10 DE ABRIL DE 2003

19ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EMIDIO DE SOUZA, CARLINHOS ALMEIDA, JOSÉ ZICO PRADO, VICENTE CÂNDIDO, LUIZ GONZAGA VIEIRA, RODOLFO COSTA E SILVA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/04/2003 - Sessão 19ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EMIDIO DE SOUZA/CARLINHOS ALMEIDA/JOSÉ ZICO PRADO/VICENTE CÂNDIDO/SIDNEY BERALDO/LUIZ GONZAGA VIEIRA/RODOLFO COSTA E SILVA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EMIDIO DE SOUZA

Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela a sessão solene marcada para o próximo dia 15, em homenaem aos jornalistas mortos na guerra do Iraque, convidando para ato solene sobre o mesmo assunto, na mesma data, às 11 horas.

 

002 - ROMEU TUMA JR. 

Para comunicação, elogia o programa "Frente e Verso" da TV Assembléia. Anuncia a presença do Vereador Ailton Laurindo, de Lençóis Paulista.

 

003 - ROBERTO DE JESUS

Parabeniza a Polícia Civil do Vale do Paraíba por sua luta contra o tráfico de drogas.

 

004 - SOUZA SANTOS

Considera não ser solução para a violência a compra de armas pela população, pois 70% destas armas são roubadas pelos bandidos. Lembra o início, próximo dia 12, da campanha de vacinação de idosos contra gripe.

 

005 - ENIO TATTO

Reivindica melhor atendimento para os idosos, que somam mais de 15 milhões de brasileiros. Parabeniza a Igreja Católica por eleger o idoso como tema da Campanha da Fraternidade.

 

006 - ORLANDO MORANDO

Defende a proibição da propaganda de cigarro. Critica Medida Provisória do Governo Lula que permitiu esta publicidade em corrida de Fórmula-1.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Esclarece que o contrato celebrado para a realização de prova de Fórmula-1 na Capital foi assinado ainda na administração anterior. Defende a proibição da propaganda de cigarro. Lembra a importância financeira deste evento.

 

009 - ANA MARTINS

Critica os motivos e planos dos EUA para atacar o Iraque.

 

010 - ROMEU TUMA JR. 

Homenageia a Rádio e a TV Assembléia. Informa que apresentará proposta para retransmissão obrigatória pelos canais de televisão a cabo.

 

011 - CONTE LOPES

Comenta a violência no Rio de Janeiro e a falta de providências concretas adotadas pelo governo federal.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MARIA ALMEIDA

Comenta a excelência do atendimento e dos recursos tecnológicos no Hospital das Clínicas, particularmente no Hemocentro. Relaciona a demora na aprovação da reforma tributária com o desemprego.

 

013 - SAID MOURAD

Parabeniza o Governador pelas medidas propostas de implementação às exportações, para combater a estagnação da economia.

 

014 - EMIDIO DE SOUZA

Parabeniza a cidade de Serrana pelos seus 54 anos de emancipação político- administrativa. Elogia a adminisração petista pela adoção de programas sociais inovadores. Critica a administração do PSDB no governo do Estado (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma Jr.).

 

015 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência.

 

017 - EDSON APARECIDO

Registra apoio ao Prefeito de Piraju, Maurício de Oliveira Pinterich em processo fundiário (aparteado pelos Deputados Antônio Salim Curiati e Romeu Tuma Jr.).

 

018 - ROMEU TUMA JR. 

Defende o funcionário público no processo da reforma previdenciária. Lê artigo do Deputado Roberto Freire, intitulado "Esperanças mortas e renascidas".

 

019 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA

Anuncia a presença do ex-Deputado Pedro Yves.

 

020 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, solicita ao Senado e à Câmara Federal a regulamentação de leis da Constituição Federal de 1988.

 

021 - ROMEU TUMA JR. 

Pelo art. 82, defende a estadualização das execuções penais para que o réu cumpra a lei dentro de sua realidade.

 

022 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, fala do Programa Habitacional do Governo Federal e da criação do Conselho das Cidades.

 

023 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

024 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, refere-se à guerra do Iraque, lamentando a violência contra a população civil. Lembra que Saddam Hussein subiu ao poder com apoio dos EUA.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

026 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82 esclarece notícia a respeito de viagem de assessores da Prefeitura da Capital à Itália. Saúda abertura hoje de congresso dos trabalhadores do Metrô.

 

027 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, discorre sobre estudo feito para reforma do Regimento Interno.

 

028 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, refuta acusações de imobilismo da Alesp, destacando a importância das discussões em plenário.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Antonio Mentor, pedindo urgência para o PL 110/03. Informa a existência de mais de cinco requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Passa à consulta sobre a admissão de alteração da pauta, que dá por aprovada.

 

030 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior.

 

032 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga sobre a aplicabilidade do art. 224 do Regimento Interno.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Suspende a sessão às 17h32min, reabrindo-a às 17h55min.

 

034 - ROMEU TUMA JR. 

Requer suspensão da sessão por dez minutos.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h55min.

 

036 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h15min.

 

037 - ROMEU TUMA JR. 

Requer a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

038 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h45min.

 

039 - RODOLFO COSTA E SILVA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h55min.

 

040 - ROMEU TUMA JR. 

Solicita a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

041 - Presidente RODOLFO COSTA E SILVA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação.

 

042 - ROMEU TUMA JR. 

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

043 - Presidente RODOLFO COSTA E SILVA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h56min.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h08min. Convoca os Srs Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60min após o término da presente sessão.

 

045 - RENATO SIMÕES

Solicita o levantamento da sessão.

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/4, à hora regimental, sem ordem do Dia, lembrando-lhes a sessão extraordinária, 60 min após o término desta. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência cancela a Sessão Solene convocada para o dia 15 do corrente, e convida V.Exas. para o Ato Solene a realizar-se no mesmo dia, às 11 horas, no Auditório Franco Montoro, em homenagem à memória dos jornalistas mortos na guerra do Iraque.

 

O SR. ROMEU TUMA JR.   - PPS - para comunicação - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa. pelo programa ‘Frente e Verso’ de hoje, na TV Assembléia, uma televisão que, aliás, tem-se mostrado extremamente profissional pela sua atuação e humildade, e também anunciar a presença no plenário do nosso querido Vereador da cidade de Lençóis Paulista, Ailton Laurindo, carinhosamente conhecido como Tipó, membro do nosso PPS, e que desde ontem milita nesta Casa buscando recursos para uma série de reivindicações do município.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Obrigado, nobre Deputado Romeu Tuma Jr.. Fica registrada a presença do nobre Vereador a quem agradecemos a visita. A V.Exa. as homenagens do Poder Legislativo (Palmas).

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus.

 

O SR. ROBERTO DE JESUS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos da luta muito grande que a Polícia Civil tem travado contra o crime organizado, para combater o tráfico de drogas. Quero nesta tribuna dar os parabéns à Polícia Civil do Vale do Paraíba. Temos a honra de ter aqui nesta Casa os delegados Deputado Romeu Tuma Jr. e a Deputada Rosmary Correia que, melhor que ninguém, sabem da luta que é combater as drogas. O trabalho está sendo feito conforme o ditado que diz que a união faz a força. É dessa forma que está acontecendo no Vale do Paraíba. A união da Delegacia Civil de São José dos Campos com a Delegacia de Guaratinguetá possibilitou a apreensão de mais de quatro quilos de cocaína. No início do ano passado, até abril, eles tinham apreendido dois quilos e meio. Neste ano já foram mais de oito quilos. Essa droga poderia estar sendo distribuída nas escolas, para os jovens, no Vale do Paraíba.

Em nome do Dr. Roberto Monteiro, Delegado Seccional de São José dos Campos, que tem feito um trabalho maravilhoso nessa região, quero parabenizar todos os delegados de Polícia do Vale do Paraíba. Há uma nota em jornal, dizendo que “para chegar aos suspeitos que estavam com a droga em Lorena, a Polícia contou com o serviço de inteligência”. É um trabalho de inteligência que está sendo feito no Vale com ótimos resultados.

Deixo, portanto, o meu abraço e os meus cumprimentos não só aos delegados da região, mas a toda a Polícia Militar, que está trabalhando para impedir que marginais traficantes venham a operar no Vale do Paraíba. Que continuem nesse trabalho valioso, importante. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Rádio e TV Assembléia, Taquigrafia, no final da semana estive assistindo a uma reportagem que me chamou a atenção e me deixou um tanto quanto perplexo: uma fábrica de coletes à prova de bala para crianças. Vejam a que situação chegamos: coletes à prova de bala para as crianças que vão aos colégios. Ou seja, vamos colocar os coletes em nossas crianças porque na escola provavelmente alguém vá atirar em seu filho. É um absurdo!

Estava entrevistando delegados em meu programa de televisão na Rede Mulher, em Campinas, que realizamos diariamente, e um deles me disse que atualmente quase 80% das armas de pequeno porte, até calibre 45, apreendidas pela Polícia são retiradas dos seus donos. Ou seja, a população adquire as armas e os bandidos as tomam. Setenta por cento dessas armas são registradas e outras 10% são compradas de forma ilícita, são contrabandeadas.

Não é comprando armas que teremos segurança. Essa é uma falsa segurança. A população deve confiar no serviço da Polícia. Temos de confiar mais na Polícia. Em quem vamos buscar socorro? Não é no vizinho, não é no bandido. Temos a segurança na Polícia. É a Polícia que vai nos socorrer, atender às ocorrências quando chamada. O ideal não é comprar armas, porque temos a nossa Polícia. No Estado de São Paulo a Polícia é eficaz, tanto a Polícia Civil - e está aqui o Delegado Tuma Jr. que pode falar melhor sobre isso - como a Polícia Militar. A nossa Polícia é equipada.

O Governador Geraldo Alckmin tem trabalhado para equipar a Polícia. Sabemos que é preciso investir mais, mas vamos chegar lá. A nossa Polícia tem de combater o crime com afinco. E tem feito isso. Quero dizer às pessoas que nos ouvem em casa neste momento: vamos confiar no trabalho da Polícia, porque a desconfiança leva ao silêncio e muitas vezes o silêncio da sociedade contribui para a proliferação criminosa que temos visto por aí. A instituição a ser procurada, a instituição onde devemos buscar socorro é a Polícia. Vamos confiar na Polícia. Volto a dizer que o ideal não é o uso da arma, mas a confiança naquilo que temos na mão, ou seja, a Polícia.

Quero aproveitar a oportunidade ainda para deixar registrado que a partir do dia 12, sábado, teremos a Campanha de Vacinação do Idoso. Gostaríamos que a TV Assembléia e o "Diário Oficial" dessem publicidade a essa campanha que será realizada em todo o país. A vacinação é gratuita e a pessoa pode procurar qualquer posto de saúde. Em Campinas, teremos 145 postos de vacinação. Todas as pessoas acima de 60 anos podem se vacinar. Não há contra indicação.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Padre Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ênio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para falar sobre os idosos, que são em número imenso no país. Eles somam cerca de 8,6% da população, ou seja, aproximadamente 15 milhões de brasileiros. São malvistos e malcuidados pelas nossas autoridades. O idoso hoje vive uma situação muito difícil em nosso país, pois não tem assistência das nossas instituições, tanto municipais, como estaduais ou federais.

O idoso hoje vive uma situação precária em todos os aspectos. Se ele se aposenta, recebe um salário muito aquém de suas necessidades, muitas vezes sem condições de comprar até o seu remédio. O idoso é visto como um ser inútil para a sociedade, mas se esquecem que ele já trabalhou muito e por isso deveria merecer mais respeito. Todos nós temos a responsabilidade de lutar pelos nossos idosos.

Primeiro, é preciso fazer cumprir aquilo que já é garantia na Constituição Federal; segundo, é preciso alertar a sociedade, as autoridades estaduais, municipais e federais, a investir em centros de referência, em postos de saúde com atendimento especial, com postos apropriados para que os idosos possam fazer sua aposentadoria ou mesmo a revisão da sua aposentadoria. Todos precisam colaborar nessa luta.

Gostaria ainda, Sr. Presidente, de parabenizar a Igreja Católica, por intermédio da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - que no ano passado escolheu como tema a vida do idoso. Parabenizo-a, porque a CNBB a cada ano escolhe um tema, como o tema do negro, da reforma agrária, do jovem e tantos outros. Este ano, procura-se fazer algo em relação ao idoso. Faz essa reflexão tentando transmitir uma conscientização, uma politização de toda a sociedade, mas também age com coisas concretas para beneficiar o idoso.

A CNBB está de parabéns por esse tema, chamando a atenção das autoridades, organizando os idosos, alertando a população como um todo para que ele não seja tão abandonado como está hoje. O idoso prestou um grande serviço para a nação, tem de ser visto como uma pessoa útil, que pode transmitir a sua experiência, a sua maturidade para toda a população, servir como um exemplo para a nossa juventude, o que ele fez seja seguido pelas pessoas mais jovens.

Quero fazer um trabalho nesta Casa para contribuir nessa tarefa de discutir com as entidades para que possamos levar um pouco de alento. Acima de tudo, tanto a Prefeitura quanto o Estado e a União precisam olhar com mais carinho para os nossos idosos que tanto trabalharam e contribuíram para que tivéssemos uma sociedade digna e justa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Coronel Ubiratan. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Dra. Havanir Nimtz. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Doutora Maria Almeida. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o tempo destinado ao Pequeno Expediente é de cinco minutos para cada Deputado, quando faremos um apanhado dos principais temas do nosso Estado e do nosso cotidiano.

Volto a um tema que foi polêmica no dia de ontem. Acabamos sendo policiados por uma nobre Deputada do partido da situação do governo federal quando tratávamos da propaganda do cigarro autorizada na Fórmula-1 neste último domingo. Diga-se de passagem que a Fórmula-1 está sendo banalizada, está deixando constrangido quem pagou para assistir a uma apresentação, não se sabe ao certo quem ficou em primeiro e em segundo lugar. Mas, a preocupação em relação à propaganda do cigarro é grande e séria.

A nobre Deputada me questionou dizendo que o meu partido apóia o Presidente da República. É verdade, mas o Partido dos Trabalhadores tem Deputado que apóia e que critica, o que faz muito bem. O Parlamento tem de ter a sua independência, a bancada de sustentação não tem de ser subserviente, muito menos ser despachante de luxo. Temos de ter clareza que as críticas e a fiscalização devem e serão amplamente debatidas e não poderão ser obstruídas nesta Casa.

Falei que existe um equívoco muito grande, pois abaixaram uma medida provisória autorizando a propaganda do cigarro na Fórmula-1. A Fórmula-1 já passou, mas o constrangimento ficou. Ontem, o Ministro da Saúde, Humberto Costa, disse que quer aumentar a alíquota do imposto do cigarro para repassar os recursos para o tratamento de pessoas com doenças que provêm do tabagismo. Percebemos que há uma incoerência, pois autorizam a propaganda e dizem que tem de aumentar o imposto para o tratamento de suas vítimas. O nosso entendimento é que é muito mais cômodo continuar reprimindo a propaganda.

Ao mesmo tempo, dentro do princípio isonômico houve uma injustiça muito grande, pois aquele comerciante que era beneficiado, que a indústria do cigarro fazia a fachada do seu comércio podendo oferecer um benefício ao pequeno comerciante, foi cerceado, porque a propaganda do cigarro foi proibida. Quando a indústria da Fórmula-1 põe o pé em São Paulo, faz um “lobby” fortíssimo e fazem uma medida provisória única e exclusivamente para servir um único evento ao ano para uma única finalidade. Interpretamos que isso é injusto, incorreto, e não me permito ser cerceado por quem quer que seja de não trazer à tona a transparência desse processo.

Gostaria de deixar muito claro que, independentemente de estar na situação ou oposição, as coisas que acharmos que estão incorretas traremos com toda a tranqüilidade na tribuna desta Casa, porque fui eleito e quero representar as pessoas que confiaram no meu mandato de maneira séria e transparente. Não por ser situação ou oposição irei me calar diante de fatos constrangedores de tamanha importância que ouvimos em todas as rádios.

Respeitando a todos os partidos, em especial o Partido dos Trabalhadores, não admitimos esse tipo de policiamento ocorrido ontem por dizer que esse Deputado não estaria autorizado a falar sobre esse assunto porque o meu partido, PSB, apóia o governo federal. Quero deixar claro que continuaremos a falar sobre esse assunto, aquilo que acharmos que está incorreto traremos à esta Casa para que seja debatido porque achamos que foi um procedimento incorreto.

Ontem consultava o “Diário do Grande ABC” sobre os cem dias do governo Lula, dizia que o governo trouxe uma tranqüilidade, uma normalidade e os índices econômicos são muito favoráveis, inclusive mais favorável do que o governo anterior. Temos de trazer a transparência e a verdade. Não é por um partido “A” ou partido “B”, ou apoio ou não da bancada que estaremos nos calando.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Nobre Deputado Carlinhos Almeida, nossa grande liderança de São José dos Campos, todo Vale do Paraíba e Litoral Norte, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Orlando Morando tem tratado, reiterada vezes, sobre os problemas ligados à propaganda de cigarro na Fórmula-1.

A Secretária Municipal de São Paulo, Nádia Campeão, além das suas qualidades técnicas e profissionais, também é militante do Partido Comunista do Brasil. Entrei em contato com a assessoria da Secretária para pegar mais informações a respeito desta polêmica que está se travando aqui na Assembléia Legislativa sobre a medida provisória e a propaganda de cigarros durante a competição da Fórmula-1.

Não sou fumante e também defendo a ampla difusão de campanhas sobre os males desse vício. Não tenho nenhum interesse em contraditar o Deputado a partir da bandeira que ele vem defendendo aqui na Assembléia em favor da saúde pública: procurar coibir a propaganda de cigarro principalmente em competições esportivas, na medida em que essa propaganda acaba atingindo principalmente adolescentes e jovens que estão num período de formação de sua personalidade, de suas características pessoais e podem ser induzidos a adquirir esse vício.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom esclarecer que a Fórmula-1 exige um contrato assinado entre o Poder Público e os organizadores dessa competição por um prazo mais dilatado. O contrato que estava vigorando até esta Fórmula 1 era um contrato assinado, à época, entre o ex-Prefeito Celso Pitta e os organizadores da corrida. A administração atual, se efetivamente quisesse manter a competição no Autódromo de Interlagos, teria que se comprometer com o contrato já assinado. Se a Secretária Municipal de Esportes rasgasse o contrato e descumprisse os termos de suas cláusulas, a competição não seria realizada em nosso município.

Sob o ponto de vista do esporte, a minha grande preferência é pelo futebol. Não fui ao autódromo e assisti parte da corrida pela TV, porque é um esporte pelo qual não tenho muita atração. A informação que temos é que a realização da Fórmula-1 traz enormes benefícios para o município de São Paulo. Em primeiro, a competição é transmitida pela TV para diversos países do mundo, milhões e milhões de pessoas assistem e isso serve para divulgar o nosso município. Além dessa divulgação para o mundo inteiro, também recebemos um grande número de turistas.

Aliás, o maior afluxo concentrado de turistas vem em função da realização desta prova. Isso tem um impacto positivo para a rede hoteleira, para os restaurantes, para a locação de automóveis e para todas as áreas de serviço que, de alguma forma, se envolvem com a Fórmula-1. Isso também propicia a criação de empregos, a movimentação e o aumento da receita de tributos no município. Então, a realização da prova, no Autódromo de Interlagos, no nosso município de São Paulo, é importante para a cidade porque gera emprego, aumenta a arrecadação, divulga a nossa cidade e serve também para estimular uma área em que a cidade de São Paulo e o estado de São Paulo precisam avançar mais, que é área do turismo.

A Fórmula-1 é uma alavanca importante para divulgar o nosso município e para servir também de instrumento para alavancar o turismo aqui na capital. Isso também serve como reforço a uma campanha importante que está sendo desenvolvida tanto pelo município com a participação do Governo do Estado, que é a luta para trazer a Olimpíada de 2012 para a nossa cidade. Se conseguirmos trazer para São Paulo os jogos olímpicos, que é a maior competição esportiva do mundo, também será uma vitória importante não deste ou daquele partido, não desta ou daquela administração da Prefeitura ou do governo, o grande vencedor será o povo de São Paulo com grandes e positivas repercussões na nossa economia.

Em função disso, achamos que a propaganda do cigarro por um dia tem os seus malefícios, mas a realização da Fórmula-1 vista globalmente foi um evento muito positivo e muito organizado, que demonstra que a Secretária Municipal de Esportes de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo agiram muito bem em garantir a realização desta competição aqui na capital.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Anna Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participantes e telespectadores, gostaria de falar um pouco hoje a respeito da guerra do Iraque e a sua relação com a Alca, Área de Livre Comércio das Américas, um projeto de anexação que os Estados Unidos têm para o Brasil.

O nosso grande arquiteto, Oscar Niemeyer, que projetou Brasília e inúmeras outras obras, um arquiteto de renome internacional, fez a seguinte citação: “Acho esta guerra uma vergonha, uma brutalidade. Não imaginava ter de assistir a isso a uma altura desta da vida. Bush é o terrorista nº 1 do mundo.” Niemeyer, que tem mais de 90 anos, mostrou toda a sua indignação com esta guerra, que é a nossa indignação. É a indignação de todos os seres humanos seja de qualquer raça, religião ou partido. É a indignação ante à destruição que esta guerra trouxe para o Iraque. É a forma com que o atual Presidente dos Estados Unidos vem dominando o mundo. Através desta guerra, ele expande o seu domínio pelo Oriente Médio e tem a insensatez de dizer agora que vai implantar a democracia no Iraque.

Que democracia é esta? A democracia que se impõe pelas armas? A democracia que dobra as consciências? A democracia que quebrou a independência e a autodeterminação daquele povo? A democracia que mata crianças, idosos, e as milhares de vítimas desta guerra?

Há todo um marketing utilizado pela mídia para que os Estados Unidos se saia bem desta guerra, mas esta não será a sua situação no mundo. Considero que os povos que querem a sua autodeterminação e que respeitam a autodeterminação de outros povos sairão desta guerra absurda indignados e cada vez mais convencidos de que os Estados Unidos têm só a balela da democracia, só conversa democrática. Mas, na realidade, ele quer ser o grande império que domina o mundo e que subjuga os povos ao seu império.

Faço aqui referência à Alca, porque é um projeto de anexação do Brasil aos Estados Unidos. Certamente, o grande interesse desse projeto é querer a nossa Amazônia; é querer o nosso mercado atrelado aos Estados Unidos e nossas riquezas. Mas não só do Brasil, que é um país estratégico para a América Latina e para o mundo; é querer anexar os 34 países da América para que fiquem sob seu domínio e obedeçam as suas ordens. Sabemos que essa submissão só trará mais desemprego, mais miséria e, cada vez mais, deixaremos de ter um projeto de desenvolvimento próprio para um país novo, rico e de futuro promissor como é o Brasil.

Queremos que se reforce o Mercosul; queremos que as relações entre os países da América Latina se ampliem, se consolidem. Sabemos que a Alca não é a mesma coisa que foi feita com a União Européia. A Alca é um projeto para subjugar os países mais pobres aos países que se impõem como poder econômico e como poder militar e não algo que venha para contribuir para o desenvolvimento dos países que vêm travando uma longa luta e uma longa história para terem sua autonomia e independência.

Portanto, não à Alca! Que o Governo Lula fortaleça essa questão e que o Mercosul se consolide, cada vez mais, para que os países da América Latina e o Brasil tenham um futuro promissor, de desenvolvimento, de paz e de autodeterminação dos povos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - Carlinhos Almeida - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr..

 

O SR. Romeu TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, caro Deputado Carlinhos Almeida, nosso companheiro e amigo; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; queridos telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia; Senhoras e Senhores presentes. Teria dois assuntos a tratar. Como vislumbro a possibilidade de a nobre Deputada Maria Almeida ceder o seu tempo para este Parlamentar no Grande Expediente, vou optar por um assunto que acho de extrema relevância.

Quero falar sobre o sistema de comunicação desta Casa, especificamente da Rádio Assembléia e da TV Assembléia. Quero dizer que a TV Assembléia já entrou no sangue não só deste parlamentar, que já a acompanhava, mas tenho percebido pelas conversas que tenho tido e pelos encontros com pessoas conhecidas que esse é um canal extremamente assistido hoje no nosso Estado. Isso é muito importante, demonstra as pessoas estão preocupadas em acompanhar o trabalho do parlamentar. Sentimos nas últimas eleições que a população estava votando com muita consciência, muito preocupada em escolher seus representantes e, o que é mais importante, ela tem acompanhado o trabalho dos seus representantes e cobrado que efetivamente cumpram os compromissos assumidos durante a campanha.

Assim, tenho visto a programação da TV Assembléia - a grade, como se diz na linguagem televisiva -, com programas significativos e importantes que, além de mostrar todo o trabalho dos parlamentares, mostra um outro lado, o lado humano, com entrevistas, programas que levam ao telespectador informações adicionais àquelas que eles podem ter no plenário. Lamentamos que a TV Assembléia não possa estar no ar 24 horas, até porque existe um acordo com a Câmara Municipal. Sempre disse, antes de aqui chegar, que a falta de divulgação, através de um meio de comunicação apropriado como a TV Assembléia, acabava fazendo com que a Assembléia Legislativa ficasse esquecida. As pessoas só acompanhavam o trabalho da Câmara Municipal, da Câmara Federal e do Senado.

Portanto, Sr. Presidente, faço uso deste tempo para elogiar os dirigentes da TV Assembléia e a Mesa Diretora que coordena esse trabalho. Sabemos que algumas TVs a cabo não transmitem a TV Assembléia e estou, nesta data, encaminhando a Brasília, aos cuidados do Senador Romeu Tuma, meu pai - porque isso é pertinente à área federal -, uma proposta para que seja providenciada uma legislação que obrigue as outras TVs a cabo a transmitirem a TV Assembléia nos seus respectivos Estados.

Existem aquelas antenas parabólicas, de pequeno porte, que são muito usadas hoje, mas que não transmitem a TV Assembléia. As pessoas que moram mais distante, ou que estão acostumadas a assistir através desse tipo de equipamento, reclamam. E isso é bom porque elas querem ver o trabalho do parlamentar. Vou encaminhar hoje ao Senador Romeu Tuma Jr. uma proposta para que todas as televisões a cabo sejam obrigadas a transmitirem os trabalhos da Assembléia dos respectivos Estados, durante toda a programação estabelecida na grade da emissora.

Novamente, deixo registrado os meus cumprimentos a todos os integrantes da TV Assembléia: os repórteres; aqueles que nunca aparecem, os câmeras que estão atrás dos equipamentos; as pessoas que fazem a pauta, enfim. Sabemos que tudo que funciona na nossa vida profissional é trabalho de equipe. Assim, não só aqueles que mostram os seus rostos são os que proporcionam sucesso. Especialmente aqueles que ficam atrás da câmera, nos bastidores, na correria, na digitação, na programação das grades; os dirigentes, os diretores que cuidam com carinho dos programas desenvolvidos são de extrema importância para todos nós.

Era isso que queria dizer, fazer minha homenagem à TV Assembléia pelo trabalho que tem desenvolvido, pela repercussão que tem dado e comunicar que irei hoje encaminhar ao Senador Romeu Tuma Jr. uma proposta que obrigue todas as televisões a cabo a incluírem, na sua programação, a TV Assembléia, especialmente em São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Carlinhos Almeida - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanásio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. Conte Lopes - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, acompanhávamos atentamente as palavras do Deputado Romeu Tuma Jr. e realmente é uma verdade. A TV Assembléia foi criada na nossa Mesa, na Presidência do Deputado Ricardo Tripoli, que aqui se encontra. E foi justamente para divulgar o trabalho dos parlamentares desta Casa.

Infelizmente, outras Mesas acabaram tirando o programa de São Paulo ao vivo. Não sei porque. Nessa época a TV Assembléia era transmitida ao vivo e havia também uma grande audiência, um grande retorno. É importante que a atual Mesa - já cobrei várias vezes na reunião dos líderes - comece a analisar a transmissão ao vivo da TV Assembléia, para que o povo possa acompanhar o trabalho de cada Deputado. Cada um atua na sua área de ação. Minha área, por exemplo, é a área de segurança pública.

E por falar em segurança pública, ontem, novamente, no Rio de Janeiro, foi uma desgraça total. Parece o Iraque. Só que no Iraque alguém ainda pode matar um americano e no mundo do crime só o bandido é que está matando. Bandido matando os policiais no Rio de Janeiro, ateando fogo em ônibus, levando o terror total. Atacando shoppings.

Assistimos reuniões em Brasília, com o Presidente, com o Ministro da Justiça; reuniões em São Paulo com o Governador; reuniões de juízes e promotores. Não vai se combater o crime somente com reuniões, não! Está na hora de realmente se combater o crime usando a Polícia, tanto a Civil, quanto a Militar. Precisamos perguntar aos bons policiais civis e militares o que deve ser feito para acabar com Fernandinho Beira-Mar e outros, porque enquanto tivermos esse quadro, nada vai mudar.

 Quando vejo nos jornais que  os traficantes contratam o trabalho de advogados, e eles cobram 600 mil reais dos traficantes, fico assustado. Independente disso, os 600 mil ou o um milhão que os traficantes estão pagando para os advogados é dinheiro do próprio crime.

Do jeito que as coisas estão indo, estamos indo de mal a pior. Vamos lutar para que as coisas mudem e que se coloque a Polícia para combater o crime realmente. Os bons policiais e os policiais honestos é que devem combater o crime, porque reuniões com pessoas engravatadas não resolverá essa situação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida, pelo tempo remanescente de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA ALMEIDA - PFL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, volto a esta tribuna para falar de uma questão que muito me preocupa: a saúde.

Visitei por duas vezes o Hospital das Clínicas, onde pude constatar um centro médico da maior qualidade. Acompanhada pelo professor doutor Chamone, conheci as dependências do Hemocentro da Fundação Pró-Sangue. Tive oportunidade de ver como estamos bem aparelhados para dar atendimento ao nosso povo. Porém, ele me contou das dificuldades que o Hospital das Clínicas está atravessando.

O Hospital das Clínicas, como sabemos, atende todo o nosso Estado e também outros estados do Brasil, como Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, enfim. Pessoas de vários estados vêm a São Paulo para se consultar ou para buscar remédios. Ele me explicou que existe um teto que o SUS repassa ao Hospital das Clínicas. Ocorre que quase todos os meses esse teto é ultrapassado. Mas ele não deixa de atender as pessoas que procuram aquele hospital. Então, há um déficit mensal, porque o SUS não repassa essa verba para o HC.

Perguntei a ele quantas pessoas, diariamente, passam pelo Hemocentro. Ele me respondeu que, em média, vinte e duas mil pessoas passam pelo hemocentro, mensalmente. Fiquei sensibilizada com a situação. Como disse ontem, quero trabalhar nas áreas sociais, ou seja, na área da Educação, que é a solução para o nosso país, ajudando os menos favorecidos pela sorte, e na área da Saúde, trabalhando evidentemente com o direito do consumidor. Portanto, gostaria de registrar aqui a minha intenção de fazer projetos que venham beneficiar e sanar esse problema na área da saúde, ou seja, no maior centro médico que temos.

Outra colocação que quero fazer diz respeito às reformas tributária e previdenciária. Peço aos parlamentares do Congresso Nacional que apressem a aprovação dessas medidas tão urgentes, pois sinto que há uma estagnação econômica em nosso país. E consequentemente, com essa estagnação, surge o desemprego, gerando forte queda na renda do trabalhador.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Said Mourad.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Doutora Maria Almeida, o nobre Deputado Said Mourad.

 

O SR. SAID MOURAD - PRONA - Senhor Presidente, Nobres Deputados, Meus amigos e amigas telespectadores da TV Assembléia, como vocês sabem a economia brasileira está praticamente estagnada e os setores produtivos, senão demitem, também não contratam novos trabalhadores. O fantasma do desemprego volta a atormentar a sociedade, principalmente as famílias mais carentes.

O Estado de São Paulo é o termômetro deste quadro, por concentrar um parque industrial e de agronegócios grandioso e diversificado, cujo desempenho reflete em todo o território nacional.

Sensível a este quadro, o governador Geraldo Alckmin tomou a iniciativa de aquecer o setor produtivo, com apoio às exportações.

De acordo com as iniciativas lançadas pelo governador, o Centro de Logística das Exportações, terá como objetivo facilitar o acesso aos serviços oferecidos pelos órgãos envolvidos em comércio exterior, informar e orientar os micro e pequeno empresários.

O Agroporto será instalado em até 90 dias junto ao porto da Cosipa em Cubatão. Funcionará como terminal logístico, voltado ao incremento e a agilização para a exportação de produtos do agronegócio, com alto valor agregado.

Já o Pólo Industrial irá criar um grupo de empresas que trabalhem em conjunto na vocação regional econômica do Estado. O primeiro será do setor calçadista infantil, em Birigui.

De acordo com o anuncio., a meta é aumentar as exportações em pelo menos 50% nos próximos 4 anos, saltando dos atuais 20 bilhões de reais para 30 bilhões/ano.

Sem dúvida a meta é ambiciosa e segundo os primeiros estudos, teremos uma geração de empregos na ordem de 700 mil vagas.

Sr. Presidente, estas ações lançadas pelo governador não são impossíveis de serem atingidas; se levarmos em conta a infra-estrutura de nosso Estado, pois temos aeroportos, portos, rodovias e ferrovias, além de um fantástico setor produtivo, com trabalhadores e empresários que só querem produzir.

Como a iniciativa tem por objetivo trazer novas receitas, criar empregos, fortalecer as empresas e fazer do Estado um parceiro do setor produtivo e não somente um fiscalizador e sugador de impostos, por isso tem nossos aplausos.

Desejo parabenizar sinceramente o Sr. Governador por sua conduta como verdadeiro estadista, com visão para o futuro e dizer que este tipo de ação tem o nosso integral apoio. A nação brasileira e os paulistas agradecem.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Rafael Silva e Emidio de Souza. Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza, por permuta de tempo.   

 

 O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, ilustre Deputado Carlinhos Almeida, que ocupa a Presidência na tarde de hoje, muito digno representante da região do Vale do Paraíba, notadamente da cidade de São José dos Campos, nobres Deputados e Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia. Hoje, dia 10 de abril, comemoram-se os 54 anos de emancipação político-administrativa da cidade de Serrana, localizada a 330 km a Nordeste do Estado de São Paulo, muito próxima de Ribeirão Preto.

Serrana é uma cidade, nobre Deputado Romeu Tuma, cujas características interioranas de calmaria e pacatividade perderam-se na memória. Podemos explicar o porquê disso: é um pólo que tem sua economia baseada na monocultura da cana-de-açúcar, sendo responsável por 30% da produção de álcool e de açúcar no cenário nacional. Isso gera riqueza, mas todos conhecem também a forma de distribuição de riquezas no nosso país. Apesar de buscar sua maturidade sócio-econômica, Serrana carece de implementações e adequações em seus diversos serviços públicos, como por exemplo a conclusão das obras da Santa Casa local, que pouca ajuda tem recebido do Governo do Estado.

Além de atender à demanda do município, responsabiliza-se também pelo atendimento regional de municípios vizinhos, como é o caso de Serra Azul. Some-se a isso, o atendimento ambulatorial da população carcerária de duas penitenciárias recém-instaladas no limite de seu município. Apesar de estarem baseadas em Ribeirão Preto e Serra Azul, Serrana arca com esse ônus. Aliás, essa, nobre Deputado Romeu Tuma, é uma realidade muito freqüente das cidades do interior paulista que receberam penitenciárias do Governo do Estado, colaborando para solucionar o grave problema do déficit de vagas no sistema prisional paulista. Mas receberam também com isso um ônus muito pesado. Essa população carcerária acaba se utilizando dos serviços públicos já precários, especialmente na área da Saúde, sem nenhum auxílio do Governo do Estado.

O atual prefeito, Valério Galante, é nosso companheiro de sigla e de luta. Assumiu a Prefeitura em 2001 depois de um período de 18 anos de domínio em que se revezavam no poder apenas duas pessoas. A estrutura sucateada do município e uma dívida de 14 milhões de reais impediram a Prefeitura de executar os programas sociais necessários à qualidade de vida e geração de emprego e renda. Quatorze milhões equivalem à receita orçamentária anual do município. Ou seja, a dívida do município equivale à arrecadação de um ano inteiro. E, pasmem, srs. deputados, somente nos últimos três meses as finanças de Serrana sofreram seqüestro judicial de 1,3 milhão de reais, referente a duas ações coletivas na Justiça do Trabalho.

Se não bastassem as dificuldades conjunturais, Serrana ainda sobre com a sua estrutura física, concebida há mais de 30 anos, visto que obras de reformulação da sua rede de água e esgoto, além de construção de galerias de águas pluviais, fazem-se necessárias devido à premência e necessidade urbana. E lembro aos srs. deputados a existência de emenda ao orçamento nesta Casa para que essas obras fossem viabilizadas.

Parabenizo a cidade de Serrana, mas devo perguntar o que comemorar numa situação como essa, de abandono e de falta de investimento do Governo do Estado. Parabéns, Serrana pela implantação do Programa de Alimentação que há mais de um ano oferece refeições diárias a trabalhadores rurais, e que passaram agora a ser atendidos pelo Programa O Cidadão Rurícola, que visa a promoção de medicina preventiva, assistência odontológica e alfabetização do homem do campo. Parabéns a Serrana, cuja administração aplica 25% do seu orçamento em programa de saúde pública, visando oferecer dignidade aos seus munícipes.

 

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 -         Assume a Presidência o Sr. José Zico Prado.

 

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 Completo dizendo que o esforço que o prefeito Valério Galante e sua equipe vêm fazendo na cidade de Serrana precisa ser complementado pelo Governo do Estado. O Governo do Estado precisa ter canais abertos com as cidades do interior. Precisa também fazer com que os programas, que atingiram em algumas cidades da região metropolitana de São Paulo, cheguem ao interior do Estado.

Lembro, por exemplo, o programa das frentes de trabalho, que faz de conta que existe o desemprego apenas na região metropolitana de São Paulo. Mas o interior de São Paulo já convive com o desemprego há muito tempo, que traz junto com ela a violência e a desagregação familiar. E Serrana não foge a essa.

 

Os 54 anos de Serrana devem ser muito bem lembrados, mas devem servir também como um alerta ao Governo do Estado. O prefeito Valério Galante está há meses tentando uma audiência com o governador Geraldo Alckmin para discutir os problemas enfrentados e não consegue. Não somente para pedir, mas também para mostrar o que está sendo feito e como o dinheiro público, naquela cidade, é bem tratado.

A cultura de cana-de-açúcar, e o seu corte, no interior de São Paulo, dá emprego para mais de 400 mil pessoas, muitas localizadas na região de Serrana e de Ribeirão Preto. A Prefeitura de Serrana foi uma das poucas a criar um programa de atendimento de saúde ao trabalhador rural dos canaviais daquela região. Foi capaz de fazer valer o seu pequeno orçamento, a sua dificuldade imensa com uma sua dívida que sangra os cofres do município, mas que faz valer um programa que controla a saúde do bóia-fria antes dele ir para os canaviais.

Acho que ao lembrar e parabenizar esta cidade, a sua população, o seu prefeito e os seus vereadores, temos de lembrar também do seu abandono pelo Governo do Estado. Sou um dos que vão insistir para que Serrana tenha a mesma atenção que muitas cidades governadas pelo partido do governador têm no interior do Estado. E isso nas instâncias da saúde, dos programas de atendimento à saúde, do programa habitacional, do programa de saneamento básico, de programas que visem resgatar a qualidade de vida dos cidadãos que moram naquela cidade. Portanto, o nosso abraço ao prefeito Valério Galante e a toda população da cidade de Serrana.

Cedo um aparte, com grande prazer, ao nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.

 

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O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Nobre Deputado Emidio de Souza, gostaria, primeiro, de parabenizar a V.Exa. pela sua fala. Parabenizar também o povo de Serrana pelo 54º aniversário e dizer que me associo a V.Exa. na luta por esse município.

 

Até por uma coincidência muito grande, pois na década de 80, quando prestava o concurso para delegado, a cidade que escolhi para começar a carreira foi justamente Serrana. Infelizmente, por uma questão política, não pude assumir o cargo de delegado de Polícia naquele município tão próximo de Ribeirão Preto, quando começava a minha vida e já tinha até lugar para morar. E, por uma questão política, não pude ser delegado de Serrana. Comove-me muito lembrar aquele município, e lamento o estado em que se encontra a cidade conforme o relato preciso e significativo de V.Exa. Quero associar-me a V.Exa. no que for necessário para lutarmos juntos por aquele município pelo qual sinto afinidade de coração, porque um dia quis ser delegado lá e não consegui. Muito obrigado pelo aparte que muito me honra.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Romeu Tuma. Tenha a certeza que qualquer ajuda dada àquele município é bem-vinda, independentemente dos partidos, mas é preciso reconhecer o esforço que vem sendo feito pela atual administração municipal. Uma administração que trata o dinheiro público com seriedade tem de ser contemplada pelos programas sociais do Governo do Estado. Esses programas não podem ser aplicados com critérios partidários; e sim com pelo critério das necessidades das cidades. Quem governa São Paulo tem de governar para os 645 municípios, não apenas para aqueles que são do seu partido.

Sr. presidente, aproveito para lembrar que a polêmica está instalada em torno da questão da reforma do Regimento Interno desta Casa, que agora recebe participação - nem sempre presente em outros temas - do nosso ilustre governador Geraldo Alckmin. Em alguns temas que esta Casa já precisou ouvir o governador, S. Exa. não se faz presente. Exemplo disso é com relação aos ex-presos políticos que criaram um fórum. Foi aprovada uma lei por esta Casa, sancionada pelo governador do Estado, e que ganhou estardalhaço durante a campanha eleitoral do ano passado.

Mas, nobre deputado Hamilton Pereira, o governador destinou apenas R$ 3 milhões para o pagamento a esses cidadãos neste ano, o que é insuficiente. Os ex-presos políticos se manifestaram nesta Casa, e o governador disse que não tem agenda para recebê-los durante 2003 inteiro. Nós comentamos: mas S.Exa. encontra tempo para interferir em questões internas da Assembléia; para dizer como a Assembléia deve se comportar em matéria legislativa, se deve ou não mudar o Regimento Interno. Além de comandar a situação, o governador também quer comandar a oposição.

Nobre deputado Enio Tatto, companheiro de partido, temos a dizer que o Governador tem toda a autoridade para comandar a bancada da situação, especialmente do seu partido PSDB; mas dizer o que o PT deve fazer, sinceramente, já é demais! A oposição nesta Casa se dá o direito de escolher os próprios caminhos. O Governador, que já foi Deputado estadual nesta Casa, já foi Deputado federal, sabe exatamente como se dá o jogo dentro do Parlamento; conhece o Regimento, sabe que ele é a garantia das minorias nesta Casa, porque a maioria já tem outra forma de se impor, de ganhar as votações, bastando colocar os Deputados em plenário.

Mas o Regimento Interno desta Casa não pode ser mudado ao sabor dos interesses do Governo do Estado. Mesmo porque o Governador do Estado passa, e o Regimento da Casa fica. O Regimento que temos hoje, apesar de concebido durante o regime militar, talvez não tenha tido tanta influência do governo militar naquela época, ou dos Governadores biônicos, como essa manifestação brotada de V. Exa., Sr. Governador.

Então, nós do PT vamos insistir em que o Regimento Interno é assunto desta Casa. O funcionamento da Assembléia Legislativa é assunto dos Srs. Deputados, das lideranças partidárias, das bancadas e das representações desta Casa; não é assunto do Executivo. Mesmo porque a influência que esta Assembléia Legislativa às vezes tenta ter no Executivo nem sempre é bem-vinda. Essa, sim, seria necessária. Seria necessária, por exemplo, para dizer ao Governador do Estado que a política por ele comandada no Estado, de desestatização, de venda da Eletropaulo, de venda dos ativos estatais no governo passado, essa sim foi desastrosa para São Paulo.

Dizer também que a política que S.Exa. comandou, de entrega dos rodovias estaduais para a iniciativa privada, resultou num verdadeiro desastre que transformou São Paulo num verdadeiro paraíso das concessionárias de rodovias; que transformou São Paulo numa mina de dinheiro para essas pessoas ganharem. Empresas inescrupulosas, que não têm compromisso com desenvolvimento algum, empresas que só se movimentam a troco de muito dinheiro e não cumprem com o Estado o que deveriam.

A bravura do Sr. Governador do Estado tem de ser em defesa de São Paulo, em exigir que a Via Oeste faça a duplicação da Rodovia Raposo Tavares no trecho entre Vargem Grande e Araçoiaba da Serra, que se comprometeu com o povo paulista e não fez. É preciso de bravura do Governador também para dizer que é inaceitável que a duplicação da Rodovia dos Imigrantes seja feita totalmente à custa dos contribuintes, como vem sendo feita. É cobrado um pedágio de R$ 9,60, tanto na Imigrantes quanto na Anchieta.

Quero saber da bravura do Governador para isso. É fácil ser bravo com uma Casa e dizer pela televisão que ela tem de mudar seu Regimento. Mas quero saber da bravura do Governador para defender São Paulo nessa situação em que se começa a perder com a desestatização malfeita, não apenas para defender o seu partido.

Quero saber da bravura do Governador quando assiste São Paulo perder grande parte do seu parque industrial e não reage à altura, como deveria ter reagido. Quero saber da bravura do Governador quando vê nossas escolas se deteriorarem e não toma providência alguma. Quero saber onde está a tal bravura para defender uma segurança pública de qualidade no Estado de São Paulo, que ainda contempla grande e crescente número de seqüestros.

Por isso, Sr. Governador, na ocasião em que V.Exa. foi Deputado estadual poderia ter proposto alterações no Regimento Interno desta Casa, mas não fez. Não fez porque naquela época não lhe interessava. Hoje que V.Exa. é chefe de outro poder não lhe cabe mais se imiscuir em assuntos internos da Assembléia Legislativa. Digo isso com a certeza de que os Deputados desta Casa, independentemente de serem de oposição ou situação, saberão defender os interesses maiores do Legislativo e do povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.)

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, por permuta de tempo, para utilizar o tempo do Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por permuta de tempo, pelo prazo regimental.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no Grande Expediente para trazer a solidariedade do PSDB na figura de todas as nossas lideranças do Estado àquilo que vem acontecendo com o Prefeito da cidade de Piraju, Maurício de Oliveira Pinterich.

Há pouco mais de um ano e meio o município de Piraju, em convênio com o Ministério da Reforma Agrária, junto com a Força Sindical, em São Paulo, assinavam conjuntamente um assentamento de 72 famílias, em duas fazendas naquela cidade. Assentamento esse que pôde contribuir, de forma decisiva, para que se aprofundasse o atendimento social e se pudesse fazer com que naquela região, todo o sistema agrário que se tinha de Pronaf e programa de atendimento familiar pudesse também agregar 72 famílias daquele município. Na época o programa foi assinado com a total participação do Ministério da Agricultura e do Ministério da Reforma Agrária, com o Itesp em São Paulo, com a Secretaria de Justiça, com a Prefeitura e a Força Sindical.

Na ocasião as forças políticas da cidade foram derrotadas pelo Prefeito Maurício Pinterich, e acabaram por formular naquele momento uma denúncia contra o esse Prefeito, contra a Força Sindical e que colocava o questionamento daquele assentamento. Esse encaminhamento foi feito à Justiça Federal, à Procuradoria em Marília, que acabou abrindo um processo não só contra o Prefeito, mas contra 11 pessoas daquela administração, contra as lideranças da Força Sindical e também com os assentados.

Esse processo jurídico, Sr. Presidente, passados mais de seis meses, acabou sem dúvida alguma acarretando um enorme desgaste para o Prefeito, sem que este tivesse cometido qualquer erro ou irregularidade, em nenhum momento. Todas as provas apresentadas, não só pelo Ministério da Reforma Agrária, pela Secretaria da Justiça e pelo Itesp, a aprovação que teve junto aos assentados comprova de forma nítida que aquele assentamento não só produziu um resultado de enorme impacto social mas também, dentro das regras que o convênio estabelecia com o Ministério, estava absolutamente correto. Um procurador da República do Ministério Público Federal, de forma absolutamente não condizente com a verdade, acabou envolvendo o Prefeito Maurício Pinterich, que tem sua história gravada no município não só como Vereador eleito por duas vezes, como Prefeito eleito e reeleito pela cidade, ele que se constitui hoje em uma das figuras mais promissoras dentro do PSDB e daquela região.

Tivemos nos últimos 15 dias duas manifestações de solidariedade absolutamente importantes. A primeira delas, há pouco mais de 20 dias, em que 72 Prefeitos do Estado de São Paulo se dirigiram àquela cidade para manifestar solidariedade ao Prefeito Maurício Pinterich e não só a ele, mas aos assentados, àqueles que lutam efetivamente para se ter uma reforma agrária ampla, geral e irrestrita no país. Na última segunda-feira estivemos lá representando o Governador Geraldo Alckmin ao lado do Presidente Nacional do PSDB, o Deputado José Aníbal, ao lado da Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, ao lado do Deputado Antônio Carlos Pannunzio e de mais 28 Prefeitos ratificando a posição de solidariedade ao Prefeito Maurício Pinterich,

Ele, sem dúvida nenhuma, pela sua juventude, pela sua capacidade administrativa, pela correção que tem na condução de seu município acabou tendo a mais ampla solidariedade da sua cidade, de todos os partidos políticos, Sr. Presidente: do PT, do PPS, do PSB, do PFL, do PTB. Todos os partidos se entrincheiraram na Câmara Municipal de Piraju para manifestar solidariedade a essa liderança, não só política, ou a ele como pai de família, mas também à figura, hoje, que o país cada vez mais exige de um gestor público responsável, que leve em consideração as principais preocupações de seu município e que as realiza sem demagogia, que as concretiza sem prometer aquilo que não pode fazer e que torna realidade aquilo que por muito tempo foram ansiedades da sua cidade.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, queria parabenizá-lo, porque realmente o Prefeito de Piraju, tenho certeza, é um cidadão idôneo, que está trabalhando muito, produzindo em benefício da sua cidade e valorizando a sua região.

Gostaria neste instante de conclamar alguém que venda terra a 7.500 reais o alqueire e foi esse o preço, se não me falha a memória, pelo qual o terreno foi comprado. Alqueire a 7500 reais não existe no estado, ainda mais na região de Piraju que é uma região que tem terra fértil, terra roxa, produtiva. Estranha-me muito o que aconteceu. Tenho certeza que o Prefeito Maurício está isolado de qualquer imagem comprometedora. Vossa Excelência está de parabéns. Conte com minha solidariedade.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Antônio Salim Curiati, que é de Avaré, que é da região, tem conhecimento, sabe da seriedade do Prefeito Maurício Pinterich. Todas as fazendas contíguas à Fazenda Ceres, que foi desapropriada por esse valor que o Deputado Antônio Salim Curiati aqui mencionou, foram desapropriadas, vendidas há três anos atrás por valores mais altos do que a aquisição para esse assentamento.

O Prefeito, inclusive, apresentou junto com a liderança dos assentados daquele município mais de 100 avaliações de imobiliárias que não foram levadas em consideração pelo Ministério Público Federal. A atitude desse juiz do Ministério Público Federal não condiz com a tradição para que se possa fazer efetivamente a justiça. Ao contrário, de forma leviana e irresponsável, atinge toda uma trajetória política absolutamente irreparável e a coloca agora no banco de réus com aqueles que praticaram qualquer tipo de irregularidade à frente da gestão pública.

Portanto, a nossa posição, Sr. Presidente, é de trazer aqui essa solidariedade aqui manifestada pelo Deputado Salim Curiati, que é de outro partido; solidariedade apresentada pelo Vereador do PT, líder da Bancada do PT em Piraju, ao Prefeito Maurício Pinterich; pelo PFL, manifestada pelo Deputado Caldini Crespo e outros partidos que publicamente se manifestaram naquela cidade para, primeiro, resgatar uma injustiça; segundo, para não colocar as questões de ordem política e ideológica - até porque o projeto Banco da Terra que assentou mais de 50 mil famílias em todo o país, atendendo cerca de 300 mil pessoas-, que possam comprometer, como comprometem hoje, um assentamento de 72 famílias, comprometem o Pronafi, que foi suspenso em função dessa denúncia.

O apelo que fazemos não é só ao Ministério Público Federal, mas a todas as forças políticas progressistas para que possam efetivamente se juntar para que pessoas que têm responsabilidade, como o Prefeito Maurício Pinterich, não sejam colocadas no banco de réus de forma injusta aquele que procurou exatamente combater a injustiça social.

Gostaria também, Sr. Presidente, de trazer aqui uma preocupação importante. Há pouco mais de um ano o município de Itapecerica, tendo à frente o Prefeito Lacir Baudusco, pôde trazer ao seu município e àquela região da Grande São Paulo - que a Deputada Analice Fernandes que hoje conta aqui conosco, sabe muito bem de sua importância onde se concentra um enorme contingente de desempregados, sobretudo de jovens desempregados que precisam de qualificação de mão-de-obra do ensino profissionalizante, que foram prioridades não só do Governo de São Paulo, com o Governador Mário Covas e com o Governador Geraldo Alckmin, mas também no plano federal com o Presidente Fernando Henrique e o Ministro Paulo Renato.

Aquele município, em uma decisão conjunta de seis Prefeitos daquela região, levara uma reivindicação há três anos atrás para que se instalasse lá um Proep, uma escola técnica que iria capacitar anualmente 1200 jovens trabalhadores para o mercado de trabalho. No último mês, de forma absolutamente unilateral - e digo unilateral, Sr. Presidente, porque aquele recurso para aquela obra já existia no orçamento - foi cortado por parte do Ministério da Educação. Um comunicado apenas por carta do Ministro da Educação afirmou ao Prefeito Lacir Baudusco que o município de Itapecerica e a região sudoeste de São Paulo não mais teriam a sua escola técnica por conta das dificuldades do orçamento da União. No caso específico da Proep, já existia, como disse, dotação orçamentária, já existiam os recursos provenientes do orçamento de 2003 para se iniciar a construção do Proep para atender esses 1200 jovens daquela região.

Não é possível que em um momento em que se realiza uma cruzada de todos, de forma suprapartidária, para que possamos cada vez mais capacitar a mão-de-obra dos nossos jovens para o mercado de trabalho, o Governo que se instalou há três meses tome uma atitude como essa. É evidente que sabemos das dificuldades, mas nesse caso específico existia uma decisão. Era uma conquista regional, não era capricho de um Prefeito, era uma necessidade do seu município. Deputado Romeu Tuma Jr., que também já teve uma votação extremamente expressiva naquela região, sabe da importância da existência e da construção desse Proep.

Viemos aqui hoje, Sr. Presidente, para manifestar a nossa estranheza. Não é só sobre o ponto de vista político. É sobre o ponto de vista da gestão pública. Não é porque hoje o Governo Federal é do PT e o Prefeito é do PSDB. É porque esta era uma necessidade da população. O Proep, a qualificação desses 1200 jovens naquela região, poderia contribuir de forma gigantesca não só para que recrudescêssemos os índices de desemprego, mas também para que conseguíssemos combater os índices de violência.

Essa é uma manifestação e uma preocupação de todos os Prefeitos daquela região. Esperamos que o Ministro Cristovam Buarque volte atrás e possa efetivamente cumprir aquilo que está no orçamento da União de 2003, que garante a construção desses Proeps, que são programas importantíssimos de qualificação de mão-de-obra.

Isso, como disse, foi discutido pela região. Ano passado, na discussão da formulação do orçamento, houve inclusive uma emenda coletiva exatamente para o ensino técnico profissionalizante aqui do Estado de São Paulo. É um apelo que fazemos ao Ministro Cristovam Buarque. Pedimos para que reveja essa sua decisão, dada a importância política e social que tem a instalação dessa escola técnica numa das áreas mais violentas da região metropolitana, exatamente ao lado da Zona Sul da capital de São Paulo, também uma região de grande violência.

 

O SR. ROMEU TUMA JR.   - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, tem V.Exa. razão. Quero relembrar que mesmo antes de assumir o mandato, através do Líder do PPS, hoje Deputado Federal Dimas Ramalho, nós propusemos uma emenda orçamentária que, infelizmente, acabou caindo por ser considerada emenda pontual e que vinha justamente nesse sentido, de se instalar em Itapecerica da Serra uma Fatec, porque aquela região necessita de uma escola profissionalizante.

Temos um índice de violência que de fato é agravado pela falta de perspectiva do jovem de se profissionalizar e nós ficamos felizes quando a proposta foi apresentada nesta Casa como emenda ao orçamento, em novembro. O Prefeito Lacir Baudusco fez uma grande festa, mas infelizmente essa emenda foi cortada do orçamento por se tratar de emenda pontual.

Enfim, eu me associo a V.Exa. e espero que o Ministério da Educação possa restabelecer isso e que efetivamente os seis municípios mais próximos - Itapecerica da Serra, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu, Juquitiba e São Lourenço - possam ter uma escola técnica em Itapecerica da Serra.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Infelizmente, pelas condições que compõem o Orçamento do Estado, V.Exa. sabe que não poderia ter sido aprovada a emenda pontual apresentada pelo PPS, mas foi aprovada no orçamento da União. Nessa parceria que envolve o Governo de São Paulo através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Função Paula Souza, o Estado entra com recursos dotados de forma orçamentária também pelo nosso orçamento do ano passado, assim como o município. O município também aprovou no seu orçamento local, recursos para que neste ano se iniciasse uma obra de tamanha repercussão social.

Por isso nós viemos aqui fazer este apelo público ao Ministro Cristovam Buarque. Que o programa de ensino profissionalizante através dos Proeps não sejam suspensos, sobretudo aqueles que se instalam nos grandes centros urbanos do país, como é o caso de Itapecerica e da Região Sudoeste da Grande São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do nobre Deputado Milton Vieira com o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.. Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr..

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores, venho aqui para tratar de um assunto que nos preocupa muito. Refiro-me à reforma da Previdência Social.

Precisamos mostrar à sociedade, especialmente aos governos, a conta da Previdência Social. Quem deve para a Previdência Social? Isso tem de vir a público. Nós precisamos parar de cultuar essa história de que o funcionário público é o vilão de tudo, de que é o responsável por qualquer mazela da sociedade, que o rombo na Previdência é de responsabilidade do funcionário público.

Nós sabemos que o funcionário público talvez seja, dos funcionários em qualquer tipo de atividade, o menos reconhecido. É o único que não sonega. É o único que paga porque tem no seu contracheque o desconto. Sabemos que o funcionário público é aquele mais facilmente punido. Aliás, os funcionários públicos, em sua maioria, são concursados, não são apadrinhados; não são amigos de empresários que conseguem seus empregos na iniciativa privada; são concursados, pessoas técnicas, independentemente do cargo que ocupam. Nós precisamos parar com essa demagogia de que o rombo na Previdência é de responsabilidade do funcionário público. Volto a salientar que neste país as leis são feitas de modo a beneficiar o criminoso, elas retroagem para retirar o indivíduo da cadeia.

Como podemos aceitar uma mudança na Previdência que vai retroagir para prejudicar o trabalhador? E o direito adquirido? O direito adquirido do bandido, de cumprir pena, não existe. Mas, do funcionário público, arranca-se dele. Nós podemos, por analogia, comparar a uma licitação. Ela fica vinculada ao contrato, às regras. As regras do concurso público vinculam a administração ao funcionário. Quando alguém presta um concurso público, as regras estão estabelecidas. Isso não pode ser modificado.

Há que se pensar numa forma, primeiro, de mostrar à sociedade de uma forma aberta, sem demagogia, quem são os grandes vilões, quem são os devedores da Previdência Social. Segundo, cobrar que esses devedores paguem a conta. Depois nós vamos discutir o que sobrou do rombo, onde foi parar esse dinheiro, como foi usado esse dinheiro e quem irá devolvê-lo.

Mudar a regra, nós entendemos que há necessidade. Nós não podemos ficar nesse estado de coisas. Mas não para prejudicar aqueles que passaram uma vida toda trabalhando. A minha preocupação não se resume só aos funcionários da ativa ou inativos, mas àqueles que, vislumbrando a possibilidade de serem prejudicados e terem seu direito adquirido arrancado, rasgado, vão pedir aposentadoria.

Eu estive recentemente no Tribunal de Justiça e conversando com o Sr. Presidente assustei-me ao saber quantos juizes estão para pedir aposentadoria na expectativa de que terão seus direitos violados. No Ministério Público e na Polícia é a mesma situação. São serviços essenciais. A hora que esses funcionários sentirem que vão ter o seu direito adquirido rasgado e jogado no lixo, vão se aposentar e aí vamos ter um caos. O serviço público vai entrar um caos. Não se forma um Juiz de Direito em dez dias. Não se forma um Delegado de Polícia em cinco dias. Não se forma um Escrivão de Polícia em dez dias. Podem até querer formar, mas o resultado serão pessoas despreparadas, completamente alheias a qualquer tipo de vocação e compromisso público.

É uma discussão na qual esta Casa vai acabar entrando. Nós já verificamos pelos noticiários que alguns projetos, alguns pareceres, vão ser encaminhados. Não adianta demagogia. Temos de resolver o problema da Previdência, sim, mas não vamos punir os que sempre deram se dedicaram ao trabalho. Se está tudo errado, a culpa é do funcionário público; funcionário público é vagabundo, não trabalha; funcionário público emperra a máquina. Mentira. Todos nós aqui somos, por analogia, funcionários públicos e sabemos que isso é uma inverdade.

Esta questão nos preocupa e esperamos que esta Casa possa discutir, não só aqui, mas, também no Congresso Nacional, cada qual de nós buscando seus parceiros em Brasília, para que tudo seja feito com muita responsabilidade.

Estamos falando em Reforma da Previdência há mais de 10 anos e nada foi feito. Não adianta pensar que, em 10 dias, numa canetada, vamos receber uma reforma pronta que irá proporcionar uma melhoria no sistema previdenciário do País. Vão castigar os funcionários públicos, que não irão aceitar e sairão em debandada. Vamos ter sérios problemas para reocupar esses lugares, e a sociedade é que irá sofrer. Sabemos que existe um terrorismo muito grande por trás dessa reforma, no sentido de se fazer uma grande ameaça e cobrar mais 2%, 3% do funcionário. Ou seja, aquele que já não tinha esperança de nada, se receber esses 2%, 3%, fica contente. Isso é estelionato. Ameaça-se, como na gíria policial, dizendo ao marginal que vai prender sua mãe, e ele entrega o crime. Não podemos aceitar isso, mas é o que será feito.

Fica o registro sobre esse assunto deste Deputado, Sr. Presidente, que há 24 anos exerce a função como funcionário público com bastante dignidade, o que aliás não é virtude, pois é nossa obrigação exercer com honestidade e dignidade nossa função pública. O senhor telespectador precisa ter consciência de que o funcionário público não é o vilão dessa história. Vamos pedir às autoridades para mostrar aqueles que verdadeiramente causaram rombo. Os senhores se lembram - às vezes, nós nos esquecemos das coisas - dos “anões do Orçamento”. A história do rombo da Previdência ali começou com aqueles que batiam no peito dizendo que eram honestos, que tinham tirado o Presidente da República. Muitos foram cassados, outros fugiram da vida pública, e outros foram rejeitados por você, eleitor.

Essa facilidade de estourar a corda para o lado mais fraco, dizendo que o funcionário público é o vilão da história precisa acabar. O professor não é vilão, o funcionário da saúde não é vilão, o policial não é vilão, os funcionários não são vilões. Nós prestamos concurso público com regra estabelecida e cumprimos a lei. No nosso contracheque, já vem descontada a Previdência todo mês. Nós não sonegamos. Não somos causadores do rombo.

Sr. Presidente, fica o alerta para que as pessoas envolvidas nessa mudança, como nós, de forma séria e honesta - não de forma demagógica - procurem os culpados pelo rombo da Previdência. Cobrem a conta primeiro. Se levamos 10 anos para consertar isso, podemos levar mais seis meses. É preciso cobrar primeiro a conta de quem arrombou os cofres. Vamos atrás para eles pagarem, vamos arrestar seus bens. Depois, vamos ver o saldo e como será dividido na sociedade.

Precisamos tirar essa pecha de que o funcionário público é o indivíduo causador de todos os males da sociedade. É fácil, porque a figura do funcionário público fica nebulosa, não se identifica o rosto: é o funcionário público, é a escória da sociedade. Não. Não é a escória da sociedade. Se não fosse o funcionário público, não teríamos o Estado, não teríamos o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Poder Executivo.

E, não se esqueçam de que os funcionários públicos, em sua grande maioria - não vou dar números, porque não os tenho -, por volta de 90% ou mais, são concursados. Disputam um concurso público com regras estabelecidas. Se as licitações, os contratos têm de ser cumpridos, também é preciso cumpri-los ao se contratar uma pessoa que prestou concurso público. Se a Dona Maria deve na padaria, por exemplo, não adianta querer cobrar do Seu João. Cobra de quem deve.

Vamos tirar, definitivamente, essa pecha demagógica de que o funcionário público é o vilão de todos os problemas dos poderes no País. Temos alguns maus funcionários públicos, sim, mas são os primeiros a serem expulsos, a responderem sindicância, a serem colocados na rua. Quantas atividades temos com pessoas inescrupulosas que cometem crime, que se locupletam indevidamente com dinheiro de terceiro ou mesmo dinheiro público e ficam impunes? O funcionário público, não. Funcionário público, para entrar, é rigidamente avaliado em um concurso; para ir embora, é rapidinho. Esta Casa aprovou recentemente a via rápida, para colocar na rua os maus funcionários públicos. Por que não aprovar o “elogio via rápida”?

Fica o alerta, Sr. Presidente, aos nobres companheiros desta Casa, ao nobre telespectador, lembrando sempre que neste País a legislação retroage para beneficiar criminoso. Já citei este exemplo várias vezes: se amanhã, disserem que furtar carteira não é crime, quem estiver preso por isso vai para a rua. Não podemos aceitar que a legislação retroaja para prejudicar a pessoa de bem, o bom funcionário público que, há 20, 30, 40 anos, presta serviço ao Estado e a você que é da sociedade. Ele não pode ser taxado de bandido, ladrão e como o grande provocador do rombo da Previdência.

Sr. Presidente, quero deixar registrada nossa preocupação, para que amanhã ninguém diga que não foi alertado. Digo mais uma vez: se uma lei retroage para beneficiar bandido, não podemos aceitar que ela retroaja para prejudicar pessoa de bem. Que o funcionário público seja tratado com a dignidade e o respeito que ele merece, até porque, quando falha, ele é punido. Em outros campos da sociedade, sabemos que as coisas não funcionam assim. Para encerrar, Sr. Presidente, passo a ler um artigo escrito pelo Presidente Nacional do meu partido, PPS, Deputado Federal Roberto Freire, publicado hoje no “Jornal do Brasil”, referente aos 100 dias de governo do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

“Esperanças mortas e renascidas

Deputado Roberto Freire

Fazer o balanço de 100 dias de um governo, nas circunstâncias do Brasil e tendo o significado histórico da opção dos brasileiros por Luís Inácio Lula da Silva, pode ser uma temeridade.

Em um período tão curto é impossível precisar tendências, resultados, experiências ou mesmo possíveis erros, tão comuns a qualquer administração pública. Talvez, fosse mais correto discutir os dias que faltam para o término do governo, o que se pensa construir nesses quase quatro anos que restam - aliás, tema de seminário que o PPS vai realizar em São Paulo em maio, reunindo nossa militância, políticos e parlamentares, representantes do governo e da academia.

Entretanto para não fugir do desafio lançado pelos míticos 100 dias, enveredo pela temeridade.

Dividamos a análise tomando por base dois cortes distintos: um simbólico, que analisa o PT como partido de esquerda e as esperanças que destampou no último pleito eleitoral; outro, mais estrutural, analisado a luz de projetos e de perspectivas de futuro. Entre os dois cortes não há uma nenhuma muralha da China, mas, creio, é didático para que compreendamos um pouco melhor a situação nacional com a qual nos deparamos.

Tomou-se corriqueiro afirmar, por intermédio da mídia e dos corredores do Congresso Nacional, que o governo PT envelheceu rapidamente. Não concordo, obviamente com esta conclusão, mas ela representa um certo desmonte de uma simbologia petista, construída toda ela na oposição, e que se caracterizava pela ruptura absoluta, com a história e com as experiências concretas então existentes no país, com destaque para o governo do PSDB. Era o PT da oposição sistemática, critico contumaz e contundente das reformas do Estado, das pedagogias centradas no mundo do trabalho - cada tendência com a sua - de um socialismo a ser construído, sem falar nos espasmos do "Fora FHC".

Bastaram 100 dias do governo para que aquele castelo ideológico viesse abaixo. O Partido dos Trabalhadores institucionalizou-se, tornou-se um partido republicano, obrigado também a transigir, a negociar, a construir acordos para poder governar e certamente essa nova realidade, que se expressa mais fortemente, no processo das reformas do Estado vem provocando intenso impacto dentro do próprio PT e nos movimentos sociais sob sua influencia.

Da parte do PPS, achamos positivo o que ocorre. Sem demagogia, sem oportunismo. Apesar dos seus críticos, com destaque para os 44 seus quatro deputados de esquerda" como ironicamente trabalha a mídia, consideramos o PT o maior partido da esquerda e acreditamos que há um enorme espaço para se avançar na relação entre ele, o PPS e outros partidos progressistas e democráticos, Nessa perspectiva, aliás, aplaudiríamos o aprofundamento ainda maior deste caminhar petista.

No plano mais estrutural, conforme já acentuei em documento disponibilizado no site www.pps.org.br, considero que a administração Lula ainda padece de um mal: no processo eleitoral, em virtude da conciliação das tendências internas e cios aliados, entre outros fatores, o candidato não apresentou um projeto estratégico de governo para o Brasil. Não me refiro a um documento de centenas de páginas ou o pequeno texto da Carta aos Brasileiros da campanha eleitoral, mas algo que estabelecesse os objetivos e metas, bem como, linhas centrais de ação, estruturadoras definitivas e definidas. Ao não contar com isso, inevitavelmente Lula está sendo obrigado a assumir um certo ritmo de continuidade e a definir mudanças ou possíveis rupturas governando, o que é mais difícil, embora possível.

Uma das dificuldades hoje do PT, internamente e- na relação com alguns de seus aliados à esquerda - não é o caso do PPS, por definição aliado em torno da expectativa de mudança e em particular das reformas com autonomia e sem qualquer condicionamento - é que ele no momento se coloca como um governo mais de continuidade da política econômica de Fernando Henrique Cardoso e suas reformas do que de uma alternativa ou ruptura.

E o dilema ruptura e continuidade, não resolvido, que leva o governo a muitas ambigüidades e polêmicas como na política de ciência e tecnologia, cujo fato emblemático é a questão dos transgênicos, no relacionamento equivocado entre o Ministério de Desenvolvimento Agrário e o MST e nas reformas da previdência, tributária e a do sistema financeiro, em especial a competência e atribuições do Banco Central.

Não esqueçamos, porém, um aspecto: apesar das contradições e do impacto do novo PT, em seu próprio interior e no conjunto das forças políticas, os 100 dias de governo Lula aparecem no horizonte como promissores. Para o governo dar certo, era importante que a estabilidade de economia se mantivesse, que se apostasse na perspectiva de uma coalizão política mais ampla, incluindo grandes partidos como o PMDB para melhor governabilidade. E neste sentido, embora tendo ainda muito que se fazer, o governo segue uma orientação correta.

As esperanças para quem imaginava só ruptura morreram em 90 dias de governo Lula. Porém, para quem pretende mudar o Brasil com realismo e responsabilidade - o PPS se inclui neste rol - elas ainda estão muito vivas.”

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nosso amigo e companheiro Deputado Pedro Yves, que esteve conosco na legislatura passada. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORDOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar registrado um pedido de apelo a nossos ilustres Deputados federais e ao Senado da República para que dêem uma melhor atenção ao processo legislativo no que tange à regulamentação por lei complementar de pontos da nossa Constituição Federal, publicada em outubro de 1988, a fim de que o texto constitucional seja aplicado.

Quero associar-me ao discurso feito com muito brilhantismo, aliás, que é peculiar do ilustre Deputado Romeu Tuma Jr.. Precisamos hoje, além do que ele traz, de uma legislação para combater o crime. Hoje no Congresso Nacional há um projeto relativo ao resultado da CPI que investigou o crime neste país, cujo relator foi o Deputado federal Moroni Torgan. Ali estão condensadas as mais diversas idéias sobre a questão da reforma da legislação processual penal, a questão da mudança na legislação de execução penal e assim por diante.

Quero dizer que, não obstante a existência desses projetos e de movimentos do nosso país para que efetivamente existam normas com penas mais severas contra o crime organizado, temos na Constituição o artigo 98 inciso 2^o no qual a própria Constituição remete para os estados a possibilidade de criação da justiça de paz. Diz o texto: “Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.”

Queremos dizer que esse inciso precisa ser regulamentado no que tange à criação da justiça de paz. Vemos que houve avanços com relação à União quando criou a lei federal que instituía os juizados federais que desafogaram a justiça. Muitos processos que eram de competência da justiça federal passaram para os juizados especiais federais, a exemplo do chamado juizado especial cível que já existe hoje nos estados. A idéia é dar mais celeridade à justiça e desafogar o judiciário, que está extremamente congestionado com a avalanche de feitos e de processos que lá chegam.

Sr. Presidente, fica a nossa palavra de apelo para que esse dispositivo constitucional seja efetivamente complementado por lei própria a fim de que tenhamos, por parte do Estado, a disponibilidade da norma legal necessária que atenda os interesses sociais.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores presentes, volto aqui para, em nome do PPS, reafirmar algumas coisas que já foram ditas hoje. O nobre Deputado Bittencourt colocou com muita propriedade alguns resultados que a CPI do crime organizado obteve. O delegado de Polícia e Deputado federal Moroni Torgan fez sérias propostas.

Veja que muitas das coisas que S.Ex.a. falou com muita propriedade temos falado desde que assumimos este mandato. Que a reforma da legislação penal seja feita de uma forma consciente, sem afogadilhos, sem clima de emoção. Sabemos que no nosso país são criadas diversas legislações em clima de emoção que acabam sendo inaplicáveis e acabam deixando brechas que beneficiam o criminoso.

Defendemos, desde o primeiro discurso que fizemos aqui, uma proposta que seria revolucionária para o nosso país, que seria a estadualização da lei de execuções penais. Isso seria muito importante. Não o Código Penal, o crime tem de ser o mesmo em todos os estados, mas a lei de execuções penais teria de ser estadualizada. Precisaríamos ter uma lei federal que desse os parâmetros e cada estado, através das suas Assembléias, que regulamentariam dentro da sua realidade. Não podemos comparar o crime organizado no Estado de São Paulo com o Paraná, Pará ou Acre. Cada estado tem a sua realidade. Se formos observar a Constituição, o Poder Legislativo estadual não pode quase nada. Ficamos nessas discussões se veta ou não, se é constitucional ou não, mas a Constituição Federal encaixotou o Poder Legislativo estadual de uma forma tal que dificilmente as coisas podem fluir. O grande passo seria começar a dar aos estados a oportunidade de legislar matérias importantes que refletem na sociedade do próprio estado.

Fica aqui novamente o apelo para que sejam analisadas no Congresso Nacional pelos nossos parceiros que lá estão, que nada mais são do que também representantes dos eleitores, que tentem viabilizar as coisas de uma forma consciente, ouvindo a sociedade, ouvindo aqueles que efetivamente fazem parte do processo nas matérias que vão ser analisadas.

Já disse uma vez e volto a repetir, quando investigava a máfia dos fiscais, fizeram uma lei de proteção à testemunha, mas não chamaram ninguém para ser ouvido, não fui consultado, eu, Romeu Tuma Jr., delegado na época, não foi chamado um delegado para opinar, um promotor, um juiz, principalmente uma testemunha. Temos uma lei espetacular, caberia na Suíça como uma lei do Primeiro Mundo, mas não conseguimos aplicar um artigo sequer dela.

Não temos uma lei que diz o que é quadrilha e bando dentro do crime organizado. Há modalidade do crime organizado em que, com duas pessoas, forma-se uma rede que destrói toda a sociedade. Não há uma lei que enfia a mão no bolso do criminoso organizado. O crime organizado só vai terminar no dia em que houver uma legislação que acabe com as “lavanderias” que esses criminosos têm, que atinja os seus bens, o seu bolso, aí quebra a estrutura dele, ele não consegue se remontar, não consegue se recuperar.

Quando prendemos o traficante, que é intermediário, o chefe daquela organização o repõe rapidamente. Mas na hora em que tomam todos os bens do chefe, ele não consegue remontar a organização criminosa. Foi assim que acabaram com algumas máfias no mundo. Temos as lendas das pessoas que a Polícia não conseguia prender e, pelo fisco, foi parar na cadeia. Enquanto não se atingir o bem desses criminosos, não adianta discutir crime organizado, legislação nova, não vamos resolver o problema.

Retorno a um assunto que tratei há pouco, a TV Assembléia. Já aperfeiçoei a idéia e a encaminharei ao meu pai, para que faça gestões junto ao Ministro das Comunicações. Aliás, é uma proposta da nossa ilustre repórter Anna Kallyne, que nos acompanha aqui diariamente, para que o Ministério das Comunicações ceda um canal fixo gratuito aos poderes legislativos que tiverem interesse, porque estará atendendo ao interesse da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Carlinhos Almeida, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, utilizo a tribuna para trazer à discussão o Programa Federal de Habitação lançado ontem. O nosso companheiro de bancada Ênio Tatto, inclusive, apresenta hoje um requerimento solicitando a criação de uma Comissão de Acompanhamento do Programa Federal de Habitação.

Além do programa, também quero falar sobre a dinâmica que está por trás da democratização da utilização do recurso e da gestão do programa habitacional. Temos escutado muitas críticas dos Deputados do PSDB - situação no governo estadual e oposição no governo federal - sobre o imobilismo nas políticas sociais. Ao contrário, temos visto pela imprensa uma simplificação dos programas, inclusive do Programa Fome Zero. Um dos programas que foi simplificado foi a questão dos cartões de alimentação.

Com o lançamento do Programa Federal de Habitação vemos a vontade do governo de investir na inclusão social e nas políticas sociais. São 5.3 bilhões de reais vindos de várias fontes de recursos: do FGTS, do FAT, do Fundo de Arrendamento Residencial e também do Orçamento da União. Esses recursos irão atender 359 mil famílias, das quais 234 famílias possuem renda de até cinco salários mínimos.

Este é um perfil que começa a diferenciar qual é a política habitacional do governo federal. Hoje, a exclusão dessa camada social de até cinco salários mínimos é o que provoca a ocupação das áreas de mananciais como vimos na região metropolitana de São Paulo, da beira de córregos, das favelas, pois é exatamente a camada social que não é atendida pelo mercado imobiliário. Então, a prioridade para essa faixa de renda até cinco salários mínimos já demonstra a vontade política do governo de realmente atender as camadas que mais necessitam de um programa para moradia.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.

 

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Outra questão importante também é que parte desse recurso, 700 milhões do total dos 5.3 bilhões, serão transferidos para os municípios para serem utilizados nos seus programas habitacionais, obviamente dentro desse critério de renda.

Gostaria de frisar que junto ao lançamento do programa também foi criado o Conselho das Cidades. Sabemos, inclusive, que há nesta Casa um projeto nesse sentido tramitando há alguns anos assim como existe no Congresso Nacional. Também existe um projeto do Deputado Roberto Gouveia, do nosso partido, de criação do Conselho Estadual de Habitação e do Fundo Estadual de Habitação, com o envolvimento e a participação dos movimentos sociais organizados para garantir a transparência da utilização dos recursos e também a priorização da sua utilização com a participação e o envolvimento da sociedade, que é maneira que acreditamos que realmente pode alavancar as políticas sociais e atender aos que hoje estão excluídos. Então, acho que esses aspectos da política social e da política habitacional são fundamentais para garantir a participação popular, a transparência da utilização dos recursos e para ter uma fiscalização.

O Presidente Lula disse muito bem, que ele precisa ser cobrado e o governo federal precisa ter instrumentos de cobrança para que o desempenho e a implementação das suas políticas sejam garantidas. É esta a idéia que colocamos na criação dos conselhos. Também na semana passada a nossa Prefeita esteve lançando o Conselho Municipal de Habitação com uma ampla presença de todos os movimentos organizados. Foram escolhidos os membros desse conselho que vão monitorar e acompanhar a implantação da política aqui no município. Tivemos uma experiência de sucesso no município de Diadema, onde a constituição do Conselho e do Fundo Municipal foram fundamentais para garantir investimentos, a transparência e a participação da comunidade na priorização dos investimentos. Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, falarei sobre um tema muito em voga nesta Casa, no país todo e no mundo inteiro. Há alguns meses, abordei nesta Casa a questão da guerra do Iraque que agora tem um desfecho cada vez mais dramático. É um processo de dominação que o Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, está impondo ao povo iraquiano e à humanidade toda.

É um processo de dominação complicadíssimo com dose de violência contra a população civil daquele país, contra senhoras, crianças, idosos e trabalhadores. Quando eles conseguem achar, até combatem um soldado iraquiano. Eles atiram, pegam cem criancinhas e um soldado iraquiano no meio e acham que isso está muito certo em nome de uma justiça que ninguém consegue entender.

É importante lembrar as pessoas que o Sr. Saddam Hussein, ditador do Iraque, chegou ao poder e teve a força que teve, usou as armas que usou, invadiu os países que invadiu sempre com o apoio dos Estados Unidos.

Assim foi a história do governo americano: deram apoio a todo tipo de violência naquela região. E Saddam Hussein não é diferente. Ele foi criado e fortalecido para enfraquecer o governo dos aiatolás do Irã que haviam derrubado o Xá Reza Pahlevi, que era violento com o seu povo, mas era aliado dos Estados Unidos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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Então, a história americana nem de longe é uma história de liberdade, nem de longe, é uma história da justiça do mundo, nem de longe é a história da paz.

Outro dia, um escritor moçambicano escreveu um artigo dizendo que se o governo americano está procurando arma de destruição em massa, na África existe muita. Só que a arma de destruição em massa da África é a fome, é a miséria, é a doença, é a falta de água potável. Essa é uma arma de destruição em massa que tem sido mantida na humanidade e que leva a todas as mazelas que estamos vivendo.

É importante notar que o povo americano foi o único que utilizou uma bomba atômica contra os humanos na face da Terra: os japoneses. Uma arma de destruição em massa das mais violentas. Também é o único país que foi condenado pela utilização de violência contra outras nações. É também o país, segue dizendo o escritor moçambicano, que tem utilizado, de forma mais grave, as armas químicas. Foi de largo espectro a utilização das armas químicas pelo povo americano na guerra química contra o Vietnã. Que cobrança eles podem fazer à humanidade, que moral tem o Sr. George Bush ao despejar toneladas de bombas sobre uma população indefesa e boicotada durante doze anos na sua economia? Um país com armas com mais de vinte anos de atraso tecnológico. Estão chamando de guerra cirúrgica. É uma guerra onde não tem americano, só cai bomba do avião na cabeça dos outros povos. Quantos edifícios, do tamanho do World Trade Center, devem ter sido destruídos no Iraque, um país de 240 milhões de habitantes, riquíssimo. Uma nação sabotada, boicotada, com dificuldades de relações econômicas.

Sabemos dos problemas do Sr. Saddam, mas longe de achar que esta guerra vem em nome da paz ou de alguma preocupação humanitária. Não! Essa guerra vem em nome de interesses econômicos mesquinhos, de uma política unilateral. Analistas dizem já se pensa em invadir a Síria e ameaçar o Irã, como decorrência da vitória no Iraque.

A humanidade não está precisando deste tipo de saída. Este tipo de dominação não vai levar a uma humanidade mais fraterna e, certamente, também não é o que o Sr. Bush quer, porque ele é um péssimo administrador. Ele não tem nada para mostrar à humanidade em termos de benfeitoria. A única coisa que parece que ele sabe fazer é despejar as suas precisas armas que, às vezes, atacando o Iraque, costumam cair na Síria, na Turquia, na Rússia.

Ninguém sabe onde vão cair as bombas. De vez em quando, acertam ambulâncias, populações civis, escolas, hospitais, em nome de uma cirurgia de tamanha imprecisão. Aliás, essa imprecisão faz parte da maldade, porque as armas são precisas e quando acertam uma ambulância ou uma escola é porque eles eram o alvo. Não foi sem querer. Não foi por erro de precisão no lançamento do míssil tomahawk. Era para atacar os hospitais, era para cair nos bairros civis da cidade de Bagdá e humilhar a população, subjugá-la aos interesses americanos.

Todos queremos democracia no Iraque. Sabemos da brutalidade do Sr. Saddam. Aqueles que o apoiaram, no passado, não têm direito de destruir o que o povo iraquiano construiu ao longo de sua história. Temos de defender a autodeterminação dos povos e a ONU como fórum adequado da discussão dos problemas internacionais e não a ponta da baioneta dos mais fortes a humilhar os mais fracos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, à noite, estávamos debatendo o projeto de lei do Executivo que trata de solicitação de empréstimo, quando fomos aparteados pelo Deputado João Caramez, que, em tom de chacota, procurou repercutir uma notícia publicada no jornal “O Estado de S.Paulo”, segundo a qual integrantes da administração municipal estariam gastando dinheiro a mais em viagens de trabalho ao Exterior, em contraposição à política austera que, segundo o Deputado Caramez, caracteriza a administração do PSDB.

Em relação à notícia, já que o assunto veio à baila quando estávamos usando da palavra, gostaria de ler a seguinte nota divulgada pela Prefeitura de São Paulo: “Coluna social do Estadão erra feio. Se a coluna Persona tivesse dado pelo menos um telefonema à Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Paulo, teria deixado de publicar uma tremenda inverdade na nota ‘PT luxo’. O colunista acusa quatro assessores da Prefeitura de São Paulo de viajar para o encontro do BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, na Itália, de classe executiva. Esclarecendo: três passageiros foram de classe econômica, sendo que duas das passagens foram pagas pela Prefeitura de Milão, que convidou a Prefeitura de São Paulo. Uma das convidadas preferiu pagar do próprio bolso a diferença para viajar na classe executiva. O município bancou apenas duas passagens, ambas em classe econômica.”

Esse alerta é importante fazer porque o pronunciamento do Deputado João Caramez queria fazer transparecer a idéia de que a administração municipal é perdulária, em contraposição a uma fictícia postura espartana das administrações do PSDB, o que é uma grande inverdade. Hoje, no Brasil, o PSDB é o principal partido representante dos banqueiros e dos grandes conglomerados, que, durante os oito anos de Fernando Henrique à frente da Presidência, almejaram de forma voraz patrimônios tanto públicos, quanto privados.

Feito este registro, também gostaria de aproveitar a oportunidade para saudar os trabalhadores do Metrô, esta importante empresa do Estado de São Paulo.

Hoje, o Sindicato dos Metroviários dará abertura a seu congresso, que vai debater a situação política internacional e nacional; os problemas específicos da categoria; suas campanhas salariais; uma política de transporte metroviário para a Capital de São Paulo; e também, como sindicato filiado à Central Única dos Trabalhadores, as teses que estarão em discussão no próximo Congresso Estadual e Congresso Nacional da CUT.

Gostaria de cumprimentar a diretoria do Sindicato dos Metroviários, desejar que o congresso tenha êxito nos debates dos diferentes temas e me solidarizar com a categoria, que tem sofrido um processo de demissões arbitrárias por parte da direção do Metrô. Inclusive, o sindicato nos procurou solicitando uma audiência com a Secretaria de Negócios Metropolitanos do Estado. Já pedimos audiência para tratar dessa matéria.

Cumprimentamos, então, o sindicato, em particular o Godoy, Presidente da entidade, que estará presidindo o congresso, cuja abertura será realizada na noite de hoje, na sede do sindicato.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos últimos dias, especialmente logo depois da posse dos nobres Deputados desta Casa, que ocorreu no dia 15 de março, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo parece que começou levar em consideração algumas questões que ao longo de décadas ficaram num segundo plano neste Parlamento. O debate em relação à proposta de alteração do Regimento Interno desta Casa começa a ganhar corpo. E, como dissemos inicialmente, não é um assunto que vá merecer da parte do Executivo qualquer tipo de intervenção nas ações do Legislativo.

O Governo do Estado, através do Governador Geraldo Alckmin, como já disse anteriormente, acabou suscitando um debate nesta Casa, que deu a entender a muitos, que assim procuraram observar em suas declarações, de que haveria algum tipo de intervenção nesta questão, o que não é verdade. O Governador Geraldo Alckmin, em tese, defende a autonomia das instituições. E, São Paulo precisa se fortalecer nas suas instituições, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário. O Sr. Governador até como Deputado, que foi desta Casa, conhece e sabe a dinâmica de discussão e votação que temos aqui na questão do processo legislativo.

Hão de convir aqueles que aqui chegaram recentemente - quase 50% desta Casa - que os últimos acontecimentos aqui travados nos debates da votação do projeto dos precatórios, mostrou claramente que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo necessita e deve chegar a um consenso em relação à sua regra interna no sentido de garantir à sociedade que tenha um Legislativo mais próximo da realidade atual.

O Regimento Interno já vem sendo discutido há dois anos num grupo de trabalho, do qual fui o coordenador, e do qual também participaram o Partido dos Trabalhadores, através da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e o PTB, através do nobre Deputado Celso Tanaui. Conseguimos construir uma proposta antes da eleição, num momento em que não sabíamos nem bem quem seria o candidato de cada partido, muito menos o resultado do processo eleitoral. Naquele momento, repito, antes mesmo de sabermos qualquer tipo de resultado eleitoral, já tínhamos aqui uma preocupação neste sentido. Uma preocupação com um Legislativo que possa realmente ser um instrumento de luta da sociedade, mas um instrumento moderno, não um instrumento arcaico, atrasado, que fique nas picuinhas das questões menores, que foram, na verdade, parte da estratégia do regime de ditadura que vigiu neste país durante 20 anos.

Essa estratégia adotada pelo regime ditatorial, em relação ao Regimento Interno da Casa, tinha um pressuposto básico. As matérias que pelo Ato Institucional, pela legislação excepcional, poderiam ser aprovadas num prazo 45 dias, tinham necessariamente um pressuposto de um Regimento Interno que era obstrucionista. Um Regimento Interno que previa passos mais demorados na sua tramitação, porque interessava ao regime militar e ao governo da época que os projetos fossem aprovados em 45 dias. Se o Legislativo não opinasse sobre o assunto, transformava-se em lei automaticamente.

Foi exatamente por isso que produzimos internamente aqui uma proposta que está sendo debatida, discutida e que tenho certeza haverá de ter, da parte dos companheiros da Assembléia, de todos os partidos, o bom senso necessário, para, num entendimento, buscarmos a aprovação de uma regra que se coadune melhor com os momentos atuais que vivemos no país.

Portanto, o PSDB tem sua posição, assim como o PTB e o PT também têm a sua. Este documento foi produzido, repito, na ocasião em que eu estava na condução e coordenação desse trabalho, e ainda não era líder do governo, e sequer tínhamos um resultado eleitoral. O Governador Geraldo Alckmin e a liderança do governo nesta Casa respeitarão um assunto interno do Legislativo.

A posição pessoal deste Deputado é que precisamos obter um consenso na direção de alterar essa questão. Porque ela será muito mais importante para que o Legislativo possa ser um instrumento moderno de luta e de transformação da sociedade. Caso contrário, na minha opinião, seremos atropelados pela organização da sociedade, através das organizações não-governamentais e de outras ações da sociedade, que começam a ver o Legislativo como um instrumento que não é eficaz na luta pela sua transformação.

Eram esses os esclarecimentos que gostaria de fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à posição que temos sobre essa questão que foi levantada nos últimos dias pela declaração do Governador Geraldo Alckmin.

Muito obrigado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos contribuir com as palavras do líder do governo nesta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, que colocou muito bem a questão da alteração do Regimento Interno. Somos favoráveis porque temos visto todos os dias nesta Casa uma ampla discussão e uma ampla obstrução das bancadas de oposição ao governo, que acabam dando crédito ao que disse o Governador Geraldo Alckmin, quando declarou que a Assembléia não anda, pois os trabalhos estão parados.

 Hoje li no jornal uma declaração de Deputados da oposição dizendo que o atraso e a morosidade desta Casa se deve à própria base aliada do governo. Isso não é verdade. Não podemos aceitar isso, tendo em vista que todos os dias estamos aqui no Plenário. Falo em nome da bancada do PFL, que com os seus dez Deputados, têm estado aqui todos os dias, querendo votar, querendo aprovar projetos que venham realmente a atender aos anseios, não do governo, mas da sociedade como um todo. E prova disso, Srs. Deputados, é a votação que tivemos aqui, esta semana, quando aprovamos o pagamento dos precatórios que beneficiará milhares de pessoas que tanto esperaram para receber do governo. O governo quer pagar, mas teria que passar antes aqui pela Casa. E demorou mais de 15 dias, não por causa da base governista e dos partidos aliados, mas sim, porque houve obstrução da oposição.

Não podemos aceitar que venhamos a ser taxados de culpados por sermos da base governista e esta Casa parar. Queremos aprovar porque sabemos que o governo, que é dirigido pelo nosso querido Governador Geraldo Alckmin, é de ação. É um governo que quer realizar obras, que quer dar solução para a sociedade. Em todas as áreas temos visto isso.

O Executivo depende do Legislativo que aprova os projetos, como este que está aqui agora, em pauta. Entrou ontem aqui na pauta para votarmos o que o Poder Executivo quer contrair: o financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda.

É claro que isso trará melhores resultados para que o governo possa ter mais ação nos trabalhos que são prioritários, seja na Saúde, na Segurança, ou mais investimento nas estradas. Enfim, melhoria em todas as áreas que o governo procura, hoje, dar melhores condições para a sociedade.

Não podemos ficar aqui prorrogando. Precisamos dar todo apoio a essa mudança. É necessário haver um consenso no que diz respeito à mudança do regimento. É preciso haver uma mudança para que esse processo de obstrução seja menor, ainda que aconteça, mas que não se estenda tanto para que possamos aprovar, para não ficarmos como ‘bobo da corte’ neste sobe e desce do gabinete, vai para lá, vem para cá, é verificação, é isso e aquilo.

Sabemos muito bem o que cada um quer aqui dentro, sabemos o que o governo quer, o que é prioridade e o que não é. Por que não, portanto, acelerarmos este processo?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado é solidário, é favorável a essa questão de alteração do regimento, para que venhamos a ter mais amplitude nos trabalhos e termos mais dinâmica nesta Casa. Muitas vezes até sentimos mal em verificar que podemos fazer alguma coisa, mas ficamos de braços cruzados porque queremos votar e a oposição não quer. Prorroga-se por 15 dias e daqui a pouco, vota, como se votou o Projeto dos Precatórios e tantos outros que já votamos aqui no mandato da legislatura passada. Não vi nenhuma alteração no que diz respeito à matéria do pagamento dos precatórios. Era uma matéria simples, precisava ser tirada do caminho e foi tirada. Demorou vários dias para se chegar a essa votação. Acabou sendo votado em consenso e todo mundo foi favorável.

Esse processo de obstrução precisa ser um pouco mais coerente para que não se paralise tanto. Vários Deputados da oposição, como o Deputado Renato Simões, têm as suas prerrogativas, e nós aceitamos. Compreendemos as situações que, às vezes, a oposição barra. Mas existem coisas que devem ser votadas favoravelmente, não ao Executivo e nem ao Legislativo, mas sim, à sociedade, àqueles que anseiam pelo resultado dado por este Parlamento.

Obrigado Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - sidney beraldo - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor: Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do PL nº 110/03, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a postular, perante o Comitê Olímpico Brasileiro, a candidatura do município de São Paulo a sede de Jogos Olímpicos para o ano de 2.012.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

Há sobre a mesa dois requerimentos do Deputado Vicente Cândido que solicita a inversão da pauta: Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 6 passe a figurar como item 2.

Esta Presidência é informada de que existem diversos requerimentos sobre a mesa: dois do Deputado Ênio Tatto, dois do Deputado Carlinhos Almeida, José Zico Prado e Vanderlei Macris. Nos termos do Art. 224, esta Presidência vai efetuar consulta ao Plenário se admite a modificação da Ordem do Dia.

Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 votaram "sim", este Deputado na Presidência, registrando-se nove abstenções, resultado que admite a alteração da nossa pauta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, já formulei esta Questão de Ordem anteriormente, mas não me conformei com as respostas dos Presidentes anteriores, inclusive do nobre Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris.

Sr. Presidente, o Art. 224 do Regimento diz textualmente: “Quando os requerimentos de preferência excederem de cinco, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre de admite modificação na Ordem do Dia.

§ 1º - A consulta a que se refere este artigo não admitirá discussão.”

Sr. Presidente, não entendo como pode ser aplicado este artigo quando não existe tumulto. Não há tumulto, nada que atrapalhe os trabalhos. Verifico que neste caso não cabe a consulta, cabe que se discutam os requerimentos.

Depois, Sr. Presidente, verifico que o § 1º é omisso. Não entendo que haja qualquer jurisprudência que possa disciplinar este artigo. Diz o § 1º - A consulta a que se refere este artigo não admitirá discussão.

Se o legislador quisesse impedir o encaminhamento teria escrito textualmente: não admitirá discussão e também encaminhamento.

Como não existe, essa omissão se me afigura que tudo o que não é proibido é permitido em Direito. Não vejo a permissão escrita textualmente. Se não há permissão escrita, se não é explícita, seguramente ela é permitida, Sr. Presidente. É questão de Direito: o que não é negado é permitido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência vai suspender os trabalhos por dois minutos para que possamos entrar num entendimento em relação ao prosseguimento da nossa sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma Jr. e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-               - Suspensa às 17 horas e 55 minutos, a sessão é. a sessão é reaberta às 18 horas e 14 minutos sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. ROMEU TUMA JR.  - PPS -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma Jr. e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodolfo Costa e Silva.

                                              

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O SR. ROMEU TUMA JR.  - PPS - Sr. Presidente,  havendo acordo entre as lideranças partidárias, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação a prorrogação da sessão por 15 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ROMEU TUMA JR.   - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende os nossos trabalhos por 10 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Gostaríamos de comunicar aos Srs. Deputados que havendo acordo entre as lideranças estamos fazendo a seguinte convocação: nos termos do Art. 100, do inciso I da XI Consolidação do Regimento Interno convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 110/2003, de autoria do Deputado Antônio Mentor, projeto este que autoriza o Poder Executivo Estadual a postular perante o Comitê Olímpico Brasileiro a candidatura do município de São Paulo para a sede dos Jogos Olímpicos para 2012.

Como se trata de estarmos trabalhando dentro de um cronograma exigido pelo próprio Comitê, compreendemos aqui a manifestação de todos os líderes sobre a importância da aprovação desse projeto ainda na noite de hoje para que possamos estar preparados para cumprir todas as exigências, de forma que nesse esforço conjunto do Governo do Estado, da Prefeitura de São Paulo possamos pleitear a realização das Olimpíadas de 2012 em São Paulo, o que se reveste, sem dúvida, da maior importância não só do ponto de vista esportivo, como também de toda a construção, da infra-estrutura para São Paulo e também na divulgação do nosso país.

Daí o nosso entendimento, como Presidente, e o apelo de todos os líderes para que nós pudéssemos fazer a votação desse projeto ainda nesta noite. Nós estamos também atendendo solicitação dos líderes, determinando os relatores especiais das três comissões pertinentes, para que possamos cumprir as exigências regimentais, e que esse projeto possa ficar pronto dentro dos próximos 60 minutos e nós, desta forma, poderemos votá-lo ainda na noite de hoje.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Parabenizando V.Exa. e os líderes partidários por esse acordo que votará em seguida projeto de tanta relevância para a nossa cidade de São Paulo, para todo o Estado e o país, eu quero solicitar a V.Exa. o levantamento da presente sessão, para que o projeto possa ser devidamente instruído até a próxima sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, para consignar, porque foi motivo de muita discussão nesses primeiros dias legislativos, o bom senso de V.Exa. em atendendo os pedidos dos líderes em nomear relatores especiais. Que fique bem claro que foi uma solicitação feita por todos os líderes, inclusive por mim, representando o PPS, que V.Exa. dessa forma delibera.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a presente sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 19 horas e 12 minutos.

 

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