16 DE ABRIL DE 2007

020ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI e OLÍMPIO GOMES

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/04/2007 - Sessão 20ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CARLOS GIANNAZI/OLÍMPIO GOMES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Comenta matéria publicada por jornais do grupo Estado, que procuram desvalorizar o funcionalismo público. Afirma que na área da Educação as faltas ocorrem por doenças causadas pelas péssimas condições de trabalho.

 

004 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Anuncia a presença de diretor da Confederação Paulista de Tiro, Misael Antonio de Souza.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Comenta matéria do jornal "Folha de S.Paulo" sobre os salários de policiais no País, e que confirma que os pagos em São Paulo são vergonhosos. Reclama da falta de política salarial do Governo Serra e da suspensão de concursos para a Polícia, que levarão a déficit naquela força.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Apela à Prefeitura da Capital para que libere a realização da "Marcha para Jesus" na Avenida Paulista.

 

008 - FERNANDO CAPEZ

Deplora a falta de atualização da Lei de Execuções Penais, que é ineficaz contra o crime organizado. Pede a aprovação no Congresso da estadualização das leis penais.

 

009 - JOSÉ AUGUSTO

Discorre sobre suas realizações na área da Saúde em Diadema, onde os hospitais municipais não estão funcionando na atual gestão. Rebate notícia sobre o Hospital Serraria, naquela cidade, publicada no "Diário Oficial" de 12/4.

 

010 - CONTE LOPES

Critica os baixos salários pagos à Polícia. Aponta a pouca eficácia do presídio federal de Catanduvas, onde já há corrupção.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Informa a realização amanhã, às 14 horas, no Masp, de manifestação convocada por diversas entidades, entre elas o Fórum Nacional dos Trabalhadores, contra reformas trabalhistas, previdenciárias e sindicais em discussão.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

014 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/4, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 20 horas, de sessão solene para homenagear os "80 anos do Colégio Santa Marcelina". Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, gostaria de fazer uso desta tribuna, em primeiro lugar, para comentar as matérias veiculadas neste final de semana - no domingo, em especial - no jornal “O Estado de S.Paulo” sobre as faltas dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

A matéria foi feita com dados obtidos pela Secretaria de Gestão Pública dizendo que há um número muito grande de faltas dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial dos funcionários da Educação, dizendo, segundo dados da Secretaria de Gestão, que o Estado de São Paulo estaria tendo prejuízo de mais de 250 milhões, por ano, por conta dessas faltas.

Gostaria de ressaltar, em primeiro lugar, que todos esses dados que estão sendo veiculados principalmente nos dois jornais, “O Estado de S. Paulo” e “Jornal da Tarde”, em relação aos servidores públicos, são transmitidos sempre pelo Governo estadual, e tem um claro objetivo - não dos jornais - do Governo José Serra, de atacar os servidores públicos do Estado de São Paulo, penalizando-os ainda mais, em especial os da Educação.

O mesmo acontece no plano municipal, na Prefeitura de São Paulo, porque também saiu uma matéria no mesmo jornal, não só ontem, domingo, mas em outros momentos e em outros jornais. O fato é que há faltas, sim, nos serviços públicos, mas os jornais não estão discutindo as causas reais dessas faltas. Em primeiro lugar, na área da educação pública, em que atuamos há muito tempo, tanto da rede estadual de ensino como da rede municipal, sabemos muito bem porque os professores estão faltando. É por doença, porque as condições de trabalho são as mais precárias possíveis. Não existe infra-estrutura material, nem humana, para que os profissionais da Educação possam desenvolver com seriedade o processo de aprendizagem.

Isso tudo acaba gerando, em primeiro lugar, doenças profissionais. Existem muitos professores da rede pública de ensino com síndrome do pânico, depressão, doenças profissionais, como a de voz ou de alergia, e tantas outras que são causadas justamente pelas péssimas condições de trabalho, pela jornada excessiva de trabalho. Hoje, um professor é obrigado a dar aula em três, quatro, até cinco escolas num único dia, não podendo se alimentar, sem tempo para investir na sua formação, como ler um livro, ir ao teatro, ao cinema, sem contar ainda os baixos salários, e a falta de investimento em formação continuada. Isso pegando apenas o setor dos servidores públicos.

Quando falo em servidores públicos, estou me referindo aos que estão na ponta, trabalhando: professores, quadro de apoio, atendentes, aqueles funcionários que realmente estão fazendo funcionar a máquina pública e administrativa, dando atendimento em posto de saúde, nas subprefeituras, dos órgãos que estão na ponta e que atendem de fato a sociedade. Não estou falando dos marajás, do funcionalismo público, mas daqueles funcionários públicos concursados que vivem do seu próprio salário. Esses servidores públicos são atacados constantemente pelos governos, e acabam sendo bodes expiatórios da crise do Estado.

Contra isso nos colocamos aqui usando a tribuna da Assembléia Legislativa, dizendo que os servidores públicos faltam por causa das condições precárias de trabalho, e a jornada de trabalho, principalmente na Educação, é excessiva. Há violência nas escolas e superlotação. Enquanto não se resolver isso, teremos professores adoentados, tirando licença médica. Eles não têm condição de exercer durante o ano todo o seu posto de trabalho, a sua atividade, por conta dessas doenças profissionais. Fica aqui o nosso protesto em relação a isso.

Esperamos que o Governo invista de verdade. Se ele quer melhorar a educação, não adianta atacar os servidores públicos. Ele precisa investir na melhoria das condições de trabalho e em jornadas humanas de trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Gostaria de registrar que, para a nossa alegria, está presente acompanhando esta sessão, o Dr. Misael Antonio de Souza, diretor de Relações Públicas e Relações Institucionais da Federação Paulista de Tiro. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, meu caro amigo Dr. Misael, companheiro de luta em prol da dignidade do cidadão há muitos anos, a quem a sociedade bastante deve.

Na “Folha de S. Paulo” de ontem tem uma matéria sobre salário da Polícia brasileira, ou da falta de salário da Polícia brasileira. A notícia seria cômica, se não fosse trágica, quando mostra exatamente a situação de quase miserabilidade em que vivem as forças policiais militares e civis do Brasil. No caso do Estado de São Paulo a matéria aponta como o décimo segundo pior salário do país, o que é uma vergonha para um estado que produz 33% do PIB nacional. É uma desconsideração total em relação a profissionais que dão até a vida pelo que acreditam e pela sociedade.

Já estamos na metade do mês de abril e, até agora, a única coisa que o Governo fez foi publicar na semana passada um decreto da Secretaria de Gestão, dando conta dos quesitos que devem ser obedecidos pelos titulares de pastas das secretarias para elaboração de eventual proposta de correção salarial. Isso é brincar com a vida dos policiais; isso é brincar com a estabilidade da sociedade.

Já são mais de cem dias de Governo, fez-se apologia do sucesso do novo Governo, mas a questão salarial é uma questão de vida ou morte para a família policial. Que o Sr. Governador José Serra, que o Secretário Marzagão se sensibilizem de fato, não só nos discursos em relação à necessidade mais que imperiosa de se dar uma justa recompensa aos policiais no Estado de São Paulo.

Hoje, não fazemos polícia, por causa de Governo. Fazemos polícia, Deputado Conte Lopes, apesar do Governo. E estamos assistindo a um verdadeiro empurrar com a barriga, a uma situação que já passou dos limites em relação à questão salarial, à questão de direitos. É mais do que fato que se quisermos ter segurança de fato no nosso estado há de se ter investimento antes de se fazer investimentos demagógicos, de comprar viaturas para que elas desfilem em praças públicas, fazer formatura de policial em praças publicas.

Aliás, nem isso se faz mais, porque desde o dia 1º de janeiro o Governo cortou os editais de concurso para soldado PM, Deputado Conte Lopes. Nós perdemos duzentos PMs por mês ou porque pedem baixa, ou porque falecem, ou porque aposentam-se. A cada 30 dias - é bom que a sociedade saiba que numa economia burra, para dizer que é gestão proba-, estamos perdendo duzentos soldados no Estado de São Paulo.

É necessário, Governador, que se estabeleçam os editais de concurso, se retome a formação de profissionais, porque, ao final deste ano, teremos dois mil e quatrocentos homens a menos na força policial do Estado de São Paulo, somente da Polícia Militar. Isso é extremamente sério. Salário de miséria! Falta de estímulo! Policial trabalhando cansado, que tem que ter sobrejornada no “bico”, tem que viver do salário de fome, tem que viver escondido, sem dizer que é policial, onde mora. Tem, literalmente, que lavar suas roupas dentro de casa e secar atrás da geladeira. E ainda mais, a sociedade pedindo providências, pelo amor de Deus.

Ainda volto no Pequeno Expediente para reforçar a questão da reavaliação dos indicadores criminais que, aí sim, o Sr. Governador está demonstrando sensibilidade e o seu secretário está dando demonstrações de que não vai compactuar com as mentiras e com os crimes do Governo Geraldo Alckmin/Saulo de Castro Abreu, e está mandando fazer uma auditoria séria nos indicadores criminais. Só de roubos a bancos, a diferença 2005/2006 passa de 100%. Isso é brincar com a opinião pública, isso é brincar com a segurança da população.

 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero ler o Art. 5º, Inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ao público independentemente de autorização desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade”.

O que queremos aqui deixar registrado é o nosso apelo ao Prefeito da cidade, Gilberto Kassab, mais uma vez, para que empreenda esforços no sentido de, assim como fora elaborado um termo de ajustamento de conduta para que a Parada Gay, a Corrida de São Silvestre e a festa de passagem de ano serem realizadas na Avenida Paulista, também o seja para a Marcha para Jesus. Nada mais justo, nada mais equânime, nada mais isonômico do que se fazer também um termo de ajustamento de conduta, através do Conselho de Pastores do nosso Estado, que é a entidade representativa dos interesses da sociedade e das igrejas evangélicas do Estado de São Paulo e desse modo sanar essa discussão, acabar com essa, no meu entender, não-ação igualitária.

Então faço aqui um apelo ao Prefeito Kassab. Aliás, temos já uma audiência marcada com o Prefeito para abordar não só essa questão, que é fundamental, pois a Marcha para Jesus é tradicional na Avenida Paulista, aqui em São Paulo. Nem quero entrar na discussão da ordem, dos objetivos e das coisas boas que essa marcha traz para a cidade de São Paulo e uma série de outros resultados. É uma marcha ordeira, não traz nenhum tipo de agressão ao patrimônio público.

Nosso apelo é jurídico, politicamente aceitável. Essa prática é correta, até do ponto de vista procedimental. E outra coisa que tem que ser colocada aqui: no ano passado, naquela discussão de não mais utilizar a Avenida Paulista para esse tipo de evento, foi também elaborado um termo de ajustamento de conduta entre a Prefeitura, o Ministério Público e essas entidades que acabei de citar, incluindo a Marcha para Jesus. Todo mundo assinou que não se utilizaria mais essa avenida para esse tipo de evento e de passeatas.

Pois bem, recentemente foi publicado que esses três eventos já citados serão realizados na Avenida Paulista. E deixaram de lado, preteriram a Marcha para Jesus. Isso não é bom, não é correto, no meu entender. Por isso deixo um apelo aqui ao ilustre Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab. Acredito que ele vai refletir. O evento não vai trazer prejuízo de maneira alguma para a cidade e assim estaremos contemplando todos os homens de bem de São Paulo, e além do mais não se cerceará o direito da Marcha para Jesus de fazer ali a sua manifestação.

Essa Marcha para Jesus tem a participação de mais de um milhão de pessoas de todas as denominações evangélicas, aliás, até participação de pessoas católicas. Católicos carismáticos, católicos tradicionais têm participado da Marcha para Jesus. Jesus é o fundador do Cristianismo. Jesus não pertence a nenhuma denominação. Por isso fica o nosso apelo ao Prefeito Gilberto Kassab. Tenho certeza de que conversaremos; teremos o apoio certamente do nobre Deputado Estevam Galvão e de outros companheiros do DEM para chegarmos a bom termo nessa postulação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Giannazi, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, retomo a palavra, mais uma vez, para falar da questão carcerária. Os meios de comunicação hoje dão notícia da falência ou pelo menos da ineficiência do recém-aprovado presídio federal de Catanduvas, no Paraná. Por incrível que pareça, nobre Deputado Olímpio Gomes, nobre Deputado Conte Lopes, o PCC domina também o presídio federal de Catanduvas.

Lamentavelmente, erros de administração, equívocos entre agentes penitenciários e a direção do presídio redundaram numa crise de autoridade e no florescimento do crime organizado. Aquele que seria encaminhado para o presídio para ser dominado, para não mais ter relacionamento externo com o crime - refiro-me a Fernandinho Beira-Mar, um criminoso que se tornou famoso não pela sua atuação como trabalhador, não pela sua atuação como líder, mas pela sua atuação como um criminoso, como um traficante que vive da mercancia da miséria humana - está exercendo influência no referido presídio.

Indaga-se o que mais pode ser feito. Evidentemente o cumprimento da legislação! Não é possível que um preso, depois de dominado pela Justiça, condenado pela Justiça, iniciando o cumprimento da sua pena, continue a manter relacionamento com o mundo externo. Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional um dispositivo que considera falta grave a posse e uso de telefone celular no estabelecimento carcerário e crime por parte do diretor do estabelecimento a omissão na fiscalização. Só que esse crime é uma infração de menor potencial ofensivo, de competência do tribunal de pequenas causas criminais.

Estamos a merecer um tratamento mais sério na questão carcerária. Já dizia, em outra oportunidade, que temos 402 mil presos no Brasil. Até o final do ano teremos cerca de 500 mil presos. O crime organizado floresceu.

Conversei com um ex-agente da CIA na década de 80 início da década de 90 e ele me dizia na época: no Brasil vocês não têm crime organizado, vocês não sabem o que é crime organizado. Vocês têm algumas quadrilhas mais ou menos bem estruturadas, mas não fazem idéia do que são organizações mafiosas. Eu era feliz e não sabia. Hoje, temos noção do que é o crime organizado, do que são organizações criminosas e como elas se proliferam no sistema carcerário. No entanto, continuamos a lidar com esse problema com uma Lei de Execução Penal que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1985.

Medidas hão que ser tomadas de maneira prática, pragmática e eficaz, para que a disciplina seja restabelecida no sistema carcerário. Apoiamos integralmente a posição do Governador paulista José Serra, quando faz a proposta que está sendo estudada pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal e pelo Conselho Nacional de Política Penitenciária: o uso de pulseiras eletrônicas em criminosos de alta periculosidade. Há quem diga: “Não, não, não vamos colocar a pulseira eletrônica ou a tornozeleira eletrônica para fazer o rastreamento do criminoso que cumpre pena em regime semi-aberto. Isso viola a sua dignidade”. O que viola a dignidade é continuarmos a suportar crimes praticados por egressos do sistema penitenciário e por aqueles que cumprem pena, que deveriam estar dentro do estabelecimento e se encontram fora.

Lamentavelmente, Sr. Presidente, devemos propugnar que haja uma pressão sobre o Congresso Nacional para que se aprove uma lei complementar federal, delegando aos estados a competência para legislar sobre temas específicos da área criminal, especificamente na questão penitenciária, para que propostas como essa do Governador José Serra sejam analisadas num tempo menor e aprovadas na necessidade que hoje, infelizmente, no Estado de São Paulo, todos nós temos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários, assomo à tribuna para comentar sobre o Diário Oficial de 12 de abril, que publicou, na página seis, a seguinte manchete: “Caminhada pedirá mais vagas no Hospital do Serraria, em Diadema”. E fala do Fórum Municipal de Saúde, do Deputado da nossa Casa que articula o assunto, e faz uma série de críticas ao Governo do Estado.

Fui Secretário de Saúde. Sou médico da Secretaria Municipal de Saúde de Diadema. Fui prefeito de Diadema e durante a minha gestão conseguimos viabilizar um Sistema de Saúde que foi considerado um dos melhores do Brasil. Diadema foi referência nacional em saúde, depois da Constituição de 1988, que traz a questão do SUS como fundamento da organização dos serviços de saúde.

Quando prefeito, construímos um Hospital Municipal com maternidade com alojamento conjunto e UTI neonatal. Foi considerado pela Rede Globo como hospital de primeiro mundo, com maternidade, centro cirúrgico, UTI. A nossa maternidade atendia a todas as gestantes da cidade de Diadema. Regionalizamos o atendimento de urgência na Saúde. Tínhamos quatro Pronto-Socorros. O resgate se fazia em menos de cinco minutos. Não existia repressão de demanda, ou seja, todas as pessoas que procuravam a nossa rede eram atendidas.

Foi no meu governo que desapropriamos 40 mil m² de área, para que o Estado construísse ali um hospital, um hospital que seria de referência, para atender os casos mais complicados - as gestantes de alto risco, as crianças que precisavam de UTI, os casos cirúrgicos de maior complexidade. Além do Hospital Municipal também construímos um Hospital Infantil que garantia internação de todas as crianças da cidade.

Infelizmente, o Deputado Mário Reali e o prefeito desconhecem a história de Diadema, desconhecem como se organiza um Sistema de Saúde. O Hospital do Serraria, dentro do sistema de Saúde de Diadema, corresponde a um equipamento complementar no sistema de saúde local. É um hospital de alta complexidade, tem uma papel bastante específico; deve atender os casos mais graves, pacientes que necessitam cirurgias mais complexas, gestantes de alto risco, pacientes que necessitam UTI; portanto atenderá a minoria da população que são os pacientes de alto risco. A maioria da população deve ser atendida e ter o seu problema resolvido no que se chama atendimento primário que é realizado pelas Unidades de Saúde, pelos Pronto-Socorros, que são responsabilidade da Prefeitura e que hoje estão imensamente precários. Portanto, manipularam esse Fórum para que fossem até o Hospital do Serraria, o hospital do Estado que hoje é a única referência positiva de atendimento em Saúde em Diadema. Eles erraram o caminho. Deveriam ter levado essa população para o Hospital Municipal, responsabilidade da prefeitura, que funciona com capacidade mínima, onde a maternidade freqüentemente deixa de atender a população por falta de médicos e equipamentos, onde faltam médicos, faltam medicamentos, não tem limpeza; onde os familiares são acionados para providenciarem desde alimentação até medicamentos e equipamentos hospitalares necessários para o atendimento como sondas de tipos variados, entre outros.

Eles deveriam ter encaminhado esse pessoal para os pronto-socorros do município, para o Hospital Infantil que está na chamada situação “fecha, não fecha”. Eles deveriam, primeiro, cuidar de si, e não buscar essa campanha - eu diria até que ele está sendo mal-intencionado ou mal-informado, porque o Hospital Estadual é referência para os sete municípios. Por se situar em Diadema, em 2006, a distribuição de atendimento ambulatorial, realizado pelo Hospital Estadual de Diadema, correspondeu a 55% para moradores de Diadema, ao passo que Santo André foi 7%, Mauá 6%, de Ribeirão Pires atendeu 8%. Ou seja, Diadema tem a fatia maior do atendimento, portanto, dos recursos.

Em 2007, em um levantamento sobre a origem dos pacientes atendidos, ficou constatado que 58% eram de Diadema. Se formos verificar a questão das AIHs, ou seja; internações hospitalares que são distribuídas para os sete municípios, novamente, Diadema fica com uma fatia de praticamente 60%. O município de Diadema tem uma excelente estrutura física de equipamentos de Saúde mas é preciso que o prefeito invista em saúde. O prefeito de Diadema fechou 50% das vagas na saúde. Por isso, a cidade que já foi referência, não é mais.

Quero apenas corrigir essa discussão. Penso que o Deputado Mário Reali está mal informado - prefiro que esteja mal informado, porque não acredito que a política seja feita com má-fé. Não acredito que a política deva ser um instrumento de denúncia vazia, de agressão como tem sido feito. Não é possível que depois dessa experiência que o PT está vivendo, do momento por que passou, continue fazendo a política dessa maneira, da crítica pela crítica, da agressão. Isso não pode ser feito.

Na minha opinião eles terão que corrigir, terão que investir realmente em saúde na  cidade de Diadema, abrir as unidades à noite, como era na minha época. Quando eu era prefeito as unidades permaneciam abertas até as 10 horas da noite, não faltavam profissionais, todas as salas dos pronto-socorros eram ocupadas; ali foi instalado o atendimento odontológico e as crianças eram atendidas. Não é isso que vemos hoje. Espero que ele continue lutando pela saúde, mas, justiça para ser boa começa em casa. E não é essa lição que ele está fazendo.

Quero deixar aqui o meu abraço ao povo de Diadema e dizer que continuarei na luta pela saúde. Hoje mesmo começou o mutirão da catarata. O Presidente Lula não faz mais mutirões no Brasil, mas o Governador Serra está fazendo no Estado de São Paulo. Começou com o mutirão da catarata e teremos o do paciente renal, das vasectomias. Assim, as pessoas que estão esperando vão ter suas respostas. Logicamente queremos que os municípios assumam o atendimento ambulatorial e que possamos capacitar nossa rede de hospitais e de serviços para que isso seja feito no cotidiano, sem necessidade de mutirões.

 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

            O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela tribuna da Assembléia e pela TV Assembléia, eu dizia, no início desta legislatura, que há vinte anos usamos esta tribuna; fazemos denúncias, falamos sobre segurança pública, mas, infelizmente, todos fazem ouvidos de mercador, ou, realmente, não querem ouvir nada.

O major Olímpio dizia a respeito do salário da Polícia Militar e Polícia Civil. É óbvio que o salário pago ao policial em São Paulo não o mantém e ele acaba indo embora. Assim, o Estado pega um jovem, que, primeiro, passa pelo exame intelectual, depois, pelo exame médico, depois, provas de exercícios. Depois de tudo isso ele não pode sequer ter um cheque sem fundo, porque, se isso acontecer, a Polícia não o aceita. Ele entra para Polícia, é treinado, preparado, tem aulas de Direito, de defesa pessoal, até de direitos humanos, aprende a atirar, a fazer segurança e, depois, recebe um salário baixíssimo. O que ele faz? Vai para a Polícia Federal, para empresas privadas, vai trabalhar de segurança para empresários, porque vai ganhar muito mais do que na Polícia.

Ouvi também o nobre Deputado Fernando Capez falando a respeito do presídio de Catanduvas, que seria a solução quando o Lula inventou. Foi para a televisão, para o horário político. “Acabou o crime por causa de um presídio”. A gente que vê 150 mil presos aqui em São Paulo, um presídio a mais ou a menos, para nós é a mesma coisa. Até achei estranho que o governador à época não mandasse um monte de presos para lá.

Como dizia o Deputado Fernando Capez, está nos jornais de hoje que o Beira-Mar já manda no presídio. Quando criaram o presídio, abriram um concurso. Paga-se para cada um daqueles agentes de seis a sete mil reais, que é o salário de um coronel da Polícia Militar aqui em São Paulo. Um homem que comanda um CPA e cuida de cinco, seis mil policiais, ganha a mesma coisa para o cara cuidar de um só preso em Catanduvas. Então, não se resolve problema de segurança com jogadinhas dessa natureza, como querem fazer no Rio de Janeiro agora.

O Governador do Rio, Sérgio Cabral, e o Lula, querem resolver o problema da segurança do Rio de Janeiro com Exército. E aí escutamos as coisas mais absurdas, mais idiotas porque somos da área da segurança pública. Trabalho na área de segurança há 20 anos. Vim parar aqui porque me tiraram da Polícia. A primeira coisa que Seu Montoro fez quando assumiu o governo foi me colocar dentro de um hospital. Por quê? Porque eu combatia o crime com a Rota. Combatíamos o crime. Há várias testemunhas, policiais que trabalharam conosco, comandantes nossos à época. Eles não queriam que fizesse isso.

E até hoje, infelizmente, estão perdidos nesse sentido, de realmente dar alguma conotação para dar segurança. Ou se acha que o Lula e o Governador do Rio vão resolver o problema da segurança dizendo que o Exército vai ficar na Linha Vermelha, Linha Verde, sei lá o quê? O bandido, se entrar na Linha Verde, não acha o Exército? E hoje está nos jornais: o Exército vai cuidar da parte externa dos presídios. Meu Deus do céu! Se tem um presídio, o cara está preso, precisa ficar aqui fora para cuidar do cara que está preso lá dentro? É a mesma coisa que falar “subir para cima”, pleonasmo. Se o cara está dentro do presídio e você precisa cercar o presídio para ele não fugir, então é a corrupção que está lá dentro, falta de leis, falta de pulso para dominar os presídios. E é simples.

Quando trocaram o Nagashi Furukawa pelo atual Secretário, Dr. Antônio Pinto, a coisa modificou. Vejam que os presídios já não são aquelas rebeliões de todos os dias. O Nagashi Furukawa, infelizmente, fazia o que o bandido queria. Concurso para a presa mais bonita. Assaltante, seqüestradora, traficante, na televisão para ver qual era a mais linda. Tem de mudar, tem de ouvir pessoas que entendem. É evidente que o major Olímpio entende de segurança pública. Ele está saindo da polícia. Ele sabe o que está acontecendo. O nobre Deputado Fernando Capez, da mesma forma, promotor público. Trabalha no ramo. Mas infelizmente as autoridades têm dificuldade de ouvir essas pessoas para tentar definir um quadro melhor para a segurança pública.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, assomo à tribuna para informar a todos que amanhã, dia 17 de abril, haverá uma grande manifestação aqui em São Paulo. Na verdade são várias manifestações organizadas pelo Fórum Nacional dos Trabalhadores, uma entidade, um espaço constituído por diversos movimentos sociais, populares e sindicais do Brasil. Organizaremos várias manifestações em todo o Brasil.

Seria uma espécie de um dia nacional de luta contra as reformas neoliberais, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência, a reforma sindical e contra a reforma universitária. São reformas que estão em curso no Congresso Nacional que penalizam mais ainda os trabalhadores em todo o território nacional. Começamos a organizar os movimentos, a unificar a grande luta em defesa dos direitos dos trabalhadores. Amanhã organizaremos um grande ato em frente ao Masp, às 14 horas. Convidamos todos a participarem desse grande movimento.

Faremos um grande encontro em frente ao Masp, na Avenida Paulista, às 14 horas. Muito provavelmente haverá uma passeata até esta Casa de Leis para um grande debate, uma grande discussão a fim de que os deputados tomem ciência da pauta de reivindicações desse movimento que, sobretudo, ataca as reformas neoliberais, dentre elas a reforma trabalhista e a reforma da Previdência.

Falando em reforma da Previdência, o Governo Serra pretende ver votada nesta Casa a reforma da Previdência, que vai penalizar ainda mais os servidores públicos do nosso Estado. Também temos nessa movimentação de amanhã a participação do Fórum das Seis, das universidades estaduais, que vêm também fazer o seu protesto e reivindicar mais verbas para as universidades públicas do Estado de São Paulo, que estão sendo sucateadas, abandonadas e degradadas pelo Governo estadual, principalmente na sua autonomia.

Ao assumir o Governo do Estado, um dos primeiros decretos do Governador foi a criação da Secretaria do Ensino Superior, tirando a autonomia das universidades. Em seguida, congelou a contratação de servidores públicos em todo o Estado, prejudicando vários setores, mas, sobretudo, as universidades, que têm falta de funcionários e estão trabalhando em condições precárias.

Esse mesmo movimento de amanhã vai fazer um protesto contra a tentativa do Governo Federal de limitar o direito de greve dos trabalhadores, dos servidores públicos também. O Governo Federal já anunciou que está preparando um projeto de lei que vai restringir o direito de greve. Também não aceitamos isso, porque o direito de greve é um direito garantido na Constituição Federal e foi uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o Brasil. Ele não pode ser restringido por um casuísmo, até porque esse Programa de Aceleração da Economia, o famoso PAC, em um dos seus itens impõe congelamento dos salários por mais de 10 anos aos servidores públicos do Brasil. Então, isso é muito grave.

O Governo, pelo que está no PAC, além de praticamente congelar os salários dos servidores públicos durante 10 anos, vai querer impedir que os servidores públicos se manifestem, se movimentem, para protestar contra esse verdadeiro absurdo.

O ato de amanhã não será realizado apenas no Estado de São Paulo, mas em vários estados e municípios, cujo objetivo é unificar todos os movimentos, o que é muito interessante, porque haverá a participação do MST, do movimento sindical com as suas várias representações, enfim. Isso mostra uma luz no final do túnel e que agora os movimentos começam a denunciar o que o Governo Federal vem fazendo, que é a continuidade do que fez o Governo Fernando Henrique Cardoso neste País, canalizando os recursos públicos para o setor privado.

Não vamos permitir isso. Vamos denunciar que a produção de toda riqueza do nosso País está sendo canalizada para o pagamento da dívida pública, para os rentistas e para os banqueiros. Se isso continuar não haverá saída para as áreas básicas como educação, a saúde, a cultura, o saneamento básico e a segurança.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - O pedido de V. Exa. É regimental.

Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 72, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para a implantação da Linha 4, a Linha Amarela do Metrô de São Paulo, que tramita em regime de urgência.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 18ª Sessão Ordinária e o aditamento já anunciado. Lembra, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 80 Anos do Colégio Santa Marcelina.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.

 

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