06 DE MARÇO DE 2006

019ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT e ENIO TATTO

 

Secretário: ENIO TATTO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/03/2006 - Sessão 19ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ  BITTENCOURT/ENIO TATTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Apela ao Governador para que seja resolvida a situação dos servidores públicos de Ribeirão Preto, que estão sem convênio médico pelo Iamspe.

 

003 - ENIO TATTO

Refere-se a visita que Deputados desta Casa realizaram em Botucatu, para fazer prestação de contas sobre as emendas aprovadas no Orçamento 2006 que beneficiarão a região.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Solidariza-se com os problemas enfrentados pelos servidores públicos de Ribeirão Preto. Lê e comenta artigo intitulado "Deputados do PT garantem 5 milhões para Botucatu". Critica o uso político das Audiências Públicas.

 

005 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

006 - JOSÉ  BITTENCOURT

Saúda decisão do TSE, que confirma a verticalização das alianças partidárias nas eleições.

 

007 - CONTE LOPES

Critica decisão do STJ alterando a lei dos crimes hediondos. Fala sobre o total despreparo da Segurança Pública no País.

 

008 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

009 - ANA MARTINS

Lembra que dia 8 próximo comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Reafirma a necessidade desta data e lembra sua origem.

 

010 - ENIO TATTO

Associa-se à Deputada Ana Martins a homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Faz esclarecimentos sobre as verbas destinadas no Orçamento para a Fatec de Botucatu.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Discorre sobre a destinação das verbas para a instalação da Fatec de Botucatu e diz que a Prefeitura do município não deu a contrapartida necessária para sua instalação.

 

012 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, presta homenagem ao ex-Governador Mario Covas pela passagem de 5 anos de seu falecimento.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

015 - Presidente ENIO TATTO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, Sras. Deputad as, senhores funcionários desta Casa, os funcionários públicos de Ribeirão Preto e de 25 cidades da região, desde o mês de agosto do ano de 2005, vêm sofrendo a angústia e a insegurança por não terem atendimento hospitalar, posto que o convênio do Iamspe com a Santa Casa de Ribeirão Preto foi rescindido unilateralmente por essa instituição.

Deputado Milton Flávio, veja que situação difícil dos nossos funcionários públicos de Ribeirão Preto, entre eles milhares de professores e professores aposentados.

A Superintendência do Iamspe, que tem sob sua direção o Dr. Celso Giglio, buscou em várias reuniões manter o convênio com a Santa Casa, o qual vinha atendendo satisfatoriamente os contribuintes, sem êxito, pois a condição imposta era um aumento sensível no pagamento dos procedimentos hospitalares e laboratoriais, fator que impossibilitou que o convênio fosse mantido, pois a proposta ultrapassava os limites financeiros do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo. Foram infrutíferas as tentativas de acordo.

Buscou a Superintendência do Iamspe celebrar o convênio com outros hospitais de Ribeirão Preto também sem êxito, pois estes alegam não preencher condições para atendimento ao contingente dos servidores públicos estaduais do município e região. Conseguiu somente contrato com o Hospital Santa Lídia, que é limitado em seu atendimento e não atende casos de urgência e emergência.

Finalmente, a única alternativa que resta aos servidores públicos estaduais para que tenham atendimento médico, laboratorial e hospitalar, especialmente de alta complexidade, é a celebração do convênio entre o Iamspe e o Hospital das Clinicas de Ribeirão, que reúne condições para atendimento.

Lembramos que a lei 9.627, de 06 de maio 1997, institui o programa de descentralização dos serviços prestados pelo Iamspe, cuja aplicação ofereceria aos servidores públicos um atendimento completo.

Porém, após diversas tratativas com o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, conforme as informações da Superintendência do Iamspe este instituto encontra-se na espera de uma resposta positiva que não chega.

Também ressente-se a Superintendência do Iamspe da falta de vontade política para celebração do necessário convênio. Tal circunstância é inaceitável e incompreensível, face à gravidade da situação, pois aproximadamente 90 (noventa) mil servidores públicos estaduais estão desamparados quanto ao atendimento de saúde, mesmo contribuindo com 2% (dois por cento) do seu salário. Contam tão somente com atendimento para consultas médicas, nas especialidades oferecidas pelos Ceamas. Quanto ao atendimento laboratorial e atendimento hospitalar é inexistente.

Sentimos ser premente e necessária a intervenção do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, junto ao Hospital das Clínicas Ribeirão Preto, para que seja celebrado o convênio do Iamspe com esta Instituição para atendimento aos Servidores Públicos Estaduais, contribuintes do Iamspe.

Vemos que tal assistência por parte do Senhor Governador seja de profunda justiça, posto que o funcionalismo público estadual presta serviços ao povo e merece ter assistência médica, laboratorial e hospitalar que lhe dê plenas condições de bem desempenhar as funções que lhe são conferidas, além do que vem há décadas contribuindo com 2% do seu salário para tanto.

Senhor Governador, aguardamos que com a máxima urgência Vossa Excelência se volte para o funcionalismo público e resolva esse problema propiciando ao funcionalismo público estadual de Ribeirão Preto, o atendimento à saúde digno, que ele merece, e à altura de sua administração.

Que pena, Deputado Milton Flávio, que V. Exa. tenha saído de lá, pois a situação está desesperadora.

Obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, na última quinta-feira, este Deputado juntamente com o Líder do PT, Deputado Renato Simões, e os Deputado Simão Pedro, Carlinhos Almeida, fomos à gloriosa cidade do meu amigo Deputado Milton Flávio, Botucatu - quero deixar bem claro que foi uma atividade da Bancada do Partido dos Trabalhadores -, onde fomos muito bem recebidos pelo grande administrador e político, Prefeito Ielo, pelo vice-Prefeito Valdemar Pinho e pelo Presidente da Câmara Luiz Rúbio.

Fomos a Botucatu com o objetivo de prestar contas, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já que este Deputado e os Deputados Hamilton Pereira e Mário Reali estivemos lá dia oito de outubro, realizando uma audiência pública, juntamente com os Deputados José Caldini Crespo e Edmir Chedid.

Voltamos a Botucatu não só para prestar contas da audiência pública que realizamos, mas também do nosso partido. Nessa audiência pública, houve a participação de mais de 100 pessoas, entre elas, diversos Vereadores da região. O Prefeito não pôde comparecer a essa audiência pública, pois precisou ir a Curitiba para receber um prêmio, mas foi muito bem representado pelo seu vice, Valdemar Pinho.

Levamos àquela cidade o resultado do que foi solicitado nas audiências públicas e aprovado nesta Casa por todos os Deputados - sem mérito para determinado parlamentar ou determinada bancada - de maneira unânime. Foram destinados cinco milhões para a região de Botucatu, sendo que um milhão foi destinado às rodovias vicinais - uma das principais reivindicações levantadas na audiência pública -, 500 mil para o Iamspe, um milhão para a CDHU, um milhão para expansão e manutenção da Fatec e um milhão para as articulações municipais, isto é, os convênios entre os municípios e o Estado, e também com a União.

A imprensa que nos recebeu e as autoridades locais demonstraram grande satisfação, pois isso foi o resultado de um trabalho realizado em todo Estado de São Paulo. Foi um trabalho bastante polêmico nesta Casa, uma vez que não era costume a realização de audiências públicas para colocar no Orçamento as prioridades de cada região do nosso Estado.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, realizaremos essas reuniões nas diversas regiões para prestar conta. Mais do que isso, incentivar a população, as entidades organizadas, as autoridades, para que participem ainda mais, neste ano, dessas audiências públicas. Defendemos essa forma de participação popular para elaborar o Orçamento do Estado. Não há nada mais democrático e mais justo do que se fazer um Orçamento de forma transparente, apresentando emendas regionais, discutidas com a população, emendas pontuais dos Deputados.

Dessa forma, os Deputados, a população, as autoridades, poderão fiscalizar a execução orçamentária, cobrar o Executivo, assim como ajudá-lo, acompanhando por meio do Sigeo, evitando assim o “toma lá dá cá”, a chantagem do Executivo com o Legislativo, ou mesmo com os Prefeitos e Vereadores. Impede-se assim que sejam atendidos apenas pedidos da base governista. Não importa que governo esteja no poder, que seja até do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, vamos lutar para continuar fazendo o Orçamento do Estado desta forma.

O Deputado Edmir Chedid já propôs fazer audiências públicas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias neste ano e para o Orçamento do ano que vem no primeiro semestre deste ano, para não confundir com os problemas das eleições. É uma proposta que vamos apoiar na Comissão de Finanças e Orçamento para voltarmos às regiões e prestar contas das audiências públicas do ano passado e ao mesmo tempo fazer as novas audiências públicas para elaborar a peça orçamentária do ano que vem. Tudo isso é uma forma de o Legislativo contribuir com o Executivo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários, amigos, pretendíamos falar hoje sobre o aniversário da morte do nosso grande líder Mário Covas, mas vamos deixar para um segundo momento em função das duas manifestações que ouvimos da tribuna.

Professor Palmiro Mennucci, quero me solidarizar com V. Exa., conheço bem o problema de Ribeirão Preto, vivemos uma situação assemelhada quando eu era superintendente e com muito trabalho conseguimos manter a Santa Casa fazendo o atendimento tão necessário àquela população de quase 90 mil usuários. Faço votos de que o Iamspe consiga novamente superar esse impasse. Apenas lamento que, por exemplo, as audiências públicas desta Assembléia não tenham contemplado, na região de Ribeirão Preto, valores adicionais que pudessem eventualmente colaborar com o Iamspe para a superação desse problema.

Aproveito o ensejo para comentar a visita dos nobres Deputados em Botucatu. O Deputado Enio Tatto se esqueceu de dizer que eu também participei dessa audiência pública e por isso fiz do plenário a correção: não havia nenhum Prefeito presente. O de Botucatu justificou sua ausência, parece que receberia um prêmio. Foi mais importante receber um prêmio em Curitiba do que discutir o futuro da nossa região com a comissão que a Assembléia mandou. Mas de qualquer maneira, ouvi dizer que foram destinados 500 mil reais para o Iamspe em Botucatu. Isso provavelmente deve permitir que acresçamos cinco ou no máximo 10% ao atendimento se eventualmente tivermos naquela região e no Hospital das Clínicas disponibilidade para tanto.

Deputado Palmiro Mennucci - e é importante que o cidadão que nos acompanha entenda isso - nem sempre é a falta de recursos que impede o atendimento do Iamspe. Na região de Campinas, por exemplo, não temos nenhuma entidade disposta e em condições de fazer atendimento. Portanto, não basta disponibilizar recursos. Nesse sentido, critico as nossas audiências públicas quando sem consultar as entidades envolvidas disponibilizam recursos que não sabemos se serão aproveitados.

O segundo registro trata de uma reportagem. A manchete diz “Deputados do PT garantem cinco milhões para Botucatu.” Pensei que tivesse sido a Assembléia, Deputado Palmiro Mennucci. Aliás, vou ler a matéria para que conste dos nossos Anais:

Petistas prometem R$ 5 milhões à região.

Leandro Rocha

Reportagem Local

Parte da bancada petista na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo esteve ontem em Botucatu. Além do líder da bancada, Renato Simões, participaram de uma entrevista coletiva pela manhã na prefeitura municipal, Enio Tatto, que também é vice-presidente da Comissão de Finanças da Assembléia, Simão Pedro e Carlinhos Almeida.

O motivo da visita foi anunciar os recursos que serão incluídos ao orçamento do Estado de São Paulo neste ano. As demandas foram apresentadas através de 49 audiências públicas realizadas em regiões de governo e os 13 municípios situados nos arredores de Botucatu foram contemplados com R$ 5 milhões.

Deverão ser investidos R$ 1 milhão na recuperação de rodovias, R$ 500 mil serão destinados ao Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), R$ 1,5 milhões para a expansão de Fatecs e R$ 1 milhão para a realização de convênios. Na região de Botucatu essas necessidades foram apontadas na audiência pública realizada dia 8 de outubro na cidade.

Além disso, eles reiteraram que à exemplo do que foi destinado à USP (Universidade de São Paulo) e Unicamp (Universidade de Campinas), que receberam verbas extras do governo do Estado, a Unesp também ficou com R$ 17 milhões adicionais.

Foram apresentadas 13 mil emendas ao orçamento de 2006, sendo que 2.500 delas foram aproveitadas. Haverão R$ 580milhões em verbas adicionais. Para o deputado Renato Simões, foi o orçamento mais proveitoso dos últimos anos.

Os parlamentares fizeram questão de, a todo momento, adotar tons de acusação e reprova ao se referir ao atual governador Geraldo Alckmin (PSDB) e aos deputados de sua base aliada. Já o prefeito Mário Ielo ressaltou que a realização das audiências públicas representa um avanço para o relacionamento entre Estado e municípios, já que os prefeitos poderão se reunir com representantes do Estado para discutir investimentos. “Até hoje só era possível fazer contato com o governo através de seu deputado Estadual”, comentou ele, fazendo referência ao vice-líder do governo Milton Flávio (PSDB).

Participativo - O deputado Enio Tato,que é vice-presidente da Comissão de Finanças da Câmara, lembrou que antes das audiências públicas o orçamento do Estado era algo “intocável”. Simões acrescentou que as propostas do governador eram votadas sem nenhuma mudança ou sugestão. “Agora todos os anos vamos ter audiência e neste ano, como tem eleição, faremos no primeiro semestre para evitar comentários”, aponta ele.

Genéricos - Ainda de acordo com Renato Simões, neste ano a bancada tucana não apresentou nenhuma emenda pontual, mas apenas para assuntos genéricos. Durante a coletiva, eles ressaltaram que cada deputado do Estado tem uma verba de R$ 2 milhões para destinar a suas regiões, mas muitos não usam. “Enquanto isso a arrecadação do Estado fica sempre 5% acima do previsto e o governo trabalha essa sobra como acha melhor”, critica.

A bancada petista adicionou R$ 150 mil ao orçamento do Estado usando suas cotas individuais para a região de Botucatu usar na área da saúde.

É por isso que critiquei e continuo criticando o uso político.

O Prefeito Mário Ielo, do PT, Luis Rúbio, Presidente da Câmara, do PT, e quatro Deputados do PT foram dizer à população de Botucatu que esses recursos foram dados pelo PT. No dia seguinte fui cobrado: “Deputado, e Vossa Excelência?” Mas queria dizer para a população de Botucatu que, por exemplo, esse um milhão que foi dado para a Fatec é insuficiente, pois para a ampliação são necessários dois milhões de reais. A ampliação será feita, mas não com esse um milhão, porque infelizmente não daria conta da obra a ser realizada. Na verdade, esses cinco milhões que foram disponibilizados, segundo a Bancada do PT no Orçamento, não são suficientes para nenhuma das realizações para as quais se propôs. Eles não conhecem minha região, por isso dizem Botucatu e outras cidades. Eles não sabem quais são as outras cidades no entorno de Botucatu, mas todas as cidades têm reivindicações sobre vicinais, todas elas custam mais de um milhão, mas o Prefeito Mário Ielo já computa como seu, já até destinou para a rodovia Alcides Soares que há muito tempo está à sua disposição uma parceria com a Secretaria de Transportes e até agora não foi utilizada. Isso mostra o uso político dessas audiências. Infelizmente, há pouca ação prática que a população esperaria.

Chamo a atenção para esse fato porque é muito dolorido para um Deputado que há 12 anos representa uma região ter de conviver com situações como essa, ter de receber na sua cidade Deputados que não conhecem os limites da cidade, não sabem os ribeirões que precisam ser tratados, mas se julgam no direito de, em uma hora de passagem pela cidade, dizer que vão destinar recursos para uma região que não são capazes de nomear as cidades que fazem parte da microrregião de Botucatu.

O Deputado Tatto se corrigiu em tempo. Quero deixar bem registrado que essa audiência pública em Botucatu não contou com a presença de nenhum dos 13 Prefeitos da nossa região. Isso mostra bem o despreparo dessa audiência, a despreocupação em levar para à audiência pessoas que pudessem efetivamente discutir os problemas da região. Infelizmente, V. Exas. não dizem para a população que esses cinco milhões na verdade representam muito pouco perto do muito que já havia sido alocado na nossa região.

Para dar um exemplo, Botucatu tem recursos que V. Exas. agora dizem que foram colocados à disposição há muito tempo. Temos autorizadas, há muitos anos, 300 casas para serem feitas com terreno do Estado que o Prefeito do PT até hoje não fez. Não precisa liberar recursos. Em Botucatu o que falta é decisão política, vontade de atender a população. Tínhamos um CDP autorizado, 15 milhões de reais. O Prefeito não foi capaz até agora sequer de dar o terreno. Da mesma maneira 15 milhões foram disponibilizados para o Fórum de Botucatu há seis anos. O Prefeito está lá há seis anos e até hoje não foi capaz de apontar o terreno para o prédio.

Em algumas ações que citei somei que o governo disponibilizou quase 40 milhões de reais e agora vão lá os Deputados do PT dizer que temos de comemorar com eles porque a região como um todo tem cinco milhões que eles, nessa passagem meteórica na minha região, disponibilizaram para a cidade. Deixaram de dizer lá que essa emenda foi assinada pelos 94 Deputados desta Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, gostaríamos de tecer algumas considerações sobre a decisão sábia, ponderada, técnica, legal e jurídica do Tribunal Superior Eleitoral ao confirmar a verticalização, esse instituto jurídico-eleitoral que garante e obriga que a aliança feita em nível federal seja repetida nos estados.

Isso está na própria legislação. É da lei. Está na própria norma legal. O Tribunal observou dois princípios: o primeiro princípio é o da anualidade. Está escrita no artigo 16 Constituição Federal a seguinte expressão: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até o ano da data de sua vigência.”

Assim, o Congresso Nacional, ao votar uma PEC - Proposta de Emenda à Constituição para acabar com a chamada verticalização, portanto, promovendo a desverticalização, não observou essa regra. É bom que se diga que a referida PEC nem tinha sido promulgada. O presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, com boa intenção e no afã de não provocar o chamado conflito de Poderes, nem promulgou a emenda que acabava com a verticalização, ficou aguardando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

Agora, a idéia é promulgar essa emenda à Constituição. Evidentemente, mesmo que se promulgue a emenda e mesmo que se vá ao Supremo Tribunal Federal, tenho a impressão que os ministros do STF manterão a verticalização. Daqui a pouco falarei por que é importante a permanência desse instituto jurídico no nosso processo democrático em nosso país.

O Artigo 16 da Constituição Federal fala de duas hipóteses. Pode-se fazer alteração na legislação eleitoral. Assim, com todo o respeito, uma coisa que os congressistas não se atinaram é justamente para a aplicabilidade da norma. Fizeram a norma, portanto, acabando com a verticalização, mas não observaram a sua aplicabilidade. Essa norma confrontaria diretamente com o Artigo 16 da Constituição, ou seja, se por um lado existe uma PEC já aprovada mas faltando ser promulgada pelo Congresso Nacional para ter eficácia de lei, ou melhor dizendo ter eficácia plena, a sua vigência tem que ser observado o princípio da anualidade que consta no Artigo 16 da Constituição, que não foi revogado.

Portanto, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu bem. O Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, disse que vai ao Supremo Tribunal Federal. Pode ir, mas a questão é jurídica. Tenho certeza de que os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal hão de confirmar até porque eles são os verdadeiros intérpretes da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é o chamado tribunal constitucional, e é aquele que tem a última palavra, tem o axioma final para falar em termos de interpretação constitucional em nosso País.

Sr. Presidente, quero dizer que a PEC pode ser promulgada, mas não derroga o artigo 16 da Constituição Federal. A regra tem que ser observada. O princípio da anualidade tem que ser observado e o artigo 16 é claro.

Por que é importante a questão da permanência da verticalização? Porque fortalece os partidos, exigindo que as alianças feitas a nível federal terão que ser repetidas no âmbito dos estados, muito embora as conjunturas estaduais do ponto de vista política são conjunturas próprias, particulares. Mas é importante a existência da verticalização porque acaba até com o chamado casuísmo. Pelo menos agora nesse contexto precisamos ter normas perenes aqui no País, ter regras definidas. Não podemos estar fazendo casuísmos para o processo eleitoral. Inclusive, já está aí e consta na mídia uma movimentação tremenda de todos os partidos. Assim, é preciso manter o instituto da verticalização para reforçar os partidos, observando as alianças com as ideologias. Os partidos que não têm ideologias idênticas e similares, sem nenhum tipo de conteúdo programático, não podem se misturar.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal agiu bem. Precisamos acabar com o “caciquismo” político no nosso País. O que precisamos é baratear essa eleição, sem esse negócio de brinde, boné, camiseta, “showmícios”. O candidato tem que vir de cara limpa para se apresentar para a população e receber, ou não, o seu apoio, porque é dela que emana o poder, é dela que emana todo tipo de autoridade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, o Supremo Tribunal Federal de Justiça acabou com o crime hediondo. Não há mais crime hediondo. Isso quer dizer que qualquer bandido que cometer qualquer crime grave, se “a priori” ele for condenado por latrocínio - matar para roubar - e a sua pena for de 15 anos de cadeia, ele vai cumprir dois anos e meio e vai para a rua. Esta é a grande verdade.

Bandidos invadiram um quartel do Exército no Rio de Janeiro, dominaram todos os soldados e levaram as armas. Aqui entre nós, bandidos invadiram um quartel, tomaram as armas dos soldados, e ninguém deu tiro em ninguém? Que saudades da minha Rota! Pelo amor de Deus. Que falta de preparo é esse em termos de segurança pública? Invadiram um quartel do Exército! E o resto da sociedade?

Vamos parar para pensar. O Exército é o máximo em termos de potência. Se eles conseguiram invadir um quartel, roubaram armas - dez fuzis e pistolas -, foram embora e prenderam todos os soldados do Exército.

Que coisa mais triste! O Exército está agora nas ruas do Rio e acho que com vergonha. Perdoem-me os companheiros de Exército, mas vim da polícia, da Rota. Na época da revolução, o nosso coronel nos falava: “Podem roubar viatura da Polícia Civil, podem roubar viatura do Tático Móvel, podem roubar viatura da Rádio-Patrulha, se terrorista ou seqüestrador roubar suas viaturas, vocês nem voltem mais para o quartel, não!” É do tipo: “Você mata, ou morre. Se você estiver na rua com a viatura, você mata, ou morre, mas não volte para cá sem a viatura, dizendo que foi atacado por cinco, por dez, ou por quinze.”

Quando vejo bandidos atacarem um quartel do Exército, levarem as armas de dentro do quartel, prenderem os soldados, tenentes, sargentos? Então eles são treinados para quê? A ponto de se invadir um quartel? Se fosse na guerra dos Estados Unidos então... Estamos mal, não? Estamos fracos. A verdade é esta: é piada, é gozação. Sentimos muito porque a população nos procura. Agora mesmo recebi de uma companheira um jornal de Rio Grande da Serra. Uma senhora, de 61 anos de idade, foi seqüestrada dentro de casa. Era para levarem a filha, mas como ela não estava seqüestraram a senhora.

Essa senhora ficou onze dias no cativeiro, negociando, paga ou não paga, pagou ou não pagou. Depois de onze dias, como ela era muito boazinha, seria liberada. Mas um dos bandidos, temendo ser reconhecido por ela, mandou um membro da quadrilha matá-la. Ela tomou quatro tiros na cabeça, foi assassinada. E o que quer Márcio Thomaz Bastos? Que os bandidos que fizeram isso peguem dois anos de cadeia para, depois, matarem outra senhora de idade!

Não consigo entender mais nada! Aliás, ninguém fala mais nada também. Está tudo uma maravilha. É rebelião na cadeia, é rebelião no presídio, mandam matar de dentro da cadeia. Todo mundo tem medo, todo mundo está morrendo de medo dos bandidos. Não sei mais o que vai acontecer.  Mataram Pedrosa, o diretor do Carandiru, por ordem do PCC. Mandaram e mataram. Até agora ninguém fala nada. Não se tem uma linha nos jornais, na televisão. Nada, tudo está tranqüilo, como se não houvesse acontecido nada.

Meus pêsames à Segurança de São Paulo e do Brasil. Pelo amor de Deus! Se os caras atacam quartel do Exército, o que vamos fazer? Será que alguém está atentando para isso? Invadir um quartel do Exército, prender todo mundo e levar o armamento? Então, a partir de agora, vamos nos fechar e deixar os bandidos soltos: teremos bandido Presidente, bandido governador, bandido secretário, bandido chefiando a Polícia. Talvez tenhamos até mais segurança, como não teve a coitada dessa senhora que, depois de ter sido seqüestrada e de ter ficado onze dias no cativeiro, foi assassinada. Obrigado

 

O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO Da ORADORa - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem, estamos começando hoje a semana em que comemoraremos, no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher.

Por que será que precisamos ter o Dia Internacional da Mulher? Até muitos homens nos perguntam: por que não existe o Dia dos Homens? Os homens precisam conquistar o seu dia. Conquistamos o nosso dia através de uma rica história, que muito nos orgulha, levando em conta tudo o que já tivemos em âmbito nacional e internacional. Todas essas lutas feitas pelas mulheres contribuíram para que homens e mulheres fossem valorizados.

Há 149 anos as operárias tecelãs e da fiação de Nova York - que recebia uma grande produção de algodão do sul dos Estados Unidos, onde a grande maioria das agricultoras era de mulheres negras - trabalhavam de 16 a 18 horas por dia e não tinham nenhuma condição de vida, nada que contribuísse para respeitar a sua dignidade.Essas mulheres não tinham uma jornada de trabalho equilibrada, não tinham direitos, férias, descanso semanal. Ao darem à luz seus filhos, não tinham o descanso necessário, não podiam cuidar do seus filhos. Muitas vezes davam à luz próximas dos teares, doentes. Muitas mulheres, durante o período menstrual, sentiam-se mal, com cólicas e algumas até desmaiavam. Nunca foram respeitadas as suas especificidades e ainda ganhavam a metade do que ganhavam os homens.

Já naquele tempo perceberam que as mulheres na produção do algodão, como também na fiação e tecelagem, desempenhavam muito bem suas tarefas, produziam, eram dedicadas, porém, seus direitos não eram respeitados. Essas mulheres cruzaram os braços e quiseram conversar com os patrões, dialogar, expor os seus problemas, a desigualdade em que viviam. Elas queriam diminuir essa jornada, queriam ter descanso, queriam poder cuidar da saúde, dos filhos. Depois de insistirem e insistirem, os patrões não quiseram saber, chamaram a Polícia, fecharam a fábrica, tocaram fogo e essas mulheres foram queimadas e morreram. Assim, elas são as heroínas da luta das mulheres.

Isso ocorreu em 1857 e, passados alguns anos, em 1888, os homens também realizaram uma greve para que se diminuísse a jornada de trabalho. Sabemos que, a partir daí, começou a existir a jornada diária de 12 horas e não mais de 16 ou 18 horas.

Vejam que importante: a luta bem feita contribui para todos os seres humanos, homens e mulheres na sociedade. No Brasil também já tivemos muitas lutas pelo direito ao sufrágio universal. Até 1930 homens e mulheres não votavam. Os homens que votavam eram uma minoria, somente aqueles que tinham uma renda muito alta, e 70% ou 80% deles não votavam, como também nenhuma mulher votava.

As mulheres tiveram lideranças importantes, como a de Berta Lutz, uma bióloga que estudou na França e voltou para o Brasil com toda a disposição e energia. As mulheres reivindicaram serem recebidas pelo Presidente e acabaram sendo vitoriosas, já que a partir de 1932 passamos a ter o sufrágio universal: homens e mulheres, independentemente de renda, passaram a ter direito ao voto.

Neste ano teremos as comemorações, debates, palestras, cafés da manhã. Hoje houve uma Sessão Solene nesta Assembléia Legislativa. Teremos também a famosa manifestação que sairá do Masp às 14 horas e dirigir-se-á à Praça Ramos, onde mulheres de todos os segmentos e partidos políticos manifestarão as suas reivindicações atuais.

Hoje, a nossa luta continua por mais igualdade e contra toda opressão, que também atinge os homens. Somos contra iso, pois não queremos os homens para trás: queremos homens e mulheres lado a lado, construindo a sociedade mais justa e igualitária que tanto desejamos.

No “Manifesto de 8 de Março de 2006” nós, mulheres brasileiras, queremos a valorização do trabalho da mulher; a redução da jornada de trabalho sem redução salarial para aumentar a possibilidade de emprego; a capacitação das mulheres para o mercado de trabalho, daquelas que ainda não são profissionalizadas; o cumprimento do pacto nacional pela redução da morte materna no Estado e no Município de São Paulo, que o Governador e o Prefeito não assinaram. Fica aqui o nosso apelo para que eles assinem esse pacto, já que a maioria dos estados brasileiros, assim como muitos municípios, assinaram.

Também lutamos pela descriminalização e legalização do aborto; o combate ao assédio sexual e moral no trabalho; a garantia de acesso da mulher jovem ao primeiro emprego; punição à discriminação por sexo, cor, raça, etnia, geração e orientação sexual. Este manifesto é da União Brasileira de Mulheres, da qual faço parte.

Parabéns a todas as mulheres funcionárias da Assembléia Legislativa! Parabéns a todas as esposas dos Deputados! Parabéns a todas as mulheres do Estado de São Paulo e do Brasil! Parabéns a todas as mulheres do mundo, porque o dia oito de março é Dia Internacional da Mulher. Um grande abraço.

Passo a ler o referido manifesto: “8 de março, Dia Internacional da Mulher!

Nós mulheres brasileiras, herdeiras das lutas das mulheres de todos os tempos, vamos rompendo as cadelas da dominação tirando, ‘uma a uma’, as pedras de nosso caminho para tecer o mundo sem opressão, de igualdade e fraternidade, de justiça social e de paz.

Nossa luta tornou visível a situação das mulheres no trabalho, a violência, a discriminação e as escandalosas cifras de morte materna. Possibilitou tratar politicamente, na esfera pública, o que antes estava omitido no âmbito do doméstico. Foi possível o reconhecimento social da desigualdade entre homens e mulheres e a dura realidade de não termos na vida a igualdade legal conquistada: são direitos humanos fundamentais. Hoje a sociedade e nós, conhecemos melhor nossa própria realidade.

O desemprego e o subemprego atingem níveis recordes, a violência alcançou índices elevados, a economia neoliberal prioriza o superávit primário e os investimentos financeiros ao invés do investimento nas áreas produtivas para ampliar os empregos e melhorar a vida das mulheres que são as mais atingidas pela precariedade, Nos últimos tempos somamos multas vitórias mas, ainda queremos mais, para atingir a igualdade. Por isso é importante a presença de todas nas lutas por nenhum direito a menos e lutarmos por outros mais, na firme decisão de conquistar a emancipação e a de todo o povo.

Mulheres no mercado de trabalho precarizado

Mulheres e homens não têm a mesma inserção no mercado de trabalho. As mulheres são 43,9% no mercado de trabalho, e apesar das conquistas legais não tem oportunidades iguais e não são valorizadas. Estão em atividades, em geral, informais e por isso, mais expostas ao desemprego, vivendo mais intensamente os efeitos da precarizacão do trabalho. Recebem salários 40% menos que os dos homens, em sua maioria ganiram até 1 salário mínimo. Em geral não tem carteira de trabalho assinada, cumprem elevada jornada de trabalho, tem pouca qualificação e baixa proteção social. Esta realidade é mais precária ainda quando deparamos com 1/3 das mulheres que são as únicas responsáveis pela família. A discriminação é ainda maior quando se trata das afrodescendentes que representam cerca de 56% das trabalhadoras domésticas e recebem salários mais baixos que as outras trabalhadoras.

Violência contra a mulher - a violência doméstica e no trabalho

O Brasil é líder mundial de violência contra a mulher, De acordo com uma pesquisa feita pela Sociedade de Vitimologia Internacional, chega a 25% o número de mulheres que sofrem violência no país e 70% das assassinadas foram vítimas dos próprios maridos. Os dados revelam também que, em média, a mulher só denuncia a violência depois da décima agressão.

A violência doméstica é maior que a violência das ruas, ou violência urbana e afeta a vida profissional das mulheres: 19% já sofreram algum tipo de violência e 43% são vítimas da violência sexista. O marido é o maior agressor, é responsável por 70% das quebradeiras, 56% dos espancamentos e 53% das ameaças com armas à integridade física (Fund. Perseu Abramo, 2001). A mais recente conquista trata da violência doméstica, é o PL 4559/04 (Jandira Feghali/PCdoB) que trata da prevenção e punição da violência doméstica.

No ambiente de trabalho, no mundo, de 15 a 30% das mulheres foram assediadas sexualmente e, uma a cada doze, teve que abandonar o trabalho. A Lei 10.224/ 15/05/01, trata o assédio sexual como crime e a pena é de um a dois anos de detenção. O assédio moral está em primeiro lugar em número de reclamações atendidas pelo Ministério do Trabalho e o mais comum é a pressão para o trabalhador pedir demissão. Outra conquista recente é o PL 2369/03,que transforma em ilícito trabalhista a prática do assédio moral.

Saúde, direitos sexuais e reprodutivos: morte materna e legalização do aborto

A mortalidade materna desestrutura as famílias além de afetar a economia. É indicador da saúde da mulher em idade fértil, da qualidade da assistência ao processo reprodutivo e da qualidade de vida. No Brasil estima-se 260 mortes maternas por 100.000 nascidos vivos. Em 2001, a CPI sobre Mortalidade Materna, concluiu que 98% dos casos são evitáveis. É maior entre as mulheres afrodescendentes, mestiças, indígenas, pobres e solteiras vivendo nas regiões mais pobres. Entre as principais causas estão: acidente vascular cerebral, AIDS, Aborto, homicídios, câncer de mama, acidente de transporte, neoplasia de órgãos digestivos, doença hipertensiva, doença isquêmica do coração, diabetes, câncer de colo de útero (Boletim Rede Saúde, 2003). Para Unfpa, mais de 250 milhões de anos de vida produtiva são perdidos no mundo pela morte de mulheres e meninas por problemas na gravidez e aborto. Morrer de gestação, parto, puerpério ou aborto não pode ser o destino das mulheres. As recentes conquistas das mulheres foram o Pacto Nacional pela redução da Mortalidade Materna e Neonatal (M.Saúde/04) e a luta para aprovar o PL 1135 (Dep. Jandira Feghali) reivindicado pelas mulheres na I Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres /2004, que propõe a descriminalização do Aborto e revê artigos do Código Penal .

Nós, mulheres brasileiras queremos:

- valorização do trabalho da mulher;

- redução da jornada de trabalho sem redução salarial;

capacitação das mulheres para o mercado de trabalho;

- cumprimento do Pacto Nacional pela redução de morte materna Estado e Municípios;

- a descriminalização e legalização do aborto;

- o combate ao assedio sexual e moral no trabalho;

- garantia de acesso da mulher jovem ao 1º emprego;

- punição à discriminação por sexo, cor/raça/etnia, geração e orientação sexual.”

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que me traz a esta tribuna novamente, gostaria de cumprimentar a nobre Deputada Ana Martins pelo pronunciamento que acabou de fazer. Gostaria também de registrar a grande atividade realizada ontem pela CUT na região do Grajaú, zona sul de São Paulo. O evento foi denominado CUT Cidadã, voltado para as comemorações do dia oito de março, Dia Internacional da Mulher.

Volto a esta tribuna para falar de uma reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” de ontem, sobre a Febem. Mas antes gostaria de completar algumas verdades colocadas aqui por V. Exa., nobre Deputado Milton Flávio.

Primeiro porque quando nos elegemos Deputados estaduais, nos elegemos Deputados estaduais do Estado de São Paulo. E não temos de pedir autorização para ninguém para ir a lugar algum do nosso Estado. Caso contrário, temos que estabelecer o voto distrital, ou nos candidatarmos a Vereadores de um determinado município e trabalharmos no município.

Portanto, deixei bem claro no meu pronunciamento que voltamos à cidade de Botucatu e vamos voltar a outras cidades para fazer uma prestação de contas, enquanto parlamentares do Partido dos Trabalhadores. Não coloquei V. Exa., Deputado Milton Flávio, na audiência do dia 8 de outubro, e realmente V. Exa. participou - divergiu, mas participou.

O que gostaria de esclarecer - e que V. Exa. se esqueceu de colocar aqui - é a questão da Fatec. Foram destinados um milhão para a região de Botucatu, e V. Exa. colocou que seriam necessários dois milhões.

No entanto, V. Exa. se esqueceu de colocar que no relatório do nobre Deputado Edmir Chedid estavam destinados 10 milhões para a região de Botucatu, portanto, dois milhões para a Fatec. Quem foi que cortou? Quem desaprovou? Quem não aceitou os dois milhões para a Fatec? Foi o Executivo, a base governista e principalmente os Deputados do PSDB desta Casa. Se tivessem aprovado o relatório que aprovamos na Comissão de Finanças e Orçamento, com voto contrário dos Deputados do PSDB, teriam os dois milhões para Botucatu.

Isso me fez lembrar que justamente naquele momento em que eu e outros Deputados do PT estávamos em Botucatu, estavam inaugurando uma Fatec na minha região, na zona sul de São Paulo. Onde era mais importante para mim: na zona sul, Capital de São Paulo, onde tive 70% dos meus votos ou em Botucatu? Com certeza era Santo Amaro. Primeiro, eu não fui convidado. E não adianta ficar aqui, como se diz no interior do Paraná e do Rio Grande do Sul, onde nasci, chorando como bezerro desmamado porque não fui convidado.

Não tem problema. A população de lá sabe da luta de todos os Deputados da região: Deputados Romeu Tuma, Ítalo Cardoso, Vicente Cândido, Jorge Caruso, Geraldo Lopes. A população sabe das audiências que fizemos, das reuniões, das manifestações, das idas ao Secretário de Ciência e Tecnologia, o Meirelles, do requerimento que fizemos para trazê-lo a esta Casa para discutir a Fatec da zona sul e outras do Estado de São Paulo. Não convidaram os Deputados da região, mas estava repleto de tucanos que não são da região. Vou lamentar por isso, vou ficar chorando? O bom é que a população ganhou uma Fatec com mil e 200 vagas para aquela juventude poder estudar. Portanto, não se trata disso.

A única coisa que tenho que lamentar é que pelo tanto que brigamos nas audiências públicas, com a participação das entidades e dos sindicatos, reivindicando dinheiro para a ampliação e manutenção da Fatec, vocês sabem o que a direção da Paula Souza fez? Pegou o dinheiro da Paula Souza, que é para ser destinado às Fatecs, alugou cinco, seis ônibus com pessoas de outra região para formar uma claque para ir até a zona sul e aplaudir o Governador.

Isso sim nós temos que questionar. Isso é dinheiro jogado fora e será motivo de um requerimento que colocarei na Comissão de Finanças e Orçamento para pedir explicações por que fizeram isso. Se queriam povo, era só comunicar às lideranças da região. Não era necessário nem comunicar o Partido dos Trabalhadores, que somos oposição. Bastava avisar a comunidade da região, que colocariam duas, três mil pessoas para comemorar a Fatec da zona sul e não seria necessário pegar o escasso dinheiro da Fatec da Paula Souza. Como V. Exa. mesmo colocou aqui, está faltando dinheiro, inclusive em Botucatu.

Portanto, este Deputado não concorda que é um Deputado de uma simples região. Ou começamos a fazer política grande e a entender que somos Deputados do Estado de São Paulo, ou nas próximas eleições a população nos deixará de lado e elegerá pessoas que se preocupam com o todo, com uma política grande, ou quiçá não conseguiremos ser nem um dos primeiros suplentes do nosso partido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar, não de responder, mas de concordar com o nobre Deputado Enio Tatto. Ainda há pouco, ele brincava comigo no sentido de que iria fazer críticas à minha pessoa e gostaria de saber se eu iria criticá-lo novamente. Eu assegurei a ele que não faria isso. E não faço, não porque assegurei a ele, mas porque não vejo razões adicionais para a réplica ou para a tréplica. Concordo com ele: nenhum de nós foi eleito para ser Deputado de uma determinada e exclusiva região. Mas não há dúvidas de que o Deputado Enio Tatto conhece melhor do que eu a sua região sul de São Paulo. Aliás, não fosse assim, não chamariam a região sul de “Tattolândia”. Entendo eu que é por conta exatamente desse compromisso, dessa vivência e desse amplo domínio que a família tem do ponto de vista político naquela região. Da mesma maneira, concordo que todo o dinheiro adicionado à Fatec será bem aceito.

O que o Deputado poderia ter aproveitado, quando foi a Botucatu, já que é do Partido dos Trabalhadores, era cobrar do seu Prefeito, que é do PT, os compromissos que assumiu e não cumpriu com a instalação da Fatec. Vossas Excelências sabem, Deputados que são, como comemora uma região ao receber uma Fatec.

Botucatu é privilegiada, já tem uma Unesp lá instalada há mais de 40 anos. Ganhou, por trabalho deste Deputado, uma Fatec ao tempo em que era Secretário da Ciência e Tecnologia o atual Vereador José Aníbal.

Em Botucatu, diferentemente de outras cidades, a Prefeitura não teve que fazer nenhuma contribuição adicional. O terreno era do Estado, o prédio foi feito pelo Estado, os professores são do Estado.

Qual era a contrapartida solicitada da Prefeitura? Apenas que fizesse o alambramento da construção porque foi feito num terreno que era de um antigo Hospital Psiquiátrico de Botucatu, Cantídio, que tem ainda pacientes que, por conta do não cumprimento desta obrigação da Prefeitura, de vez em quando comparecem e assistem às aulas da Fatec. O Prefeito, além do alambramento, deveria ter feito uma nova portaria para distinguir os alunos dos pacientes do manicômio. Isso já tem vários anos e o Prefeito não cumpriu. Não me parece que seja uma contrapartida tão grande e que seja necessário colocar um milhão de reais para que isso seja feito.

Seja como for, vou cumprir com a minha obrigação. Sou um Deputado da base governista. Portanto, esse um milhão que V. Exa. diz que faz falta, posso garantir que não faltarão a Botucatu. A nossa Fatec será ampliada. Afinal de contas, lá também sou chamado de ‘pai da Fatec’. E como um bom pai, não deixarei que falte esse um milhão ao meu filho dileto.

Por outro lado, V. Exa. insiste em dizer que o acordo não foi feito pelo conjunto dos Deputados. Não foi bem assim. O acordo quando é feito tem a concordância de todos e não dá para discriminar aqueles que foram mais favoráveis a uma ou a outra emenda. Poderia dizer que também destinei recursos à Fatec e ao Iamspe e gostaria muito que o relator tivesse aceito integralmente as minhas propostas. Não foi assim, nem por isso estou responsabilizando o relator porque não aceitou os 30 milhões que propus para a Unesp e os 30 milhões que propus para o Iamspe. Provavelmente, no cotejamento das quase duas mil emendas apresentadas não foi possível contemplar integralmente este Deputado. Se bem que, tenho certeza, se dependesse do Deputado Edmir Chedid, ele assim faria.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Enio Tatto, V. Exa. viu que cumpri com o que foi aprazado. Não havia me apercebido que V. Exa. havia assumido a Presidência, mas reitero que concordo com V. Exa. na questão dos ônibus. Acho que a Fatec é motivo suficiente para que a população, de qualquer região que a receba como prêmio, esteja lá para agradecer não apenas ao Governador, à presidência e ao superintendente do Paula Souza, mas a todos aqueles que lutaram para que essa conquista fosse alcançada.

Quero falar do aniversário da morte de Mário Covas: 6 de março. Cinco anos se passaram. Quanta falta, Governador, o senhor ainda nos faz. Eu comecei na política partidária quando o PSDB foi fundado. Antes disso, havia militado apenas na esquerda ao tempo em que era ainda estudante. Enfrentei os processos na Lei de Segurança Nacional, fiquei ausente das lides partidárias e só ingressei num partido político quando o Governador Mário Covas, Franco Montoro, Sérgio Motta e Fernando Henrique Cardoso fundaram o partido, que é o meu partido: o Partido da Social Democracia Brasileira.

Fui eleito Deputado e no primeiro dia do meu mandato eu me transformei em Líder do PSDB nesta Casa. Tive o privilégio de ser, por mais de um ano e meio, o seu Líder de Governo, quando então faleceu. Portanto, posso dizer que toda a minha formação política se fez sob a égide, a tutela e a orientação deste que, na minha opinião, foi o maior político que o Brasil teve nos últimos 50 anos. Eu pude assistir, no seu calvário, o conjunto de políticos que estiveram presentes levando a sua solidariedade, a sua amizade, mas, sobretudo, o respeito pelo homem público que foi.

Quero dizer, Governador Mário Covas, que o senhor faz muita falta para o Brasil. Estivesse o senhor vivo hoje, seguramente o Brasil teria reagido com muito mais força ao descalabro político que nós vivemos nos últimos anos. Vossa Excelência, Governador, teria bradado com muito mais força contra a corrupção. Não teria aceitado os eventuais acordos que permitiram que muitos sobrevivessem ao episódio do mensalão. Com V. Exa. vivo, não haveria espaço para “Valérios”, para “Dudas Mendonças”. Teríamos segurança de que neste próximo pleito teríamos candidatos que, sob a sua tutela e a sua orientação, não permitiriam que a nenhum partido fossem oferecidas candidaturas que não tivessem compromisso com a ética, com a responsabilidade pública e com o compromisso social.

Estive hoje em Santos, com Dona Lila, com o Governador Geraldo Alckmin, com a Dona Lu e com secretários que foram seus ao tempo em que o senhor era Governador, mas também com pessoas que não conviveram em São Paulo consigo, como Luiz Henrique, Scalco, mas que mantêm a respeitabilidade e a honra da política nacional.

Foi com muita emoção que vimos muitas pessoas humildes, como no dia do seu falecimento, como no trajeto do seu enterro em Santos, pessoas que foram levar mais uma vez a sua homenagem, demonstrar o seu respeito, o seu carinho e, sobretudo, a expectativa de que seu exemplo floresça num Brasil que precisa muito de exemplos e de políticos como o senhor foi em São Paulo e no Brasil.

Para encerrar, relatarei mais uma vez o momento que para mim foi o mais emocionante da minha vida pública. Estava o Governador Mário Covas reassumindo o seu governo. Ele, que não pôde assumir no dia 1º de janeiro, operado que estava, veio aqui um mês e pouco depois assumir o seu mandato, alquebrado e fragilizado. Todos nós ficamos preocupados se ele teria condições de terminar o seu discurso.

Eu me lembro que vivíamos um momento muito difícil: a reeleição de Fernando Henrique Cardoso acontecera numa grande crise econômica internacional. Muita gente questionava o espaço, o papel e a contribuição que São Paulo deveria ou precisaria dar para que o Brasil saísse daquela grande crise. Eu me lembro de duas frases que quero deixar registradas. Mário Covas falou ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, com lágrimas nos olhos e voz embargada: “Presidente, fique tranqüilo. São Paulo não faltará com o Brasil”.

Esse era um compromisso de que ele assumia que estaríamos juntos - São Paulo e o Brasil - na retomada do nosso desenvolvimento e que os interesses de São Paulo não estariam acima dos interesses do Brasil, que os interesses de São Paulo estariam subalternos aos interesses do nosso país. E vejo hoje com tristeza que os interesses pessoais, partidários e corporativos estão sendo colocados acima dos interesses da nossa Nação.

Por fim, já terminando o discurso, sem muitas condições físicas, ele fez uma convocação singela e simples, mas que traduzia o espírito guerreiro do nosso Governador Mário Covas, que não se abatia frente às intempéries, às desgraças e aos desafios. Ele convocou a população: “Ao trabalho, paulistas”.

Neste momento, quero encerrar esta minha homenagem ao meu Governador, ao Governador Mário Covas, dizendo o seguinte: “Fique tranqüilo. Na política brasileira existem muitos homens, muitos políticos e muitas mulheres que têm no senhor, Governador Mário Covas, o farol que os ilumina e que os guia e que seguramente nesta eleição a população brasileira, escolada, aprendeu muito e saberá responder. E desta vez, conduzirá aos cargos majoritários e proporcionais deste país homens que, como o senhor, têm compromisso com a cidadania e com a rés pública. Mas, sobretudo, com essa camada socialmente desamparada do Brasil e que precisa muito daqueles homens sérios que, como o senhor, como governador, como senador, como Deputado, sempre se preocupou e nunca cansou de por ela lutar.

Um grande abraço, governador. Vigie, lute, pense e, mais do que isso, proteja-nos sempre. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, cumprindo disposição constitucional, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com o Projeto de lei Complementar nº 46/2005.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.

 

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