020ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VALDOMIRO LOPES
Secretário: JONAS DONIZETTE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 10/05/2006 - Sessão
20ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VALDOMIRO LOPES
ORDEM DO DIA
001 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Põe em votação o PDL 99/06.
002 - ARNALDO JARDIM
Encaminha a votação do PDL 99/06
pelo PPS.
003 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Põe em votação e declara aprovado o
PDL 99/06.
004 - WALDIR AGNELLO
Solicita verificação de votação.
005 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quorum insuficiente
para deliberação.
006 - EDSON APARECIDO
Pronuncia-se sobre os acordos de
votação e critica o PT por descumprir as decisões do Colégio de Líderes.
007 - HAMILTON PEREIRA
Declara ser incompreensível a
obstrução que a bancada governista faz a um projeto do Executivo.
008 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Encerra a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Proposição em Regime de Tramitação Ordinária
- Votação adiada - Projeto de decreto legislativo nº 99, de 2006, de
autoria da Comissão de Transportes e Comunicações. Parecer nº 827, de 2006.
Aprova a nomeação de membros do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - Artesp.
Em votação.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta noite estamos tratando da nomeação de novos membros da Artesp - Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo - momento oportuno para esta Casa fazer uma reflexão sobre um tema de muita importância, qual seja, o funcionamento desse importante órgão, uma agência reguladora que, ressalte-se, não é um instrumento de governo, porque transcende governos. Deve zelar por políticas públicas duradouras, portanto, um instrumento típico daquilo que chamamos de Estado e não de governo.
O fato de termos em São Paulo duas agências reguladoras enseja a oportunidade de que um verdadeiro aprendizado ocorra no Estado de São Paulo sobre algo que é recente e novo, uma coisa que do ponto de vista tanto do seu amparo e arcabouço jurídico, como do ponto de vista da sua prática cotidiana, precisa ser sistematicamente reavaliada e aperfeiçoada.
Estamos falando da Artesp e da CSPE, duas agências reguladoras, uma no âmbito de energia e outra no âmbito de transportes, que funcionam no nosso Estado de São Paulo.
A Artesp, agência que busca regular particularmente as estradas que estão sob o regime de concessão no nosso Estado de São Paulo, tem um nascedouro profundamente vinculado ao nosso Poder Legislativo. Foi aqui na Assembléia de São Paulo que aprovamos a norma inicial que constituiu a Artesp, o dispositivo legal. Todo o seu processo de aperfeiçoamento tem sido vivenciado por esta Casa através de seus diferentes órgãos, particularmente através da Comissão de Transportes. Temos tido um sem-número de audiências, onde a Artesp sempre se faz presente através de seus membros quer seja para prestar contas da suas atribuições, quer seja para ajudar numa reflexão mais geral sobre a sua atividade como agência reguladora e sobre a questão geral de transportes no nosso Estado de São Paulo.
Quero ressaltar que de minha parte, entusiasta que sou do funcionamento das agências reguladoras, pude participar dos três congressos que ocorreram no nosso País organizados pela Abar - Associação Brasileira de Agência Reguladora. Tivemos três congressos nacionais em que esta questão da agência reguladora foi discutida.
Quero, com muita satisfação, destacar que em todos esses congressos a Artesp surgiu como uma referência do ponto de vista do funcionamento como agência reguladora.
Naqueles três aspectos que devem zelar uma agência reguladora, a Artesp tem tido uma preocupação importante.
A agência reguladora, em primeiro lugar, para bem funcionar, não pode ser objeto da captura, do ponto de vista financeiro. Isso tem ocorrido, particularmente nesse período recente, pelo Governo Federal. Ressalte-se que quando houve o contingenciamento de verbas das agências reguladoras federais tivemos quase que como um garrote, quase que como uma espada sobre a cabeça das agências reguladoras. Manifestamo-nos da tribuna sobre isso alertando que isso se constituía num instrumento de pressão e chantagem sobre as agências reguladoras nacionais.
Queremos destacar a preocupação que se teve quando da formulação da Artesp no momento em que se estabeleceram os contratos de concessão, no momento em que se estabeleceu um processo de financiamento a partir da própria agência reguladora da Artesp: o fato de ela receber parte do ônus que incide sobre as concessões. Por aí tem-se preservada a autonomia financeira da Artesp.
Num outro aspecto, é importante que essa captura não ocorra do ponto de vista tecnológico. Por isso, na oitiva que fizemos na Comissão de Transportes, buscamos destacar essa preocupação de que haja uma permanente atualização do ponto de vista de informação e de conhecimento tecnológico para que, com esse conhecimento acumulado, os técnicos que constituem o corpo da agência reguladora tenham possibilidade de estar permanentemente informados, “up to date”, como se usa no jargão técnico: estar atualizado para não poder se furtar de utilizar o instrumento ou ser de alguma forma vitimado por esse instrumento.
Um outro aspecto importante da captura de que uma agência pode ser vítima é a captura do ponto de vista político. E essa captura se preserva não porque haja ausência do ente político. Não há. Há um julgamento por parte da Assembléia, há uma indicação que se faz por parte do governante do Estado, mas temos um instrumento importante que é o da alternância de mandatos. Quero ressaltar aquilo que acredito foi uma sabedoria, foi um aperfeiçoamento introduzido aqui pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: a alternância de mandatos. Vencem de tempos em tempos para que por um lado se tenha um sentido de continuidade e, por outro lado, se tenha uma alternância que o próprio processo democrático estabelece com a alternância de poder, com os novos questionamentos que se fazem ou no processo eleitoral ou com o resultado que daí emana.
Por isso quero ressaltar a satisfação de ver que a Artesp continua sendo uma agência da qual, acredito eu, é a minha avaliação, pode se orgulhar o Parlamento e o povo de São Paulo.
Mas há debilidades. As debilidades que sinto - e acho que este é um momento para tornar isso muito claro - são de duas naturezas. Primeiro: a debilidade por não termos um corpo permanente de funcionários da Artesp.
Hoje, parte das equipes que a constitui é contratada através
de firmas gerenciadoras, são contratos temporários. E nós, aqui da tribuna, já
apelamos algumas vezes para que a Artesp, que já aprovou no seu Conselho Diretivo, no seu Conselho Consultivo - onde o Deputado
José Zico Prado e eu, recentemente, tivemos a incumbência de representar o Poder
Legislativo -, uma proposta de quadro funcional. Isso foi encaminhado à Casa
Civil do Governo do Estado e ainda se aguarda o julgamento definitivo para que
seja enviada uma proposta à Assembléia, estabelecendo o quadro definitivo
funcional, de forma que, por meio de concurso, sejam efetivados os funcionários
da Artesp.
Uma outra debilidade é a lei de penalidades, não sobre a concessão rodoviária, mas sobre a concessão de transporte interurbano e intermunicipal. A lei de penalidades, no meu entender, possui uma legislação frouxa do ponto de vista das multas, do ponto de vista da sua eficácia. Uma legislação, portanto, que precisa ser reavaliada.
Feitas essas considerações, quero também me manifestar a respeito dos indicados. A partir da oitiva que tivemos na Comissão de Transportes, estamos analisando o nome do engenheiro Sebastião Ricardo Carvalho Martins, atual diretor da Artesp, o nome do Dr. Marco Antônio Assalve, que também já exerce cargo na Artesp e o Sr. João Carlos Coelho Rocha, que igualmente exerce cargo na Artesp. São engenheiros competentes, reconhecidos pela sua participação na questão do transporte nos diferentes aspectos, quer seja na parte de obras, ou de operação rodoviária, ou de procedimentos e normas. São pessoas realmente qualificadas.
Por essa razão, Sr. Presidente, encerro dizendo que o voto da Bancada do PPS é pela aprovação do projeto do decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 15 Srs. Deputados: 14 votaram “sim”, um se absteve e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para a deliberação.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o objeto da presente sessão. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e cinco minutos.
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