02 DE MARÇO DE 1999
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA
13ª LEGISLATURA
Presidência : REYNALDO DE BARROS FILHO, WILSON TRISTÃO,
CELSO TANAUÍ E VAZ DE LIMA
Secretário : CELSO TANAUÍ
O SR.
PRESIDENTE –- REYNALDO DE BARROS FILHO – PPB
- Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Celso Tanauí para,
como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão
anterior.
O
SR. 2º SECRETÁRIO – CELSO TANAUI – PTB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
O
SR. PRESIDENTE – REYNALDO DE BARROS FILHO
- PPB - Convido o Sr. Deputado
Celso Tanauí para, como 1º Secretário
“ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O
SR. 1º SECRETÁRIO – CELSO TANAUÍ – PTB procede à leitura da matéria do Expediente publicada
separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem
a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.
Na Presidência. Tem a palavra
o nobre Deputado Erasmo Dias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando
Cunha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney
Cinti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico
Bezerra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil
Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir
Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Dallari. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Wilson Tristão.
O SR. WILSON TRISTÃO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, vamos fazer uso da palavra apenas para mais uma vez
dar os votos de boas vindas a este
pessoal trabalhador, esforçado e que tem tantas vezes vindo aqui à Assembléia
Legislativa, o chamado “grupo de Campinas”, que está lutando pelo seu direito
de trabalhar no transporte alternativo naquela cidade.
Quero
esclarecer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que essa não é uma luta só da
cidade de Campinas, mas sim de todo o Estado de São Paulo com a finalidade
específica de regulamentar esse tipo de transporte que todos precisamos e que
com toda certeza haverá de prestar um bom serviço à população.
Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Lucas Buzato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alberto Calvo. ( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Pivatto. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Cecília Passarelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Djalma Bom. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Baccarin. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Misael Margato. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente,
vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, companheiros do transporte alternativo de Campinas e região
presentes nesta sessão, queremos dar continuidade à linha de intervenção do
nobre Deputado Wilson Tristão, que há pouco ocupou a tribuna, saudando
novamente a presença nas galerias desta Assembléia Legislativa daqueles que
lutam pelo direito de trabalhar em uma sociedade que nega à maioria do povo
brasileiro oportunidades efetivas de formalização da sua atividade de trabalho.
Queremos anunciar aos Srs. Deputados que
na próxima quinta-feira a reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos
desta Casa estará justamente, como temos feito todos os anos, debatendo o tema
da Campanha da Fraternidade, promovida pela CNBB a cada ano, que este ano
dedica-se justamente a discutir a temática do desemprego como lema “Sem
trabalho por quê?”. Estarão presentes na Comissão de Direitos Humanos
representantes CNBB, da Central Única dos Trabalhadores e das universidades,
bem como de vários grupos que estão em
luta pelo emprego, para que esta Casa se posicione sobre este tema cada vez
mais candente em função da entrega deste País à condução do Fundo Monetário
Internacional e do grande capital financeiro, que manda e desmanda no Governo
Federal às custas do desemprego e do crescimento da miséria do povo brasileiro.
Também estamos contentes pelo fato de que
na semana passada as tratativas feitas nesta Casa redundaram numa conquista
importante dos trabalhadores do transporte alternativo da região de Campinas.
Através do canal de negociação que foi aberto por este deputado e pelo deputado
José Zico Prado com o Prefeito Municipal de Campinas, com a participação de
vereadores da Câmara Municipal daquela cidade, conseguimos com o apoio também
do Presidente efetivo da Casa, Deputado Vaz de Lima, uma centelha de esperança
de que este projeto que regulamenta o transporte alternativo no Estado de São
Paulo possa ser discutido novamente, ou para usar os termos do nosso próprio
Presidente, que o processo seja desengavetado a partir da manifestação dos trabalhadores que estão legitimamente
trazendo a esta Casa suas reivindicações.
Esta
possibilidade na Assembléia favoreceu o recuo importante da Prefeitura
Municipal de Campinas, que reconheceu a força do movimento dos perueiros, a
força simbólica da greve de fome feita nos degraus do Palácio Municipal de
Campinas, abrindo um período de
reconhecimento do direito do trabalho dos companheiros perueiros da região de
Campinas, liberando a entrada na cidade, para que o transporte intermunicipal
possa se organizar. É uma atuação importante das cooperativas e do sindicato
ter conseguido que a força do movimento fosse reconhecida pelos órgãos
públicos.
A luta dos perueiros chegou à Prefeitura
de Campinas, à Assembléia Legislativa de São Paulo e esperamos que chegue
também ao Governo do Estado, porque sabemos muito bem que se este tiver a
vontade política de regulamentar o que hoje está na informalidade, podemos ter
uma tramitação rápida nesta Casa dos projetos que tratam desta matéria.
Já votamos, no final do ano passado, um
projeto de preferência, um substitutivo da Comissão de Transporte aos vários
projetos que estão tramitando sobre o transporte alternativo de passageiros,
que beneficiaria não apenas a região metropolitana de São Paulo mas todo o
Estado de São Paulo.
Portanto, queremos que fique registrada a
nossa satisfação em receber novamente a pressão democrática dos trabalhadores
do transporte alternativo de Campinas e região. Esperamos que, logo mais, na
reunião do Colégio de Líderes, possamos contar com a sensibilidade dos líderes
dos partidos políticos com assento nesta Casa para a mais rápida tramitação
deste projeto, que virá tirar da informalidade pais e mães de família que lutam
pelo direito ao trabalho e para prestar um serviço de qualidade aos usuários do
transporte coletivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Dráusio
Barreto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jayme Gimenez. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, quero me solidarizar com os trabalhadores do transporte alternativo
da região de Campinas, porque são esses que merecem o nosso apoio, consideração
e preocupação.
Quero esclarecer aos senhores das
galerias, trabalhadores do transporte alternativo, que este Deputado apresentou
um projeto para regulamentar o transporte alternativo intermunicipal. Foi um
projeto de alta qualificação, pois foi feito com a participação de dezenas de
perueiros que procuraram nos ajudar a fazer o melhor projeto. Há muitos
projetos em andamento, mas este nasceu da própria categoria dos perueiros e os
senhores certamente poderão contar com a Bancada do PC do B nesta Casa, composta
por este deputado e pelo Deputado Nivaldo Santana.
Quero alertar os senhores deputados sobre
a gravidade do projeto que o governo prepara para encaminhar à Assembléia
Legislativa, que procura aumentar o desconto previdenciário dos servidores
públicos da ativa, dos inativos e dos pensionistas.
Tivemos aqui a presença do Secretário da
Fazenda, Dr. Nakano. Num momento em que aumenta a inflação, não há previsão de
aumento de salário e, portanto, num período de queda no poder aquisitivo dos
servidores públicos, aposentados e pensionistas, por que o Governo prepara um
projeto para encaminhar à Assembléia, aumentando o desconto e, portanto,
aumentando a dificuldade do servidor público?
O Dr. Nakano disse que o Governo trabalha sempre com a filosofia do déficit zero, isto é, só gasta o que arrecada. Ele mesmo descreve que a arrecadação de ICMS era de l7 bilhões em 95, subiu para 18 bilhões em 97, depois em janeiro de 98 foi de 17.9 bilhões, praticamente os mesmos 18 bilhões e em dezembro de 98 houve uma queda para 17 bilhões. Por que houve queda na arrecadação de ICMS? Porque a Lei Kandir isenta de ICMS produtos de importação de máquinas e, segundo, porque houve a crise do capitalismo a nível internacional e agora dentro do Brasil. Nesse sentido o secretário diz:: a nossa economia está em recessão; se ela tivesse crescido 5% ao ano, arrecadaríamos 20 bilhões e haveria uma sobra de três bilhões, mas como estamos em recessão, temos um buraco de 1,6 bilhões e precisamos aumentar o desconto do servidor público inativo e do pensionista para a Previdência para tapar este buraco.
Ora, Sr. Governador, não dá para tirar
daqueles que nada tem! Por que não jogar todo o peso contra os juros altos,
contra os banqueiros; por que não incentivar o desenvolvimento da nossa
economia, que aumenta a arrecadação de
ICMS e cria empregos ? Com isso o déficit cai para zero e começa a sobrar
dinheiro.
Sr. Presidente, eis uma lição de Rui
Barbosa “Não há consideração de natureza alguma juridicamente aceitável,
moralmente honesta, socialmente digna, logicamente sensata pela qual se possa
autorizar o Estado a não honrar a dívida, que com estes credores contraiu,
obrigações que para com ele afirmou ...”
O Estado tem dívida com o servidor público
e não pode desonrá-lo aumentando agora o desconto da Previdência com estes
servidores.
Sr. Presidente, passo a ler um documento
da Comissão das Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Estado de
São Paulo, mostrando que este projeto do Governador é inconstitucional e terá
um “não” da Bancada do PC do B aqui na Assembléia; ele diminui o ICMS para as multinacionais, para os exportadores,
mas quer esfaquear e sangrar o servidor público. Isto não aceitamos e diremos
“não” inclusive na hora da votação do projeto aqui na Assembléia Legislativa.
Eis a sua íntegra:
O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS
FILHO - PPB - Tem a palavra o nobre
Deputado César Callegari.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
na semana passada, aqui na Assembléia Legislativa, nos surpreendemos com o
envio, pelo Poder Executivo, do Projeto de lei
nº 22/99, que trata da divisão com os municípios de São Paulo de uma
contribuição chamada salário-educação. Este projeto trata da prorrogação
daquilo que dispõe o Projeto 10.013, agora já lei, ou seja, da utilização das
verbas do salário-educação especificamente no que se refere ao transporte de
alunos da zona rural para as cidades.
A Secretaria Estadual de Educação, de onde
tem origem essa proposta de prorrogação, na realidade pretende dar continuidade
a um processo de expropriação de recursos municipais de âmbito da adminstração
municipal para que esses recursos do município possam continuar financiando o
transporte de alunos da zona rural para as cidades, principalmente esses
matriculados em escolas estaduais.
Vamos trabalhar e discutir longamente esse
projeto, mas gostaria de adiantar minha posição pessoal. Este Projeto de lei nº
22 deve ser rejeitado pela Assembléia Legislativa.
Nossa proposta, aliás, seguindo as
propostas que apresentamos aqui na Assembléia quando da discussão daquilo que
virou a Lei 10.013/98, é exatamente que os recursos do salário-educação
destinados aos municípios devem assegurar aos próprios municípios liberdade,
conforme a letra da lei, para que eles possam continuar sustentando seus
esforços próprios no que se refere à educação supletiva e de 1º grau nas suas
cidades.
É um verdadeiro contra-senso que através
de uma lei aprovada aqui na Assembléia Legislativa o Governo do Estado pretenda
engessar uma parte dos recursos municipais, que são cada vez mais escassos,
para que os municípios sejam obrigados a financiar o transporte de alunos dos
alunos que estão sob a responsabilidade do próprio governo estadual. Isso é um
verdadeiro contra-senso, é mais uma intervenção naquilo que acreditamos deva
ser protegido, ou seja, a autonomia dos municípios em São Paulo. Não há o menor
cabimento que o Governo do Estado pretenda, mais uma vez, usufruir de um recurso
que não é seu.
Na época saudamos a iniciativa que acabou
virando a Lei Estadual 10.013 porque, na realidade, se dava num movimento,
embora obedecendo recomendações vindas da própria legislação federal, de
dividir com os municípios de São Paulo os recursos do salário-educação. São
recursos volumosos. Na realidade, aquilo que está previsto no Orçamento do
Estado para 99, em termos da contribuição do salário-educação, são 600 milhões
e uma parte disso, 30%, portanto cento e poucos milhões de reais, deve ser destinado
aos municípios para que possam atender suas atividades na área de educação
supletiva de 1º grau e mesmo na área de educação regular de 1º grau.
É importante destacar, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, que o Governo de São Paulo, o Executivo Estadual, através do
processo que é amparado pela Emenda Constitucional nº 14, em funcionamento no
Fundão, já consegue capturar dos municípios do Estado de São Paulo 495.156.000
reais. São recursos que saem do âmbito da administração municipal. e se
considerarmos que o município da Capital ainda recebe um adicional de 126
milhões de reais, vamos verificar que a massa líquida de recursos que estão à
disposição do Governo do Estado por conta do sistema de compensações previstas
na Emenda Constitucional n.º 14 e o Fundão é de 344.000.000 de reais.
Portanto, já por aí não há nenhuma
sustentação financeira e econômica para que o Governo do Estado de São Paulo e,
especificamente, a Secretaria de Educação, procurem retirar recursos do âmbito
da administração municipal para amparar uma atividade que é de sua específica
competência e responsabilidade, qual seja, o transporte de alunos.
Não precisaria chamar a atenção de todos
do verdadeiro massacre promovido pela Secretaria Estadual da Educação, no
início do ano passado, em relação ao transporte de alunos, já que o Governo
unilateralmente se retirou das suas responsabilidades, e uma quantidade enorme
de crianças no Estado de São Paulo, crianças em idade escolar obrigatória,
acabaram perdendo o ano letivo, por conta desse jogo de empurra, patrocinado
pela Secretaria Estadual de Educação, especificamente pela sua Secretária
Roserley Neubauer.
Além do caráter desumano, é um caráter
desonesto, na medida em que procurou emparedar os municípios, na medida em que
procurou pressionar os prefeitos municipais que, procurando atender ao reclamo
até humanista da sua comunidade, muitos deles acabaram cedendo e propuseram às
suas próprias expensas, as condições para que os alunos da zona rural fossem
transportados.
Gostaria de finalizar, dizendo que,
enquanto a questão da Educação de São Paulo continuar sendo regida por esta
forma desumana, autoritária, anti-democrática, anti-social, que é exatamente o
perfil da política educacional colocada
em prática pela Secretária Estadual da Educação, não vamos a lugar nenhum em
matéria de educação em São Paulo.
É por isso que há muito tempo temos
solicitado, e o Sr. Governador errou ao reconduzir a secretária de Educação ao
seu posto, e verificamos que o mal não é apenas recondução, mas um conjunto de práticas como esse Projeto de lei
nº22, que vai, mais uma vez, penalizar as já precárias condições dos municípios em São Paulo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, (entra
leitura)
O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Wilson
Tristão.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, voltamos a assomar a tribuna para registrar a importância do convite
feito pela Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, para que amanhã
compareça um representante da direção da Telefônica com o objetivo de prestar
contas ao Poder Legislativo de São Paulo, da situação calamitosa em que se
encontra o sistema de telecomunicações de São Paulo, depois da privatização do
Sistema Telebrás e da Telesp.
Criou-se,
neste País, uma panacéia das privatizações
e se construiu, ao longo desses 10 anos de hegemonia neoliberal
posteriores à eleição do Presidente Collor de Mello, a idéia de que tudo o que
é público é ruim, e tudo aquilo que é
privado é melhor. E estamos efetivamente tendo um duro aprendizado de que essa
máxima neoliberal é não apenas um erro, como uma enganação, uma mistificação,
para a opinião pública.
Basta
que consideremos, por exemplo, o que vem acontecendo no setor energético de São
Paulo: privatização da CPFL, o fatiamento e posteriormente a privatização da
Eletropaulo, a futura privatização das empresas que vêm oriundas da CESP, da
Comgás.
O Governo do Estado de São Paulo, sem
nenhuma preocupação com o direito dos usuários, dos consumidores dos serviços
públicos prestados hoje, por essas empresas privadas, faz ouvidos moucos às reclamações da população.
No
entanto. sabemos que pelos dados que já são disponíveis do desempenho das novas
empresas de energia privatizadas, como aumentou a freqüência de interrupções de
energia e também a duração dos “black out” no Estado de São Paulo, depois da
privatização.
Como
se elevou a tarifa com a retirada dos subsídios à chamada tarifa popular. Como
se sucateou o setor de manutenção dessas empresas, que foram praticamente tudo
terceirizados.
Como
diminuiu o sentido estratégico de desenvolvimento de linhas de energia elétrica
no Estado.
Portanto,
a vinda de um representantes da Telefônica de Espanha, que hoje controla o
setor de comunicações no Estado de São Paulo, é importante porque se começa a
discutir a necessária prestação de contas à sociedade do que foi feito dessas
empresas que quando eram públicas eram achincalhadas pelos órgãos de imprensa e
pelos setores conservadores da sociedade como prestadoras de maus serviços.
Depois
de privatizadas, por que esses mesmos órgãos de imprensa dos mesmos setores
conservadores da sociedade se calam diante da tragédia em que o serviço público
hoje se encontra no Estado de São Paulo e no Brasil?
Temos
uma identidade muito grande com as palavras do nobre Deputado Jamil Murad, que
há pouco nos precedeu na tribuna, porque o governo Fernando Henrique Cardoso e
seu representante em São Paulo, o Governador Mário Covas, esmeraram-se em
destruir o serviço público, diminuir a capacidade de atendimento do Estado às
demandas sociais e destruíram, queimaram um patrimônio que se transformou em
dólares e que vemos desaparecer ao primeiro ataque especulativo contra a nossa
moeda pelos países capitalistas centrais dos grandes bancos e das grandes
instituições financeiras mundiais.
É
insano que diante da destruição da nossa moeda, que ontem bateu na casa dos
dois dólares e 17 cents estejamos vendo a proposta do governo de manter os
juros altos e aprofundar o programa de privatização, inclusive abrindo a
necessidade de privatização de todos os bancos estaduais e do restante do setor
energético do Estado, do setor de saneamento básico, que é uma mina de ouro
hoje nas mãos dos municípios e dos Estados, inclusive insinuando a voracidade
do grande capital para com a Petrobrás, a Caixa Econômica Federal e o Banco do
Brasil.
Portanto,
Sr. Presidente, concluindo, gostaria de deixar consignado um voto de gratidão à
Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, que inicia um processo, que
deve ser permanente, para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
que foi cúmplice do governo do Estado no projeto de privatizações de nosso
Estado, agora repare um pouco do equívoco feito cobrando das empresas privadas, que assumiram o serviço público,
a qualidade dos serviços e abra caminhos para que na medida que estes setores
continuam sendo sucateados possamos retomar o controle estatal sobre estes
segmentos essenciais do serviço público.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de
registrar nos Anais da Casa um formidável artigo publicado no dia 28 no jornal
“Folha de S. Paulo”, de autoria de um dos mais renomados e competentes
cientistas sociais que o Brasil já produziu em todos os tempos, o Prof. Milton
Santos, geógrafo e professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e
Ciências Humanas da USP, que escreveu um artigo brilhante chamado “O chão contra
o cifrão”, onde coloca em termos muito claros e apropriados exatamente as bases
da crise da Federação Brasileira, que é um problema que tem atingido o
noticiário nacional por conta dos atritos do governo federal com os Estados
Brasileiros.
Diz
o referido artigo: (entra leitura)
Então,
Sr. Presidente, recomendo este artigo a todos porque sei que essas
manifestações que fazemos através do “Diário Oficial” são muito acompanhadas,
sobretudo pelos servidores públicos, professores, funcionários e alunos que
trabalham nas mais de 6.000 escolas do Estado.
Este
artigo é por mim recomendado porque poderia dar luz a uma discussão importante
a respeito de um novo pacto federativo no Brasil.
Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WILSON FORTUNATO TRISTÃO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O
SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PC
do B, queremos saudar a honrosa visita
dos trabalhadores do transporte alternativo de Campinas, que vêm a esta Casa
lutar por sua justa reivindicação de regulamentar esse sistema de transporte, de tal forma que se amplie a oferta
de emprego, um dos mais graves flagelos do Brasil na atualidade.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, consideramos que a Assembléia Legislativa de São
Paulo não pode se omitir do grave problema que
está afetando principalmente a Capital e a região metropolitana, que é a
sucessão de enchentes e inundações que têm atormentado a vida de todos aqueles
que moram, trabalham e estudam ou são obrigados a transitar na região
metropolitana de São Paulo.
Consideramos
que tanto a administração municipal
quanto o Governo do Estado são diretamente responsáveis por essa situação. Não podemos atribuir e considerar culpado São Pedro, que tem
despejado doses exageradas de chuva em
nossa cidade e nas cidades vizinhas do município, pelas mazelas que a população vive enfrentando.
Há
muito tempo, apresentamos um projeto estabelecendo parcerias e convênios do Estado e da Prefeitura, no sentido
de realizar obras eficazes para, num primeiro momento, minimizar e aprofundar o
enfrentamento dessa questão.
Podemos
considerar como principal responsável o Rio Tietê pelas enchentes no Estado de
São Paulo. E, além do planejamento caótico e desordenado que tem sido a
característica de nossa cidade, o fato
de o Rio Tietê ser de baixa declividade e assoreado, exige obras urgentes e
imediatas para que ele possa receber as águas do Tamanduateí, do Rio Pinheiros e
de inúmeros córregos que lá despejam as suas águas.
Nestes
últimos quatro anos, vimos que em largo período nenhuma obra foi feita
no sentido de aprofundar a calha
do Rio Tietê, aumentar a sua declividade e criar áreas de contenção
das enchentes, para evitar os transtornos que estamos enfrentando. A própria
Constituição do Estado estabelece que o Governo tem que implantar um sistema de
alerta e defesa civil, procurando isolar as áreas inundáveis. Afirma também a
Constituição que o Estado é responsável
para planejar e executar um programa permanente
de combate às inundações. Mas, os tristemente
famosos e repetidos projetos de despoluição e desassoreamento do Tietê, têm andado a passos de tartaruga.
Até
sugerimos aos colegas, membros da Comissão de Serviços e Obras Públicas,
convidar para virem à Assembléia Legislativa
explicar as obras e os convênios que o Estado tem feito, o por quê da
morosidade no tratamento de um programa que tão graves transtornos tem causado
à população.
Consideramos
que tanto a Secretaria de Recursos Hídricos quanto DAEE têm o dever e obrigação
de vir a público para explicar a cota parte do Estado na sua responsabilidade
por isso, ao lado da prefeitura e grandes mazelas que têm infernizado a vida da
nossa cidade, porque, infelizmente, estamos vendo com a máfia dos fiscais
e hoje sofremos vigoroso posicionamento
contrário da população.
A
prefeitura também tem sido muito lerda, no sentido de limpar, canalizar,
alargar córregos e criar mecanismos de
contenção das enchentes.
Diariamente as pessoas perguntam se vão
conseguir voltar para casa ou chegar às suas escolas. Os jornais, as emissoras
de televisão e o rádio mostraram o desespero que muitas pessoas sofreram no
Vale do Anhangabaú, Santa Cecilia e no largo das marginais dos Rios Tietê e
Pinheiro, sem que as autoridades, tanto do município quanto do estado, tivessem
algum tipo de mecanismo de prevenção, nem mesmo para mudar o rumo do trânsito,
socorrer motoristas vítimas de enchente repentina.
Convidamos as autoridades do Estado
responsáveis para enfrentar os problemas das inundações e que esta Casa também
procure, ao lado de propostas que foram apresentadas, outras alternativas no
sentido de enfrentar essa tragédia urbana que assola a região metropolitana de
São Paulo.
É
esta a nossa sugestão para a Comissão de Obras Públicas. (palmas.)
O SR. PRESIDENTE WILSON TRISTÃO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos
Tonin, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O
SR. JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, saúdo os companheiros e amigos da nossa região de Campinas, Sumaré,
Hortolândia e Paulínia aqui presentes que lutam para poder trabalhar. São
companheiros que estão nesta Casa do povo de São Paulo, com a liderança importante da nossa região, Deputado
Renato Simões, para pedir o direito de trabalhar, oferecendo transporte alternativo para nossa população que tem
dificuldades nessa área. Quero cumprimentá-los e dizer que pode contar com
apoio da nossa bancada, a Bancada do PMDB, e dos companheiros do nosso partido.
A
partir do dia 15 de março, não estarei aqui, mas, certamente, os senhores
poderão contar com o apoio do PMDB pelo direito de trabalhar honestamente.
(Palmas.) Não estarei aqui, mas o Deputado Renato Simões, brilhante, aguerrido
e trabalhador estará falando pela nossa região e pelas causas justas, como
sempre fez nesta Casa.
Srs.
Deputados, quero deixar registrado aqui que a jogatina televisiva teve, nos
últimos dias, mais uma derrota na Justiça de São Paulo. Na Fazenda Pública, a juíza
Marcia Tecitoni, da 5a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo,
proferiu sentença em ação popular, condenando a Empresa Liderança e
Capitalização S.A., que vende as cartelas de telesena, a recolher aos cofres
municipais valores correspondentes ao imposto sobre serviço de qualquer
natureza devido pelos cartões de sorteio desde o lançamento da telesena em 1991
até esse julgamento. Certamente, é uma nova e significativa receita para o
Município de São Paulo. Calcula-se que nos últimos anos a telesena, que é, na
verdade, um jogo e não capitalização,
vendeu cerca de dois bilhões de cartelas.
Essa ação popular foi patrocinada pelo
escritório de advocacia do Dr. Luiz Nogueira, do Dr. José Venerando da Silva,
que foi o autor da ação popular e também do Dr. Sandro Nogueira e que prestam
também assessoria à nossa CPI. Eu, como Presidente da CPI que investiga as
jogatinas televisivas, especialmente a tele-sena, papa-tudo e o 0900, quero
cumprimentar este escritório de advocacia que entrou com uma ação popular e demonstrou
perante a Fazenda Pública de São Paulo que isso é uma jogatina e portanto deve
ISS, não é título de capitalização coisíssima nenhuma.
E
a juíza Márcia Pessitori acrescenta: “É evidente que, por ocuparem cargos de
Secretário das Finanças do Município, se referindo aos Secretários Municipais
da Fazenda, tinham a obrigação legal de zelarem pela arrecadação correta dos
tributos.” E note-se que não está se falando de fatos que se passaram à
solerte, mas eram do conhecimento público, amplamente noticiado pelo rádio e
pela televisão. Quanto à empresa Liderança, apontada pela magistrada como
beneficiária dessa omissão dos secretários de Fazenda municipais, ficou
demonstrado que o município foi lesado e, portanto, tem que ser ressarcido de
5% do ISS sobre 50% dos valores de face das cartelas de tele-sena
comercializadas, assim como a multa de 20% e os juros moratórios de 1% ao mês.
Na
sentença foi assinalado pela juíza Márcia Pessitori que, do confronto que a
sistemática adotada pela Liderança Capitalização e os ditames legais,
conclui-se facilmente pela descaracterização dos títulos sendo negociados títulos de capitalização.
Trata-se de jogo, portanto.
Concluindo,
Sr. Presidente, quero dizer que a jogatina televisiva, pelo menos em São Paulo,
sofre mais uma derrota. Tem que recolher aos cofres municipais o ISS sobre essa
ladroeira implantada no Brasil inteiro que chama-se tele-sena e papa-tudo, que
surrupiou pequenas poupanças de brasileiros humildes e que não devolveu um
tostão para ninguém. Portanto, quero deixar aqui registrado, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, mais esta vitória, não só nossa, pessoal, não só desse
escritório de advocacia mas também uma vitória de toda a Assembléia Legislativa
de São Paulo, que agora mesmo deverá aprovar a Constituição em caráter oficial
de uma comissão permanente de defesa dos direitos do consumidor. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WILSON FORTUNATO TRISTÃO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, vamos neste Pequeno Expediente
tratar de um assunto que diz respeito a uma área de atuação que ao longo da
nossa vida tem sido objeto principal da nossa situação que é a área da saúde.
Dois
problemas nos preocupam sobremaneira. Um deles é que, na necessidade dos cortes
que serão impostos ao orçamento, eventualmente a Secretaria da Saúde possa
penalizar os recursos que nós, em boa hora, destinamos à criação de um Plano de
Assistência Básica Estadual. Inicialmente, e cumprindo um acordo feito em
reunião da Bancada da Saúde com o Coseme, em São Pedro, havíamos proposto na
emenda um valor que chegava a 50 milhões de reais. Em função das dificuldades,
a idéia foi aprovada e o valor reduzido para 16 milhões de reais, o que dá
aproximadamente R$0,07 por habitante, quando na proposta original isso chegava
a R$0,21.
Temos trabalhado com o Presidente do
Conselho, Sr. Gilberto Natalin, para que os cortes não atinjam essa área.
Pode parecer desnecessária essa lembrança,
mas quem conhece o Sistema Único de Saúde sabe que para que se tenha uma gestão
competente do município é importante que se dê recursos para o gestor municipal
e o PAB tem essa característica. Tanto o PAB federal, quanto o PAB estadual têm
como finalidade transferir recursos diretamente para as secretarias municipais
de saúde para que, dentro de uma gestão compartilhada com seus Conselhos
Municipais de Saúde, e em função dos planos de saúde que tenham aprovado,
possam implementar as ações que o município entenda serem prioritárias para
área de sua atuação.
A segunda preocupação que temos é com a
situação dos hospitais universitários, particularmente aqueles que mantêm um
vínculo orçamentário com suas respectivas universidades. Faço menção ao
Hospital das Clínicas, da Unicamp, e ao Hospital das Clínicas, da Unesp, que,
por serem dependentes do orçamento da universidade poderão sofrer com as
restrições que se anunciam nesse momento de dificuldade que as universidades
atravessam por conta do crescimento dos recursos gastos com seus inativos,
principalmente em um momento onde muitos se sentiram incentivados ou ameaçados
pela aposentadoria precoce. Temos tido notícias de vários reitores que,
buscando encontro de contas, pretendem reduzir as dotações orçamentárias que
esses hospitais têm recebido das suas universidades.
Precisamos ressaltar que de há muito tempo
esses hospitais estão inseridos no Sistema Único de Saúde e têm papel
relevante, particularmente em procedimentos que são exclusivos, ou de
exclusividade dos hospitais universitários. O Estado, ao longo desse período,
investiu pesadamente, além dos recursos que são destinados às universidades, e
os hospitais tiveram investimentos adicionais para consolidar e cristalizar
serviços fundamentais no apoio das ações de saúde do SUS nas suas regiões.
Nesse momento, desconsiderando essa
história e esse compromisso, os
hospitais se sentem ameaçados. Sentimos que em algumas situações os
plantões têm sido reduzidos, muitas vezes seus pagamentos têm sido protelados, criando
uma instabilidade que pode, eventualmente, penalizar e comprometer o
atendimento do SUS nessas regiões.
Fazemos esse alerta até porque teremos a
oportunidade de ter uma reunião com o Secretário da Saúde amanhã. Essa é a
segunda reunião em pouco mais de 10 dias. Agendamos uma reunião do Secretário
da Saúde com o Secretário da Ciência e Tecnologia, levando em conta que é essa
pasta que trata das universidades no Estado de São Paulo.
Queremos deixar registrado que a
universidade não pode desconsiderar e descuidar da atenção que vem dedicando a esses hospitais porque, na
aferição de recursos, as ações e o
atendimento à comunidade sempre foram ressaltados nesta Casa pelas universidades.
Os hospitais de clínicas sempre foram os carros chefes a justificar o orçamento
que esta Assembléia tem destinado a essas universidades, principalmente quando
nos preocupamos em ressarcir os prejuízos da "Lei Kandir".
Faço esse alerta da tribuna e tenho a certeza que teremos o apoio
dos Deputados ligados à área da saúde, que já se acostumaram a fazer a política
da saúde e não a política na saúde.
O SR. PRESIDENTE - WILSON TRISTÃO - PFL - Esgotada a lista de oradores inscritos e o
tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
G R A N D E E X P E D I E N T E
* * *
O SR. PRESIDENTE - WILSON TRISTÃO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jayme Gimenez.
(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Djalma Bom.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente,
quero indicar o nobre Deputado José Pivatto para ocupar o tempo do nobre
Deputado Djalma Bom.
O SR. PRESIDENTE - WILSON TRISTÃO - PFL - Por
sessão do tempo da liderança, tem a palavra o nobre Deputado José Pivatto.
O SR. JOSÉ PIVATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. e Sras.
que comparecem hoje às nossas galerias, em especial os perueiros da minha
região de Campinas, de Hortolândia, de Montemor, de Sumaré e da cidade de
Paulínia, que mais uma vez vêm à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
lutar , pressionar de uma forma legítima para que os projetos que estão
tramitando nesta Casa, inclusive prontos para votação, sejam aprovados,
inclusive os projetos que regulamentam a atividade do transporte tlternativo no
Estado de São Paulo.
Portanto, venho a essa tribuna para, de
uma forma bastante breve, também deixar o meu apoio aos perueiros que
comparecem à sessão de hoje.
Já usei a palavra, aqui nesta tribuna,
para me referir aos companheiros sem - teto de todo o Estado e de todo o país. Naquela ocasião eu registrava que a
solução do problema da moradia no nosso país depende de vontade política. Digo
isso porque todos nós sabemos que o ser humano ocupa um espaço físico. Não
adianta você retirar os sem - teto de uma área pública ou privada ocupada, das
margens das rodovias, das áreas que representam perigo de vida para aquela
população porque você vai, apenas e tão somente, mudar o problema de lugar.
O ser humano tem direito à moradia. Se ele
sair debaixo da ponte, ele vai para as margens das estradas, se ele sair das
margens das estradas ele vai ocupar outra área pública ou privada. O que nós
precisamos é de vontade e decisão política.
Isso acontece também em relação ao
problema que há alguns anos nós vimos enfrentando através do conflito dos
perueiros com o poder público e com as empresas de ônibus. A grande verdade é
que hoje existe transporte alternativo porque o transporte público não funciona
bem, não tem qualidade, não atende à populaçãocomo ela merece ser atendida.
É por isso, companheiros e companheiras,
que a luta de vocês é justa e eu cobro de todos os Srs. Deputados aqui desta
Casa tenham maior empenho em pressionar as lideranças e seus companheiros de
partido no sentido de que se vote nesta Casa, da forma mais rápida possível, o
projeto que regulamenta o transporte alternativo no Estado de São Paulo. E só
existe uma forma de acabar com esse conflito. É através da regulamentação,
porque os perueiros não querem se sujeitar mais a ter que fazer greve como fizeram em frente à Prefeitura
Municipal de Campinas. Os perueiros não
querem mais ser humilhados, perseguidos pela polícia, pelo DER e ser penalizados com multas altíssimas,
inviabilizando o sustento de suas famílias. Os perueiros querem a legalidade,
os perueiros querem lutar pelo direito ao trabalho, que é um direito legítimo
do ser humano.
Por isso, entendo que esta Casa, num
esforço coletivo, deveria votar esse projeto e regulamentar o transporte
alternativo no Estado de São Paulo, porque é isso que, sem dúvida nenhuma,
todos os senhores que estão nesta Casa e os que vieram em outras oportunidades
desejam: ter a oportunidade de trabalhar num tempo de crise e de desemprego, em
que o Governo dá as costas para a população. Vemos especuladores ganhando
milhões e milhões de reais com a desvalorização do real, levando o suor do trabalho do brasileiro, enquanto o
Governo fecha os olhos para isso, tomando cada vez mais medidas para fazer com
que os ganhos especulativos dos investidores estrangeiros sejam
garantidos. Ora, precisamos de um
Governo que olhe de frente para os trabalhadores, para trabalhadores como
vocês, que querem só uma coisa: o direito de trabalhar e de viver dignamente.
Por isso, companheiros e companheiras,
podem contar com o apoio deste Deputado e da Bancada do Partido dos
Trabalhadores à sua luta. Estaremos
aqui até a vitória final. Tenho certeza
de que com a pressão e com a vontade com que vocês estão lutando, dando uma
demonstração de muita energia e disposição para a luta, como aconteceu com a
greve de fome em Campinas, atingiremos nosso objetivo.
E já tivemos uma demonstração dessa luta
aqui bem perto, com os trabalhadores da Ford, que não aceitaram a demissão,
ocuparam a fábrica, denunciaram sua
situação para que as demissões fossem revogadas, e estão conseguindo um acordo,
uma saída. Isso demonstra que soluções
existem, sim. O que falta às vezes - e
muitas vezes - é vontade política para se resolver os problemas.
Obrigado.
(Palmas.)
Cedo um aparte ao nobre Deputado Renato
Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre
Deputado José Pivatto, queremos nos congratular com V. Exa. pelo discurso feito
dessa tribuna, novamente abordando com propriedade esse assunto da nossa
região, que V. Exa. tão bem conhece.
Gostaria apenas de contribuir com o raciocínio de V. Exa. com dois
elementos fundamentais.
O primeiro deles é que dentro de alguns
momentos o Colégio de Líderes estará reunido para deliberar sobre a pauta dos
trabalhos da Assembléia até o dia 15/03.
É extremamente importante que consigamos a boa vontade dos líderes dos
partidos para essa questão, porque depois de solucionado o problema no
território municipal de Campinas, acabamos de receber por telefone a informação
de que fiscais do DER já se posicionaram de novo na SP-101 para retomar o
processo de multas às peruas que fazem o trabalho entre as cidades da região
metropolitana e Campinas.
Então,
veja V. Exa. como o Governo do Estado e a Prefeitura fazem uma queda-de-braço
em que o povo é que perde, porque quando o DER percebeu que já não dava mais
para prosseguir com aquela política de multas e perseguição, ele fez um acordo
que parava com as multas, jogando o problema para a Prefeitura de Campinas,
que, por sua vez, começa a multar e a fazer perseguições.
Com
sua luta, os perueiros conseguiram o acordo em Campinas. Mas terminada a greve de fome em Campinas,
começa o problema de novo com o DER.
Não podemos continuar então, Sr. Presidente, com esse pingue-pongue, em
que o Governo do Estado joga a “batata quente” para a Prefeitura, a Prefeitura
resolve o problema, devolve a “batata quente” para o Estado. E essa “batata quente”, nobre Deputado, são
mais de 300 pais de família que estão sobrevivendo dignamente trabalhando no
transporte alternativo, correndo o risco, inclusive, de perder a propriedade de
suas peruas, geralmente tão a duras penas conquistada.
Queremos,
portanto, cobrar do nobre Líder do Governo, o nobre Deputado Sidney
Beraldo, a palavra do Sr. Chefe da Casa
Civil, que foi nosso companheiro de Assembléia Legislativa, o nobre Deputado
Celino Cardoso, e que havia garantido que se o DER voltasse a perseguir as
peruas, que a Casa Civil iria acionar o DER para que isso parasse.
Queremos, portanto, pedir publicamente a
S.Exa., deste microfone de apartes, para que esse compromisso seja cumprido,
porque tenho certeza de que o nobre Secretário da Casa Civil não deve estar
ciente do que está acontecendo na cidade de Campinas neste momento.
O segundo elemento, Deputado José Pivatto, inclusive
porque V. Excelência é signatário
comigo do projeto que institui a região metropolitana de Campinas, é que
precisamos chamar também à responsabilidade o Governo do Estado, que encontrou uma saída negociada para o
transporte alternativo da região metropolitana de São Paulo, e não faz o mesmo
porque Campinas até hoje não é região metropolitana, apesar de o Governador
Mário Covas ter dado várias declarações quando candidato, tanto em 1994, como
em 1998, de que criaria a região metropolitana de Campinas. V. Excelência, que
está na tribuna neste momento, sabe muito bem da importância desta
regulamentação, tanto é que apresentou junto comigo a proposta do PT para a
criação da região metropolitana de Campinas. Queremos também encarecer junto ao
Governo do Estado que mande o seu projeto para esta Casa ou deixe tramitar os
projetos dos deputados, porque não podemos encerrar uma legislatura com esta
mancha de que a região metropolitana de Campinas sequer veio à discussão neste
plenário. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ PIVATTO - PT - Quero agradecer e concordar plenamente com as
colocações feitas durante o aparte pelo nobre Deputado Renato Simões, que
coloca uma questão importante, que é a questão do empurra-empurra, as
prefeituras empurrando para o governo do Estado, o governo do Estado empurrando
a solução para as prefeituras e os perueiros servindo de bola de pingue-pongue,
sempre tendo que se sujeitar às humilhações que vêm sofrendo durante todo este
tempo, lutando para garantir o seu emprego e regulamentar a questão do
transporte alternativo no Estado de São Paulo. Coloca bem o nobre deputado
Renato Simões, nós apresentamos um projeto propondo a criação da região
metropolitana de Campinas, que na realidade já existe de fato, o que precisamos
é regulamentá-la. Uma prova de que ela existe de fato é o problema do
transporte coletivo na região de Campinas, que hoje tem a questão do transporte
alternativo sendo colocada, um problema em que o governo do Estado e os
governos municipais não têm neste momento vontade política de resolver. É através
da pressão - citei anteriormente o exemplo dos trabalhadores da Ford -, através
da organização que vamos avançar na nossa luta e para obtermos êxito.
Por isso, acho que não podemos mais fechar
os olhos para esta questão. Se os
governos municipais e o próprio governo do Estado acham que empurrar com a
barriga vai resolver o problema, não vai. Hoje são trezentos perueiros na
região de Campinas, amanhã serão quatrocentos, depois quinhentos, mil e tenho
certeza de que o número de transportadores através do transporte alternativo só
vai aumentar, pois a crise e o desemprego são cada vez maiores e a cada dia a
população encontra-se mais mal servida pelo transporte público regulamentado, o
transporte público através do ônibus e outros meios de transporte.
Por isso temos que ter sensibilidade
social para olhar a necessidade destes companheiros, saber que as leis existem
e são formuladas a partir das necessidades do povo e hoje temos uma necessidade
que não podemos deixar de lado, que é a regulamentação do transporte
alternativo, para fazer com que a população tenha um transporte melhor e também
para que vocês tenham tranqüilidade para poder trabalhar.
Muito obrigado.
O
SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicitamos a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e
30 minutos, para que o Colégio de Líderes possa se reunir.
O
SR. PRESIDENTE - WILSON TRISTÃO - PFL
- Tendo havido acordo entre as
lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões
e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 36
minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Tanauí.
* * *
O SR PRESIDENTE - CELSO TANUAÍ - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande
Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-Passa-se
à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças,
solicito a suspensão dos nossos trabalhos até às 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUÍ -PTB - O
pedido de V.Exa. é regimental, pelo que suspende a sessão até as 18 horas.
Está
suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 25
minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos
do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos
da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões
de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento a realizar-se
amanhã, às 16 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 22/99
-Qese.
Esta Presidência faz ainda a seguinte
convocação: “Nos termos do Art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Excelências para uma sessão extraordinária a realizar-se
hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia: PEC 5/97, de autoria do Deputado Campos
Machado e outros.”
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes,
porém, esta Presidência cumprindo disposição constitucional adita à Ordem do
Dia da sessão ordinária de amanhã os seguintes projetos vetados: Projeto de Lei
Complementar nº37/98 e PLs nºs 848/91; 410/92; 184/95; 568/95; 855/95; 913/95;
124/96; 214/96; 230/96; 431/96; 465/96; 617/96; 641/96; 742/96; 64/97; 65/97;
106/97; 199/97; 221/97; 238/97; 254/97; 265/97;. 273/97; 343/97; 360/97;
391/97; 482/97; 487/97; 553/97; 574/97; 577/97; 598/97; 641/97; 708/97; 724/97;
39/98; 42/98; 87/98; 111/98; 139/98; 178/98; 218/98; 229/98; 351/98; 362/98;
379/98 e 434/98.
Srs. Deputados, convoco ainda V.Exas. para
a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje e com o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 30
minutos.
* * *