19 DE JUNHO DE 2013
020ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA e JOOJI HATO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Dá
conhecimento de quatro emendas ao PLC 09/13; que retorna as comissões, ficando com
sua apreciação adiada. Coloca em discussão o PLC 11/13.
002 - GERSON BITTENCOURT
Discute o PLC 11/13.
003 - CARLOS
GIANNAZI
Discute o PLC 11/13.
004 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 11/13.
005 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação
do PLC 11/13, em nome do PT.
006 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação
do PLC 11/13, em nome da Liderança do Governo.
007 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Coloca em votação e declara a aprovado o PLC 11/13, salvo emendas.
Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 08.
008 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto
favorável às emendas do PT, em nome da bancada.
009 - CARLOS
GIANNAZI
Declara voto favorável
às emendas do PT e do PSOL, em nome da bancada.
010 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra as
manifestações. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 16/13, salvo
emendas.
011 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação
do PLC 16/13, em nome do PT.
012 - ANTONIO
MENTOR
Encaminha o PLC
16/13, em nome da Liderança da Minoria.
013 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação
do PLC 16/13, em nome da Liderança do Governo.
014 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 16/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara
rejeitada a emenda nº 01.
015 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto
favorável à emenda do PT, em nome da bancada.
016 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação.
Encerra a discussão e coloca em votação o PL 308/12.
017 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação
do PL 308/12, pelo PT.
018 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara
aprovado o PL 308/12. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
o PL 333/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encerra a dicussão, coloca em
votação e declara aprovado os PLs 355/12; 64, 190, 217 e 232/13. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 328/13, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado o PL 155/09. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE
- SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto
de lei Complementar nº 9, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a
Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Com 2 emendas. Parecer nº 840,
de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao
projeto com emenda e às emendas de nºs 1 e 2. Parecer
nº 841, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao
projeto e às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do
artigo 175, do Regimento Interno.
Há sobre a mesa quatro emendas de Plenário, com
o número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto retorna às
comissões.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Com 8 emendas. Pareceres nºs 898, 899, 900 e 901, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Educação, e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas.
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt, pelo tempo regimental.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que nos acompanha, trago a mensagem da bancada do Partido dos Trabalhadores, que declara voto favorável a este projeto e a um conjunto de emendas apresentadas e discutidas com a categoria.
Temos a convicção de que as condições dos professores podem melhorar ainda mais. Esses profissionais, para conseguirem ganho real nas negociações, para terem reconhecida a necessidade de reajustes mais consistentes tiveram que optar por um grande movimento grevista no início deste ano.
A partir da sua organização e mobilização buscou-se um diálogo efetivo com o Governo do Estado para definir um projeto de lei com reajuste que pudesse atender minimamente à reivindicação da categoria.
Também houve diálogo, nesta Casa, entre os professores do movimento grevista e o Governo do Estado de São Paulo. Esta Casa desempenhou papel preponderante na mediação, na intermediação e na busca de um projeto que pudesse atender minimamente a categoria, que reivindicava 13,5% de reajuste. O Governo do Estado apresentou, no início do processo de negociação, um índice de apenas 6%, ou seja, abaixo da inflação. A organização, a pressão e a mobilização da categoria, somadas à participação desta Casa, sensibilizaram o Governo, ampliando o índice para oito por cento.
Temos convicção de que esse índice ainda não atende à reivindicação da categoria. Este reajuste pode sim ser fruto de um processo de negociação, discutido e aprovado por esta Casa. Vamos trabalhar para que as emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores sejam aprovadas.
Quero aproveitar a oportunidade para comentar um assunto que tem pautado as discussões, não só deste Legislativo, como de todos os Poderes em níveis municipal, estadual e federal e a sociedade como um todo. A busca por um processo de discussão que reafirme a mobilidade urbana e, sobretudo, o transporte público é elemento fundamental para garantir o direito constitucional de ir e vir.
A mobilização, originária fundamentalmente da luta pela melhoria e pelo barateamento do transporte público, foi tomando dimensão. A população tem discutido outras questões, não só do estado de São Paulo, mas do Brasil como um todo, reclamando e reivindicando melhorias em áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura e tantas outras.
Essas questões podem melhorar a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Não temos nenhuma dúvida de que, nos últimos dez anos, avanços significativos ocorreram devido à política de desenvolvimento e inclusão social, com distribuição de renda, iniciada pelo presidente Lula e continuada pela presidenta Dilma. Os resultados foram extraordinários para todo o País e também para o estado de São Paulo.
Portanto, a discussão que levou a esse grande movimento, que - temos que reconhecer - ganhou força e apoio, sobretudo na Capital e no estado de São Paulo, a partir da ação desproporcional executada pela Polícia Militar no episódio da última quinta-feira. Claramente percebemos que ela não estava preparada para enfrentar esse tipo de situação. Tivemos cenas de abuso e violência, divulgadas pelas redes sociais e pelos jornais, causados por um pequeno número de policiais, sobretudo policiais que não tiveram comando e respeito pelo direito democrático de todos se expressarem.
Essa ação da Polícia Militar acabou contribuindo para que uma parcela significativa saísse às ruas na última segunda-feira, para demonstrar que era importante melhorar e baratear o transporte público. Fizeram outras tantas reivindicações fundamentais expressas nesse movimento e, sobretudo, querem garantir democraticamente que todos tenham direito à expressão, à reivindicação, à mobilização e ao protesto - o que parecia ter sido negado à população da Capital de São Paulo, no protesto anterior.
Não só da Capital, porque tivemos pessoas de outras cidades do nosso Estado e, inclusive, delegações de outros estados. Vieram para cá, para somar a esse protesto, dizendo que é importante que seja garantido o espaço democrático da expressão, da reivindicação, da mobilização e de todas as outras ações.
É importante, como já foi dito, que possamos separar os baderneiros dos manifestantes - o que não quiseram fazer, no início. Quiseram criminalizar todo o movimento, caracterizando-o como um grupo de baderneiros e arruaceiros, como um movimento sem causa. A população e o próprio movimento demonstraram claramente que isso não é verdade. A grande maioria estava e está querendo protestar de forma pacífica, mas querem que seu protesto seja, de fato, ouvido pelo Executivo, pelo Legislativo e por toda a sociedade brasileira.
Tivemos esse resultado. Ontem, o que percebemos no entorno da Prefeitura Municipal da Capital, mais uma vez, foi que havia uma parcela que não estava lá para protestar. Vamos fazer a distinção correta: era uma parcela que estava lá para se apropriar de um momento de pressão e de luta de toda a sociedade, com o intuito de efetuar saques. Não era mais o protesto legítimo e certo que todos podem e têm o direito de exercer.
Hoje, depois de um grande movimento, nesta cidade, neste Estado e neste País, tivemos um fato inédito na Capital e no estado de São Paulo: pela primeira vez, diminui-se ou revoga-se, de fato, o reajuste das tarifas do transporte público - dos ônibus da Capital, do Metrô e da CPTM.
Deputado Marcolino, nosso líder do PT, eu estava vendo, agora, a entrevista do Fernando Haddad, prefeito da Capital, e do governador Geraldo Alckmin. Em primeiro lugar, agradou-me a decisão, pois abre espaço para o diálogo com a sociedade. Em segundo lugar, dá-se o atendimento justo e correto a essa população, pela necessidade de baratear a tarifa, mas, mais do que isso, pela necessidade de consolidar um transporte público. De fato, voltar aos R$ 3,00 atende parte importante da expectativa da população.
Mas é importante fazer mais. Podemos, com esforço, sobretudo do Governo do Estado, baixar ou zerar o ICMS do combustível. Mais de cinco estados do País já adotam essa política para desonerar o valor da tarifa. Mas podemos fazer mais, podemos fazer um grande entendimento na sociedade, contando com esta Casa, para eliminar definitivamente todos os encargos que incidem na tarifa do transporte público deste País. A eliminação de encargos federais, como a Cide e o PIS/Cofins de pneus, peças e veículos, poderia representar uma diminuição de 2,5 por cento. Poderíamos também fazer uma discussão para zerar o ICMS de todos os produtos da cesta do transporte público, o que resultaria em uma diminuição de oito a dez por cento no valor da tarifa.
Portanto, os gestos são importantes para estabelecer, consolidar e buscar o diálogo, para que possamos, definitivamente, colocar o transporte público como prioridade. E precisa ser prioridade com qualidade e com preço adequado. Por isso, o gesto é importante, mas precisamos buscar uma alternativa para o transporte público, sob pena de, no próximo ano, estarmos fazendo o mesmo processo de discussão e sofrendo a mesma pressão da sociedade.
Mas gostaria de saber por que a EMTU não entrou no critério de diminuição. Isso me deixou inquieto e busquei mais informações nos meios de comunicação, com toda a sinceridade. Deputado Alencar Santana e eu solicitamos, na terça-feira, na Comissão de Transportes, a convocação do presidente da EMTU, Joaquim Lopes, para que ele possa nos explicar por que a EMTU não aplicou o reajuste de tarifa na região metropolitana de Campinas.
Na região metropolitana de São Paulo, houve um reajuste de 6,25 por cento. No Corredor ABD, reajuste de nove por cento. Qual a explicação para que a EMTU possa utilizar critérios diferenciados? Evidentemente, não estou defendendo que fosse aplicado, na região metropolitana de Campinas, o mesmo critério adotado na região metropolitana de São Paulo e na Baixada Santista. Mas que fosse adotada, na região metropolitana de São Paulo e de Santos, a mesma política adotada em Campinas, isto é, reajuste zero. Ou então, que partissem do mesmo critério utilizado pelo governador para fazer a diminuição do custo do Metrô e da CPTM.
Por que a EMTU não pode ter seus valores reajustados? O que faz com que uma região tenha reajuste e a outra, não? O diesel é o mesmo, o veículo é o mesmo, o custo da mão de obra, se não é igual, é muito similar.
Fizemos o requerimento porque queremos entender essa política tarifária. Será a política do casuísmo, que privilegia um em detrimento do outro? É nessa discussão que queremos trabalhar.
Mas esse fato pode não ter consistência. Espero que tudo o que foi falado pelo governador, em relação à CPTM e ao Metrô, valha também para a EMTU. Espero, obviamente, que seja adotada a mesma coerência. Até porque, a EMTU, na região metropolitana de São Paulo, transporta, todos os dias, mais de dois milhões de pessoas, que não seriam beneficiadas, segundo essa informação veiculada pelos meios de comunicação.
Eu aplaudo essa política adotada pelo governador, pelo prefeito Haddad e
pela presidenta Dilma. Pela primeira vez na história deste País, foram
combinadas duas ações para fortalecer o transporte público: foi criado o PAC da
Mobilidade, com investimentos de mais de 60 bilhões em corredores, sobretudo
corredores de ônibus na maioria
das grandes cidades do estado de São Paulo assim como na Capital, não só nos
ônibus, mas no aperfeiçoamento do sistema metroferroviário
de forma geral. Ao mesmo tempo em que demonstrou que é preciso investir em infraestrutura de transporte, adotou a desoneração da
tarifa em mais de 7% na redução dos encargos; mudou critério de pagamento do
INSS dos trabalhadores. Segundo, zerou o PIS e Cofins dando uma demonstração clara de que este é o
caminho que temos de seguir, o caminho do diálogo na certeza de que o estado
brasileiro tem de continuar trabalhando pela inclusão social, pela distribuição
de renda e pela garantia daqueles direitos constitucionais que com tanta luta o
povo conquistou na Constituição de 88, dentre eles, o direito de ir e vir; e o
direito de ir e vir pressupõe fundamentalmente a existência de um transporte
coletivo público barato e de boa qualidade que possa atender à população não só
18, 20 horas por dia, mas 24 horas por dia e sete dias por semana em todos os
momentos.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para discutir a favor.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, volto à tribuna agora para debater o PLC 11/13, que versa sobre o
reajuste para o Magistério paulista, tanto para o quadro do Magistério como
para o quadro de apoio do Magistério.
Primeiramente, gostaria de dizer que a proposta apresentada pelo
Governo no PLC nº 11 é uma verdadeira ofensa, uma verdadeira agressão aos
profissionais da Educação, porque é inconcebível que o Governo apresente um
projeto de reajuste salarial de apenas dois por cento. Essa proposta é
aviltante, é um absurdo que este seja o valor que o Estado esteja concedendo
aos profissionais da Educação, a uma categoria profissional extremamente
estratégica para o desenvolvimento da cidadania do estado de São Paulo.
Portanto, faço inicialmente este repúdio à proposta do Governo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
A liderança do PSOL, o nosso mandato apresentou uma emenda incorporando
a proposta da Apeoesp de um
reajuste mínimo de 37%, que é pouco ainda, mas que iria repor uma parte das
perdas que os servidores da Educação estão tendo desde 1998. Desde 1998 os
servidores da Educação não têm reajuste de fato nos seus salários e agora o
governador oferece menos de dois por cento. Nós estamos com a inflação na casa
dos sete por cento.
Isso é uma humilhação, é uma afronta aos professores, porque além dessa questão salarial, além dessa política de arrocho salarial, de compressão salarial que o governador Geraldo Alckmin tem imposto aos servidores, estamos com outras reivindicações do Magistério como, por exemplo, a questão não resolvida dos professores categoria O, que são expostos a um contrato de trabalho extremamente precarizado. O professor só pode ser contratado por um ano; depois disso, fica afastado da escola durante 40 dias. Os alunos ficam sem aulas e o professor fica sem trabalhar, sem receber salário, por conta de uma lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa.
Essa lei, nº 1093/09, que foi apresentada pelo ex-governador do PSDB, José Serra, é extremamente danosa e tem prejudicado imensamente a educação. Há quase 50 mil professores contratados por essa lei, conhecidos como categoria “O”, que são privados de direitos previdenciários e trabalhistas. Somente agora, depois da greve de 22 dias da Rede Estadual de Ensino, é que o Governo prometeu que os professores da categoria “O” poderão ser atendidos pelo Iamspe, no Hospital do Servidor Público Estadual.
Foi necessária uma paralisação de 22 dias para que o governador Geraldo Alckmin cedesse nesse aspecto, e foi pouco, pois a precarização do trabalho continua. Esses professores continuam com os direitos previdenciários e trabalhistas reduzidos. Essa questão precisa ser resolvida imediatamente, por isso nosso mandato já apresentou projetos de lei para alterar a Lei nº 1093. Essa lei precisa ser alterada radicalmente, pois tem prejudicado os professores e principalmente os 5 milhões de alunos da rede estadual.
A greve de 22 dias realizada pelos professores da Rede Estadual de Ensino
também denunciou a não aplicação da jornada do piso salarial nacional
Mesmo com a chancela do STF, o Governo do Estado de São Paulo não respeita a legislação, não garante um terço da jornada de trabalho dos professores para a hora/atividade, momento usado para preparar aulas, preparar e corrigir avaliações, organizar reuniões pedagógicas, atender pais de alunos. Esse trabalho deve ser remunerado e deve constar na jornada de trabalho dos professores, mas isso não acontece no Estado de São Paulo.
Nosso Estado é um dos entes federativos que afrontam a legislação federal. A Assembleia Legislativa não pode se omitir e deve pressionar o governador a respeitar a legislação federal. Nós já acionamos o Ministério Público e denunciamos que o Governo Estadual age fora da lei. Esperamos uma ação do Ministério Público em relação a esse fato gravíssimo.
Outro ponto importante da reivindicação dos professores das redes estadual e municipal de ensino diz respeito à superlotação das salas de aula. Nosso mandato apresentou um projeto de lei que está pronto para ser votado e acaba com essa superlotação de salas, que tem sido um grande obstáculo para a efetivação do processo de ensino e aprendizagem, sobretudo para a oferta mínima de qualidade de ensino, um dos princípios da educação nacional. A Constituição Federal, juntamente com a LDB, garante o acesso à vaga, a permanência e o padrão de qualidade na educação pública, mas nós não temos essa garantia, e um dos motivos é a falta de investimento nessa área. O Estado tem que construir novas escolas para atender à demanda escolar e diminuir o número de alunos por sala, acabando dessa forma com a superlotação de salas; essa é outra demanda que não é atendida pelo Estado. Gostaria de trazer aqui essa discussão e pedir o apoio aos deputados e deputadas para que o nosso Projeto de lei nº 507/07 - nós apresentamos em 2007 - seja aprovado. Ele certamente daria uma contribuição para que o Estado diminuísse ou até acabasse com a superlotação de salas nas escolas.
Não posso deixar de aproveitar a oportunidade para lembrar aqui aos deputados e deputadas que nessa crise da Educação estadual nós continuamos com as nossas mais de setenta escolas de lata no estado de São Paulo. O projeto diz que elas não existem. O governo até inventou um nome para as escolas de lata: é o “Projeto Nakamura”.
Inclusive, por conta das denúncias que fizemos em 2008/2009, o próprio ex-governador José Serra fez uma maquiagem nessas escolas, construindo algumas paredes de alvenaria; mas toda a estrutura dessas escolas continua sendo de lata.
São escolas sem isolamento acústico, sem isolamento térmico; no inverno elas são extremamente geladas, e no verão elas são extremamente quentes, parecendo muito mais com um microondas, prejudicando os alunos, professores e funcionários.
E essa questão não foi resolvida mesmo com as nossas denúncias. Já acionamos o Tribunal de Contas do Estado, já acionamos o Ministério Público em várias ocasiões, em várias audiências públicas realizadas aqui na Assembleia Legislativa, na Comissão de Educação. Nós cobramos publicamente o secretário e não há resposta. O secretário apresenta respostas evasivas, dizendo que não existem terrenos para a construção dessas escolas de alvenaria. Eu tenho dito que não, que o FDE pode muito bem construir as escolas de alvenaria no próprio espaço da escola de lata; isso é possível. Nós já acompanhamos construções que foram feitas dessa maneira, inclusive aqui na rede municipal de ensino; mas falta interesse político do governo estadual nessa área.
Sr. Presidente, não podemos nos esquecer de citar aqui, ainda na área da crise da Educação, a questão da violência nas escolas, que tanto tem prejudicado também o trabalho dos profissionais da Educação, como também toda a comunidade escolar.
O governo ainda não apresentou uma proposta de combate à violência. Nós já apresentamos aqui várias alternativas para a Secretaria da Educação, nos debates realizados na Comissão de Educação. No entanto, nada se efetivou nessa área.
Então, essas são questões importantes que nós estamos debatendo; são reivindicações dos professores da rede estadual de ensino, além dessa questão salarial, que é uma questão gravíssima. Os professores da rede estadual continuam com salários arrochados e comprimidos. A data base salarial continua não sendo respeitada no estado de São Paulo para todos os servidores; mas refiro-me, nesse caso, aos profissionais da Educação que são duramente prejudicados por essa política salarial que tem destruído a carreira dos professores.
Concluindo, quero dizer que nós denunciamos, também, essa falsa meritocracia, que foi implantada na Secretaria da Educação para os professores; refiro-me ao atrelamento do recebimento do bônus aos resultados do Saresp. Isso tem prejudicado imensamente os professores e os servidores da Educação, porque o que os professores querem é salário base digno, eles querem uma carreira. Para que nós possamos melhorar, de fato, a Educação no estado de São Paulo, nós precisamos de salários dignos, de jornada de trabalho adequada e de uma carreira com evolução funcional, com progressão funcional. Isso não existe no estado de São Paulo. Não existe nem plano novo de carreira, nem Plano Estadual de Educação, que são lutas que estamos travando no estado de São Paulo.
Como eu disse anteriormente, no Brasil temos investimentos de bilhões e
bilhões de reais na construção de estádios, de arenas, dinheiro público
investido em espaços privados com planos e metas de entrega! E não temos plano
de Educação: não temos Plano Estadual de Educação estipulando diretrizes,
objetivos e metas para a Educação estadual; não temos Plano Nacional de
Educação. O Congresso Nacional está resistindo para investir 10% do PIB em
Educação, mas acredito que com essas grandes mobilizações as coisas comecem a mudar
no País, porque uma das bandeiras dessa grande mobilização aqui
Esse projeto tem que ser votado imediatamente no Congresso Nacional, o aumento das verbas para a Educação e sobretudo na área do Magistério. Só vamos ter uma Educação pública gratuita de qualidade se houver investimento pesado, se houver um choque de investimento no Magistério, na valorização salarial e social do Magistério paulista. Só assim vamos poder avançar na Educação, porque é um instrumento importante de transformação social, de formação para a cidadania e de desenvolvimento nas mais variadas áreas.
Vamos continuar mobilizados junto com os professores, e agora junto com a sociedade civil para pressionar o governador Geraldo Alckmin a investir na Educação estadual, sobretudo na valorização do professor. E rechaçar, Sr. Presidente, um projeto de lei como esse, o Projeto de lei Complementar nº 11, que concede menos de 2% de reajuste para os professores. Isso é um atentado contra o Magistério paulista.
Nós apresentamos uma emenda, que é a Emenda nº 2, alterando o PLC nº 11, de 2% para 37%, que é a reivindicação dos servidores da Educação, tanto para o Quadro do Magistério como para o Quadro de Apoio.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, o PLC 011 de 2013 foi encaminhado pelo Executivo, mas é fruto de uma mobilização dos trabalhadores da Apeoesp, o sindicato que representa os servidores da Educação.
É importante frisar que esse projeto foi encaminhado à Assembleia depois de uma greve forte no estado de São Paulo, que se originou na falta de diálogo com o Governo para atender as demandas dos funcionários da Educação.
Acompanhamos durante vários dias, nessas duas últimas semanas, a greve dos trabalhadores da Saúde, e nesse episódio o governo utilizou o mesmo argumento. Na negociação com a Apeoesp, com o SindSaúde, o argumento é que não havia recursos no orçamento do Estado para garantir o reajuste maior ou, pelo menos, a reposição da inflação na área da Saúde ao longo dos últimos anos. Tivemos aqui, na semana passada, a presença do secretário da Fazenda, Andrea Calabi. Ele se gabou, não só na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, mas em diversos jornais, falando de boca cheia que há 7,5 milhões de reais a mais entrando no cofre do Estado, valor que pode chegar a 17 milhões durante o próximo período. O Governo que afirmava não ter recursos para garantir o reajuste nas áreas de Educação e Saúde; esse mesmo Governo agora ostenta ter conseguido um processo de renegociação, cujo resultado seria mais de 7 milhões entrando imediatamente para os cofres do Tesouro do estado de São Paulo.
Isso
demonstra que o PSDB possui uma sanha muito mais fiscal do que uma gestão de
planejamento, de valorização dos servidores públicos no estado de São Paulo. Em
relação a esse projeto de lei da área da Educação, a nossa bancada do PT foi
favorável, mas com restrições, no congresso de comissões de hoje. Propusemos
muitas emendas para fazer uma adequação no projeto. Apesar de adequadas aos
servidores da Educação do Estado, elas foram recusadas pela bancada de situação
da Assembleia.
Muito
se fala na Educação. Os professores deveriam ser agraciados com um projeto de
lei que trouxesse de volta sua dignidade, valorizando efetivamente esses
servidores que preparam os futuros médicos e engenheiros, bem como os
professores responsáveis pela formação de nossos filhos e netos. No momento
dessa valorização, percebemos que não há interesse por parte do Governo do
Estado.
A
bancada do PT apresentou, como Emenda no 0
Encaminhamos,
ainda, a Emenda no 05, que objetivava
projetar sobre as tabelas o índice de 13,5% a título de reajuste salarial
imediato, correspondendo a 5% do índice da recomposição do reajuste prometido
em 2012; e mais 6% referentes à recomposição previamente ajustada em 2011, no
cerne da Lei Complementar no 1143.
Já
a Emenda no 06 propunha, na tabela, um
índice futuro de 5% a título de recomposição. As Emendas no
07 e no 08, por último, buscavam corrigir uma injustiça
relativa aos professores da categoria “O”, para que fossem atendidos também em
relação à contrapartida dos 2% para o Iamspe.
Muitas
dessas emendas visavam a corrigir o projeto de lei encaminhado pelo governador
à Assembleia. É importante deixar claro que
consideramos insuficientes os 2% de reajuste previstos no
projeto. Por isso, fizemos essas emendas, mas elas também foram fruto de
uma mobilização, de uma greve dos trabalhadores da Educação no estado de São
Paulo. Gostaria de parabenizar a presidente Bebel e o
secretário geral, Fábio, que conduziram a greve dos trabalhadores da Educação.
Gostaria de defender hoje nossas emendas.
Mais
uma vez o governador e a bancada governista da Assembleia
demonstram que não têm respeito ou preocupação com a Educação e seus servidores
no Estado. Aproveitando a oportunidade, vimos acompanhando as grandes
mobilizações que acontecem em todo o País. Desde o primeiro momento a bancada
do PT tem garantido e defendido a liberdade de manifestação, que sempre foi uma
bandeira do PT, dos movimentos sociais organizados, dos
sindicatos, dos movimentos de moradias, dos movimentos de Saúde, de
Transportes, dos movimentos de juventude. Sempre defendemos a liberdade
de organização, a liberdade de manifestação.
É importante esse despertar, neste momento por que passa o País. É um ciclo geracional que se movimenta. É um ciclo geracional que se coloca nas ruas, cobrando mudanças para o Estado e para o País.
Parabenizo o prefeito Haddad pela iniciativa, hoje, de fazer a redução da tarifa do ônibus na cidade de São Paulo, debatendo a mobilidade. Parabenizo também a presidenta Dilma, que fez a desoneração do PIS/Cofins. Até o ano que vem será apresentada a proposta do PAC Mobilidade, que é o governo federal olhando e tendo a dimensão de que é necessário pensar a mobilidade, uma outra estratégia para a mobilidade no nosso País. Já temos hoje o PAC Mobilidade em várias prefeituras. Vários estados têm apresentado suas propostas para melhorar a mobilidade urbana em todo o País.
Parabenizo a presidenta Dilma, que tem feito diversos movimentos: para desonerar a folha de pagamentos, para alterar a taxa de juros,
para impulsionar o crédito, para reduzir a taxa de juros, criou e gerou
milhões de empregos não só
Medidas como essa, tomada hoje pelo prefeito Haddad, e medidas tomadas pela presidenta Dilma têm demonstrado o esforço para melhorar a vida da população do estado de São Paulo.
São medidas importantes feitas pelo PT. É necessário no momento como vai discutir o funcionalismo do estado de São Paulo, como foi a greve da Saúde e da Educação; no momento em que o Estado passa a arrecadar muito mais, inclusive com as renegociações, os servidores poderiam ser mais bem tratados.
A bancada do PT defenderá as emendas apresentadas, porque elas melhorarão o projeto. O secretário da Educação alegou que não havia recursos, e na última semana, o secretário Calabi, na Assembleia Legislativa, apresentou dados e números, demonstrando que a saúde da Secretaria da Fazenda vai muito bem, obrigado, e poderiam ter dado um reajuste muito melhor aos servidores, tanto aos professores quanto aos da Saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caríssimos colaboradores da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dizer da minha imensa satisfação, como líder do Governo, em poder apresentar a nova realidade que, a partir do governo passado, do governo José Serra, e que agora, no governo Geraldo Alckmin, se instalou em relação à remuneração dos servidores públicos do estado de São Paulo e em relação aos servidores, sua vida profissional e tudo o que lhes diga respeito.
Eu me lembro bem de ter começado aqui a legislatura de 2007 ainda recebendo um primeiro projeto do Executivo, referente à Secretaria da Segurança, que não contemplava os aposentados e inativos. Recordo-me bem de quantas conversas tivemos. A explicação do Executivo sobre o porquê essa prática fora implantada no Estado residia no fato de que São Paulo estourava o limite de gastos com funcionários e, por isso, tinha de se enquadrar dento de referido limite. Tal política impôs esse tipo de aumento, que não contemplava benefícios aos inativos. Felizmente, conseguimos abolir referida prática no âmbito do estado de São Paulo.
A partir daquele primeiro projeto, todos os demais que se seguiram, sem exceção, incluíram os inativos. Acabaram com essa discriminação odiosa e errada entre os servidores ativos e inativos. Aliás, arrisco-me a dizer que o servidor inativo deveria ganhar mais do que o ativo. É no momento da aposentadoria que ele precisa ganhar mais. Nos países desenvolvidos, é assim que acontece. As pessoas são valorizadas depois que se aposentam. Os idosos são valorizados. O país desenvolvido é medido pela atenção que dispensa às crianças e aos idosos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
Enfim, comemoro o número imenso de projetos que beneficiaram diversas carreiras do funcionalismo deste Estado. Recordo-se bem que, ao final do Governo Serra, levantamos mais de 60 projetos que se referiam exclusivamente a melhorias ao funcionalismo. Aproximadamente 20 deles dispunham sobre a criação de planos de carreira, dos quais poderia mencionar inúmeros. Ocorre que ainda há muito por se fazer, sem dúvida alguma. Mas devemos lembrar que muito já foi feito. Como políticos, estamos em contato permanente com os professores, servidores da Educação, Saúde e demais áreas. No meu caso, estive mais em contato com os servidores da Agricultura. É lógico que não há uma satisfação plena. Ainda há muita retenção de justas aspirações. Contudo, é inquestionável também que a situação melhorou muito.
Aliás, esta Assembleia - caixa de ressonância maior do Estado - é um reflexo disso. Constatamos que houve uma melhoria efetiva no relacionamento entre o Poder Executivo e os servidores públicos. Fico feliz e quero congratular o governador Geraldo Alckmin e o secretário da Educação que, apesar de austero e duro, conquistou realmente a confiança dos servidores, sendo um secretário acreditado. As pessoas sabem que ele é bem intencionado e quer fazer o melhor para a Educação. E, assim, vamos construindo um Estado cada vez melhor, que nos possibilita ter cada vez mais esperança. Assim como todos os estados brasileiros, São Paulo é cheio de problemas e dificuldades, mas é e sempre será o timoneiro deste grande barco chamado Brasil.
Este é o estado de São Paulo. Não é a máquina que puxa os vagões. Na verdade, é o “Primus inter pares”. É o primeiro dentre todos os demais estados da Federação. Parabéns ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário e à Assembleia Legislativa. Parabéns também aos valorosos deputados da oposição, que lutaram e buscaram, e aos valorosos servidores da Educação. Porque do céu só cai chuva, neve e bênçãos de Deus. O resto tem de ser conquistado e é com luta séria, democrática e honesta que se conquista. Os servidores da Educação estão conquistando um padrão cada vez melhor de atuação. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas nºs
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PSOL.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Registrado o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Registrado o voto da bancada do PSOL.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 16, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública. Com emenda. Parecer nº 902, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, para encaminhar a votação, pelo PT.
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto de lei Complementar nº 16, de 2013, discute a ampliação do quadro de servidores da Polícia Técnico-Científica do estado de São Paulo.
Trata-se de um projeto sobre o qual vimos nos debruçando há algum tempo. A população tem clamado a necessidade da reestruturação da Polícia Civil no nosso estado. Ao longo dos últimos anos, temos percebido o crescimento da violência no estado, o que, muitas vezes, acaba sendo atribuído a uma falta de apuração e investigação dos crimes cometidos. Quando não há apuração dos crimes e punição das pessoas que cometeram os delitos, surge um clima de impunidade e insegurança.
A bancada do Partido dos Trabalhadores sempre defendeu que era necessário reestruturar a Polícia Técnico-Científica na cidade e no estado. Agora, o governador apresentou um projeto de lei. A nossa bancada vai defendê-lo por entender que esse é um dos mecanismos para melhorar a Segurança Pública. Só essa ação resolve? Não, ela tem que ser combinada com a melhoria do efetivo da Polícia Militar, com a revisão na carreira da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Uma ação que reestruture a carreira dos servidores da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo pode criar condições de ir melhorando, aos poucos, os índices de apuração, averiguação e conclusão de casos. Não é possível que haja casos que demorem, às vezes, dois anos para serem resolvidos. Muitos casos sequer são investigados por falta de profissionais.
Temos andado no estado de São Paulo e as pessoas têm reclamado que há falta de peritos. Por exemplo, houve um atropelamento. A pessoa está estirada no chão e é preciso levá-la para outra cidade. A pessoa, morta há horas, fica lá até que a perícia chegue.
Com a aprovação desse projeto de lei, terão mais 773 cargos de Médico-Legista, 1.735 de Perito Criminal, 8.912 de Escrivão de Polícia, 11.431 de Agente de Polícia, há também cargos de Desenhista Técnico Pericial, Fotógrafo Técnico Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Carcereiro, entre outros.
Esse projeto não só aumenta a quantidade de pessoas na carreira, mas também o limite na classe especial, havendo um detalhamento das diversas funções acrescidas ao quadro de carreira.
Esperamos que o sentimento de insegurança no estado de São Paulo seja diminuído. A aprovação desse projeto não resolve o problema da insegurança, mas começa a abrir caminhos para a apuração e investigação dos crimes.
A nossa bancada está indicando favoravelmente ao projeto. Não é um único projeto, deve haver ainda uma reflexão maior sobre a necessidade de melhorar a segurança no estado de São Paulo. Precisamos melhorar o quadro de carreira, aumentar o efetivo e melhorar os equipamentos da polícia civil e militar. Esta é, pelo menos, uma proposta atende algumas demandas de prefeitos e de cidades.
Há, também, um projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governo. Ele nos preocupa, pois trata da concessão de parques, como o Parque Estadual do Jaraguá, a Serra da Cantareira, o Parque Estadual de Campos do Jordão, a Floresta do Cajuru, e a Floresta de Itirapina. É um projeto de lei que dá a concessão de alguns parques importantes por 30 anos.
A região de Pirituba, com a Expo 2020, terá um desenvolvimento importante. Não só no município, mas no estado de São Paulo. Ela passa a ser uma área importante e interessante para o desenvolvimento e investimento do setor imobiliário,
Muitas vezes, um projeto aparenta ser inocente, mas não sabemos os impactos de sua aprovação. Surgirão perspectivas de investimento em nossa cidade. Há, também, parques que são patrimônio da população da cidade e do estado de São Paulo. A Serra da Cantareira é um reservatório importante de água da Grande São Paulo. Inclusive, no dia de amanhã, será feito um debate com a Sabesp, às 15 horas, na Assembleia Legislativa sobre a Serra da Cantareira.
Estamos nos informando, porque a Sabesp não foi consultada e não houve um diálogo com a população da região. Não pode haver a venda de parques de nossa cidade e de nosso Estado. Não podemos nos conformar.
Acabei de valorizar um projeto importante encaminhado pelo Executivo que criará cargos da Polícia Técnico-Científica. Serão 200 de Médico-Legista de 3ª Classe; 529 de Perito Criminal de 3ª Classe, Padrão I; 55 de Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe; 120 de Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe; 155 de Auxiliar de Necropsia 3ª Classe, Padrão I; 110 de Atendente de Necrotério, Policial 3ª Classe, Padrão I, e outros cargos também.
É um projeto importante que ajuda a melhorar a Polícia Técnico-Científica do estado de São Paulo, e nós vamos defender o projeto do Executivo, também fundamental para o estado. Mas um projeto que faz a concessão dos Parques Estaduais no estado de São Paulo a bancada do PT não aceitará discutir. Não aceitamos um projeto em que se vende o patrimônio público deste estado possa ser pautado na Assembleia Legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero anunciar que recebo a proposta encaminhada pelo governador como uma medida importante para combater a impunidade. Não é possível a instrução de um inquérito ocorrer sem que a Polícia Técnico-Científica ofereça provas que possam dar fluxo ao inquérito, e possam subsidiar a denúncia, de modo que, ao final, se tenha a condenação dos autores do crime.
Dessa maneira, pode contribuir de maneira significativa com a investigação, formação do relatório policial, laudos, perícia feita e fornecimento de um manancial importante, para que o Ministério Público ofereça uma denúncia consistente que garanta a condenação dos autores daquele crime. Portanto, entendo que é fundamental o fortalecimento da Polícia Técnico-Científica para garantir a punição dos eventos criminosos no estado de São Paulo.
A Polícia Civil demanda muito do que isso: ela formou recentemente na Academia 138 delegados de Polícia, que já foram designados para os vários distritos policiais de cidades do interior. Mas não foram suficientes para cobrir a demanda mínima.
Existem cidades - deputado Barros Munhoz, me ouça, e registre para levar ao governador do Estado e ao secretário Fernando Grella essa nossa preocupação - do interior, e que nós conhecemos - eu e o deputado Barros Munhoz conhecemos -, que estão há mais de um ano sem delegado de Polícia, mesmo com essa turma que se formou.
Refiro-me especialmente a um caso que busquei encaminhar uma solução com o secretário Fernando Grella, na cidade de Iracemápolis: mais de um ano sem ter autoridade policial presente para dar fluxo à demanda necessária daquela cidade. E outras que também necessitam do atendimento do governo do Estado para garantir a segurança do cidadão.
Quero deixar registrada a nossa preocupação e aproveitar o momento para manifestar também a minha surpresa com o ocorrido nesta última semana nas manifestações populares havidas, especialmente na cidade de São Paulo. Surpresa porque a atuação da Polícia Militar, de quinta-feira até ontem, estava tão descalibrada, tão desnorteada e tão sem comando que nos causou perplexidade, haja vista o conhecimento que temos a respeito da Polícia Militar do nosso Estado, uma corporação valorosa e cumpridora das suas obrigações. Mas, por uma determinação do seu comando, na quinta-feira passada eles exorbitaram de seu poder, tomando atitudes violentas, atingindo alvos os mais variados - desde manifestantes até cidadãos que por ali passavam - e insuflando a violência.
Menos de uma semana depois, na noite de ontem, diante do vandalismo e de atitudes criminosas de um grupo que não se pode considerar manifestante, mas bandidos que atacaram os próprios públicos (especialmente a sede da Prefeitura Municipal de São Paulo, no Viaduto do Chá), incendiaram o veículo da TV Record, um posto da Polícia Militar e uma banca, a Polícia Militar demorou mais de duas horas para atender. O corpo de bombeiros levou 65 minutos para atender o incêndio provocado no veículo de transmissão da TV Record, sendo que só precisava fazer o trajeto da Praça da Sé até o Viaduto do Chá, que a pé leva cerca de dez minutos.
Portanto, essa discrepância me causou espanto, afora as manifestações estapafúrdias do comandante da Polícia Militar, com revelações da sua gênese autoritária - para dizer o mínimo -, da sua posição ideológica demonstrada em um discurso intempestivo e impróprio para uma autoridade militar. O comandante insistia para que os manifestantes incorporassem nas suas bandeiras temas que não fazem parte das manifestações. Penso que essa atitude revela se não uma opção ideológica ultrapassada, vencida, que combatemos veementemente durante muitos anos da nossa vida, um descompromisso absoluto com a democracia, com a liberdade de expressão e com a sua função de comando da Polícia Militar, haja vista o descompasso absoluto, a descalibragem das ações que a corporação adotou nesses últimos dias.
Quero registrar a minha posição porque estamos
Estou procurando termos que não sejam ofensivos, Sr. Presidente, com muita dificuldade, porque não quero transformar a minha manifestação em um ataque à Polícia Militar. Não se trata disso, trata-se de uma crítica firme e rigorosa à condução de suas ações durante as manifestações da população. Em um momento, agiram com violência excessiva, em outro, abandonaram os próprios públicos e as propriedades particulares. Lojas foram saqueadas à vista da televisão, durante duas horas, e a Polícia Militar não tomou sequer uma providência.
Portanto, gostaria de registrar nosso absoluto descontentamento e contrariedade com a forma como o comando da Polícia Militar orientou sua tropa e a corporação nesses últimos episódios.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação, em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, quero comemorar o envio deste Projeto de lei a esta Casa e parabenizar a Assembleia por sua possível aprovação.
Esse projeto demonstra bem o esforço do Governo do Estado para aprimorar a ação policial e torná-la mais efetiva no combate inteligente ao crime e à violência. Enfim, trata-se do fortalecimento da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, indiscutivelmente a melhor do Brasil.
Mas eu gostaria de voltar a esclarecer uma situação. Não podemos mais continuar enxugando gelo. Não tenho a menor sombra de dúvida de que a maior motivação desse movimento de revolta que toma conta do Brasil é essa sensação de que, no nosso País, hoje, não vale a pena ser honesto e trabalhar. Em nosso País campeia a impunidade. Quando um processo criminal demora 30 anos para condenar um bandido ou absolver um inocente não é preciso dizer mais nada.
Lembro-me do ex-governador Serra dizendo “Munhoz, ajude-me, precisamos construir 40 presídios por causa disso, disso e daquilo”. São Paulo tinha 150 mil presos. Ele terminou o Governo após uma grande luta - o prefeito, a comunidade, ninguém quer presídios em sua cidade - e o número de presos aumentou para 170 mil. Semana passada o governador Alckmin disse que já existem 206 mil, ou seja, surgiram 36 mil presos em pouco mais de dois anos.
É um saco sem fundo. E sabe por quê? Porque a torneira continua aberta. Está vazando mais do que entrando e não se fecha o depósito. As verdadeiras causas da criminalidade não estão sendo combatidas como deviam.
Existem falhas nas ações da polícia e dos policiais. Isso é normal em uma corporação gigantesca como essa, com mais de 130 mil servidores somando-se a Polícia Civil, Militar e Técnico-Científica. Assim como o exército americano falha e mata inocentes, também falham o exército francês, a aeronáutica alemã, em todos os países do mundo acontece esse tipo de coisa. Acho que falar disso é discutir as coisas menores, precisamos debater as verdadeiras causas da criminalidade.
São Paulo não produz coca. Quando fui para a Bolívia, eu masquei muita coca. Lá, para aliviar a pressão, que é muito grande, todo mundo masca coca. Não experimentei a coca destilada, transformada em cocaína, mas ela vem de lá. De lá, da Colômbia e de outros lugares. E vem pelo contrabando.
Sem falar no contrabando de armas. Cada vez que o arsenal de algum
bandido é apreendido, nós ficamos assombrados. Nem o exército americano possui os armamentos que os bandidos brasileiros possuem,
especialmente aqueles das maiores organizações criminosas de São Paulo e do Rio
de Janeiro.
Porém, não são esses os maiores motivos da
criminalidade brasileira, mas sim a sensação de impunidade. No meu tempo de
criança, havia um ditado que era sagrado: “O crime não compensa”. Hoje, o crime
compensa.
Temos um emaranhado de leis que ninguém
entende. Há um emaranhado de estruturas judiciárias que ninguém entende.
Estamos discutindo o projeto do Tribunal de Justiça de organização da justiça
criminal no estado de São Paulo. Caso esse projeto não esteja bom, que seja
apresentada outra alternativa, pois o que está
acontecendo é uma catástrofe, tanto com os processos cíveis quanto com os
criminais.
A grande verdade é que o governador Geraldo
Alckmin está dando o máximo, fazendo tudo o que pode. Aqui gastamos muito mais
dinheiro com segurança do que em qualquer outro estado do Brasil.
Proporcionalmente, gastamos muito mais do que o governo federal.
Mesmo com todo esse investimento, não é
possível dar conta da demanda. A criminalidade brota. Quando um problema é
resolvido, 10 outros aparecem. Quantos policiais não têm medo de prender um
bandido? Por quê? O bandido é preso, mas dois dias depois está solto, ameaçando
os policiais.
Como cidadão e respeitador do direito, e não
como líder do Governo, considero esse o maior problema
do Brasil. Não é a fome, não são os problemas de saúde, não é o desemprego, não
é a inflação, mas sim essa sensação terrível, que está revoltando as pessoas
honestas. Não há quem vença o crime quando este é fustigado, incrementado dessa
forma.
É nesse panorama que comemoro o esforço do
governador Geraldo Alckmin. Assim como outros aqui, fui prefeito, e sei que é
gostoso inaugurar um hospital ou casas populares. Agora, investir em segurança
não é algo que seja politicamente atraente para o governante. Ainda assim,
vemos esse esforço do governador em aprimorar a Polícia.
Não é possível que o Ministério Público queira ter um Gaeco, competindo com a
Polícia Técnico-Científica. Seria muito bom se o Ministério Público atuasse
mais para prender os bandidos do que para criticar os políticos e empresários.
Quanto mais gente combatendo os bandidos, melhor. Não é possível ter Gaecos competindo com a Polícia Técnico-Científica. Que se
faça bem uma coisa, e não mal as duas - ou três ou quatro.
Falei demais, mas achei que deveria manifestar
essa opinião. Não aguentamos mais. Essa é a voz das
ruas. Falei isso neste plenário para as 16 entidades de criminalistas que
estavam aqui na semana passada. Ninguém aguenta mais.
Queremos justiça, tranquilidade e segurança. Não
queremos mais violência e criminalidade. Por isso, é preciso que, de mãos
dadas, o governo federal, os governos estaduais e municipais façam realmente o
que deve ser feito. Discursem menos e façam mais.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda nº 01 de parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários à emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável, do Partido dos Trabalhadores, à emenda.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto favorável, do Partido dos Trabalhadores, à emenda.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 308, de 2012, de autoria do deputado Estevam Galvão. Institui o "Sistema Único de Informação em Saúde". Parecer nº 903, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, acabamos de votar um projeto importante, que dialoga sobre a inteligência técnico-científica do estado de São Paulo. O objetivo é melhorar não só o processo de investigação e de apuração, como também de prisão dos eventuais delitos, roubos ou assassinatos que vêm acontecendo no Estado.
Um problema grave no estado de São Paulo é em relação à Segurança Pública. Passamos praticamente todo o final de 2012 e depois todo o primeiro semestre de 2013 por um período de insegurança efetiva sofrida pela população estadual.
Começamos a ver de forma permanente arrastões nos principais restaurantes, pizzarias e bares da cidade de São Paulo. Percebemos que a criminalidade, que até então se apresentava ou acontecia majoritariamente nas periferias da Capital, passou a bater também nas portas da classe média. Os arrastões em prédios e condomínios de luxo da Grande São Paulo ampliaram as chacinas nesse último período. Passou a haver um descontrole na Segurança Pública do estado de São Paulo, acarretando inclusive na mudança de secretário. Não dá para negar que o setor passou por uma crise nesse último período.
Ninguém discute que se gaste mais e se gaste melhor em relação à Segurança Pública. O que não pode ocorrer é a não utilização da totalidade do orçamento destinado à área, como aconteceu no ano passado e também no primeiro quadrimestre de 2013.
É importante que façamos essa reflexão. O debate não é se um ente federado gasta mais ou gasta menos. É se o recurso disponível para investimento em Segurança Pública no estado de São Paulo está sendo utilizado corretamente ou não.
Dados apresentados pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo demonstram que, em 2012, não se utilizou o recurso destinado para a área, mesmo com a crise ocorrida no segundo semestre do ano passado. A crise continuou no primeiro semestre de 2013 e o recurso do primeiro quadrimestre também não foi utilizado.
Fala-se muito na questão das fronteiras, mas quando se pensa na cidade ou no estado de São Paulo, estamos percebendo que, nestes últimos anos, têm-se fechado distritos policiais em muitas cidades.
Existe um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa que se refere às polícias rodoviárias do estado de São Paulo. Elas controlam as principais estradas vinculadas ao Governo do Estado, e são responsáveis também pelo gerenciamento das rodovias estaduais, das principais vias que chegam à Capital e das principais vias que chegam ao Paraná, às Minas Gerais, ao Rio de Janeiro, entre outros lugares. Essas estradas estaduais também são administradas e geridas pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo.
A proposta do governador do estado de São Paulo é fechar boa parte dessas bases localizadas nas rodovias estaduais. É importante debater a questão das fronteiras, assim como é importante que o governador assuma a responsabilidade pelas estradas estaduais paulistas.
Muitas delas ligam cidades de Minas Gerais, do Mato Grosso, do Rio de Janeiro, do Paraná. Várias cidades do nosso País estão ligadas por estradas estaduais, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. Se o orçamento está destinado à Segurança Pública do estado de São Paulo, é importante que ele seja utilizado.
Dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo apontam que os recursos destinados à Segurança, no ano passado, não foram integralmente utilizados. No primeiro quadrimestre deste ano, segundo estes mesmos dados, os recursos destinados à Segurança também não foram aplicados. Portanto, mesmo com uma crise de Segurança no Estado, o recurso está no orçamento, disponível, mas não está sendo utilizado como deveria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 333, de 2012, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Proíbe o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição. Parecer nº 1487, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1488, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça e Redação, com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de 2012, de autoria do deputado Itamar Borges. Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado. Pareceres nºs 904 e 905, de 2013, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Finanças, favoráveis.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2013, de autoria da deputada Célia Leão. Torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu término. Parecer nº 906, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favorável.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 190, de 2013, de autoria do deputado Alex Manente. Institui o "Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o Combate à Dengue" no Estado. Parecer nº 907, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.
Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 217, de 2013, de autoria do deputado Leandro KLB. Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias de Polícia do Estado. Parecer nº 908, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.
Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2013, de autoria do deputado Adriano Diogo. Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social. Parecer nº 909, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável.
Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 328, de 2013, de autoria do deputado Francisco Campos Tito. Dispõe sobre a implantação do selo amigo do idoso, destinado às entidades que atendam idosos na modalidade casa de repouso. Parecer nº 910, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável com emenda.
Em votação a emenda do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.
Discussão e votação - Projeto de lei n° 155, de 2009, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo. Pareceres nºs 2171 e 2172, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.
* * *