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21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA
Secretário:
MARCELO CÂNDIDO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 21/08/2003 - Sessão
21ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Declara encerrada a discussão do PLC 43/02. Põe
em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris sobre
método de votação. Põe em votação e declara aprovado o PLC 43/02, salvo emendas
e subemendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas 7 e 8,
englobadamente. Põe em votação e declara rejeitada a subemenda à emenda nº 2.
Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 2. Põe em votação e declara
rejeitada a subemenda à emenda nº 5, ficando prejudicada a emenda nº 5. Põe em votação e declara rejeitadas as
demais emendas, englobadamente.
002 - CARLINHOS ALMEIDA
Cumprimenta
a Casa e a região de Campinas pela aprovação do projeto, mas lembra que esta
Casa e o Governo devem discutir a criação também da Região Metropolitana do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
003 - VANDERLEI MACRIS
Declara
o voto da Liderança do Governo e responde ao Deputado Carlinhos Almeida que há
necessidade de uma discussão técnica conforme determina a própria legislação
para a instalação das regiões metropolitanas.
004 - ANTONIO MENTOR
Registra
o voto favorável da Bancada do PT às emendas 9, 10 e 11.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Replica
ao Deputado Vanderlei Macris sobre as peculiaridades do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
006 - CÉLIA LEÃO
Registra
como o projeto foi encaminhado pelo Estado.
007 - Presidente ROMEU TUMA
Da
Presidência, enaltece a criação da Agência Metropolitana de Campinas.
008 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Comemora
a aprovação da Agência Metropolitana de Campinas.
009 - MARQUINHO TORTORELLO
Em
nome da Bancada do PPS, cumprimenta todos os Deputados que se empenharam na
criação da Agência Metropolitana de Campinas.
010 - RENATO SIMÕES
Alegra-se
com a aprovação do projeto. Pede ao Governador para que encaminhe o projeto de
criação do fundo dos Conselhos Deliberativo e Consultivo.
011 - VANDERLEI MACRIS
Cumprimenta
a Casa e os Srs. Deputados, especialmente os de Campinas e região.
012 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia o retorno do PL 290/01 às Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência para os PLs 486/03 e 290/01, respectivamente de autoria dos Deputados Rodrigo Garcia e Ary Fossen. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marcelo Cândido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MARCELO CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, Proposição em Regime de
Urgência - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2002, de
autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de
Campinas - Agemcamp. Com 11 emendas. Parecer nº 1447, de 2002, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 4
e 7, à de nº 2, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1448, de 2002,
de relator especial pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao
projeto, à emenda de nº 5, com subemenda, e contrário às demais emendas e à subemenda.
Parecer nº 1449, de 2002, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável ao projeto e contrário às emendas e às subemendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado.).
Em discussão. Para discutir
a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcelo Cândido. (S.Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado
Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(S.Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento
com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do
Projeto de lei Complementar nº 43, de 2002, constante da presente Ordem do Dia,
se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei
Complementar nº 43, de 2002, salvo emendas e subemendas;
2 - Emendas nºs 7 e 8;
3 - Subemenda à emenda nº 2;
4 - Emenda nº 2;
5 - Subemenda à emenda nº 5;
6 - Emenda nº 5;
7 - Demais emendas
englobadamente.
Deputado Vanderlei Macris”.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei
Complementar nº 43, de 2002, salvo emendas e subemendas.
Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emendas nºs 7 e 8 englobadamente.
Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Item 3 - Subemenda à emenda
nº 2.
Os Srs. Deputados que forem
contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 4 - Emenda nº 2.
Os Srs. Deputados que forem
contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 5 - Subemenda à emenda
nº 5.
Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Prejudicada a emenda nº 5-
item 6.
Item 7 - Demais emendas
englobadamente.
Os Srs. Deputados que forem
contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar esta Casa
e a região de Campinas pela aprovação deste projeto, mas quero fazer uma
observação.
Apresentei nesta Casa, na
legislatura passada e reapresentei agora, Projeto de lei Complementar criando a
Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
É uma das regiões mais importantes do Brasil, cuja população é de
aproximadamente dois milhões de habitantes, com uma grande contribuição para o
Produto Interno Bruto do Estado de São Paulo, do nosso País. Infelizmente,
Deputado Romeu Tuma, não temos sentido sensibilidade por parte do Governo para
essa proposta que vem sendo amplamente debatida em nossa região.
Não poderíamos deixar de
fazer esse registro, cumprimentando a Região de Campinas, mas lembrando que
esta Casa e o Governo do Estado devem discutir essa proposta para a Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero declarar o voto da Liderança
do Governo, que encaminharei por escrito, e dizer também que a Liderança do
Governo gostaria de contestar as palavras do Deputado Carlinhos Almeida, pois
que não há motivo de o Governo entrar na discussão da Região Metropolitana de
São José dos Campos.
Essa é uma questão que não
passa, necessariamente, pelo aspecto político, mas sim pelo aspecto técnico,
conforme lembra a minha companheira, Deputada Célia Leão. Portanto, quero dizer
que apenas a questão da vontade se leva em conta nessa situação é, em minha
opinião, um equívoco do nobre Deputado Carlinhos Almeida, que procura tentar
mostrar uma realidade, dizendo que o Governo se afasta, quando há necessidade
de uma discussão técnica, conforme determina a própria legislação na questão de
instalação das regiões metropolitanas. Era o esclarecimento que gostaríamos de
fazer, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria de, ao registrar o voto
favorável da Bancada do PT às emendas nºs 9, 10 e 11, também saudar a aprovação
do projeto que cria a Agência da Região Metropolitana de Campinas. Uma
reivindicação que já vinha sendo objeto de debate nesta Casa há muito tempo,
aprovada neste momento, por conta da possibilidade de construção de um acordo
mínimo, em razão das emendas apresentadas pela bancada do Partido dos
Trabalhadores, especialmente subscritas pelo Deputado Renato Simões.
Nós que também somos
originários da Região Metropolitana de Campinas, mais precisamente de
Americana, queremos registrar nossa saudação à aprovação desse projeto, que, se
implementado, trará benefícios para toda Região Metropolitana da Campinas,
inclusive, Deputado Vanderlei Macris, para nossa querida cidade de Americana.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do Deputado Vanderlei Macris, mas, com todo respeito que tenho pelo Deputado, quero dizer que ele não conhece a proposta apresentada por nós, tampouco a realidade do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, uma das regiões mais importantes do Estado de São Paulo. São José dos Campos, hoje, é o segundo produto industrial do Estado de São Paulo, uma grande contribuição para as nossas exportações com a maior exportadora do Brasil, a Embraer.
Temos vários pontos de conurbação na nossa região, especialmente entre São José dos Campos e Jacareí, mas também entre São José dos Campos e Caçapava, Taubaté, Tremembé, e também na região do vale histórico, particularmente Aparecida, Lorena, Roseira. A região do Litoral Norte é a que mais cresce do ponto de vista populacional do Brasil. Portanto, é uma região que exige planejamento. Por várias vezes fizemos discussões técnicas extremamente aprofundadas sobre essa questão.
O que estamos a exigir do Governador é que implemente um mecanismo de planejamento para que a região não tenha o crescimento desordenado que provoca desigualdades, que faz, por exemplo, que a região tenha um dos maiores pólos industriais, São José dos Campos, mas tenha regiões tão pobres como as cidades mais pobres da região do Vale do Ribeira.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar como este projeto foi encaminhado pelo Estado de São Paulo. Talvez tenha sido em 1994, com o advento da lei nº 760, que foi possível esta Casa pensar em elaborar projetos. Assim foi feito até por parte de vários Deputados desta Casa, inclusive os Deputados Renato Simões, Vanderlei Macris. Houve um entendimento jurídico de que esses projetos deveriam ser do Executivo.
O Governador Mário Covas, seguido do Governador Geraldo Alckmin, ambos deixaram que a nossa região metropolitana de Campinas discutisse a respeito com Prefeitos, secretários de planejamento, diretores de planejamento, Vereadores, sociedade organizada. O Deputado Vanderlei Macris teve um papel fundamental e hoje é reconhecido por todos os parlamentares da região. Ainda na Presidência desta Casa, o Deputado Vanderlei Macris incansavelmente levou essa discussão a vários municípios da região.
Quero reforçar que foi uma discussão absolutamente técnica. Em nenhum momento, por mais que quiséssemos, até porque o nosso papel é político, o Governador Mário Covas ou o Governador Geraldo Alckmin tiveram qualquer influência, pelo contrário, ambos diziam que a própria região deveria decidir se seria ou não uma região metropolitana. Hoje, chegamos ao ápice, num momento ímpar da região metropolitana, embora já exista, já esteja em funcionamento há mais de dois anos, com a presidência do Prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira.
Se outras regiões do Estado de São Paulo forem discutir a região metropolitana, o resultado terá de ser técnico, um estudo de viabilidade, de conurbação, população, enfim, efeitos de problemas e soluções. Quero dizer da alegria de ver nesta noite, mais uma vez, o resultado positivo da aprovação da Agemcamp para que a região metropolitana de Campinas, com quase quatro milhões de habitantes e 19 municípios afins, possam ter seus problemas otimizados com os recursos públicos e uma melhor solução para a população. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência também se associa à fala de todos os Srs. Deputados que enalteceram a criação da Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp -, cumprimentando a população, os moradores, os trabalhadores de todos os municípios que fazem parte da região metropolitana de Campinas, onde este Deputado passou boa parte da sua infância. Ficam aqui os cumprimentos desta Presidência a todos os munícipes da região de Campinas. Esta Assembléia Legislativa tem sempre pautado a conduta para o interesse maior, o interesse público da nossa sociedade.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Quero também comemorar a aprovação da Agência Metropolitana de Campinas. Na segunda-feira estive na 23a reunião da região e fui convocado para trazer os Prefeitos aqui para discutir por que a região metropolitana não estava sendo aprovada. Acompanhei todo o processo, desde que entrei aqui, vi que houve um grande interesse do líder do governo, Vanderlei Macris, em trabalhar a favor da aprovação do projeto. Os Deputados que representam a região metropolitana estavam todos empenhados para que este projeto fosse aprovado.
A partir de hoje, vamos ter 19 municípios contando com a presidência do Reinaldo Nogueira, Prefeito de Indaiatuba, trabalhando a favor dessas cidades. Fico agradecido não só com o líder do governo, mas com todos os líderes que foram a favor do projeto. Deixo aqui meus agradecimentos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em nome da Bancada do PPS, gostaria de cumprimentar a todos os Deputados que se empenharam na criação da Agência Metropolitana de Campinas, a Deputada Célia Leão, Deputados Renato Simões, Rogério Nogueira, Vanderlei Macris. Fiquei muito contente ao ver o empenho de todos eles brigando por suas regiões.
Aproveito a oportunidade para dizer que os Deputados da região do ABC se espelhem na união dos Deputados da região de Campinas e que façamos o mesmo. Através da união, da dedicação e do trabalho em conjunto conseguiram um objetivo em comum. Quem lucrou com isso foi a população da região. Parabenizo a todos esses Deputados. Gostaria de me unir a eles no que for preciso, como também peço a união deles para as coisas comuns do ABCDMR.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, na mesma linha dos Deputados que me antecederam, em nome da região metropolitana de Campinas e dessa bancada suprapartidária existente nesta Casa, só podemos nos alegrar com a aprovação deste projeto. É uma grande reivindicação histórica. Talvez possamos dizer que veio tardiamente, mas é importante que tenha vindo.
Entre a aprovação da região metropolitana e o envio do Projeto de lei da agência passaram-se dois anos. Em alguns meses de debate, nós o aprimoramos com emendas de iniciativa parlamentar que foram aprovadas. Com certeza estamos empenhados na implantação imediata da Agência para que possamos dispor desse mecanismo executivo das operações da região metropolitana e também do envio pelo Sr. Governador do Projeto de lei Complementar que institua o fundo. Inclusive, nós defendíamos que isso fosse concomitante, não havendo nenhuma obrigatoriedade de aprovar uma e depois a outra. Mas já que foi este o projeto fatiado do governo, gostaríamos também de deixar o nosso pedido ao Sr. Governador para que não tarde em encaminhar a esta Casa o projeto de criação do fundo.
Com o Conselho Deliberativo, com o Conselho Consultivo, a Agência Metropolitana e o Fundo de Investimentos, a formatação da região metropolitana estará completa. Tenho certeza de que os frutos do entendimento entre o Estado e os Municípios com esses instrumentos serão verificados na integração das políticas públicas de interesse comum metropolitano.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência reitera a honra de estar ocupando este
cargo neste momento histórico.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a votação deste
projeto, sem dúvida nenhuma, é o esforço final de um grande entendimento
político suprapartidário que foi conduzido nesta Casa de maneira que pudéssemos
alcançar o objetivo de finalmente entregarmos à Região Metropolitana de
Campinas mais um instrumento importante para planejar o desenvolvimento daquela
região.
Os
Deputados Renato Simões, Rogério Nogueira, Antonio Mentor, Célia Leão, enfim,
todos nós que vivemos naquela região temos ali as nossas lutas políticas, que
foram superadas neste momento quando o entendimento maior e o interesse maior
do planejamento regional acabaram prevalecendo.
O
Governador Geraldo Alckmin é uma importante presença nesse processo todo, pois
teve sensibilidade de encaminhar a Casa o projeto de criação da Agência
Metropolitana. Em meu nome ele saúda esta Casa na medida em que a votação deste
projeto vai permitir ao Estado e ao próprio Governador Geraldo Alckmin um passo
a mais, um importante passo, para a consolidação da nossa região metropolitana.
Quero cumprimentar esta Casa e os Srs. Deputados, especialmente os
parlamentares da Região Metropolitana de Campinas.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Proposições em Regime de Tramitação Ordinária - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 290, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, os imóveis que especifica. Com 4 emendas. Pareceres nºs 398, 399 e 400, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Há sobre a mesa uma emenda de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, Líder do PT, com número regimental de assinaturas, pelo que o projeto retorna às Comissões.
Proposição que independe de
parecer, mas depende de deliberação do Plenário - 2 -
Discussão e votação - Requerimento apresentado pelo Deputado Rodrigo Garcia
propondo seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 0486,
de 2003, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a
contratar com a Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e
com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - Graacc,
gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a concessão de uso de imóvel
situado na Capital, destinado à instalação de sedes próprias, para atendimento
de crianças e adolescentes, em fase de tratamento.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa, por acordo de Lideranças, requerimento que solicita Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 290, de 2001, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - a alienar, mediante venda precedida de avaliação e de certame licitatório, os imóveis que especifica. Assina o nobre Deputado Ary Fossen.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 35 minutos.
* * *