mesmo período, estimada em pouco mais de 12%.

Mas quem se locomove através do transporte rodoviário em São Paulo não é punido apenas pela cobrança ensandecida de pedágios. Na verdade, o usuário das rodovias do Estado é hexatributado, pois, além deixar seu dinheiro em dezenas de praças de pedágios, ainda paga IPVA, licenciamento de veículos, ICMS e Cofins do combustível e até a Cide, aquela contribuição que incide sobre a venda da gasolina. É o fim da picada. Ou melhor, é o completo desrespeito a uma das obrigações do Poder Público, que é o de facilitar o transporte de seus cidadãos.

Não dá mais para manter o modelo vigente. E preciso uma mudança ampla e profunda, que corrija as injustiças, contendo a gula tributária do Poder Público e adequando e racionalizando o lucro da livre iniciativa E tratando o usuário com um mínimo de respeito, o que, na prática, quer dizer tarifas mais civilizadas.

Este é um assunto de suma importância, que foi amplamente debatido durante a campanha e queremos trazer sempre como uma preocupação neste Legislativo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando seqüência a um assunto já abordado hoje referente à reforma tributária, tivemos hoje, pela manhã, a oportunidade de participar de um evento promovido pelo nosso Presidente, Sidney Beraldo. Tomou posse a comissão constituída na Assembléia Legislativa para acompanhar os trabalhos da reforma tributária que chega muito tardiamente ao nosso país.

No momento de tomarmos posse, tive a oportunidade de fazer uma abordagem sobre o problema relacionado com o imposto no destino ou na produção. Sem dúvida alguma alguém irá perder. Poderá alegar, e alegam os estados produtores, que na hipótese de o imposto ser cobrado no destino, os estados produtores perderão. Na hipótese de ser cobrado na produção, teremos um status quo igual ao que hoje existe, em que pesem algumas ponderações respeitáveis do meu amigo Deputado Vaccarezza, na Bancada do PT. Muito propriamente levanta a hipótese de que, se cobrado o imposto no destino sobre o petróleo, São Paulo, pelo fato de possuir a maior quantidade de veículos e consumir maior quantidade de petróleo, poderia levar vantagem quando confrontado com os demais estados.

Ainda dentro da mesma linha do Deputado Vaccarezza que, volto a repetir, é ponderável a colocação, no sentido também de levantar o problema de energia, São Paulo é o estado que mais consome energia no país. Levanta ainda ele o problema relacionado com comunicações. Também São Paulo é o estado que mais consome na comunicação: telegramas, celular, telefonia etc.

Então temos um quadro de perda e ganho. Porém, sem dúvida alguma, no presente momento ninguém discute se o Estado do Amazonas vai ganhar, se o Estado de Minas vai ganhar, se São Paulo vai perder. Sem dúvida alguma a grande questão nos dias de hoje é o chamado Custo Brasil, ou seja, se São Paulo ganha, se a Bahia ganha, se Pernambuco deixa de ganhar ou perde. Questiona-se hoje, inegavelmente, o chamado Custo Brasil. Se não resolvermos o problema da chamada reforma tributária, em que passamos a desonerar os nossos bens produzidos, não teremos condições de enfrentar a onda de desemprego, não teremos condições de ter produtos competitivos no mercado externo e continuaremos na mesma situação de país subdesenvolvido.

Num passado recente, nós tivemos oportunidade de, nesta Assembléia mesmo, presidir uma CPI sobre guerra fiscal. Nessa ocasião eu tive a honra de ter sido Presidente e o Deputado Vaz de Lima foi o relator. Nós fizemos várias propostas para o nosso Governo, mostramos que o Estado de São Paulo havia perdido, ao longo dos oito anos, aproximadamente, na época, 10 bilhões de reais, além da quantidade de empregos. Porém, infelizmente, as coisas continuaram.

Recentemente, ainda no início desta legislatura, protocolamos um pedido de CPI que seria menos abrangente que a decisão do nosso Presidente, Sidney Beraldo, no sentido de criar uma comissão co-partidária, a fim de acompanhar os debates e providências que estão sendo tomadas em Brasília de tal forma que, acima de quem venha a perder ou quem venha a ganhar, teremos como objetivo a vitória sempre, sempre do nosso Brasil. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros eleitores, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, venho a esta tribuna falar um pouco das minhas iniciativas em quase um mês de trabalho.

Antes quero fazer um breve comentário sobre a declaração do Governador que é motivo de polêmica e comentários aqui nesta tribuna. Eu até poderia concordar com o Governador; acho um pouco deselegante a maneira como o Executivo tenta dialogar com os Poderes Legislativos. Acho que o Governador tem razão, nós podemos também fazer o inverso e fazer aqui a crítica de que o poder Executivo está muito mais lento e mais parado do que o Legislativo. Aqui não temos nenhuma medida que precise ser votada da qual o Estado dependa para solucionar vários problemas, até porque o Poder Executivo tem competência expressa na lei e depende dele executar. Medidas com relação ao problema da violência, do desemprego e várias outras medidas dependem do Executivo e nós conhecemos a lentidão que é um pouco a marca do PSDB e do próprio Governador.

Então, acho um pouco deselegante, ainda que precisemos fazer um debate, não pela lentidão do trabalho aqui na Assembléia - aqui eu discordo do Governador -, mas pela qualidade. Eu participei daquela recepção calorosa que a gestão anterior preparou para os novos Deputados. O presidente da Fiesp foi convidado e mandou um diretor para representá-lo, e ele sugeriu que a Assembléia deve trazer aqui para dentro a vida real do Estado, precisa debater e achar solução para o desenvolvimento econômico, o financiamento da cultura, o problema da violência urbana. Acho que é muito mais em relação à qualidade - é um pouco o meu sentimento -, o Governador procura fazer a crítica. Esta Casa tem poderes e precisa usar melhor esses poderes que são instituídos pelas leis brasileiras.

Quero continuar aqui fazendo o debate nesse sentido. Às vezes o mundo está desabando lá fora e nem por isso os Deputados estão sensibilizados com os grandes problemas, por exemplo, o do desemprego. O Estado de São Paulo tem um papel importante nesse processo. É um estado industrializado, com economia forte, um estado hegemônico por natureza e muitas vezes não é exercida essa hegemonia.

Na minha função constitucional, que é fazer projetos de lei e tentar aprová-los aqui, e também fiscalizar o poder Executivo, tenho já alguns resultados que vou comentar com os telespectadores da TV Assembléia e os cidadãos que hoje nos visitam. Eu já protocolei quatro projetos aqui na Casa e hoje devo protocolar mais dois projetos, que eu acho que virão a contribuir com a qualidade do debate nesta Casa.

Com relação ao primeiro deles tive oportunidade de participar de um debate com o nobre Deputado Orlando Morando, que foi ao ar esses dias pela TV Assembléia e parece que foi de grande repercussão. É um projeto importante e polêmico. Acho que a função das grandes iniciativas aqui é estabelecer a polêmica, ir a voto e a maioria leva, pela instituição democrática que é.

Esse projeto visa restringir a ação dos grandes grupos de varejo no Estado de São Paulo. Boa parte do desemprego causado na região metropolitana de São Paulo é devido à voracidade e á ganância das grandes redes de varejo que vêm fechando os pequenos supermercados, padarias, o pequeno comércio nas cidades do Brasil e em São Paulo. cunho.

O outro objetiva estabelecer cotas para as universidades públicas do Estado de São Paulo. Um projeto também com um certo grau de polêmica, mas que precisa ser feito, entendendo que boa parte da exclusão do negro, do pobre é por falta de acesso à educação, ao conhecimento

Por último, um projeto que institui o selo verde, uma versão mais moderna do pedágio urbano, e um outro projeto que organiza e regulamenta uma lei federal que autoriza o Estado a fazer contratos com as organizações sociais.

Hoje protocolarei mais dois projetos que virão ao debate no momento oportuno nesta tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Abel Domingos, de Franco da Rocha, acompanhado de Ricardo Barreto, Najila e George, convidados do nobre Deputado Ênio Tatto. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero ocupar o meu tempo de hoje para trazer à tona um tema que está afligindo bastante os moradores e comerciantes da região metropolitana Oeste de São Paulo, que compreende as cidades de Barueri, Osasco, Santana de Parnaíba.

A Sabesp, no início de 2003, por motivos de contenção de despesas, de ajustes no seu orçamento para este ano, não deu continuidade às licitações para os serviços que tem de prestar à população. De acordo com o texto que tomamos conhecimento, a Sabesp, na intenção de ajustar seu orçamento, está adiando por tempo indeterminado as licitações que deveria fazer para contratar serviços de informática e expansão da rede.

Ocorre que o povo, o cidadão, precisa desse serviço básico de fornecimento da água para o seu bem-estar, e estamos com ligações atrasadas. A meta estabelecida pela Sabesp para a ligação de um pedido é de apenas três dias, e temos casos concretos em Santana de Parnaíba, Barueri, Osasco, que se estendem por 180 dias, e os solicitantes desse serviço sequer conseguem uma resposta plausível para tanta demora no seu pedido de ligação.

Isso tem obrigado algumas pessoas, cidadãos que não são comerciantes, cidadãos comuns como eu, que moro em Santana de Parnaíba, a contratar caminhões-pipa de água, pagando até 120 reais por cada caminhão para abastecer nossas casas. Tenho conhecimento também de alguns empreiteiros, cujos imóveis estão prontos para ser entregues, mas, como no contrato reza que tem de entregar com a água ligada, ficam impossibilitados, tomando prejuízos grandes, porque a Sabesp não ligou a água naqueles imóveis.

Gostaríamos, neste curto tempo, de solicitar ao superintendente da Metropolitana Oeste - já fizemos um pedido por escrito - que nos esclareça e dê um prazo para que essa solução seja resolvida. Queremos registrar a situação ruim da Região Metropolitana Oeste que está sendo abalada com esse problema da falta de água. Temos aqui no noticiário que na cidade de Barueri há uma fila de espera de 900 pedidos de ligação de água; em Osasco, são 500 pedidos e na Zona Oeste da Capital mais 700, totalizando 2.100 pedidos, sem prazo, sem resposta, sem nada para que o cidadão possa se programar. Fica o nosso apelo para que essa situação seja rapidamente resolvida.

 

Quero dizer também que o nosso Governador será hoje alvo de muitas críticas - algumas já aconteceram no início da sessão - sobre suas declarações ontem no jornal a respeito da lentidão dos trabalhos na Assembléia. Gostaria de fazer um apelo aos colegas para que não fizéssemos dessa declaração do nosso Governador mais um cenário de guerra, como o que vivemos aqui nas últimas três semanas, quando tentamos de todas as formas aprovar o projeto dos precatórios e somente ontem à noite conseguimos.

Não vamos fazer dessa declaração uma polêmica. Ele também tem o direito de se expressar e dar uma satisfação à população a respeito dos muitos projetos que tem aqui para ser aprovado. Pediria a todos os senhores que mantivéssemos nesta Casa uma atitude sempre gentil e cortês, não fazendo de uma declaração motivo para paralisarmos a Assembléia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participantes desta sessão plenária, telespectadores, gostaria de manifestar aqui meu protesto pelas palavras indevidas do Sr. Governador sobre esta Assembléia. Ele exacerbou nas suas críticas, quando ontem mesmo foi aprovado aqui o projeto de lei sobre os precatórios em um esforço conjunto das bancadas, procurando negociar e tratar com dignidade este Poder Legislativo. Precisamos ter autonomia, cumprindo nosso dever de fiscalizar e legislar. Não cabe ao Governador desvalorizar a Assembléia Legislativa, e sim valorizá-la para que tenha, com os demais poderes, harmonia naquilo que é necessário, tendo em vista o bem-estar da população, procurando ver o que é do seu interesse.

Quero deixar registrada a presença de uma comissão da ONU, no evento realizado ontem no Memorial da América Latina, para participar de um seminário de 7 a 12 de abril deste ano. Fez parte do evento essa força-tarefa mundial de urbanização de favelas. Vejam os senhores que esse não é um problema apenas das cidades brasileiras, mas da grande maioria das cidades que cresceram sem planejamento a partir das necessidades da população.

Essa força-tarefa, composta por 24 membros da Organização das Nações Unidas, representa 12 países que também estão nesse empenho, fazendo experiências novas sobre a urbanização das favelas. Entre os objetivos dessa comissão, o maior deles é atingir, entre os milhões que moram em favelas, os 100 milhões de moradores até o ano de 2020.

A Força-Tarefa visa: 1) Assegurar que o foco seja as necessidades e prioridades dos que não têm condições adequadas de moradia. Isto requer uma definição de favela, não como “escória” ou problema, mas como uma manifestação espacial de pobreza e/ou políticas governamentais inadequadas; 2) Demonstrar como e por que os problemas dos moradores de favelas deveria ser parte integrante das estratégias de desenvolvimento tanto do governo local como nacional; 3) Recomendar os tipos de mudanças institucionais e políticas; 4) Reconhecer que as mudanças necessárias (no plano de expansão de infra-estrutura e provisão de serviços, na suplementação das necessidades e reduzindo o custo das terras para habitação) precisam elaborar um planejamento estratégico estrutural que envolva todos os “stake-holders”, principalmente os que vivem nas favelas. Planejar pode ser uma ferramenta efetiva na estratégia de desenvolvimento espacial e investimento em infra-estrutura para todos; 5) Demonstrar como uma cidade bem governada, que tenha um foco pobre, pode acelerar uma forma mais robusta de crescimento econômico nas áreas urbanas, que podem se tornar uma ferramenta indispensável de crescimento do país; 6) Mobilizar a comunidade mundial por meio de planos de ação.

Por isso o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, vem desenvolvendo um programa de regularização de favelas e áreas ocupadas para todo o Brasil e esteve ontem reforçando o projeto que vem se dando na cidade de São Paulo. Além desse programa, há outros necessários, como o Fome Zero, a questão do Brasil Alfabetizado. São formas para fazer com esses setores excluídos da sociedade façam parte verdadeiramente da sociedade como cidadãos.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo à tribuna feliz, porque ontem estivemos no Palácio do Governo juntamente com os nobres Deputados Rogério Nogueira, Alberto Turco Loco Hiar e Vinícius Camarinha e fomos recebidos na Casa Civil pelo Secretário Arnaldo Madeira. Tenho certeza de que este meu segundo mandato vai ser diferente

Estou feliz também por São Caetano do Sul. Abri o “Diário Oficial” e vi a homologação do DAEE autorizando a obra do “piscinão” em São Caetano do Sul. Já licitaram, já liberaram a verba e em 10 meses o “piscinão” vai ser construído. É uma briga de quatro anos, não só minha, como de companheiros do ABC, como o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Hoje somos nove Deputados da região e tenho certeza de que esta bancada vai ser forte, porque estaremos juntos na batalha pelo nossa região.

Estou feliz também pelo meu atleta de São Caetano do Sul, Carlos Honorato, vice-campeão olímpico em Sidney que, na semana passada, foi para Uzbequistão, bem próximo da guerra, para competir. Representou o Brasil numa modalidade muito parecida com o judô, o kurashi. Foi campeão, levou a bandeira nacional ao lugar mais alto do pódio. Por que foi para o Uzbequistão? Para ganhar o prêmio de 1.500 dólares, com o que vai ajudar a se manter até a próxima olimpíada.

Como venho falando há quatro anos, o esporte amador está muito longe das necessidades dos nossos jovens. Não têm patrocinador e quando arrumam, são afastados pelas confederações e federações que impõem regras para esses atletas, que muitas vezes passam até fome para poder treinar, competir, representar o Estado de São Paulo ou até o Brasil em competições internacionais. Este não é o caso do Honorato, porque a Prefeitura e a AD São Caetano do Sul o apoiam financeiramente há anos. Veio das categorias de base, foi vice-campeão olímpico por São Caetano do Sul, mas pego ele como um exemplo, pois vários atletas têm essa necessidade e não têm essas facilidades. Quero parabenizar o atleta Carlos Honorato.

Sr. Presidente, ontem a Prefeitura de São Caetano do Sul começou a construção de uma escola modelo de São Caetano do Sul. Essa unidade, que deve ficar pronta até dezembro, vai abrigar 1.200 alunos de primeira a oitava série. No projeto da escola, que será construída na ex-sede da Diretoria de Serviços Municipais, constam ginásio poliesportivo, cobertura com capacidade de mil lugares, auditório, dois laboratórios nas áreas de ciência e biologia, biblioteca e 24 salas de aula, uma praça anexa que vai ficar aberta a toda a população.

O projeto está orçado em 7,5 milhões. A obra será entregue em dezembro deste ano para o início das aulas em fevereiro. O centro poliesportivo será um prédio com pavimento térreo e mais três andares. A parte térrea terá auditório para 180 lugares, secretaria, banheiros, cantina, refeitório, cozinha, sala dos professores, da diretoria, de reuniões da Associação de Pais e Mestres e de coordenadores pedagógicos, além de consultório médico, odontológico e psicológico, estacionamento, depósito de materiais, praça para uso da população.

O local disporá ainda de quatro vestiários para atletas, dois para árbitros, ambulatório médico, salas para fiscais, administração, almoxarifado, dois banheiros e lanchonete. Nos primeiro e segundo andares estarão 22 salas de aula, cada uma com 65 metros quadrados de área útil, além de banheiros e dois depósitos de materiais pedagógicos. O último pavimento terá dois laboratórios, duas salas de aula, biblioteca, banheiro e dois depósitos de materiais. O espaço será dotado de toda a infra-estrutura para uma escola moderna, o que necessitamos não só em São Caetano do Sul como em todo o Brasil.

Quero parabenizar o Prefeito da cidade por mais essa iniciativa. Não é à toa que São Caetano do Sul hoje é considerada pela ONU e pela Unesco a primeira cidade em qualidade de vida do Brasil e a terceira do mundo, porque o município investe na Educação, Saúde e nos nossos jovens através do esporte. São Caetano do Sul investe quatro por cento da sua arrecadação no esporte. Parece muito, mas tivemos uma diminuição de dois por cento no atendimento na área da Saúde, porque estamos dando qualidade de vida para as crianças, prevenindo as doenças.

Tivemos também uma significativa diminuição de problemas na área da segurança, porque tiramos as crianças das ruas e agora elas estão freqüentando as escolinhas esportivas. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna graças ao companheirismo do nobre Deputado Marquinho Tortorello, que me cedeu o restante do seu tempo no Grande Expediente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a tratar de um grave problema neste momento:

Exmo. Sr. Presidente desta Assembléia Legislativa, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Subo a esta Tribuna, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para falar sobre fato gravíssimo que enlutou o povo paulista e aqui já foi muito debatido.

Refiro-me ao assassinato do ínclito Magistrado, o Dr. Antônio José Machado Dias, MM. Juiz de Direito Corregedor das Execuções Penais de Presidente Prudente que já está às vésperas de completar um mês.

E faço, Senhor Presidente, vivamente emocionado, porque a vítima e eu nos bacharelamos pela mesma Faculdade de Direito. Desde o conhecimento do fato, na dupla qualidade de Delegado de Polícia e representante do Povo Paulista passei a formular esta indagação: "por que o marginal escolhe o Juiz, matando-o? Por que não escolhe o policial que o prende, ou o Promotor de Justiça, que o acusa" ?

Esclareço, preliminarmente, que quando falo em marginal estou a me referir ao "criminoso profissional", proprietário de empresa de fachada para ocultar a atividade criminosa que exerce por seguranças pagos a peso de ouro, enfim, estruturado nos moldes das máfias mais atuantes e conhecidas do mundo.

Não falo do ventanista, do pé-de-chinelo, do descuidista. Não. Refiro-me ao chefe de organizações criminosas, com ligações internacionais, dono de propriedades e com polpudos depósitos bancários. Esse bandido, pertencente à elite da marginalidade, sabe que o Poder Judiciário é Poder desarmado, inerte ante a violência

E sabe mais.... Sabe que esse poder não é tratado com a devida consideração e respeito por alguns setores do Poder Executivo.

Sei, por experiência profissional, que o bandido confunde a burocracia velha e emperrada da Administração Penitenciária e da Secretaria da Segurança com as nobres funções da Vara das Execuções Criminais, onde milita o Juiz.

Por causa dessa confusão e sabendo o marginal que o Magistrado é homem desprotegido fisicamente, passa à ameaçá-lo; da ameaça passa para o insulto, para o telefonema anônimo e deste para a agressão física, culminando com o homicídio, envolvendo, no caso concreto, mais de dez bandidos!

Pessoalmente, Senhor Presidente, tenho a firme convicção que a raiz, a causa permanente do fato que enodoa nosso Estado está no desprezo, na insolência, no menoscabo com que o Judiciário é tratado, no não cumprimento das ordens judiciárias praticada pela Administração deste Estado.

Estou absolutamente convicto que a Administração só cumpre as ordens judiciárias quando lhe convém e despreza aquelas que não atendem aos seus propósitos políticos. Tenho esta certeza, este convencimento, fundado, baseado, alicerçado em fato comprovado, documentado, concretizado em processo judiciário que passo a relatar :

Em 1995, portanto, há praticamente oito anos, a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração Penitenciária, ambas de São Paulo, baixaram a Resolução Conjunta 01/95, dividindo, repartindo o transporte e escolta de presos entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Em razão dessa Resolução, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Adpesp - ingressou com o mandado de segurança para declarar a nulidade, a ineficácia de tal Resolução Conjunta, porque a lei não permite que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária transporte e escolte presos, não podendo uma Resolução se sobrepor à lei.

Essa Resolução, na parte que diz respeito à Polícia Civil, é de gritante ilegalidade. Afirmo, declaro e proclamo que é ilegal porque estou apoiado e fundamentado pela r. sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública confirmada, por votação unânime, pelo v. acórdão da colenda 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado, processo nº 136.735-5/0-0.

E o que dizem, o que acertam essas respeitabilíssimas decisões judiciárias? Declaram elas, que a Resolução Conjunta 01/95, na parte da Polícia Civil é de manifesta e irremediável ilegalidade e, portanto, a Polícia Civil não está obrigada a escoltar e transportar presos!

Mas a Polícia Civil continua a escoltar e transportar presos porque as secretarias da segurança, da administração penitenciária e da fazenda fazem pouco, ignoram, desprezam, desconsideram, depreciam, fazem questão de descumprir as ordens judiciárias, reiteradamente, comunicadas.

Em outros termos: a Polícia Civil Paulista, ao escoltar e transportar presos pratica atos condenáveis, ilegais, coagida pelo não cumprimento de ordem judicial, porque as Secretarias as ignoram : até hoje não publicaram no Diário Oficial os artigos da Resolução 01/95 declarados insubsistentes, desobrigando a Polícia Civil!!!

Em síntese: a Administração Estadual Paulista não cumpre o que lhe é ordenado pelo Judiciário.

Mas pode alguém indagar: de onde vem essa certeza? Insisto na resposta: de sentença judicial proferida em mandado de segurança, 11ª Vara da Fazenda Pública, confirmada, por unanimidade, pelo v. acórdão da colenda 6ª Câmara, como já citado.

E a prova é boa? Pensem, Senhor presidente, e Nobres Deputados, pensem na prova à prova de contra prova , pois a documentação que possuo é superior a qualquer prova porque fixada em processo judiciário

Relato, cronologicamente: o "writ" é de agosto de 1995; a r. sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública é datada de 27.04.99; as comunicações às Secretarias impetradas se iniciam em 13.05.99 e o resumo da r. sentença foi publicado no DOE em 28.05.99.

As comprovações do v. acórdão comprovada e devidamente entregues têm estas datas: exceto para a Secretaria da Segurança Pública, em que o oficio foi entregue em 23.04.02, todos os demais foram entregues no dia 18.04.02.

Há mais senhor presidente, infelizmente, há mais.

No dia 20.05.02, a procuradoria do Estado ingressa com petição pedindo prazo para cumprimento do v. acórdão foi concedido lapso de dez dias pela Eg. 4ª Vice Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado.

Pediu prazo. foi concedido e o que aconteceu? Finalmente foi cumprida, obedecida a ordem?

Não. Mil vezes não, infelizmente não, é a resposta. O prazo transcorreu "in albis" assim certificado em 28.06.02.

Vamos um pouco mais além, Senhor Presidente, Nobres Deputados.

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a impetrante, depois de quase oito anos de espera, depois de ter lutado o bom direito no Tribunal, depois de ter suportado, pacientemente, o arsenal de procrastinações que foi usado, depois de ter aguardado o transcurso de prazos em quádruplo para as Secretarias se manifestarem, depois disso tudo, suporta ver a Polícia Civil transportando e escoltando presos, ou seja, Polícia praticando ilegalidade.

Essa é a situação da Adpesp: depois de ter saído sozinha, em defesa dos interesses da corporação que representa: depois de ter defendido, com denodo, os direitos e interesses do povo paulista, a impetrante, embora vencedora nos tribunais não consegue obter a conseqüência lógica da vitória porque as secretarias não cumprem a ordem judiciária!!!

Mas, perplexo, alguém pode indagar: recusa a cumprimento de ordem judiciária não é crime?

Calouro recém-ingresso em qualquer curso jurídico, responde afirmativamente, sim, é crime, capitulado na Lei nº 1.079, de 1950 a mesma que colocou fora da função um Presidente da República, isto é, pratica crime de responsabilidade quem recusa comprimento à ordem judiciária - e esse crime no caso que relato, deve ser julgado por esta augusta Casa, nos exatos termos da Constituição paulista, arts.48 e50.

Tudo isso é exato, é verdade sabida, de impossível contestação ou impugnação.

Mas ninguém fez nada? Felizmente, Senhor Presidente, há gente destemida, que já denunciou o fato.

Refiro-me ao pronunciamento feito da tribuna da Câmara, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, noticiando os fatos às autoridades competentes.

Indagará o interlocutor espantado: e o que fez a impetrante?

A Associação congrega Delegados de Polícia, homens acostumados a cumprir a lei: assim, face ao não cumprimento do acórdão, representou ao Presidente do Eg. Tribunal de Justiça, noticiando o crime de ação pública, para que fossem tomadas providências. O Tribunal, carente de meios para tomar efetiva decisão dele mesmo, limitou-se a encaminhar a representação para o Ministério Público: essa representação, que tem o nº 102.391.0-00, tramita em segredo de justiça!!

Quanto tempo levará para chegar à Procuradoria Geral da Justiça? Ninguém sabe responder, ninguém esclarece.

Finalmente: porque a Adpesp não prossegue com o processo na 11ª vara da Fazenda Pública?

A resposta é simples: desde 13.02.03 o processo encontra-se soterrado em algum desvão de um prédio da Rua Riachuelo.

Vamos resumir, Senhor Presidente:

A mãe perde o filho: os filhos perdem o pai: a escola perde o marido: a magistratura perde um de seus Príncipes e a sociedade perde cidadão prestante, zeloso, honesto, diligente, voltado para a profissão que abraçou.

A marginália dança, solta rojões e festeja as autoridades fazem cara compungida e aparecem na televisão para lamentar o homicídio mas não cumprem ordem judicial.

Nada nem ninguém pode explicar o não-cumprimento de ordem judicial, recebida, carimbada, conhecida!

Não há raciocínio plausível para justificar tramitação em segredo de justiça de expediente protocolizado em que se noticia crime de ação pública!

Não há discurso congruente para justificar o silêncio do Ministério Público: não pode o órgão da lei e fiscal de sua execução alegar ignorância porque tudo o que aqui se diz também já foi relatado pelo nobre Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá, na tribuna da Câmara dos Deputados, como já referi, e cópia do discurso foi enviada ao Ministério Público!

Não há argumento jurídico que explique o desaparecimento do processo, impedindo que a Adpesp atroe os ares, com documentação em mãos.

Por mais que se denuncie o crime de ação pública, praticado, em tese, pela Administração Estadual: por mais que se proclame que o Magistrado foi assassinado porque cumpria seu dever: por mais que se grite que o bandido não respeita o Judiciário porque o mau exemplo vem de cima: por mais que se assoalhe aos quatro cantos que o Poder Judiciário precisa ser respeitado; por mais que os representantes do povo venham, como eu, à Tribuna, mostrar, denunciar, nomear, indicar, com provas, tudo resta inútil, tudo permanece parado no marasmo, da água estagnada, pelo menos neste caso concreto e grave.

São as rodas da má administração, dos inimigos do povo que rodam, encobrindo, acobertando, escondendo, embaraçando, tapando a clara luz da verdade!!!

Quando digo. Senhor Presidente que não há explicação para os fatos que enumero, digo mal, e apresso-me a me corrigir. A verdade concreta é esta: esconde-se, subtrai-se da publicidade luminosa o fato criminoso que fica escondido no esgoto, nas trevas do segredo de justiça instituto que se destina a resguardar o pundonor de família atingida pela desgraça.

Furta-se do povo o conhecimento, a realidade dos fatos. Por que? A quem aproveita?

A resposta está nesta outra explicação, pois que existem outras explicações, Senhor Presidente! Ela se encontra no descaso, no menoscabo, na zombaria com que o Judiciário é tratado, acrescida do propositado desprezo para com o bem comum!

Pelo que acabei de relatar, constata-se que existem autoridades que se situam acima e fora da lei, da justiça e da ordem!

Qual a solução? Com obrigar autoridades a cumprir e respeitar ordens judiciais? Como incutir no âmbito dos marginais o respeito que devem ter para com a excelsa figura do Magistrado?

Houve época, Senhor Presidente, que exercia as funções de Corregedor o eminentíssimo Desembargador José Geraldo Rodrigues de Alckmin. Nesse tempo, que, infelizmente, não retorna, ninguém fazia chacota com ordens judiciárias - muito menos membros do Executivo Paulista!

Mas vamos examinar, rapidamente, as diversas propostas.

Alguns dizem que o Juiz precisa ser corajoso, como são se não bastasse a coragem que os anima, ingressando na carreira, para ganhar mal e suportar enorme carga de serviço.

Àqueles que dizem que ao Magistrado carece ser corajoso querem que o Juiz seja praticante de artes marciais, que se transforme num brutamontes façanhudo.

Outros, propõe que cada Juiz seja acompanhado por segurança - nada contra. Vou mais além: que se dê dois, três seguranças para cada membro do Judiciário

O Juiz vai perder a intimidade e a privacidade, ou melhor, vai tê-las quando se trancar no quarto de dormir ou banheiro.

Terceiros falam na reforma do Judiciário atrelada ao controle externo, remédio que se imagina de enorme eficácia: como existem projetos de emenda constitucional em andamento, reformando o Judiciário, por questão de ética abstenho-me de comentar. Aguardo, apenas.

Solução eficaz, única possível num Estado de Direito é esta que apresento.

Algumas das medidas que sinteticamente enumerei, custam caro, oneram o contribuinte.

Nenhuma delas erradica, tira a causa primeira, profunda, permanente que é o desprezo, o menoscabo, o tripudiar das ordens judiciais praticado às expressas pelas Administração que assim procedendo, protege a anarquia.

Que se tomem outras medidas: não queremos nem devemos entrar em polêmicas.

Nós vamos apresentar ao Congresso Nacional, via Senador Romeu Tuma e a bancada de meu partido, o PPS, projetos de lei dando efetiva, concreta, rápida forma de cumprimento às sentenças judiciais, sobretudo e, principalmente, às ordens em mandado de segurança.

Reconheço, Senhor Presidente que essa tarefa vai além das forças e do conhecimento deste modesto e humilde Deputado.

E porque reconheço minhas limitações peço que se manifestem:

I. Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado;

II. Douta procuradoria Geral da Justiça, na pessoa de seu procurador Chefe;

III. o Excelentíssimo Senhor Governador deste Estado;

IV. o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado dos Negócios da Segurança

Pública;

V. o Excelentíssimo Senhor Secretário da administração Penitenciária;

VI. o Presidente da Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis;

VII. a Presidência da Ordem dos Advogados, Secção de São Paulo;

VIII. os Presidentes das diversas Associações de Funcionários que trabalham no Judiciário Paulista.

E para que essas manifestações não tardem, requeiro a Vossa Excelência, Senhor Presidente, que ordene a expedição de ofícios às Autoridades supra nomeadas, acompanhada por cópia deste pronunciamento, ara que elas, querendo, entrem em contato e, todos juntos possamos erradicar esse mal que atormenta nossa sociedade e imobiliza e engessa a Polícia Civil em sua tarefa de maior importância Constitucional a investigação de crimes.

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.

 

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950

Art. 1º.- São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º.- Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 9º. - São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

...

3.- não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.

...

7.- proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Art. 12.- São crimes de responsabilidade contra as decisões judiciárias:

1.- impedir por qualquer meio o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

2.- recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário, no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;

3.- deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.;

4.- impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Art. 16.- A denúncia assinada pelo denunciante e com firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

Art. 74.- Constituem crimes de responsabilidade dos Governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Art. 75.- É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia legislativa, por crime de responsabilidade.

Constituição do Estado de São Paulo

Art. 48.- São crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra

...

VII.- o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. A definição desses crimes , assim como o seu processo e julgamento, serão estabelecidos em lei especial.

Art. 50.- Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou entidade sindical poderá denunciar o Governador, o Vice Governador e os Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assembléia Legislativa.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. Beth Sahão - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Estou fazendo a minha estréia nesta tribuna, no Grande Expediente, e o faço de uma forma muito prazerosa. Primeiramente, para dizer do orgulho de participar da minha bancada, da bancada do Partido dos Trabalhadores. Estou na terceira semana de trabalho desta Casa e pude sentir a vibração, o entusiasmo, a dedicação e a seriedade com que esta bancada tem desenvolvido os trabalhos, através de uma oposição séria, responsável e, sobretudo, propositiva. Fico muito feliz em termos uma bancada tão combativa como a do Partido dos Trabalhadores, ao lado dos nossos companheiros do PCdoB, que têm sempre estado conosco. Está aí a nossa companheira Anna Martins, como também todos os Deputados desta Casa que têm tido muito respeito e carinho no trato individual para com a minha pessoa.

Quero também falar a respeito das minhas impressões sobre esses primeiros dias na Assembléia. Tivemos alguns debates que foram extremamente salutares para o nosso crescimento, para o amadurecimento das nossas relações e para o aprimoramento do processo democrático desta Casa. Hoje, fiquei indignada ao ler no jornal "O Estado de S.Paulo" uma matéria em que o nosso Governador, Geraldo Alckmin, diz que a Assembléia está parada há um ano. Eu não fazia parte desta Casa na Legislatura anterior, mas certamente isso não deve ter caído muito bem para os colegas que aqui estavam, para os que foram reeleitos, para aqueles que não foram reeleitos e mesmo para a nova bancada que está chegando agora. Afinal de contas, são tão poucas semanas de trabalho e uma afirmação de tal contundência acaba sendo um pouco ofensiva para quem veio a esta Casa com o intuito de trabalhar pelos interesses e benefícios de toda a comunidade paulista.

Acredito que o Governador pode estar se referindo a algumas passagens em que, porventura, os seus projetos levaram algum tempo a mais para serem aprovados. Espero que a sua afirmação não queira se referir aos trabalhos desenvolvidos, ao empenho e à dedicação dos Deputados e das Deputadas desta Casa. Quero crer que essa não seja a intenção do Governador do Estado. Espero que isso, de fato, não esteja ocorrendo.

Mas quero falar de coisas boas. E para falar de coisas boas, quero comemorar os cem dias de Governo do Presidente Lula, cem dias que são simbólicos. Todos sabem que em cem dias é muito difícil de arrumar a casa. Cem dias é apenas suficiente, na verdade não é nem suficiente - e quem passou pela administração pública, seja municipal, estadual ou da União sabe disso -,para se fazer um diagnóstico de toda a situação de um país com a dimensão do Brasil, com todas as nossas dificuldades, com todas as nossas complexidades.

E mesmo assim, para dissipar todas as dúvidas que pairavam sobre o Presidente Lula e sua equipe, esses cem dias - que na verdade mais foram um balanço que a imprensa pediu para que o Governo da União fizesse - foram extremamente positivos, com resultados fantásticos no que diz respeito ao nosso desenvolvimento econômico. Por exemplo, a queda da taxa do risco Brasil; a queda do dólar; o volume de negócios recorde na Bolsa de Valores. São dados incontestáveis, que demonstram que este governo, com apenas cem dias, já vem obtendo resultados que permitem termos uma visão bastante esperançosa e uma expectativa muito positiva no que diz respeito à retomada do crescimento deste país, sobretudo com a geração de empregos, que é o que mais precisamos.

Quero também ressaltar o empenho do nosso Presidente e de toda a sua equipe com relação ao combate à fome, com relação ao Programa Fome Zero, tão criticado por aqueles que não têm acompanhado com profundidade o que é esse programa, mas que já começa a surtir resultados positivos no sentido de proporcionar às classes populares, às populações mais carentes, a possibilidade de ter três refeições por dia, que é o mínimo que um ser humano tem de ter para sobreviver, para pensar adequadamente, para estudar em condições dignas, enfim, para raciocinar, para morar bem. Ninguém consegue ter uma vida decente se não estiver bem alimentado.

Nosso Presidente teve uma sensibilidade muito especial no momento em que transformou o Programa Fome Zero num dos seus principais projetos sociais. Projetos sociais não se colocam da noite para o dia. Projetos sociais são uma marca das administrações do PT.

Quero fazer uma ressalva à minha querida cidade de Catanduva, que na próxima segunda-feira completa 85 anos, dos quais, nos últimos seis anos e quatro meses, foi administrada pelo Prefeito Félix Sahão, do Partido dos Trabalhadores. Ali obtivemos índices fantásticos no que diz respeito à melhoria da qualidade de vida da população. Catanduva foi, por dois anos consecutivos, a cidade com a menor taxa de mortalidade infantil do país. Catanduva foi considerada uma cidade-modelo no combate à dengue. Catanduva implantou o Bolsa-Escola desde abril de 1997, pagando 50 reais por cada criança, com 1500 crianças atendidas numa cidade de 110 mil habitantes, fazendo com que a evasão escolar reduzisse de 10% para meio por cento, um índice comparável aos países mais desenvolvidos do mundo.

Catanduva implantou práticas alternativas no que diz respeito à geração de emprego e renda, que são as cooperativas populares, que são as frentes de trabalho, promovendo a inclusão social e criando projetos de apoio e suporte para que instalássemos - instalamos na semana passada - o projeto Fome Zero através da formação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Gostaria de cumprimentar V.Exa. pela brilhante exposição que vem fazendo nessa tribuna. Gostaria de cumprimentar também o Prefeito Félix Sahão pelo excelente trabalho desenvolvido na cidade de Catanduva. Aproveito para estender os meus cumprimentos a todos os munícipes e a todos os cidadãos pelo aniversário da cidade.

Estou aparteando V.Exa. neste momento para fazer justiça. Isso porque V.Exa. tem uma participação importante e fundamental em todos esses índices e números, bem como nas iniciativas do governo de Catanduva. É bom que se diga que, como Secretária de Governo que foi, articulou toda comunidade, bem como toda a sociedade e também os partidos políticos ajudando no governo para que Catanduva fosse o exemplo de administração que é, e a administração do Partido dos Trabalhadores fosse tão bem sucedida quanto foi.

Portanto, este Deputado gostaria de fazer aqui de público esse reconhecimento à V.Exa. Aliás, o Partido dos Trabalhadores chega àquela região com uma representação muito importante, pela primeira vez. Essa representação tem base sólida no trabalho sério que foi desenvolvido por V.Exa. quando ocupou a Secretaria de Governo daquela cidade. Aliás, um trabalho reconhecido não só pelos cidadãos catanduvenses, mas por todos os cidadãos que moram naquela região. Portanto, meus parabéns por suas considerações e pelo trabalho que V.Exa. desenvolveu quando Secretária naquele município.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Mauro Menuchi. De fato, é muito importante para nós do interior termos uma representação do Partido dos Trabalhadores aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mais do que fazermos a defesa e discutirmos as vocações, o desenvolvimento e o crescimento econômico do interior, isso significa que agora temos uma representação e uma capacidade de fortalecer o Partido dos Trabalhadores naquela região. Acho que através do nosso mandato essa possibilidade é concreta e real. Tenho certeza que o povo de Catanduva está orgulhoso de estar sendo lembrado aqui porque essa cidade estará completando 85 anos na próxima segunda-feira. Depois de 40 anos acredito que será a primeira vez que a cidade vai receber um requerimento de congratulações desta Assembléia, parabenizando não só a sua administração mas também a todos os seus munícipes. Isso certamente muito me orgulha, uma vez que sou a representante daquela cidade.

Para finalizar, queria fazer uma observação. Fiquei um tanto quanto constrangida ao receber a minha carteira de Deputada Estadual. Isso porque acreditava que esta Casa iria colocá-la no feminino. Está aqui: “Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Deputado”. Quando abri na insígnia, continua também no masculino. Fiz um pedido ao Departamento competente desta Casa para que isso fosse retificado. Afinal de contas, ninguém se refere a Deputado. As pessoas se referem à Deputada.

Portanto, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. registrasse e encaminhasse o meu pedido para nos auxiliar também na modificação. Pode ser um pequeno detalhe, mas ainda demonstra que as estruturas de poder são essencialmente machistas. E nós, mulheres desta Casa - vejo daqui também a minha companheira, a nobre Deputada Anna Martins - precisamos estar atentas para que fatos como esse não mais ocorram. Aliás, estou protocolando na data de hoje a criação de uma Comissão permanente de mulheres para que possamos trabalhar juntas e conquistar mais espaços, mais direitos, acompanhar e fiscalizar o trabalho desta Casa com o olhar e com a sensibilidade feminina. Muito obrigada.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de informar à nobre Deputada que já está tomando providências a respeito do pedido de V.Exa.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por cessão de tempo da nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de agradecer esses dois minutos que a nobre Deputada Beth Sahão me cedeu do seu tempo. Gostaria também de parabenizá-la pela brilhante estréia aqui no Grande Expediente.

Quero me somar à indignação dos Deputados que me antecederam em relação à declaração do Governador, hoje, na imprensa. O Governador Geraldo Alckmin disse que a Assembléia, há mais de um ano, não vota nada, numa demonstração clara de interferência do Poder Executivo aqui nesta Casa de leis.

A democracia no Brasil pode ter falhas e aqui no Estado de São Paulo também. Entretanto, não temos outro modelo melhor do que esse da independência entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O Governador já havia dado uma declaração anterior dizendo que era necessário mudar o Regimento Interno e hoje fez essa crítica ao funcionamento da Assembléia.

Nobre Deputada Beth Sahão, gostaria de registrar aqui também para os telespectadores e para os outros Deputados a mudança de postura do governo federal em relação à cidade de São Paulo. Ontem presenciei uma bela cerimônia no Memorial da América Latina, com a presença do Presidente da República, o Ministro Olívio Dutra, acompanhado da nobre Deputada Anna Martins e do nobre Deputado Ítalo Cardoso, numa cerimônia com a presença de uma força tarefa mundial que veio aqui conhecer as experiências da Prefeitura de São Paulo no tocante à desafetação das áreas públicas, à erradicação de favelas, num projeto aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo que atendeu mais de 40 mil famílias na cidade de São Paulo, que a partir de agora têm a expectativa de poderem ser donas de suas terras e tocarem suas vidas.

No entanto, a notícia a que me referi sobre a mudança de postura foi a assinatura de um convênio entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria de Habitação. Um convênio no valor de 30 milhões de reais para construção de 10 mil unidades na cidade de São Paulo. Lembrando, no tocante ao problema das enchentes, qual foi a postura do governo anterior. A obra do Aricanduva, que a Prefeitura concluiu sozinha. O Governo tinha prometido 20 milhões de reais, que já eram insuficientes, e no entanto, acabou liberando somente 10 milhões de reais.

Queria registrar que fiquei muito feliz com esse ato que aconteceu ontem na cidade de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de dar seqüência à lista dos oradores inscritos, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Professor Rui, Vereador do PT da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista e do membro do Diretório do PT de Jundiaí, Alexandre Nicola. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer estar aqui hoje, pela primeira vez no Grande Expediente, após uma difícil eleição para disputar uma vaga para poder representar nossos municípios. Eu, principalmente, pois estou pela primeira vez entrando na política. Vim do esporte, mas a política já vem de família: meu irmão, meu primo e meus tios, todos são envolvidos na política.

Represento a região de Campinas. Sou da cidade de Indaiatuba, que faz parte de uma região metropolitana composta por 19 municípios. É uma região carente, principalmente a minha cidade. Outras cidades vizinhas, como Itu, Elias Fausto, Capivari, Cardeal e Rafard não possuem representantes aqui na Assembléia. Portanto, fico agradecido a toda a região, a todos que me apoiaram para estar hoje, aqui, representando essas cidades.

Tão logo tomei posse, já protocolei um projeto de lei. Existia um projeto no sentido de que 4% das casas populares da CDHU fossem destinadas às Polícias Militar e Civil através de sorteio. Meu projeto é importante porque estende o benefício à Guarda Municipal, que protege o município, pois hoje os policiais militares e civis geralmente não vivem no município em que trabalham e esses 4% às vezes não são bem utilizados. O mesmo não ocorre com os guardas municipais, pois 99% vivem na cidade.

Gostaria de agradecer também ao secretário da Juventude, Esporte e Lazer, Lars Grael, com quem tive uma audiência, juntamente com meu amigo Deputado Marquinho Tortorello, também da área de esportes, que é oito vezes campeão brasileiro de judô. Eu vim do motociclismo. Fico feliz pelo Governador que trouxe para a Secretaria de Esportes alguém que é do esporte, viveu esporte, representou o esporte e estará na secretaria brigando por recursos, como nós aqui na Assembléia.

Fomos muito bem tratados lá, como somos aqui pelos nossos companheiros José Dilson, do PDT e Geraldo Vinholi, líder do PDT e que está nos ajudando muito; também pelo meu amigo, Deputado Turco Loco, a quem cedo um aparte.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., Deputado Rogério Nogueira. É com alegria que vejo V.Exa., o Deputado Marquinho Tortorello e outros Deputados jovens ocupando uma vaga aqui na Assembléia Legislativa, não deixando também de reconhecer a importância da experiência de alguns Deputados desta Casa, e a tristeza de termos perdido um Deputado como Nabi Chedid que contribuiu muito com o Legislativo Estadual. Em primeiro lugar, pela juventude estampada no rosto e também por serem esportistas, terem o esporte no sangue. Independentemente de modalidades, tem como princípio a vontade de cada vez mais acreditar e investir no esporte.

Sempre elogio a atuação do Prefeito de São Caetano, que tem acreditado muito no esporte. E o exemplo disso é o futebol, levando o time de São Caetano a grandes decisões do futebol brasileiro. Sei também que o irmão de V.Exa., Reinaldo Nogueira, tem um trabalho excelente na área da educação na região de Indaiatuba, promovendo uma verdadeira revolução na educação, com apenas 35 anos de idade.

Esse exemplo precisa servir não só para outros jovens do nosso Estado, mas também para outros jovens do nosso país, sem menosprezar ninguém, ou achando que, por ter uma certa idade, precisa sair da política. Todos nós podemos dar a nossa contribuição, mas como sempre defendi a bandeira do esporte, da cultura e da juventude, vejo agora a Casa com uma cara jovem, o que é um motivo de alegria para mim. Tenho certeza que, com a sua vontade, o seu empenho e a garra de motociclista de motocross, V.Exa. conseguirá realizar um bom trabalho.

Há muito tempo também eu brincava com a minha DT-180, referência maior, por volta de 1990. Quando andei numa YZ pela primeira vez, era como se tivesse andado numa Ferrari. Essa moto, com certeza, já não existe. Existe hoje aquela Kawasaki moderna. Tive que abandonar a moto a pedido da esposa e de meus dois filhos adolescentes - que impedem que eu faça barbaridades no motocross. Quero um dia acompanhar V.Exa. numa competição. Acho que é disso que a Casa precisa.

Não sabia que o nobre Deputado Marquinho Tortorello tinha conquistado tantos títulos no judô - precisarei tomar mais cuidado com o nobre Deputado. De repente, ele acaba nos ‘finalizando’, como diz na linguagem do judô. O importante é mostrar à sociedade que, com uma energia jovem como a de V.Exa. e do seu irmão, que promove uma revolução na cidade de Indaiatuba. Podemos acreditar que a política e juventude podem caminhar juntos. É isso que gostaria de dizer. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Agradeço ao Deputado Turco Loco pelos elogios e fico feliz em saber que temos amigos aqui não só do esporte, mas também de pessoas que entraram para a política pela primeira vez. Sempre falei: “Vamos apostar nas pessoas jovens.” Não jovens na idade, mas jovens na política, que estão começando agora e que têm vontade de apresentar projetos e brigar pelas suas cidades. Às vezes, um Deputado com muitos mandatos fica um pouco acomodado. O Prefeito procura, o Deputado nunca é achado, deve estar viajando bastante. Nesta Casa está também o Deputado Tiãozinho. Tenho certeza que vai nos ajudar, brigando pelos recursos para nossos municípios e nossa região metropolitana.

Vou ceder cinco minutos do meu tempo ao Deputado Conte Lopes e cedo um aparte para o Deputado Tiãozinho.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Rogério, quero cumprimentá-lo e serei muito breve. Primeiro, para solidarizar-me também com o Prefeito de Indaiatuba, que tem uma tarefa muito importante: coordenar a nossa região metropolitana. Tenho absoluta certeza de que o mesmo sucesso que teve na área de esportes, terá como parlamentar. E que possamos reunir os esforços, todos os parlamentares da Casa e da nossa região, para o enfrentamento de vários problemas que temos, sobretudo na área social.

Nem todos os jovens, nem todas as crianças do nosso Brasil têm, ou tiveram as mesmas oportunidades dos que aqui me antecederam. E penso que cabe a nós, como representantes legítimos e eleitos pelo povo de São Paulo, criar as possibilidades para que essas crianças, sobretudo jovens, muitos deles vítimas da violência e do tráfico, possam ter um futuro melhor na cidade de São Paulo. Quem sabe um dia deixemos de construir cadeias e unidades da Febem e passemos a construir escolas para propiciar um ensino público de qualidade e com acesso justo para todos.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Obrigado, Deputado Tiãozinho. Procurarei V.Exa. para trabalharmos juntos na nossa região.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Gostaria de agradecer aos amigos Deputados Rogério Nogueira e Alberto Turco Loco Hiar pelas palavras.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer a cessão do tempo feita pelo nobre Deputado Rogério Nogueira.

Temos aqui na Assembléia Legislativa quatro mães e um pai que foram vítimas do crime em São Paulo e perderam seus filhos. Infelizmente, é muito comum em São Paulo e no Brasil as pessoas terem os seus filhos assassinados por bandidos. Há um caso específico da Dona Fumio, cujo filho de 23 anos foi assassinado em Mogi das Cruzes. Estudante de Medicina, ia para a faculdade, passou numa padaria e foi morto pelo bandido José Silvestre Cordeiro, vulgo Zé do Bode. Logo após o crime, Dona Fumio nos procurou. Fizemos alguns contatos, a polícia agiu e prendeu o assassino José Silvestre Cordeiro em Caraguatatuba, que estava armado com uma pistola 45. Quer dizer, a polícia foi até lá e conseguiu prender o bandido, que já estava envolvido em tráfico de drogas e em outros crimes. Mas aqui é engraçado, querem combater o crime ajudando o bandido; então é impossível!

Hoje a Dona Fumio volta com outras mães, vítimas da violência, dizendo que o matador do filho dela já está nas ruas, porque o Superior Tribunal de Justiça o liberou em Brasília. O juiz de São Paulo disse não, o Tribunal de Justiça de São Paulo também disse não, mas em Brasília o camarada foi liberado. O bandido e traficante na ocasião da sua prisão pela polícia estava comprando uma lancha de 23 pés, motor de 250 HP, tranqüilamente em Caraguatatuba. Mas ele já está livre novamente e pode matar.

É difícil dizer que se vai combater o crime assim. Podem fazer um milhão de reuniões em Brasília e mais um milhão no Palácio dos Bandeirantes, reunir juízes, que não vai adiantar nada. Quer dizer, a polícia faz a parte dela prendendo, vem a Justiça e põe na rua. Agora vão pedir novamente a prisão preventiva dele. O que vai acontecer? Toca os policiais correrem atrás para fazer o bandido cumprir a pena de assassinato de um garoto de 23 anos, estudante de Medicina, cuja mãe, heroicamente, procura fazer justiça.

É obrigação dela fazer justiça? Ou é do Estado? Enquanto não colocarmos realmente esse problema de Segurança à frente de quem entenda disso, nada vai mudar. Passei ontem o dia inteiro no Fórum para ser ouvido no caso dos policiais da Rota - isso já tem 15 anos. Ontem foi o julgamento. Nem sei o resultado, porque saí de lá e vim para cá.

Alguns oficiais da Polícia Militar disseram-me lá que a partir de agora todos os juízes têm direito à segurança. Uma viatura da Polícia Militar vai buscar o juiz em casa, leva-o ao seu local de trabalho, espera que ele trabalhe para depois levá-lo de volta para casa. Quantas viaturas vão ser usadas para isso? Esse é o modo certo de agir? E o oficial, o delegado e o policial que prendem, também não correm os mesmos riscos? Lógico que correm! Quantos policiais civis e militares não perderam a vida! Então, fica difícil entender como alguém que mata um jovem de 23 anos é posto em liberdade.

Vi hoje nos jornais, com bastante tristeza, que o advogado de um dos maiores traficantes, o Farias, ligado ao Beira-Mar, é um ex-juiz de Direito. Então, um ex-juiz de Direito passa a ser advogado de bandido e vai ganhar R$ 600 mil para defender o traficante. Talvez não tenha recebido isso na vida inteira como juiz. Realmente fica difícil combater o crime dessa maneira. O mesmo ocorre com Beira-Mar. Vários advogados o estão defendendo e o bandido acaba sendo colocado em liberdade pelo próprio Judiciário. Amanhã é pedida novamente a prisão dele e toca a polícia ir atrás do bandido para colocá-lo atrás das grades novamente. Então a polícia continua enxugando gelo: ela prende e a Justiça solta. As mães ficam desesperadas, porque deve ser triste você trabalhar para colocar o bandido na cadeia e depois vê-lo sair tranqüilamente, como se nada tivesse acontecido. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida.

 

A SRA. MARIA ALMEIDA - PFL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pessoas das galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna pela primeira vez e quero, em primeiro lugar, agradecer a Deus por esta oportunidade. Quero agradecer também aos eleitores que confiaram seu voto nesta humilde serva. Quero falar do meu trabalho antes de vir para esta Casa.

Sou contadora e advogada. Coordeno há três anos a obra social do Projeto Nordeste junto com o bispo Marcelo Crivella, onde tenho o prazer de conviver com pessoas da mais alta estima e que têm colaborado para que esse projeto tenha alcançado sucesso até hoje. Esse projeto atende famílias destruídas, que são resgatadas através desse trabalho social. Temos hoje escolas profissionalizantes, um centro médico-hospitalar e odontológico, onde todas famílias - também os moradores da região de Irecê, no Sertão da Bahia - recebem assistência.

O Projeto Nordeste conta com mais de 600 crianças. Ônibus vão buscá-las em suas casas. Elas entram às sete horas da manhã, tomam café, almoçam, lancham, tomam banho e ainda levam pãezinhos para as suas famílias todos os dias - esses pãezinhos são feitos na padaria do próprio Projeto Nordeste. Quero dizer aos senhores que essa indústria da seca não é uma realidade. Dentro desse Projeto Nordeste, ou seja, Fazenda Canaã, contamos hoje com três piscinas; foi comprovado por técnicos de Israel que a viabilidade dessa região é dez vezes melhor do que o deserto. E, vemos que com boa vontade há possibilidades e condições de resolver o problema da seca em todo nordeste.

Não sei se V.Exas. recentemente tiveram a oportunidade de ler uma notícia no jornal, onde na região de Cariri, na Paraíba, não chove há 12 anos, e o povo vive um sofrimento grande, não pode plantar e há falta de água até para ao consumo. Fico me perguntando por que não existem projetos como este, que hoje são escolas modelos, onde o Governo do Estado venha resolver essa questão da seca no nordeste? Porque com boa vontade e com a tecnologia que nós emprestamos é possível resolver essa questão.

O Projeto Nordeste, tive a alegria e o prazer de estar desenvolvendo esse trabalho, na minha campanha, visitando regiões carentes, problemas muito difíceis, não de falta de água, mas de falta de educação, de saúde, a minha proposta é que pretendo desenvolver essas obras sociais, dando uma condição melhor de vida para os jovens, que eu creio, todo jovem tem um talento. Deus deu um talento a todos nós. Nesse trabalho, nessa força com determinação, com garra, eu me propus entrar para a política para ajudar os menos favorecidos, as famílias carentes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. O tempo restante de 10 minutos e 18 segundos da Deputada Doutora Maria Almeida ficará para a próxima sessão.

 

A SRA. MARIA ALMEIDA - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos engajados em realizar esse trabalho nas periferias. Tenho muito prazer em ajudar uma escola profissionalizante para as senhoras com mais de 40 anos, que têm dificuldade em encontrar trabalho, para o jovens que estão desmotivados. Às vezes, saem da faculdade e não encontram trabalho, estou dispostas a ajudá-los.

Fiquei muito feliz com a atitude do nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin, que acompanhei nesses últimos dias a dois grandes eventos. Primeiro, o lançamento da pedra fundamental da Universidade de São Paulo, na região da zona leste, onde trabalhei. Ali notei muita carência, e vi que o ensino é a solução do nosso país. Um povo que tem estudo, sabemos que não vai para as drogas, ele pensa por si próprio. Outro evento foi a inauguração do Hospital Sapopemba, é o segundo com administração do Hospital das Clínicas, que todos sabemos é a grande referência da América Latina.

Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que podemos levar para as pessoas é um trabalho sério. Estamos imbuídos em desenvolver e acreditar no nosso povo, que tem o maior interesse em resolver seus problemas e viver bem, como é a minha proposta, de ajudar aos menos favorecidos. O Projeto Nordeste existe há três anos, o que fizemos lá vamos fazer aqui em São Paulo. Podem contar com o nosso apoio. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a presença nesta Casa de Leis, da Vereadora Mara Ribeiro, da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, acompanhada dos professores aposentados daquele município, Wheeler Sanches, Zuleika Duarte, Nanci Rohn, Rosalina Nair Carrasquera, Ester Mortari Masini, e da Sra. Vera Saqueto, assessora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires. Registramos igualmente a presença do Dr. Israel Lacerda, biomédico, filho do ex-Vereador Lacerda, do município de Suzano. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados. “Acusado de matar estudante é solto após 4 meses. determinação do Superior Tribunal de Justiça colocou em liberdade um dos suspeitos do crime. Inconformados, os pais de Danilo Kurisaki, morto em 2001, em Mogi das Cruzes, aguarda nova prisão preventiva dos acusados.” Continua a matéria: “Desde do último dia 27, quando Fumio Kurisaki ouviu em sua secretária eletrônica o recado de que o acusado de matar o seu filho, havia sido solto por determinação do Superior Tribunal de Justiça, ela só tem uma certeza: a sociedade vai acreditar que vale à pena cometer crimes, porque eles ficam impunes. Seu filho, estudante de medicina, Danilo Kurisaki, foi atingido na cabeça por uma bala em frente à uma lanchonete em Mogi das Cruzes, em março de 2001.”

E, agora, a Dona Fumio está tentando que os advogados consigam novamente a prisão preventiva. O juiz singular em São Paulo não liberou o assassino. O Tribunal de Justiça de São Paulo também não o liberou. Mas, em Brasília, o advogado conseguiu liberá-lo. É difícil combatermos o crime dessa maneira.

Como eu disse nas primeiras colocações, nós estamos aqui com quatro mães e um pai que perderam os seus filhos. Perderam não. Foram assassinados. Porque é mais fácil ser assassinado aqui do que ser assassinado lá no Iraque. Estão todos levantando bandeira, no frigir dos ovos, vamos ver quantas pessoas vão morrer no Iraque, e quantos mortos aqui no Brasil, vítimas de violência? Por ano são mais de 45, 50 mil pessoas assassinadas. Só que lá tem uma guerra. Tem-se até uma chance de matar um americano e vice-versa. Aqui, a chance é mínima. Qual é a chance que tem um estudante de medicina, de 23 anos, contra traficantes armados com armas 45, que são privativas das Forças Armadas? Qual é a chance? Qual é a chance que têm moços e moças que são assassinados todos os dias nas ruas de São Paulo? Nenhuma. Só que a polícia prende, leva para as barras da Justiça, e o judiciário acaba liberando. Libera-se porque o fragrante passou uma hora a mais, uma hora menos, ficou 83 dias para ser ouvido.

Ouvi a colocação do Deputado Romeu Tuma, há pouco, a respeito de se levar preso para ser ouvido ou não. E, o pior é que se a Polícia Militar, ou a Civil, não leva o preso, depois de 83 dias, o preso é liberado. E, até hoje ninguém sabe quem vai levar o preso. Isso é uma verdade. Então, alguém consegue ficar 83 dias e não ser julgado, porque a Polícia acaba não levando, seja lá responsabilidade de quem levar, que é da Polícia Militar, ou da Civil, porque sou favorável é de se levar o preso. Aliás fui contrário a tudo isso que o Governador fez, colocar agente penitenciário para tomar conta de presídio, que acredito que não tomam conta, porque na hora que tiver um arregaço mesmo não vai segurar, vão fugir todos os presos. Como também acredito que para escoltar preso tem que ser a Polícia com armamento pesado, porque já tivemos ataque à escolta, como aconteceu na Castello Branco, e os policiais foram mortos. E vários e vários.

Então se realmente não deixar o preso lá preso, não tem mais jeito. E vemos que, depois que os policiais civis do 7º DP, lá em Itaquera, prenderam o bandido, puseram atrás das grades, ele chega em Brasília e é solto. Só que a mãe está aqui. A mãe foi para a televisão, foi para o jornal, foi para a rádio, pediu a prisão dos traficantes, que são ricos. E agora? Quem garante a vida dela? Dos outros filhos, do marido dela? Porque as autoridades têm segurança. As autoridades andam com segurança para lá e para cá. E ela? Quem vai dar proteção para ela? Porque ela está aí. Está nos jornais, na televisão pedindo justiça, como ela mesma diz. Mas quem vai dar justiça para ela?

Está na hora de o Brasil mudar. Porque esse negócio de ficar fazendo reuniãozinha para lá e para cá, todo mundo falando de segurança pública, não adianta nada. Só se fala. Não vemos nenhuma ação concreta. Vejo até uma briga da Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy e o Governador Geraldo Alckmin. Por que a Polícia deixou de fazer, a Polícia fez ou não fez quando quebraram não sei quantos ônibus aí. Mas o que está faltando? Está faltando alguém que dê ordem e principalmente segure. Porque dar ordem, depois o policial vai parar na cadeia, não adianta nada. Está igual ao coronel Ubiratan com 632 anos de cadeia. O Governador dá ordem, o policial vai e depois alguém defende? Defende nada.

Então está aí. Mais uma dessas e as famílias aí pedindo justiça. Mas infelizmente no Brasil não se vê justiça, está muito difícil. Parabéns às mães que estão lutando por justiça com o direito de defender os seus entes queridos que, infelizmente, morreram porque moram no Brasil. Se morassem em outro país não tinha acontecido isso não, porque em outros lugares não se mata como se mata aqui.

Essa é a verdade. Mais de 50 mil pessoas mortas por ano. A estatística está aí de norte a sul. Fica impune. Se você matar um tatu ou um papagaio é inafiançável o crime. E matar uma pessoa qualquer um pode. Matou, tudo bem. Fica 40 anos para ser julgado. E daí para a frente. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos que nos assistem das galerias, hoje fomos surpreendidos com uma notícia no “Estadão” e em outros jornais da grande imprensa com uma declaração do nosso Governador dizendo que a Assembléia está parada há um ano, que não está trabalhando.

Muito nos surpreendeu essa declaração, principalmente pelo enfoque dos pontos colocados. Como Deputado novo, já tendo falado na tribuna, como outros 40 Deputados desta Casa, iniciamos esta Legislatura com muita garra, com muita vontade de trabalhar, com muitas propostas e fomos surpreendidos com esse tipo de declaração, ainda mais quando o Governador coloca a necessidade de mudança do Regimento para agilizar mais as decisões.

Pelo que entendi e pelo que reza a Constituição, os poderes têm autonomia e o Legislativo é um poder que tem que ter uma autonomia do Poder Executivo tanto nas iniciativas, nas proposições legislativas quanto também na fiscalização do Poder Executivo. Não pode ficar refém de uma iniciativa, inclusive do Regimento, que é interno a esta Casa, tendo a sua mudança pautada pelo Governador. Acho que isso coloca a postura que o Executivo vem tendo com esta Casa, principalmente para com os Deputados novos, que querem ter iniciativa, querem defender o seu eleitorado, os votos que os trouxeram para cá. É muito importante respondermos aos votos que tivemos com trabalho, com uma atuação no Parlamento. E essa atuação é fundamental tanto do ponto de vista da iniciativa legislativa quanto do ponto de vista da fiscalização. É fundamental a independência do Legislativo.

E o Regimento - pelo que temos sentido nesta Casa, e eu, enquanto participante da Bancada do PT, falo aqui em nome da liderança - é instrumento, é a ferramenta que temos para estabelecer uma relação com o Executivo, uma relação mais democrática, onde as iniciativas dos Deputados sejam respeitadas, onde os projetos - hoje são mais de 160 vetos do Executivo em relação à iniciativa do Legislativo - precisam ser discutidos e pautados aqui na Casa.

Pela tradição, pela maneira que a Casa se comporta, no meu entendimento, o Colégio de Líderes é o espaço fundamental para se articular a Ordem do Dia e a pauta do que vai ser discutido. Pelo que me parece, até hoje, tivemos três semanas de descumprimento de acordo, de falta de respeito a esse espaço do Colégio de Líderes e a todos os membros da Casa.

Coloco-me aqui indignado - já que a nossa bancada e todos os Deputados novos têm vontade de trabalhar - não só com relação à essa postura do Governador, mas também com o modo que a direção e a Presidência desta Casa vêm se comportando em relação aos projetos de iniciativa dos nossos Deputados. Temos vários projetos rejeitados, submetidos a uma censura prévia e que precisariam, no mínimo, ser discutidos pelas comissões. A Bancada do PT está fazendo todo o esforço para concluir logo as indicações para a formação das comissões e começar a trabalhar em cima desses projetos. Mas enquanto as comissões não estão formadas é fundamental que os projetos de iniciativa dos Deputados sejam respeitados. Não me parece que é a postura que tem sido adotada nesta Casa.

Acho que é importante o telespectador da TV Assembléia saber que muitas vezes o processo de obstrução que se dá no plenário é fruto de uma necessidade de termos uma outra relação do Legislativo com o Executivo e de valorizarmos o espaço do plenário como espaço de debate político.

O primeiro ponto que está na Ordem do Dia nessas três semanas é o projeto que discute a cobrança pelo uso da água. E esse projeto, parece-me, é um dos citados pelo Governador. Queremos deixar claro que a Bancada do PT tem toda a disposição de discutir esse projeto, mas uma discussão aberta, democrática com todos os líderes. O Colégio de Líderes é o espaço adequado para se fazer esse tipo de negociação para a pauta ser respeitada e para podermos trabalhar com mais produtividade, com mais eficácia na aprovação dos projetos.

O Executivo precisa respeitar o Legislativo, assim como tivemos na semana passada o exemplo da discussão do Art. 192 e da sua aprovação em consenso no Congresso Nacional. É isso que esperamos do Executivo e da direção desta Casa. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria retomar uma questão que provocou um verdadeiro alvoroço aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Conversei com diversos Deputados, inclusive muitos da própria base do Governo, e não encontrei uma única voz que defendesse a grave acusação que o Governador Geraldo Alckmin achacou contra a Assembléia.

Fossem verdadeiras as palavras do Governador - já que a Assembléia está há um ano sem funcionar, segundo as malévolas insinuações do Governador - o próximo passo que ele poderia dar seria pedir o fechamento da Assembléia e pedir que os projetos de iniciativa do Executivo fossem aprovados, reeditando uma prática do regime autoritário que era a aprovação de propostas através de decretos-lei. É uma medida autoritária, arrogante, e é uma exorbitação das funções de Governador. O Governador por certo, a esta altura, deve estar preparando o novo Regimento Interno da Assembléia, e vai pedir que esse Regimento seja aprovado. É uma invasão de esfera de competência privativa da Assembléia Legislativa.

Na verdade, não existe nenhum projeto relevante do Governo aqui nesta Casa. Não existe nenhum projeto importante que trate da retomada do desenvolvimento econômico, de política de geração de emprego. Infelizmente são projetos mais factóides, que revelam uma situação de um governo lento e sem iniciativa, que só fala e critica a Assembléia mas não apresenta para a população uma proposta diferente.

A última grande obra do Governador Geraldo Alckmin foi a privatização do setor energético. Quando ele era vice-Governador foi Presidente do Conselho Diretor do Programa Estadual de Privatização e foi o responsável pela privatização da Cesp, de boa parte da Eletropaulo, da CPFL, da Comgás, da Fepasa, da Ceagesp, do Banespa e de boa parte da malha rodoviária do nosso Estado, a multiplicação dos pedágios.

Isso é que é trabalhar? Trabalhar é provocar o caos no sistema de energia elétrica? Nós achamos democrático e legítimo que existam bancadas da base governista e de oposição, mas a Assembléia Legislativa, na defesa da sua autonomia, na defesa da sua soberania, têm de se unificar, não podemos ficar recebendo puxão de orelha do Governador que quer impor as regras do jogo do funcionamento do Parlamento para aprovar todos os seus projetos. O Regimento Interno é a principal norma reguladora do funcionamento da Assembléia, de responsabilidade total e absoluta dos Deputados, de acordo com a Constituição.

O Poder Executivo não pode meter o bedelho numa questão como essa. Isso revela uma face autoritária, uma prática de intolerância com o livre funcionamento da Assembléia Legislativa. A obstrução parlamentar, o exercício de oposição fazem parte da democracia. O Governador não pode se rebelar contra essa situação. Fica registrada a nossa preocupação.

Outro ponto que eu gostaria de destacar é que, já que o Governador está preocupado com o trabalho, nós achamos que o Secretário de Recursos Hídricos da Sabesp precisa urgentemente vir à Assembléia explicar a grave crise financeira pela qual a empresa passa neste momento. Essa história de que houve saneamento financeiro no Governo, na Sabesp, infelizmente foi mais peça de propaganda. A situação está muito difícil e enquanto as Comissões não estão constituídas temos que ver alternativas regimentais no sentido de virem aqui apurar a situação de dificuldades financeiras da empresa.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr..

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero neste pequeno espaço de tempo sair em defesa de nosso Governador Geraldo Alckmin.

É preciso, ilustre Deputado Nivaldo Santana, termos em mente o conteúdo da manifestação do nosso Governador. Em hipótese alguma ele entrou na seara de atribuição do Legislativo ao tecer comentário sobre a lentidão do processo legislativo, há cerca de um ano, conforme o título da matéria que V.Exa. acaba de mencionar. Temos que admitir que o Governador estava falando em tese. Em se falando em tese, não há abertura para se denegrir a imagem do Governador, falar de autoritarismo, de regime de exceção nem tampouco em se fechar a Assembléia.

O ilustre Governador Geraldo Alckmin, homem sério e competente, tem demonstrado isso no exercício do seu cargo, das suas atividades. Tanto é verdade que foi vitorioso nas últimas eleições. Se ele não tivesse a competência necessária ele não seria vitorioso nas últimas eleições. Portanto, a população conseguiu absorver a seriedade, o caráter e a capacidade desse homem público.

Queremos deixar bem enfatizado que a não devemos admitir como sendo intromissão no poder Legislativo a declaração do Sr. Governador do nosso Estado. Concordo plenamente que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nos âmbitos federal, estadual e municipal são poderes harmônicos e independentes entre si. Assim reza a Constituição. Então, não há submissão nem subserviência deste Poder ao Poder Executivo, porque aqui temos homens sérios, pessoas que foram eleitas pelo voto popular, pessoas que representam diversos segmentos da sociedade de tal modo que não devemos aceitar esse tipo de entendimento de que está havendo intromissão do Executivo no Legislativo. A harmonização que deve existir entre os Poderes não quer dizer submissão nem subserviência.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Nobre Deputado, esta Presidência pede vênia para interrompê-lo por um momento para anunciar a presença do nobre e sempre Deputado Wadih Helú em nosso plenário. (Palmas).

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Portanto, Sr. Presidente e ilustres Deputados, quero aqui sair em defesa do Governador e também desta Casa, O que ele coloca no jornal está bem claro. Temos de ter em mente que o Executivo não faz nada sozinho. O Executivo precisa desta Casa para a aprovação de projetos da sua iniciativa, assim como das demandas sociais.

Saio também em defesa desta Casa. Se é necessária a reforma regimental, por que não esboçamos vontade política a fim de reformar o regimento naquilo que atravanca o processo legislativo? Em uma hora dessa, temos de nos despir de qualquer cor partidária e colocar o interesse da população acima de qualquer coisa. Se existe algum tipo de entrave no nosso regimento que impede a celeridade do processo legislativo, temos de proceder à reforma necessária a fim de que esta Casa responda às demandas sociais, aprovando os projetos que devem ser aprovados.

Concluo dizendo que o Governador Geraldo Alckmin falou em tese. Quantas vezes nós do Legislativo não tecemos comentários a respeito de atribuição específica do Executivo? E, com isso, não estamos entrando na seara do Executivo. Existe independência e harmonização entre os poderes, mas isso não quer dizer subserviência nem tampouco submissão. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, nesse pouco tempo, somar às palavras do nosso querido Deputado Pastor Bittencourt e dizer o Governador Geraldo Alckmin realmente é um homem de ação.

Na última sexta-feira, este Deputado teve o privilégio de acompanhar o Governador Geraldo Alckmin, juntamente com o líder do PSDB nesta Casa, Deputado Vaz de Lima, e o Secretário de Saúde, Dr. Barradas, em Barretos, onde foi entregue ao Hospital do Câncer, um exemplo de hospital, uma unidade móvel completíssima. Nessa mesma ocasião foram entregues 288 apartamentos do CDHU, dando condições às famílias daquela cidade de ter uma moradia melhor. Esse tem sido o trabalho do Governador Geraldo Alckmin no Governo de São Paulo.

No sábado, acompanhei também a entrega do Hospital de Sapopemba, uma obra de mais de 40 milhões de reais, parada há 25 anos, pelo Governador Geraldo Alckmin, um homem ativo, que tem demonstrado querer trabalhar. Talvez essa notícia que os jornais deram hoje dizendo que o Governador reclamou que esta Casa está parada, talvez seja devido a sua ansiedade em trabalhar. Tivemos eleição, uma série de problemas e, realmente, ficamos parados. O Executivo, como colocou o pastor Bittencourt, depende de nós, depende da votação de projetos que darão continuidade às ações do governo. Não podemos fugir dessa realidade. É preciso chamar a atenção dos nossos líderes, que venhamos a esta Casa votar. É para isso que estamos aqui.

Está em discussão a mudança do regimento, a fim de adequar para que os projetos andem mais rápido nesta Casa. Assim, o Executivo pode colocar em prática. Somos testemunha, pois temos acompanhado as obras do Governador, temos acompanhado a disposição do Estado no que diz respeito à segurança pública, à saúde.

O que não pode haver é esse jogo de empurra, como vimos a Prefeita Marta Suplicy empurrando o problema dos ônibus. Hoje, os perueiros de Campinas estão no Palácio querendo resolver sua situação. Isso não tem nada a ver com o Estado de São Paulo. É preciso compreender que o Governo do Estado vem realizando um trabalho sério. Na área da saúde, principalmente, o Governador tem procurado expandir, o Secretário Barradas tem feito seu trabalho. Temos, portanto de somar, porque quem ganha com isso é a sociedade, a população. Não podemos fugir dessa realidade.

Não pode ficar essa situação de dizer que o Governador reclamou da Casa. Reclamou com razão. Se tivermos ação aqui, obviamente o Governo do Estado vai ter mais ação nos seus projetos, na execução de obras, como hospitais, escolas, estradas. Não adianta ficarmos só reclamando, questionando e não colaborarmos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, um grande homem, honesto, que tem feito um trabalho excepcional para o nosso Estado. Sem dúvida, com esse trabalho do Governador, o nosso Estado terá um futuro muito promissor.

Nós que somos do PFL, aliados ao governo, estaremos aqui colaborando para que o Governo do Estado tenha muito sucesso. Com isso, como dissemos, quem ganha é esta Casa de Leis, é o Governo do Estado e principalmente o nosso povo, que tem sofrido uma série de mazelas, de problemas sociais diversos. Temos que conter isso por meio de trabalho, de ação, que é o que o Governo do Estado vem fazendo. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, população que nos assiste pela TV Assembléia, estamos vendo aqui debates sobre mudança de regimento. Penso que essa não é a prioridade para o cidadão do Estado de São Paulo. O que está faltando no Estado é a execução das leis já existentes.

Vou citar um exemplo desagradável que aconteceu comigo, Sr. Presidente, um Deputado, membro da Comissão de Segurança Pública até o dia 15 de março. Agora será eleita uma nova comissão e espero representar o meu partido, o Partido dos Trabalhadores. Esta noite, Sr. Presidente, por volta de zero hora, não querendo usar minha condição de Deputado, mas agindo como um cidadão comum, reclamei por causa de algazarra em um terreno público próximo a minha casa, desrespeitando a lei de silêncio, e solicitei uma viatura da Polícia Militar. Esperei até meia noite e meia, liguei novamente e me disseram que estavam encaminhando.

Continuei aguardando até a uma hora e trinta, quando resolvi ligar para meus amigos da Guarda Municipal de Santo André que foram lá e resolveram o problema. Às duas horas e trinta da manhã, depois de minha filha de um ano e meio ter acordado quatro vezes, liga alguém da Polícia Militar, acordando-me para perguntar se eu já havia sido atendido. Às duas horas e quarenta e cinco, ligaram novamente. Vejam bem, além de não ter resolvido o problema, criaram problemas novos.

Não estou culpando aquele que fica na recepção do 190 nem a Polícia Militar por não ter encaminhado a viatura, porque sabemos que não existe viatura, não existe efetivo suficiente para atender sequer um Deputado estadual. Não sei se por eu ser do PT, e o Governador, do PSDB; o Secretário de Segurança, não sei a qual partido pertence - deve ser o da truculência. Não atenderam um Deputado, não atenderam a vizinhança à uma hora da manhã. Talvez só trabalhem até a meia noite, deve ter um horário que não ocorre mais problema de violência. Não quero culpar a nossa Polícia Militar e, sim, a falta de efetivo e de organização da Secretaria de Segurança Pública. Isso pode acontecer com qualquer cidadão.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li os jornais de hoje e li a crítica que o Governador Geraldo Alckmin fez à Assembléia Legislativa de São Paulo. Mas li também a crítica que o Presidente Lula fez às agências de regulação. Li no jornal de anteontem a crítica que a Prefeita fez ao Tribunal de Contas do Município. Li, na semana passada, a crítica que a Prefeita fez ao Ministério Público pela iniciativa de alguns dos seus agentes no que diz respeito à ação da Prefeitura. O que nós do PPS achamos disso? Achamos que todos esses assuntos merecem ser discutidos.

Sobre a questão do Presidente Lula, achamos isso. Fizemos um debate aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo para discutir as agências de regulação. Estamos vendo opiniões variadas. O mesmo jornal que traz hoje a opinião do Presidente é o jornal que traz a opinião da Ministra Dilma Rousseff num sentido diferente.

Sobre a questão da Prefeita, acho que ela deve ter razões para ter atacado a Câmara Municipal no final de dezembro do ano passado quando reclamava que uma série de projetos não havia sido votado e conseguiu fazê-lo no dia 30 de dezembro do ano passado.

O que acho daquilo que disse o Sr. Governador? Acho que o Governador está correto quando diz que as nossas matérias têm demorado para ser deliberadas. Sinto que vivemos a verdadeira “via crucis” para votar o precatório, transformou-se num verdadeiro desestímulo aos novos parlamentares que vieram aqui querendo debater o conteúdo das questões, querendo objetividade na discussão que se faz.

Isto aqui, telespectadores, que os senhores vêem todos os dias em cima da mesa dos parlamentares, é a Ordem do Dia de hoje. Temos mais 160 itens. A quantidade de papel que já foi impressa certamente não é um desperdício, porque temos um sistema de coleta para reciclagem de material, mas isso é o que temos para ser deliberado na Ordem do Dia. Não estou me referindo aos projetos dos Deputados, aos projetos de autoria do Governador, não estou me referindo a um projeto que defendo há muito tempo que propõe a diminuição do ICMS sobre o álcool, que está desde setembro para ser deliberado. Estou dando seqüência àquilo que defendi desde a primeira reunião do Colégio de Líderes: nós precisamos nos atualizar.

A bancada situacionista acha que consegue ter prestígio com o governo por acelerar a votação e não consegue. Oposicionistas que acham que vão mudar votos usando exaustivamente todos os processos regimentais para querer evitar deliberação, não terão eco junto à opinião pública. Digo isso sem nenhum impulso governista, não é isso que nos anima, mas com a seriedade de que vivemos hoje um momento de desgaste do Legislativo.

Temos necessidade de fazer daqui um local sistemático de debates. Cobremos a todos. Temos dado a nossa parcela de colaboração. Foi assim anteontem, quando fizemos aqui mais um debate sobre a reforma tributária, foi assim em relação a outros debates que realizamos por iniciativa da nossa bancada e de outros que se empenham individualmente em fazer com que esse debate político ocorra aqui na Assembléia, mas não há como tapar o sol com a peneira.

O Presidente deve ter suas razões para reclamar da agência e não merece simplesmente uma condenação. Deve se fazer o debate. A Prefeita deve ter seus motivos para reclamar de outros setores constituídos. O que ela diz merece ser discutido. Quero discordar do veto ideológico que se busca fazer aqui à manifestação do Governador. Sua Excelência tem o direito de se expressar. A decisão é nossa. Sobre a decisão, ninguém haverá de influir ou se sobrepor, mas tudo isso merece reflexão. Afinal de contas, acho que nenhum de nós será capaz de dizer com segurança que a Assembléia Legislativa extravasa credibilidade, extravasa celeridade e que podemos nos dar ao luxo de não discutir essas questões.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assisti a várias manifestações contra a declaração do Governador. Já fiz várias críticas deste microfone. Durante quatro anos já critiquei várias vezes. Até pouco tempo atrás, a discussão só era feita no Colégio de Líderes. Se não há unanimidade, não se discute nenhum projeto.

Esse projeto que aprovamos ontem chegou na Casa em maio. Faz quase um ano. Houve obstrução da oposição. O Governador queria pagar, mas a oposição obstruiu. O Governador está trabalhando a uma velocidade de jato, e a Assembléia trabalha a uma velocidade de bicicleta com pneu furado.

Ele não está desafiando o Poder Legislativo. A responsabilidade dele é governar, ele quer pagar precatório, mas a Assembléia não autoriza. Eu estranho, os partidos de oposição, em especial o PT, estarem criticando. Quem não se lembra quando Lula, num passado recente, disse dos 300 picaretas no Congresso. Na época foi bonito. A oposição que até pouco tempo não estava no governo, só atirava pedra. Eles podiam fazer tudo. Hoje é diferente.

O Governador não quer agredir a Assembléia, quer melhorar a vida dos cidadãos de São Paulo, quer que a instituição funcione. O nosso papel é melhorar e não atrapalhar. E, muitas vezes, atrapalhamos aqui. Ninguém é contra a discussão do projeto por 12 horas, somos a favor. Mas, aqui, muda-se a posição a favor ou contra, só para perder tempo. Isso é obstrução, é contra a população mais carente e faz com que o governo não funcione.

Hoje, não vou entrar no mérito da popularidade da Prefeita. Vi manifestações contra a Prefeita Marta Suplicy, que em qualquer lugar é vaiada, até em reunião fechada. Houve uma solenidade em que a primeira-dama foi aplaudida por uma parte dos presentes e foi vaiada pela outra parte. É preciso governar. Somos solidários com a manifestação do Governador porque ele quer governar, quer melhorar este Estado.

Creio que hoje entrará um projeto de empréstimo de 20 milhões para a Secretaria da Fazenda  modernizar a arrecadação. Isso é bom para a Prefeitura, porque se modernizar e arrecadar bem, o ICMS vai para a Prefeitura. Falamos sempre neste microfone falando que é preciso que se mude o Regimento. O Regimento foi feito na época do governo militar, em que havia  decurso de prazo. Os governistas seguravam o projeto para não ser votado, e depois de 45 dias o projeto virava lei. Precisamos modernizar o Regimento. Estamos na época do jato, em que as informações chegam em segundos. Antigamente, demorava muito para chegar a informação de um país para outro, ou de um estado para outro.

Por isso, somos solidários com a manifestação do Governador, porque ele está preocupado com a governabilidade e com os cidadãos paulistas, e não com a vaidade política. Ontem, assisti a uma sessão da Câmara Federal em que por duas horas os papéis foram invertidos, o que é um absurdo. Em Brasília também houve a obstrução e o Congresso também precisa votar. Vamos discutir sem obstruir e sem perder tempo, porque o povo não agüenta mais. Obrigado.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nesta tarde, quero dar um testemunho. Conheço o nosso Governador há oito anos. Nestes oito anos posso afirmar aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o respeito, sobre a admiração, sobre o carinho e o afeto que o nosso Governador tem por esta Casa.

Sr. Presidente, diversas vezes conversei com o Sr. Governador e ouvi dele palavras elogiosas à esta Casa. Muitas vezes ouvi o Sr. Governador mencionar o grande Ibrahim Nobre que disse - e já repeti nesta Casa - que este Parlamento é a suprema paixão dos paulistas. Por isso, entendo que deve ter havido uma má interpretação, ou uma interpretação equivocada das palavras do nosso Governador.

Estou convencido que pinçaram um texto de um contexto. Quando se pinça um texto de um contexto, deforma-se o conteúdo, deforma-se a interpretação. Desta maneira, posso afirmar aqui em alto e bom som que o respeito que o nosso Governador tem por esta Assembléia permanece intocável. O que saiu nos jornais de hoje como se fosse uma manifestação feita pelo Sr. Governador foi pinçada dentro de um contexto. Admito que o nosso Governador possa ter feito uma simples sugestão para que esta Assembléia pudesse rever o Regimento para acelerar a votação de projetos. O nosso Governador, Deputado que foi nesta Casa, sou testemunha disso e reitero, tem apreço, admiração e respeito por esta Casa.

Assim, Sr. Presidente, é preciso verificar o contexto. Não dá para analisar o contexto quando se pinça um texto. Por isso, nobre Deputado Nivaldo Santana, peço uma meditação, para que reflitamos sobre o passado, que me diz e me recomenda que eu tenha toda a cautela necessária para analisar esse texto, porque jamais o Deputado Geraldo Alckmin, jamais o Governador Geraldo Alckmin, faltou com respeito a esta Casa.

O que seguramente ele quis dizer é que temos que encontrar um caminho para acelerar os projetos que interessam à nossa sociedade. Assim, Sr. Presidente, posso afirmar nesta tarde, certo que estou, andando lado a lado com a verdade, que o nosso Governador não faltou com respeito a esta Casa, porque ele a ama como nós a amamos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas: Primeiramente, quero aqui mandar um abraço ao Prefeito Camarinha, de Marília, ao seu filho Rafael, que também está presente, e ao Vinicius, jovem Deputado de 23 anos, que apesar de ser muito novo, demonstra toda a experiência de uma pessoa que vive e participa da política e representa uma esperança para este Estado. Com certeza ele também virá a ocupar outros cargos mais importantes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomei conhecimento nesta Casa de uma declaração do Sr. Governador criticando a Assembléia Legislativa. Não é a crítica do Sr. Governador que poderá valorizar ou desvalorizar esta Casa. Esta Casa tem os seus membros capazes e competentes, que podem determinar que ela seja, ou não seja valorizada. É a própria Casa que tem toda a estrutura para marcar a sua presença de forma positiva ou negativa. Depende de nós, Deputados.

Apenas por uma questão de justiça, tive poucos contatos com o Sr. Governador, mas sempre percebi nele o respeito pelos Deputados. Aliás, o Sr. Governador demonstra mais respeito pelos Deputados do que muitos Deputados e do que muitas pessoas que ocupam outros cargos no Estado de São Paulo, não tão importantes como o cargo de Governador. Assim, não tenho conhecimento do conteúdo da matéria, mas, a princípio, estranho, porque nos contatos que mantive com o Sr. Governador percebi o respeito e a atenção para com todos os parlamentares independentemente de partido.

Sr. Presidente e nobres colegas, a violência que está eclodindo no Rio de Janeiro é uma realidade que poderá ser vivida por outros Estados. Na medida em que o Estado deixa de ocupar o espaço que lhe cabe, a marginalidade o ocupa. Não existem espaços vazios. Podem existir num momento ou em outro, mas depois este espaço passa a ser ocupado e a ausência da firmeza do Estado representa a oportunidade para o crescimento do submundo do crime.

Precisamos de alterações urgentes na legislação. Precisamos de medidas efetivas que possam evitar esse crescimento absurdo do crime dentro da nação brasileira. Um estudo que precisa ser feito é com respeito à idade penal. No meu modo de entender, não deve existir idade penal. Entendo que o crime é crime, independentemente da idade. O Judiciário, sim, tem que ter e precisa ter os mecanismos necessários para punir de forma adequada aquele que pratica o delito. Muitas vezes, um indivíduo de vinte ou trinta anos de idade pratica um crime, levado por um momento de emoção. E um outro indivíduo de dezesseis ou dezessete anos já está diplomado no mundo do crime. Cada caso é um caso e tem que ser analisado de forma independente e particular.

Existem os românticos - eu também já fui romântico no passado - que falam que o crime nasce apenas do problema social. Existem nações mais pobres que o Brasil que não têm tantos crimes como temos. Acredito que o crime nasce na diferença social, no hiato que existe entre ricos e pobres.

Outra coisa importante: a televisão desempenha um papel determinante no aumento da criminalidade. A televisão brasileira não valoriza o povo mas, sim, a novela, a desagregação familiar, o desrespeito pelos pais e pelos mais velhos. E o jovem, ao ver na televisão todos esses exemplos negativos, ele os segue. A televisão também gosta daquela notícia sensacionalista, que dá audiência. E a televisão vive de publicidade. Na medida em que aumenta a audiência, mais e mais publicidade. Outra coisa: a televisão mostra o crime, mostra o criminoso, valoriza o marginal; ela não mostra a pena, não mostra o sofrimento do bandido na cadeia. Ele aparece como herói. Hoje, Fernandinho Beira-Mar é um herói para muita gente que não tem o preparo necessário.

Uma condição importante para que possamos diminuir a criminalidade é a valorização, dentro da escola pública, principalmente da ética e da cidadania. É a condição de reflexão do indivíduo, é o ensino de matérias ligadas à área humana. Penso que é hora de nossos governantes preocuparem-se com sociologia, com psicologia, com filosofia. E é bom que cada indivíduo saiba que ele é um produto daquilo que pensa, de sua mente, e a mente é formada ao longo de anos, de décadas. Um mau preparo, uma má formação, desencadeia problemas futuros. Não temos o preparo adequado de nossas crianças e, praticamente, estamos produzindo bandidos para o futuro.

Sr. Presidente, obrigado. Espero que cada Deputado valorize esta Casa. Não é o Governador que vai desvalorizá-la ou valorizá-la. É cada Deputado que vai assumir esta missão.

 

O SR. Vanderlei Macris - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos desta tribuna um desfile e um rosário de reclamações dos Deputados do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB sobre as declarações do Governador Geraldo Alckmin, publicadas hoje no jornal "O Estado de S. Paulo".

Atribuo essas manifestações a, talvez, um certo vazio de discurso. Até porque o campo do discurso da oposição está ficando cada vez menor; as dificuldades de se criticar o Governo Federal passaram a existir; as dificuldades de se criticar as ações da Prefeitura de São Paulo também passaram a existir. Portanto criticam no momento em que o Governador Geraldo Alckmin dá uma declaração. E aqui quero louvar a manifestação de um dos que falaram nesta Casa para mostrar que a declaração do Governador tinha seu acerto: o Deputado Bittencourt - deixa claro que falou em tese. Ele mostra, claramente, a preocupação que tem com as instituições.

O Governador Geraldo Alckmin, com certeza, deseja que os Poderes estejam preparados e atualizados. Porém, isso não se fará - diz ele - se não tivermos uma atualização das regras que regem o Poder Legislativo. Foi nessa direção que o Governador Geraldo Alckmin se manifestou porque ele percebe, como qualquer cidadão que fica em frente à telinha, vendo a manifestação dos Deputados desta Casa, uma obstrução de doze horas de um projeto de pagamento de precatórios de pequena monta, quando a oposição vem à tribuna e não vota em um primeiro momento. Depois, 25 Deputados, um a um, vão votar, cada um com um discurso. Votam na abstenção. Depois, voltam e um a um, novamente, com novo discurso, votam a proposta, contrária ou favoravelmente.

Esse é um processo que desacredita qualquer Legislativo. Essa é a preocupação do Governador Geraldo Alckmin, quando vê, como qualquer cidadão, a natureza do processo legislativo de São Paulo, em todo o Brasil e até no Congresso Nacional. Vale dizer que já vimos muitas reformas de regimentos internos pelo Brasil afora. Mas São Paulo está a exigir, e isso não é recente, é uma postura antiga deste Parlamento, que já discutiu no passado a necessidade de reformular o andamento dos projetos na Casa.

Essa é a preocupação do Governador Geraldo Alckmin, que já foi Deputado nesta Casa, como já lembrou o Deputado Campos Machado. Ele fala em tese da necessidade de modernização das instituições, o que já está fazendo na área do Executivo. E há necessidade de se fazer na área do Judiciário. Mas para a democracia, mais importante ainda é que se faça no Legislativo. Essa foi a intenção.

Mas se utilizando dessa matéria de hoje, os Deputados falam e até admito, já que estão no campo da oposição, que devam fazer isso mesmo. O importante é que nós, do Legislativo, tenhamos o convencimento, tenhamos a maturidade necessária para saber que muitas dessas questões colocadas pelo Governador têm razão de ser. Muitas vezes, quando nós, do Legislativo, reprovamos atitudes do Executivo, também estamos dando um sinal; "veja Governador, tal e qual postura precisa e deve ser recolocada nos trilhos". Assim, não há por que, Deputado Nivaldo Santana, chegar aqui e dizer que o Governador é um imperial. Isso desserve a democracia. Deputado Nivaldo Santana, que veio aqui recentemente para criticar o Governo Federal quando se aliou ao FMI, e agora se cala. Deputado Nivaldo Santana, quando veio aqui há pouco, falava em imperialismo americano, a ingerência dos Estados Unidos na nossa economia, e agora se cala. Mas tudo bem, faz parte do jogo. Vamos levar isso por esse campo. Esse é o campo necessário e correto para que possamos ter uma discussão eficaz sobre as necessidades de reformas importantes no Legislativo.

Para concluir, Sr. Presidente, uma proposta de reforma do Regimento. Quero continuar dizendo: o Governador não vai interferir em questões internas do Legislativo. Vou continuar dizendo isso como líder do governo. Ele não fará isso. Por sinal, o Governador Geraldo Alckmin ainda hoje dava uma declaração dizendo que está confiante no andamento dos trabalhos e na disposição dos novos Deputados que acabam de assumir seus mandatos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ele está confiante que este Parlamento poderá se modernizar também. Esta foi a postura do Governador Geraldo Alckmin. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tenho ouvido aqui várias manifestações dos Srs. Deputados sobre as declarações do Governador Geraldo Alckmin. Penso que o Governador tem o direito de falar, sim, sobre a Assembléia Legislativa. Mas ele não tem o direito de passar para a opinião pública aquilo que não sabe. Ele sabe que tem projeto de lei de Deputados aqui que ele vetou e que estamos querendo discutir, mas ele não quer. Queremos discutir os projetos dos Deputados mas o Governador não quer. E não é porque ele foi eleito, como disse o nobre Deputado Bittencourt, que ele tem direito de falar e de fazer tudo. Esta Casa merece respeito e ele sabe disso, até porque já foi Deputado. O Governador sabe o que está acontecendo.

Na verdade, ele está direcionando o seu discurso já com vistas a tirar direitos da oposição. E o nobre Deputado Vanderlei Macris, um dos Deputados antigos da Casa, já usou muito esses artifícios. Por que quer tirar agora dos Deputados que estão chegando? Por que quer colocar já para o futuro que esses artifícios não podem ser usados? Portanto, acho que o Governador pode falar o que bem entender da Assembléia Legislativa, mas ele tem que dizer para a opinião pública que os Deputados querem votar seus projetos.

Aliás, temos aqui este pacote, mostrado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, no qual existem projetos que queremos votar. Por que tem que ser os do Governador primeiramente? Queremos discutir outros projetos que estão aqui no meio. É disso que reclamamos, que querem tirar o direito da oposição de obstruir e de exigir. Nós obstruímos sim, por 12 horas, e vamos obstruir outros. Isso porque tínhamos emendas ao projeto dos precatórios que entendíamos justas, uma vez que iriam beneficiar setores mais pobres da população. Por que não foi discutido? Isso nenhuma vez foi dito pelos Deputados da situação. Somente nós da oposição falamos.

Portanto, tudo tem justificativa, até o Governador criticar a Assembléia Legislativa. Desta forma, não está em jogo aqui se o Governador pode ou não pode. O que está em jogo aqui é o interesse do Governador em tirar direitos que já adquirimos há tantos anos aqui na Assembléia Legislativa.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho usar legitimamente o Regimento Interno para uma reclamação. Há uns 15 dias já havia feito uma reclamação no sentido de que, se no plenário os parlamentares estão autorizados a consumir cigarros, não tem sentido a colocação de duas placas na galerias proibindo quem freqüenta esta Casa de consumir cigarros. Não quero aqui cercear o direito de ninguém, mas precisamos ser coerentes. Desta forma, que sejam retiradas as placas lá de cima, para que quem freqüente as galerias possa fumar. Porque fica incoerente, uma vez que as pessoas vêem os Deputados aqui embaixo fumando e lá em cima sentem-se cerceadas e preteridas, pois são proibidas de consumir cigarros.

Dentro desse mesmo tema dos cigarros, não posso me calar diante de uma incoerência que estamos vendo nesses últimos dias. O Ministro da Saúde diz nos jornais de hoje que terá de aumentar o imposto sobre o cigarro, visando repassar essa contribuição para auxiliar aquelas pessoas que sofreram alguma lesão ou contraíram algum tipo de doença em função do vício do cigarro.

É lamentável, porque nesse mesmo contexto, na última sexta-feira, foi baixada uma Medida Provisória autorizando a propaganda de cigarro na Fórmula 1 em Interlagos. Portanto, acho que não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Percebemos que foi facilitado, o lobby foi muito bem feito, a indústria do cigarro foi beneficiada. A Fórmula 1m aconteceu e, sem dúvida, é uma vitrine importante para São Paulo. Mas precisamos ser coerentes. Pois ao mesmo tempo em que se autoriza a propaganda de cigarros quer-se aumentar a contribuição para tratar as pessoas que contraíram o vício. Acredito que é muito mais fácil continuar na seqüência de uma campanha contra as propagandas de cigarro, porque esse é o caminho. Lamentavelmente quem contrai o vício normalmente são os jovens. Dificilmente vê-se uma pessoa acima dos 20 anos contraindo esse terrível vício do cigarro.

Portanto, acredito que precisamos alertar sobre a incoerência das declarações do governo. O mesmo governo que autoriza a propaganda do cigarro na Fórmula 1, num outro ponto, quer instituir uma cobrança ainda maior para cuidar das pessoas que adquiriram doenças com o uso do cigarro. Assim, se for mantida essa determinação de que os Deputados estão autorizados a fumar em plenário, que sejam então colocados cinzeiros nas galerias para que as pessoas não danifiquem as poltronas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Gostaria de fazer uma observação no sentido de que as reclamações devem ser sobre o Regimento Interno. Tivemos uma tolerância na reclamação do nobre Deputado José Zico Prado, mas gostaríamos que o nobre Deputado Nivaldo Santana compreendesse.

Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Prefeito de Marília nesta Casa. Ele que foi Prefeito por três vezes, Deputado Estadual e que é pai do Parlamentar mais jovem desta Casa, o nobre Deputado Vinicius Camarinha. É uma satisfação tê-lo aqui conosco. (Palmas)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saudar o Prefeito Camarinha, de Marília. Já tivemos a oportunidade de ir a Marília para trocar idéias políticas. Quero cumprimentá-lo e dizer que a tradição genética da boa política permanece com o nosso mais jovem Deputado aqui na Assembléia.

O Diário Oficial de hoje afirma que esta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu o anteprojeto da reforma da Previdência. Como temos um particular interesse em debater essa matéria, solicitamos de V.Exa. a especial fineza de agilizar a distribuição de cópias desse anteprojeto para as lideranças partidárias para que possamos já desenvolver os estudos a respeito de uma matéria tão importante. Até porque vamos fazer parte da Comissão que vai tratar do assunto e, dada a premissa de se aprofundar o debate, fazemos essa solicitação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB- Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, assim como assisti aqui a outros parlamentares desta Casa discorrerem na tribuna sobre um tema que foi objeto de discussão aqui no plenário, a respeito de uma opinião do Governador Geraldo Alckmin, em relação à tramitação dos projetos aqui na Casa, não poderia deixar de registrar também o posicionamento do PFL e deste Deputado.

Ouvimos atentamente as palavras dos nobres Deputados Arnaldo Jardim, Campos Machado, Vanderlei Macris e também dos Deputados da oposição, cada um dando a sua opinião ou interpretando à sua maneira o que o Governador Geraldo Alckmin quis dizer com a expressão “mais pressa” no jornal.

Não podemos deixar de levar em consideração que estamos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo numa discussão muito profunda a respeito da alteração do nosso Regimento Interno. É consenso já em algumas bancadas e do conhecimento de vários Deputados desta Casa um posicionamento que individualmente cada um tem a respeito da eventual alteração que nós possamos realizar em nosso Regimento.

E é importante relembrar que não é uma discussão nova para a Assembléia. Tivemos, na legislatura passada, um trabalho organizado e capitaneado pelo Deputado Vanderlei Macris, que deixava a Presidência da Casa naquela época e coordenava esses trabalhos que resultaram em um projeto de resolução que está para a análise e discussão desses parlamentares, para que possamos, o mais rápido possível, deliberarmos a respeito dessa alteração. Regimento que é de décadas atrás e que, sem dúvida nenhuma, precisa ser atualizado, até para que o Deputado possa ter o seu direito de decidir, de opinar e de votar, garantido da maneira mais rápida e adequada possível.

Portanto, não podemos aqui cometer a injustiça de querer imputar ao nosso Governador Geraldo Alckmin uma opinião a respeito da Casa. Trechos de uma entrevista foram aproveitados para as manchetes do jornal e sabemos que não expressam o sentimento do Governador em relação à Assembléia. Ele, de viva-voz, aqui na abertura dos nossos trabalhos, e em várias oportunidades, tem reafirmado o respeito do Governo de São Paulo, e do Governador pessoalmente, pela Assembléia Legislativa e pelos Deputados desta Casa.

Sr. Presidente, era isso que gostaria de registrar, e dizer que o PFL tem um grande interesse de, o mais rápido possível, iniciar a discussão da alteração do nosso regimento. Não para beneficiar o Governo ou o Executivo, mas para beneficiar a população de São Paulo, que vai ter uma Assembléia mais ágil e mais rápida nas suas decisões.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, da mesma forma, ouvindo atentamente a intervenção dos Srs. Deputados, líderes dos diversos partidos desta Casa com relação à fala do Sr. Governador Geraldo Alckmin, emitindo a sua opinião em relação aos trabalhos da Assembléia Legislativa. Confesso que também me senti atingido, mas seguramente não mais do que os Deputados da situação. É nítido o interesse e o trabalho da maioria, às vezes de forma até abrupta na opinião deste Deputado em tentar fazer valer os desejos do Palácio. Pareceu-me que a fala do Sr. Governador atinge a maioria governista no tocante à qualidade do trabalho por ela desenvolvida, não só a esta Casa.

Gostaria de dizer também que, no momento em que estamos fazendo a avaliação do Governo Lula - todos têm opinião a cerca da qualidade da economia, do programa social -, talvez o Governador tenha pouco a dizer sobre os 100 dias do Presidente Lula e prefira emitir opinião a cerca dos trabalhos desta Casa.

Tivemos a felicidade de aprovar o Projeto de Precatórios no dia de ontem. Aguardamos ansiosamente por uma proposta do Colégio de Líderes, da maioria - repito - governista, que faça efetivamente esta Casa andar. Se foi uma opinião extemporânea do Sr. Governador, ou mal captada pela imprensa, como disse aqui o Deputado Campos Machado, acho que o Governador poderia, além de emitir opinião sobre esta Casa, também apresentar opinião pública aos cidadãos paulistas, o que foi a sua realização nos 100 primeiros dias do seu governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência gostaria de fazer as seguintes convocações: atendendo a solicitação do Deputado Marcelo Bueno, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra R da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 5 de maio do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear 79 anos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Coronel Ubiratan, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, Inciso I, letra R da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 9 de maio do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Polícia Militar Feminina.

Esta Presidência, atendendo a solicitação da Deputada Rosmary Corrêa, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra R da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 12 de maio do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual da Prevenção do Câncer de Mama.

Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado José Caldini Crespo, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, Inciso I, letra R da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 6 de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o centenário do jornal “Cruzeiro do Sul” de Sorocaba.

Esta Presidência também convocou uma Sessão Solene, para a realização na terça-feira, dia 15 de abril, às 11 horas, uma homenagem aos jornalistas que foram mortos durante a Guerra do Iraque.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência - Item 1º - Já foi apreciado na Sessão Extraordinária na noite de ontem.

Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia que, nos termos regimentais, requer a tramitação em regime de urgência do PLC nº 5, de 2003, de sua autoria, que dá nova redação ao Art. 22 da Lei Complementar 939/03.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa dois requerimentos de autoria do Nobre Deputado Vanderlei Macris, requerendo nos termos regimentais a alteração da disposição das proposituras da Ordem do Dia. Há mais seis requerimentos de autoria do Nobre Deputado Antônio Mentor, também sobre a inversão da Ordem do Dia.

De acordo com o Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissão da modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como ‘sim’, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como ‘não’.

 

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É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados: 49 votaram "sim", 4 votaram "não", este Deputado na Presidência, registrando-se 10 abstenções, quórum que aprova a inversão da pauta da Ordem do Dia.

Há sobre a mesa, pela precedência, requerimento do Deputado Vanderlei Macris que solicita que o item 159 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão do requerimento do Líder do Governo nesta Casa, Deputado Vanderlei Macris, dá razão às argumentações que nós do PCdoB e do PT temos feito nesta Assembléia.

Quando o Governador Geraldo Alckmin disse na sua malfadada entrevista que a Assembléia Legislativa de São Paulo está há um ano sem fazer nada, S.Exa. se referia a um projeto importante e antigo: o projeto da cobrança da água, que deveria ser votado por esta Assembléia.

O Sr. Governador Geraldo Alckmin verberou de forma contundente contra a Assembléia Legislativa. Citou o projeto pela cobrança da água, como um projeto que está há muitos anos tramitando aqui na Assembléia Legislativa, e que esta Casa se recusa a votá-lo.

Isto foi dito textualmente por S. Exa., o Sr. Governador Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo. Qual não é a nossa surpresa, a nossa estupefação quando vemos o líder do governo aqui na Assembléia Legislativa, esse mesmo governo que reclamou que o projeto da água não é votado aqui na Assembléia Legislativa, o líder do governo vem propor que não se discuta o projeto da água, e jogue esse projeto para depois, protelando ainda mais a sua discussão e votação.

A pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: quem tem razão? O Sr. Governador que diz que quer votar, aprovar o projeto da água? Ou tem razão o líder do governo que de forma reiterada e sistemática apresenta requerimentos de inversão de pauta para que não se vote o projeto da água?

            Não estou entendendo mais nada.

            Vieram criticar a nossa posição, que o Sr. Governador de São Paulo, disse que a Assembléia Legislativa precisa mudar o Regimento Interno, o Sr. Governador está inconformado com a forma como as matérias são debatidas, que, segundo o seu juízo, são feitas de forma morosa.

            Queria saber se o líder do governo, ao fazer esse requerimento de inversão da Ordem do Dia, se S. Exa. está atuando sintonizadamente com essa reclamação do Sr. Governador.

Um dos dois está equivocado. Ou está equivocado o Sr. Governador, que disse que quer votar imediatamente o projeto de lei, que trata da cobrança do uso da água, ou o líder do governo que está invertendo de forma sistemática a Ordem do Dia.

            Este é o impasse que estamos vivendo aqui na Assembléia Legislativa: os requerimentos que protelam, que dificultam e que retardam o debate das matérias, têm sido todos aqui aprovados, da lavra da liderança do governo aqui na Assembléia Legislativa.

            O que vemos é que existe uma brutal e flagrante contradição entre o discurso do Sr. Governador e a prática da base governista aqui na Assembléia Legislativa. O Sr. Governador fala uma coisa, a base governista atua de outra forma. Esta contradição é uma das principais responsáveis pela morosidade com que as matérias tramitam aqui na Assembléia Legislativa.

            Este é um ponto. O segundo ponto, Sr. Presidente, quando se exibe a Ordem do Dia, com um calhamaço com quase cem páginas, de projetos que estão na Ordem do Dia, tem uma questão que precisa ficar clara para todas as pessoas que estão acompanhando os debates aqui na Assembléia Legislativa; a ordem do Dia tem essa quantidade imensa de projetos de lei principalmente por culpa do Governo do Estado. O Governo do Estado veta tudo, tudo o que se aprova aqui, de autoria de um Deputado, recebe o carimbo: vetado. Acredito, inclusive, que o funcionário do Palácio do Governo, que tem a incumbência de usar o carimbo - vetado - deve estar com lesão de esforços repetitivos, tamanha é a quantidade de vetos que periodicamente a Assembléia Legislativa é contemplada.

E, mesmo quando conseguimos, num esforço concentrado, superar todas as dificuldades, votando-se um, dois ou três vetos aqui na Assembléia Legislativa, esse esforço nosso é derrotado pela sanha, pela fúria com que o Sr. Governador veta todos os nossos projetos.

Aprovamos dois ou três projeto, imediatamente, é só nós lermos o Diário Oficial do Poder Legislativo, para constatarmos a nova quantidade de vetos que surgem de iniciativa do Sr. Governador.

Esta questão também precisa ficar clara, porque não pode, como se procura atribuir a esta Casa esta situação. A Assembléia Legislativa tem 94 Deputados. Segundo a Constituição, segundo o Regimento Interno, segundo qualquer normatização do funcionamento da Assembléia Legislativa, a maioria aprova e decide tudo.

Se os projetos não são aprovados, se a tramitação é lenta, a responsabilidade é da maioria, e não da minoria, que exerce o papel legítimo e democrático de fazer oposição aqui na Assembléia Legislativa. A não ser que queiramos reeditar práticas de um passado que ninguém quer de volta de amordaçar a oposição, impedindo-a de exercer as suas prerrogativas legais, regimentais e políticas.

Todo governo precisa ter oposição, oposição construtiva, fiscalizadora. Uma fiscalização que cumpre um papel importante. Nós mesmos, por exemplo, quando o Sr. Governador Mário Covas, iniciou a política de dilapidação do patrimônio público de São Paulo, e aprovou o programa de privatizações, o Sr. Governador atual, Geraldo Alckmin, foi o responsável pela privatização da CEESP, Eletropaulo, Companhia Paulista de Força e Luz, Banespa, Ceagesp, Fepasa, privatização das rodovias, privatização de tudo. E na época, o atual Sr. Governador afirmou o seguinte: “Privatizar é carimbar o passaporte para a modernidade. O Estado não pode cuidar da energia, o Estado não pode ter um banco de fomento, como o Banespa; o Estado não pode cuidar das estradas. Temos que passar tudo isso para a iniciativa privada”.

A oposição contestou, brigou, votou contra, mas, finalmente foi derrotada. E, qual o resultado dessa política de privatizações.? O resultado é que o Estado de São Paulo, que havia erguido o maior e mais moderno sistema elétrico do país, hoje convive com a iminência de novos colapsos, as tarifas atingem preços abusivos, o grupo privado que controla a Eletropaulo, por exemplo, o grupo americano AES, está dando calote em todo o mundo, não investe, e estamos vivendo nessa situação de descalabro.

Por isso que os argumentos e as teses de que a oposição vinha defendendo, se fossem acatadas, hoje não estaríamos diante dessa situação.

Outro problema, também importante, hoje cheguei no meu gabinete e havia quatro projetos de lei de nossa autoria, no esforço de trabalhar, de contribuir com o aperfeiçoamento do arcabouço legal do nosso Estado, e os quatro projetos tinham o carimbo do nosso companheiro Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, considerando os quatro projetos, todos eles como inconstitucionais.

Em pouco tempo que essa nova prática de censura prévia foi instituída aqui na Assembléia Legislativa, só projeto de nossa autoria, cinco, não conseguiram passar pelo funil estreito com que a Presidência estabeleceu a censura prévia dos projetos.

Os nossos projetos são censurados sem mesmo gozarem da prerrogativa de tramitar nas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. Isso não tem problema nenhum. A grande preocupação é quando o projeto é do Executivo

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta é para manter a Ordem do Dia e votar imediatamente o projeto de cobrança da água, até para atender a uma solicitação do Sr. Governador. Estranhamente, o líder do Governo com os seus sucessivos requerimentos de inversão, tem impedido que o projeto de cobrança da água seja debatido, discutido e votado aqui nesta Casa.

Há uma grande contradição, um grande mistério, e talvez a opinião e a exposição do líder venha esclarecer a esta Casa o porquê de a base governista se recusar a seguir a ordem natural estabelecida na Ordem do Dia dos nossos trabalhos. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a prorrogação de nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e vinte e nove, duas horas e vinte e oito.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Esta Presidência colocará oportunamente em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Só para comunicar que a Deputada Maria Lúcia Prandi encaminhará em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de passar a palavra à nobre Deputada, esta Presidência vai colocar à votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, que solicita a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Senhor Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados; 48 Srs. Deputados responderam ‘sim’, 15 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, peço para consignar a presença nesta Casa do nobre Prefeito Fernando Fernandes, do município de Taboão da Serra, esposo da nossa aniversariante, nobre Deputada Analice Fernandes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Prefeito Fernando Fernandes, de Taboão da Serra, seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas).

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de tecer algumas considerações sobre a - eu diria, no mínimo - infelicidade das declarações do Sr. Governador do Estado a respeito do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, eu gostaria de me ater à solicitação da inversão da pauta para o item 159, que justamente trata da solicitação, pelo Sr. Governador, da autorização desta Casa para mais um empréstimo internacional no valor de 20 milhões de dólares junto ao BID, destinado ao programa de modernização do sistema de administração tributária e financeira da Secretaria da Fazenda.

Sempre que se vota a autorização de empréstimos nesta Casa, há pressa do Governo do Estado. Ele tem sempre pressa em solicitar e aprovar empréstimos externos, mas é extremamente lento o Sr. Governador e toda a sua equipe para prestar contas do destino dos recursos desses empréstimos internacionais.

Eu citaria, com muita convicção, alguns empréstimos externos autorizados por esta Casa e perguntaria a qualquer um dos senhores parlamentares se tem, por exemplo, as informações a respeito dos recursos, de como estão sendo investidos, para o programa de erradicação de cortiços.

Por mais que esta Deputada tenha empenho - e acredito que muitos dos senhores também queiram ter informações a respeito dos programas - recebemos, como resposta, informações extremamente evasivas que não permitem a esta Casa, ou a qualquer um dos parlamentares acompanhar o emprego desses recursos.

Esta Casa também já autorizou empréstimos internacionais para o programa de saneamento e recuperação ambiental da Baixada Santista. E por mais que eu vá à Sabesp, por mais que eu me dirija à Secretaria de Recursos Hídricos, por mais que faça requerimentos de informações não tenho a possibilidade real e concreta de saber como está sendo feito esse desembolso e a aplicação desses recursos.

Então, pressa para o Sr. Governador, ou pressa para o líder do Governo e a bancada do PSDB, é para autorização de empréstimos externos. E poderíamos citar muitos outros que esta Casa já autorizou e sobre os quais não temos reposta.

Um dos primeiros projetos de minha autoria, quando entrei nesta Casa - e consegui aprovar - a lei 9.790/97 estabelece justamente condições para o Poder Legislativo conceder autorização para o empréstimo a qualquer título. Apesar de todas as mutilações feitas pelo Sr. Governador, que praticamente descaracterizou a nossa intenção e o nosso projeto, a lei existe. Se o Sr. Governador tem tanta pressa que esta Casa ande para aprovar novas leis e nós estamos sempre aqui, cotidianamente, para apreciar, votar favoravelmente ou contrariamente, quando entendemos que não seja o melhor para a sociedade.

Então o Sr. Governador fere a honra desta Casa ao dizer que ela está parada há um ano. Faço um apelo, Sr. Governador, ao seu Secretário, ao seu corpo jurídico, para que também apreciem, sigam e cumpram as leis que esta Casa já aprovou.

A Lei nº 9.790 diz que “todo pedido de empréstimo externo, a qualquer título, deverá ser dirigido à Assembléia, acompanhado de esboço de conteúdo, estrutura e objetivos do projeto, resumos das estratégias de execução, indicação clara dos órgãos, cronograma de ações.”

Observem as questões dos cortiços. Se alguém sabe do cronograma de ações, eu gostaria de ser informada, porque também não sei do cronograma das ações para recuperação ambiental e saneamento da Baixada Santista.

“Disposições claras quanto às obrigações contraídas pelo Estado e a forma de pagamento.” O projeto era muito mais detalhado, e o Sr. Governador vetou, como faz costumeiramente.

O Governo do PSDB não gosta muito de ser fiscalizado, porque o projeto propunha inclusive um comitê de acompanhamento para todos os empréstimos internacionais. Minas Gerais tem esse modelo e funciona muito bem.

Lamento dizer que, quando o Governador do Estado acusa esta Casa, esta Instituição, este Poder Legislativo de estar parado há um ano, é uma afirmação extremamente grave. Espero que tenha sido uma mera infelicidade e quero continuar a crer que o Sr. Governador seja um homem democrático, que respeita o Poder Legislativo.

Quero ressaltar a mesma contradição levantada pelo Deputado Nivaldo Santana. Srs. telespectadores, queremos apreciar os vetos, queremos tudo, mas o governo só pauta quando tem segurança de que vai ter maioria. Por isso, o líder do governo, hoje, entra com pedido de inversão de pauta, onde um dos projetos apontados pelo Sr. Governador como prioridade, segundo suas próprias palavras, é justamente a cobrança do uso da água.

O líder do governo prefere inverter a pauta do nº 1 para 159. Parece-me que a pressa não é para cumprir as leis; a pressa não tem sido para fazer valer aquilo que esta Casa decide na aplicação de recursos, de programas, aprovados nesta Casa, como, por exemplo, a questão dos jovens e adolescentes, da Semana de Prevenção da Osteoporose, que deveria ser cumprida na Semana da Mulher e não foi. Poderíamos citar inúmeras leis. Temos, inclusive, recorrido, algumas vezes, ao Ministério Público porque algumas dessas leis não estão sendo cumpridas.

O Sr. Governador, como um homem democrático, que foi Deputado estadual, um homem do parlamento, hoje Governador do Estado, deve saber que o item 1º da democracia é o respeito aos poderes, o respeito às instituições, e, acima de tudo, o cumprimento da lei. 

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Said Mourad e Alberto Turco Loco Hiar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e Alberto Turco Loco Hiar.

Em votação requerimento de inversão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se 16 abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão, restando prejudicados os demais requerimentos.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0555, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID destinado à execução do "Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda - Promocat/Promociaf - Fase II". Pareceres nºs 1417 e 1418, de 2002, respectivamente da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - Sr. Presidente, por absoluto desconhecimento do conteúdo do projeto - e tenho reparado, conversando com outros companheiros de bancada, que também outros colegas não têm conhecimento do que se trata - gostaria que V. Exa. fizesse a leitura do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, toda bancada tem a Ordem do Dia. Como alteramos a pauta, o item 159 passou a ser o item 1º, que teve a sua ementa anunciada.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - Sr. Presidente, V. Exa. sabe, melhor conhecedor da matéria do que este Deputado que acaba de chegar à Casa, que a ementa, bem como os termos do empréstimo pretendido, não dão base para que os Deputados possam tomar conhecimento do conteúdo do projeto e mais do que isso: conhecer as condições do contrato, as condições do empréstimo que o Governador pretende.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, este projeto encontra-se na Casa desde o dia 29 de agosto de 2002 à disposição dos Srs. Deputados. Se V. Exa. não tem conhecimento, poderíamos colocar à sua disposição.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos para que possamos fazer a leitura do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, não há acordo de lideranças. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt para se manifestar a favor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, é rápido pois não quero interromper o tempo do nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Posso conceder um aparte a V Exa.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Não, não quero um aparte, pois não quero tomar o seu tempo. Durante o tempo em que estiver fazendo a minha questão de ordem, o seu tempo no relógio estará parado.

Gostaria de solicitar a esta Presidência que em função de estarmos recebendo nesta Casa 42 novos Srs. Deputados, vários deles da bancada do Partido dos Trabalhadores, que com certeza absoluta não tiveram a oportunidade de ter acesso à totalidade da proposta que ora estamos discutindo, que fosse distribuída uma cópia de inteiro teor para todos os Deputados que assumiram no dia 15 de março.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Antonio Mentor, esses projetos já estão na pauta desde o dia 17 de março. Os projetos constam da Ordem do Dia anunciada todos os dias nesta Casa.

Os novos Deputados que tiverem alguma dúvida, ou quiserem alguma informação, as assessorias da Mesa e das lideranças estarão à disposição para informarem os Srs. Deputados.

Nobre Deputado Antonio Mentor, o que não podemos é durante o processo de votação, e já anunciada a Ordem do Dia ontem, distribuirmos cópias de projetos que já constam nela.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, só para concluir o meu raciocínio. É verdade que o projeto já se encontra na Ordem do Dia desde o dia 17 de março. Confirmamos esta informação, no entanto, houve uma inversão da pauta. No dia de hoje foi votado um requerimento que inverteu a pauta, trazendo este projeto que estava lá embaixo para ser o primeiro item da Ordem do Dia.

Apenas por esta razão, é que eu gostaria de insistir com V. Exa. no sentido de que fossem distribuídas cópias de inteiro teor, não apenas do projeto, mas do projeto e de suas instruções, para que os Deputados tenham acesso.

Não tivemos discussões deste projeto nas comissões, até porque os novos Deputados ainda não estão incluídos nessas comissões.

Por uma deferência, isso pode acontecer durante o debate e nem é necessário suspendermos a sessão para isso. Mas, com uma atenção especial desta Presidência aos novos Deputados, solicitaria que fossem elaboradas 42 cópias de inteiro teor do processo e fossem distribuídas aos Deputados que assumiram no dia 15 de março.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência tomará providências neste sentido e poderemos disponibilizar isso durante o tempo em que estivermos discutindo esta matéria.

 Esta Presidência não tem nenhuma intenção que nenhum Sr. Deputado vote nesta Casa sem conhecimento daquilo que está votando.

Concedemos a palavra ao nobre Deputado José Bittencourt e neste tempo tomaremos as devidas providências para distribuir as cópias aos Srs. Deputados.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, ainda pela ordem e rapidamente porque não quero prejudicar o nobre orador, no momento que pedi pela ordem o nobre orador ainda não tinha assomado a tribuna, no entanto, o relógio começou a funcionar e o nobre orador perdeu quase quatro minutos do seu tempo.

Gostaria que fosse reposto ao orador o tempo que lhe foi tomado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se o nobre Deputado assim o entendeu, esta Presidência determinará a compensação desse tempo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Verifico que o nobre Deputado Bittencourt concedeu um aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor. Isso posto, o tempo que o nobre Antonio Mentor utilizou é um tempo a ser descontado do tempo do nobre Deputado Bittencourt.

Pelo menos foi isso que entendi quando o Deputado Bittencourt disse: “Concedo-lhe um aparte”. Mas o nobre Deputado Mentor diz que não. Entendi perfeitamente bem que o nobre Deputado Bittencourt concedeu um aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, não vamos ficar aqui debatendo por questão de quatro minutos. Já vamos determinar que compense o tempo ao nobre Deputado, até porque o Regimento da Casa determina a discussão de 12 horas e não é por causa de quatro minutos que vamos estar aqui polemizando.

Vamos determinar a compensação do tempo para que o nobre Deputado José Bittencourt possa fazer o uso dos seus 30 minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Parabéns, Sr. Presidente! Isso foi importante.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de tecer comentários sobre o Projeto nº 555/2002, quero dizer ao ilustre líder do PT, que este Deputado não precisa de cópia do inteiro teor deste projeto, porque já diligenciei o suficiente para que tomar conhecimento do que aqui está sendo discutido, muito embora seja um parlamentar de primeiro mandato.

Reproduzindo um pensamento de Martin Luther King que diz que “O problema não é a maldade dos maus, mas a omissão dos bons”. Observamos que aquele que chegou a esta Casa, sendo Deputado, eleito pelo voto popular e não se embrenhou em buscar o cumprimento do seu mandato como deve ser feito, não são essas observações que efetivamente sendo atendidas pelo ilustre Presidente da Casa Sidney Beraldo, irão dar conhecimento aos novos Deputados.      Portanto, pelo menos este Deputado não precisa da cópia do inteiro teor.

Pela preferência, concedo um aparte ao meu ilustre líder, nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço, nobre Deputado Bittencourt. Inicialmente, quero dizer que aceito, mas não me conformo com a decisão do nobre Presidente Sidney Beraldo. Precedente é precedente. V. Exa. concedeu um aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor, mas o Presidente desta Casa entendeu que quatro minutos a mais, ou quatro minutos a menos, pouco importa.

Quero alertar o Sr. Presidente, com o devido respeito, que há um Regimento e que quatro minutos, ou 40 minutos, ou três horas, ou 50 horas, pouco importa. O que o interessa é o princípio e ele é claro: o nobre Deputado Antônio Mentor solicitou um aparte à V Exa. V. Exa., democraticamente, como é do seu costume, concedeu um aparte ao nobre Deputado Mentor e este aparte se estendeu.

Depois, o nobre Deputado Antonio Mentor, inteligentemente como é do seu feitio, queria descontar e conseguiu o seu intento. Por isso, parabenizo o nobre Deputado Antonio Mentor!

Nobre Deputado Bittencourt, verifico aqui que o nobre Deputado Antonio Mentor não tem razão e nem assiste razão ao nobre Deputado Mauro Menuchi quando afirmam que a bancada do PT não conhece este projeto.

O ilustre Deputado Vanderlei Siraque participou da reunião da Comissão de Constituição e Justiça em 20 de novembro de 2002 juntamente com o Presidente da comissão, nobre Deputado Carlos Sampaio e os nobres Deputados Edson Aparecido, Roque Barbiere, Salvador Khuriyeh e Aldo Demarchi. Esta Comissão, que também era integrada pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque, aprovou o parecer.

Nobre Deputado Bittencourt, como então dizer que a bancada do PT não tem conhecimento se um Deputado do PT, membro da Comissão de Constituição e Justiça, participou e assinou o projeto?

Assim, causa-me espanto e fico indagando o que teria levado os nobres Deputados Antonio Mentor e Mauro Menuchi a fazer tal afirmativa, quando um Deputado, ilustre Deputado, componente da honrada bancada do PT, participou - e ativamente. A não ser que tenhamos que questionar essa reunião. Se o Deputado Antônio Mentor e o Deputado Mauro Menuchi afirmarem que esta assinatura do Deputado Siraque é falsa, aí toda a razão assiste aos nobres Deputados. Mas se não contestarem, se não levantarem, se não argüirem o incidente de falsidade, verifico que não assiste razão, honrado líder do PT, nobre amigo, Deputado Antônio Mentor.

 

O SR. AntOnio Mentor - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Neste momento, aconteceu um fato quase inédito, durante todo o período que estamos na Casa. O Deputado Campos Machado cometeu dois equívocos seguidos. Ele, que dificilmente erra, nesta sua fala comete dois equívocos. O primeiro: quando pedi pela ordem ao Presidente, o nobre Deputado não havia sequer chegado à tribuna. Não houve pedido de aparte. Houve um pedido pela ordem, antes de o Deputado assomar à tribuna. Portanto, este foi o primeiro equívoco cometido pelo nobre Deputado, meu querido amigo Campos Machado.

O segundo: quando me referi a cópia de inteiro teor do projeto, pedi que fosse distribuído apenas aos Deputados que assumiram o mandato no dia 15 de março, e não aos Deputados que faziam parte da extinta Comissão de Constituição e Justiça, como o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Não houve nenhuma alusão à necessidade de que a bancada do PT tivesse desconhecimento do projeto. Absolutamente. Dissemos relativamente aos novos Deputados. Tenho certeza absoluta que nenhum dos 42 Deputados que tomou posse no dia 15 conhece a integralidade da pauta com mais de 182 itens.

Evidentemente que alguns projetos que chamaram mais atenção de alguns Deputados podem ser de seu conhecimento, como é o caso do nobre Deputado que ora faz uso da palavra. Mas tenho certeza que o próprio Deputado que está na tribuna, e me corrija se eu estiver errado, desconhece os 182 itens que existem na pauta da Assembléia Legislativa.

Assim, a minha atenção especial aos novos Deputados, com as exceções que cabem, porque toda regra tem exceção. Insisto que os novos Deputados não tiveram, nesses vinte dias de mandato, possibilidade de acesso aos 182 itens que constam da pauta. Agradeço pelo aparte concedido.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Incide, uma vez mais, o nobre Deputado Antônio Mentor, do PT, um grande equívoco, que é o de pautar a conduta alheia pela própria.

Nós, do PTB, tivemos o cuidado de encaminhar a cada Deputado da nossa bancada uma relação dos projetos que entendemos serem prioritários. Daí, o Deputado Bittencourt se inscrever em primeiro lugar, para discutir um projeto que ele conhece. Indago ao Deputado Antonio Mentor: “Qual a diferença entre o Deputado José Bittencourt e os demais Deputados da bancada do PT, que chegam somente agora nesta Casa?” O Deputado Bittencourt se debruçou neste projeto e em outros projetos ainda. Ele está preparado para discutir qualquer projeto desta Casa. É que nós diligenciamos, preocupados com que cada Deputado do PTB tivesse totais condições de assomar à tribuna e discutir qualquer projeto.

Portanto, Deputado Bittencourt, deixo por momentos este plenário, convencido de que V. Exa. está ciente do projeto que discute porque se preparou e recebeu todos os documentos necessários para que pudesse cumprir, efetivamente, a sua obrigação e a sua necessidade de demonstrar que conhece o projeto e honrar, uma vez mais, a nossa bancada nesta Casa.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - Quero agradecer o aparte do meu líder, Campos Machado, da bancada do PTB.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ilustres telespectadores da TV Assembléia e da Rádio Assembléia e aqueles que estão neste plenário, na arquibancada. Venho a esta tribuna para me manifestar a favor deste Projeto de Lei nº 555/2002, onde o Governador do Estado, por iniciativa dele próprio e, portanto, com fundamento na Constituição do Estado, solicita autorização desta Casa, o que também é uma norma constitucional do nosso Estado. Diz o Art. 19, da Constituição do nosso Estado, que trata das atribuições do Poder Legislativo: “Compete à Assembléia Legislativa, com as sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no Art. 20 e especialmente sobre: inciso II, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Operações de Crédito, Dívida Pública e Empréstimos Externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.”

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que estamos discutindo é justamente a autorização que esta Casa tem que emitir para o Poder Executivo, a fim de que contraia empréstimo externo. Com que finalidade? Para o financiamento do Promosiafe, que é o Programa de Modernização do Sistema de Arrecadação Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda, na sua fase dois. O que estaremos nos manifestando é quanto ao chamado direito autorizativo, ou atribuição autorizativa que esta Casa tem que emitir diante deste Projeto de Lei que está sendo discutido.

Os objetivos deste projeto são três: no âmbito da administração financeira, no âmbito da administração tributária e no âmbito da administração orçamentária. O que o Governador pretende é buscar recursos - e aqui está muito claro neste projeto - com parecer favorável das duas comissões importantes desta Casa: a Comissão de Constituição e Justiça, relatada na oportunidade pelo brilhante Deputado Edson Aparecido, Presidente do PSDB do Estado de São Paulo, e também por relatoria especial da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo Deputado Roberto Engler, como relator especial, dando parecer favorável para que Executivo contraia, junto ao BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, a quantia de vinte milhões de dólares para fazer frente ao processo de modernização do Sistema de Arrecadação Tributária e Financeira deste Estado.

O que ponderamos e que deve ser alvo de nossa discussão é o fato de que não estamos aqui como mero poder homologatório, que de repente é bandeira, é discurso, é fundamento e é argumento para as mensagens, as intervenções e os discursos da bancada do PT. Não somos meros agentes homologatórios da intenção do Executivo. Ao contrário, estamos aqui para discutir. E sobre o que é bom para o Estado temos que nos manifestar. E isto é uma coisa boa para a população do Estado de São Paulo. O Estado precisa desses recursos para aplicar nesse programa de modernização, a fim de que haja efetivo incremento da receita no nosso Estado. Não podemos ficar no chamado expediente anacrônico, com aquele tipo de máquina arrecadatória, anacrônica, ultrapassada, cheia de entraves burocráticos. Temos que viabilizar, enquanto Poder Legislativo, e que tem também responsabilidade em relação à autorização para que o Executivo busque esses recursos junto ao BID. Portanto, temos a responsabilidade de nos manifestar a favor deste projeto, afim de que, mais do que depressa, venha a ser implementado em nosso Estado o programa de modernização do sistema de arrecadação tributária. Deve ser louvada a atitude do nosso Governador.

E uma coisa aqui deve ser objeto de observação. O Estado vai entrar com a parte dele. O projeto está na fase dois, o custo total do projeto é de 40 milhões de dólares, sendo que 20 milhões serão obtidos através de financiamento junto ao BID e os outros 20, de recursos próprios, de fonte interna do próprio governo do Estado. Neste sentido, o governo, evidentemente com a garantia da União e da Federação, emite apoio e garantia com a emissão da contragarantia.

Portanto, Srs. Deputados, no nosso entender, anda bem o Executivo do nosso Estado. O Governador Geraldo Alckmin é um homem sério, que visa atender às demandas sociais e que implementa o seu projeto de governo.

A modernização da máquina do Estado deve ser também o nosso objetivo. Enquanto parlamentares, temos que possibilitar ao Executivo a modernização do Estado. Contudo, como modernizar se não existe receita, nem previsão orçamentária para fazer frente a essa despesa, que na verdade não seria uma despesa, mas sim, um investimento? Isso porque quando se moderniza e se aplica no aperfeiçoamento e na capacitação profissional e se investe nos móveis e utensílios e em todas instalações da máquina estatal, não se está fazendo despesa, mas sim, investimento. Porque aumentar e incrementar a arrecadação, com aumento da receita, viabiliza, portanto, a tomada de empréstimo desta quantia.

Portanto Srs. Deputados, coloco-me a favor do projeto.

Quando nos debruçamos neste projeto, verificamos que o Governador está no caminho certo. Fala-se muito na reforma tributária. Não sei se vai aumentar a receita, porque dentro do pensamento do Ministro Antonio Palocci, observa que a reforma tributária tem que ser uma reforma enxuta. Não sei que tipo de conceito é esse negócio de receita tributária enxuta. Vai desonerar a produção? Vai aumentar a arrecadação dos impostos? Os estados e os municípios vão se beneficiar com esse tipo de reforma tributária, ou o Estado de São Paulo e os seus municípios vão perder?

Então Srs. Deputados, se temos coerência com aquilo que falamos e pregamos, independentemente da questão partidária, vamos dar um voto de confiança no sentido de viabilizar o livre curso deste projeto nesta Casa.

Não consultei ainda a lista dos ilustres oradores para saber quem vai falar a favor ou contra, até para podermos fazer uma análise do posicionamento e termos uma radiografia dos discursos dos Deputados, em especial da combativa e aguerrida bancada da oposição desta Casa. O que queremos dizer é que temos de dar condições ao Executivo para modernizar a máquina arrecadatória que está emperrada, em função do seu anacronismo de instalações e de capacitação pessoal e assim por diante.

Para fundamentar o que estou falando, quero dizer a todos que me ouvem, para que vejam os benefícios que este programa trará para o nosso Estado. Na área financeira, este benefício trará vantagens não só para o Estado, como também para os fornecedores e para a sociedade. Do ponto de vista do Estado, é um sistema transparente que permite a redução dos custos operacionais e dos preços pagos pelo governo, além de agilizar o processo de aquisição e facilitar o controle com informações agregadas e rapidamente disponíveis para as controladorias internas com a coordenadoria estadual de controle interno e externas, como o Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa e a própria sociedade.

Ora Srs. Deputados, ouvi aqui o pronunciamento da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, quando solicitou que a aplicação desses recursos fosse mais transparente. Esses recursos têm um destino certo. O próprio Tribunal de Contas e a própria Assembléia Legislativa são responsáveis pelo controle e fiscalização da aplicação desses recursos. Da mesma forma que detém prerrogativas no que tange à fiscalização dos atos do Executivo, não somente em relação à aplicação desta verba, mas também em relação aos atos do Poder Executivo, no cumprimento da peça orçamentária, que são de sua competência constitucional.

Portanto, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, esta Sessão foi prorrogada por duas horas e meia para que este projeto possa tramitar obedecendo o tempo regimental necessário para discussão. O tempo para discussão tem que ser diluído. É para isso que estamos aqui. Estamos aqui para votar projetos que viabilizem o governo do Estado a incrementar a receita desse Estado.

Todos têm o interesse que a máquina governamental seja eficiente e que o serviço público, representado por seus servidores, tenha também capacitação e qualificação adequadas, para que atenda a população como deve ser atendida, com qualidade, atenção, esmero e assim por diante.

Sr. Presidente, dou-me por satisfeito e sustentarei em qualquer instância, fórum ou tribunal, essas idéias positivas do nosso Governador. São idéias brilhantes. O que me deixa espantado é que este projeto foi encaminhado a esta Casa pelo Executivo, no dia 29 de agosto de 2002. Portanto, esta Casa já deveria ter se manifestado positivamente, autorizando o governo para que fosse buscar esse recurso externo.

Temos que deixar claro aqui para os nossos telespectadores que o governo não está pegando verba do BID para aplicar em algo obscuro ou escuso. Esta verba tem destinação definida.

Quanto aos mecanismos de acompanhamento, nós, outros Deputados, sabemos. Não só através dos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas do Estado, e até mesmo individualmente, ou através das bancadas aqui desta Casa, podemos sim acompanhar a execução, e também, se a verba está sendo investida, se está sendo gasta na sua finalidade inicial.

Portanto, Srs. Deputados, vejo aqui, por parte do Governador Geraldo Alckmin, uma positiva iniciativa. Aliás, é iniciativa dele, de buscar. Se não existe receita no Estado, ou previsão para fazer frente à despesa, mas principalmente investimento para a modernização da máquina, precisa buscar, em órgãos internacionais, como BID, que assim se manifesta. E o Estado está entrando com a sua parte. O custo deste projeto é de 40 milhões de dólares; 20 milhões, o BID fornece; 20 milhões, o Estado está fornecendo.

O que eu vejo é que nós já deveríamos ter feito isso. Digo nós, porque como os 42 novos colegas que estão aqui, viemos para trabalhar, viemos para contribuir com este Estado, viemos para contribuir com o Governo do Estado. Portanto, esta Casa precisa se manifestar favorável quando um projeto tem por finalidade beneficiar a nossa população.

À medida que a máquina arrecadatória se aperfeiçoa, se atualiza, se moderniza, a possibilidade que é real de aumento na receita do Estado certamente vai viabilizar investimento em outras áreas, como deve ser investida, a exemplo da saúde, segurança e outras áreas de competência do Governo do nosso Estado.

Não me tomem como uma censura, por favor, à antiga legislatura, por ainda não terem votado esse projeto. Pelo amor de Deus, quero que me compreendam, mas penso que projeto desta natureza já era para ter sido votado nesta Casa e ter possibilitado ao Governador do Estado contrair este empréstimo. E quem sabe, a licitação para a modernização da máquina arrecadatória já teria sido concluída. E as obras já estariam sendo executadas, e a sociedade estaria vendo isso.

Srs. Deputados, fica aí esta fala deste parlamentar. E quando o Governador tece comentário de que há lentidão aqui nesta Casa, quero dizer que ele está falando em tese. E quem sabe, um fato concreto para fundamentar o pensamento do Governador hoje nos veículos de comunicação - não sei se foi no “O Estado de S. Paulo”. Quem sabe, não tinha em vista também este tipo de coisa que ocorre.

Portanto, fica aqui a nossa fala. E o Executivo deste Estado, no que depender deste parlamentar da bancada do PTB, da liderança do nosso sempre líder Campos Machado aliado com os nossos colegas aqui da base de sustentação, estaremos aqui prontos para dar respostas à sociedade. Porque lá adiante, quem nos cobrará não são os senhores que estão aqui. Mas a população que nos assiste, nos vê e cobra todos os dias.

É por isso que quero aqui destacar o empenho de novos Deputados: Dr. Romeu Tuma, o ilustre Deputado que tem demonstrado aqui vontade de trabalhar. Também o Deputado Giba Marson, o Deputado Adilson Barroso, o Deputado Geraldo Lopes, a Deputada Maria Almeida e tantos outros novos, que estão sedentos para contribuir com este Estado. Haveremos de ultrapassar qualquer manobra regimental, seja de obstrução, ou qualquer um outro expediente regimental, que vise atrapalhar o bom andamento da discussão deste projeto, e por via de conseqüência, a votação.

Estaremos atentos e, certamente, daremos resposta positiva a nosso Governador do Estado e à população, que é o mais importante, a fim de que venhamos a votar projetos desta natureza, que é o objetivo maior é a população do nosso Estado.

Quero dizer: Viva São Paulo! Viva o nosso Governador do Estado! Viva a bancada do PTB! Viva a base de sustentação do Governo aqui nesta Casa! E viva também a bancada de oposição! E apelo aqui para os ilustres Deputados da bancada de oposição - sei que os senhores têm isso nas vossas mentes, a origem de V.Exas. mostra isso -, para colocarmos a coerência, acima de tudo, na discussão de projetos aqui nesta Casa, que tenha interesse à sociedade como um todo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para falar contra.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para discutir, por mais 12 horas, o projeto de lei de autoria do Governador, pedindo empréstimo de 20 milhões de dólares ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os telespectadores e os Deputados que estão chegando aqui, prestem atenção. Estamos só votando projeto do Governador, não estamos votando projeto de Deputado. Vejo Deputados aqui querendo trabalhar. Ninguém os proíbe de trabalhar. Apresentem projetos, venham ao plenário e vamos debater os nossos projetos. Portanto, não estão proibidos de trabalhar. Apresentem os projetos, pois não queremos ficar votando somente o projeto do Governador. E já é o segundo. E terá o terceiro, o quarto, o quinto, o sexto, pois colocamo-nos aqui como subservientes do Palácio dos Bandeirantes. E é isso que não queremos.

Queremos trabalhar, sim, prestar contas dos nossos mandatos à população. Queremos dizer à população porque fomos eleitos, porque fomos pedir votos e, com certeza, cada um de nós tem uma proposta e um projeto. Portanto, Deputado, queremos trabalhar. Quem não está deixando trabalhar, pega a lista dos Deputados que estão aqui inscritos e obstruindo o projeto. Há muito mais Deputados falando a favor do que contra. Podem pegar a lista, todos eles da base da sustentação do Governo. Não estou mentindo, está aí. Venha aqui falar da oposição, falar que quer trabalhar. Todos nós queremos, precisamos e devemos trabalhar.

Para fazer isso, precisa tirar o nome da lista de obstrução. Nós, diferentemente, estamos obstruindo porque não concordamos com o Governador do jeito que ele quer fazer com a Assembléia Legislativa, pois estamos subordinados a ele. E é por isso que ele fez o discurso que fez: faz um ano que a Assembléia Legislativa não vota projetos. É porque vota só projetos dele e ainda quer mais.

Tenho um projeto que é simples e que foi vetado pelo Governador. Deputado Bittencourt, V.Exa., que mora na região metropolitana, sabe da dificuldade que tem um trabalhador, um cidadão que mora na periferia. Vem a Eletropaulo, põe o poste na frente do terreno dele, não dando condições para fazer mais nada na sua casa - nem entra o carro, e às vezes, nem o próprio morador entra mais.

Fiz um projeto de lei, foi aprovado pela Assembléia Legislativa, mas o Governador vetou. Quantos telespectadores que estão me ouvindo neste momento não têm o mesmo problema? E por que não votamos e derrubamos esse veto? Porque os projetos do Governador tem prioridade nesta Casa. Todos nós fomos eleitos como foi o Governador. Ele, com mais responsabilidade, pelo Estado inteiro, pelo Executivo. Mas nós, pelo Legislativo, pelas leis.

É esta a discussão que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está querendo introduzir nesta Casa. De maneira alguma queremos aqui falar mal do Governador; não é esse o nosso propósito. Mas queremos que o Governador olhe para esta Casa e saiba qual é o nosso trabalho, que é fazer leis e defender os nossos eleitores, a população do Estado de São Paulo. Mas estamos proibidos de trabalhar! O resultado do nosso trabalho vem aqui para o plenário, que são os projetos de leis. E o Governador veta porque o que vale é só o dele. Há oito anos que os tucanos estão fazendo isso com a Assembléia Legislativa.

Votamos um projeto autorizando o Governador a contrair um empréstimo de 150 milhões de dólares para a recuperação das vicinais. Algum dos senhores sabe para onde foi esse dinheiro? Qual foi a vicinal recuperada? Só agora, baixa uma resolução para dar início às obras, isso depois de três anos. Nunca prestou conta de uma vírgula para a Assembléia Legislativa. No ano que vem teremos eleições e o Governador vai atender a quem? Esse é o problema que queremos discutir nesta Casa, porque os empréstimos que passam para esta Casa têm fim eleitoreiro.

O Deputado Antônio Mentor apresentou emenda ao projeto propondo que o Governador preste contas a esta Casa de como será gasto esse dinheiro, porque temos de prestar contas para a população. Tenho certeza de que essa emenda vai ser vetada e V.Exa. vai votar contra, porque não quer que a Assembléia Legislativa fiscalize o Governo, quando este é o nosso papel. Estamos aqui também para pensar qual é o nosso papel, porque temos obrigação de prestar contas para a sociedade.

Quando Geraldo Alckmin era o Presidente da Cia. Paulista de Ativos, privatizou o Estado de São Paulo todo. Entregou para a iniciativa privada as estradas que foram construídas com o nosso dinheiro; entregou para a iniciativa privada as nossas ferrovias; entregou também o Banespa, que era o único banco de fomento que este Estado tinha. Qual foi a prestação de contas que tivemos disso? O Deputado Antônio Mentor fez uma emenda objetivando isso.

O Governo vai aceitar? Tenho certeza de que não. Estou adiantando que V.Exa. vai votar contra, não que eu seja maldoso, é porque sei como funcionam as coisas nesta Casa. Quem é governo tem que votar com o Governo de qualquer forma. Estamos querendo - a bancada de oposição tem esse papel - que essas questões fiquem claras para a opinião pública, porque queremos discutir a responsabilidade que os Deputados têm ao serem eleitos. Nós vamos passar por momentos difíceis, porque a opinião pública vai nos cobrar, como cobrou quando votamos aqui o 1% do ICMS.

O Governador Geraldo Alckmin espalha aos quatro cantos do Estado de São Paulo que o seu Governo e o Governo de Mário Covas foi o que mais fizeram casas. Nunca prestou contas de um centavo disso para esta Casa. E nós votamos todo ano o 1% do ICMS. Todo ano a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta emenda propondo a prestação de contas de como e onde esse dinheiro está sendo gasto. Mas a bancada governista vota de acordo com o Governador.

Não estamos discutindo o papel da oposição ou da situação, mas o papel que o Deputado tem de exercer. Não estamos discutindo quem quer trabalhar ou quem não quer trabalhar. Estamos discutindo quem tem um papel a desempenhar nesta Casa em nome da população e de quem tem o papel de votar com o Governo. Ou a coisa é diferente do que estou dizendo?

Se o nosso papel é somente homologar o que o Palácio dos Bandeirantes manda para cá, a nossa bancada, assim como a Bancada do PCdoB, não vai se subordinar, de forma alguma, porque não foi para isso que fomos eleitos. Cada um de nós vai dizer para o seu eleitor o que acontece nesta Casa.

 

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         - Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, acompanho com muita atenção o pronunciamento de V.Exa. e tenho com ele uma imensa concordância. Acho que V.Exa. toca num ponto importante. O Governador do Estado deu um pito nesta Casa. O Governador é chefe de um poder e mais do que ninguém deve entender de lentidão, porque é um governo lerdo. Demorou meses para nomear o Líder do Governo nesta Cassa para dizer o que gostaria que esta Casa fizesse e agora vem cobrar agilidade.

O que me espanta não é que o Governo tenha essa desfaçatez, porque além de indelicado ele foi injusto. O Governador Geraldo Alckmin tem a maioria dos Deputados nesta Casa e tem de saber que se essa maioria não agir com sabedoria, se os seus líderes não agirem com espírito público de negociação no Parlamento, esta Casa vai aprovar para ele um projeto a cada 15 dias. O Governador do Estado tem de saber que esta Casa não é o quintal do Palácio dos Bandeirantes. O Governador do Estado tem de saber que esta Casa representa proporcionalmente o pensamento do povo de São Paulo. Por isso, a maioria e a minoria devem se respeitar mutuamente. Não podemos importar conflitos.

Espanta-me que agora Deputados também queiram dar pitos em outros Deputados. É como se tivéssemos aqui bedéis de outros Deputados dizendo se a coisa está certa, se a oposição age assim ou assado. Isso degrada muito as relações entre nós, porque vários dos Srs. Deputados, inclusive do partido do governo, vieram a este Deputado dizer: "Parece que só quem chegou aqui agora quer trabalhar, como se nós outros, que estamos aqui há mais tempo, não quiséssemos trabalhar." Não foi um Deputado da oposição que se sentiu incomodado com essa fala. Foi uma Deputada e um Deputado da situação.

Portanto, Deputado José Zico Prado, temos de tomar muito cuidado para que esta Casa não seja contaminada por esse espírito de intolerância. A oposição faz aqui o seu trabalho e o Governo quer quebrar a espinha da oposição agora no começo, quando tem número em plenário. Este é o ponto. Por isso o Governo não negocia nada. Quer impor goela abaixo da oposição tudo aquilo que bem entender. É uma desfaçatez.

Vossa Excelência, nobre Deputado José Zico Prado, é um dos grandes batalhadores nesta Casa pela aprovação do projeto do uso da água. E o Governador, no jornal "O Estado de S.Paulo" de hoje, diz que o projeto do uso da água - Ó, que escândalo! - não quer ser votado. Pergunto: por que ainda não foi votado? A oposição está impedindo? Ou é a bancada governista que não tem acordo e está impedindo a sua votação?

O Deputado Duarte Nogueira, que foi Líder do Governo nesta Casa, com quem estive na última segunda-feira, disse que ele tinha um roteiro de votação do Governo. Aí, os Deputados da situação vêm dizer: "Não votamos porque não tem roteiro de votação."

Ó, Governo lerdo, que não é capaz sequer de fazer um roteiro de votação de um projeto que está nesta Casa há dois anos; que não é capaz de chegar e dizer: “quero que vote isto, não quero que vote aquilo; quero que prefira isso, não quero que prefira aquilo". Dois anos!

Desafio o nobre Líder do Governo a vir agora à tribuna ou no microfone de apartes dizer: "Está aqui o projeto de resolução com o roteiro de votação do uso da água", porque ele não tem. Porque o PTB não quer; porque o PFL não quer; porque o PSDB não quer. E, vem aqui dizer que quem está atrapalhando é a oposição e querem usar o Regimento para patrulhar a oposição. Só isso. E, cuidado, Deputados da base governista, porque quem é apenas número, um dia é descartado.

Hoje, o Governo do Estado se utiliza da maioria que tem. No entanto, utiliza muitas vezes, pela expectativa que quer criar nesses Deputados, não pela realização, porque muitos dos Srs. Deputados ficaram como número aqui e não se reelegeram depois, porque muito entendiam que trabalhar era apenas votar disciplinadamente os projetos do governo. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Renato Simões. Quero parabenizar o nobre Deputado Renato Simões, com a capacidade que tem da observação do Plenário, de observação daquilo que vem acontecendo nesta Casa, não de hoje, mas do tempo em que estamos aqui nesta Casa.

Nobre Deputado Renato Simões, quando fala, V. Exa. fala com clareza, porque viveu a cada momento junto conosco todo esse processo. Quando fala, fala o que cada um de nós estamos sentindo, porque não queremos de forma nenhuma que daqui a dois, três, quatro anos, cada um dos Srs. Deputados, venha dizer que estava arrependido daquilo que aconteceu durante quantos anos nesta Casa.

Nós estamos nos primeiros dias de mandato, portanto, estamos fazendo todas essas observações. E, nós que estamos aqui, nobre Deputado Campos Machado, eu e V. Exa. que tem dois anos a mais do que eu, V. Exa. assumiu meio mandato a mais. Eu cheguei em 91, e V. Exa. já estava na Casa.

Mas, quero dizer isso porque, nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. também tem história e conhece a Assembléia Legislativa como nenhum de nós. Vossa Excelência conhece mais do que todos nós, porque é um Deputado atuante, como o nobre Deputado Renato Simões. Portanto, não estamos aqui pura e simplesmente para fazer ou falar mal do Governo. Estamos aqui porque esse processo já nos ensinou qual é o caminho.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado José Zico Prado. Eu conheço, pensei que conhecesse todas as virtudes e qualidades do nobre Deputado Renato Simões. Verifiquei hoje que o nobre Deputado Renato Simões também é um grande observador. Ele observou tanto, nobre Deputado José Zico Prado, que cometeu praticamente uma heresia. É o termo correto. O nobre Deputado Renato Simões, que a partir de hoje vou chamá-lo “Deputado observador”, fez uma afirmativa que não corresponde à verdade.

Há mais de 90 dias que eu cobro, não para procrastinar, eu cobro um roteiro equilibrado para o projeto do uso da água. Não posso aceitar que o projeto seja votado da maneira como se quer votar. Um projeto que favorece demasiadamente algumas bacias. Exageradamente, e o nobre Deputado Renato Simões, observador como sempre, não observou que esse projeto não pode ser votado como a bancada do PT pretende votar, porque vem de encontro à história do PT. Privilegia. Cria, cria “capitanias hereditárias”, que é o termo correto. Mas, diz o nobre Deputado Renato Simões que é a bancada do PTB, que não quer votar.

Ora, nós tínhamos uma prioridade, que era votar o precatório. O nobre Deputado Renato Simões nunca explicou porque precisou de 12 horas para discutir o precatório. Agora, também não explica que temos um prazo para votar esse projeto, que é um projeto de empréstimo, numa época difícil de conseguir recursos, para modernizar a máquina do Estado. Ele não explica, não justifica e não observa porque é que esse projeto sofre agora um processo de obstrução.

O nobre Deputado Renato Simões, observador como sempre, volta-se contra a bancada do PTB, dizendo que nós estamos amarrando? Estamos amarrando, não. Nós temos um sistema de prioridades. Nós queremos votar o projeto de cobrança do uso da água. Só queremos um roteiro, que não vá de encontro àquelas pessoas que freqüentam de quando em quando os corredores desta Casa, e que não têm o cheiro de povo. Não são os vendedores, os engraxates, os servidores. São pessoas que desfilam aqui os Armani da vida; os Valentinos da vida. O que leva essa gente de Armani, o que leva essa gente de Valentino, o que leva essa gente de Brioni, constantemente insistir para que se vote o projeto como está?

Por isso, nobre Deputado José Zico Prado, que nós do PTB, gostaríamos que esse roteiro acomodasse as situações. Um roteiro que fosse equilibrado, que atendesse todas as questões que envolvem todos os partidos da Casa. Porque não posso concordar é que o nobre Deputado Renato Simões, observador como sempre, e que agora deixa o Plenário, sem observar que tem um Deputado falando, deixe o Plenário, não consegue dizer o porque de tanto empenho em votar o projeto de uso da água, sem que tenhamos um roteiro adequado. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Vanderlei Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados José Bittencourt e Vanderlei Macris.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero continuar o meu discurso justamente respondendo à pergunta que o nobre Deputado Pedro Tobias está fazendo. Eu não sou contra o empréstimo para modernização da máquina do Governo. Eu sou contra a forma com que o Sr. Governador manda o projeto e do jeito que manda, colocando como garantia todo o ICMS do Estado, no Deputado. Vinte milhões de dólares, está colocando como garantia a arrecadação do ICMS. Pagar quantas vezes? Garantia tem. Todo projeto de lei tem garantia. Mas qual ele está dando em garantia? A arrecadação do ICMS toda, Deputado. Vossa Excelência é de uma origem que saber fazer negócio e muito. Acho que esse dinheiro não está vindo dos Estados Unidos, deve estar vindo da terrinha, porque tanta garantia para um projeto de 20 milhões de dólares.

Nós aqui não estamos dizendo que somos contra, que não queremos empréstimo. Queremos a modernização do estado, mas reconhecemos a máquina emperrada que é. Agora, para tudo tem limite. Como o projeto que discutimos aqui, o projeto do Governador Mário Covas quando adquiriu aqueles trens que foram doados para o Estado de São Paulo e que nós tivemos que pagar 101 milhões de dólares naquela época. Ele dizia que era doado.

Nós falávamos isso naquela época e Vossa Excelência, que não era do PSDB naquela época, também falava que não era doado. Por que não era doado? Porque naquela época a Espanha, quando doou os trens, exigiu que eles deveriam ser reformados lá na Espanha. E foi lá que ele foi dar emprego. Entregamos a Marfesa que era uma empresa estatal e que dava muitos empregos aqui na cidade de São Paulo.

Não é porque somos contra ou queremos falar mal do Governador, estamos discutindo idéias e propostas. Idéias e propostas discutimos com precisão, porque isso vai acarretar, mais cedo ou mais tarde, dividendos para a população do Estado de São Paulo. O Governador Mário Covas demitiu mais de 60 mil professores no Estado de São Paulo, quando fez esse enxugamento de esvaziar escolas, que fez toda aquela reformulação no ensino no Estado de São Paulo.

Nós alertávamos naquela época que não era esse o caminho que o Governador deveria seguir. Qual é o resultado que estamos tendo hoje? Governo que demite professor, que sucateia escola não tem outra alternativa a não ser construir presídio. E é o que está acontecendo aqui no Estado de São Paulo. Eu conheço cidade no Estado de São Paulo onde tem mais gente presa do que solta. Pracinha, lá no oeste paulista, é uma cidade que tem mais gente presa do que solta na cidade. O Governador quis acabar com o Carandiru, levou tudo para lá.

Essa é a discussão que queremos fazer e é isso que queremos que o Governador observe. Não é preciso fazer tudo o que a oposição quer, mas leve em conta os nossos pronunciamentos, as nossas preocupações, porque é aquilo o que o Deputado Renato Simões falou: nós representamos também uma parcela do eleitorado do Estado de São Paulo. Hoje a Bancada do PT tem 23 Deputados e na sua composição elegemos 25 Deputados.

Estamos aqui não é para criar problema para o Governador. É para ajudar resolver mas com muita consciência de que o Governador não pode fazer aquilo que faria como se fosse um empréstimo de sua casa. Esse quem vai pagar, mais cedo ou mais tarde, é a população do Estado de São Paulo.

E como sabemos disso estamos fazendo aqui várias observações e uma delas é aquela que o Deputado Tobias falava: não vamos deixar que o Governador empenhe toda a arrecadação do ICMS para esse empréstimo. Estamos aqui alertando ponto por ponto e às vezes muitos Deputados reclamam que estamos obstruindo. Mas temos argumento para ficar não só 12, até 24 como pede o Regimento. Nossa bancada está preparada, tem acúmulo porque queremos estudar. Mesmo aqueles que ainda não se aprofundaram no projeto, queremos estudar e através dos nossos pronunciamentos alertar a população sobre aquilo que estamos votando aqui na Casa.

Não queremos, de forma nenhuma, que o Governador fale que esta Casa não trabalha. O Governador sabe que a Casa trabalha. O Governador sabe que esta Casa tem uma oposição e composição diferentes da dele. Sabendo de tudo isso, o Governador tenta passar para a opinião pública que não queremos trabalhar e que a Casa não trabalha. A Casa está trabalhando todos os dias, 3ªs, 4ªs e 5ªs até às 9:30 da noite. Estamos prorrogando aqui as sessões, estamos trabalhando para fazer o debate e vamos fazer enquanto esta Casa não tiver um mínimo de senso de que não pode levar tudo a ferro e fogo do jeito que o Governador quer.

Já vivi essa situação aqui nesta Casa. Em 1991, quando o Governador era o Dr. Fleury, ele achava que tinha ficado no poder para o resto da vida. O que aconteceu com ele? Passava o trator na oposição aqui o tempo todo. Ficou quanto tempo? Quatro anos. Foi o que ele conseguiu ficar. Quase não se elegeu Deputado federal agora.

Então, a população vai cada dia mais, graças a Deus, se conscientizando do papel que ela tem: de observar os Deputados, de observar a política. Infelizmente a nossa população é muito nova no exercício de votar porque tivemos um período muito grande de ditadura. E a nossa população não votava. Tivemos um período interrompido a cada década para se dizer. De quando o voto foi instituído para a mulher aqui no Brasil, em 1930, até hoje, tivemos várias interrupções do processo eleitoral. E um povo se prepara para exercer bem o seu papel de cidadão, na medida em que ele exercita o seu poder de voto e começa a participar dos debates políticos, a prestar atenção nos partidos que existem, qual a sua bandeira, o que ele prega a cada um de seus programas de governo.

Sabemos que é por isso que o Governo Lula está empenhado também na reforma partidária. Não podemos conviver com a situação que estamos vivendo hoje. Estamos vivendo uma situação onde o Deputado é eleito por um partido, passa para outro e na medida em que vai tendo dificuldade vai mudando sem nenhum compromisso com a proposta partidária.

Essa é a discussão que o Partido dos Trabalhadores tem se empenhado nesta Casa. Fazer o debate aqui, não é para enrolar o Governador. Não é porque não queremos votar. É porque queremos mostrar aos telespectadores, aos leitores do Diário Oficial, a todos aqueles que acompanham os nossos pronunciamentos aqui, que há clareza naquilo que estamos votando nesta Casa.

E com certeza vamos passar aqui 12 horas discutindo esse projeto. E outros projetos que o Governador mandar e que não respeitar os direitos da oposição de colocar as suas emendas. Cada vez que o Governador fizer isso, a nossa bancada vai resistir e a Bancada do PCdoB, com certeza, junto conosco, porque nunca abrimos mão de nossos direitos.

Sou fundador do Partido dos Trabalhadores e foi por isso que fundamos o partido, porque estávamos cansados de ver Deputados de partidos que não tinham participação direta dos trabalhadores. Um dia resolvemos fazer um partido onde os trabalhadores pudessem votar e serem votados. Isso nós vamos cumprir até que consigamos mudar a consciência daqueles que acham que a Assembléia Legislativa é um poder para ser tratado de acordo com os interesses do Palácio dos Bandeirantes.

Isso, de forma nenhuma, vamos aceitar. A nossa bancada, junto com a bancada dos nossos aliados, e aqueles que quiserem compor conosco, que mais cedo ou mais sentirem que a nossa bancada tinha razão, vai chamar para esse debate. Queremos junto com vocês fazer desta Assembléia Legislativa o grande debate para a politização do povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu, para discutir a favor.

 

O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Ary Fossen.

           

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, por cessão de tempo do nobre Deputado Paschoal Thomeu.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, outro dia disse aqui que o povo esquece fácil as coisas, tem memória curta, mas nós, políticos, não temos esse direito, principalmente aqueles que atuam em seus partidos políticos, que possuem cargos políticos. Não podemos esquecer facilmente as coisas.

Eu me recordo - e a maioria dos Deputados estava aqui, no início de 95, quando o Governador Mário Covas assumiu o Governo do Estado, após oito anos de mandato do PMDB, como disse aqui o nobre Deputado José Zico Prado - que um dos orgulhos dele era ter recuperado a capacidade de financiamento do Governo do Estado.

Há vários detalhes, dos quais vou contar alguns, inclusive porque um dos membros da oposição aqui fez referência, a 60 mil demissões de professores, escolas sucateadas. Hoje estive na Secretaria da Educação, e na minha região mais de 62 escolas em toda a cidade estão sendo reformadas, além das novas escolas que foram construídas, independente do partido político a que pertencia o Prefeito. E o Mário Covas tinha orgulho.

Eu presidi, nos dois primeiros anos da 14ª legislatura, a Comissão de Finanças e Orçamento, e recordo-me que uma vez, discutindo com o Secretário de Economia e Planejamento, com o ex-Presidente desta Casa, hoje Deputado Federal Walter Feldman e os técnicos da Secretaria da Fazenda, havia uma proposta de que o Governador Mário Covas aumentasse 1% na previsão da receita do Estado de São Paulo, que ele havia previsto um crescimento do PIB de apenas 1%, e aquilo não era coerente. Havia uma previsão de 4% ou mais, e realizou-se no ano de 2000 um PIB de 3.8, o que propiciou esse um por cento. Era a insistência dos técnicos com ele que, preocupado com o equilíbrio orçamentário, deu bronca, gritou, que ele não queria déficit, porque ele havia lutado muito para que o Estado de São Paulo tivesse suas contas equilibradas.

Eu me recordo. Ele chegou até a exaustão a discutir com alguns Secretários, no seu estilo tradicional. Um democrata que levou ovo no peito, paulada na cabeça, mas que nunca perdeu a categoria e nem a classe, como alguns governantes do PT, e o maior exemplo é a Prefeita da maior capital da América Latina, São Paulo, que por qualquer coisinha não perde a oportunidade. E ontem também não perdeu a oportunidade de ficar quieta. Disse que fez ‘barba, cabelo e bigode’ nos empresários de ônibus. Esse estilo.

E Mário Covas dizia, continuando, que ele tinha medo de fechar o exercício financeiro com déficit. Que havia custado muito para ele - inclusive, nobre Deputado José Zico, vocês devem ter aplaudido muito aqui desta Assembléia - quando ele demitiu 122 mil servidores do Baneser, o famoso “cabidão” do Baneser, quando ele negociou a dívida de São Paulo, quando ele enxugou a máquina administrativa do Estado de São Paulo, para poder equilibrar as finanças. No primeiro ano de seu governo o déficit orçamentário caiu de 27% para 3%, e nos anos subseqüentes só houve equilíbrio orçamentário. Está aí a tese de uma vitória.

Ele tinha orgulho. O Governador Mário Covas dizia, quando ele cobrava desta Casa, aquilo que a oposição sempre atrapalhou, postergou, obstruiu - o financiamento de 120 milhões de dólares do BID, para recuperação de rodovias do Estado e 120 milhões de dólares para recuperação de cortiços de São Paulo, Santos e Campinas.

Nós demoramos muito para aprovar aquele projeto. E ele tinha orgulho de São Paulo ter recuperado a capacidade de obter financiamento no exterior. Esse Estado livre da nação. Esse Estado que algum político usou, que quebrou o Banespa, mas que elegeu o sucessor dele. E o sucessor dele, todos sabem, deu no que deu. O ex-Governador Fleury quase não se elegeu na primeira candidatura dele a Deputado Estadual. Foi o quinto do PTB, com 58 mil votos, depois de ter sido Governador.

Nós prosseguíamos, e o Governador tinha orgulho disso. Um dia ele me cobrou: “vocês precisam aprovar aquele financiamento do BID para a recuperação de cortiços e recuperação de rodovias. Onde se viu a demora?” Com muito custo se conseguiu aprovar, porque ficaria muito ruim para a oposição aqui nesta Casa não aprovar um projeto de recuperação de cortiços. E aqueles que conhecem o problema de moradia sabem das dificuldades grandes que existem para acabar com o déficit habitacional no país, e numa capital tão grande como é São Paulo.

Então, aprovamos 120 milhões de dólares para a recuperação de cortiços. Fiquem sabendo, principalmente os senhores Deputados novos, que cada um dólar que o BID põe no Estado de São Paulo, graças à fortaleza que é o Estado de São Paulo, o Governo do Estado põe um dólar também.

O programa de recuperação de rodovias, que aqui muitas vezes as coisas são mascaradas, diz-se e joga-se muito para a platéia, é um programa de apenas 1.400 quilômetros. Três mil e quinhentos quilômetros estão concedidos através do sistema de concessões há cinco anos. Há mais 15 em andamento e depois volta tudo para o Estado, inclusive aqueles melhoramentos que eram de ordem contratual, da obrigação das concessionárias. O nobre Deputado e amigo, colega aqui desta Casa, meu conterrâneo, Mauro Menuchi, sabe a luta que é para conseguirmos a melhoria do trevo do km 61 da Anhangüera. A sua luta se iniciou há muitos anos, e a nossa também.

Nós temos um certo orgulho. E quando vem um projeto de lei, dessa natureza, nós também demoramos um ano para autorizar o Governo do Estado a emprestar. Ainda é preciso passar pelo Banco Central, pelo Senado Federal. Temos orgulho. Demoramos um ano para aprovar 20 milhões para aplicar na cultura dos meninos de rua, dos adolescentes, que tanto os partidos de oposição gostam de defender, fábrica de culturas no Estado de São Paulo. E a Secretária pretende interiorizar a cultura também. O projeto Guri também, nessa mesma linha. E agora, quando vem esse projeto, sempre tem um porém para os partidos da oposição.

Vejam bem, antes de acusarem, como tem sido acusado o nosso Governador. Ele deu um puxão de orelha na Assembléia, e se vocês perguntarem para 90% ou 100% da imprensa, eles vão estar de acordo com o puxão de orelha. E serve para todos nós, para os partidos dele, os partidos da base, e para os partidos da oposição. Temos atrapalhado o andamento dos trabalhos com essa história de discutir democracia. Nós já estamos vivendo democracia plena neste País, um Estado de direito; um Estado que precisa se reformar, melhorar administrativamente.

Lembrem-se do que aconteceu com os 120 milhões. Em 11 de setembro, houve aquele ato de terrorismo nas torres de Nova York, o que atrasou mais um ano. O Governador, no início do ano passado, foi a Washington assinar os empréstimos, quando também conseguiu esses recursos.

Eu gostaria de falar em defesa do Governador. Eu me recordo de que, em 1980, por meio do Partido dos Trabalhadores e do então PMDB, foi marcada uma reunião na cidade de Jundiaí, onde compareceram as maiores figuras do PSDB e do PT, capitaneadas por um Vereador daquela cidade, Antônio Galdino, uma pessoa extraordinária. De todos que se sobressaíram - Fernando Henrique, Mário Covas, o pessoal do PT, lembro que o Genoino também estava -, o Governador Geraldo Alckmin, com seu jeito simples, humilde, discreto, ético, trabalhador, deu uma verdadeira lição de reforma da Previdência naquele tempo. Pena que aquilo não prosperou. Era época ainda do regime da ditadura.

Fiquei encantado, e Galdino tinha orgulho de ser amigo de Geraldo Alckmin. Galdino, por sinal, foi candidato a vice-Governador de José Dirceu em uma das disputas para o Governo do Estado. Fico vendo agora aqui críticas imerecidas, que é um Governador lento. É só acompanhar a sua vida. Coloque os espiões do PT, acompanhe o que Geraldo Alckmin faz. Garanto que poucos seres humanos têm a capacidade física do Dr. Geraldo.

Outro dia, perguntaram a ele se não estava cansado e ele disse: “Não. É a minha missão. Se eu tiver de morrer, vou morrer trabalhando.” É um homem que tem vida democrática, estava do outro lado, como sempre esteve, não como dizia o nobre Deputado Wadih Helú - com todo respeito à sua idade, aos mandatos que exerceu -, “quietinho”. É próprio da sua personalidade.

Geraldo Alckmin é homem de decisões firmes, maduras. Se ele deu essa chamada na Assembléia, nobre Deputado, não é por falta de democracia, uma vez que ele foi Vereador no regime de exceção, foi Prefeito por 23 anos, foi vice-Governador; na doença do Covas, teve um comportamento ético jamais visto em um homem público. Os senhores se recordam o que aconteceu quando o Sr. José Maria Marins - não tenho pudor de citar seu nome - pegou o governo de São Paulo por seis meses. Fico vendo a crítica antidemocrática ao seu governo, mas não é justa, porque ele é democrata por excelência, nasceu democrata, tem uma linhagem diferente.

O Lula mudou de estilo, nobre Deputado Renato Simões, e se tornou “Lula Paz e Amor”, o “Lulinha”, e esse seu jeito ganhou o carinho do povo. É o mesmo estilo do Governador Geraldo. Como os senhores acham que ele ganhou essa eleição? Mostrando trabalho, uma visão do futuro. Não há semana em que ele não viaje pelo Estado de São Paulo para entregar uma obra: uma escola, uma duplicação de rodovia, um hospital. Vejam os avanços que estamos tendo no Estado de São Paulo com essa figura que aqui chamam de lerdo, que foi comparado outro dia, pelo Deputado Renato Simões, na fábula de Frei Boff.

Aliás, Frei Boff e Frei Betto são dois católicos da minha religião, respeito suas teses sociais, mas discordo, porque é o princípio que norteia o PT, ou seja, a desobediência à hierarquia. Eles desobedeceram à hierarquia, e a Igreja tem uma história de organização, de respeito a hierarquia e obediência a ela. Os senhores não estão conseguindo imitar a figura do Lula, que hoje é um modelo para o PT.

Acabou essa coisa de bravata, embora ainda tenhamos aqui em São Paulo muitas bravatas, como o bigode, barba e cabelo, da Prefeita de São Paulo ao se referir à batalha com o transporte. Somos solidários para que esse transporte funcione e atenda bem o cidadão. Fico preocupado.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Ary Fossen, V.Exa. citou muito bem o caso do Frei Boff e Frei Betto. Estamos cansados de ler sobre a bandeira do Presidente Lula: o programa Fome Zero.

Nós da Igreja Católica - V.Exa. sabe bem porque também é da Igreja - temos um trabalho de anos sobre O Fome Zero, só que não com esse nome. Os Vicentinos, por exemplo, há 170 anos, já fazem esse trabalho. O Presidente Lula, quando eleito, foi à CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -, órgão político da Igreja Católica, conversar com o Presidente. A Igreja Católica e a CNBB têm um “know-how” muito grande, com muitas famílias cadastradas, o que poderia ajudar bastante.

Hoje, percebemos que esse programa do Presidente Lula está patinando, não consegue avançar, e ele não tem a humildade de buscar o apoio necessário com a Igreja Católica, porque temos todos esses cadastros que poderiam ajudá-lo a levar adiante esse programa. V.Exa. tem bastante consciência do que falou sobre Leonardo Boff e Frei Betto, porque eles estão assessorando o Presidente Lula e também não estão colaborando nesse particular. Parabéns pela sua intervenção nesse assunto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ary Fossen, V.Exa. sabe o carinho que tenho pela sua pessoa, um Deputado que entrou nesta Casa representando o povo de Jundiaí, na grande região de Campinas - ou Campinas, na grande região de Jundiaí; é uma polêmica antiga -, mas não posso concordar com V.Exa. nessa avaliação que faz do Governo Geraldo Alckmin.

V.Exa. sabe muito bem que o Governo Geraldo Alckmin caminha com muita dificuldade. Se o Governo Lula patina há três meses - podemos até admitir que possa patinar -, o Governo Geraldo Alckmin, para modernizar a máquina do Estado, demorou sete anos para enviar o projeto. Foram sete anos de governo, sete anos de vacas magras no governo tucano. Não mandou o projeto da modernização. Manda agora e enfia a faca no pescoço da Assembléia: ou vota agora ou podemos perder isso ou aquilo. Fez da mesma forma com outros projetos de financiamento. E o Secretário da Fazenda, depois, apropria-se desses recursos para outras finalidades que não aquelas utilizadas no pedido e desembolsa posteriormente questões, como o programa das vicinais que foi aprovado há muitos anos. E as vicinais vão começar a ser feitas agora, nas vésperas das eleições municipais, talvez para o Governador poder empurrar alguns candidatos nas suas inaugurações.

Nobre Deputado, eu queria dar uma sugestão a V.Exa. nesse programa de modernização, V.Exa. que é um ardoroso do projeto da forma que está: deveríamos modernizar as condições de fiscalização da execução orçamentária do governo. Pergunto: qual Deputado estadual já teve a experiência de tentar entrar depois de eleito no Sigel, o sistema de informações do Estado de São Paulo? Não vai conseguir, porque é um sistema impenetrável. Não há transparência, porque o Governo Geraldo Alckmin não quer essa transparência.

Penso que a modernização deve começar já, como a Mesa Diretora apresentou como plataforma, instalando no terminal de computador de cada Deputado o livre acesso a todas as informações do Sigel, Mais, que esteja incluído no Sigel as informações da caixa-preta das empresas estatais de São Paulo. O Governador de São Paulo, mal e mal, permite aos iniciados que dispõem de senha, de treinamento, que adentrem nas contas da administração direta. Tente V.Exa. saber pelo Sigel como é gasto o dinheiro da Sabesp. Tente V.Exa. ver por que aquele empréstimo que V.Exas. tanto quiseram ver aprovado do BID para o saneamento básico da Baixada Santista, parou. Não temos essa informação.

A minha sugestão é que não se precisa de 20 milhões de dólares para dar transparência à administração do Governador Geraldo Alckmin. Se ele tivesse tempo para pensar na Assembléia mais do que o desprezo que demonstrou na sua entrevista de hoje, poderia talvez ter investido um pouco dos recursos que a Secretaria da Fazenda tem para dar ao Sigel uma relevância e permitir que esta Casa fiscalize as contas do Governo.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mais uma vez temos de registrar a injustiça que o nobre Deputado Renato Simões faz não só com o Governador Geraldo Alckmin, mas com o governo do PSDB. Se há um governo que deu modernizado a máquina, esse governo se chama Mário Covas e Geraldo Alckmin. Está aí a compra eletrônica, o Poupatempo, o programa do Detran que simplificou o pagamento dos impostos e acabou com a corrupção, com a evasão de receitas que havia. Isso é modernidade.

O projeto que o nobre Deputado Ary Fossen tão bem defende na tribuna nesta noite é para facilitar inclusive o acesso ao Sigel não só aos Deputados, mas à população. Este projeto visa modernizar a máquina, a Secretaria da Fazenda. Tenha certeza de que o governo federal ainda vai copiar o nosso sistema porque vamos aprovar essa lei, com um pouco de atraso, é verdade, em razão da obstrução que faz o Partido dos Trabalhadores, mas a base de sustentação do governo nesta Casa irá, sem dúvida nenhuma, aprovar esse empréstimo para modernizar a forma de governar em São Paulo. Agradeço, nobre Deputado Ary Fossen, pelo aparte e parabenizo V.Exa. pelo brilhante pronunciamento que faz da tribuna nesta noite.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Quero fazer uma reflexão sobre a fala do nobre Deputado José Zico Prado quando diz que agora precisa fazer cadeia. Realmente precisa fazer cadeia. Deputados que sempre lidaram com a juventude, com o adolescente, com os excluídos sentiram, ao longo desses anos, que esses bandidos de hoje, com cerca de 20 anos, não são os bandidos dos oito anos do governo do PSDB em São Paulo. São os bandidos de governos anteriores.

Um ex-Governador nomeado, candidato diversas vezes derrotado, foi Prefeito de São Paulo, é um dos responsáveis por isso, não tenho pudor de dizer, não construiu uma única cela quando foi Governador do Estado de São Paulo: Paulo Maluf. Será que os bandidos não são daquele tempo? Os senhores se recordam muito bem o quanto André Franco Montoro, o ideólogo principal do PSDB, fez pela Educação no Estado de São Paulo quando Governador e agora realmente precisa construir presídio.

Estamos aguardando com muita esperança esse Plano Nacional de Segurança Pública que o Ministro Márcio Thomaz Bastos está elaborando com os Governadores. Tomara que esse plano venha. Eu não sou um descrente e acredito que vamos ter dias melhores. Mas não adianta criticar os Deputados que fazem restrições ao Fome Zero, à composição estapafúrdia do Congresso Nacional que defende o não comparecimento do ACM para depor na Comissão de Ética do Senado. O nosso Governador jamais vai fazer negócio com esta Casa. Tenho exemplos. Eu sou um assíduo leitor da “Folha de Campinas”, acompanho o que acontece na minha região. A Câmara Municipal não aprovou nenhuma CPI - e a única que houve teve relatório incompleto - sobre o governo do PT na cidade de Campinas. E aqui temos pedido de CPI todos os dias.

Com apenas dois mil fiscais no Estado de São Paulo, o montante da arrecadação real do Estado de São Paulo nos Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin cresceu muito nesses últimos anos. Veio a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquilo que Mário Covas já cumpria pela sua severidade, pelo seu rigor no gasto do dinheiro público. Essa escola é mantida. O povo pode esquecer, mas nós, políticos, não temos esse direito de esquecer.

Avançamos muito. A bolsa eletrônica de compras foi implantada há um ano na minha cidade, Jundiaí, e lá o PSDB governa por três mandatos seguidos. O meu Prefeito, Miguel Haddad, esteve na cidade de Monterrey, no México - foram convidadas apenas três cidades no Brasil - para fazer exposição sobre a compra eletrônica, que mostra transparência - que é o que mais se exige nos dias de hoje no serviço público com as exigências legais, com as exigências da imprensa e da democracia - que melhora a fiscalização, que dá publicidade, enfim. Por que será que o Banco Interamericano de Desenvolvimento iria emprestar dinheiro para o Governo do Estado de São Paulo?

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo com atenção a explanação de Vossa Excelência. O Governo Mário Covas, num primeiro momento, fez um sistema de modernização na Fazenda, que chamamos Promocat e agora vamos tentar concluir o projeto com esse empréstimo.

Os governos Mário Covas e Geraldo Alckmin assumiram o compromisso com a população de não aumentar a carga tributária interna no Estado de São Paulo. Para isso está modernizando, para tentar ver se consegue impedir uma sonegação maior, muito diferente do que está acontecendo na nossa Capital, que é o modelo para o Brasil, para as Prefeituras e os estados administrados pelo PT. Não foi por outra coisa que a população já rotulou a Prefeita de São Paulo de “Martaxa”.

A incapacidade de organizar a máquina pública para poder fazer frente a isso, obriga a fazer o quê? A cobrar mais taxa. É muito mais fácil do que buscar o caminho da modernização e o caminho do desenvolvimento, porque isso dá trabalho. Sabem por que estou falando nisso? Porque recebi em meu apartamento a taxa de lixo. Alguém recebeu? Os companheiros estão dizendo que receberam. Esta é a Marta.

O Governador Geraldo Alckmin faz tudo para melhorar a condição da população do estado de São Paulo. Felizmente, nobre Deputado Ary Fossen, os tempos de agonia de São Paulo estão no fim. O ano que vem é ano de eleição e aí vamos poder fazer esse debate político e mostrar o que Mário Covas e Geraldo Alckmin fizeram pelo estado de São Paulo nessa área e o que a “Martaxa” fez, destruindo ainda mais a nossa bela capital.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado. Sr. Presidente, cedi vários apartes e gostaria de terminar dizendo que Mário Covas e Geraldo Alckmin durante esses anos reduziram quase 200 impostos através de projetos desta Casa.

Sabem o que é isso? Há princípios de economia que dizem que toda vez que um imposto é reduzido, aumenta-se a arrecadação. E, isto não acontece na capital de São Paulo. É a criação de taxas, é o protesto da população. E, neste particular, o Delfim Netto é mais sincero dizendo que é um ex-economista, mas o João Sayad vem dizer que fez um ajuste fiscal na capital de São Paulo. Se isso é ajuste fiscal, ajuste fiscal fizeram Mário Covas e Geraldo Alckmin, reduzindo custos. Este projeto é para melhorar todo o sistema de arrecadação, de fiscalização, de controle e diminuir o número de funcionários e partir para um mundo moderno. É isso que queremos fazer em São Paulo.

Repito aos nobres Deputados do PT e dos partidos de oposição para imitarmos o Lula, pois não o vemos perdendo a paciência. Ele atende todo mundo na rua, conversa com todo mundo. Quando quer fazer uma crítica na presença dos seus ex-opositores, a faz com muita categoria e com muita delicadeza. Mas, não podemos concordar que chamem o nosso Governador de lerdo, lento e galinha. Isto aqui é uma democracia plena. Tanto é verdade que cada um vem aqui e fala o que quer. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para discutir contra o projeto pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos debater um projeto da mais alta importância, porque não concordamos com a posição do Governador que quer que Assembléia Legislativa assine um cheque de 64 milhões de reais a toque de caixa. O governo não quer discutir e nem debater.

Antes de entrar no mérito deste projeto, mui respeitosamente quero refutar uma tese aqui desenvolvida pelo líder do PSDB, nobre Deputado Vaz de Lima. Como líder do PSDB, S. Exa. é constrangido a fazer um esforço digno de constar no Livro de Recordes para defender o governo.

Quero fazer um desafio ao nobre Deputado Vaz de Lima. S. Exa. disse aqui que a política de ajuste fiscal dos Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin teve como premissa fundamental não aumentar a carga tributária, o que significaria diminuir o chamado custo São Paulo. Este tese defendida pelo nobre Deputado Vaz de Lima é justa e natural porque ele está aqui na Assembléia Legislativa para defender o Governador. Doa a quem doer, custe o que custar, ele aprova tudo o que o Governador faz e propõe. Então, esta defesa não é surpresa.

Nobre Deputado Vaz de Lima, quero citar apenas dois exemplos a respeito do custo São Paulo: o PSDB em oito anos construiu mais pedágios no Estado de São Paulo do que em toda a história anterior do nosso Estado. É um recorde de pedágios. É só pegarmos as rodovias do Estado de São Paulo para o interior e para o litoral para vermos a multiplicação interminável de pedágios.

Quero perguntar à população de São Paulo e ao nobre Deputado Vaz de Lima se pedágio não onera o bolso do cidadão, se o pedágio não onera o setor produtivo e se ele acha que isso não é taxa? Pedágio para o nobre Deputado Vaz de Lima é uma coisa normal e se depender de sua vontade, podemos multiplicar ainda mais a cobrança de pedágios. Então, há uma grande contradição.

Os especialistas, e quem discute os problemas ambientais sabem que existe um problema dramático não só em São Paulo, mas no mundo inteiro: é o problema do lixo e do resíduo sólido, a destinação final do lixo, a necessidade de se ter mecanismos de construir um aterro sanitário e o incinerador e de ampliar a política de reciclagem de lixo. Esta é uma tarefa essencial. Para darmos um exemplo, o lixo produzido na cidade de Nova York é depositado em outro município a 100 quilômetros desta cidade. Este é um dos mais grave problemas ambientais. Quem conhece essa problemática ambiental sabe que o problema exige tratamento e a Prefeitura de São Paulo está inaugurando uma nova sistemática no sentido de enfrentar um dos mais graves problemas urbanos e ambientais, que é o problema de lixo.

O nobre Deputado Vaz de Lima naturalmente deu a sua pequena contribuição em sua residência, mas aqueles que moram em residências populares e aqueles que não conseguiram ter acesso a uma casa decente e moram em favelas e cortiços, que são habitações de menor tamanho, estão isentos. Mas, as pessoas de melhor poder aquisitivo e que possuem residências em bairros mais urbanizados pagam uma pequena contribuição. Então, não é verdade essa história de que no Estado de São Paulo se gastou menos.

Darei um outro exemplo: o Governador Geraldo Alckmin foi o coordenador do Programa Estadual de Desestatização. Com a privatização em São Paulo, o nosso Estado perdeu o Banespa, que foi um importante banco de fomento; perdeu a Fepasa, uma empresa ferroviária importante para o desenvolvimento econômico do nosso Estado para levar a produção do interior para o porto de Santos; perdeu a Ceagesp, o maior entreposto hortifrutigranjeiro da América Latina; perdeu a Eletropaulo, a maior distribuidora de energia elétrica do Brasil; perdeu a Companhia Paulista de Força e Luz e a Comgás. Tudo isso foi privatizado e entregue a preços de mãe para filho, a preços bastante generosos. Hoje, tudo isso se encontra na iniciativa privada.

Quem estiver nos assistindo pela TV Assembléia, pegue a sua conta de luz de hoje e compare-a com a conta de luz antes da privatização. É um verdadeiro absurdo a elevação abusiva da tarifa! Esse aumento exagerado foi em decorrência de uma política do PSDB que resolveu abrir mão, largou para lá a energia elétrica e passou para grupo privado. Esses dois itens, o dinheiro do pedágio e o dinheiro da conta de luz, são infinitamente superiores à taxa que é cobrada pelo lixo. Não dá nem para comparar. É uma magnitude muito grande, mas que o PSDB procura distorcer a verdade, procura fazer um malabarismo retórico para tentar induzir as pessoas a acreditarem que o custo de tratamento do lixo na Capital seja muito exagerado.

Era o que eu gostaria de falar inicialmente. Vou conceder, com muita honra, um aparte ao Deputado João Caramez, que já foi Chefe da Casa Civil do Governo do Estado e está aqui, com certeza, para fazer o papel de advogado de defesa dos atos do Governador.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Agradeço o aparte a V. Exa. Fico até meio constrangido, Deputado, porque todas as vezes em que fui procurado por V. Exa. na Casa Civil não o fiz esperar tanto tempo assim para atendê-lo.

O meu aparte é com relação ao seguinte: no início da sua explanação, V. Exa. tocou em um assunto que já foi amplamente explorado durante a campanha passada, ou seja, é um assunto requentado com relação ao pedágio. Aqui ainda cabe a observação de que a política de concessão das rodovias do Estado de São Paulo foi no sentido de não criar taxas e, sim, criar serviços. Tanto é que hoje os pedágios recolhem o ISS em cada Prefeitura que compõe o seu percurso. Caso contrário, se não fizessem isso, com toda a certeza, o cidadão que não possui veículo, como a maioria da população brasileira e paulista, aquela que mora no Vale do Ribeira, teria que contribuir no aumento dos impostos com qualquer produto que comprasse. Portanto, é uma política no sentido de não cobrar taxas e, sim, criar serviços.

Por outro lado, com relação ao assunto em pauta, ao empréstimo do BID, com toda a fraqueza, sinto-me muito à vontade em votar a favor por uma simples razão. Nesses oito anos ficaram claras a seriedade e a honestidade com que esse governo cuida do dinheiro público.

E o maior exemplo está em uma notícia. Todos sabemos que o nosso Secretário de Transportes Metropolitanos teve que ir a Milão apresentar o seu projeto para contrair o empréstimo do BID. A matéria diz o seguinte: “PT luxo. Um passageiro de vôo da Varig, São Paulo - Milão, da semana passada, que foi à Itália participar do Congresso Anual do BID, custou a crer no que viu. Enquanto o representante do Governador Geraldo Alckmin, Secretário de Transportes Metropolitanos, viajou por conta própria, de classe turística, a Prefeita Marta Suplicy enviou quatro representantes, todos confortavelmente instalados na classe executiva. Pouco antes, a Prefeita de Campinas, Izalene Tiene, esteve na Europa durante oito dias, com mais quatro convidados. Foram a Portugal, Espanha, Itália, França para expor projetos do Fome Zero na cidade. A viagem de luxo custou, nada mais, nada menos, do que o equivalente a cinco mil cestas básicas.” Não podemos esquecer que Benedita da Silva, a ex-Governadora do Rio de Janeiro, que hoje ocupa uma Secretaria da Promoção Social, a nível ministerial, antes de ter uma mesa para sentar, já viajava, de ida e volta, para Paris.

Com certeza, Deputado, esse empréstimo que o Governo do Estado está pleiteando, para a modernização da Secretaria da Fazenda, não é de 64 milhões de reais. É até 20 milhões de dólares. Com certeza, será menos de 20 milhões de dólares. Só por essa razão e por aquilo que foi exposto, tenho toda a tranqüilidade em votar a favor. Quero agradecer o aparte cedido por V. Exa.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Nobre Deputado, infelizmente, não tive acesso a essas notícias que saem em colunas sociais, as chamadas notícias de fofocas sociais. Mas acho estranho que uma liderança do PSDB venha falar em viagens internacionais quando a humanidade inteira é testemunha de que o Presidente Fernando Henrique, nos seus oito anos de Presidência, provavelmente tenha ficado mais tempo no Exterior do que no Brasil, fazendo viagens e até fretando aviões para levar comitivas imensas para passeios internacionais. Sem contar os casos, Deputado Caramez, de diversos ministros do PSDB que faziam viagens particulares de turismo, para ir a Fernando de Noronha e outros lugares, usando aviões da FAB. Nesta oportunidade, achei estranho o silêncio de V. Exa., o que me levou a crer, baseado no ditado popular, que quem cala consente. Viajar em avião público da FAB, para passar as férias em Fernando de Noronha, pode, mas tratar de assuntos de interesses da municipalidade e do Estado não pode.

Essa é a questão de um representante oficial do governo: se está na classe executiva ou na classe econômica. V. Exa. sabe muito bem que esse é um detalhe insignificante e não tem nada a ver com a montanha de dinheiro que estamos discutindo aqui, Deputado Caramez: 20 milhões de dólares, são 64 milhões de reais.

Aqui não está escrito direito como vamos acompanhar. O que o Governador quer é que assinemos um cheque em branco para votar um empréstimo de 64 milhões de reais, sobre o qual incidirá uma contrapartida. No próprio projeto diz que, além disso, vai haver juros, taxas, comissões. Não se sabe exatamente quanto vai se pagar de juros porque está imprecisa a redação. Vai depender da época em que o empréstimo for contraído.

Lembro-me que, no ano passado, os Deputados que estavam na Legislatura anterior sabiam e o Deputado Renato Simões já fez menção. A liderança do PSDB diz que tinha um projeto estratégico. Era um projeto de empréstimo de 250 milhões de um banco japonês, para viabilizar saneamento básico para a Baixada Santista. O projeto foi aprovado e depois nunca mais se tocou no assunto. O empréstimo não foi realizado, ninguém mais tocou no assunto, o que significa que a tal necessidade de se votar rápido não tem correspondência nos fatos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Nivaldo Santana, gostaria de agradecer a possibilidade de fazer um aparte no seu tempo, ajudando no raciocínio. É sobre a implantação do sistema de pedágios no Estado de São Paulo, onde hoje se gasta mais de pedágio do que propriamente de combustível. Lembrando que isso teve um impacto direto na vida das pessoas porque na medida em que você coloca tantos pedágios como o Governador colocou, evidentemente, que os produtos ficam mais caros.

O custo do caminhão que passa pelos pedágios acaba caindo sobre os preços dos produtos. Mas o discurso que se dizia na época era que as estradas seriam privatizadas e que a Saúde e a Educação iriam melhorar. O que temos visto é que a Saúde continua de mal a pior. As escolas, a grande maioria das escolas do Estado na periferia estão em estado vergonhoso. São escolas totalmente abandonadas, professores e alunos vivendo em condições de total insegurança. Sem contar que, normalmente, os pais recebem um bilhetinho em casa, dizendo que têm que doar algum real para poder comprar materiais necessários para a escola estadual funcionar. Esse é o recurso que disseram que iria sobrar.

Mas quero me referir a uma matéria que saiu no “Jornal da Tarde”, em que o Governador diz o seguinte: “Assembléia não trabalha há um ano.” Estou aqui há menos de um mês. Acredito que os Deputados que estão aqui há mais de um mês, há alguns anos, têm trabalhado. Portanto, essa matéria é uma ofensa à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É uma ofensa a todos os Deputados porque é um desrespeito à Casa de leis do Estado de São Paulo. Temos que reafirmar que não fomos eleitos para fazer aquilo que interessa ao Governador. Fomos eleitos para fazer aquilo que é do interesse do povo de São Paulo. Portanto, não é o Executivo que deve determinar o que o Legislativo deve fazer.

Assim, quero repudiar essa matéria publicada e as declarações do Governador de que a Assembléia está parada. A Assembléia está debatendo. No entanto, não vamos trabalhar a toque de caixa, porque aqui ninguém funciona na base do “chicotinho”. E enviar um projeto para esta Casa dessa natureza e querer que todos os Deputados fechem os olhos e aprovem porque é do Governador. Não é esse o nosso papel e vamos continuar honrando a confiança que a população nos depositou.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr..

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Sebastião Almeida, grande liderança política de Guarulhos e região, que certamente com sua inteligência e talento vai engrandecer os trabalhos aqui nesta Casa.

O ponto fundamental que gostaríamos de debater é o seguinte: o governo envia para esta Casa um projeto, pedindo um empréstimo de 20 milhões de dólares. Alguma coisa em torno de 64 milhões de reais. Uma bagatela. Tudo para ser torrado na modernização da máquina. Não é para a saúde, não é para a educação, não é para construir moradias, não é para investir. É para gastar na máquina essa bagatela de 64 milhões de reais.

Além de ser um uso de prioridade duvidosa, o Governador quer que a Assembléia vote isso sem discutir. Ele disse que está bravo com a Assembléia, que tem que mudar o Regimento, puxou a orelha da liderança do governo aqui na Casa, enfim, disse que tem que mudar o Regimento de qualquer jeito. Provavelmente a assessoria do Governador já está preparando um Regimento novinho em folha para atender aos interesses do Executivo e vai tentar enfiar goela abaixo. Eles têm maioria. O Governador quer aprovar esses projetos sem muito debate, sem muita discussão. Contudo, o papel da Assembléia Legislativa é debater em profundidade não apenas o empréstimo, mas principalmente onde será utilizado esse dinheiro.

Recebemos um relatório da execução orçamentária discriminando as prioridades. Aqui não temos acesso a essas informações. O Estado de São Paulo tem um orçamento gigante de 54 bilhões de reais, um orçamento muito grande e o Governador faz audiências públicas para discutir orçamento, que são verdadeiras audiências secretas, com 10 ou 20 pessoas participando. É um negócio fechado, hermético. Só os tecnocratas do governo conseguem debater as receitas e a destinação desses recursos. E no entanto quer aprovar aqui, a toque de caixa, e vem pedir essa montanha de dinheiro, de 64 milhões de reais. o Deputado do PSDB disse que o governo quer 64 milhões para azeitar a máquina. Tem que ter dinheiro porque a máquina está emperrada. Ele reconhece que a máquina está emperrada e está pedindo um empréstimo de 64 milhões de reais para azeitar a máquina.

A oposição reivindica pelo menos o direito de discutir. Pode ou não discutir? Ou seremos obrigados a assinar o cheque em branco e vamos todos embora para casa, assistir televisão tranqüilos, ou deveremos estar discutindo? A nossa opinião é que principalmente matérias dessa natureza deveriam merecer mais atenção inclusive da base governista. Não é porque o Deputado é da base governista que ele vai fechar os olhos e assinar um cheque em branco para o governo, envolvendo recursos tão grandes e de todos os contribuintes.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado nobre Deputado Nivaldo Santana, por quem mantemos uma amizade muito grande e que admiramos o seu trabalho e a sua facilidade de oratória.

Queria fazer algumas colocações em relação ao problema das rodovias que V.Exa. citou no início do seu pronunciamento. Passam despercebidos para a população, alguns detalhes do sistema de concessões de rodovias. O Governador Mário Covas pensou muito antes de fazer isso. Homem racional e lógico como era, refletiu muito a respeito. Nunca vi um político lógico como Mário Covas. Quando dava uma penada sabia que as conseqüências viriam mais à frente.

Pois bem, a concessão é por 20 anos. Já se passaram cinco anos. Algumas obras complementares são do governo, outras são de obrigação das empresas. O Sr. se recorda que aquele prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes, 78 km, teve um problema. Já pensou se aquele defeito que surgiu na obra, aquela queda de barreira que houve, tivesse sido obra do governo, quanto pano para manga teria dado? Entretanto, é terceirizado.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, hoje as rodovias concedidas são somente 3.500 km, dos 24 mil km de rodovias asfaltadas que o governo do Estado tem. É isso é um orgulho para nós paulistas. Todas autoridades que vêm a São Paulo reconhecem a qualidade das nossas rodovias. E parte do dinheiro que o governo recebe através do DER, a Artesp vem investido na manutenção de outras rodovias. Inclusive quero dizer que andei na antiga rodovia São Paulo-Jundiaí-Campinas, quando ainda era de terra.

Hoje vai ser recuperada pelo programa do BID, a nível internacional, sem pedágio, com recapeamento e acostamento. E isso vem sendo discutido em audiências públicas. Já tivemos uma em Vinhedo, outra em Jundiaí e teremos agora uma na região da Grande São Paulo, que se desenvolveu muito, que é a região de Francisco Morato, Franco da Rocha e Caieiras. Portanto, sobram 20.500 km para serem mantidos. E muitas dessas estradas são vicinais e têm uma importância fundamental. E tudo graças a essa política inteligente de concessões. Verifiquei através da Cafi do Sistema Anhangüera-Bandeirantes, que diminuíram os acidentes fatais nesse sistema, de 27 mortos ao mês para seis mortos ao mês. Quanto vale uma vida? È o socorro mecânico, o socorro médico, é a estrada bem conservada, segura, garantida monitorada por um sistema moderníssimo de controle da Rodovia. Esse controle do sistema da Autoban se localiza em Jundiaí. Portanto, são coisas assim que nos impressionam.

Recordo-me que uma das primeiras medidas da Prefeita de São Paulo foi tirar os subsídios dos ônibus. Quem foi prejudicado? Foi aquele trabalhador que anda de ônibus. Tenho certeza que, conhecendo como conheci aqui o ex-Secretário de Transportes, pessoa e Deputado extraordinário, inteligente, acredito que na ocasião não tenha concordado com isso. Aliás, com a saída do nobre Deputado Carlos Zarattini da Secretaria de Transportes, acredito que a Prefeitura perdeu muito. Ele foi um brilhante Deputado aqui nesta Casa. Portanto, vemos que quando governamos nem sempre acertamos em tudo. Mas fazemos o possível. E V.Exa. sabe bem disso.

Hoje, no jornal “A Gazeta Mercantil”, li que serão investidos na região de Campinas 148 milhões de reais em saneamento básico, a começar por uma estação de tratamento de esgoto, com participação da Prefeitura de Campinas e de Valinhos, para melhorar a qualidade de captação da água que abastece a cidade de Campinas. Muito obrigado nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Ary Fossen. Admiro muito a verdadeira paixão que V.Exa. tem por pedágio. Se V.Exa. fosse Governador, provavelmente iria construir mais praças de pedágio ainda para tentar quebrar o recorde do governo do PSDB. Contudo, existe uma contradição, pois V.Exa. defende pedágio e é contra as taxas aqui na capital. Então, o que pode ser feito no Estado não pode ser feito na Capital? É uma tese que não se sustenta na lógica.

O que precisamos observar é a dívida do Estado de São Paulo que, em 1º de janeiro de 1995 era de 34 bilhões de reais. Hoje, a dívida do Estado de São Paulo é de 100 bilhões de reais. É um endividamento superior aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E todo programa de privatização do Estado de São Paulo gera recursos superiores a 32 bilhões. O Estado paga quase cinco bilhões por ano dos encargos do refinanciamento da dívida, o que significa que as finanças do Estado estão quebradas.

É por isso que devemos discutir com muita cautela esses empréstimos. Se fizermos um balanço dos projetos do Governo, a maioria é pedindo empréstimos em moeda estrangeira, ou vendendo imóveis, ou privatizando. É uma sucessão interminável de ajustes que nunca equilibram as finanças. O próprio Governador Geraldo Alckmin, reconhecendo a situação de descalabro financeiro aqui no Estado de São Paulo, falou que a política de ajuste fiscal é permanente, não vai acabar nunca. Ou seja, estamos numa situação de imensa dificuldade.

Manifesto-me contrário a este projeto porque, em primeiro lugar, não há um detalhamento maior de onde essa montanha de dinheiro vai ser aplicado, e se, efetivamente, é prioritário. A outra questão, Srs. Deputados, é que a Assembléia Legislativa, que tem como um dos seus principais papéis constitucionais, fiscalizar a execução orçamentária - o uso do dinheiro público - que observamos que está extremamente limitado.

Faço um grande desafio apoiando a tese defendida aqui pelo Deputado Renato Simões: não se utiliza esse recurso para facilitar a fiscalização, pela Assembléia, de execução orçamentária. É uma coisa positiva? Estamos ainda continuando a passos de tartaruga, não existe nenhum interesse do Governo. A nossa opinião contrária a este projeto é uma opinião bastante sólida, madura e equilibrada. Achamos que a Ordem do Dia foi invertida de forma equivocada.

Penso que o líder do Governo, ao assinar um requerimento, modificando a Ordem do Dia, quebrando a ordem natural, não contribuiu para um rápido desenvolvimento dos trabalhos aqui na Casa, mas contrariou um apelo do Governador. O Governador queria votar o Projeto da Água, mas a base do Governo da Assembléia não quer votar, o que significa que tem uma profunda divisão: o Governador fala uma coisa, a base fala outra e a oposição fica nesse tiroteio, exercendo o seu papel fiscalizador, procurando contribuir para dar um rumo conseqüente aos trabalhos da Assembléia Legislativa. E não ficar à mercê de requerimentos erráticos que todos os dias ficam invertendo a ordem dos nossos trabalhos, dificultando o bom andamento dos trabalho, indo na contramão da chiadeira do Governador, que está querendo que o seu rolo compressor aqui na Assembléia não tenha nenhum tipo de obstáculo, nenhum tipo de impedimento. Era essa a nossa contribuição ao debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por trinta minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta manhã perguntei a mim mesmo qual seria a primeira ação do Governador quando ele acorda pela manhã. Será que o nosso Governador vai ao espelho, olha sua imagem refletida e pergunta a si mesmo: Que mal vou fazer hoje ao povo de São Paulo? Será que isso é verdade? Será que isso é plausível? Nosso Governador, toda manhã, resolve perguntar ao espelho: Que maldade faço hoje para o povo?

A resposta a esta indagação me faz pensar nas ponderações feitas aqui nesta noite pelo nobre líder do PCdoB, meu amigo Deputado Nivaldo Santana, aparteado pelo nobre Deputado Sebastião Almeida, contra-aparteado pelo observador oficial, Deputado Renato Simões, me faz indagar coisas que não consigo entender. Se temos oportunidade numa época difícil, de crise mundial, de crise cambial, de crise de recursos; se temos a possibilidade, o caminho, a via, a estrada para conseguir recursos para modernizar a máquina do Estado de São Paulo, sem cobranças de impostos ou de outras taxas - e não aventaram essa questão de taxas nem de impostos porque acham que essas coisas eles deixam de lado - fico indagando: como pode uma bancada, um Deputado fazer oposição a este projeto? É inexplicável.

Diz o nobre Deputado Nivaldo Santana que vai votar contra o projeto. E tece uma série de indagações. Cada dia entendo menos como funciona esta Casa. Cada dia entendo menos a mente dos políticos.

Comecei a ler o livro do teólogo Leonardo Boff, “A Águia e a Galinha”, para procurar entender. Já li 20 páginas. Leio, leio uma página, vou para outra, volto a esta página para ter a perfeita compreensão do que teólogo quer dizer, o que Leonardo Boff quer afirmar. Verifico, pelo andar da carruagem, que vou demorar alguns meses para entender o verdadeiro sentimento de Leonardo Boff.

Aí volto a fazer outra indagação, a mesma indagação que o Deputado Arnaldo Jardim citando Guimarães Rosa, que hoje mencionei desta tribuna, fez esta tarde: “Não sei de nada, mas desconfio de muita coisa.” O que será que Guimarães Rosa quis dizer com isso? O que Guimarães Rosa, com sua profundidade, pretendeu dizer com esta frase?

Sinto-me no direito e no dever de tentar entender o que Guimarães Rosa quis dizer com isso. O que ele deve ter querido dizer é que há comportamentos que são totalmente inexplicáveis e que geram tamanha crise de desconfiança que começa a desconfiar de coisas que ele não sabe, que ele não viu. Essa é a posição da bancada petista nesta Casa.

O nobre Deputado Renato Simões fala também da questão da água. Aqui, ninguém é contra a cobrança do uso da água. O que queremos é adequar o projeto àquelas pessoas mais humildes que vejo desfilar pelos corredores desta Casa, exalando o odor de quem trabalha, contrastando com o perfume francês, com os Armani, com os Brioni e Valentino que também circulam nesta Casa. Todos desejam votar esse projeto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, poucos dias foi o que bastou para passar a admirá-lo. Acompanhava já a caminhada de V.Exa. como parlamentar, V.Exa. que é o orgulho desta Casa. Nestes meus 20 dias como parlamentar também não descobri qual é o papel desta Casa. Eu imaginei que viesse a esta Casa para discutir, encaminhar projetos do Executivo, mas também projetos dos senhores parlamentares. E até agora não vi discutir um projeto de Deputado sequer, porque o que está em pauta são os projetos do Executivo.

Esse projeto que está em pauta, na verdade é um cheque em branco para o Governador, porque ele não detalha no que vai ser gasto. Precisávamos discutir melhor este projeto. Mas queria conversar um pouco sobre algumas colocações dos Deputados João Caramez e Ary Fossen, quando falam das taxas cobradas pela Prefeitura de São Paulo. Eles criticam mas não colocam o por que dessas taxas.

A taxa do lixo foi aprovada na Câmara Municipal para que haja investimento na reciclagem, para que haja um programa de reciclagem nos aterros sanitários na capital de São Paulo. Sabe V.Exa. que dentro de três ou quatro anos não se terá mais onde jogar o lixo. O PSDB também questionou a cobrança do IPTU progressivo na capital de São Paulo. Votaram contra, tentaram fazer manifestações junto à Força Sindical, mas não tiveram êxito. Falavam que mais uma vez a população seria penalizada. No entanto, mais de um milhão de residências foram isentas. Assim como na taxa do lixo, todos os imóveis na capital de São Paulo com valor venal até R$ 25 mil estão isentos.

Neste fim de semana fiz diversas reuniões na periferia de São Paulo - Grajaú, Jardim Sabiá, Jardim dos Álamos, Guaianazes - e fiz questão de perguntar às pessoas presentes quem tinha recebido a cobrança da taxa do lixo. A mesma pergunta que um Deputado do PSDB fez para os Deputados. A população respondeu: "Recebi o formulário, mas veio isento." Isso chama-se justiça social, distribuição de renda. Ninguém mais que o PT sabe fazer isso.

Aliás, nobre Deputado, tenho de reconhecer que a bancada de Vereadores do PTB, na Câmara Municipal, reconhecendo a justeza da proposta da nossa Prefeita Marta Suplicy, ajudou a aprovar essas taxas, porque sabe que esse dinheiro tem um destino correto e honesto. Quanto a essas taxas, que tem mais, paga e quem tem pouco vai ser isento. Isso será revertido para a população em forma de benefícios sociais. O dinheiro do IPTU contemplou mais de 300 mil famílias com os programas Renda Mínima, Bolsa Escola e Começar de Novo. Então, quando se trata de investimento na área social, defendemos, sim, as administrações do Partido dos Trabalhadores..

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero dizer ao Deputado Ênio Tatto que fiz uma reunião com a bancada de Vereadores do PTB. Nós, do PTB, não fazemos oposição por oposição. Fazemos oposição quando o projeto não atende os interesses da comunidade. Está aí a razão de eu não entender a posição de V.Exas. nesse projeto.

Em relação aos projetos dos Deputados, V.Exa. há de entender que ainda não decidimos essa questão das comissões. Tão logo as comissões estejam montadas, os Deputados vão querer exercer, cada uma à sua maneira, as duas obrigações e os dois direitos desta Casa: primeiro, a de fiscalizar e segundo a de legislar. Esta Casa vive disso. Somos governo aqui, portanto, temos de agir da mesma maneira que V.Exas. agem na Câmara Municipal. A Bancada do PT não fiscaliza a administração da Sra. Marta Suplicy, que ganhou as eleições e tem de impor o ritmo e o governo dela. Nós, do PTB, que apoiamos Geraldo Alckmin, não temos de fiscalizar o governo, apoiamos o que ele faz. Se acharmos que ele esteja errado e quisermos imprimir um outro ritmo de governo, deveremos disputar as eleições.

O que defendo é que não tem sentido a oposição a esse projeto. Por mais que o Deputado Nivaldo Santana queira me convencer, não tem o menor sentido. É por isso que acredito sempre que alguma coisa vai acontecer. Afirma Dom Paulo Evaristo Arns, que a esperança nasce à noite. Espero que a esperança nasça nesta noite e que amanhã V.Exas. venham ao plenário e entendam que não há razão para esse projeto não ser votado. Quem vai ser o responsável se esse recurso não for aprovado por inércia desta Casa? Esta é a pergunta que deixo ao encerrar, Deputado Romeu Tuma, a minha manifestação. A quem atribuir, Deputado Nivaldo Santana, esta responsabilidade? O nobre Deputado Nivaldo Santana, de maneira jocosa diz que pode a culpa ser atribuída a ele. Mas, a culpa não é de ninguém. O prejuízo vai ser de todos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Fica assegurado ao nobre Deputado Campos Machado o tempo de 15 minutos e 6 segundos para prosseguir na sua fala.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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