22 DE AGOSTO DE 2007
021ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/08/2007 - Sessão 21ª S. EXTRAORDINÁRIA
Publ. DOE:
ORDEM DO
DIA
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Põe em votação adiada e declara aprovado o PL 867/05, sendo rejeitado
seu veto.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de votação.
003 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico que confirma a
deliberação anterior. Registra a visita do Vereador Claudinho de Souza, do
PSDB, da Capital de São Paulo, acompanhado do Deputado Celino Cardoso. Põe em
votação adiada e declara aprovado o PL 11/06.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de votação.
005 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico que confirma a
deliberação anterior. Põe em discussão o PL 668/00.
006 - BRUNO
COVAS
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
007 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 2h30min.
008 - ROQUE
BARBIERE
Para reclamação, indaga a
Presidência sobre a possibilidade de apreciar os projetos da mesma forma que
ocorre nas comissões com a finalidade de agilizar o processo de votação.
009 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação.
010 - VITOR
SAPIENZA
Para questão de ordem, tece
considerações regimentais quanto a inscrição de oradores para a discussão de
projetos.
011 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, pede à Presidência
que informe a disponibilidade de inscrição para a discussão dos projetos.
012 -
RAFAEL SILVA
Para reclamação, diz das formas que
o parlamentar pode usar, regimentalmente, para discutir os projetos em pauta.
013 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Anuncia
a visita do Prefeito de Itapecerica da Serra, Sr. Jorge Costa, e do Secretário
de Segurança, Trânsito e Transporte, Sr. Carlos Pereira Pinto, acompanhados do
Deputado Jorge Caruso.
014 -
RAFAEL SILVA
Discute o PL 668/00.
015 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Solicita ao Deputado Rafael Silva
que se ativesse à matéria em debate.
016 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 668/00 (aparteado
pelos Deputados José Bittencourt, Edson Giriboni e Roberto Morais).
017 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Lembra aos Deputados na Tribuna e
aos aparteantes que se ativessem à matéria em debate.
018 -
ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem, pede o uso
livre da palavra dos oradores durante o tempo regimental de discussão dos
projetos.
019 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Encerra a
discussão do PL 668/00. Põe em votação e declara aprovado o PL 668/00, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição
e Justiça.
020 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de votação.
021 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação que confirma a deliberação anterior. Põe em
discussão o PL 551/03. Anuncia a visita de membros do Ministério Público e da
Magistratura.
022 -
RAFAEL SILVA
Saúda os visitantes.
023 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 551/03 (aparteado
pelos Deputados Afonso Lobato, Raul Marcelo, José Augusto).
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PL 551/03
025 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de votação.
026 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação que constata quorum insuficiente para a deliberação.
027 -
JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 22h07min, reabrindo-a às 22h10min. Acolhe o pedido de levantamento
dos trabalhos. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luciano Batista para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - LUCIANO BATISTA - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 867, de 2005, (Autógrafo nº 26682), vetado totalmente, de autoria do Deputado Conte Lopes. Obriga o uso de logotipo e telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar. Parecer nº 81, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em votação adiada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência anuncia com muita alegria a presença do nobre Vereador Claudinho de Souza, do PSDB, da Capital de São Paulo, acompanhado do nobre Deputado Celino Cardoso. Seja bem-vindo em nome dos Deputados desta Casa. (Palmas.)
Participaram do processo de
votação 54 Srs. Deputados; 53 responderam “sim” e este Deputado na Presidência,
nenhum respondeu “não”, resultado que aprova o projeto e rejeita o veto.
Item 2 - Votação adiada -
Projeto de lei nº 11, de 2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes.
Institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo
Dia". Pareceres nºs 723 e 724, de 2006, de relatores especiais, respectivamente,
pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.
Em votação adiada. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 57 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 11, de 2006.
3 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 0668, de 2000, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de esterilização de cães e
gatos domésticos ou abandonados, como medida de controle de zoonoses. Parecer
nº 380, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Pareceres nºs
381 e 382, de 2002, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças,
favoráveis ao projeto e à emenda.
Em discussão.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, vou me inscrever para discutir.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Olímpio Gomes, esta Presidência acolhe o pedido de V. Exa., solicitando que V. Exa. , por questão regimental, se inscreva na lista própria. Vossa Excelência vai discutir a favor ou contra? A favor.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o pedido de prorrogação
dos trabalhos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, consulto a Mesa sobre a possibilidade, já que se trata de aprovação de projetos dos Srs. Deputados, de votação em bloco, havendo acordo das lideranças, como é feito nas comissões, para agilizarmos o processo deliberativo sobre os mesmos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roque Barbiere, esta Presidência acolhe o pedido de V. Excelência. Procederei à consulta ao Presidente efetivo da Casa e, no menor tempo possível, retornarei com a resposta.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, indago de V. Exa.: quando um Deputado quer discutir, seja qual for o Deputado, antes de V. Exa. dar por atendido o pedido dele, V. Exa. deveria consultar o livro, se não tivesse a inscrição, V. Exa. daria seqüência ao processo. Quero deixar claro, Sr. Presidente, não é com referência ao Deputado Olímpio Gomes, é uma questão de ordem e gostaria que V. Exa. cumprisse o Regimento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Vossa Excelência tem razão, aliás, como sempre. V. Exa. nos tem dado uma colaboração muito positiva nesse sentido.
O SR. RUI FALCÃO - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, complementando a questão de ordem do Deputado Vitor Sapienza, seria importante que V. Exa. anunciasse que o livro está aberto para cada projeto, para quem desejar se inscrever para discutir a favor ou contra.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Aproveitando a sapiência de V. Exa., esta Presidência anuncia que o livro está aberto para aqueles Deputados que queiram se inscrever para discussão.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM -Complementando a minha questão de ordem, Sr. Presidente, no momento em que é entregue aos Srs. Deputados a pauta do que vai ser votado, este Deputado subentende que deveria já ser colocado o livro, para quem tivesse interesse, já se inscrever para o primeiro projeto. Votado o primeiro projeto, abrir-se-ia o segundo e assim sucessivamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência, como sempre, tem razão. Pelo Art. 184, far-se-á de próprio punho em impresso adequado, declarando que vai falar a favor ou contra a proposição.
Estamos acolhendo a Questão de Ordem que V. Exa. está fazendo.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, acontece que esta folha não se encontra no local próprio para ser assinada.
Os Deputados desta Casa são todos inteligentes, maduros, vacinados e sabem que a inscrição pode ser feita também no microfone de apartes. Não havendo papel, prevalece a intenção. Vamos imaginar que alguém comece a suprimir o papel na hora da assinatura. Então vale com mais força e mais evidência a vontade manifestada pelo Deputado no microfone de apartes.
Outra coisa, Sr. Presidente. A necessidade da inscrição pela lista é apenas para que haja uma seqüência na ordem de inscrição e para saber quem se inscreveu para falar contra ou a favor, a fim de se evitar um tumulto. Então, sendo manifestada a vontade do parlamentar em discutir a matéria, não vejo por que se tolher do Deputado este direito democrático.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Rafael Silva, em momento algum foi tolhida a liberdade de qualquer Deputado, tanto é que está assegurada a palavra ao Deputado Olímpio Gomes. A lista está em minhas mãos. Se V. Exa. desejar se inscrever, está à disposição.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Solicitei do Deputado
Olímpio Gomes a permuta de tempo. Eu falaria em primeiro lugar e ele
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por 30 minutos regimentais.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, considere-me inscrito também. Se for necessário, apesar de estar na presença de todo o Plenário, eu assino a lista de inscrição.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não será necessário, nobre Deputado Rafael Silva.
Enquanto o orador se dirige à tribuna, a Presidência aproveita a oportunidade para comunicar que temos a alegria de receber nesta noite o Prefeito de Itapecirica da Serra, Sr. Jorge Costa, do PMDB, acompanhado do Secretário de Segurança, Trânsito e Transporte, Sr. Carlos Pereira Pinto. Eles se fazem acompanhar do nobre Deputado Jorge Caruso.
Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria da atenção dos companheiros desta Casa. Todos são adultos, responsáveis, conscientes de seus deveres e de seus direitos, eleitos legitimamente. Não existe aqui aquele que tenha mais direito que o outro, mesmo que tenha obtido um número muito maior de votos. A democracia brasileira prevê que qualquer parlamentar tem a mesma condição que outro parlamentar, independente de partido, de força política, de condição econômica.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência pede licença ao nobre orador para lembrá-lo que está inscrito para discutir a favor do Projeto de lei nº 668/00, de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de esterilização de cães, gatos domésticos ou abandonados, como medida de controle de zoonose.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Mas quem é que disse que não estou falando a favor? Tenho 30 minutos, Sr. Presidente. Tenho uma forma de expor meu pensamento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Foi apenas uma lembrança, Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Gostaria que V. Exa. não tentasse tolher o meu direito. Vou falar sobre o assunto, estou falando sobre o assunto. O Parlamento indica a condição democrática de cada um poder se manifestar. Acredite, nunca aconteceu isto nesta Casa: tentar tirar a palavra de um Deputado porque não se concorda com o que ele diz. Os Deputados do PT, que são competentes, sabem que na medida em que tiramos o direito democrático de um adversário, lá na frente o nosso direito democrático poderá ser tirado também. O poder sofre alternâncias. Isso faz parte do jogo democrático.
Na medida em que me tiram a condição de eu expor meu pensamento, será que a condição do outro lá na frente será preservada?
Então, Sr. Presidente, falando de cães e gatos e de seres humanos também, para mim o ser humano vale tanto quanto outro ser humano e mais do que um animal não humano.
Em Sociologia aprendemos que existem animais humanos e animais não humanos. Ninguém pode se ofender ao ser chamado de animal. Animal é nossa condição diante da natureza. Não somos minerais, nem vegetais. E por falar em animal, Sr. Presidente, em atenção ao projeto do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, grande amigo e irmão, falei desta tribuna hoje a respeito.
Estamos falando de parlamentares, legisladores e de animais. Quem teve oportunidade de me ouvir, falei que Licurgo foi um legislador de Esparta. Duro, firme, decidido. Num dado momento foi obrigado a se ausentar da cidade. Isso aconteceu há mais de 600 anos. Ele foi consultado por uma boa parte da população sobre Educação. Ele pediu seis meses para dar uma resposta. Houve uma expectativa por parte de todo mundo. Todos queriam ouvir a palavra de Licurgo. E um dia, para mostrar que estamos falando de animais também, todo mundo reunido numa espécie de assembléia, aparece Licurgo com duas gaiolas: uma gaiola com dois cães e outra gaiola com duas lebres. Eis que Licurgo abre a porta de uma gaiola e sai uma lebre correndo, tentando fugir. Licurgo abre a porta da outra gaiola e sai um cão feroz, que alcança a lebre. Ela tenta escapar, mas ele trucida o pequeno animal. O sangue do pequeno animal tinge seus pelos. As pessoas ficam chocadas. Licurgo se dirige à outra gaiola e solta outra lebre, que sai correndo. Solta o outro cão, que também sai correndo em direção à lebre. Algumas pessoas viram o rosto. Outras fecham os olhos. E outras, mesmo aterrorizadas, ficam olhando a cena. De repente, o cão chega perto da lebre e de forma amigável brinca com a lebre. Rola com ela no chão. Os dois se divertem.
Aí, Licurgo usa a palavra e diz que isso aconteceu porque esses dois últimos animais foram educados. Um animal aprendeu a respeitar o outro. A lebre respeita o cachorro e o cachorro respeita a lebre. Por isso, não houve agressão. Major Olímpio, por isso não houve agressão. O cachorro educado e a lebre também, os dois se respeitaram.
No Parlamento nem sempre isso acontece. O Major Olímpio não pode usar os cinco minutos do Artigo 82. Alguém do partido poderia usar. Apenas um representante do partido usa os cinco minutos do Artigo 82.
O Major Olímpio foi tolhido em seu direito de usar os 10 minutos do encaminhamento, mas ele não teve tolhido o seu direito de usar os 30 minutos da discussão dos projetos. Ele tem respeitado o seu direito de pedir verificação de presença e de votação.
Assim como Licurgo treinou o cachorro e a lebre, assim como Licurgo fez haver um bom entendimento entre esses dois animais, muito mais fácil é a direção desta Casa fazer o acontecimento de solidariedade e de respeito. Não apenas de respeito um pelo outro, mas de respeito à democracia. Na medida em que existe a agressão de uma parte, a outra parte pode reagir. A reação nem sempre é idêntica à ação. Se alguém agride alguém com uma bofetada, não quer dizer que o outro vai dar também a mesma bofetada. Pode ser uma reação amena, como pode ser uma reação violenta.
Outra coisa importante, ele
viveu
A história vale pelo exemplo. O exemplo, com certeza, foi dado por alguma pessoa de muita sensibilidade. Foi escrito, foi criado por quem realmente conhece o ser humano, conhece as pessoas.
Entendo, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, ser muito importante a preocupação do Deputado Gondim com cães e
gatos. Ele tem todo o meu apoio.
Nesta Casa, se nós tivermos a boa vontade de quem talvez se julgue muito superior, nós vamos ver que é possível haver bom relacionamento. Mas, com opressão, não. A opressão funciona muito quando o oprimido é desprovido de uma condição cultural adequada. Quem conhece um pouco de História, quem conhece um pouco da mente do ser humano, sabe que na medida em que o ser humano se desenvolve ele não aceita ser enganado, não aceita ser escravizado.
Alguns companheiros desta Casa talvez não tenham esse conhecimento. Não os condeno. Não. Mas é importante aproveitarmos o momento como ensinamento. Eu vi uma vez um pensamento chinês ...
Sei que há pessoas que acham graça quando eu falo disso. Sei que há pessoas que acham graça. Muita graça. Principalmente se a pessoa não tem uma condição cultural adequada, ela se perde. Ela fala: do que estão falando?
Estou com o copo cheio de água. Se me oferecerem mais água, o meu copo está cheio. Então, o pensamento chinês diz que algumas pessoas pensam que têm a xícara cheia de chá. Ou seja, a pessoa que pensa que tem a xícara cheia de chá não aceita mais chá. A pessoa que pensa que sabe tudo, que conhece tudo, ou que está acima de tudo e de todos, ela tem a xícara cheia de chá. Aliás, ela pensa que tem. A realidade não é essa, não.
Na medida em que a pessoa tem humildade, ela tem a xícara que sempre tem espaço para mais chá. Ou, traduzindo melhor, se alguém não entendeu, o indivíduo que se julga completo não é completo. É muito mais vazio do que pensa. Pois aquele que se julga completo entende que nada sabe. Aquele que tem conhecimento sempre tem a sua xícara vazia para receber mais e mais conhecimento.
Outra coisa importante. Muitas vezes alguém pode ameaçar alguém. E vi, certo momento, de um poeta, a afirmação de que a bomba atômica é a bomba da paz. Se você está disposto a jogar uma bomba atômica no quintal do vizinho, e sabe que ele tem uma para jogar no seu quintal, você pensa duas vezes. Ou você é inconseqüente e idiota. É bom aprendermos a respeitar as outras pessoas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Rafael Silva, solicito a V. Exa. que se atenha ao tema da discussão.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Vossa Excelência está realmente se perdendo. Eu não fugi do tema.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estou cumprindo o Regimento desta Casa. Peço a V. Exa. que se atenha à discussão.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Eu gostaria de dizer que V. Exa. é um Deputado digno, um homem exemplar, a quem respeito muito, e talvez esteja sendo mal informado. Ninguém pode dizer se eu fugi ou não do assunto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - No meu julgamento, Deputado, Vossa Excelência já falou por 15 minutos e não se aprofundou no tema. Peço a V. Exa. que o faça.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Na medida em que entrarmos no assunto, estaremos discorrendo com maior propriedade. Vamos respeitar os animais, sim.
Respeito o projeto do Deputado Luis Carlos Gondim assim como respeito a interpelação e intervenção de V. Exa., mas talvez eu não seja um Deputado tão competente como V. Exa. que tem capacidade para discorrer, falar de um assunto como muitos Deputados. Mas fui eleito mesmo sem ter capacidade, ou ter a capacidade que V. Exa. exige, e lhe digo que vivemos em uma democracia e faço parte de um Parlamento. Portanto, tenho o mesmo direito de um outro Deputado.
Temos aqui o brilhante Deputado Fernando Capez, um grande orador, e outros Deputados com grande eloqüência. Talvez em poucos minutos eles consigam falar mais de gatos e cães do que eu.
Quero que V. Exa. entenda que não está escrito em Regimento algum que, se um Deputado tem menos capacidade para falar sobre um assunto, deve ser tolhido em seu direito de falar.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, o
Art. 18 do nosso Regimento diz que o Presidente pode interromper o orador que
se desviar da questão para a qual se inscreveu para discutir.Vossa Excelência
está inscrito e tem a palavra para discutir a respeito do projeto
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Estamos falando de cães e gatos. Falei de lebre. Tem gente que até usa uma certa brincadeira: não compre gato por lebre.
A lebre tem algo a ver com o gato também. É um animal incluído entre os não racionais. Pergunto: quem é menos racional? O cão, o gato, o ser humano que tenta tirar do outro o direito de expressar seu pensamento?
Esta Casa, Sr. Presidente, tem o espírito democrático, que dá a cada parlamentar o direito de usar seu tempo. Imagine se alguém vier aqui falar de cão e gato e disser simplesmente: vamos vacinar, não vamos vacinar. Acabou o discurso. Meia hora é muito tempo, sim, mas o nosso Regimento prevê essa possibilidade.
Quero que V. Exa. entenda também que o Major Olímpio usa desse artifício porque não tem o direito de falar em outros momentos. Quem sabe se revirmos os abusos que acontecem do poder do maior sobre o menor nesta Casa não começaremos a resolver as questões? Entendo, Sr. Presidente, que está faltando diálogo e humildade por parte de quem se julga todo poderoso.
Continuando a falar de cães e gatos, o projeto do Deputado, do médico Luis Carlos Gondim é realmente muito importante. Entendo que faz parte da nossa educação - já que falei em educação-, respeitar os animais.
Defendo, sim, Sr. Presidente, a integridade física e o respeito aos animais. Mas não só pelos animais, mas pelos seres humanos também. O Major Olímpio vai usar a palavra e, com certeza, muita gente não vai gostar. Eu me pergunto: será que houve uma conversa, um entendimento com o Major Olímpio?
O Major Olímpio é Deputado de primeiro mandato, com muita vontade de acertar, com uma vontade imensa de mudar uma realidade que ele entende deva ser mudada. Ele coloca aqui seu pensamento mas, de repente, ele perdeu o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, solicito novamente que V. Exa. se aprofunde no tema para o qual se inscreveu para discutir a favor.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Vamos falar mais de cães e gatos. Vossa Excelência sabe que existem alguns pensadores que falam sobre o condicionamento de animais?
Ivan Pavlov, russo, falava sobre o condicionamento de cães. Por meio de um sinal ele pega o alimento que será dado ao cachorro. O cachorro é condicionado que aquele é o momento de se alimentar. Mesmo sem o alimento, quando toca o sino o cachorro começa a salivar.
John Watson também fala sobre o condicionamento utilizando ratos brancos como cobaias. Esse condicionamento leva o animal a um determinado comportamento.
Alguns estudiosos de cães e gatos, mais precisamente de cães, entendem que o animal pode ser preparado para se tornar agressivo e amigável. Se esse animal for condicionado para atacar, matar, ele se comportará dessa forma. Dentro da psicologia, é o estudo do comportamento. Não é bem aceito, porque Keller, o psicólogo, fala que entre 12 crianças, se pegar apenas uma, pode transformar essa criança em um cientista, em um médico, em um intelectual ou em bandido. É o condicionamento que, segundo ele, pode mudar totalmente uma pessoa.
O animal irracional age muito por instinto. O ser humano tem
outra essência. Concordo com a teoria do Pavlov, do John Watson,
Sr. Presidente, a respeito do projeto do Deputado Luis Carlos Gondim entendo que esta Casa deverá aprová-lo, e as câmaras municipais do Estado de São Paulo devem também fazer leis que cuidem dos animais. O município poderá, através de um trabalho de especialistas no assunto, ou pessoas treinadas por especialistas poderão, inclusive, promover operações, cirurgias em cães e gatos, para que eles possam viver sem procriar, para que se consiga diminuir o número de animais errantes nas cidades e se evite também o perigo da raiva. O gato e o cão podem transmitir a raiva. Sabemos que a raiva humana não tem cura. A raiva não tem cura. Tem gente que confunde raiva com ira. A ira pode ter cura. A ira é sinônimo de raiva, mas quando falamos da raiva transmitida pelo morcego, pelo cachorro, pelo gato, é outra raiva. Essa raiva que é chamada de ira tem cura quando cessa o motivo.
Sr. Presidente, encerrando, repito o que falei no começo. Cuidado com a ação. Que ação ela pode desencadear? Outra coisa importante: não jogue uma bomba no quintal do vizinho sem a consciência de que ele pode ter uma bomba atômica também. É bom refletirmos. É bom pensarmos - o que vai acontecer lá na frente? - para que amanhã o desastre não seja muito maior do que se pode imaginar. Peço bom senso, respeito pelos direitos do outro. Não digo semelhante, pois nem todas as pessoas são semelhantes. Então digo: vamos respeitar o direito do outro para que o nosso direito seja respeitado. Cuidado ao cuspir na cara de uma outra pessoa. Talvez essa outra pessoa não tenha saliva, mas tenha alguma forma muito mais dura de revidar.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inscrevi-me para debater favoravelmente ao projeto do Deputado Luis Carlos Gondim primeiro porque é um projeto de interesse social, num segundo momento, como bem disse meu antecessor, Deputado com palavra cassada também Rafael Silva, temos que usar das possibilidades regimentais para transmitir, principalmente à população e à imprensa o que é o parlamento paulista. Este projeto é de suma importância, mas é bom que a opinião pública e a imprensa saibam: este projeto deu entrada nesta Casa pela premência, pela urgência, para tratar com dignidade os cães e gatos em 11 de fevereiro de 2000. Mais de sete anos.
É bom que a população saiba que essa urgência toda, a velocidade desta Casa é que um projeto importante feito esse - e reconheço, Deputado Luis Carlos Gondim, meu amigo, uma pessoa que me ensina muito dentro desta Casa, tentou, na sua exposição de motivos em 11 de fevereiro de 2000, dizer no seu projeto, no Art. 1o: “O Poder Executivo Estadual fica autorizado a desenvolver campanha de esterilização de cães e gatos domésticos ou abandonados, como medida de controle de zoonoses.”
O Parágrafo Único diz: “A campanha deverá ser divulgada pelos meios de comunicação de massa, como rádio, televisão, jornais e revistas.”
“Artigo 2º - Os órgãos ligados a Secretaria da Saúde deverão ter pessoal capacitado para orientar a população sobre as vantagens decorrentes da esterilização desses animais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Projeto extremamente feliz. A esterilização de cães e gatos é mais do que necessária à saúde pública, medida premente e necessária. Fevereiro de 2000. Esta Casa vai tratar com a agilidade que merece. Estamos hoje no 22 de agosto de 2007. Coitados dos cães e gatos domésticos ou abandonados! Coitados desses animaizinhos! Olha a velocidade desta Casa! Sete anos! E olha a justificativa que colocou o feliz Deputado. Digo feliz por ter uma idéia desse naipe. Sua justificativa diz: “Assistimos estarrecidos e revoltados...” Lembrem-se das datas, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, dizia o Deputado Luis Carlos Gondim em 11 de fevereiro de 2000. E esta Casa ainda teve de fazer de afogadilho um congresso de comissões para votar o regime de urgência para colocar na pauta a premência e a necessidade apresentada pelo Deputado em 11 de fevereiro de 2000. Que parlamento veloz! Ele disse na sua justificativa:
“Assistimos estarrecidos e revoltados, há algumas semanas”. Algumas semanas, isso em fevereiro de 2000. “...pela televisão e através da leitura dos jornais e revistas a respeito da maneira terrível como são sacrificados cães, gatos e PMs - PMs é por minha conta -, recolhidos nos logradouros públicos e levados ao Centro de Controle de Zoonose da Capital paulista. Isso ficou parado há sete anos.
Pertenço, com toda alegria, ao Partido Verde, que tem como princípios programáticos a defesa do meio ambiente e a defesa dos animais. O Deputado Gondim, naquele momento um Deputado do Partido Verde, para nossa felicidade, foi muito feliz em se reportar na sua justificativa às notícias.
Deputado Feliciano Filho, meu amigo, V. Exa. é, sem dúvida alguma - não só no Partido Verde, mas também nesta Casa e no País -, a pessoa mais compromissada com a defesa dos animais porque V. Exa. faz com o coração, V. Exa. não faz com demagogia, V. Exa. trabalha com isso no seu dia-a-dia.
Vossa Excelência me dizia, há pouco, que recebeu a notícia de que um cãozinho foi atropelado na Cidade de São Paulo e iria morrer porque foi recolhido pelo serviço municipal. Ficaria em cem reais o Raio-X das fraturas sofridas e novecentos reais a consulta, totalizando um mil reais. Vi V. Exa. desesperado ligando para Campinas, arrumando transporte para o animalzinho que, neste momento, se Deus quiser, já deve estar sofrendo uma intervenção cirúrgica, através de veterinários que V. Exa. consegue voluntariamente, porque o Estado se omite, o município se omite. Só pessoas abnegadas, de fato. Para nossa felicidade, do Partido Verde, V. Exa. é uma referência.
Tenho certeza absoluta de que V. Exa. aprova integralmente a preocupação do Deputado Luis Carlos Gondim que, há sete anos e meio, quis despertar esse monstro adormecido que é o Parlamento de São Paulo. Ele quis dizer: “Pelo amor de Deus, Srs. Parlamentares, está estampado nos jornais e nas revistas o recolhimento de animaizinhos, de cães e gatos, de logradouros públicos, levados para serem sacrificados no Centro de Controle de Zoonose da Capital paulista”. Sete anos!
Deputado Feliciano Filho, esses animaizinhos continuam sendo recolhidos e sacrificados, mas graças a Deus, o nosso Parlamento resolveu agilizar a apreciação dessa matéria, com toda justiça, deixando de apreciar os projetos do Executivo para apreciar os projetos dos Srs. Deputados.
O SR. José Bittencourt - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, todos já perceberam a forma combativa de V. Exa. na tribuna, mas a Comissão de Meio Ambiente desta Casa também tem a preocupação de apoiar projetos dessa magnitude e com essa finalidade.
Deputado, com todo respeito, já percebemos que V. Exa. obstrui na medida em que solicita verificações de presença e votação, mas discutir o óbvio, com que todos concordam? Todos concordam com esse projeto. Não seria uma forma de V. Exa. prejudicar o próprio Deputado Gondim e os Deputados desta Casa que querem votar?
Concordo com V. Exa. em entender que há desentendimento entre o seu pensamento e o do Exmo. Governador José Serra quanto a algumas demandas capitaneadas por Vossa Excelência. Mas projetos de seus colegas? Projetos de parlamentares desta Casa que querem deliberar, que querem votar? E V. Exa. nessa conduta obstrutiva? Não seria uma certa incoerência?
Agradeço o aparte e gostaria de aprofundar o debate com V. Exa. nesse sentido.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Deputado José Bittencourt, concordo em parte com V. Exa., mas não vou abrir mão da minha condição de Deputado de usar, regimentalmente, o tempo que me for facultado pelo Regimento.
A questão é: não sou eu que estou obstruindo. Quem estava obstruindo os trabalhos desta Casa era a ausência de Deputados porque eu estou sempre presente, aliás, V. Exa. também é muito presente nesta Casa. Muitas vezes, ficam três ou quatro Deputados aqui, como Alberto pregando no deserto. Quando não é projeto do Executivo, há um desespero atroz, como V. Exa. sabe, para se conseguir Deputado para dar o quorum necessário para a abertura dos trabalhos.
Estou respondendo a V. Exa. e não estou me desviando do assunto.
Por pressão do Império, fui destituído da condição de vice-Líder do meu partido. Não posso encaminhar, não posso falar pelo Artigo 82. Virei um Deputado zumbi.
No primeiro semestre, foi acordado pelas lideranças que teríamos a votação de 22 projetos de Deputados da oposição: 20 do PT e dois do PSOL. Não se votou projeto do Deputado Olímpio Gomes porque eu pertenço ao Partido Verde, porque o partido deixou que seus Deputados deliberassem, embora sete Deputados assim o fizeram...
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Esta Presidência pede vênia ao orador para lembrar ao Deputado José Bittencourt e aos demais parlamentares que queiram fazer aparte, que, por favor, atenham-se ao objeto de discussão.
Devolvo a palavra ao Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Estou respondendo ao Deputado José Bittencourt, não estou me desviando da questão. Agradeço até por essa oportunidade.
É bom que fique bem claro que se iria votar outros projetos. Agora, não vai se votar o projeto do Major Olímpio.
Ficou acertada a votação de um projeto de cada Deputado. Eu coloquei o projeto da licença-prêmio dos policiais militares, que não é nem mais uma questão de finanças para o Estado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Deputado Olímpio Gomes, peço a gentileza de retomar a discussão do projeto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, preciso terminar o raciocínio. O Deputado José Bittencourt fez um aparte expondo uma situação. Estou obstruindo por obstruir e preciso explicar por que estou obstruindo.
Naquele momento, foi colocado esse projeto da licença-prêmio dos policiais militares, que agora simplesmente foi revista uma situação que só está sendo aplicado e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo já definiu para todos os servidores públicos civis. Os policiais militares estão perdendo a licença-prêmio por uma simples advertência. Se o comandante é o chefe, e disser: “Estou fazendo uma advertência porque você chegou atrasado em dois minutos”. Essa advertência se chama repreensão. Se o individuo perde um bloco aquisitivo de licença-prêmio, não implica em inconstitucionalidade. É bom que V.Exa. saiba.
Poderia se discutir a inconstitucionalidade quando, no ano passado, foi votado nesta Casa e sancionado pelo então Governador Geraldo Alckmin o projeto da Deputada Rosmary Corrêa. Naquele momento que permitiu o pagamento da licença-prêmio em pecúnia!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Olímpio Gomes, por gentileza, poderia retomar à discussão do projeto?
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Só complementando o raciocínio. Se vamos discutir a competência disso, por que não colocar o projeto do Deputado Olímpio Gomes? É ranço do Governo, da sua assessoria, e preconceito desta Casa contra a família policial militar. Irei, então, usar do tempo que for possível, para mostrar à sociedade qual é perfil hoje do nosso Legislativo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Deputado Olímpio Gomes, confesso que tenho um carinho excepcional e respeito por Vossa Excelência. Vou falar o que estou sentindo do fundo do coração como amigo e não de Deputado para Deputado. A Deputada Rita Passos, do PV, destituiu todos os demais Deputados da vice-liderança.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre
Deputado Edson Giriboni, o aparte de V.Exa. foge do tema
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Houve uma citação ao Partido Verde e gostaria esclarecer para que não houvesse dúvida.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não há ambiente e condições agora. Oportunamente, V. Exa. poderá retomar esse assunto.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Gostaria apenas de registrar um pedido. Eu e muitos outros Deputados também não tivemos o projeto aprovado. Faço um apelo aqui de amigo: respeite os demais Deputados. Penso que a obstrução aos projetos de Governo é um posicionamento político e perfeitamente aceitável, pois faz parte das regras do Parlamento, mas vejo os Srs. Deputados todos tristes.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Edson Giriboni, V. Exa. está retomando a discussão.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Deputado Olímpio Gomes, um apelo que faço, em nome dos demais Deputados: vamos agilizar e fazer com que projetos de Deputados possam andar com mais rapidez nesta Casa. É um apelo que faço em respeito a Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Gostaria de responder à questão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado, não cabe uma resposta. Já pedi a compreensão dos Deputados.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, V.Exa. disse que não cabia e ele continuou se posicionando. Agora, ficaria unilateral se eu não puder responder a isso, e gostaria de responder.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Gostaria de pedir aos Srs. Deputados que mantivéssemos a questão regimental da discussão pelo projeto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV – Mas, V.Exa. já permitiu que saísse da questão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Eu também permiti que V.Exa. saísse da discussão.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Mas agora preciso responder.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não há necessidade.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Olímpio Gomes. Na mesma linha de ontem, na linha do Deputado José Bittencourt e do Deputado Edson Giriboni, falarei agora como Líder do PPS. O projeto em questão é do Deputado Luis Carlos Gondim, que é do nosso partido. Gostaria de dizer, neste momento, que aquilo que foi dito ontem, quando houve acordo para que os projetos do PSOL e do PT fossem votados, o senhor não obstruiu. O senhor disse que é amigo do Deputado Gondim, e o projeto está aqui desde o ano de 2000. O Deputado Gondim está no terceiro mandato como nós, também, estamos. Nós sempre cumprimos acordo nesta Casa. Se tiver de fazer oposição é ao governador do Estado. Fazer oposição a companheiros deste Parlamento é uma situação muito desagradável.
Como Líder do PPS, gostaria de pedir que V. Exa. pensasse um pouco mais e votássemos um projeto de alguém que o senhor se refere como seu amigo, que é o Deputado Luis Carlos Gondim.
É o apelo que lhe faço, em nome da Bancada do Partido Popular Socialista. E, como líder da bancada, em meu nome, do Deputado Vitor Sapienza, do Deputado Alex Manente, do Deputado Davi Zaia e do próprio Deputado Luis Carlos Gondim, peço-lhe para deixar de obstruir, para que possamos votar o projeto, porque agora está obstruindo projeto de parlamentares, e V. Exa. vai conviver mais três anos e meio dentro desta Casa. Estou certo que não gostaria, em nenhum momento, que um projeto seu fosse obstruído.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, posso estar de acordo ou não do conteúdo dos apartes e da exposição dentro do prazo regimental de 30 minutos do orador. E, neste caso, do Deputado Olímpio Gomes, mas não tem sido o nosso procedimento.
Gostaria de observar a V.Exa.: nos atermos ao problema do
conteúdo das falas. Os Deputados, no uso regular da palavra, falam sobre o
conteúdo livremente, ainda que possa assim interpretar o Regimento. De outra
forma, a nossa practice, nesta Casa, tem sido esta. Não vou entrar no mérito da
fala, posso concordar ou não. E o Deputado Olímpio Gomes tem o direito, sim. Se
o Deputado utilizou o aparte para fazer referência e fazer apelos, como
assistimos, o Deputado tem o direito de se pronunciar sobre essas questões.
Senão ele ficaria
Quero dizer aos Deputados, que fizeram apelo como o Deputado Roberto Morais, Líder do PPS, que nós, da Bancada do PT, queremos ver aprovado projeto de nossos colegas, mas, se adotarmos procedimento que não seja em conformidade com os procedimentos que tem sido usuais nesta Casa, poderemos ter dificuldades no futuro.
Gostaria, ainda com a vontade de aprovar, que fossem mantidos os entendimentos e o uso absolutamente livre da palavra dos Srs. Deputados.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Gostaria de dizer, respondendo ao meu amigo do Partido Verde, Deputado Edson Giriboni, que foi, sim, por orientação da Liderança do Governo, que foi feito um documento destituindo todos os Deputados porque - e aí até conversei na época que estava o vice-Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira ali - o Líder do Governo, na época, veio me dizer que não era próprio eu encaminhar contra o Governo. Eu disse ainda naquele momento: “Cuide do seu partido”.
Foi, sim, cassada a palavra do Deputado Olímpio Gomes. Foi uma forma de cassação da minha palavra, sim. Assim se passou. E de forma extremamente antiética. Aliás, quem foi ético é o Presidente da Mesa, que é hoje Presidente da Assembléia, porque ele me comunicou e nenhuma outra liderança. O Deputado, meu companheiro de Partido Verde, se dignou a dizer: ‘nós todos saímos’.
Que fique bem claro o respeito aos Deputados, mas quanto ao Deputado Roberto Morais, como Líder, ao senhor que tem parentes que são policiais militares, e à liderança, encareço que ajudem a família policial como um todo, a família policial militar a se livrar dessa situação que estamos vivenciando. A família policial militar está sendo arrebentada em todas as circunstâncias. Sei muito bem, já foi sinalizado ‘ projeto nenhum do Olímpio Gomes vai passar; passam 93, mas não passa o dele’.
Quanto aos três anos e meio de convivência não serão mais do que três anos e meio, tenho absoluta certeza disso, porque já me decepcionei com o Parlamento o suficiente. Mas nos três anos e meio em que eu estiver aqui tenho compromisso com a sociedade. E nesse momento é a minha forma de sinalizar para a sociedade, para a família policial o que o império está fazendo. Então, V. Exa. não vem colocar sobre os meus ombros o peso de estar atrapalhando os Srs. Deputados, não. Porque, quando é para votar projeto do governo corre todo mundo para cá, porque o governo mandou, o império mandou. E nos outros dias não havia quorum. Havendo quorum, vai votar. Vou usar o meu tempo para discutir os projetos. Isso é uma prerrogativa dos Deputados. Posso concordar e vou reforçar, mas vou usar o tempo regimental para isso.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, em nenhum momento me referi a projeto de policial militar, categoria a quem tenho profundo respeito. Acabamos de levar a Piracicaba o CPI -9, que é o Comando do Policiamento do Interior. O senhor converse com os homens da PM da minha região para saber a maneira como eu os trato. Estou pedindo ao senhor que respeite o acordo feito porque o senhor não teve essa ação quando da votação dos projetos do PT e do PSOL. O senhor votou, ficou quietinho, sentado aí; votou favorável e agora o senhor está obstruindo. Faça a sua oposição ao Sr. Governador mas não faça oposição a Deputado. Apenas isso. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Ninguém fez acordo comigo, V. Exa. sabe muito bem disso.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, só queria esclarecer, já que foi citada a questão do Partido Verde. Somos oito Deputados e V. Exa. participou da reunião dos oito. Sete Deputados concordaram em fazer parte da base governista. Vossa Excelência tomou a decisão de não fazer parte da base de governo, o que é absolutamente respeitado pelos sete Deputados. Por uma questão de essência da democracia, num conjunto de oito, quando sete toma uma posição, a minoria tem de respeitar a decisão da maioria. V. Exa. estava falando em nome do partido, quando na verdade o partido, pela sua maioria - sete contra um - tinha uma outra posição. É uma questão de lógica, de bom senso, de democracia e de respeito. Nós respeitamos a sua posição - sete Deputados -, e esperamos que V.Exa.respeite a posição da maioria, porque estamos praticando a democracia e é aqui neste estado que a democracia deve ser exemplo para todos. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - A Executiva nacional, estadual e a municipal têm se posicionado no sentido de que o Partido Verde não faz parte da base do Governo, que os senhores sete deliberaram. E tem mais, se a questão for de acordo interno do partido, ...
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, nós não recebemos nenhuma orientação do partido para fazer parte ou não fazer parte do governo. Foi uma decisão da maioria da bancada. Sete Deputados tomaram essa posição e estamos honrando com orgulho, porque o Sr. Governador José Serra sempre fez excelente governo neste estado e vai ser o melhor governador da nossa história. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Como sete fecharam questão
em 11 reuniões em defender as minhas posições em segurança pública, e V. Exas.
esqueceram no primeiro dia. Como sete disseram exatamente que iriam defender
uma posição em relação a minha presença na Comissão de Segurança Pública. Não
quero escraxar os problemas internos do partido, mas não tenho o menor prurido
Gostaria simplesmente de concluir que estou usando o tempo regimental; saí da discussão do projeto porque fui estimulado pelos nobres Deputados, mas o projeto do Deputado Luis Carlos Gondim merece sim ser colocado em votação, já está sete anos e meio atrasado e essa premência, essa velocidade agora. É bom que a opinião pública saiba que esse projeto foi apresentado em 11 de fevereiro do ano 2000. Naquele momento jornais, rádio e televisão diziam da necessidade e da urgência. Então somos pela aprovação do projeto. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo mais oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação
o projeto salvo a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação
a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O SR.
OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a emenda.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0551, de 2003, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. Parecer nº 1229, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1230, de 2006, da Comissão de Serviços e Obras, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 1231, de 2006, de relator especial pela Comissão de Finanças, contrário.
Antes de o Deputado Olímpio Gomes iniciar seu pronunciamento a Presidência quer fazer um registro. Tivemos aqui na Casa um ato solene e recebemos na Casa muitas autoridades, tanto do Ministério Público como da Magistratura e outros tantos. Posso ver o Dr. Calandra, bem conhecido nosso, é uma alegria para todos nós sua passagem pior aqui pelo plenário. Um grande abraço ao senhor e muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - O Dr. Calandra,
desembargador, uma das pessoas mais dignas desse país. Um homem sério,
cumpridor de seu dever, já esteve
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes nas galerias, telespectadores da
TV Assembléia, funcionários, usando da condição que ainda possuo como Deputado,
gostaria de sedimentar meu posicionamento favorável ao Projeto de lei nº
551/03, apresentado nesta Casa em 27 de junho de 2003, quatro anos e meio
Diz ele no projeto:
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Torna obrigatória a previsão e futura instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execução de novas obras de:
I – prédios de apartamentos;
II – condomínios horizontais;
III – conjuntos habitacionais;
IV – loteamentos;
V – outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.
Artigo 2º - Fica assegurado aos usuários, pessoas físicas e jurídicas do serviço público de abastecimento de água o direito de obter a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.
§ 1º - Caberá ao órgão público incumbido da prestação do serviço de que trata o “caput”, ou, se for o caso, à respectiva entidade concessionária, proceder à instalação dos hidrômetros.
§ 2º - Quando constatar a impossibilidade ou dificuldade de instalação dos hidrômetros, o órgão ou a entidade de que trata o § 1º emitirá documento fundamentado, detalhando as respectivas razões técnicas, ou de outra natureza.
§ 3º - Caberá ao usuário a decisão final sobre a instalação do hidrômetro, desde que se apresente tecnicamente viável.
§ 4º - Far-se-á a instalação às expensas do usuário, garantindo-se sua gratuidade para as pessoas físicas que tenham renda mensal inferior a 50 UFESPs.”
Vejam o espírito público, a preocupação do Deputado Afonso Lobato, que além de um intransigente defensor do Verde é um intransigente defensor do Vale do Paraíba, mais especificamente da sua terra natal Taubaté. Ele teve a preocupação de garantir a gratuidade para pessoas físicas que tenham renda mensal inferior a 50 Ufesps.
Diz ainda o nobre Deputado para sedimentar o convencimento desta Casa, que o projeto é plenamente viável, de interesse público e já deveria ter sido discutido e votado por esta Casa, haja vista quatro anos e meio de morosidade legislativa ou letargia do próprio Legislativo.
“Artigo 3º - O Poder Público e os órgãos ou entidades prestadoras do serviço de abastecimento de água divulgarão amplamente o direito de que trata o artigo 1º, inclusive através da inserção de texto explicativo nas contas mensais, encaminhadas aos usuários.”
Ele se preocupou em estabelecer a fiscalização pelo Poder Público, em estabelecer sanções a fim de que a norma não caia no esquecimento, na omissão do Poder Público ou do agente fiscalizador e também não sirva como instrumento para que o cidadão pense em cumprir a lei não só pela necessidade imperativa do seu cumprimento, mas pela possibilidade da aplicação de sanções.
“Artigo 4º - Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará:
I – no caso de desrespeito ao direito de que trata o artigo 2º, a aplicação de multa de 500 (quinhentas) Ufesps;
II – no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no artigo 1º, a não concessão de autorização do projeto ou obra, conforme o caso.”
O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu querido, primeiro, quero agradecer pelo carinho e pelo respeito.
Quando apresentamos este projeto, nossa preocupação era o uso racional da água. Sabemos que a água é um bem finito, sabemos das condições hoje dos nossos mananciais, da necessidade que temos de investir em tratamento de esgoto, da necessidade que temos de recuperar os nossos mananciais. Sabemos da dificuldade que esses prédios e apartamentos acabam tendo quando os hidrômetros são de uso comum.
Uma família com duas pessoas é obrigada a pagar a mesma conta de água de outro que gasta um pouco mais. Quando as pessoas sentem no bolso, parece que o uso se torna um pouco mais racional.
Esse projeto, na verdade, visa ao uso mais racional da água, para que tomemos consciência da importância de preservar esse bem. E aí, não somente essas ações pontuais, mas a necessidade também de se investir na recuperação dos nossos mananciais, sobretudo, no tratamento do esgoto.
Por exemplo: nós somos do Vale do Paraíba. No rio Paraíba, do qual dependem 14 milhões de pessoas, inclusive do Rio de Janeiro, são jogados um bilhão de litros de esgoto por dia. Isso quer dizer que estamos tratando os nossos mananciais com irresponsabilidade.
Quando pensamos este projeto, pensamos em tratar a água com responsabilidade, olhando o uso mais racional.
Agradeço a disposição de V. Exa. em defender este projeto e peço, muito carinhosamente, que depois não solicite verificação de votação para que possamos vê-lo aprovado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço a manifestação do meu amigo e Deputado Afonso Lobato. É, sim, uma preocupação do Partido Verde se manter dentro dos seus princípios, e o Padre Lobato acompanha os princípios verdadeiros do Partido Verde.
Fico mais animado ainda a defender o projeto do Deputado Afonso Lobato, justamente porque, além de permitir a economia àquele que está em um condomínio - e como, normalmente, partilha de um hidrômetro único, acaba sofrendo as conseqüências financeiras -, o Padre Afonso Lobato também, como um dos ícones do Partido Verde e da bandeira verde no nosso País, se atém com maior profundidade ao uso racional da água.
Há uma preocupação mundial em relação isso. O Governo Federal já criou a Agência Nacional de Águas e está instrumentalizando o País, para, no primeiro momento, educar a população e, em seguida, fiscalizar o uso racional da água, pela necessidade do prolongamento da vida do próprio planeta.
Em 2003, antes de se falar na tônica do aquecimento global, antes de trazer a público as questões do meio ambiente, que hoje é moda, esse assunto já era um dos princípios fundamentais do Partido Verde.
Mais feliz ainda fica a “família verde” ao saber que o Padre Afonso Lobato, Deputado Afonso Lobato - se Deus quiser, futuro prefeito de Taubaté - teve a sensibilidade.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, gostaria inicialmente de cumprimentar V. Exa.
pelo pronunciamento e dizer que nutro um profundo respeito por Vossa
Excelência. Vejo
Fico surpreso com esse tipo de situação que está acontecendo na Casa, ou seja, a posição de certos parlamentares de, até, impaciência em relação à posição de Vossa Excelência.
Penso que esses parlamentares que estão impacientes deveriam apoiar Vossa Excelência. Tenho certeza de que V. Exa. será recuperado pela história. Temos, no Estado de São Paulo, 38 homicídios para cada 100 mil habitantes. Uma das maiores médias do Brasil.
A política do Estado de São Paulo tem um dos piores salários
do País. Aqui
Vossa Excelência, desde o primeiro nesta Casa, vem colocando o dedo nessa ferida. Hoje, V. Exa. não está tendo muita audiência, mas, quando alguém quiser enfrentar o problema de segurança pública neste País ou neste Estado, pode ter certeza de que irão pesquisar as notas taquigráficas desta Casa para ver os pronunciamentos de Vossa Excelência.
Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. está entre os parlamentares que serão resgatados pela história. Nelson Mandella ficou preso 25 anos. Ninguém lhe dava ouvidos. Mas, quando a África do Sul resolveu enfrentar o problema do apartheid, ele saiu da prisão e se tornou Presidente da República.
No Brasil, o problema da segurança pública é um problema central. Penso que os parlamentares, não só do partido de V. Exa., mas também de outros partidos, deveriam brigar com o Governador para aprovar o projeto de Vossa Excelência, pois é um bom projeto.
Vossa Excelência está correto. O projeto é para atender os anseios daqueles que estão morrendo na defesa do mínimo de segurança pública neste Estado. É o mínimo para que eles tenham decência para trabalhar.
Vi no jornal, esses dias, que as mulheres dos policiais
estavam pedindo esmola no semáforo
Eu me surpreendo. Vi agora o entrevero de um parlamentar do Partido Verde discutindo com Vossa Excelência, que é do mesmo partido, porque não quer que o projeto de V. Exa. entre na pauta.
Vossa Excelência está fazendo obstrução para que seu projeto entre na pauta e seja aprovada. Não vi, em nenhum momento, V. Exa. defendendo que o Governador tem de aprovar. Vossa Excelência quer que o projeto seja aprovado por este Plenário e transferir o ônus do veto para o Governo do Estado, que, na campanha, disse estar a segurança pública em suas prioridades.
Assisti ao Serra em vários debates. No último, realizado pela Globo, afirmou estar a segurança pública entre suas prioridades. Que iria fazer, acontecer, investir, aumentar o equipamento técnico, investir na polícia científica, melhorar as condições de trabalho dos policiais militares e civis do nosso Estado. Isso não aconteceu.
Percebo que, aqui no Plenário, têm vários parlamentares - e, para nosso azar, é uma tragédia -, a ampla maioria, que não querem que o projeto de V. Exa. prospere.
Nós defendemos a mesma tese de V. Exa.: aprovação do projeto e a transferência do ônus do veto ao Governo do Estado. Depois que o projeto for para o Palácio dos Bandeirantes, V. Exa. pode organizar uma reunião com os policiais militares, levando não só o projeto aprovado, mas também uma proposta para eles façam sua reivindicação, dentro da lei, junto ao Governo.
Os policiais, infelizmente, não se podem sindicalizar por conta da nossa legislação, mas existem outras maneiras de se organizar uma reivindicação: por meio das famílias dos policiais, dos vizinhos, dos debates. Existem várias formas.
Quero fazer aqui um desabafo, porque estou até meio constrangido assistindo a essa situação no plenário. Vossa Excelência está defendendo uma tese correta, completamente atual do ponto de vista ético, moral, racional: a segurança pública do Estado. Vários parlamentares da Casa estão se portando até com um certo estranhamento em relação a V. Exa. por conta desse posicionamento.
Quero pedir aos parlamentares desta Casa que coloquem o projeto de V. Exa. em votação para que seja aprovado. No que depender da nossa Bancada, iremos defender esse posicionamento no Colégio de Líderes.
Pode contar conosco para que o projeto de V. Exa. venha para o plenário. E, da mesma maneira como o projeto de outros parlamentares foi aprovado, que também o de V. Exa. seja. Aí, sim, transferir para o Governador do Estado, que, em vários comícios, disse que iria investir na segurança pública, o segundo problema, na opinião dos paulistas, como prioridade, juntamente com a questão do emprego.
Para azar de São Paulo, o Governador José Serra está empurrando para debaixo do tapete, esperando, talvez, mais uma tragédia, mais um ataque das organizações criminosas, mais uma rebelião nos presídios, mais pessoas inocentes morrerem. Aí, talvez, ele se vai se preocupar com a questão da segurança.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço a manifestação do meu amigo, Deputado Raul Marcelo, sempre coerente nos seus posicionamentos e que não está dobrado diante do império. O problema que vejo neste parlamento é justamente uma preocupação de agradar as cortes imperiais. Falam em solidariedade, em amizade e camaradagem nesta Casa, mas vejo com tristeza que aqui cada um está preocupado com sua sobrevivência política e como vai viabilizá-la. Vim a esta Casa pelas mãos da família policial civil e militar. Como V. Exa. disse, a segurança pública é a primeira preocupação. E os recursos humanos da segurança pública estão dilapidados. Vejo aqui muita gente debochando do idiota do Deputado Major Olímpio. Vejo debochando e depois vejo que são solidários aos policiais e à segurança pública. Vejo fazendo discursos em festas de quartel dizendo que são apoiadores da segurança pública. Vejo falando que estão preocupados com a dignidade da família policial. Está aí o Deputado Conte Lopes. Esse sim está preocupado com a dignidade da família policial. Há 20 anos S. Exa. diz a mesma coisa e tenta praticar. Só não faz mais porque durante todos esses anos foi tolhido em muitas situações, como a em que estou agora, pelo poder imperial. Muita gente fala de segurança pública, mas é discurso, é conversa mole. Os policiais estão morrendo de fome. Meu projeto é tão bisonho, é simplesmente para ajustar a licença-prêmio dos policiais militares. Todos os outros servidores públicos do Estado de São Paulo já estão garantidos pelo Estatuto do Servidor Público. Só os malditos fardados servidores militares do Estado estão sendo arrebentados por isso, perdendo sua licença-prêmio por uma simples advertência. Vai se falar em inconstitucionalidade! No ano passado votou-se nesta Casa o projeto da Deputada Rosmary Corrêa, que implicava em despesa para o Estado. Foi regulamentado há 15 dias pelo governador. Estabelecendo-se essa regulamentação, vai se pagar licença-prêmio em pecúnia aos policiais civis e militares. Meu posicionamento é só para regular o passado. Nos últimos dois anos aconteceu isso, policiais militares no estado todo estão perdendo 90, 180, 270, 360 dias porque está se fazendo a contagem disso de 18 anos para trás, cinco de outubro de 1988. Meu Deus do céu!
O Deputado Major Olímpio é um idiota sim. Foi até ameaçado no plenário ontem. Está totalmente insatisfeito nessa condição, mas tenho um mandato parlamentar. Quer queiram, quer não, vou cumpri-lo. Já corri riscos pessoais, risco de vida em defesa da sociedade. Fiz um juramento aqui no dia em que tomei posse por Deus, pela sociedade e pela minha Polícia Militar. Se há alguma dúvida do império, vou fincar o pé na trincheira. Não vou me dobrar. Vou sair desta Casa - quando sair -, com dignidade, não tenham a menor dúvida disso.
Cedo um aparte ao nobre Deputado José Augusto.
O SR JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Nobre Deputado Major Olímpio, vi V. Exa. dizendo que foi ameaçado ontem no plenário. Longe de mim ameaçar Vossa Excelência. Apenas falei para V. Exa. do cuidado que temos de ter com os companheiros. Estávamos votando os projetos dos Deputados. Falei para V. Exa. - até queria falar com mais carinho,V. Exa. é um Deputado que tem uma história, tem muita presença aqui. V. Exa. muitas vezes fala como se fosse o melhor e que nós não valêssemos nada. Só V. Exa. vem aqui, só V. Exa. defende as coisas, só V. Exa. é ético, bom. Chega a dizer que isto não é lugar para V. Exa., mas para nós. Isso não fica bem. Foi isso que eu disse. Tenho certeza de que V. Exa. diz essas coisas com ênfase. Ontem falei que V. Exa. era arrogante. Sei que não é. Não houve ameaça. O que quis dizer é que se seu projeto estivesse sendo discutido agora, eu ia vetar, para que sentisse na pele o que os nossos companheiros estão sentindo. Quero retirar isso. Sabe por quê? Porque sou um homem de partido. Se meu partido e meu líder decidirem, mesmo que não queira eu me submeto à maioria do meu partido. Quero apenas que reflita sobre isso. Nesta Casa todos temos um mandato. Não somos melhores do que o outro. Não podemos ter arrogância com os outros. Temos de aprender, ser companheiros, construir o coletivo, representar a sociedade. É isso. Não ameacei V. Excelência. Talvez pela prática policial V. Exa. sinta isso. Não é do meu feitio. Afirmei que no dia em que seu projeto fosse colocado em votação eu iria obstruir e fazer o mesmo que V. Exa. estava fazendo. Era o troco que iria lhe dar. Mas não o ameacei, não ameacei sua vida. Quero que V. Exa. repare nessa sua acusação. Sei que V. Exa. não tem medo. É um policial que esteve na frente de batalha enfrentando bandidos. Sei da sua história, sei o que fez na sua vida policial. Não teve medo de nada, quanto mais de uma pessoa como eu que apenas falei que votaria contra seu projeto. Peço desculpas, quero que entenda de forma diferente. Não foi uma ameaça. Fiz uma afirmação e quero dizer até que não farei. Não pela minha vontade, mas por me submeter ao meu partido. Queremos democracia, e a vida partidária consiste nessa possibilidade de discussão, de decisões coletivas, em respeitar o coletivo dentro de cada partido. No PT é dessa forma, no PSOL também. Se V. Exa. um dia assinar a ficha do PSOL - vi pelo elogio que talvez esteja sendo convidado-, ou do PT, até porque hoje a assessoria já lhe faz. V. Exa. vai ter que assumir lá dentro essa disciplina. E lá no quartel tenho certeza de que V. Exa. também era disciplinado. Quero pedir desculpas, dizer que apesar de todas essas contendas lhe tenho respeito. Espero que nesse processo de quatro anos consiga avançar, logicamente sem perder seu jeito, sem abdicar da defesa dos policiais que aqui representa, mas tendo uma convivência respeitosa conosco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA
- PSDB -
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 36 votaram “sim”, este Deputado na Presidência e um se absteve, quorum insuficiente para a deliberação, mas suficiente para darmos seqüência à sessão.
O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência
suspende os trabalhos por 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 22 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, o nobre Deputado José Bittencourt, em nome do PDT e das lideranças presentes em plenário, solicita o levantamento da presente sessão. Portanto, a Presidência, antes de levantar a sessão, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 10 minutos.
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