13 DE MAIO DE 2009

019ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 1335/07, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PLs 634/05 e 348/08. Anuncia discussão e votação do PL 101/00; em anexo os PLs 326/04, 195/05 e 1286/07. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 1286/07. Coloca em discussão o PL 1286/07.

 

002 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 1286/07.

 

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 1286/07. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1286/07, restando prejudicados os demais projetos a ele relacionados. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 809/03. Coloca em votação e declara aprovado o PL 733/04, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Dá conhecimento de substitutivo ao PL 740/04, que retorna ao exame das Comissões, ficando adiada a sua apreciação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 243/05. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 1167/07, salvo emenda.

 

004 - RUI FALCÃO

Declara o voto contrário ao PL 1167/07, em nome da Bancada do PT.

 

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Dá conhecimento de emenda de Plenário ao PL 198/08, que volta ao exame das Comissões, ficando adiada a sua apreciação. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência:

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1335, de 2007, de autoria do Deputado Simão Pedro. Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. Pareceres nºs 302 e 303, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II. Pareceres nºs 748 e 749, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação a emenda de pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovada a emenda.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 634, de 2005, de autoria do Deputado Campos Machado. Institui a Semana Grande Otelo - Talento Brasileiro. Pareceres nºs 1151, 1152 e 1153, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2008, de autoria do Deputado José Augusto. Institui o "Programa de Envelhecimento Ativo - PEA". Pareceres nºs 659, 660 e 661, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Promoção Social e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Proposições em regime de tramitação ordinária:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 101, de 2000, de autoria do Deputado Milton Vieira. Proíbe a cobrança de valores monetários para o uso de estacionamento em estabelecimento comercial. Pareceres nas 1943 e 1944, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Economia, favoráveis. Em anexo os Projetos de lei nºs 326, de 2004; 195, de 2005 e 1286, de 2007.

Há sobre a mesa requerimento de preferência nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais preferência na votação do Projeto de lei nº 1286/07, de minha autoria, que estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento de shopping centers e hipermercados, encontra-se anexado ao Projeto de lei nº 101/2000”.

Em votação o requerimento de preferência. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 1286/07, de autoria do nobre Deputado Rogério Nogueira. Para discutir tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Adolf Hitler, austríaco, com sua equipe demonstrou todo o tipo de perversidade, de preconceito na II Guerra Mundial. O preconceito é algo que denigre, que machuca a dignidade do ser humano. Entendo o preconceito quando se apresenta de forma clara, nocivo sim, mas existe discussão. Existe uma forma de se tentar mudar esse tipo de pensamento. Porém, quando o preconceito é mascarado, escondido, aí ele é asqueroso, nojento, extremamente terrível.

Quando falei aqui em preconceito na última discussão não me coloquei como vítima, não. Fiquei cego há 23 anos e o preconceito contra mim não machuca de jeito nenhum. Sofri ofensas já ao longo de minha vida política. Muitas pessoas usaram o fato de eu ser cego para poderem me atacar. Normal, não lamento. Aceito a regra do jogo, mesmo sendo uma regra desprezível. Quando falo de preconceito não refiro a minha pessoa, não. Eu tive a oportunidade de estudar, de ler, de me desenvolver. Quando falo de preconceito penso nas pessoas simples, que são vítimas desse tipo de maldade, e não têm defesa, principalmente do cego que não tem oportunidade para se desenvolver, ou de outro deficiente que também não tem condições para crescer na vida.

Helen Keller nasceu nos Estados Unidos em 1880. Com um ano de idade ela era cega e surda. Mas ela viveu num país que lhe deu oportunidade para crescer. Escreveu livros, proferiu palestras, desenvolveu-se. Lembro-me de uma revista Barsa do passado que tinha a fotografia de Helen Keller ao lado de um Presidente americano. Tivesse aquele Presidente um preconceito em sua cabeça, em sua mente, ele não tiraria uma foto ao lado de uma pessoa surda e cega. Não, mas com certeza ele não padecia desse mal desprezível. Não padecia. E Helen Keller teve oportunidades, sim. Sou o único Deputado cego do Brasil.

Quero repetir aqui algumas coisas. Talvez algumas pessoas que estejam nesse momento não estiveram antes. Há mais de um ano alguns assessores do Palácio falaram: “Rafael, o Governador vai para Ribeirão Preto e tem lugar na aeronave. Vá com ele.” Eu falei: “Não, não vou. Não quero. Deixe o Governador sossegado.” Aí algumas pessoas insistiram, meu assessor, inclusive, insistiu. Aí eu falei: “Tudo bem, eu vou.” Quando alguém do Palácio ficou sabendo que um cego viajaria com o Governador pensou: na mesma aeronave? não! Que é isso? Mandaram-me um recado, dizendo que o avião estava com a lotação completa. Tudo bem. Fiquei sabendo depois que algumas pessoas, inclusive deputados, foram convidadas apenas para preencher o espaço. Um colega, deputado desta Casa, gente boa, decente, nem sabia que estava participando de uma trama. Não, foram convidados. Alguém poderia dizer que o Rafael sentiu-se frustrado. Mas não por mim; frustrado, triste, sim, por saber que dentro do Palácio existem pessoas nojentas, asquerosas e preconceituosas. Repito: não me sinto ofendido, não, pelo contrário. Isso me dá mais força.

Agora, Sr. Presidente, a Secretária de Defesa das Pessoas com Deficiência, que segundo consta foi indicada pela Deputada Célia Leão, ofendeu-me num evento público sem motivo algum, desrespeitou-me e quando me desrespeitou, desrespeitou esta Casa, e tenho certeza de que temos Deputados sérios, independentes aqui. Hoje recebi o telefonema de uma senhora chamada Sandra, que elogiou o comportamento dos deputados, inclusive citou o nome do Deputado Fernando Capez como digno de elogios. Falou que esta Casa tem deputados bons e sérios, que isso representa uma esperança.

Então, quando a Linamara pegou o microfone para me atacar, não ficou contente com a minha presença naquele evento chamado Reatech, uma feira de reabilitação de pessoas deficientes. Ela usou o microfone de forma gratuita para me atacar. Repito: não aceitou a minha presença naquele evento. E aí, para completar, um deputado que se subordina a mentiras e a enganações participa de uma trama, divulgando para a cidade toda que Ribeirão Preto vai ter um centro de reabilitação de deficientes. Se não fosse ele Ribeirão Preto não teria. Marília tem; Presidente Prudente também e outras cidades, mas o Governador não queria instalar em Ribeirão Preto esse centro de reabilitação. A equipe do Governo não queria.

E vou começar a dar nomes logo, logo da equipe do Governo que não queria. Mas esse deputado, chamado Baleia Rossi, teve que lutar para defender Ribeirão Preto porque, segundo ele, o Governador José Serra não instalaria naquela cidade o centro de reabilitação. Mas o herói, o paladino Baleia Rossi conseguiu convencer o Governador e para Ribeirão Preto vai o centro de reabilitação. Matéria em todos os jornais, rádio, televisão o centro de reabilitação para pessoas deficientes. Acho louvável a atitude do Governador, muito louvável. Os deficientes precisam disso, mas essa exploração de algumas pessoas do Palácio, essa exploração baixa realmente machuca.

Aí matéria de revista, de página toda, “Uma grande conquista para Ribeirão Preto; Baleia Rossi leva um centro de reabilitação para pessoas deficientes.” Então, o povo me questiona: mas por que o Baleia? Por que não um deficiente? O Governador não queria instalar o centro em Ribeirão Preto. Precisou o Deputado Baleia lutar para conseguir. O Deputado Baleia é mais importante do que Aloysio Nunes, mais importante do que o Presidente desta Casa, do que o líder do Governo, do que a Secretária Linamara e mais importante do que o Governador José Serra! Ele lutou e conseguiu, convenceu todo mundo. Que atitude bonita! Que atitude louvável! E gente de dentro do Palácio participa desta trama.

Qual a dignidade desse povo, pergunto-me e pergunto a Vossas Excelências. Qual a dignidade de pessoas que aceitam que esse tipo de matéria seja veiculado, dizendo para a população aquilo que não é a realidade? Parabéns ao Governador José Serra! Mas pêsames para ele também pelo grupo que tem ao seu lado. E será que é esse grupo que vai querer mandar no Governo do Estado nos próximos anos? Será que é esse grupo que vai acompanhar José Serra se for eleito Presidente da República? Será que é esse grupo que age dessa forma, de maneira rasteira, nojenta? Será que é esse grupo, ou será que José Serra vai mudar todo mundo?

Quando sou vítima de preconceito, e sou, sou cego, isso não me machuca, não. E fiquei cego há 23 anos. Eu enxergava como todo mundo. E me pergunto: quem será o próximo cego? Quem vai ter um filho cego, ou um neto cego? Será que devemos alimentar esse tipo de preconceito? E aquele questionamento: “como vou colocar um cego na mesma aeronave do Governador?” Não tem sentido. Não tem lógica, e essa Secretária atacar um Deputado num evento, sendo que antes dela eu falei e elogiei a atitude do Governador. Que coisa esquisita! Esquisita para quem não entende a cabeça do ser humano. Eu entendo e sei quando existe preconceito, e sei quando existe maldade. Não enxergo; não me perco com figuras. Eu me perco, sim, com sentimentos. Aliás, não me perco; aproveito, talvez, um pouco de conhecimento para entender a cabeça das pessoas.

E quero dizer, Sr. Presidente desta Casa, que espero que um dia alguém não venha para V. Exa. e diga: “Mas Sr. Barros Munhoz, V. Exa. sabia de tudo e V. Exa. se calou.” Espero, líder Vaz de Lima, que um dia alguém também não lhe fale a mesma coisa. Todos os Deputados são pessoas dignas, ou a grande maioria. Até prova em contrário, todos são dignos. Quero que cada Deputado reflita. Hoje é o cego Rafael, mas não é ele. São os cegos; todos os cegos deste Estado estão sendo discriminados. Eu represento aqui um segmento, mas repito o que eu disse: quem será o próximo cego, quem será o próximo paraplégico, ou tetraplégico? Repito o que eu disse antes: quem terá um filho cego, ou um filho com outras deficiências, adquiridas ou que nasceram com a pessoa?

Deficiência adquirida é aquela que aparece durante a vida. É possível a qualquer um adquirir uma deficiência. Mas para mim a deficiência mais triste é a moral, a deficiência ética, que existe na cabeça de algumas pessoas. Essas deficiências, sim, são desprezíveis. As outras são acidentais.

Sr. Presidente, V. Exa. foi eleito praticamente pela unanimidade desta Casa. Se V. Exa. não defender um parlamentar que foi ofendido por uma Secretária incompetente, V. Exa. estará dizendo para todos os Deputados que V. Exa. não os defende também, não apenas este Deputado. Acidentalmente, foi este Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicados os demais projetos.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de 2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Dispõe sobre a inclusão de aulas de capoeira, em caráter opcional, nas unidades escolares da rede pública estadual. Pareceres n°são 1201, 1202 e 1203, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu Estadual da Cultura e das Tradições do Negro". Pareceres nºs 2739 e 2740, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis. Parecer nº 2741, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 740, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais. Pareceres nºs 2350, 2351 e 2352, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa substitutivo, com número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto retorna ao exame das Comissões Permanentes.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 243, de 2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes. Pareceres nºs 200 e 201, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1167, de 2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini. Autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuarem na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química. Pareceres nºs 3256 e 3257, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis. Parecer nº 3258, de 2008, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado o voto.

Em votação a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 198, de 2008, de autoria do Deputado João Barbosa. Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue. Parecer nº 446, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Pareceres nºs 447 e 448, de 2009, respectivamente, das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao substitutivo da Comissão de Justiça.

Há emenda de Plenário, subscrita pelo Deputado Estevam Galvão, com número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto volta ao exame das Comissões Permanentes.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.

 

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