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09 DE JUNHO DE 2005

020ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JONAS DONIZETTE e EDMIR CHEDID

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/06/2005 - Sessão 20ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Arnaldo Jardim.

 

002 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do requerimento pelo PPS.

 

003 - ROMEU TUMA

Indaga a Presidência sobre a ordem de proposituras a serem votadas.

 

004 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado Romeu Tuma.

 

005 - CAMPOS MACHADO

Tece comentários sobre a pauta de votações da sessão.

 

006 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

007 - ROQUE BARBIERE

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

008 - ROMEU TUMA

Encaminha a votação do requerimento pelo PMDB.

 

009 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

010 - MILTON VIEIRA

Encaminha a votação do requerimento pelo PFL.

 

011 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do requerimento pelo PL.

 

012 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PP.

 

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Arnaldo Jardim.

 

014 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de votação.

 

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

016 - ROQUE BARBIERE

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido.

 

018 - ORLANDO MORANDO

Requer verificação de presença.

 

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que indica quorum insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Informa ao plenário sobre a pauta das próximas sessões extraordinárias. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs.Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, nos seguintes termos: "Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 221 combinado com o Art. 120 § 4º, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, alteração da disposição regimental das matérias constantes na presente Ordem do Dia, de forma que o Item 2 das proposituras em regime de urgência - PL 660/02 - veto, passe a figurar como Item 5, renumerando-se os demais.

Em votação.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. De tarde V.Exa. anunciou que o Item 1 era o projeto do Deputado Campos Machado, que obviamente beneficia, justamente, os oficiais da Justiça. Verifico que é o Item 2, e o Deputado Arnaldo Jardim tem um requerimento de inversão. É para passar para Item 1? É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não, Deputado Romeu Tuma. Esta Presidência, por um lapso da assessoria, informou que o Item 1 da nossa Ordem do Dia seria o veto do Projeto de lei 660/02. Ocorre, por uma ordem cronológica, que ele é o Item 2 da nossa pauta de hoje. O Item 1 é a discussão e votação do Projeto de lei 473/02, de autoria do Deputado Turco Loco.

Os avulsos estão disponíveis para os Srs. Deputados. O que estamos votando agora é uma proposta de alteração da Ordem do Dia, do Deputado Arnaldo Jardim, para que o Item 2 passe a ser o Item 5. Portanto, não é uma proposta de alteração do Item 1.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - O Item 2 seria o projeto que está vetado, do Deputado Campos Machado, que beneficia os oficiais de Justiça. Passaria como último item. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Como último item das proposições em regime de urgência. O único requerimento de alteração é este que está aqui, do Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço a Vossa Excelência. Gostaria de defender os interesses da classe dos oficiais de Justiça e me somar aqui ao Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço a boa vontade do Deputado Romeu Tuma mas me causa estranheza que S.Exa. nesta oportunidade queira aproveitar-se de que a galeria se encontra lotada de oficiais de Justiça. E, mesmo porque, sabe bem o Deputado Romeu Tuma que estamos defendendo uma alteração de método nesta Casa.

Estamos defendendo uma alteração de método e S.Exa. conhece perfeitamente a minha posição. Quando V.Exa. tenta colocar o Deputado Arnaldo Jardim em situação difícil nesta Casa quero dizer, quero informar inclusive aos oficiais de Justiça presentes na galeria, que se o meu projeto estivesse no Item 1, eu acabei de informar os membros da diretoria que eu, por questão de princípio, por defender métodos, eu próprio, que tenho uma ligação histórica com a categoria, eu teria que obstruir a votação desse projeto, tendo em vista que o que estamos discutindo há várias semanas aqui nesta Casa é essencialmente uma questão de método, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Campos Machado, eu apenas respondi à indagação do Deputado Romeu Tuma. Dou a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de 10 minutos, tendo em vista que temos que dar continuidade à nossa sessão.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Peço anuência ao Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Não tem a minha anuência, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - No momento oportuno, Deputado Romeu Tuma, V.Exa. usa a palavra para encaminhar a votação ou para uma informação.

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, existe algo que a linguagem parlamentar pode confundir, mas vou simplificar um pouco o diálogo que acabou de acontecer.

Existe uma postura diferente, que é buscar resultados. Existe aquilo que se chama jogar para a platéia. Por favor, ninguém tema por alguma dificuldade de compreensão do Deputado Tuma. Ele entendeu perfeitamente o que estava sendo proposto. Interpõe questão de ordem, para de alguma forma me constranger ou constranger o Deputado Campos Machado. Não é algo que respeite a inteligência de cada uma das pessoas que aqui estão.

O Item 2 se refere ao projeto que atende aos oficiais de Justiça. Eu proponho que ele mude de lugar, como sabia o Deputado Tuma, e como fez um jogo de cena, simplesmente para conseguir, momentaneamente, alguns aplausos. Nós não somos dessa linha. Nós buscamos a linha da coerência. Nós buscamos uma linha que nos tem permitido construir um trabalho nesta Casa e por isso acreditamos ser respeitados.

Gostaria de saudar, neste dia, o fato de nós conseguirmos ter avançado para que pudéssemos, na Sessão Ordinária, estabelecer um processo através do qual possamos, na semana que vem, depois de um longo processo de seis ou sete anos, avançarmos na discussão sobre a cobrança do uso da água.

Tivemos uma polêmica muito grande sobre isso. No primeiro instante esse projeto apareceu como um instrumento simplesmente arrecadatório. E nós fomos daqueles que defenderam que isso era um instrumento para disciplinar aquilo que é um bem precioso, o recurso hídrico, e que pudéssemos ter uma planificação nesse sentido.

Depois disso tivemos também uma outra polêmica e estamos evoluindo nesse sentido: sobre os recursos que seriam arrecadados para que não se confundisse, como se confundiu em outras épocas, nós lembramos bem disso, quando se instituiu, por exemplo, a CPMF que, depois, se constituiu numa contribuição definitiva. Era destinada para a Saúde e acabou não tendo nenhum tipo de conseqüência. O que se fez? Nós estabelecemos um dispositivo através do qual a integralidade dos recursos ficará nos comitês das Bacias Hidrográficas e poderá por elas ser utilizada.

Finalmente, resta uma questão que está sendo elucidada, que é sobre como taxar a água que é captada e a água depois que é lançada de volta aos corpos da água. Estamos equacionando de uma forma que se evite, de um lado, o lançamento de água contaminada e, por outro lado, se estabeleça uma cobrança para que a sociedade seja recompensada por aquilo que será o uso particular daquele bem, que é um bem da natureza.

Eu, de minha parte, tenho uma dúvida. Estou buscando estabelecer uma forma de cobrança que mude, inclusive, o enfoque. Ao invés de nós cobrarmos sobre o lançamento da água, que possamos cobrar sobre a diferença entre o que foi captado e o que foi lançado.

Vejamos, Deputado Roberto Felício, que tem se esmerado nessa questão. Se nós, por exemplo, captamos 100 litros, e há uma taxação. E vamos depois taxar sobre 100 litros que são lançados, as pessoas vão ter de fazer uma remuneração. Estamos a favor de que isso ocorra. Temos uma outra situação: uma pessoa capta 100 litros e, depois, devolve 50 litros. Do jeito que o projeto está formulado, vamos taxar sobre os 50 litros lançados. E os 50 litros que vão faltar à Bacia do Piracicaba?

Algumas pessoas, teoricamente, poderiam dizer que isso significa um ciclo da natureza, que pode ter sido disperso sob a forma de calor, que volta depois em uma nuvem, que não se sabe onde vai chover, que isso significa um outro tipo de deposição, através de irrigação. Mas, concretamente, aqueles 100 litros retirados daquele curso d´água não vão voltar. Portanto, parece-me incorreto que cobremos só sobre o volume a ser devolvido. Deveríamos ter uma cobrança sobre a diferença entre aquilo que foi captado e aquilo que foi devolvido. Seria uma forma mais justa de se estabelecer o equilíbrio.

Paralelamente a isso, quero ressaltar, Sr. Presidente, que tramita na Assembléia o projeto sobre a política estadual de destinação dos resíduos sólidos, do qual participamos juntamente com outros parlamentares. Deixou de ser iniciativa de um parlamentar e passou a ser uma iniciativa coletiva de oito Deputados de diferentes partidos. Foi o que conseguimos constituir e é isto que temos agora: um projeto sobre o qual a sociedade pode se debruçar.

Ao mesmo tempo, o Governador, até por conta desta semana em que comemoramos a questão ambiental, enviou a esta Casa um projeto - recebe emenda até um determinado prazo - que disciplina a forma de tratar as áreas contaminadas do Estado de São Paulo. Temos 2.200 áreas contaminadas que precisam ser recuperadas, e também uma legislação rigorosa para que novas áreas de contaminação não surjam.

Cito este exemplo para saudar passos que estão sendo dados, passos importantes, e dizer que cada um desses projetos - eu me refiro particularmente aos senhores que aqui estão - demandaram um processo de construção. Todos foram criados em determinado momento, satisfazendo a necessidade de um segmento social, e se estabeleceu com isso um determinado princípio. A partir daí, é construída uma maioria que aprova o projeto, e ele vai à tramitação.

Esses projetos são exemplos disso. Hoje, temos a discussão do veto ao projeto proposto pelo Deputado Campos Machado, razão principal pela qual os senhores estão aqui. Esse projeto, proposto em 2002, que disciplina o provimento do cargo de oficial de justiça, teve a nossa anuência na hora da votação e queremos que ela prevaleça. Isso significa derrubarmos o veto. Mas isso precisa ser feito de uma forma acordada entre os Srs. Deputados, de uma forma que signifique algo que não produza só a animação dos senhores no dia de hoje.

Deve ser feito de uma forma cautelosa, como disse o Deputado Campos Machado, dentro de um método conjunto, para não ser simplesmente uma derrubada, mas que esse projeto seja efetivamente garantido e respeitado, por meio de uma condição política.

Sou autor de um projeto que está tramitando nesta Casa, propondo que o nosso Tribunal de Justiça retire da ficha funcional dos servidores a anotação dos dias de paralisação no ano passado. Todos sabemos que isso é algo extremamente justo. O projeto ainda está no momento inicial nesta Casa. Vamos discutir isso com o conjunto das outras bancadas. Como sou, particularmente, a favor do projeto que fixa uma data-base para os servidores do Poder Judiciário.

São todas questões que interessam aos senhores, que têm uma visão não só da sua função. Quem hoje já exerce uma função poderia só se acomodar, mas os senhores entenderam o espírito do nobre Deputado Campos Machado, a sua preocupação para que isso acontecesse. Entendam, por favor, que muitas vezes a formas de se ter um melhor resultado é caminhar com passos seguros.

Quando se estabelece uma pauta como esta, extensiva, eivada de boa intenção - mas são questões polêmicas que não passaram anteriormente por uma negociação, que não equilibram a demanda entre os diferentes partidos -, da forma como foi proposta pela Presidência, não se consegue obter resultados positivos, que vão ao encontro das reivindicações. É um atalho que não leva a um resultado prático.

Por conta disso, quero esclarecer aos senhores e pedir desculpas ao Deputado Campos Machado por ter proposto que a proposta de S. Exa. fosse invertida. Há uma razão para isso e quero apresentá-la aos senhores de forma transparente. No meu entender, dificultar para que isso seja deliberado hoje é uma forma de garantir que, quando essa questão estiver amadurecida, poderemos deliberá-la de forma definitiva.

Prefiro ficar vermelho um instante, ter franqueza com os senhores, com a consciência do dever cumprido, com a certeza de não estar fazendo jogo de cena, porque os senhores, certamente, sabem que agora é o momento de se colher aquilo que foi plantado. Houve um momento em que um visionário discutiu, plantou, lutou para produzir resultado, mas ele sabe que o momento da colheita tem de ser adequadamente escolhido, para que seja uma justa homenagem a cada um dos senhores.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, colegas presentes na galeria, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de, antes de entrar no debate sobre a inversão da Ordem do Dia, em função das observações do meu colega Arnaldo Jardim, falar um pouco sobre o Projeto 676.

Este projeto, relembrando os senhores telespectadores, está em debate nesta Casa desde dezembro de 2000. Quero manifestar o meu otimismo de que finalmente, na próxima terça-feira, poderemos votar esse projeto, que visa disciplinar o uso dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. Durante muito tempo, ele foi chamado de Projeto da Cobrança do Uso da Água, uma forma de desqualificar um projeto fundamental para a sobrevivência da humanidade.

O Deputado Arnaldo Jardim chama a atenção para alguns aspectos, e é evidente que temos de fazer um esforço para aprimorar determinados aspectos do projeto. Tivemos esse tempo de debate, ao longo de quase cinco anos, só no formato atual do Projeto 676, que é resultado de um debate anterior, de um projeto retirado pelo então Governador Mário Covas, como fruto de uma série de entendimentos que os parlamentares à época apresentaram ao Governador.

Espero - essa é a única preocupação - que as objeções ainda feitas após mais de quatro anos não sejam com intuito protelatório. Esse projeto só entrou na pauta - é importante que a população de São Paulo saiba disso - porque houve uma mudança de postura na Assembléia Legislativa, a partir da última eleição da Mesa, no sentido de pautar projetos tanto do Executivo, como dos Deputados, inclusive vetos apresentados pelo Governador no passado, que a Casa não apreciava.

Aliás, durante dois anos, ou seja, na primeira metade da minha experiência parlamentar, não tive chance de votar sim, não, pelo contrário, a nenhum veto apresentado pelo Governador, porque não era prática da Mesa anterior pautar esses projetos no debate da Assembléia Legislativa.

E aqui quero concordar. Não concordo com a crítica que foi feita pelo Deputado Arnaldo Jardim sobre as preocupações manifestadas pelo Deputado Romeu Tuma no que se refere ao debate da inversão da Ordem do Dia. Não quero aceitar qualquer acusação de algum eventual interesse. Sou funcionário público, sou da rede pública de ensino, sou professor, tenho um projeto na Casa de data-base para todos os servidores públicos das três esferas: do Executivo, do Judiciário e inclusive do Legislativo, mas não tenho expectativa nenhuma de fazer média com oficiais de justiça.

O que está em andamento aqui não é a importância que tem a inversão da Ordem do Dia. Aqui está instalada uma divergência seriíssima. Se não houvesse nenhuma divergência com o item primeiro, a proposta do Deputado Turco Loco, já a teríamos votado. Já teríamos votado o veto do Governador. Talvez já estaríamos votando o quarto ou quinto item, se não houvesse quem quisesse atrapalhar a intenção de derrubar o veto. É isso que está em andamento no debate. É a isso que os servidores devem estar atentos. Aqui há uma manobra regimental. Não tem qualquer importância de mérito entre votar o um, o dois, o três e o quatro do jeito que está ou passar o dois para o item quinto, o quinto virar quarto, o quarto virar terceiro. Não havendo quem queira se colocar contra a derrubada do veto, não se fará discussão e a votação será simbólica. Portanto, aqui está em andamento, assim como na sessão extraordinária de ontem, à noite, obstrução para que a votação não aconteça. Provavelmente todos os Srs. Deputados aqui presentes estão de acordo com o que estou falando.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, da qual faço parte, quando não concorda com alguma coisa, utiliza-se do direito regimental da obstrução. Não há problema. O que não pode é esconder da população essa intenção.

Temos uma novidade acontecendo na Assembléia Legislativa. Durante dois anos não se pautava projeto de Deputado aqui, sobretudo veto. Este projeto é de interesse dos oficiais de justiça. Quero concordar que foi ótima a iniciativa do Deputado Campos Machado, mas o Governador do Estado de São Paulo - atenção - vetou e a base de sustentação do Governo na Casa está usando o expediente de impedir que o veto seja colocado em votação e derrubado. Às vezes o que parece não é.

O Deputado Tuma, ainda que de forma não regimental, conseguiu manifestar sua preocupação de que o artifício de tentar mudar a Ordem do Dia é apenas para impedir. Por favor, acompanhem a nossa sessão até o seu término - se necessário vamos prorrogá-la - para que tudo aquilo que o Presidente da Assembléia Legislativa apresentou como pauta para esta sessão possa ser objeto de deliberação dos Srs. Deputados.

O que parece ser uma manifestação sincera, na verdade é uma tentativa de ludibriar e manter o veto do Governador do Estado. É isso, Deputado Campos Machado. Pode não ser a sua intenção, mas o que está em andamento aqui é um esforço da parte de V. Exas. - e não tenho problema de nomear, como aliás o Deputado Campos Machado gosta de nomear a chamada oposição, não tenho problema de nomear a chamada base aliada do Governo na Casa, não tenho problema de dizer que é o PSDB, é o PPS, é o PTB, não há problema nisso, se estivessem em Brasília, seriam da base de sustentação do Governo Lula, não há nenhum constrangimento em ser base de sustentação - para gastar o tempo da sessão de duas horas e meia.

Infelizmente, precisava vir a esta tribuna para fazer o debate e utilizo os dez minutos regimentais para fazer essa denúncia. Aqui não tem problema de mérito. Se tiver problema de mérito, posso não concordar na primeira proposta do Deputado Turco Loco, voto contra. Se eu concordo, voto a favor. O que há é uma tentativa de não votar nem a proposta do Deputado Turco Loco, nem as demais. Estamos apenas fazendo com que o relógio ande neste debate.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o princípio de discussão da Ordem do Dia desta sessão extraordinária. Gostaria de falar algumas palavras sobre o que aconteceu no microfone de apartes diante do meu Líder, o Deputado Campos Machado, autor deste projeto em benefício da categoria de vocês, que de longa data luta pela aprovação deste projeto. O Deputado Romeu Tuma estava conversando comigo e também se manifestou simpático à derrubada desse veto.

Não creio que algum Deputado venha para esta tribuna dizer que é contra a derrubada desse veto. Ninguém lutou mais do que os Deputados Campos Machado, Arnaldo Jardim, Edson Aparecido com a base aliada do Governo nesta Casa - e é uma honra ser da base aliada deste Governo, talvez não seja muita honra ser do outro governo lá em Brasília, mas para mim e para a nossa bancada é uma honra apoiar um Governador honesto, reto, íntegro, sem arrogância, sem prepotência, tranqüilo, educado, de boa família, de boa índole, que prestigia e respeita esta Casa.

Sabem por que não vamos aprovar o projeto de vocês hoje? Não sei quem convidou os senhores para virem aqui. O Deputado professor, que já foi meu ídolo, aliás, continua sendo, era o maior organizador de greves da Apeoesp neste Estado e greves bem organizadas, num justo direito dele como sindicalista e membro daquela categoria, mas o Deputado Roberto Felício equivoca-se.

Estamos há uma semana com todos os Deputados da base aliada dizendo que se o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, continuar fazendo a pauta de projetos de Deputados ao seu livre arbítrio, sem conversar com o Colégio de Líderes, sem conversar com os Deputados, pautar o que interessa dos amigos e dos inimigos, não vai votar. Ninguém é contra o mérito deste projeto. Não tem nenhum Deputado contra, mas o projeto não vai ser votado hoje. Falamos isso na semana passada. Na semana passada falei contra um projeto meu, de interesse meu, que exime a cobrança do exame da Ordem dos Advogados pela OAB. Acho uma injustiça os estudantes que fazem cinco anos de faculdade terem de pagar para prestar exame para saber se vão exercer a profissão. Não deixamos votar. Por quê? Porque o critério está errado. Só não entende quem não quer.

Não é correto o Deputado Roberto Felício explicar que está achando que é para prorrogar. É para obstruir mesmo. É isso que estamos fazendo. Não é tentativa. É para obstruir que estamos aqui, para que o Presidente da Assembléia respeite todos os Deputados, converse com os Deputados, principalmente com as lideranças antes de fazer a pauta. S. Exa. tem a prerrogativa de fazer a pauta? Tem sim. O Presidente tem a prerrogativa de fazer a pauta. E nós temos a prerrogativa de acatá-la ou não. Essa queda-de-braço vai longe. S. Exa., que venceu as eleições, tem de ter o respeito por quem perdeu. Grandeza tem de ter quem ganhou, chamar quem perdeu para conversar e fazer uma pauta em comum, com todos os projetos dos Deputados.

Não sou a pessoa mais indicada para propor paz nesta Casa, mas a situação está num ponto que se não fizermos isso, não vamos aprovar o projeto de vocês e outros projetos de interesse do povo de São Paulo que precisam ser aprovados. Certamente serão aprovados, mas não nesta noite. Convidaram vocês para virem aqui. Não sei quem convidou, são bem-vindos, mas o projeto de vocês não será aprovado na noite de hoje porque vamos obstruir a votação de qualquer projeto.

Não estou dizendo, nobre Deputado Roberto Felício, que foi V. Exa. quem convidou, apenas estou dizendo que se não mudar a metodologia de tratar as coisas aqui, se a Mesa Diretora não entender que tem de dirigir os trabalhos para os 94 Deputados e não apenas para aqueles que elegeram esta Mesa, não vamos caminhar.

Assim, vai aparecer o pai de mil crianças, quando o pai dessa criança aqui, que é o Governador, cometeu o erro de vetar pois acho que esse projeto não deveria ter sido vetado. Temos a autonomia e a liberdade para derrubar esse veto e o faremos para o benefício dos senhores, mas não vamos ficar pendentes, à mercê da boa vontade, ou do amor do Presidente e da Mesa Diretora desta Casa nem nesse projeto e nem em nenhum outro projeto.

Não fui eleitor do Presidente Rodrigo Garcia, já o critiquei inúmeras vezes e devo continuar criticando-o enquanto ele mantiver essa postura. Sugiro ao Deputado Rodrigo Garcia que compete a ele como Presidente da Casa ter a humildade de convidar os demais líderes para uma reunião para acertar a situação nesta Casa e para que os projetos possam continuar sendo votados e aprovados.

A Bancada do PTB sempre foi a favor de votar projetos dos Srs. Deputados, menos aqueles cabeludos, porque não dá. Aprovar o Dia do Orgulho Gay? Qual o orgulho em ser gay? Lá da roça de onde vim não aprovamos mesmo. Há algumas coisas que não dá para aprovar, sequer dá para discutir.

Entretanto, um projeto sério como este de vocês, como este feito pelo meu Líder, Deputado Campos Machado, equivocadamente vetado pela assessoria jurídica do Governo deve, sim, ter o veto derrubado em benefício de uma categoria que merece.

Contudo, esse veto não será derrubado pelo PT, nem pelo Presidente e nem por mim, mas vai ser derrubado pelos 94 Deputados da Assembléia. Não tenho procuração dos Deputados para falar por eles, mas tenho a certeza de que nenhum Deputado virá para a tribuna e dizer que é contra o mérito da derrubada desse veto.

É esta tranqüilidade clara que eu queria passar para os senhores, sem acusação, sem demagogia e dizer abertamente que esse veto não será votado hoje. Talvez amanhã, segunda-feira, ou terça, ou quarta, mas depois que o Presidente entender que a sua missão como Presidente da Casa não é só agradar os eleitores, mas a todo mundo, como o Governador é governador de todo mundo, como o Lula é o meu Presidente. Não votei no Lula, mas ele é o meu Presidente, é o presidente do povo brasileiro. Ele não é presidente só do PT. Alguns equívocos que eles cometem, dá nessa confusão que vocês estão vendo que está acontecendo no País.

Deputado Romeu Tuma, naquela ocasião que V. Exa. foi aqui acusado, até pelo meu Líder Campos Machado, de fazer jogo de cena para a torcida, foi um equívoco. Eu tirei a atenção de V. Exa., perguntando-lhe coisas do meu interesse como Corregedor da Casa, sobre uma representação que estou encaminhando a V. Excelência. Eu desviei a vossa atenção. V. Exa. tem tido um comportamento aqui de não precisar aparecer, de não precisar usar de expediente para poder aparecer.

A bem da justiça, tenho de ser franco e dizer que naquela ocasião o meu líder, o autor desse projeto, aquele que lutou para beneficiar vocês, foi distraído por mim e fez comentários aqui sobre o Deputado Romeu Tuma estar usando de coisas levianas para aparecer, coisas que não são do seu feitio porque ele nunca fez isso aqui na Casa. Ele é querido aqui, tem tido postura e tem sido contra nós em muitas coisas e a favor em outras, mas tem sido um Deputado claro.

O Deputado Campos Machado se desculpou com ele e fui testemunha disso. O Deputado Campos Machado tem humildade e é o maior líder desta Casa. Tenho a certeza de que ele é o melhor amigo que todos os Deputados desta Casa têm, porque nas horas difíceis que qualquer um de nós, de qualquer partido, passamos na vida, apenas uma voz se levanta - talvez até contra o mundo - para nos auxiliar, para nos defender, para nos dar um abraço, para nos dar uma palavra forte de apoio, que é do Deputado Campos Machado.

Assim, Deputado Romeu Tuma, não sei se serve para corrigir aqui, mas V. Exa. foi injustiçado nesse comentário. Não houve maldade, houve um equívoco, que quero reparar aqui da tribuna, dizendo aos amigos que estão aqui que V. Exa. também é a favor dos oficiais de justiça.

A inversão não vai acontecer, porque é para ganhar tempo mesmo, é para prorrogar, é para obstruir. Não é para enganar ninguém. Assumimos da tribuna que estamos obstruindo este ou qualquer outro projeto de qualquer Deputado, mesmo um projeto meu. Hoje, eu ajudo o Deputado Campos Machado a obstruir um projeto dele, porque a forma e a metodologia como as coisas estão sendo conduzidas nesta Casa no que tange a projetos de Deputados, na nossa avaliação, não está correta.

As cinzas do incêndio, um incêndio esquisito, que aconteceu aqui em 15 de março já poderiam ter sumido. Tudo isso já poderia ter desaparecido. Nem culpo muito o Sr. Presidente. Se alguns dos seus correligionários não se sentissem também Presidente, com a arrogância e a prepotência com que andam neste plenário, cutucando e alfinetando alguns Srs. Deputados, se esse clima tivesse melhorado, se V. Exa.tivesse encabeçado esse processo de reorganizar a Casa sem distinguir entre seus eleitores e seus adversários, certamente as coisas seriam melhores e certamente o veto desse projeto seria derrubado na noite de hoje.

Não será hoje, mas será numa próxima ocasião. Vocês já esperaram tanto tempo, meia dúzia de dias a mais não vai acabar com a vida de vocês, que já sabemos que não é das melhores pela situação financeira, pelas condições de trabalho que têm, pela luta que vocês têm empenhado para melhorar isso.

Assim, quero dizer que se não mudar essa metodologia, os projetos não vão ser aprovados nesta Casa e os vetos derrubados, que precisam ser derrubados. Nunca me conformei com o número excessivo de vetos que há nesta Casa. Se numa semana aprovamos um projeto e achamos que é bom, depois de uma semana vamos entender que não devemos derrubar o veto?

Por mim, por nossa bancada, se houvesse acordo, se houvesse respeito a todos os Deputados, certamente a grande maioria, se não a totalidade dos vetos, seriam derrubados e a pauta seria desobstruída. O Governo tem as armas para usar como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, e outros tipos de ação, se entender que o projeto é inconstitucional e que a vontade deste plenário não deva ser acatada.

As coisas precisam mudar aqui e V. Exa., Deputado Romeu Tuma que faz parte dos vencedores aqui desta Casa, precisa usar o brilhantismo que usou na sua vida como delegado de polícia, como homem, como filho do grande Senador Romeu Tuma, para ter alguém que encabece e diga ao Presidente: Pare, não precisa pisar em ninguém porque já ganhou, vamos respeitar quem perdeu, vamos conversar com os líderes desta Casa, vamos respeitar os partidos.

Citei ontem aqui que era Vice-Presidente da Casa e Presidente, o Deputado Sidney Beraldo. Muitas vezes, como Vice- Presidente do Deputado Sidney Beraldo de excesso de democracia.

Tínhamos um projeto, Deputado Roberto Felício, do qual não me recordo mais, e briguei com o Presidente Sidney Beraldo para que o pautasse, mas o PT obstruía, porque era contra. E ele me dizia como presidente: “Roque, você é mais jovem do que eu e temos que respeitar a Bancada do PT, que é contra e vai obstruir. Vamos negociar, vamos conversar, vamos ver se dá para acatar essa emenda ou aquela. E só depois do acordo no Colégio de Líderes, é que vamos pautar o projeto. Não vamos ficar peitando.”

O Presidente Sidney Beraldo não era o dono da Assembléia e não era refém de ninguém. Ele respeitava o Colégio de Líderes e respeitava todos os Deputados desta Casa.

Já disse outro dia que não sou ninguém para dar conselhos e que conselho não se deve dar. Se der conselho para um sábio, ele não precisa; se der para um idiota, ele não vai entender. Então, não deve dar conselho.

Não é muito do meu feitio propor paz em nenhum lugar. Mas a título de sugestão, Sr. Presidente, proponho que V. Exa. tivesse a grandeza do passado, que sempre teve, e propusesse um pacto, respeitando os Srs.Líderes, fazendo uma pauta em comum, porque certamente não iríamos passar aqui as madrugadas discutindo o sexo dos anjos, ou obstruindo matérias como fazemos hoje, que é de interesse de vocês, oficiais de justiça.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para encaminhar a votação do requerimento de inversão, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Sras. e Srs. presentes nas galerias, caros e queridos assessores e funcionários, espero não usar todo o tempo regimental para este encaminhamento, até para que não seja acusado de obstrução, posteriormente.

Quero apenas fazer um reparo na colocação feita pelo Deputado Campos Machado, que já teve a oportunidade de falar comigo durante os discursos, e que já esclarecemos, principalmente na colocação feita pelo Deputado Arnaldo Jardim.

V. Exa. cometeu uma injustiça, nobre Deputado Arnaldo Jardim. V. Exa. me conhece, militou comigo. V. Exa. sabe que não é do meu feitio jogar para a torcida. Aliás, a minha história de vida, que V. Exa. conhece tão bem, por sermos amigos antes mesmo de eu ser parlamentar nesta Casa. V. Exa. sabe que não sou de jogar para a torcida.

O que eu quis fazer e estava conversando com o Deputado Roque Barbiere - como ele bem colocou - ele acabou me distraindo, foi  entender qual era o requerimento que V. Exa. tinha apresentado. Porque o Deputado Rodrigo Garcia, na hora que apresentou a Ordem do Dia durante o final do dia, no momento em que cheguei a esta Casa, nela constava como primeiro item o projeto do Deputado Campos Machado, que era a derrubada do veto em relação Projeto de Lei dos oficiais de justiça, que sou absolutamente a favor.

Quando foi anunciado o primeiro item, o requerimento de V. Exa., entendi que o vosso requerimento, inclusive, agora, pela sua fala, fosse para priorizar, como se ele fosse o item primeiro da pauta e não jogado para último lugar. Quis entender se aquilo estava de acordo com o que V. Exa. estava requerendo.

Portanto, V. Exa. cometeu uma injustiça, por me conhecer bem e saber que não sou afeito a esse tipo de coisas, de jogar para a torcida, de fazer farofa. Nunca precisei disso, durante toda a minha vida. Sempre tive o mesmo lado.

Inclusive temos assistido nestes últimos dias a algumas manifestações nesta tribuna que são absolutamente impertinentes, porque a prática não é essa. As pessoas falam uma coisa na tribuna, descem e fazem outras na Casa e nos corredores.

Sempre estive do mesmo lado; sempre briguei pela independência do Poder Legislativo; sempre briguei para que todos os parlamentares fossem tratados da mesma forma. Que respeitássemos o Colégio de Líderes, mas que os parlamentares também tivessem força para indicar os seus projetos e cada um fazer o seu papel. Indicamos, votamos os projetos e o Executivo, se achar por bem, que os vete. O que não podemos aceitar é o veto antecipado, como ocorria nesta Casa. Não podemos aceitar que as pessoas pautem os nossos projetos.

Esta pauta que se atribui ao Presidente, exclusivamente, é uma injustiça. O Presidente mandou um ofício para que cada parlamentar apresentasse os projetos de sua preferência. Eu mesmo mandei dois projetos. O projeto que foi pautado, de minha autoria, não é o meu preferido.O meu preferido é um que nem é de minha autoria, do ano de 1995, referente à equiparação salarial dos Delegados de Polícia aos Procuradores do Estado e não está pautado. Estamos hoje aqui lutando para defender os interesses dos Oficiais de Justiça. Defendemos os interesses de outras categorias e os dos Delegados de Polícia nunca são defendidos. É uma injustiça que se comete.

Gostaria de aproveitar a fala do nobre Deputado Arnaldo Jardim, quando expôs a questão do Regime de Urgência. Os requerimentos de Regime de Urgência, tanto da data-base quanto da questão de aumento salarial dos funcionários da Justiça, são de minha autoria. Assinados também por V. Exa., como Líder, na época.

Não quis jogar para a torcida; não preciso jogar para a torcida. Bem sabe V. Exa. que não é minha forma de agir e que, às vezes, até peco pela minha sinceridade. Não tenho duas caras, não tenho duas formas de procedimento. Sempre me pautei da mesma forma. Se V. Exa. entendeu que estava querendo jogar V. Exa. contra algumas pessoas que estão presentes, defendendo os interesses da categoria nesse projeto do Deputado Campos Machado - que quero elogiar e já me manifestar contrário ao veto -, V. Exa. entendeu mal.

Até faço um apelo: como V. Exa. defende a aprovação e a derrubada deste veto, que retire o seu requerimento. V. Exa. sabe que o seu requerimento passando o projeto do item 2 para o item 5 - quando eu pensava que era para o item primeiro - não muda em nada. Só retarda mais meia hora, uma hora ou duas horas se quisermos votar.

Se V. Exa. entendeu que eu estava apenas lhe cutucando, estou dizendo que não estava fazendo isso. Estava querendo, sim, um esclarecimento do Presidente, o que lhe competia. Até me admirei quando pedi a V. Exa. para me conceder um aparte e V. Exa. não permitiu. V. Exa. sempre foi democrático e eu não esperava essa reação.

Não quero avançar porque me comprometi a não desgastar a sessão para não enrolarmos a votação, mas quero deixar claro que V. Exa. cometeu uma injustiça e deveria repará-la porque me conhece, não é apenas um companheiro de Parlamento, já me conhece há muitos anos e sabe que este Deputado sempre agiu do mesmo lado e nunca jogou, na vida inteira, para a torcida. Existe um caso muito recente, que V. Exa. acompanhou de perto, e me questionou se aquilo não era perigoso politicamente: a questão do Corinthians. Fui contra toda a torcida porque achava que aquele acordo era pernicioso ao clube e hoje está comprovado. Portanto, V. Exa. me conhece e sabe que não sou afeito a jogar para a torcida. Obrigado.

 

O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, para mim este é um momento muito importante pois vejo na Ordem do Dia um projeto que considero importantíssimo não só para o Estado de São Paulo mas também para todo o país.

Hoje não se fala em outra coisa senão nas cotas nas universidades. O meu projeto foi o primeiro apresentado nesta Casa a respeito de cotas para os afrodescendentes.

Reputo de muita importância, apesar de existirem outros projetos nesse sentido. Como o meu projeto foi o primeiro, por um entendimento ele deve ser votado antes dos outros. Caso os outros Deputados que apresentaram projetos semelhantes queiram apresentar emendas, podem até melhorar o projeto, mas a autoria dele é minha, no sentido de ser o primeiro Deputado a ter a coragem de apresentar um projeto polêmico nesta Casa, pelo entendimento de algum colega ou da sociedade. Recebi críticas porque a sociedade, por vezes, não entende e não sabe a importância das cotas para os afrodescendentes nas universidades públicas.

Atualmente existe uma discrepância muito grande, principalmente nas universidades particulares, mas também nas públicas, em que menos de dois por cento dos afrodescendentes conseguem ingressar numa universidade pública e concluir o curso. A disparidade na hora de disputar o Vestibular é muito grande. A maioria dos que estão ali freqüentou os melhores cursinhos, os melhores colégios, sendo que a maioria da população afro-descendente vem de uma população carente, que não tem essa mesma condição e o processo fica injusto.

Vejo na aprovação deste projeto nesta Casa a necessidade de buscar uma eqüidade - muito mais do que uma igualdade -, um reparo pelo que foi praticado por anos no Brasil. O projeto foi muito bem elaborado até por funcionários desta Casa, a quem quero agradecer. Existe uma comissão de assuntos para os afrodescendentes que realiza um trabalho maravilhoso na Assembléia Legislativa e este projeto, feito em conjunto com a ajuda de alguns funcionários desta Casa, determina 20% da cota das universidades públicas para os afrodescendentes com um critério muito rigoroso, no sentido de que é separado, não é junto, não se está dando privilégio para os afrodescendentes, mas colocando em pé de igualdade no sentido das cotas.

O que significa isso? Que 80% das vagas continuam seguindo o mesmo critério e 20% das vagas passa por um processo seletivo, como está no Art. 3º: “O direito à vaga vincula-se à aprovação nos processos seletivos, nos termos do Art. 4º, respeitada a ordem de classificação.”

Acredito que seja um projeto muito bem elaborado, observando todos os critérios. Se algum dos pretendentes a uma vaga na universidade pública desrespeitar ou enganar a Reitoria estará automaticamente desclassificado e não poderá freqüentar o curso porque estaria mentindo, desrespeitando o critério do que seria um afro-descendente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Ou seja, neste momento em que presenciamos a violência em todo o país, em que presenciamos uma desigualdade social muito grande e que a Educação é a grande salvação do nosso país, entendo que essa seria uma reparação por tudo o que foi feito desde que os afrodescendentes foram tirados de sua terra natal e trazidos para cá para o trabalho escravo, sem nenhum critério.

Os escravos construíam as igrejas e sequer podiam entrar nelas e freqüenta-las. Até hoje acho que no Brasil ainda há o racismo, ainda há o preconceito ao afro-descendente, não respeitando o afro-descendente como um ser humano. Mais uma vez agradeço a esta Casa. Tenho certeza que o projeto receberá o apoio de todos os Srs. Deputados. Fico feliz em saber que este projeto, hoje, já consta na Ordem do Dia, e, com certeza, será aprovado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros presentes na tribuna e nas galerias, sinto-me muito feliz em estar aqui encaminhando para a aprovação do projeto dos Srs. Deputados. Vejo aqui no roteiro da Ordem do Dia o projeto do Deputado Antonio Turco Loco, por exemplo, das universidades; o veto do Deputado Campos Machado acerca dos oficiais de Justiça. Inveja-me muito, Deputado Campos Machado, porque este Deputado tem vários vetos aqui. A Assembléia Legislativa aprovou o projeto deste Deputado, mas foi vetado pelo Governador. Tenho desejo enorme de ver um dia esses vetos sendo derrubados para fazer valer aquela luta que tivemos aqui.

Lembro-me que não se pautava projeto de Deputados desde a Mesa passada. O projeto de Deputado só era pautado quando se discutia o Orçamento ou quando se discutia a LDO - e é o momento em que vivemos hoje. Não consigo entender.

Cumprimento o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, que tem cumprido o que declarou quando foi eleito. Disse que iria pautar projetos de Deputados, que iria trazê-los para o debate neste plenário.

Sinto-me feliz porque nos lugares aonde vou as pessoas que assistem a TV Assembléia e que aqui nos visitam, comentam: “A Assembléia parece estar mais dinâmica.” E é o que vemos. As galerias estão sempre lotadas, com diversas categorias reivindicando seus direitos.

Eu não consigo entender como nós, Deputados, podemos obstruir os nossos projetos. Não consigo entender o Deputado Roque Barbiere quando dizia que não aceita o critério.

Nobre Deputado Roque Barbiere, antigamente o critério era o seguinte: não pautava projeto de Deputado, não pautava CPI para discutir, não discutia projeto nenhum. Quando pautava projeto, era um que o líder do Governo escolhia. O Colégio de Líderes decidia: “Srs. Deputados, estamos pedindo tantos projetos. Apresentem três ou quatro projetos para serem aprovados. Vamos aprovar uma leva de projetos.” Aí, o líder do Governo escolhia o projeto que queria que fosse aprovado.

Nós não podemos aceitar esse critério de antes. O critério que foi adotado aqui está perfeito. Sou testemunha no Colégio de Líderes: o Presidente chamou a atenção de todos os líderes, pediu que encaminhassem projetos de Deputados para que fossem escolhidos e pautados para a Ordem do Dia, para serem votados. Vejo boa vontade.

Vejo, todos os dias, nesta Casa, os Srs. Deputados dizendo: “Vamos parar de olhar no retrovisor. Vamos olhar para frente!” Mas, todo dia é a mesma coisa. Fala-se do dia 15 de março, quando houve a eleição da Mesa, onde um ganhou e outro perdeu. Isso não se discute mais. Temos de parar com essa discussão acerca do dia 15 de março. Se não é para olhar no retrovisor, então não vamos olhar. Vamos olhar para frente! Olhar para frente é o quê? É fazer valer o nosso mandato, é fazer valer o voto popular que nos foi confiado e, no mínimo, aprovar os projetos que nós apresentamos! Ou eu estou aqui só para dizer amém, amém e amém aos projetos que se apresentam do Executivo? Não. Aliás, é isso que temos feito.

Votamos a CTEEP, o Projeto dos Combustíveis. Isso, na Mesa nova. Votamos esta semana o projeto que estava engavetado há mais de anos: o Projeto das microbacias. Vamos votar o Projeto da Água na semana que vem. Está havendo boa vontade de todos os Srs. Deputados, principalmente do Presidente Rodrigo Garcia.

Vejo que há um direcionamento para atacar a pessoa do Presidente desta Casa. Não estou aqui defendendo o Presidente, a quem respeito muito. Estou defendendo o meu direito, o direito de cada um dos Srs. Deputados aqui, que deseja, no mínimo, aprovar um projeto.

Nós aprovamos o projeto, por exemplo, do Deputado Campos Machado, nº 660/02, aqui, nesta Casa. Tenho certeza que, naquela fase, a aprovação desse projeto não foi fácil. Foi difícil. Houve muitas conversas, muitos acordos, muitas discussões para o Executivo aprovar. Porém, a resposta está aqui: foi vetado. Da mesma forma, foram vetadas as nossas recentes emendas ao Projeto dos Combustíveis, que aqui aprimoramos. Foi rejeitado o Projeto das microbacias - houve crítica de que o projeto não estava perfeito.

Tudo isso por quê? Porque nunca aceitam o aprimoramento que fazemos. Nem sei por que mandam para cá. No mínimo, temos de derrubar isso. Tenho imenso prazer em derrubar esse veto ao projeto do Deputado Campos Machado e aprovar o projeto do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Aliás, em consenso, como já foi em outras sessões no passado, poderíamos já ter votado nesta semana, no mínimo, dois projetos de cada Deputado. Mas não conseguimos aprovar nenhum.

Meu Deus, onde estou vivendo? Onde estamos? Outrora brigávamos porque não pautava projeto de Deputado. Cansei de ver. Aquele que desmentir este Deputado é hipócrita. Eu falo na cara: é hipócrita porque todos, os 94 Srs. Deputados aqui, inclusive o Sr. Presidente, sempre discutiram aqui, todos, do PT ao PSDB, o quê?

Eu quero aprovar um projeto. Nós estamos com uma oportunidade única. Esta Mesa está dando oportunidade de nós aprovarmos. Eu me sinto honrado.

Ontem, por exemplo, havia um projeto. Não é um projeto magnífico, esplêndido, como os projetos do Governo que são maravilhosos. Os nossos não têm muita significância. Porém, é um prazer que eu tenho. É uma resposta que dou às pessoas que me visitaram.

Quando nós apresentamos um projeto, não é uma idéia de louco: "Ah, eu tive uma idéia!" Não é isso. É porque ouvimos a sociedade, as lideranças, as pessoas reivindicando, as pessoas do seu relacionamento, dizendo: “Olha, Deputado, por que não existe isso e aquilo?” Você vai juntando e forma um projeto de lei que vai tramitar nas Comissões. Com dificuldade, você vai lá e trabalha. E, quando o projeto chega neste plenário, vou ser contra aprovar meu projeto, contra aprovar um projeto de um companheiro meu? Não.

Sou contra aprovar projetos que vão contra princípios da sociedade, do povo. Temos de ser contra isso. Mas, contra o meu projeto, eu não posso. É isto que está me intrigando nesta Casa, nesses últimos dias: essa obstrução maciça da chamada base aliada, como colocou aqui o Deputado do PT, há pouco.

Eu sempre fui da base aliada. Hoje não sei mais onde eu estou. Acho que sou da oposição, embora eu só diga "amém". Nunca votei contra o Governo. Por que não votar? Por que não dar uma resposta a esse povo, que veio aqui, hoje, com a vontade de ver um projeto seu ser aprovado porque vai beneficiar a sua categoria?

Quero dizer que sou a favor de que o projeto de cada Deputado, independente de quem seja, ainda que seja daqueles que confrontam com os meus princípios, seja aprovado. Não importa se há legalidade, se há princípios. Se ele vai ser vetado no Palácio, são outros quinhentos, como foi este do Deputado Campos Machado, como eu tenho vários que foram vetados. E aqueles que foram sancionados, o Governo mexeu aqui e ali, não ficou do jeito que se queria, mas foi aprovado. Não tem problema. Agora, não aprovar projetos nossos, não sei o que dizer. Ou estou ficando louco ou alguém está louco aqui dentro.

Começar a questionar princípios porque não colocou da maneira que era para colocar para votar, pelo amor de Deus. Se não colocasse para votar é porque não colocou para votar e agora que coloca para votar não interessa por causa do princípio que se usou para colocar em pauta. O importante é que ele está aqui para ser votado e a nossa obrigação é aprovar. É obrigação nossa. Estamos aqui para analisar e aprovar, não discutir o princípio que se usou para pautar. Se está na pauta, vamos votar.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando para encaminhar a votação pela Bancada do PL.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, na verdade quero, num ato de muita justiça, concordar com tudo o que disse o nobre Deputado Milton Vieira. Mas, ao mesmo tempo, recordar - ele diz que a oposição tem um papel muito importante principalmente no Legislativo e nos traz grandes ensinamentos - as palavras do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que diz que o Legislativo tem o seu tempo. Muitas vezes, não é no tempo em que gostaríamos, na precisão que queríamos, mas o Legislativo tem o seu tempo. E a Assembléia Legislativa de São Paulo não é diferente disso.

Na noite de ontem fiquei um tanto quanto angustiado. Havia um projeto meu pautado, projeto que emanou da vontade da população da minha cidade, São Bernardo do Campo, que sofreu uma infeliz interferência do Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários, Nagashi Furukawa. Mas superamos esse episódio, que nos trouxe senão a sabedoria, a vontade de que outras cidades não fossem punidas como São Bernardo. O Sr. Secretário, do dia para a noite, resolveu colocar um centro de detenção provisória no centro da cidade, para ser mais preciso, do lado do Paço Municipal.

Felizmente, o desfecho foi positivo, com um grande acordo por parte da população, que se manifestou contra. O Prefeito Dib desapropriou outro local, distante do centro da cidade, e o CDP está sendo construído em outra área.

E por que digo isso? Porque este Deputado apresentou um projeto de lei que estava pautado na noite de ontem proibindo que Centro de Detenção Provisória ou presídio fosse construído em um raio não inferior de 2000 metros de áreas residenciais.

Todos nós sabemos que temos de ter um local para colocar os presos, os detentos. Não adianta ser hipócrita. Quem produz é a sociedade e a sociedade tem de arcar com eles. Mas, ninguém é obrigado a acordar tendo como vizinho um presídio, até porque a pessoa tem o livre arbítrio, a opção de escolher onde quer morar. Ele compra a sua residência e no outro dia vê ali ser construído um presídio, uma cadeia, um Centro de Detenção Provisória? A imagem é muito ruim e a convivência muito pior.

Então apresentamos um projeto, que teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, que emanou da vontade das pessoas. Não foi minha, não. Um episódio vivenciado na minha cidade mostrou-nos a importância de buscar um novo ordenamento, um novo regramento, uma forma nova de zoneamento, para que não se permitisse mais construir presídios em áreas residenciais. Em São Bernardo do Campo, esta cadeia ficaria nada mais nada menos, numa distância inferior a 300 metros, perto de 20 mil residências. Toda a região central de São Bernardo seria duramente penalizada por um Centro de Detenção Provisória de oito andares. Mais infeliz ainda o Sr. Secretário quando resolve fazer um CDP verticalizado. Seria um plano cem, sem um monte de presos. Um negócio horroroso, um projeto horrível.

Mas nós nos mobilizamos - sociedade, OAB, todas as instituições - e buscamos uma personalidade jurídica para impedir que ali se implantasse esse CDP. Não entendi por quê. Mas, o Sr. Secretário Nagashi Furukawa persistiu. Parecia que aquele era um projeto do seu gosto, como se tivesse arquitetado um projeto para sua residência. Eu nunca vi tanta dedicação para tentar implantar um projeto tão impopular, tão ruim como esse.

A sensibilidade do Sr. Governador Geraldo Alckmin foi maior, o mesmo verificando-se do Prefeito Dib, que teve trabalho: desapropriação, transferência, mas a vontade da sociedade são-bernardense prevaleceu.

Para que outros episódios - o secretário está de passagem - como este não aconteçam, apresentamos esse projeto de lei. E não criei nenhuma animosidade com nenhum colega parlamentar porque tive o meu projeto obstruído. Pelo contrário. Vou lutar até a última instância para que esse projeto seja aprovado. É um projeto importante para que não sejamos surpreendidos com atitudes indesejáveis, impensadas, impopulares, para não dizer, irregulares. Não vou adiante em respeito que tenho ao Sr. Governador. O Sr. Secretário Nagashi Furukawa não merece o nosso o respeito, muito menos da população de São Bernardo, porque se fez de cego, de surdo e de mudo. Contudo, o desfecho foi positivo. O pior é que o secretário achou que a fonte de negociação foi a imprensa. Mas, enfim, como nomeação de secretário é decisão do Sr. Governador, respeitamos, mas nos sentimos no direito e no dever de fazer esta crítica.

Relatei esta história, que teve um final feliz, para dizer da importância desse meu projeto de lei, que estava pautado na noite de ontem. Apesar de ter sido obstruído, vou lutar pela sua aprovação até o último dia em que estiver nesta Casa. Não podemos deixar que outras cidades passem pela mesma situação.

Você pega a região oeste do nosso estado, Presidente Prudente, Wenceslau, Santo Anastácio, Bernardes, aquilo virou uma "presolândia", é só presídios. Precisa? É lógico que precisa, mas acho que tem de ter um ordenamento. Ninguém pode ser surpreendido com um novo vizinho dessa forma. Acho que o Parlamento de São Paulo, a Assembléia Legislativa, pode buscar uma regra mais clara em relação a esse assunto e nós buscamos esse encaminhamento para que pudéssemos ter uma melhor diretriz.

Há que se reconhecer que a fuga nesses equipamentos diminuíram, para não se dizer quase que sumiram. Não ouço mais falar que houve fuga em Centro de Detenção Provisória, não ouço mais falar que houve fuga em presídio.

São Paulo, no que diz respeito a competência para segurar criminosos de alta periculosidade, sabe dar exemplo, diferentemente do Governo Federal, que desde o seu primeiro ano de governo anunciou a construção de presídios de segurança máxima e até hoje nada. Sequer licitação se fez, como se ele não fosse responsável em dar tranqüilidade à população e saber dar segurança, prender esses indivíduos e equipamentos provenientes de segurança máxima. São Paulo pelo contrário. Há que se render, o Estado de São Paulo sabe segurar seus presos, principalmente no que tange o presídio de segurança máxima lá em Presidente Bernardes.

Mas aquela população é infeliz sim. Tive recentemente com o Prefeito Agripino, e as críticas que ele fez são consistentes, pois infelizmente aquela região foi duramente adensada por presídios e por equipamentos que trouxeram relativa insegurança àquela população.

Então esse nosso projeto de lei, que estaremos trabalhando junto aos Deputados e aos líderes, para que possa ser aprovado, seguramente o será, mas dentro não do período de maturação desse projeto, no período de maturação para esse parlamento. Fiquei muito ansioso para que ele fosse aprovado? Sem a menor dúvida. Mas não é o entendimento desse momento. A Casa passa por um período de turbulência, seguramente toda mudança passa por isso; ninguém faz omelete sem quebrar o ovo. A mudança ocorreu. Precisamos esperar que as coisas se ajustem, para que possamos buscar o melhor encaminhamento, mas no seu devido tempo, no momento oportuno, na hora certa. Não se pode pautar dessa maneira, sem um melhor diálogo. E uma outra coisa: o hábito da indisposição. A Assembléia Legislativa aprova sem nenhum critério, e todos serão vetados. Não é isso que queremos. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem V.Exa. a palavra por dez minutos regimentais.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, na verdade essa Casa está buscando um consenso, uma análise para se resolver o problema dos projetos dos Srs. Deputados.

Já prometi a vários funcionários que aqui estão, que são funcionários assim como nós que somos policiais, e tudo que for favorável ao funcionário público voto a favor, sem dúvida nenhuma. O nosso intuito é favorecer o funcionário. Até porque sabemos o que eles passam. Lembro-me ainda o que passei quando iniciei minha carreira como soldado da Polícia Militar. Os baixos salários. A polícia de São Paulo infelizmente tem o menor salário da União. Brigamos sempre contra isso todos os dias. Não é coerente que um soldado da Polícia Militar ou um investigador da Polícia Civil receba um salário inicial de R$ 1.300,00 e o Piauí pague R$ 2.500,00 para o soldado. Um delegado de polícia, no início de carreira, ganha R$ 5.000,00 no Piauí, e aqui em São Paulo R$ 2.500,00, o que leva muitos oficiais, delegados e investigadores da Polícia Civil a ir embora.

Evidentemente que defendemos os interesses do funcionário público. E lógico que vamos defender a derrubada do veto do projeto de lei do nobre Deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)

Evidente também que queríamos ser ouvidos. Ontem estava pautado um projeto de lei de minha autoria, a respeito dos policiais civis e militares. Ontem estava falando sobre por que Lula falou: “cortar na própria carne”. E elaborei um projeto que também corta na carne de polícia ladrão e polícia bandido. Não tem como diferenciar uma coisa da outra. Os oficiais de justiça sabem disso. Não posso aceitar que o policial que erra na ocorrência, que dá um tiro errado, tenha a mesma punição e vá para o mesmo presídio que um seqüestrador.

Os policiais que foram presos ontem, inclusive da Rota, estavam dando segurança aos traficantes da quadrilha do Naldinho, Edinho. Eles são quadrilheiros, são bandidos.

Portanto meu projeto de lei é sobre aquele policial que se envolver com bandidos e for condenado, em última instância, por crime que nada tem a ver com atividade policial, com ação em serviço, por exemplo, latrocínio, seqüestro, tráfico de drogas, estupro, crimes que nada têm a ver com a atividade policial. O que tem a ver isso com o trabalho do policial? Quem comete esse crime é policial? Lógico que não. É bandido, ou melhor, é pior que bandido, porque ele usa a farda, distintivo para cometer os piores crimes. O pior de tudo, quando vai parar no Romão Gomes, ou no presídio especial da polícia civil, fica aterrorizando até o outro policial que cai lá em razão de serviço. É um terror total, porque eles são bandidos. Os outros não são, no aspecto de quadrilheiro. E então tínhamos esse projeto ontem, mas infelizmente também não foi votado, não houve o acordo. Esse era da Polícia Civil.

Agora quero falar do meu primeiro projeto, que inclusive era da Polícia Militar, para que esses bandoleiros não cumpram pena lá no Romão Gomes. Há casos até de policiais que estão cumprindo pena lá por crime em razão do serviço, deserção, insubordinação, que são espancados dentro do presídio, pelos bandidos que lá estão, que são realmente seqüestradores, traficantes. E digo mais, fiz contatos com juízes da Justiça Militar, que têm o mesmo raciocínio que nós, achando que não podemos misturar todo mundo. Policial bandido de alta periculosidade, que não é policial, é bandido, tem que ir para presídio de segurança máxima. Não pode se dar a ele a colher de chá de um Romão Gomes ou um presídio especial. Digo isso porque muitos entram na polícia pensando o seguinte: “Se eu entrar em cana vou ter uma colher de chá.” A grande verdade é essa. Ele acaba sendo favorecido em ser bandido dentro da polícia.

O exemplo disso, tivemos ontem. E está até nas gravações do Denarc o Naldinho dizendo que ele não poderia ser preso pelo Denarc porque ele tinha a segurança dos policiais da Rota. Aliás, não são policiais da Rota, são três policiais bandidos e traficantes.

Não podemos generalizar porque, infelizmente, na polícia se generaliza muito. Quando um policial comete um crime, generaliza-se: “um policial, os policiais”. Porém, quando é um juiz é “o juiz tal, promotor tal”. Quando é o jornalista é “o jornalista tal e tal”.

Portanto só queremos isso, ou seja, que se faça um acordo nesta Casa, para que se vote. Que as lideranças se reúnam, vamos analisar os projetos. Mas enquanto tivermos essa briga aqui, infelizmente não vamos chegar a lugar algum. Essa é a minha colocação. Estamos à disposição dos funcionários da Justiça. Podem realmente contar com nosso voto e boa sorte a vocês. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento esta Presidência vai fazer soar o sinal intermitente durante quatro minutos, para que os Srs. e Sras. Deputadas que não se encontrem em plenário, tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Atendendo à determinação do meu líder, retiro o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Está retirado então o pedido de verificação de votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, solicito verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Jonas Donizette e Edmir Chedid, para proceder à verificação de presença.

 

* * *

 

- É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência agradece a colaboração dos nobres Deputados Jonas Donizette e Edmir Chedid e informa que responderam à verificação de presença apenas 20 Srs. Deputados, número insuficiente para a continuidade dos nossos trabalhos.

Antes de levantar a presente sessão esta Presidência faz o seguinte comunicado ao Plenário, de interesse público, conforme prevê o nosso Regimento. Toda a pauta remanescente das Sessões Extraordinárias convocadas por este Presidente, nesta semana, estará novamente, na próxima terça-feira, em Sessões Extraordinárias, sendo que poderá ser complementada essa pauta com outros projetos de interesse dos Srs. Deputados.

Esta Presidência vai pedir à Secretaria Geral Parlamentar que providencie o envio de um texto a todos os Srs. Deputados, com toda a pauta remanescente desta semana, incluindo o veto do Deputado Campos Machado. Estará nas Sessões Extraordinárias da semana que vem, iniciando-se na terça-feira.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 37 minutos.

 

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