03 DE MARÇO DE 2004

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e PAULO SÉRGIO

 

Secretária: MARIA LÚCIA AMARY

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/03/2004 - Sessão 18ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença da Vereadora Maria Helena Catini, de Agudos, a convite do Deputado Pedro Tobias.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Saúda a Vereadora Maria Helena Catini. Defende o direito da mulher à igualdade e à saúde. Apela à direção da Polícia Civil para que aumente o efetivo em Bauru e região.

 

003 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solidariza-se com o Deputado Pedro Tobias e informa que em Capinas também há déficit de policiais. Registra a manifestação ocorrida na USP, na última segunda-feira, por ocasião dos 70 anos daquela instituição. Defende o acesso das minorias à universidade pública.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Considera que o epísódio Waldomiro Diniz está superdimensionado pela mídia e e pela oposição, ofuscando o tema mais importante, que é o desenvolvimento com geração de empregos.

 

005 - MARIA LÚCIA AMARY

Entende que o Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no próximo dia 8, é oportuno para reflexão sobre as políticas públicas voltadas para a mulher.

 

006 - VICENTE CÂNDIDO

Comenta o acordo feito entre o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e as lojas Colombo, garantindo um percentual de vagas para os negros e afro-descendentes.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Reflete sobre a possibilidade de o Executivo de Santo André remanejar verbas da saúde para a educação, o que considera inapropriado.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Soma-se à crítica feita pelo Deputado Pedro Tobias quanto à Segurança Pública no Estado. Preocupa-se com a superlotação das cadeias de Sorocaba, que proporciona maior risco de fugas. Parabeniza os delegados de polícia de Sorocaba pelo trabalho que realizam, apesar das condições adversas.

 

009 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pede explicações ao Secretário de Saúde do Estado sobre o fechamento do Pronto-Socorro do Hospital Padre Bento e do Hospital Geral do Parque Cecap, já que são de responsabilidade do Estado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - EDSON GOMES

Tece considerações sobre o papel das represas e o impacto ambiental que produzem. Elogia a atuação da Embrapa no cerrado e os resultados obtidos através do agronegócio. Comenta a sonegação de impostos pela Coca-Cola no Estado de São Paulo.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Registra a visita do Presidente da Federação das Associações de Províncias do Japão no Brasil, Sr. Koichi Nakazawa.

 

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Registra a presença de comitiva de Mauá, encabeçada pelo Vereador Alberto Betão. Dá conhecimento de encontro com o Sr. Governador, ontem no Palácio dos Bandeirantes, onde, junto com o Prefeito da cidade de Buri, teve atendidas reivindicações, como verbas para os municípios atingidos pelas últimas enchentes. Apela ao Executivo da cidade de Santo André para não tirar recursos da Saúde, que já possui verbas muito reduzidas.

 

013 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Indigna-se com a Prefeitura de São Paulo, que não toma providências contra a ocupação irregular de imóveis (aparteado pelo Deputado Vicente Cândido).

 

014 - FAUSTO FIGUEIRA

Rebate as críticas do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Entende que as suspeitas sobre condutas irregulares devam ser investigadas a fundo, evitando-se denúncias vazias (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

015 - FAUSTO FIGUEIRA

Pelo art. 82, comenta a readmissão de petroleiros demitidos na greve de 1995, o que ocorreu no último dia 1º.

 

ORDEM DO DIA

016 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Informa a existência de quatro requerimentos sobre a mesa, dois do Deputado Vanderlei Macris e dois do Deputado Antonio Mentor. Pela precedência, põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Vaz de Lima, para os PLs 43/04, 819/03, 1701/03, 1106/03, 1024/03, 1070/03, 17/04 e 16/04;  do Deputado Rodrigo Garcia, para o PL 1308/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia, pedindo regime de urgência para o PL 51/04.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de votação.

 

018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em discussão o PL 1141/03.

 

019 - ORLANDO MORANDO

Discute o PL 1141/03 (aparteado pelos Deputados Luis Carlos Gondim e Fausto Figueira).

 

020 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

021 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

022 - MÁRIO REALI

Discute o PL 1141/03 (aparteado pelos Deputados Vinicius Camarinha e Romeu Tuma).

 

023 - GIBA MARSON

Registra que o Colégio de Líderes determinou a formação de uma comissão para analisar as emendas do PPP, iniciando seus trabalhos amanhã.

 

024 - GIBA MARSON

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Amary para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Amary para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, em visita a esta Casa, da nobre Vereadora Maria Helena Catini, da Câmara Municipal de Agudos, que se faz acompanhar do nobre Deputado Pedro Tobias. Receba deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero saudar a nossa Vereadora Maria Helena, que cumpre o seu quinto mandato na Câmara Municipal de Agudos, mulher guerreira na sua cidade. Seja bem-vinda à nossa cidade.

Como na próxima semana tem início a Semana Internacional da Mulher, quero homenagear todas as mulheres deste estado, deste país, em especial da região de Agudos e Bauru. Como médico da mulher, vejo muitas vezes ela ser homenageada com uma jóia, com flores no seu aniversário e eu acho isso uma tapeação. É só para enganar, tapear.

As mulheres no Brasil precisam é de igualdade no que diz respeito ao direito à saúde, pois há muitos lugares no Brasil em que as mulheres passam toda sua vida sem conseguir uma mamografia, para verificar se têm câncer de mama. Nossa obrigação de homem público é facilitar o acesso a esses serviços, dos quais depende a vida da mulher.

Semana que vem vamos falar novamente sobre as mulheres. Todos nós devemos muito às mulheres, pois todos tivemos uma mãe - pode-se até não conhecer o pai, mas a mãe todos nós conhecemos. Em nome da Vereadora Maria Helena, homenageio todas as mulheres.

Hoje venho abordar um assunto que me preocupa muito: a segurança na região de Bauru. Nesta época de Carnaval houve mais de oito homicídios. Já dissemos ao Delegado-Geral que a região de Bauru precisa de mais efetivo e de mais delegados e investigadores na Polícia Civil, mas a resposta é sempre que a região de Bauru é calma e não precisa. Vamos deixar a região ficar como São Paulo? Depois teremos de correr atrás do prejuízo. Como médico, sempre digo que é melhor prevenir do que remediar, quando a doença já eclodiu.

Estamos pedindo há tempos. Bauru tem 350 mil habitantes, mas não conta com plantão fixo de delegado. Precisamos de cinco delegados - já estamos brigando há mais de dois anos. O que acontece? Um delegado que trabalha em outra cidade é convocado à noite, para trabalhar no fim de semana 12 horas, e de graça. Acho o fim do mundo. Em nenhuma profissão se faz plantão de graça. Deveria haver uma equipe fixa de plantão, com cinco delegados na nossa região, porque só na cidade de Bauru são 350 mil habitantes.

Lembra os tempos da monarquia a dificuldade em se chegar à Secretaria de Segurança. Parece que os políticos estão atrapalhando. Mas nós é que vivemos o drama dessa gente, nós é que somos os porta-vozes da população. A obrigação de todo Deputado, seja da oposição, seja da situação, é trazer as reivindicações. No entanto, na Secretaria de Segurança as coisas estão difíceis. Parecem os tempos da monarquia. Só eles que sabem - conhecem tudo. E nós somos mero problema político, atrapalhando seu expediente. Mas estão enganados.

Nós é que sabemos o que está acontecendo, e não o chefe ou sub-chefe que traz informações sob encomenda para agradar a cúpula. Nosso chefe da Deinter 4, para agradar o Delegado-Geral, sempre diz que a situação está boa lá. Não está, e digo publicamente. Não adianta o chefe da Deinter em Bauru dizer que está bom. Mas vamos continuar a reclamar e enviar ofícios, como temos feito muitas vezes.

Daqui para frente vamos fazer publicamente nosso apelo, pois, como parte do Estado, pagamos impostos e temos direito a ver nossas reivindicações atendidas. Eu moro num prédio, tenho segurança e tudo mais. Mas para essa gente que não tem esse privilégio que nós temos, a polícia e a segurança carecem urgentemente de melhorar. É uma reivindicação antiga.

Às vezes nem respondem aos ofícios que enviamos. Quem é o culpado? O Poder Legislativo, que sempre baixa a cabeça. Eles não se importam com este Poder - acham que só os importunamos. Deixo então registrada aqui minha manifestação de descontentamento da Secretaria de Segurança, porque faltam muitos delegados, muitos investigadores.

Não dá para continuar assim. Pelo ofício não funcionou, pela conversa pessoal não funcionou. Vamos ver agora aqui no plenário, reivindicando e denunciando. Espero que, através da TV Assembléia, esta reivindicação chegue ao Secretário de Segurança pela sua assessoria.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, quero me solidarizar com a nossa Vereadora Maria Helena, até porque tive oportunidade de ser Vereador em Campinas, e entendo que os Vereadores têm um papel muito importante no exercício do poder local. Seja bem-vinda à nossa Casa.

Quero inicialmente, Sr. Presidente, me solidarizar com o nobre Deputado Tobias, que ontem, nesta mesma tribuna, chamava a atenção para pronunciamento do Secretário de Segurança, Dr. Saulo de Abreu, em que apresentava números e situações a respeito de uma cidade que pessoalmente estou tentando conhecer no Estado de São Paulo, apontando para índices maravilhosos e espetaculares, fruto da política de segurança pública que ele vem implementando no Estado de São Paulo.

O Deputado Pedro Tobias traz aqui uma situação que confesso conhecer, que é o atual momento vivido na cidade de Campinas e em nossa região: lá também há um déficit muito grande do número de policiais militares e civis e de delegados. Vários plantões dos distritos fecham fora do horário comercial e nos finais de semana, como se fosse possível estipular um horário de expediente para aqueles que infringem a lei.

Não sei se na região de Sorocaba, nobre Deputado Hamilton Pereira, o quadro é parecido com o que estamos tratando esta tarde. Olhando para a nobre Deputada Maria Lúcia Amary - toda de vermelho e muito elegante - nesse tom de combatividade iniciado aqui pelo nobre Deputado Pedro Tobias, poderíamos discutir esse tema fundamental para a segurança pública.

O jornal “Diário de S. Paulo” tem trazido todos os dias informações, números e dados que revelam o estado praticamente de abandono da população da Grande São Paulo, do ponto de vista da segurança pública. Outros Deputados também já trouxeram informações alarmantes, como viaturas paradas por falta de combustível, de equipamento e de renovação de frota.

O atual Secretário pode inclusive vir a ser candidato a Prefeito no Estado de São Paulo. Se continuar a cumprir esse papel, caso haja um acidente de percurso, assumindo a gestão de uma Prefeitura tão importante como a cidade de São Paulo, imaginem o que não poderá acontecer com a nossa população.

Mas, Sr. Presidente, na verdade gostaria de tratar de um tema que tem se evidenciado na prática do nosso mandato, e que vem bem a propósito quando se traz a debate para este plenário os direitos das mulheres, o combate à discriminação incentivada pelo ceticismo, pelo machismo, muito presente na nossa sociedade.

Quero registrar nos Anais desta Casa que segunda-feira tivemos uma manifestação importante. A USP, nossa universidade paulista, comemora, neste ano de 2004, 70 anos, cumprindo um papel em acordo com as diretrizes daqueles que a conceberam, que era colocar o Estado de São Paulo como um estado protagonista e importante na disputa do poder político do País, formando uma elite que pudesse criar um quadro político e técnico capacitado para assumir funções públicas em secretarias e ministérios, inclusive na Presidência da República.

Esse poder cumpriu, do ponto de vista das elites paulistas, os objetivos nos 70 anos da USP. Nós queríamos dialogar com a USP para que ela, vencida essa tarefa de viabilizar a ocupação dos espaços políticos no Estado de São Paulo para suas elites, para que se criassem as condições objetivas para que aqueles que historicamente foram excluídos na cidade também tivessem o direito de sentar num banco das universidades públicas do Estado de São Paulo, a fim de podermos combater um outro tipo de preconceito, motivado pelas dificuldades das classes menos favorecidas em conseguir um diploma universitário, e que as impede de poder ocupar um lugar de destaque na sociedade.

Falo isso defendendo inclusive o interesse de 46% da população brasileira e 33% da população de São Paulo, que é composta pela população negra e afro-descendente.

Nessa segunda-feira, 70 jovens liderados pelo Frei David da Idocafro se acorrentaram em frente à reitoria da USP para chamar atenção, porque, se a USP cumpriu esse papel de dar poder político às elites paulistas, é necessário também que ela possa derrubar o muro e possibilitar que, através de um instrumento que aqui convencionamos chamar de cotas - eu preferiria chamar de ações afirmativas, abrir a possibilidade para esses jovens, na sua maioria inclusive vítimas de toda a forma de violência, sobretudo muitas vezes a violência policial, possam entrar nas universidades públicas no Brasil e ter o direito consagrado na nossa Constituição que é o direito à educação, Sr. Presidente.

Quero aqui dialogar com uma contribuição feita nesse debate a partir desse ato da Sra. Sonia Terezinha de Souza Penim, que é coordenadora de pós-graduação na USP, em que ela aponta que ao invés de pensarmos numa medida como essa deveríamos trabalhar com a possibilidade de melhorar a educação. Segundo ela, a qualidade do ensino médio no Brasil é muito ruim e isso é um fator que impede o acesso desses jovens à universidade.

Esta é uma constatação necessária. Sabemos que não podemos ficar esperando que daqui a trinta ou quarenta anos possa melhorar a qualidade do ensino público e médio no país, para possibilitar aos negros, aos pobres deste país freqüentarem as universidades. É preciso fazer as duas coisas ao mesmo tempo: possibilitar que os recursos na educação sejam efetivamente gastos na educação, para que não tenhamos cenas como a de ontem neste plenário, com trabalhadores, professores, alunos das escolas técnicas reivindicando aumento de salários e condições para poderem trabalhar, executar suas tarefas.

Somos favoráveis às políticas de ação afirmativa, somos favoráveis às cotas e achamos que há um espaço extraordinário para que possamos avançar nesse debate nesta Casa, e quem sabe a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fazer o que outras Assembléias Legislativas estão fazendo por esse Brasil afora, ou seja, abrindo as portas das universidades públicas para aqueles que sempre ficaram do lado de fora e, quando dentro, ocupando funções subalternas nas posições de faxineiro, de trabalhadores da limpeza, manutenção ou, quando muito, no setor de enfermaria dos hospitais públicos das nossas universidades.

É preciso freqüentaras salas de aulas dos mais variados cursos e também contribuir para dar condições de mobilidade social ao conjunto da população e não apenas a uma parcela pequena que hoje pode freqüentar nossas universidades públicas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente o debate político brasileiro anda bastante desfocado porque alguns partidos políticos e certos setores da mídia procuram transformar o episódio envolvendo o afastamento do Sr. Waldomiro da chefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, como se fosse o único assunto importante em torno do qual todos os brasileiros deveriam consumir o seu tempo, a sua energia e os seus pensamentos.

E o ápice dessa irracionalidade política foi o depoimento desastroso do Senador do Estado de Sergipe, que a pretexto de apresentar novas denúncias cometeu um dos maiores vexames do Senado, ao procurar de forma artificial, pobre e desqualificada, tentar artificializar uma situação de aprofundamento de uma crise que efetivamente não existe nas dimensões e na profundidade com que se procura propagar em nosso país.

Achamos hipócritas e repudiamos todas as tentativas no sentido de manchar o currículo, a imagem do Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu; consideramos que toda a sua trajetória política, no período da ditadura, seja mais recentemente como Presidente do PT, e como um dos principais artífices da vitoriosa campanha do Lula e sua performance como Chefe da Casa Civil tem demonstrado que ele é efetivamente um dos brasileiros mais capacitados para ajudar a conduzir o Brasil na trilha da mudança, do desenvolvimento e do progresso.

Por isso que achamos que ao invés de se consumir muito tempo em torno dessa matéria, o grande debate que deve preocupar os brasileiros efetivamente interessados em nosso país é o debate pela reconstrução de uma nova agenda econômica que impulsione o Brasil na rota do desenvolvimento para gerar emprego, distribuir renda e fortalecer o mercado interno.

Todos nós que participamos, apoiamos e defendemos o Governo Lula, consideramos que estão mais do que amadurecidas as condições para o Brasil alterar a sua política econômica. Os brasileiros não podem mais conviver com desempenhos pífios do PIB, como registrado em 2003, com as taxas de juros embora declinantes ainda elevadas, com superávits primários escorchantes e se essas condições não forem alteradas efetivamente o Brasil vai encontrar imensas dificuldades para voltar a crescer de forma sustentada e duradoura.

Anualmente o Brasil tem um acréscimo no seu mercado de trabalho de um milhão e meio de jovens, e sabemos que o grande número de desempregados, a diminuição da renda do trabalhador, todas essas questões só poderão ser enfrentadas de forma global e eficaz com uma nova política econômica.

Por isso que consideramos que o nome da agenda positiva se chama desenvolvimento e geração de emprego. E nós propugnamos que todas as forças democráticas, nacionalistas e populares, todos aqueles efetivamente interessados em ver o nosso país numa situação melhor deveriam centralizar o debate nessa busca do desenvolvimento.

O Brasil precisa de desenvolvimento e isso implica em diminuição de taxa de juros, significa uma política econômica que não se submeta às imposições draconianas do Fundo Monetário Internacional e não pode conviver também com esses superávits primários elevados que acabam inviabilizando qualquer perspectiva da ação do Poder Público, da ação do Estado no sentido do desenvolvimento.

Consideramos que o ano de 2003 pode ser considerado um ano atípico,até porque o Governo Lula assumiu a Presidência com um país esfrangalhado, com dívidas, com dificuldades de toda a ordem; foi o ano da arrumação da casa, mas achamos que a partir de 2004 a grande palavra de ordem que deve servir de baliza para o Governo é a luta pelo desenvolvimento e pela geração de emprego. E é em torno dessas questões que consideramos que as forças políticas responsáveis deste país devem se debruçar. Não procurar jogar água numa crise que é patrocinada e aprofundada, como eu disse, por certos grupos de oposição e por setores da mídia.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, mais uma vez, para lembrar uma data importante do nosso calendário, que é o Dia Internacional da Mulher, que vamos comemorar no dia 08 de março.

Queremos fazer não pura e simplesmente uma comemoração, mas uma reflexão sobre as questões fundamentais ligadas às mulheres na nossa sociedade, e que servisse de balizamento para as políticas públicas do Governo do Estado e também uma sinalização para o Governo Federal, no sentido de que abarcassem nos seus programas de governo políticas dirigidas às mulheres no geral.

Como bem lembrou a Deputada Rosmary Corrêa, ontem, na sessão ordinária, num ato até histórico desta Assembléia, as 10 parlamentares de diferentes partidos políticos se uniram em visita ao Governador do Estado, na última segunda-feira. Deixamos as nossas carteirinhas políticas de lado, para carrearmos para o Governo do Estado as nossas sugestões, numa interação entre o poder Executivo e o Legislativo, com o objetivo de fortalecer políticas públicas.

Na questão da segurança levamos a reivindicação de plantões nas Delegacias da Mulher, para que elas funcionem nos finais de semana; programa de assistência integral à saúde da mulher, para que seja ampliado ,o nosso Estado, para termos garantias de ações afirmativas de saúde nas políticas das mulheres. Hoje são mais de 43% de mulheres chefes de família. Fizemos gestões para garantir programas de prevenção à gravidez na adolescência e a criação de cotas nos sorteios da Secretaria da Habitação, para que as moradias populares sejam garantidas às mulheres chefes de família e à sua prole.

Cada parlamentar optou por homenagear uma pessoa, nesse dia oito. Nós escolhemos a Doutora Maria José Alves de Souza, que foi a primeira mulher a dirigir o Fórum da Comarca de Sorocaba, e pelo conjunto das suas ações à frente da Vara da Família, da Criança e do Adolescente, onde, em suas gestões, ela demonstrou a firmeza e a sensibilidade da mulher no seu trabalho, na lida com a questão social, aliada à sua função como magistrada.

Aproveito esta oportunidade para convidar todos os nossos telespectadores, nossos colegas, nossos companheiros da Assembléia Legislativa, na qualidade de Presidente do Secretariado Estadual das Mulheres Tucanas do PSDB, para um Ato às 19 horas na Câmara Municipal, quando homenagearemos diferentes mulheres da nossa sociedade, que fizeram através do seu trabalho gestões que colocaram em evidência as suas ações.

Entre elas, a atriz Regina Duarte, pela sua expressão no cenário artístico brasileiro, como cidadã militante da causa do bem comum; a empresária Maristela Honda, a primeira mulher a assumir, ainda que interinamente, o Sindicato da Habitação - Sinduscon, num universo exclusivamente masculino; a Dra. Dalva Cristofoletti, Secretária-Executiva da Associação Paulista dos Municípios, e também duas mulheres de movimentos populares.

Colocamos na agenda o dia 08 de março na nossa vitrine, para podermos, como mulheres e como parlamentares, através do nosso trabalho, continuarmos o nosso papel de fiscalizadoras do Executivo, mas, mais do que isso, sermos conselheiras, estimuladoras e cobradoras das ações públicas do Governo do Estado e dos municípios, para termos a responsabilidade, o compromisso social de estimular políticas que venham a facilitar a cidadania da mulher, a sua questão de gênero colocada em todos os aspectos da nossa sociedade, para que ela tenha a sua dignidade e a sua cidadania restabelecidas, principalmente num dia quando podemos colocar na vitrine, na pauta das ações do nosso país e do nosso Estado.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar de um fato bastante interessante e até inusitado para a cidade de São Paulo, o Estado e o Brasil.

Ontem à noite participei do programa “Câmera Aberta”, do Fernando Mauro, na TV Gospel, canal 28, quando tive a oportunidade de encontrar o Sr. Ricardo Patah, Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que me passou um exemplar da revista “Voz Comerciária”, editada pelo Sindicato.

Pela sua importância, quero tornar pública a matéria de capa da revista. Trata-se do acordo que os comerciários, coordenados pelo Ricardo Patah, fizeram com as lojas Colombo, de São Paulo. Foi acertada uma cota de 20% aos trabalhadores negros, na empresa. É ainda um índice modesto, porque levantamentos feitos pelo próprio IBGE indicam que o percentual de negros em São Paulo é maior. Mas é um número melhor do que existe hoje, de negros trabalhando no setor comerciário. É o setor que mais discrimina a raça, pela natureza da atividade, mas, de qualquer forma, é um avanço importante.

Esse debate está colocado hoje no Brasil, no Governo Federal. O Ministro Tarso Genro defende no programa do Presidente Lula as cotas para o acesso às universidades públicas. Nesta Casa, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo acabou de se manifestar sobre o assunto, e é o autor de um projeto que também institui as cotas para as universidades estaduais. Temos também o projeto do Deputado Cândido Vaccarezza, que reserva vagas em universidades para alunos oriundos de escolas públicas.

Durante a semana, vimos o protesto na USP, registrado pela imprensa de São Paulo, dos alunos da Educafro, do Frei Davi, exigindo que se discuta a implementação de novas políticas de acesso à universidade. Anteontem, falei com o Ministro Tarso Genro pelo telefone e ele está disposto a vir a esta Casa para também fazer esse debate.

Quero cumprimentar, mais uma vez, o Dr. Ricardo Patah, um sindicalista de ponta que se tem destacado na luta contra a ditadura dos grandes grupos econômicos na área do comércio - defendendo os trabalhadores dessa área, procurando melhorar seus salários, suas condições de trabalho, e sai com esse avanço. Esperamos que isso sirva de exemplo não só para São Paulo, mas também para o Brasil. Pela primeira vez, temos instituída uma cota, conforme um acordo entre um sindicato de categoria e uma empresa, para o acesso ao trabalho.

Em que pese ser uma medida polêmica, até mesmo no Movimento Negro, penso que esse debate deve vir à tona, para que a sociedade discuta, a partir da educação, políticas públicas em defesa da ascensão do trabalhador negro.

As nossas propostas - dos Deputados Cândido Vaccarezza e Sebastião Arcanjo e minha - objetivam dar, em um futuro muito próximo, uma outra situação da participação do negro no mercado de trabalho no Brasil.

A matéria da revista dos comerciários divulga uma pesquisa feita pelo Dieese sobre a questão salarial dos negros em relação aos não-negros. De acordo com a pesquisa, os negros recebem apenas 54% do salário de um trabalhador não-negro, ou seja, se o trabalhador não-negro ganha mil reais, o trabalhador negro ganha apenas 540 reais. Esta é a realidade do Brasil.

Parabéns, Ricardo Patah. Espero que essa atitude seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, quero novamente refletir com os senhores sobre a insensata possibilidade que existe de a municipalidade de Santo André, ou seja, o Executivo, remanejar 28 milhões de reais do Orçamento para a área da educação. Não fazemos nenhum tipo de censura quanto a isso.

A nossa censura é quanto ao fato de se pegar 4,2 milhões de reais da Saúde e direcionar para a educação. Não temos nada contra a educação, mas gostaríamos de apelar à Câmara de Vereadores daquela cidade para que dê uma resposta ao Executivo no sentido de não permitir que essa verba seja tirada da saúde. Sabemos que todos os serviços públicos, como transporte, segurança, são importantes, mas a saúde é o bem maior do ser humano. Muitas pessoas têm dinheiro, carro, casa, mas não tem de saúde. De que vale?

Faço um apelo ao Prefeito João Avamileno, Prefeito de Santo André, nosso amigo, a quem consideramos muito, aos Vereadores da nossa cidade - resido em Santo André há 13 anos, e meu relacionamento com as autoridades sempre foi muito bom -, para que repensem o assunto. A Câmara já aprovou o projeto de remanejamento de verbas na primeira votação, mas é necessária uma segunda. É inadmissível que se tire dinheiro da saúde para outra área. Como disse, não tenho nada contra a educação.

Recentemente, em Santo André, uma ambulância, subindo uma ladeira, derrubou uma paciente, era uma gestante, e deu a maior confusão. Houve problemas no hospital municipal por uma série de ocorrências. A saúde, portanto, de um modo geral, precisa de muitos investimentos.

Na Constituição, a verba do Orçamento é vinculada à educação, mas não na saúde. É preciso que isso ocorra, para não haver possibilidade de se fazer remanejamento, porque, assim, não ocorreria esse tipo de problema.

Sabemos, Srs. Parlamentares e Sr. Presidente, que, tirando o dinheiro da saúde, a campanha contra a dengue será atingida - aliás, pelos números colocados, houve um recuo bastante grande no Estado de São Paulo -, assim como outras áreas. Com isso, o serviço público ficará comprometido.

Faço, mais uma vez, um apelo aos Vereadores, porque penso que não se podem juntar com o Executivo nessa questão; eles precisam bater pé firme para rejeitar esse projeto de remanejamento de verba da saúde, um bem essencial à população. Falta à população um atendimento melhor nessa área; não só o serviço pessoal, mas também quanto a aparelhamento. A saúde está em uma situação terrível. As Santas Casas estão padecendo, pois não têm dinheiro nem para o custeio, e muito menos para adquirir algum aparelho a fim de beneficiar o atendimento ao público.

Deixo, mais uma vez, um apelo ao Prefeito de Santo André, João Avamileno, uma pessoa a quem muito admiramos, mas que está remanejando verba da saúde para outra área, também importante do serviço público.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho à tribuna na tarde de hoje, inspirado que fui pelo discurso do nobre Deputado Pedro Tobias, e continuar a tratar do tema segurança pública.

A intervenção, há pouco feita pelo nobre Deputado Pedro Tobias nesta tribuna, foi muito importante, até pelo fato de S. Exa. pertencer ao PSDB, ou seja, o partido do Governo. Essa é uma crítica feita por um membro do partido que nomeou o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

O nobre Deputado Pedro Tobias fez a crítica com muita propriedade. Gostaria de me somar a esta crítica reportando-me a uma matéria publicada e veiculada pela imprensa da minha cidade, Sorocaba, na última segunda-feira, dia 1º de março, dando conta de que todas as cadeias públicas da região estão superlotadas, trazendo muita preocupação para toda a sociedade. Há também a questão iminente do risco de fuga, que precisa ser cuidada com a maior urgência.

Quero aqui elogiar o trabalho que vem sendo feito pelo Diretor do Deinter 7, Dr. José Maria Coutinho Florenzano, e também pelo Delegado seccional, Dr. Maurício Blazeck. São pessoas da mais alta competência, dedicados aos cargos que ocupam e cuidam com muito zelo da área de Segurança Pública. Infelizmente, parece que os distritos policiais e as delegacias de polícia não recebem hoje os recursos necessários para o seu funcionamento de forma adequada.

Há questão de dois anos fiz um trabalho visitando cada um dos distritos policiais de Sorocaba com uma prancheta na mão e verificando as condições “in loco”. Verifiquei ali que não existem equipamentos de trabalho, que escrivães de polícia se endividam nas livrarias porque compram com o seu próprio dinheiro o material para o seu trabalho cotidiano e que os delegados de polícia trazem computadores de suas casas porque não recebem equipamentos do Estado. Assim, pergunto: para onde está indo o dinheiro da Segurança Pública? Aliás, a execução orçamentária de 2003 mostra que houve uma sonegação por parte do Estado na destinação de recursos da ordem de 200 milhões de reais para a Segurança Pública. É isto que tem tornado caótica a situação da Segurança Pública em cada um dos municípios deste estado. Quero cobrar do Secretário Dr. Saulo Ramos para onde estão sendo enviados esses recursos que não chegam às delegacias e aos distritos policiais.

Qualquer um dos Srs. Deputados ao visitar os distritos policiais do seu município e de sua base eleitoral notará, inclusive, que existem escrivães de polícia portadores de Lesões por Esforços Repetitivos dadas as más condições de trabalho que são proporcionadas a esses profissionais. Falta material humano porque muitos dos profissionais da Segurança Pública cumprem hoje plantão nos Centros de Detenção Provisória, os CDPs, fazendo carceragem ao invés de estarem nas ruas investigando os crimes que foram cometidos e para colocar os meliantes atrás das grades.

Apelo a todos os Srs. Deputados para que nos somemos a esta luta. Quero ser parceiro dos Deputados que me antecederam, Deputado Pedro Tobias e Deputado Sebastião Arcanjo, e que trataram deste tema. Que nos somemos a esta luta para que os recursos destinados à Segurança Pública, votados nesta Casa e incluídos no Orçamento, cheguem às delegacias e aos distritos policiais e que melhores condições de trabalho sejam proporcionadas aos profissionais da Segurança Pública - delegados de polícia, escrivães e investigadores. Enfim, para que o aparelho da Segurança Pública no estado funcione adequadamente para que possamos dar mais garantia aos cidadãos que pagam os seus impostos e exigem Segurança Pública de qualidade no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, tenho acompanhado vários parlamentares falarem sobre a questão da Saúde Pública no país.

Entendo, de fato, que este é um problema que exige por parte daqueles que governam - sejam Prefeitos, Governadores e o Presidente da República - uma atenção muito maior porque já faz alguns anos que a Saúde no nosso país anda muito mal das pernas e pedindo socorro.

Peguemos a questão do atendimento nos hospitais. Evidentemente não pactuo com aqueles que acham que construindo hospitais e postos de saúde iremos resolver o problema do país. Acredito que a única solução para resolver os problemas da Saúde neste país é de fato o investimento na qualidade de vida do povo, na forma como a população se alimenta, o trabalho que a pessoa tem, o ambiente em que a pessoa vive, o ar que ela respira. Há vários fatores na questão da Saúde que têm uma influência direta.

Temos acompanhado parlamentares da base de sustentação do Governo do Estado fazerem diversas críticas em relação à questão da Saúde como sendo um problema do Governo Federal.

É importante frisar que a Saúde, através do Sistema Único de Saúde, é um sistema unificado no país todo e, portanto, há uma co-responsabilidade sobre o bom funcionamento ou não dessas instituições nos municípios, nos estados e no Governo Federal.

Encaminhei um requerimento ao Deputado Waldir Agnello, Presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, porque no Município de Guarulhos estamos com um problema, que tem a ver com a questão das decisões tomadas pelo atual Secretário da Saúde do Estado de São Paulo.

Estamos convocando uma audiência pública no sentido de se explicar os motivos do fechamento do pronto-socorro do Hospital Padre Bento e a redução do número de leitos no Hospital Geral do Parque Cecap, ambos localizados no Município de Guarulhos e gerenciados pela Secretaria Estadual da Saúde.

Tive oportunidade de estar com a Secretária da Saúde do Município de Guarulhos, Dra. Vera, que me mostrou o ofício encaminhado pela Secretaria Estadual da Saúde, dizendo que a partir do dia 1º de março tanto o pronto-socorro do Hospital Padre Bento como o pronto-socorro do Hospital Geral do Parque Cecap deixariam de atender a população. É como se o cidadão chegasse ao pronto-socorro e alguém lhe perguntasse se ele tem alguma guia de encaminhamento de outro hospital. Se ele tiver, tem lugar, caso contrário, ele deve procurar outro meio para curar a sua doença. É um absurdo o que acontece no Estado de São Paulo!

Sabemos da difícil situação que a população vive. Não dá para admitir que num país com uma Saúde tão caótica como a que vivemos tenha um Secretário da Saúde com este tipo de postura.

O Movimento de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde se reuniram na Câmara Municipal de Guarulhos no final do mês de fevereiro e através da pressão popular a Secretaria Estadual de Saúde recuou no fechamento dos prontos-socorros a partir do dia 1º de março, estabelecendo um novo prazo de mais 90 dias para se chegar a um acordo.

O melhor acordo que há e que deve fazer parte do bom senso, que é a garantia do bom atendimento à população, é assegurar que as portas do pronto-socorro do Hospital Padre Bento e do Hospital Geral do Parque Cecap permaneçam abertas à população daquela cidade, que é a segunda maior do Estado e tem problemas sociais seriíssimos, que envolvem boa parcela da população. É inadmissível que um pronto-socorro se dê ao luxo de fechar as portas e dizer que não vai poder atender à população.

Portanto, deixo o recado ao Secretário de Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas Barata, para que esse posicionamento seja revisto de uma vez por todas, porque é isso que a população de Guarulhos espera.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. Edson Gomes - PFL - Prezado Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nobres pares da Assembléia, funcionários, pessoas que nos assistem.

Além do dia-a-dia na agricultura e na pecuária, também tenho experiência no setor elétrico, uma vez que moro em Ilha Solteira, que tem a maior usina hidrelétrica do Estado de São Paulo, a 3ª do país e a 8ª do mundo. Acompanhei também a construção da Usina Três Irmãos, desde o primeiro tijolo até a produção de energia, e vi de perto o impacto ambiental e a situação terrível que é o fechamento de uma usina.

Estive acompanhando o trabalho extraordinário do Procurador da República, em São José do Rio Preto, Dr. Álvaro Stipp. A preocupação desse Procurador é de uma importância fundamental. Ele vem se preocupando com o meio ambiente, voltado às margens das represas, particularmente na Região Noroeste.

Tenho experiência com o caminhar para a morte de vários rios. O Rio Taquari, no Mato Grosso do Sul é um exemplo. A falta da conservação de solos e de curvas de nível, a falta de preocupação por parte dos proprietários faz com que esse rio, de relevância nacional muito grande, esteja perecendo. O mesmo vai acontecer com as represas hidrelétricas, se não tivermos o cuidado e a preocupação com a reconstituição da mata ciliar na conservação do solo. Já podemos observar, através de fotos de satélites, que o fundo do rio está ficando cada vez mais raso, pela deposição de areias provindas das enxurradas, o que diminui a capacidade de reserva de cada usina. Se não tomarmos providências, daqui a 20 ou 30 anos teremos um comprometimento muito sério na geração de energia do nosso Estado.

Gostaria de levar ao conhecimento do Governador que essa preocupação e esse trabalho das microbacias, além de ter um efeito extraordinário para cada propriedade, melhorando a produtividade, trará também a repercussão positiva aos nossos reservatórios que produzem energia elétrica e, por conseguinte, têm a força vital para o desenvolvimento.

O Procurador, Dr. Álvaro Stipp, vem desenvolvendo um trabalho de conscientização com as Prefeituras, para que se cumpra a determinação constitucional na instalação de loteamentos às margens das represas. Se não estivermos imbuídos desse espírito - os Prefeitos, as Câmaras Municipais -, num prazo de 20 ou 30 anos poderemos ter esse comprometimento severo.

Andei muito pelo Interior de São Paulo, pela Região Centro-Oeste. Nesses dias, verifiquei pela imprensa uma reportagem muito grande e detalhada sobre a Embrapa, que tem uma parte muito grande no desenvolvimento deste país, tem um quinhão muito grande no sucesso do agronegócio. A balança comercial do país deve-se, principalmente, a esse sucesso que vem acontecendo.

Por essas andanças, fiquei estarrecido ao encontrar no Cerrado brasileiro, no Cerrado arenoso - não naquele Cerrado de terra roxa, de terra vermelha e, como nós dizemos no Interior, “naquele Cerrado cor de sangue de tatu” -, a produção de soja chegando a Itiquira, Mato Grosso, local em que estivemos na semana passada.

No Brasil, de 30 anos para cá, com a revolução da pecuária, temos tido uma nova modalidade de pastagem, com as várias espécies da braquiária. Depois, a ocupação do Cerrado com a soja. A soja se plantava em terra boa, no Cerrado roxo da Bahia e do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás. Agora, para nosso espanto, a ocupação do Cerrado se dá na terra arenosa.

Temos que preservar a Embrapa, essa empresa de pesquisa, que tem feito um trabalho fantástico, com um resultado extraordinário. Atualmente, o campo vive um momento excepcional e quero expressar os meus cumprimentos à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, responsável por esse avanço, pela seleção de sementes, pelas diversas variedades que vêm, a cada dia, conquistando novas fronteiras, sem discriminação do tipo de solo. Esse é um fator extremamente positivo para o Brasil. Temos milhares e milhares de hectares de terras, que eram destinados somente para a pecuária. Hoje, a agricultura de grãos vem chegando com sucesso muito grande.

Quero também cumprimentar o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que tem dado uma atenção muito grande ao agronegócio, e ressaltar o trabalho que foi desenvolvido pelo então Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos de Souza Meirelles, que percorreu este estado levando a mensagem do agronegócio, que hoje é o grande negócio de São Paulo e também do Brasil.

Tenho percorrido várias propriedades pequenas, de dois a nove hectares, buscando o porquê do sucesso desses empreendimentos. Confesso que fiquei admirado. Proprietários de áreas pequenas têm conseguido tirar uma boa renda para o sustento de suas famílias e também para investir em suas atividades produtivas, bem como em suas residências, ou adquirindo um carro mais novo. O agronegócio é realmente empolgante.

Tenho me referido aqui à questão da Coca-Cola, que tem desenvolvido um trabalho indecoroso a respeito da contribuição do imposto no estado. Ela tem se utilizado de “laranjas” para burlar o fisco estadual. Isso tem trazido um prejuízo muito grande para os cofres do Estado de São Paulo. Temos aqui a relação de vários “laranjas” do esquema denominado “pangaia”. É uma coisa horrorosa a maneira como vinham sonegando o imposto aqui em São Paulo. Isso representa uma soma vultosa de dinheiro. É algo estarrecedor.

Tenho certeza que os nobres pares desta Casa darão prioridade ao meu requerimento propondo uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar esse caso de sonegação monstruosa por parte da Coca-Cola no nosso estado. Vemos o esforço do Governador Geraldo Alckmin para atender aos anseios da população paulista na área da saúde, na área social, na área de transportes etc. e uma empresa multinacional sonegando de uma maneira vergonhosa, comprometendo as ações públicas em benefício da comunidade e da população de São Paulo. A Coca-Cola precisa reparar essa sonegação bilionária de impostos aqui em São Paulo. Esse dinheiro precisa retornar à população paulista na forma de benefícios os mais variados.

Quero mais uma vez me dirigir aos nobres pares e ao colégio de líderes, fazendo um apelo no sentido de que o pedido dessa CPI para analisar a sonegação fiscal da Coca-Cola seja apreciado com a atenção que é costumeira nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Federação das Associações de Províncias do Japão no Brasil, Sr. Koichi Nakazawa. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PTB, utilizarei o tempo destinado ao nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Bueno, o nobre Deputado José Bittencourt, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente gostaria de registrar a presença do ilustre Vereador de Mauá, Prof. Alberto Betão, e também do Pastor José Maria e seu fiel escudeiro Júlio. (Palmas.)

Gostaria de agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Bueno para que pudesse trazer uma reflexão a este Plenário.

Ontem, às 10 horas da manhã, fui recebido no Palácio dos Bandeirantes. Aliás, já pela terceira vez o Governador faz deferência a este Parlamentar no encaminhamento das questões e demandas de várias regiões do estado. Naquela oportunidade estive acompanhando o Prefeito da cidade de Buri, Sr. João Domingues, que trouxe algumas demandas de interesse daquele município e também de outras cidades daquela região, como Capão Bonito.

O Governador Geraldo Alckmin dispensou-nos um excelente atendimento, aliás, como é peculiar da sua formação, da sua personalidade e do seu caráter. Boa parte das demandas foi atendida. O Prefeito João Domingues, que também é do nosso partido, o PTB, ficou muito contente. Estivemos por cerca de uma hora e meia despachando com o Governador, não só analisando as questões que foram apresentadas naquela reunião, mas também outras demandas já atendidas pelo Executivo Estadual, para beneficiar aquele grande município, que tem uma população de cerca de 18 mil habitantes e uma extensão territorial muito grande. Igualmente, aos demais municípios e regiões de São Paulo que foram atingidos pelas recentes chuvas que caíram sobre o nosso país e sobre o nosso Estado.

O Governador deu uma resposta positiva, liberando verba também para o asfaltamento e recapeamento de estradas. Cito uma: a SP-285. No deferimento de seu despacho, já encaminhou também o estudo de recapeamento à Defesa Civil, ao órgão competente, da SP-189, e outros pontos possíveis de serem despachados com o Governador.

Fica, portanto, o registro deste Deputado, e a preocupação também do Governador. Estivemos conversando sobre a possibilidade de termos aqui definida - a Liderança do Governo já tem isso - uma agenda política positiva, para que esta Casa produza e vote os projetos que são de interesse não só do Executivo, mas da população. Quando falamos que um determinado projeto é de interesse do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não é uma verdade absoluta. O interesse é da população. Não importa se um dos poderes, Executivo, Legislativo ou Judiciário, tenha a competência de dar início ao processo legislativo.

Conversamos também a respeito disso, e o Governador está extremamente ansioso em ver o projeto que está nesta Casa, PPP - Parcerias Público-Privadas, que possibilitará instrumento e mecanismo para o Estado desenvolver uma política de parceria, para induzir o crescimento no nosso Estado. Debaterei sobre o PPP no momento oportuno.

O líder de nossa bancada na Casa, o eminente Deputado Campos Machado, um grande líder, tem agido de uma forma significativa e com muita pujança, no sentido de convergir os interesses desta Casa aos interesses do Executivo do nosso Estado, sempre mirando o interesse da população. Subscrevi com S. Exa. um substitutivo à mensagem do Governador para que viabilizasse, e desse também ao debate e ao processo legislativo maior amplitude no que tange à discussão deste projeto, que é de fundamental importância para o crescimento do nosso Estado e do nosso país.

Portanto, ficam estas colocações em relação a nossa ação de ontem, junto ao Governador do Estado, do despacho realizado, e o atendimento das demandas e o interesse do Governo neste projeto.

Senhores parlamentares, mais uma vez faço uma alusão - já a fiz no Pequeno Expediente, e continuo, agora, no Grande Expediente - ao fato de que o Executivo da cidade de Santo André, através do nobre Prefeito João Avamileno, está querendo fazer com a Saúde daquele município é algo que não dá para aceitar. Do ponto de vista do interesse público não dá para aceitar. O Prefeito está dando munição para a oposição. Fica, então, a frase deste Deputado: o Prefeito está dando munição para a oposição se remanejar.

Existe um projeto de lei que já foi aprovado, na primeira votação, na Câmara Municipal de Santo André, através do qual o Executivo visa remanejar do orçamento cerca de 28 milhões de reais para o setor de Educação.

Até aí, como disse no Pequeno Expediente, nada de estranho. A Educação é um serviço público de alta relevância que deve ser prestado pelo Estado, pelo município e pela União com bastante eficiência. Mas o que não se pode admitir é remanejar parcos recursos da Saúde para a Educação.

Nada contra a Educação, mas a Saúde é um serviço público que deve ser visto com bastante carinho. Deve ter um investimento necessário para que a qualidade no atendimento não venha a cair, e os riscos de doenças não batam às portas dos munícipes. Há a questão também do combate às doenças, como a epidemia de dengue e outros exemplos que poderíamos citar.

Estamos veementemente fazendo, da tribuna desta Assembléia, um apelo ao Executivo daquela cidade, que modifique, que algum Vereador peça vistas deste projeto, utilize o regimento daquela Casa, faça as gestões e diligências políticas necessárias. Embrenhe-se pelo caminho da política a fim de haver conversação, encontrando uma saída e uma alternativa, e não tirar 4,2 milhões de reais da Saúde, que já é um caos, para o setor da Educação.

O que quero dizer é que quem perde não é o rico. Quem perde com isso não é aquele que tem um convênio de saúde, que pode ir a um hospital da rede privada e ter o seu atendimento. Quem perde não é aquele que tem dinheiro até para contratar médicos particulares. Quem perde é justamente a classe menos favorecida, aquele que depende do SUS, do Sistema Único de Saúde, do atendimento público. É aquele que depende da rede de Saúde municipal, para que, pelo menos, tenha um atendimento nesta área, e os seus problemas sejam minimizados.

Fica, portanto, esta colocação, Sr. Presidente, para que, por parte daquela Câmara Municipal, como disse - a palavra é forte e vou repetir, não se mancomune, não venha a ser conivente com o Executivo daquela cidade e tire o dinheiro da Saúde.

Aconteceu no Congresso Nacional, mais especialmente na Câmara dos Deputados, a chamada Frente Parlamentar da Saúde. Quem sabe chegou o momento, de lá, em Santo André, se criar uma frente parlamentar em defesa da Saúde, que tanto padece. Assim sendo, é preciso conversar. O Conselho de Saúde daquela cidade precisa ser ouvido, os agentes de Saúde daquele município precisam ser ouvidos. Não somente os Vereadores, que compõem a base de sustentação do Governo João Avamileno, mas é preciso também a sociedade civil se mobilizar, pressionar, utilizar os meios lícitos da democracia, a fim de que algo tão tremendo não aconteça naquela cidade de Santo André.

Quero finalizar dizendo que o agente público, o gestor público, os atores públicos não podem, em hipótese alguma, se furtar diante de um dever maior, diante de um bem tremendo, que é a saúde, o bem mais valioso que existe na face da terra. Pode ter o que tiver - dinheiro, casa, carro, mansão -, mas se não tiver saúde, nada disso terá valor.

Precisamos, portanto, brigar por isso. E com muita veemência, utilizarmos os meios lícitos e democráticos, para que este setor tão essencial da administração pública, seja ela municipal, estadual ou federal, não sofra tanto.

Quero fazer a observação de que não estou falando aqui do PT. Meu partido dá sustentação ao governo federal; não estou falando aqui de uma outra sigla. Mesmo que fosse um Prefeito de um outro partido, se tomasse essa decisão, falaríamos. Falo aqui em nome do direito de todos, que é a saúde. O Artigo 195 da Constituição, diz que é direito de todos e dever do Estado. É direito de todos e dever do Estado e do Município garantir políticas públicas suficientemente, para que a saúde da população seja preservada.

Faço esta observação fundamental. Não estou falando contra o PT; falo contra um ato que talvez por falta de devida assessoria, de um estudo mais amplo do Executivo daquela cidade, que por acaso é o PT que está no segundo mandato, o Executivo encaminhou para a Câmara Municipal fazer esse remanejamento de verbas, tirando da Saúde, para uma outra área igualmente importante, que é a Educação.

Ontem me solidarizei com o apelo feito pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello, para que o Estado venha a executar a obra, construindo a ponte que liga o final da rua São Paulo à região de São João Clímaco, na capital de São Paulo. Portanto, fica aqui esta nossa reiterada solidariedade àquela demanda de São Caetano do Sul, apresentada aqui pelo nobre companheiro Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, assomo à tribuna para falar sobre a má administração desta cidade feita pela Prefeita Marta Suplicy.

Recebemos, este Deputado e alguns colegas Deputados desta Casa, denúncias a respeito de construções irregulares, de barulho de algumas casas noturnas e bares que provocam barulhos constantes, incomodando o cidadão que gostaria de ter o seu direito preservado.

A Prefeita não toma qualquer atitude com relação a isso. Na época do Maluf e do Pitta, era melhor. Fico com medo de ter saudade do Pitta e do Maluf, porque pelo menos eles agiam. Parece que existia corrupção na época. Então, quando havia denúncia, eles ficavam com medo e tomavam providência. Mas, agora - pelo que estou sentindo - a corrupção deve continuar, não tenho certeza, mesmo com denúncia nenhuma providência é tomada.

Há um caso específico que envolve minha família. Meu irmão foi assassinado por fazer uma denúncia de uma obra irregular, e até hoje a Prefeitura de São Paulo não tomou nenhuma providência. Com certeza, todos os fiscais, a Subprefeita Harmi Takiya, o coordenador Flávio Genário tomaram conhecimento desse caso, nada fizeram e as respostas a isso são as mais absurdas.

No meu entendimento, deve haver um esquema de suborno muito bem montado. Deve haver, porque a obra está irregular e não tomam nenhuma providência. Fizemos todas as notificações necessárias. Há um ano, o meu irmão encaminhou as denúncias e foi assassinado. Tudo indica que foi a mando do proprietário da obra e a administração petista não tomou nenhuma providência.

O arquiteto Milton Okumura nos informou no dia 13 de fevereiro deste ano, quase um ano depois de o processo ter sido encaminhado à Secretaria de Habitação, que, por força de uma liminar que já foi derrubada, a obra já poderia ter sido embargada, sofrido um processo administrativo para fechar o estabelecimento. No entanto, nada foi feito.

Ligamos constantemente para a Subprefeitura da Mooca e as informações são as mais absurdas possíveis. Ou seja, esta cidade não tem mando nem comando. A Prefeita de São Paulo não sabe o que acontece nesta cidade.

Estou me referindo a uma obra que envolveu um assassinato. Falo de Deputado que liga, em média, duas vezes por mês para Subprefeitura pedindo informação sobre o caso. E o que escuto é: “Vamos empurrar com a barriga. Uma hora, quem sabe, ele esquece esse caso”. Mas não vou esquecer, não. Não vou esquecer, porque no dia 25 de abril, faz quase um ano. Não estou tomando providências como Deputado, mas como alguém que perdeu um ente querido, que tem praticado a cidadania.

Srs. Deputados, eu fico imaginando como deve ser com a população humilde, com a população que muitas vezes não tem recurso para pedir alguma providência para algo parecido como o que aconteceu com um amigo meu, que mora na rua Nhambiquaras, onde há quatro bares em frente da sua casa que provocam barulho absurdo até uma ou duas horas da manhã.

Enviei um comunicado, que me foi solicitado, para o Psiu da região. A informação que recebi é de que não havia nenhuma denúncia e que, então, eles não poderiam tomar nenhuma providência.

Ora, a minha denúncia não cabe nesse caso? Isso é ridículo! A desinformação e a incompetência da administração petista na Capital é absurda. A Prefeita Marta Suplicy precisa pôr ordem na casa. Ela precisa assumir o papel de Prefeita e não só fazer festas. Tem que cuidar desta cidade, porque isso também é cuidar. Zelar pelo bem-estar das pessoas é cuidar da cidade. Respeitar a lei é cuidar da cidade. Fazer com que todo o funcionário público respeite a lei é cuidar da cidade.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente quero registrar, desta tribuna, minha profunda solidariedade ao fato ocorrido com a família de V. Exa., Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Procurei acompanhar o caso, na ocasião, e estou também apresentando as condolências a Vossa Excelência.

Porém, gostaria de ponderar que não deve relacionar o fato ao problema administrativo. Embora entendendo a motivação, acho que não dá para analisar dessa forma emocional um caso administrativo. Eu conheço bem a Subprefeita da Mooca, Harmi, trabalhou comigo quando fui regional de Campo Limpo ainda na gestão da Prefeita Luiza Erundina, pessoa de profunda competência e seriedade. Se tiver algum desvio administrativo, ela não coaduna com isso.

Pelo relato de V. Exa., o caso está na Justiça e sabemos o quão é demorado um caso desta ordem, quando passa do campo administrativo da Prefeitura para a questão judicial. Se teve liminar, deve estar indo para o Tribunal, para se julgar o mérito. Acho que falta entender melhor como é que está isso na Justiça.

Vossa Excelência faz a insinuação, está dentro do livre arbítrio da sua função de parlamentar, mas sugiro, colocando-me à disposição, procurar entender esse caso com a Subprefeita da Mooca e ver se houve algum desvio. Se houve um responsável, ele tem de ser responsabilizado por isso.

Não quero tratar desse assunto de maneira mais exagerada porque envolveu, no caso, o seu irmão. Na época acompanhei, acho que V. Exa. tem razão, mas se houver falha da Prefeitura, vamos procurar corrigir. Não acredito que tenha, mas pelo relato de V. Exa., está na Justiça porque teve liminar e sabemos como demora uma resolução, conheço isso, já fui governo nesta cidade.

Não quero fazer maior comentário da crítica que V. Exa. faz à Prefeita Marta Suplicy, neste momento, por essa razão. Mas em outro momento, em ocasião oportuna, quero defender a Prefeita Marta Suplicy das acusações que V. Exa. está fazendo.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Vicente Cândido, mas quero informá-lo que a liminar e as questões judiciais já foram resolvidas. O que resta fazer agora é que a Prefeitura tome um posicionamento em relação ao caso, aliás, não só neste caso.

Não estou falando do caso que envolve particularmente o meu irmão, mas em relação a outras denúncias que estou recebendo. Vou citar um caso, nobre Deputado.

Moro na Rua Brigadeiro Jordão, Ipiranga, um bairro maravilhoso. Lá tem um salão de baile em que o som fica até uma, duas horas da manhã e isso incomoda toda a vizinhança.

Vários vizinhos - porque adoro caminhar pelo bairro - pedem para que eu tome providências. Já encaminhei ofício, já liguei para a Subprefeita. Parece que acaba resolvendo por um tempo. Depois, volta novamente o barulho.

Há questão de duas semanas, num desses bares acabou havendo um tiroteio, aliás, em frente à minha casa. Há um bar e um salão de festas e com certeza eles não respeitam a lei do Psiu. E denúncias já foram feitas, nobre Deputado.

Naquele dia, como era aniversário do meu filho, voltamos um pouco mais cedo, porque ele queria ficar com os amigos numa pizzaria ao lado. Como aconteceu o tiroteio, a minha esposa ficou apavorada, porque o meu filho iria passar a pé no local.

Fico imaginando, Deputado, como é a vida das pessoas, porque eu também sou um cidadão comum, independentemente do cargo de Deputado que tenho hoje, como desse meu amigo, que não consegue dormir.

Posso passar todos os processos para V. Exa., como esse caso que envolve a Subprefeita da Mooca, que de maneira estranha afastou todos os fiscais envolvidos. Na verdade, esses fiscais deveriam continuar no caso. Por que não foram tomadas as devidas providências quando necessário? É isso que me causa estranheza.

Conheço um pouco da administração pública porque também fui Vereador e acompanhava esses casos na Câmara Municipal, inclusive acompanhei a CPI das Prefeituras e Subprefeituras. Então, procurávamos ficar a par dessa questão da administração pública em relação a obras irregulares, e sinto que a Prefeita perdeu a mão nesta questão, perdeu a mão totalmente. Temos obras irregulares em todos os cantos da cidade, sem nenhuma providência, sem nenhuma competência para embargar as obras que estão irregulares.

No meu entendimento, só tem uma maneira: se a obra é irregular, ou embarga a obra ou tem alguém pegando dinheiro nessa obra, Deputado. A corrupção continua havendo na administração pública. Das duas, uma. Por que não embarga a obra? Se não embarga a obra é porque tem alguém levando uma graninha, então faço de conta que não vejo.

Tenho recebido diversas denúncias. Estou na tribuna falando do caso que envolve alguém, não com sentimento de raiva, nem de ódio, mas com indignação. Eu, como Deputado, que encaminhei todos os ofícios para a Secretaria da Habitação, para o Aprove, para todos os órgãos competentes da administração pública, só escuto respostas absurdas como esta: encaminhamos uma denúncia dizendo do abuso de som e a resposta da Prefeitura é de que ela não recebeu nenhuma denúncia dos moradores da região. E a denúncia do Deputado, não vale?

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado, a Prefeita Marta Suplicy já exonerou mais de cem funcionários envolvidos, citados, processados administrativamente por corrupção. A Prefeita criou a Ouvidoria do Município. A Prefeita descentralizou o poder. A Prefeita mudou o regime de contratação de fiscais por lei aprovada na Câmara. Ela não tem nenhuma pretensão de querer resolver todos os problemas da cidade de São Paulo. Vossa Excelência sabe o quanto esta cidade é complexa e como pegamos a cidade para administrar.

Os problemas que me chegam ao conhecimento, eu encaminho e tenho tido respostas e solução. Mas, V. Exa. pega um caso particular e quer fazer disso uma tempestade, aliás, muito parecido com o que o Senador fez ontem no Congresso Nacional, dizendo que tinha uma bomba para estourar e não passou daquele discurso que vimos.

Em relação a esse caso que V. Exa. cita, a Prefeitura fez o que tinha de fazer administrativamente. A partir do momento que foi para a Justiça, acabou a competência da Prefeitura.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - A administração pública precisa executar.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Ela vai até o poder de polícia do Estado de São Paulo, que é competente para embargar. O resto é com a Justiça e com a polícia.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Mas é necessário que a Prefeitura solicite o apoio policial, Deputado. Desculpe. Na verdade, o Senador não conseguiu explodir a bomba porque ela já havia explodido, Deputado. A bomba da corrupção na área federal já explodiu.

Estou falando de algo que não é um caso isolado da minha vida pessoal. Eu recebo denúncias constantes de abuso de som de casas noturnas, de salão de baile e a Prefeitura não toma providências. Vocês estão há quase quatro anos no poder. Ou vão precisar mais quatro anos para continuar a mostrar a incompetência do PT na cidade de São Paulo?

Peço a quem estiver nos assistindo, que passe um “e-mail” para o Deputado Vicente Cândido dizendo se tem algum bar com um barulho absurdo ou se existe alguma obra irregular perto da sua casa para que o Deputado, que tem uma atuação brilhante, conheça realmente a incompetência da Prefeita Marta Suplicy na Cidade de São Paulo. Peço encarecidamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por permuta de tempo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna agradecendo ao nobre Deputado Baleia Rossi pela deferência na permuta de tempo.

Eu queria, nobre Deputado Turco Loco, debater as questões que V. Exa. traz a este Plenário. Se há suspeição de que existe corrupção atrás da permanência de uma obra irregular, acho que essa suspeita tem de ser levada a fundo. Não basta fazer desta tribuna denúncias vazias. Se isso de fato ocorreu, deve então ser representado ao Ministério Público e à polícia. Não podemos, no entanto, tolerar denúncia vazia.

O ato praticado ontem no Senado pelo Senador Almeida Lima, a nova “Darlene” da política, que em busca de celebridade agora apresenta seu “show”, resultou em graves prejuízos à nossa Nação, levantando acusações contra o insuspeito Ministro José Dirceu, que foi Deputado nesta Casa, que contribuiu com risco de vida pela democratização, que foi exilado, e que hoje, numa manobra absolutamente irresponsável de nossos opositores, é enxovalhado com essas tentativas de jogá-lo na vala comum, como se todos nós fôssemos iguais.

Mas nem todos os gatos são pardos, e nem todos os políticos são iguais. Para se levantar suspeição em relação a alguém como José Dirceu é preciso que haja provas. Mas elas não existem. O que existe hoje de concreto no debate do cenário nacional é uma tentativa de desqualificação da seriedade com que queremos conduzir este País. Quero lembrar que no governo tucano três ministros do Sr. Fernando Henrique foram afastados por envolvimento em corrupção. Isso não acontece agora e não acontecerá.

Não será um funcionário subalterno, que evidentemente prevaricou e cometeu um crime quando funcionário do governo do Estado do Rio de Janeiro, que agora, numa manobra arquitetada para a paralisação deste País, irá malograr nossos esforços, quando estamos nos recuperando do caos e da herança maldita recebida dos governos tucanos, que venderam nossa Nação, que entregaram nossas riquezas a preço de banana, privatizando eletricidade, comunicações, legando o maldito apagão e deixando este País quebrado.

Não quero que esta Casa se transforme numa extensão da Câmara Municipal de São Paulo. Que debatamos os temas, mas fazer certas comparações, afirmando que tem saudades dos tempos do Pitta e do Maluf, nobre Deputado Turco Loco, já é extrapolar. Conheço inclusive sua atuação de oposição aos governos Pitta e Maluf. Mas essa comparação não tem sentido.

Quero enfatizar com todo respeito à consideração que tive por ocasião da morte do seu irmão, inclusive comparecendo a seu sepultamento, prestando solidariedade a um companheiro Deputado que naquele momento sofria aquele grave golpe. Mas se o suspeito pela morte do seu irmão é alguém que estava por trás de uma obra irregular, trata-se de um fato gravíssimo. Isso deve ser levado ao delegado de plantão e à Promotoria imediatamente. Conte com nosso apoio nessa atuação.

Mas levantar que subjacente a isso há um esquema de suborno comandado pela Prefeita Marta Suplicy é outra coisa. Se houver algum fiscal envolvido, pode até ser - é exceção, que se inicie um processo. Mas não se tente fazer como no caso Waldomiro, um funcionário subalterno, afirmando-se que a Prefeita também seria responsável, pois se trataria de um caso de suborno.

Temos de fazer nossas denúncias com responsabilidade. Cabe-nos essa responsabilidade. Na luta política, temos de respeitar certos limites nas nossas discussões. Como disse outro dia, tentar destruir alguém como Zé Dirceu é um desserviço à democracia. Tenho convicção de que o que nos une em relação à maioria dos tucanos é a recuperação desta Pátria. Não será com essa luta fratricida em que querem nos enredar agora, disseminando a socialização da mediocridade através de denúncias vazias, que construiremos um país do futuro.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Fausto Figueira, agradeço o aparte. Quero somente salientar que vazio, no meu entendimento, é a administração de Marta Suplicy. Afinal, se há a denúncia de uma obra e não se toma nenhuma providência a esse respeito, ou há corrupção na Prefeitura ou a Prefeita Marta Suplicy está administrando mal. Não há nada de vazio nisso - só há fatos concretos, Deputado.

Com relação ao caso Ministro José Dirceu, V. Exa. falou que na administração anterior foram demitidos três ministros: de fato, e simplesmente porque o Presidente, percebendo que alguém poderia talvez estar cometendo um ato ilícito, tomou uma atitude e demitiu. Não se pode manter essas pessoas no governo. Como disse Clóvis Rossi, na “Folha”, ou ele é incompetente por não saber que um assessor estava envolvido em corrupção, ou havia alguma coisa estranha no ar. Ou uma coisa ou outra.

Vazia, Deputado, não é a minha fala, não. Vazio é o que a Prefeita Marta Suplicy está fazendo com a cidade de São Paulo: está esvaziando algo que o cidadão conquistara, que era a cidadania, podendo contar com alguns órgãos públicos que sabia que funcionavam, e que, se não funcionassem, bastava uma denúncia para voltarem a funcionar. Atualmente, entretanto, nem com denúncia funciona.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço pelo aparte de V. Excelência.

Entendo que esse apavoramento dos tucanos, que não conseguem até hoje arranjar um candidato para entrar na disputa com a Marta Suplicy é que leva a esse tipo de denúncia de V. Excelência. V. Exa. foi Vereador e atuou na administração da cidade, e sabe que eventualmente certos processos podem encontrar a dificuldade de andamento que V. Exa. menciona, sem a agilidade que todos gostaríamos de ver. Mas a generalização de que por trás disso haja corrupção é uma afirmação irresponsável. Não podemos admitir isso.

Se de fato seu irmão foi assassinado por alguém envolvido em obra irregular, isso é caso de polícia, é crime, e tem de ser apurado pela autoridade competente. Se há a suspeita de corrupção de um funcionário qualquer da Prefeitura que esteja engavetando alguma denúncia de obra irregular, que o fato seja apurado e levado às autoridades competentes. Nenhuma denúncia de irregularidade pode ser negligenciada.

Mas há diferenças, e as diferenças vão se explicitar nas próximas disputas eleitorais. São tão grandes que os tucanos hoje percorrem atônitos seus quadros à busca de alguém que aceite o sacrifício de ir para o enfrentamento com nossa Prefeita Marta Suplicy.

Não existe eleição ganha. Não existe eleição perdida. Mas existem trabalhos que mostram a diferença de um governo compromissado com a população, com a periferia, que tenta reverter as desigualdades não com a demagogia barata dos “paulinhos” da Força Sindical, que vêm agora por trás dos desfiles de desempregados do bingo, promovendo uma campanha eleitoral prematura, quando a grande maioria da população sabe que por trás da grande maioria dos bingos está o problema da lavagem do dinheiro, da corrupção e da máfia.

Disse bem o nosso Ministro Thomaz Bastos: se é para gerar emprego, também o tráfico gera. Vamos defender os traficantes, que empregam milhares de pessoas neste País? Não. Temos de fazer este País crescer, mudar a economia. É verdade que o PIB não cresceu. Cresceu no último trimestre - 1,5%. Mas herdamos a recessão deste país quebrado legado pelos tucanos. O Sr. Fernando Henrique alarmou o mundo, disseminando pânico e o medo quanto ao que um governo como o nosso pudesse causar ao nosso País.

Ora, estamos sabendo levar todos os problemas. Está aí a discussão feita no FMI. Está aí o “Fome Zero”. Estão aí os novos benefícios sociais, onde cerca de 10 milhões de famílias vão passar a receber efetivamente.

Então esse debate é rico, é importante e acho que devemos continuar, mas não podemos, nobre Deputado Turco Loco, ser irresponsáveis nas afirmações que fazemos, como “Darlenes” que buscam sucesso transitório, das tribunas, fazendo denúncias vazias. E não estou fazendo esta afirmação em relação a V. Exa., mas, o que fez ontem o Senador Almeida Lima, mostra claramente a irresponsabilidade com que se quer atingir o Governo Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Esta Presidência informa que lhe restam 4 minutos e 15 segundos para o Grande Expediente de amanhã, nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, na condição de Vice-Líder do PT, quero indicar o nobre Deputado Fausto Figueira para falar pelo art. 82, pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, vivi na segunda-feira próxima passada o processo de readmissão de petroleiros que na greve de 1995 foram demitidos pela Petrobras, numa greve que a rigor possibilitou que a idéia de privatização do nosso parque petrolífero da Petrobras fosse abortada pela resistência do Sindicato dos Petroleiros, e particularmente pela resistência do Sindicato dos Petroleiros da refinaria de Santos - Cubatão e de região.

Dezoito petroleiros voltam pela porta da frente, graças a um projeto de lei de autoria do nosso nobre Deputado Zica. Quero lembrar que foi aprovado no Governo passado, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, processo de anistia de autoria do então Senador José Eduardo Dutra, depois corroborado por um projeto do nobre Deputado Jair Menegueli.

Veja a diferença de conduta dos nossos dois Presidentes: o Presidente Fernando Henrique vetou esse projeto e os nossos companheiros petroleiros durante todos esses anos, cerca de dez anos, passaram humilhados, garantidos pelo fundo de greve, garantidos pelos sindicatos, esperando que esse processo de readmissão se desse.

Quero ressaltar a importância, naquela greve, das nossas Vereadoras, dos nossos Vereadores, dos nossos Deputados, das nossas Deputadas, e particularmente do então Prefeito David Capistrano, que se colocou na resistência, desmascarando aquele fato que queriam nos impor as donas-de-casa, porque estava faltando gás de cozinha, por causa da greve dos petroleiros na refinaria. Tudo isto ficou desmascarado.

Compareceram a essa solenidade o Senador Suplicy, o Deputado Vicentinho, o Deputado Zica, a Deputada Telma de Souza e a Deputada Mariângela Duarte. Acho que foi um ato de confraternização e de respeito em relação a cada um dos petroleiros que reconquistaram o direito de retorno pela porta da frente ao seu trabalho.

Quais são as diferenças? É que o Fernando Henrique, ao assumir a postura de demissão e depois de veto em relação à readmissão desses petroleiros, mostrou exatamente a cara e o lado de quem estava. O que fez o nosso Deputado Zica? Reapresentou esse projeto. Esse projeto foi aprovado na Câmara. E que faz o Presidente? Sanciona. E aí estão os nossos petroleiros hoje reassumindo, entrando pela porta da frente nas nossas refinarias, assumindo seu cargo, altivos. Então, impede-se a privatização do sistema de petróleo do nosso Brasil, que era uma das metas do Governo Fernando Henrique Cardoso.

São diferenças substanciais que quero trazer neste momento à nossa população, ao povo do Estado de São Paulo, da postura de dois Governos. O Governo dos trabalhadores tem compromisso com os trabalhadores e recupera exatamente o trabalho daqueles sindicalistas que lutaram, perderam seus empregos e que agora têm os seus direitos garantidos por força de uma legislação. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Proposição em regime de urgência. Há sobre a mesa dois requerimentos de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris e dois do nobre Deputado Antonio Mentor. Pela precedência da apresentação do requerimento, a Presidência vai colocar em votação o seguinte requerimento:

“Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposições constantes da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1- Que o item 5, PL 1141/03, passe a constar como item 1º.

2 - Renumerem-se os demais itens.”

Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

Há sobre a mesa, por acordo de líderes, os seguintes requerimentos:

Requerimento de urgência - “Requeiro nos termos do art. 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 43/04, de autoria do nobre Deputado João Caramez.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 819/03, de autoria do nobre Deputado Ary Fossem. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 1071, de 2003, do nobre Deputado Wagner Salustiano. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o PL 1106/03, da nobre Deputada Analice Fernandes. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o PL 1024/03, de autoria do nobre Deputado Wagner Salustiano. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB.

Em discussão Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 1070/2003, do nobre Deputado Wagner Salustiano. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB.

Em discussão Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Pl 17/04, da nobre Deputada Maria Lúcia Amary. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB.

Em discussão Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa,) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência para o Projeto de lei nº 16/04, de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary. Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência para o PL 1308/03, de autoria da nobre Deputada Maria Almeida. Assina o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência para o Projeto de lei nº 51/04, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 63 votaram “sim”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 51, de 2004.

Com a inversão da Ordem do Dia já aprovada. Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 2083, 2084 e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Srs. Deputados, para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, ocupamos esta tribuna para dar apoio total - não irrestrito - a um projeto moderno, que vem no bojo de um princípio básico de administração pública moderna, ou seja, o projeto Parcerias Público-Privadas. Muitos Deputados já fizeram uso desta tribuna: uns favoráveis, outros mais temerosos, com a posição ainda não definida.

Este projeto foi também apresentado na esfera federal, pelo Executivo, o que demonstra a necessidade de um método moderno de gerenciar o ente federativo, o ente estatal. Dessa forma, mostra-se à sociedade que não é mais possível fazer todos os investimentos necessários apenas com recursos oriundos da arrecadação do Tesouro Federal ou Estadual. Acredito que esse projeto, em um prazo não muito distante, também estará sendo apresentado na esfera municipal.

Sabemos dos anseios que existem por parte da sociedade nas mais diversas áreas, como educação, segurança pública, esporte, lazer, cultura. Governantes um pouco mais ousados tiveram algumas iniciativas coroadas de muito sucesso. Quero aqui fazer referência a uma que abrilhantou São Paulo nos seus 450 anos, quando um corpo importante colocou uma fonte no Ibirapuera. Faço referência a esse episódio por ter sido o último de grande visibilidade.

O PPP, projeto importante apresentado pelo Governo Geraldo Alckmin, dá oportunidade de o Estado receber investimentos nas mais diversas áreas em várias secretarias, pois os recursos públicos não são suficientes. Sabemos que a demanda é muito grande, e o recurso arrecadado pelo Estado é o chamado “cobertor de pobre”, como diz o ditado popular, porque não há recurso suficiente para se fazer tudo que a população necessita.

Sabemos da ampla necessidade da construção de muitos investimentos, e, na minha opinião, é muito mais importante investir no social do que na construção de novos presídios.

Este projeto será contemplado com um número muito grande de emendas - motivo pelo qual disse dar total apoio, mas não irrestrito, que deverão ser observadas por este Colegiado, para dar um brilhantismo ainda maior a um projeto que já vem de uma grande iniciativa. É uma expectativa de não só administrar o Estado, mas também buscar parceiros para modernizar no seu gerenciamento.

Ouvi, há pouco tempo, o Governador Geraldo Alckmin falar sobre as parcerias que serão feitas inicialmente no sistema carcerário do nosso Estado, que já evoluiu bastante, mas onde há ainda um déficit muito grande. Se forem cumpridos todos os mandados de prisão no nosso Estado serão necessárias mais 120 mil novas vagas no sistema. E não são de crimes que poderão ocorrer, mas de mandados que devem ser cumpridos.

Peço que V. Exas. façam a avaliação da necessidade de buscarmos uma expectativa nova para este projeto, para que a sociedade e a iniciativa privada possam investir juntas com o Estado. Investindo onde? Onde a ousadia do administrador público se fizer presente.

Sabemos que é um projeto polêmico, pois podemos dizer que daremos um cheque em branco ao Governo; cabe a esta Casa de Leis dar o freio necessário a este projeto, mas não nos cabe protelar dessa maneira, engessar estes investimentos tão esperados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, solicitei-lhe um aparte pela urgência do projeto que está em suas mãos, que trata da colocação de grades e telas de proteção em todos os viadutos e passarelas no Estado de São Paulo.

Não podemos conviver mais com esta criminalidade, onde pessoas são atacadas com pedras e com paralelepípedos ao transitarem nas vias públicas do Estado de São Paulo. Não temos visto telas de proteção principalmente nas passarelas e viadutos entre São Bernardo, Santo André e Santos, e o resultado são inúmeros assaltos.

Gostaria de solicitar a V. Exa. que lesse o nosso projeto, inclusive com urgência já pedida pelo Deputado Campos Machado. Estamos solicitando aos nossos pares que votem esta matéria, porque não podemos conviver com o que ocorre nas estradas do Estado de São Paulo.

Desculpe-me, interrompê-lo. Vossa Excelência está discutindo o PPP, entretanto, faria um favor a todos nós, parlamentares, se pudesse analisar o meu projeto.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Gostaria de me manifestar sobre este importante projeto do companheiro de partido, Deputado Luis Carlos Gondim, médico atuante, grande prestador de serviço público e que, mais uma vez, teve uma grande iniciativa, que tem o nosso total e irrestrito apoio.

Digo isso porque moro na cidade de São Bernardo do Campo, região do ABC paulista, e utilizo-me ou da Rodovia Anchieta ou da Rodovia dos Imigrantes. Estas duas rodovias são contempladas com alguns viadutos e passarelas e são inúmeros os casos de vítimas por algum incidente causado por algum objeto lançado da passarela.

É importante falarmos sobre este assunto porque constantemente estamos cobrando algum tipo de manutenção da concessionária. Quero lembrar que há um projeto de lei, que não foi cumprido, pedindo a colocação de banheiros para os usuários.

Geralmente no final do ano vemos os inúmeros congestionamentos nas Rodovias Anchieta e Imigrantes, mesmo com os novos investimentos feitos na nova Rodovia dos Imigrantes. Há necessidade de se melhorar o sistema para o usuário, pois a população hoje, já consciente do pedágio que paga, exige os seus direitos. Portanto, nada mais justo que se preste um serviço de qualidade à nossa população.

Este seu projeto de lei, para o qual V.Exa. pede a aprovação da Casa, vem atender especificamente os usuários das rodovias, sejam da Dersa, do DER, mas mais especificamente as rodovias que estão aos cuidados das concessionárias.As concessões dessas rodovias foram feitas e cabe, sim, ao Legislativo Estadual fazer a modificação necessária para salvaguardar os usuários desse sistema, seja do litoral, da capital e do interior.

Lamentavelmente, sabemos que existem vândalos, pessoas que sabem apenas causar mal ao próximo e que jogam objetos das passarelas. Após o pára-brisa de um veículo ser atingido por uma pedra lançada da passarela, o motorista, algumas vezes até ferido, terá de parar e nesse momento é abordado por assaltantes. Este é um crime violento que pode vitimar de maneira mortal alguns usuários.

O Deputado Luis Carlos Gondim, do Partido Liberal, médico que é, apresentou um projeto importantíssimo visando dar melhor tranqüilidade aos usuários das rodovias estaduais, garantindo a vida dessas pessoas, solicitando às concessionárias e ao Estado, a partir do projeto aprovado, que dêem esta garantia.

Assim, Deputado Gondim, desde já externamos o nosso apoio a este projeto, pois entendemos que ele é importantíssimo e vem atender a uma demanda da mesma forma que a demanda que se faz necessária para a aprovação do PPP.

Mais uma vez quero reforçar que mesmo que não existisse uma lei, muitas vezes as concessionárias poderiam melhorar o atendimento ao usuário.

Quero lembrar que havia um retorno no km 27 da Rodovia dos Imigrantes. Sabemos que a concessionária é uma empresa que precisa arrecadar para a sua manutenção, mas também sabemos que precisam existir alguns critérios. Esta concessionária, muitas vezes, presta um bom serviço, mas neste caso específico cometeu um crime contra a economia e contra os usuários. Na única saída direta que liga a Rodovia dos Imigrantes à cidade de São Bernardo do Campo existia um retorno para aqueles que se deslocavam do Planalto ao litoral e que por algum motivo quisessem retornar à região de origem poderiam fazer o retorno gratuitamente. Quem é da região do ABC paulista sabe sobre o que estou falando.

Queremos respeitar a concessão que foi feita por este Parlamento, mas esta concessionária, num ato de má-fé, obstruiu esse retorno, argumentando que ali estaria sendo feita uma obra de reparação no viaduto onde se localiza a balança da Rodovia dos Imigrantes. Após algumas reclamações de munícipes, fomos pessoalmente verificar o motivo da demora para o término dessa reforma. Para nossa surpresa, vimos que não existia obra alguma. A concessionária simplesmente fechou o retorno para desta maneira fazer com que o usuário obrigatoriamente passe pelo pedágio e tenha de pagar R$ 2,80.

Que fique claro que respeitamos a concessão feita, mas houve má-fé da concessionária ao fechar o retorno. Sabemos que muitos usuários, que entravam na cidade de São Bernardo do Campo, utilizavam-se desse retorno para não pagar o pedágio. Que se busque um controle, então! O que não pode é o usuário ficar sem o retorno. Se um indivíduo pegar a Av. Ricardo Jafet e entrar na Rodovia dos Imigrantes, a única maneira de ele retornar para a Capital é pagando pedágio. Se por algum motivo, ele tiver que retornar ao seu local de origem, obrigatoriamente, terá que pagar o pedágio. Vejam, você entra em uma rodovia como se fosse um paredão dos dois lados: ou você paga, ou você não volta.

Feito isso, já tivemos duas audiências com a concessionária, buscando um entendimento pacífico, para que ela procurasse uma solução para essa problemática, mas, lamentavelmente, não fomos ouvidos - Vereadores de São Bernardo do Campo não foram ouvidos - e tivemos que tomar uma atitude que não é costumeira por parte deste Deputado: entramos com uma ação no Ministério Público Estadual. A Promotoria acolheu a nossa Representação e, a partir disso, está movendo uma ação contra a Concessionária Ecovias, pois esse retorno constava da execução da Rodovia dos Imigrantes, uma rodovia que se tornou mais importante ainda com a construção da Pista Sul, que tornou viável ao litoral paulista um crescimento ainda maior.

Entendemos que se faz necessário esse retorno. Não conheço rodovia de São Paulo que não tenha um retorno gratuito. A Rodovia Anchieta, paralela à Rodovia dos Imigrantes, que corta o ABC e o liga ao litoral, também possui os trevos, que acabam sendo usados como retorno. Falo sobre isso, no tom do projeto do nobre Deputado Gondim, que também busca uma melhor viabilidade ao usuário das rodovias, quando pede proteção nas passarelas - proteção não àquele que transita sobre a passarela, mas sobre as rodovias.

Infelizmente, estamos nessa temática, confiando que o Ministério Público tenha êxito nesse pleito, que oferecemos como último argumento, já que tentamos uma negociação, um caminho mais rápido para que a concessionária entendesse. Sabemos o quanto é custoso para o dono de veículo, que o utiliza para a manutenção da sua família, e até mesmo para as grandes transportadoras, que se utilizavam desse retorno. Então vejam, Deputados do Litoral, se V. Exas. esquecerem um documento e pegarem a Imigrantes, terão de pagar pedágio para retornar à capital.

Estamos confiantes de que o Ministério Público tenha êxito nessa ação movida contra a Ecovias, para que eles reabram esse retorno, no km 26 da Rodovia dos Imigrantes, pois entendemos que aquela foi uma atitude arbitrária, totalmente desnecessária e contrária aos princípios que atendem ao Estado e à população.

Quero voltar a falar favoravelmente sobre o Projeto PPP, que é extremamente importante para o Estado de São Paulo. Estamos otimistas porque o Congresso Nacional, por sua vez, trabalhou ativamente no ano passado. Começou o ano com muitos problemas, sem dúvida nenhuma, haja vista o episódio Waldomiro Diniz, amplamente debatido e discutido pelos diversos parlamentares desta Casa. O Congresso, que poderia estar cuidando da aprovação desse projeto na esfera federal, hoje se ocupa de uma das coisas mais terríveis para a sociedade brasileira. Mais uma vez, a mídia é estampada com crime de propina.

Esperava eu, jovem político que sou, não precisar discutir novamente esses episódios terríveis, que mancham a Democracia. Eles não mancham os políticos envolvidos no episódio, e sim a Democracia. O Estado Democrático de Direito sai ferido com episódios como esse. Não quero culpar, buscar nomes. Não é esse o entendimento, mas é lamentável porque a grande maioria da população brasileira estava esperançosa com um novo governo, que após um ano de mandato iniciou um episódio ruim. Não quero fazer acusações, mas esperamos que uma explicação justa seja dada à sociedade brasileira, por conta desse episódio envolvendo um crime de corrupção e uma das coisas mais rançosas para a sociedade: os bicheiros e a lavagem de dinheiro.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Orlando Morando, prevaricação e corrupção têm que ser tratadas da maneira mais radical possível. É crime, é caso de polícia e é assim que têm que ser tratadas. Esta Nação não admite mais qualquer tipo de dúvida em relação a esse tipo de procedimento. As últimas eleições mostraram o anseio pela mudança desse modelo, que causou a demissão de três ministros de governos passados.

Não aceitamos qualquer tipo de corrupção. A apuração rigorosa e a punição de corruptos têm que ser uma imposição da atuação política de quem está no poder. O que não podemos aceitar é o que aconteceu ontem no Senado, por exemplo. Na busca de glórias transitórias, as “Darlenes” da política querem aparecer da maneira mais escandalosa, com denúncias vazias.

Ontem, esta Nação ficou praticamente paralisada porque um Senador, na busca de proveito pessoal, de celebridade momentânea, dizia que tinha provas em relação ao Ministro José Dirceu. É preciso, em nome da Democracia, que pessoas como o Ministro José Dirceu sejam absolutamente preservadas porque, ao se tentar destruir alguém como ele, está sendo colocada em risco a Democracia.

O que nos une - as pessoas de bem, as pessoas decentes - é muito mais do que o que nos desune. Não podemos fazer um debate irresponsável, jogando lama de maneira generalizada em pessoas sabidamente de bem, porque esse tipo de atitude atingirá a todos, porque atinge a Democracia.

A socialização da mediocridade e da denúncia vazia, como tem sido feito, ao se dizer que somos todos farinha do mesmo saco, não é verdadeira. Somos todos políticos, mas nem todos os gatos são pardos e nem todos os políticos são iguais. A decência não é um patrimônio de um partido só, mas, seguramente, é um patrimônio do Partido dos Trabalhadores. Não transigimos na questão da ética e da corrupção. Se existe qualquer denúncia, de qualquer funcionário subalterno que tenha se corrompido, ele será eliminado imediatamente e levado às barras dos tribunais, à Justiça e ao Ministério Público, como foi feito no caso Waldomiro.

Esta Nação não pode ser paralisada por denúncias de corrupção. Elas serão apuradas e, aos criminosos, será dado o castigo devido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. Orlando Morando - PL - Tenho o maior respeito pelo nobre Deputado Fausto Figueira, atuante no litoral, médico, com origem na cidade de São Bernardo do Campo, mas é importante frisar que existem alguns episódios que mancham a Democracia.

Episódios como esse de hoje, em que o Senador Tião Viana, lamentavelmente, retirou a assinatura de um pedido de CPI, a CPI dos bingos, apresentado pelo Senador do PL Magno Malta. Quando um parlamentar toma por iniciativa apoiar a abertura de uma CPI, será que se deixou tomar pela crise, pelo calor da emoção ou pelo mesmo protecionismo que buscou o Senador, que ontem dizia ter uma grande bomba para soltar e não o fez?

Acho que a Polícia Federal e o Congresso Nacional não estão cumprindo seus papéis. Da mesma forma que, muitas vezes, não estamos cumprindo o nosso papel. Sei dos inúmeros pedidos de CPI que estão na Assembléia Legislativa. Por parte deste Deputado, dois pedidos importantes: um, tratando sobre a TV Cultura e outro, tratando sobre a telefonia móvel celular deste Estado, que é literalmente uma vergonha.

As operadoras de telefonia móvel não cumprem a sua função. Não é função social, é o serviço mínimo que deveria ser oferecido. Cento e cinqüenta e sete municípios no Estado de São Paulo já deveriam estar sendo atendidos pela telefonia móvel celular. Esses municípios ainda não dispõem do serviço porque essas empresas, utilizando-se de má-fé, não colocam suas antenas porque o custo/benefício para elas não é conveniente. É muito melhor oferecer seus serviços nas capitais e principais cidades, porque o número de usuários é muito maior. Também apresentamos um pedido de CPI, mas lamentavelmente ainda não foi deferido.

Estou convicto de que o Senado Federal poderia propiciar à sociedade brasileira essa CPI dos bingos. Mas, lamentavelmente, o partido que sempre teve a simbologia da honestidade, perde a virgindade dessa honestidade, com o episódio Waldomiro Diniz. O Partido dos Trabalhadores, que passou a vida toda pedindo CPI, e por muitas vezes desempenhou um papel brilhante, desta vez não consegue explicar. No entanto, a crise não cala.

Vejam vocês a vulnerabilidade da nossa economia. Qualquer novo fato é suficiente para que as bolsas de valores caiam e o dólar suba, demonstrando que aquilo que se tem falado a respeito da nossa economia ser forte não é verdadeiro.

O Presidente da República não tomou o comando dessa situação. E, mais uma vez, lamentavelmente, em meio a uma crise, viaja para a Venezuela, um país que já tem os seus problemas para serem resolvidos, eximindo-se dessas questões.

Faço das palavras de alguns críticos as minhas: parece que vivemos no parlamentarismo, onde o Brasil passa a ter um primeiro-ministro. Isso porque o Presidente da República parece, literalmente, a rainha da Inglaterra. No meio de uma crise terrível dessas, com repercussão na economia, não toma uma atitude, não dá uma explicação à sociedade. E, sem nenhuma explicação, uma única notícia toma os jornais: o caso está encerrado. Mas como está encerrado? Não se explicou a corrupção dentro do Palácio Planalto, portanto o caso não pode ser encerrado.

Pior do que isso, ouvi há pouco no rádio que o Senador havia retirado a sua assinatura do pedido de CPI dos bingos. Vejam vocês a que ponto chegamos! Aquele, que sem dúvida nenhuma, por merecimento, já teve um título indiscutível de honestidade, não consegue explicar um episódio terrível à sociedade brasileira.

No ano passado tivemos uma recessão que atingiu todos os setores, salvo o agronegócio, porque se colheu o que já estava plantado no ano anterior. No entanto, o atual Governo gaba-se de que esse é o novo método de se governar. Precisamos fazer justiça nas declarações. O país está estagnado, não tem crescimento.

Moro numa cidade industrial, que está sofrendo com a crise, porque vive basicamente do ICMS. Quando se tem uma crise como essa, com recessão na indústria automobilística e metalúrgica, toda a população brasileira sente. No entanto, parece que estamos vivendo no país das maravilhas. Quando assistimos a alguns programas de televisão parece que o país está perfeito e que os 10 milhões de empregos já surgiram. Na minha matemática já temos um milhão e cem mil novos desempregados desde que o Governo Lula assumiu. No entanto, aparentemente está tudo bem, e vai viajar para outro país.

Já falei sobre aquilo que considero uma vergonha para o país, quando foram gastos três milhões e 370 mil reais para se reformar a área de lazer da Granja do Torto, que o Jornal “O Estado de S. Paulo” intitulou como a “Dinda do Torto”. Ou então quando foram gastos 56 milhões de dólares para se comprar uma nova aeronave. Esse é o Brasil em que vivemos! O Brasil que não tem emprego, que vive uma recessão, sem crescimento.

Lamentavelmente, há agora esse episódio terrível, manchando mais uma vez com aquilo que existe de pior no cenário político, que é a palavra propina. Uma palavra que já manchou a cidade de São Paulo e outros estados. Na semana passada vimos também a questão do desvio de verbas da folha de pagamento em Rondônia. Esse é o Brasil!

Confiamos em que esse cenário melhore para que possamos ter o crescimento e os empregos prometidos.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna com o objetivo de discutir o PL nº 1.141, de autoria do Executivo, que trata da criação do PPP- Programa de Parceira Público Privado. No entanto, em função do pronunciamento do nobre Deputado Orlando Morando, gostaria de tecer algumas considerações sobre o assunto que S.Exa. abordou.

Ontem vimos no Senado um exemplo de irresponsabilidade parlamentar com a suposta denúncia do Senador Almeida Lima, de Sergipe. Ele anunciou que faria uma denúncia mas na verdade não existia denúncia alguma a ser feita.

Após o caso Waldomiro Diniz, tem surgido no Congresso uma intenção muito forte de se apurar os fatos e de se instalar uma CPI. O PT sempre foi e sempre será o partido que carrega a bandeira da ética. Por isso, logo no dia em que foi divulgada a fita, o Presidente Lula exonerou o Sr. Waldomiro Diniz do cargo que ocupava, encaminhando imediatamente o caso à Polícia Federal. As investigações estão sendo feitas, acompanhadas pelo Ministério Público, com toda a publicidade. Sabemos muito bem que o pedido de CPI, neste momento, tem o objetivo de criar um fato político para desviar a pauta do Congresso para uma discussão interna e que não irá levar às mudanças que o Brasil precisa. A reforma política e a do Poder Judiciário, bem como as perspectivas de crescimento econômico é que são os grandes desafios. Essa é a responsabilidade do Congresso Nacional.

Ao fazer suas argumentações sobre a corrupção no Planalto parece que o nobre Deputado Orlando Morando não tomou conhecimento da notícia, ou ainda está esperando a denúncia do Senador Lima, que não ocorreu. O bravatismo na tribuna, ontem, foi desmoralizado.

Venho aqui para discutir a Parceria Público Privada. Quando se aborda a questão da economia e da necessidade de haver investimentos privados para garantir a infraestrutura – coisa que o Estado deveria garantir e não o faz por não ter condição financeira –, ao observarmos tanto o orçamento da União quanto o do Estado, vemos que as peças são fruto de uma política pela qual o PSDB tem grande responsabilidade.

Refiro-me ao Estado-mínimo, ao esvaziamento do poder do Estado e à venda de todo o patrimônio. O que vimos nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso foi a transferência do patrimônio público para o patrimônio privado e um impressionante aumento da dívida. que foi a herança que tivemos.

Quando o Presidente Lula assumiu a condução do governo,  começamos a ver várias iniciativas serem tomadas para permitir o novo quadro, tanto de governabilidade ou de conjuntura na relação internacional. É por isso que o Presidente tem viajado, tentando estabelecer um outro contexto na relação de dependência internacional.

Fernando Henrique Cardoso devia conhecer muito bem, porque escreveu muitos textos sobre a dependência econômica da América Latina. Mas, nos seus mandatos, pelo contrário, contribuiu para o aumento da dependência dos capitais externos. Sabemos muito bem que existe hoje, na economia brasileira, uma necessidade de investimentos. É por isso que a Parceria  Público-Privada é necessária.

Venho debater contrário ao projeto do governo estadual. Sou a favor da Parceria Público-Privada, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, mas não esta, da maneira como consta no projeto do governador paulista. Somos a favor de uma parceria onde exista o controle público, onde exista o controle da sociedade e onde não exista a entrega do patrimônio público, que é o que vai acontecer com a aprovação deste projeto.

Os deputados que já estão no segundo ou terceiro mandato sabem muito bem que, quando foi aprovado aqui o Plano de Desestatização do Estado, foi feito um cheque em branco, e o Estado foi privatizando, pois entregou à iniciativa privada, com vantagens impressionantes, a mais significativa parcela dos ativos estaduais. Entregaram diversos setores importantes e estratégicos, tanto na economia quanto na garantia da infra-estrutura. Sabemos que as perspectivas de crescimento e de distribuição de renda são fundamentais para implementar o mercado interno. Temos a grande massa de trabalhadores brasileiros consumindo e aquecendo a indústria e o setor comercial.

Para que os setores primário, secundário e até o terciário se expandam sabemos que há que se fazer investimento em infra-estrutura: há que se expandir a oferta de energia elétrica,; que se expandir a oferta de vias  e ferrovias para o escoamento da produção; há que se investir em telecomunicações. Quanto à energia, os tucanos conhecem muito bem, pois provocaram o apagão.

Herdamos um quadro de Estado mínimo e hoje e estamos trabalhando para construir um novo modelo energético para o País. É, inclusive, uma das pautas importantes do Congresso. Temos de acelerar o seu processo de votação e aprovação, para podermos ter um outro modelo energético no país. Ou seja, o investimento em infra-estrutura é fundamental para garantirmos o desenvolvimento e, principalmente, na perspectiva de crescimento econômico, de distribuição de renda e de incremento do mercado interno. Com isso eliminamos a necessidade de importar produtos, o que desequilibra a balança comercial, exporta empregos.... e provoca os estragos dos quais já sabemos as conseqüências. Disso tivemos recentes exemplos.

Portanto, a idéia do crescimento sustentável é exatamente crescer com segurança e ampliar a produção. E, em paralelo, promover o aumento da infra-estrutura. Para isso, é fundamental o concurso de recursos privados que convirjam para a execução de obras e serviços – principalmente na infra-estrutura. Assim se garante que o crescimento seja realmente sustentado, que a produção escoe, que chegue aos grandes mercados consumidores. O sistema portuário também  necessita de investimentos que possibilitem ampliar o processo de exportação. Quem é do interior, entende muito bem sobre o escoamento da produção de grãos. Temos hoje uma perspectiva de crescimento na exportação de agronegócios, como por exemplo, a soja. É necessário ampliarmos a oferta de silos, que permitam o aumento do estoque regulador. Também é preciso ampliar a oferta de armazéns portuários, que retenham os grãos até o seu escoamento aos mercados internacionais.

O investimento em infra-estrutura é vital para garantirmos o crescimento e o desenvolvimento sustentado do nosso país. Neste ponto, sou favorável à PPP. É fundamental a discussão do novo modelo.  Já  temos a lei de licitações e de concessões e agora, com a figura da Parceria Público-Privada busca-se um modelo novo para, principalmente, garantir aos investidores o retorno do seu investimento.

O Deputado Orlando Morando, apesar de pertencer ao partido de sustentação do governo, bate no Governo Federal. Defende o projeto PPP do governo estadual, mas fala contra a maneira com que a Ecovias faz a gestão da Imigrantes. Ele faz diversas críticas.

Então,  justamente para evitarmos essas críticas, é que achamos que este projeto deve  ser muito ponderado, muito discutido. E é fundamental garantir  formas eficazes de controle social. Dou um exemplo: se a tarifa  a ser cobrada  – pelo empreendedor privado que está na parceria – for  utilizada como garantia, por exemplo, para  a oferta de serviços de saneamento, poderemos excluir uma grande parcela de cidadãos do acesso à água, à saúde, como é hoje o acesso à energia.

Sabemos que vários moradores de áreas de baixa renda da cidade de São Paulo e da região do Grande ABC, estão com a sua ligação elétrica cortada por falta de pagamento. A conta de luz sofreu muito reajuste por causa do processo de privatização. Como fariam se lhes cortassem a água?

Temos, então, de garantir o acesso da população aos serviços públicos. Quando se fala em garantia para a recuperação dos investimentos privados, uma das garantias que é colocada na PPP é a tarifa. Temos, portanto, que tomar muito cuidado. O sistema de transporte também. Hoje, sabemos muito bem que muitas pessoas fazem o trajeto de casa até o trabalho a pé, andando, muitas vezes, 15, 20 km porque não têm condições de incluir, no seu orçamento doméstico, o gasto com o transporte público. Esta é mais uma questão.

Os recursos devem ser amortizados, e devem existir garantias para a recuperação dos investimentos do setor privado. Mas, o cidadão não pode ter um serviço público transformado numa mercadoria à venda pelo mercado, a quem puder pagar. Desta forma o Estado estaria promovendo a exclusão, impedindo  a grandes extratos da população o acesso a diversos bens fundamentais à vida – como na questão do saneamento. Também impediria o acesso a outros bens sociais, como é o caso do transporte.

Por isso estamos muito preocupados, e a bancada do PT produziu diversas emendas no sentido de garantir a transparência na gestão com o controle social das Parcerias Público-Privadas.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero constar a presença, na Assembléia, dos nossos colegas Vereadores de Marília, Eduardo e Roberto Monteiro, e nosso amigo, Prefeito de Júlio Mesquita, da região de Marília, quem recebeu, do Governo do Estado, recursos para as obras de asfalto e de iluminação. E hoje vieram fazer essa ilustre visita, reivindicando melhorias para a nossa região. Cumprimento então o Vereador Eduardo, o Vereador Roberto Monteiro e o Prefeito Mira, de Júlio Mesquita. Agradeço ao meu colega, Deputado Mário Reali, pelo aparte. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Falava das diferenças entre o que dispõe o Projeto de Parcerias Público-Privadas, do governo estadual e do federal. Uma questão, que é o diferencial, é o controle público - garantia dos preços e das tarifas públicas que devem ser mantidos para garantir o acesso de todos.

A grande questão e a grande diferença do projeto do governador é a criação da Companhia Paulista de Parcerias. Sabemos que, em função da privatização promovida no governo tucano nos últimos 10 anos, o Estado com a sua capacidade de investimento comprometida, em função do  esvaziamento do papel do Estado e dos recursos do Estado, em função de toda uma política de diminuição do Estado, de abertura do mercado e do processo de privatização que vimos nos últimos anos.

Então, como o Estado não tem o que colocar como garantia, cria uma companhia, a Companhia Paulista de Parcerias, e transfere uma boa parte do seu patrimônio: inicialmente são R$ 700 milhões. Oferece no anexo que está apensado ao Projeto, uma lista de imóveis que hoje são utilizados para a prestação de serviços. Temos a Secretaria da Saúde, na Avenida São Luis, a Secretaria da Fazenda, no Butantã, que hoje é utilizada para retirar o veneno das cobras, para a produção de soro antiofídico, a Secretaria da Agricultura, na entrada da Imigrantes, e dezenas de imóveis que, além de ser patrimônio do Estado, são utilizados como órgãos prestadores de serviço que cumprem a sua função social, o seu papel no escopo de trabalho do Estado.

Estamos oferecendo o Estado que nos últimos anos já ofereceu toda a gordura, a carne e agora vamos chegar no osso. O anexo do patrimônio dos imóveis colocado no PPP já é o esqueleto do Estado. E, se liberarmos esse cheque em branco para o governador assinar, estaremos comprometendo o esqueleto do nosso Estado, em função dos imóveis que estão sendo colocados e listados como patrimônio que garantirá os investimentos privados.

A outra questão é que estamos autorizando três ou quatro páginas de uma planilha, com uma letra mínima, de imóveis que, se fôssemos fazer a discussão e o processo legislativo, teríamos que autorizar a alienação desses imóveis, um por um. Sabemos, nesta Casa, que o processo de discussão de cada projeto de lei de autorização de alienação é para se discutir, para se avaliar a importância e todo o seu detalhamento, para poder autorizar a alienação de determinado imóvel. Então, estamos, de uma só vez, colocando o pacote de imóveis para serem alienados, colocando o esqueleto à venda.

A outra questão são as ações das estatais. Tivemos, no ano passado, uma ampla discussão ao autorizarmos a alienação de uma parte das ações da Sabesp, mantendo os 50% mais um, necessários para ter o controle do Estado. A nossa bancada estava consciente do que podia significar para a Sabesp colocar o seu limite no controle acionário da empresa. Estamos, através dessa lei, autorizando a alienação de outras ações, tanto da Sabesp quanto de outras empresas, para garantir o patrimônio da Companhia Paulista de Parcerias.

Dentro desse escopo, há outra coisa importante: a Companhia de Parceria não vai ter uma atribuição de desenvolver um determinado serviço, uma determinada atividade. É uma companhia garantidora dos investimentos, isto é, vai ter uma contrapartida. Mas, no processo de desenvolvimento da criação da companhia, vemos que ela pode dispor os seus bens aos seus contratados ou para compras de materiais permanentes, para coisas que pode dispor ao Estado. Assim sendo, podemos criar uma empresa que pode burlar inclusive a Lei de Licitações, facilitando a aquisição de determinadas mercadorias, para transferir para o Estado. Este é outro problema que está colocado.

A grande questão é que todo o corpo diretivo, o conselho de administração dessa companhia é totalmente indicado pelo governador, em que faz parte o Secretário de Economia e Planejamento e as diversas secretarias envolvidas nos investimentos da infra-estrutura. Mas não temos nenhuma interlocução com a sociedade civil organizada, com as entidades de classe, com as entidades profissionais, ou com a Ordem dos Advogados do Brasil,  ou seja, com algum ente da sociedade civil ou mesmo do Legislativo, para as ações dessa companhia serem acompanhadas de um processo de visualização de transparência, para que possamos entender qual o processo de parceria que está sendo colocado, porque cada parceria é uma equação financeira, seja para estender  uma linha de Metrô, seja para ampliar uma rodovia,  para construir uma usina hidrelétrica, ampliação do Porto de Santos ou o Rodoanel.

Quer dizer, cada parceria tem uma equação financeira de sustentabilidade, de retorno do investimento e a viabilização dessa equação financeira será discutida só internamente na companhia, e só com os membros do Estado. O único momento em que há autorização inclusive de quais as parcerias que serão viabilizadas  – como eu disse inclusive na audiência pública sobre o PPA - Plano Plurianual de investimento –, é no PPA. Ou seja, nós já autorizamos as parcerias a serem desenvolvidas pela PPP.

Como dizia anteriormente, toda a discussão de quais  investimentos serão viabilizados pela parceria público-privada estão contidos no PPA – Plano Plurianual.

Durante o trâmite legislativo do PPA, discutimos aqui R$ 300 bilhões de investimentos, dos quais 70 bilhões não tinham sua origem esclarecida (eram os tais ‘demais recursos’), que não tinham origem nos tributos como o ICMS, as transferências da união. Então, esses R$ 70 bilhões são os tais ‘demais recursos’que não estavam também identificados nas obras, no quadro de investimentos. Já aprovamos o PPA, então já aprovamos o quadro de investimentos do estados e as parcerias que serão adotadas pelo projeto de lei de parcerias público/privadas.

Com a equação financeira desses empreendimentos, em nenhum momento vamos ter espaço nesta Casa para discutir. Porque já discutimos e aprovamos o plano de investimento do Estado, que é o PPA. Então, os R$ 70 bilhões que a bancada do PT e outros deputados apontaram aqui como uma dúvida, estamos garantindo ao Estado um volume de investimento maior do que a previsão de arrecadação do Estado.

Apesar do nosso voto contrário, esses investimentos já foram autorizados por esta Casa quando da aprovação do PPA. Então, vamos ter que chorar o leite derramado, porque agora, aprovando o PPP, estaremos dando aval a todas as parcerias, não importando a equação financeira: se vai ter impacto na tarifa, se vai excluir uma parcela da população do acesso a serviços que deveriam ser públicos, ou se vai  penhorar os poucos bens que o Estado ainda tem, para que estes figurem como garantia aos parceiros empreendedores. Num Estado magro, tais imóveis são vitais para viabilizar o atendimento do serviço de saúde, para o atendimento do serviço público para a agricultura.... Hoje no Estado de São Paulo a maior parte do patrimônio que resta pertence ao DER.

Ao dispor destes bens, diminui-se ainda mais a capacidade de intervenção no Estado, porque a maior parte das rodovias tem sido privatizada e a sua gestão e os investimentos passam pela ARTESP - Agência Reguladora dos Transportes. Até hoje o Conselho da ARTESP, com representação do Legislativo, não tomou posse pelo menos neste mandato. Estamos completando mais de um ano de trabalho legislativo nesta Casa, e, pelo que eu sei, a ARTESP ainda não fez qualquer reunião para discutir sobre a gestão dos contratos dos transportes.

O nobre Deputado Orlando Morando, que reclamava há pouco do acesso da Ecovias, sabe que não temos assento na ARTESP e gostaríamos de acompanhar a gestão das rodovias, porque é importante que o telespectador, o cidadão que nos acompanha pela TV Assembléia, saiba da exploração do pedágio da Imigrantes. Inclusive neste verão, quem desceu para a Baixada Santista, para o litoral, sabe que o pedágio teve dois aumentos no final do ano passado. Ou seja, pagou uma boa quantia para poder usufruir dessa nova pista de descida da Imigrantes.

Mas essa concessão, que é por um determinado período, tem um cronograma de investimentos ao longo do tempo. Se esses investimentos forem antecipados ou postergados, existe todo um processo de compensação financeira, seja o Estado antecipando os investimentos, garantindo à empresa uma remuneração maior, seja postergando: se a concessionária não paga ela deve contribuir com os cofres públicos com o recurso advindo dessa multa e essa gestão é feita somente pelo Executivo e a ARTESP é que controla isso, sem o crivo do Parlamento. Ou seja, o Executivo está sendo arrogante e autoritário ao tratar esta Casa como uma simples homologadora das suas vontades, apesar de a lei garantir a representação do Legislativo para fazer o acompanhamento e o controle da gestão das rodovias.

Estou colocando esse exemplo porque precisamos ter transparência de cada equação financeira; precisamos saber qual a equação financeira e principalmente qual a garantia ofertada.

Nós precisaríamos fazer uma discussão franca, com conteúdo e o Executivo deveria acatar as contribuições do Legislativo, as críticas da sociedade civil. O Executivo diz que é uma parceria público-privada, mas o conteúdo do projeto é muito diferente do projeto de parceria público-privada que está sendo encaminhado em Brasília.

O nosso líder, nobre Deputado Antonio Mentor, colocou brilhantemente a diferença dos dois projetos – PPP federal e PPP estadual– , porque no governo federal algumas questões que foram levantadas pelo Congresso foram acatadas. Sabemos que a Lei de Licitações garante o preço mínimo, a possibilidade de alteração do preço durante o processo de concorrência, antes mesmo de o contrato ser assinado, não garantindo que o menor preço seja a condição para se vencer o processo de parceria. Estas são algumas questões que foram levantadas e estão sendo absorvidas pelo relator.

Espero que construamos nesta Casa um processo de discussão que inclua no projeto do Executivo as contribuições que possam advir deste Plenário.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estou ouvindo atentamente a sua fala e quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, pela sua conduta nesta Casa e pelo trabalho feito como relator do PPA. Queria apenas acrescentar à brilhante fala de V. Exa., com a qual concordo, que esse PPP do jeito que está ele tira de forma muito acintosa uma boa parte das contribuições deste Poder Legislativo. É importante ficar consignado isso porque o Legislativo perde e muito nas suas atribuições se o PPP for aprovado da forma como está. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Romeu Tuma.

Quando colocamos a necessidade de discussão de cada parceria, seria fundamental ter alguma interlocução com esta Casa. Por isso a constituição de um conselho, com a participação da sociedade civil, com a participação de representantes do Parlamento, para termos acesso às questões que estão sendo encaminhadas pela Companhia Paulista de Parceria, para sabermos as garantias que estão sendo ofertadas, seria fundamental para sabermos que a melhor solução para o Estado é o investimento privado. Ou seja, não vamos colocar o patrimônio da companhia indiscriminadamente. Acredito que essa transferência de bens do Estado diretamente para a companhia já é um cheque em branco. Estamos fazendo um pacote de autorizações legislativas num montante de mais de R$ 700 milhões, porque são vários imóveis e dos quais não temos certeza de sua avaliação: o imóvel poder estar bem avaliado como pode estar mal avaliado.

Se fôssemos fazer um projeto de lei detalhado para cada área a ser alienada, teríamos uma pauta para o ano todo, talvez mais.

Sabemos da agilidade do Estado em conseguir garantias para as parcerias público-privadas. Agora, o Estado tem seus limites e precisamos garantir que esses limites sejam respeitados. Como falei, a gordura já foi, a carne já foi e não queremos que o osso também vá. E o desenho que está se colocando das parcerias é esvaziar imóveis, um patrimônio do Estado que já é o seu último suspiro.

A condição do controle social, da transparência das parcerias e de cada equação financeira, é fundamental para garantirmos que o Governo tenha condições de investimentos e, por outro lado, para continuar prestando serviços que são fundamentais: Educação, Saúde, Segurança, onde deixa muito a desejar. Obrigado.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, quero apenas registrar que no Colégio de Líderes, hoje, determinou-se a formação de uma comissão para analisar as emendas do PPP e que amanhã, às 15 horas, teremos já a primeira reunião com a participação dos Deputados indicados pelos senhores líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.

 

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