021ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, sobre a mesa os seguintes requerimentos:
“Requeremos, de acordo com o Art. 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação constituída de cinco membros com a finalidade de participar da “Jornada de Intercâmbio entre os Legisladores de São Paulo e Legisladores da Província de Buenos Aires”, em setores da vida econômica e social da província de Buenos Aires, a realizar-se entre os dias cinco e seis de agosto de 1999, na honorável Câmara dos Deputados da Província de Buenos Aires, na Argentina.
Justificativa: esta Assembléia Legislativa foi distinguida com convite formulado pela honorável Câmara de Deputados da Província de Buenos Aires para participar do sobredito evento, que será custeado por aquela instituição, tendo em vista o reconhecimento da importância que tem para o Brasil e a Argentina a questão da integração regional que se expressa através do Mercosul e do papel de relevo que nosso Estado cumpre nesse processo, razão esta da apresentação deste requerimento”.
Assina o Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Augusto, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da IX Consolidação do Regimento Interno para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 27 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 20º aniversário da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que trata da Anistia Política.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Aldo Demarchi, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 20 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Maçon.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Teixeira, convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, inciso I, letra “r”, da Consolidação do Regimento Interno para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Augusto, convoca V.Exas nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 13 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Evangélico.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V.Exas nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 9 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Centenário do Bairro do Belém.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de saber se há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Paulo Teixeira, do Partido dos Trabalhadores, sobre a formação de uma Comissão de Representação para acompanhar, em Brasília, o desdobramentos das entidades filantrópicas, que foi fruto de um acordo no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência vai suspender a sessão por dois minutos para responder a indagação do nobre Deputado.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, sobre a mesa o Requerimento nº 1.814/99, de autoria do nobre Deputado Paulo Teixeira que requer a constituição de Comissão de Representação, com finalidade de visitar os Srs. Presidentes da Câmara Federal e ao Senado e os Srs. Ministros da Educação e da Previdência Social, no sentido de solicitar que sejam empreendidos esforços para alteração do dispositivo constante da Lei n 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e a sua regulamentação, tendo em vista os impactos negativos que causaram as entidades educacionais comunitárias sem fins lucrativos em todo Brasil.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender os trabalhos por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa a sessão às 19 horas e 27 minutos, a sessão é...
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
a
sessão é reaberta às 19 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei
Macris.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência
acaba de receber das mãos do Secretário da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso,
a mensagem nº 97/99, do Sr. Governador do Estado, Dr. Mário Covas, que envia o
Projeto de lei Complementar instituindo o regime próprio de Previdência dos
servidores do Estado de São Paulo.
Durante
vários meses, o Governador manteve contatos pessoais com os senhores líderes da
Assembléia Legislativa, continuando para que houvesse tempo mais prolongado, no
sentido de permitir aos senhores. parlamentares conhecimento e estudos da
proposição. E, via de conseqüência, com oferecimento de emendas, acordou-se com
o envio da mensagem no final do semestre legislativo.
Assim,
Srs. Deputados, a Presidência fará publicar o projeto amanhã, no Diário Oficial
da Assembléia Legislativa, e incluirá na pauta no mês de agosto, razão pela
qual os Srs. Deputados, a partir de amanhã, já poderão ter no Diário Oficial a
proposta de menagem do Sr. Governador, instituindo o regime próprio da
Previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Também
recebeu a mensagem nº 98/99, que dispõe sobre correção das distorções
decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 829, no tocante ao cálculo da
gratificação especial de atividade - CGEA.
Nas
mesmas condições, este projeto passa a
ser publicado, a partir de amanhã, no
Diário Oficial da Assembléia Legislativa.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, queremos registrar a nossa
satisfação porque, por intermédio da delegação desta Casa, no ano passado,
mediamos, juntamente com a Comissão de Saúde, a greve dos servidores da Saúde.
Neste
ano, novamente, sob a ameaça de greve, eles reconvocaram a Assembléia
Legislativa, pediram a nossa mediação.
O Deputado Roberto Gouveia, o Deputado Jamil Murad e este Deputado participamos
de uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, onde eles apresentaram a
reivindicação de que, ainda neste semestre, este projeto fosse encaminhado à
Casa.
Ao
final dessa reunião, fomos convocados pelo Sr. Governador e, numa reunião deste
deputado, com o Secretário Nakano, o Dr. Guedes Celino e o nosso Governador foi
confirmado que o projeto viria e que ele atenderia essa solicitação. Portanto,
é com enorme satisfação que nós, da Assembléia Legislativa, vemos que mais uma
vez o Governador cumpre os acordos feitos, cumpre com os compromissos assumidos
e encaminha, no prazo programado, o projeto que os servidores da Saúde haviam
solicitado.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
- Discussão
adiada e votação do Projeto de lei nº 282, de 1999, apresentado pelo Sr.
Governador, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2000. Com 2432 emendas. Retiradas as emendas de nºs 228, 1165, 1519, 1670, 1779. Parecer nº 468, de 1999, da Comissão
de Finanças, favorável ao projeto; às
emendas de nºs 1, 152, 180, 217, 257, 269, 307, 506, 576, 1673, 1674, 1892,
2055, 2143 , 2144; às de nºs 4, 9, 10, 40, 49, 52, 54, 65, 69, 70, 74, 75, 77,
82, 84, 89, 102, 113, 134, 145, 147, 148, 149, 210, 211, 212, 213, 214, 215,
220, 221, 222, 223, 225, 239, 242, 245, 246, 250, 259, 262, 263, 265, 267, 276,
279, 280, 302, 303, 304, 306, 320, 327, 338, 342, 343, 363, 376, 425, 455, 469,
487, 489, 495, 499, 501, 535, 537, 538, 540, 553, 566, 570, 579, 580, 581, 585,
588, 619, 673, 763, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 834, 855, 863, 865, 871, 885,
892, 895, 898, 909, 938, 944, 959, 963, 1003, 1007, 1053, 1085, 1088, 1120,
1164, 1193, 1194, 1200, 1218, 1222, 1228, 1230, 1233, 1237, 1239, 1245, 1259,
1267, 1269, 1279, 1287, 1296, 1302, 1303, 1327, 1329, 1342, 1360, 1362, 1366,
1375, 1376, 1381, 1403, 1444, 1445, 1459, 1469, 1471, 1477, 1486, 1539, 1540,
1620, 1621, 1626, 1636, 1646, 1679, 1681, 1698, 1721, 1729, 1739, 1746, 1756,
1775, 1778, 1803, 1819, 1821, 1834, 1837, 1846, 1848, 1851, 1858, 1861, 1862,
1867, 1868, 1870, 1871, 1885, 1886, 1887, 1890, 1908, 1916, 1917, 1920, 1933,
1948, 1949, 1959, 1960, 1962, 2000, 2016, 2018, 2019, 2021, 2043, 2044, 2046,
2051, 2052, 2087, 2109, 2121, 2124, 2140, 2141, 2154, 2168, 2209, 2215, 2306,
2336, 2374, 2403, 2405, 2424, 2431 e 2432, com subemendas e contrário às
demais. Com 247 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da
IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 492, de 1999, da Comissão de
Finanças, favorável às emendas de nºs 2457, 2458, 2460, 2473, 2475, 2486, 2512,
2513, 2517, 2520, 2524, 2525, 2526, 2527, 2543, 2558, 2566, 2571, 2585, 2590,
2595, 2597, 2598 e 2635, às de nºs 2434, 2435, 2440, 2465, 2471, 2474, 2478,
2481, 2488, 2495, 2496, 2497, 2511, 2514, 2515, 2516, 2518, 2521, 2522, 2523,
2528, 2537, 2541, 2547, 2548, 2549, 2551, 2552, 2553, 2554, 2555, 2561, 2562,
2568, 2573, 2583, 2587, 2588, 2596, 2599, 2600, 2620, 2626, 2647, 2672, 2673, com
subemendas e contrário às demais.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
Em votação.
Sobre
a mesa, o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos
regimentais, que o PL 282, de 99, constante da Ordem do Dia da presente sessão
extraordinária, se dê na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 282/99,
salvo emendas e subemendas.
2 - Englobadamente, as emendas nºs 01, 269, 2143, 2144, 152,
180,217, 307, 506, 576, 1673, 1674, 1892, 2055, 2441, 2457, 2458, 2460, 2475,
2485, 2486, 2489, 2512, 2513, 2517, 2520, 2524, 2525, 2526, 2527, 2558, 2566,
2571, 2585, 2590, 2595, 2597, 2598 e 2635.
3 - Englobadamente, também as emendas nºs 04, 09, 10, 40, 49, 52, 54, 65, 69, 74, 70, 75, 77, 82, 84, 89, 102, 113, 134, 145, 147, 148, 149, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 223, 225, 239, 242, 245, 246, 250, 259, 262, 263, 265, 267, 276, 279, 280, 302, 302, 304, 306, 320, 327, 338, 342, 343, 363, 376, 425, 455, 469, 487, 485, 501, 535, 537, 538, 540, 553, 566, 570, 579, 580, 581, 588, 619, 673, 763, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 834, 855, 863, 865, 871, 885, 892, 895, 898, 909, 938, 944, 959, 963, 1003, 1007, 1053, 1085, 1088, 1120, 1164, 1193, 1194, 1200, 1218, 1222, 1228, 1230, 1233, 1237, 1239, 1245, 1259, 1267, 1269, 1279, 1287, 1296, 1302, 1303, 1327, 1329, 1342, 1360, 1362, 1366, 1375, 1376, 1381, 1403, 1444, 1445, 1459, 1469, 1471, 1477, 1486, 1539, 1540, 1620, 1621, 1626, 1636, 1636, 1679, 1681, 1698, 1721, 1729, 1739, 1746, 1756, 1775, 1778, 1803, 1819, 1821, 1834, 1837, 1846, 1848, 1851, 1858, 1861, 1862, 1867, 1868, 1870, 1871, 1885, 1886, 1890, 1908, 1916, 1917, 1920, 1933, 1948, 1949, 1959, 1960, 1962, 2000, 2016, 2018, 2019, 2021, 2043, 2044, 2046, 2051, 2052, 2087,2109, 2121, 2124, 2140, 2141 2154, 2168, 2209, 2215, 2306, 2336, 2374, 2403, 2405, 2424, 2431, 2432, 2435, 2440, 2465, 2471, 2474, 2478, 2481, 2488, 2495, 2496, 2497, 2511, 2414, 2515, 2416, 2418, 2521, 2522, 2523, 2528, 2537, 2541, 2547, 2548, 2549, 2551, 2552, 2553, 2554, 2555, 2561, 2562, 2568, 2573, 2583, 2587, 2588, 2596, 2599, 2600.
4 - Englobadamente, as emendas do item anterior.
5 - Itens, I, II, IV e XVII, da emenda nº 2493.
6 - Emenda nº 2618.
7 - Englobadamente, as emendas 1433, 1572 e 1595.
8 - Englobadamente, as emendas 1985 e 1988.
9 - Emenda nº 1568.
10 - Englobadamente, as emendas 479 e 516.
11 - Emenda n° 2534.
12 - Emenda n° 483.
13 - Englobadamente, as emendas 2535, 2336, 2544 e 2556.
14 - Englobadamente, as demais emendas e os itens III, IV, VI a
XVII da emenda nº 2493.”
Assina o Deputado Walter Feldman, líder do Governo.
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos, uma vez que o roteiro que acabo de receber é diferente do roteiro que possuía anteriormente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Elói Pietá e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Projeto de lei Nº 282/99, salvo emendas e
subemendas. Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B, por dez minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por delegação do líder da nossa bancada, nobre Deputado Jamil Murad, vamos fazer este encaminhamento em nome da Bancada do PC do B e dizer das razões pelas quais a nossa bancada votará contrária ao Projeto de lei Nº 282/99, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, para exercício do ano 2000. Em primeiro lugar uma matéria importante e que vai repercutir na vida de tantos brasileiros que moram em nosso Estado é discutida de forma muito precária e muito açodada. Embora o Governo proclame seus propósitos de debater de forma mais ampla uma matéria tão importante, na verdade a discussão é feita de forma extremamente precária e curta e a população do Estado tem poucas possibilidades de exercer seus direitos democráticos e legítimos, de procurar contribuir com a definição da LDO.
A LDO, que é importante porque define metas e prioridades da administração, define os parâmetros do Orçamento e define, fundamentalmente, onde o Governo vai investir o dinheiro que contribuímos com nosso impostos, é discutida de forma pouca democrática. Mas a maioria desta Casa, afinada com a política do Governo Covas prefere diminuir, de forma significativa, o debate para que a discussão da LDO se processe de forma mais acelerada possível para que o Governo não sofra o crivo da crítica e que a política que ele tem desenvolvido em nosso Estado não adquira maior visibilidade. Infelizmente, mesmo com os discursos do Governo dizendo que depois da reeleição iria inverter suas prioridades, mudar os rumos de seu Governo, priorizar a área social e os setores fundamentais da administração, ao se analisar a LDO, apesar de sua forma genérica e bastante superficial, o que vemos é a continuidade da mesma política de conteúdo neoliberal que caracterizou a administração passada e que, infelizmente, continua seguindo o mesmo rumo. Aqui temos uma importante delegação da universidade reivindicando justamente a concessão de 11,6% do ICMS para a universidade. Infelizmente nossa bancada fez emenda nesse sentido e outras bancadas também o fizeram, mas essa emenda não foi incorporada no parecer do relator da LDO, da mesma forma, em torno de 150 emendas nossas destinadas a aperfeiçoar a LDO garantindo maior dotação orçamentaria para a Saúde, Educação, moradia popular, saneamento básico, meio ambiente e para os institutos de pesquisa, uma dotação para valorizar o funcionalismo que tem enfrentado o binômio: de um lado, arrocho salarial e de outro as rendições sucessivas das chamadas políticas de demissões voluntárias, uma vez que o Governo tem negado, na prática, qualquer tipo de política para valorizar profissional o funcionalismo tanto da administração direta quanto da administração indireta.
A única área que o Governo não abre mão de honrar é o pagamento em dia dos credores. Inclusive essa chamada político de déficit zero, de só gastar aquilo que se arrecada, na verdade é uma política que segue as imposições do próprio Governo federal. O Sr. Fernando Henrique tira dinheiro da Saúde, da Educação, de todas as áreas sociais para garantir o pagamento em dia dos grandes grupos econômicos que se locupletam com esse endividamento interminável do Estado. Quanto mais se paga a dívida mais a dívida cresce em um circuito de especulação financeira que parece não ter fim. Essa é a grande realidade. A atual administração, no discurso, às vezes, aparenta algum tipo de mudança mas na prática persevera no mesmo caminho, uma política dura com as áreas sociais, dura com a universidade, dura com os institutos de pesquisa, dura com uma política geradora de desenvolvimento do nosso estado. Por isso achamos que, dentro desses parâmetros estreitos, o relator rejeitou liminarmente a maior parte das nossas emendas. As poucas emendas aproveitadas, a maior parte delas, ele aproveitou na forma de subemendas, o que limitou significativamente o alcance das nossas proposituras. Por isso, a Bancada do PC do B ao mesmo tempo em que se associa com todos aqueles que defendem mais verbas para setores fundamentais e estratégicos do nosso estado, como a universidade, não poderia dar o seu apoio a esta LDO que, sem dúvida nenhuma, vai limitar dramaticamente o orçamento a ser discutido e deliberado no segundo semestre desta sessão legislativa. Esta situação de arrocho no funcionalismo, política de demissão voluntária e, principalmente como está colocada de forma clara e explícita, a continuidade de política de privatizações. O governo coloca na LDO que vai continuar privatizando e o dinheiro da privatização não vai ter nenhuma destinação social, nenhuma destinação nobre. Privatiza, desmobiliza, desmonta o patrimônio público e todo o dinheiro arrecadado, geralmente subestimado, subavaliado, tem um único e exclusivo objetivo que é continuar pagando as dívidas. Por isso achamos que um governo que privatiza as nossas empresas, corta verba da saúde, educação, universidade, moradia e saneamento, um governo que não procura usar o debate e a discussão da LDO para fazer este debate e criar mecanismo para fomentar o desenvolvimento econômico do nosso estado, um governo que procura ter uma preocupação social e desenvolvimentista, tudo isso não conseguimos enxergar na LDO ora em discussão nesta Casa. Em função disso é que nós da Bancada do PC do B, que vamos discutir algumas emendas importantes porque este debate é importante, não entendemos as razões pelas quais alguns senhores parlamentares estão querendo votar de forma açodada a LDO. O processo orçamentário, desde a discussão dos Planos Plurianuais, a LDO e o Orçamento é um dos principais debates do parlamento. Se o parlamento se recusa a debater a LDO e quer fazer uma votação açodada, na verdade estamos amesquinhando o nosso papel. Vamos cumprir apenas um papel de submissão ao Poder Executivo.
Acho que é importante debater a LDO, debater as razões pelas quais o relator não incorporou emendas fundamentais. A nossa bancada tem a disposição de debater aqui no parlamento como também em diversas oportunidades tem procurado perseverar no esforço de que estes debates são importantes. Não pode ficar circunscrita à discussão no parlamento. A LDO e o Orçamento são tão importantes que fizemos até a emenda que este debate deveria ser travado na televisão, nos sindicatos, nas universidades, nos movimentos populares, em todas as áreas porque o dinheiro que é arrecadado de toda a população e os seus impostos têm que ter uma destinação democraticamente discutida, democraticamente debatida.
A forma como o Governo encaminha o debate, a forma como as emendas são rejeitadas, na sua grande maioria liminarmente, sem a menor discussão, mostra que a LDO que vai ser votada nesta noite está muito longe dos anseios da nossa população, está bastante distante de uma política que mereça o nome de política social, de prioridade social, está muito longe também de uma política que contribua para fomentar o desenvolvimento, para incentivar a política de geração de emprego, a política de ataque às enormes carências sociais do nosso estado.
Em função disso a
Bancada do PC do B vai votar “não” à Lei nº 282/99 - LDO e vai manifestar o seu
apoio às nossas emendas e emendas de outros parlamentares que têm o objetivo de
favorecer o desenvolvimento do nosso estado e o enfrentamento da questão
social.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
* * *
- Manifestação nas galerias.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência solicita aos senhores presentes que há um deputado na tribuna e que enquanto o Sr. Deputado estiver falando que não haja manifestação até porque para manter a ordem dos trabalhos os deputados necessitam ter espaço para apresentarem as suas argumentações.
Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, caríssimos integrantes das universidades públicas aqui presentes e demais pessoas que estão aqui conosco nesta noite em que discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo, é uma pena que o relator da LDO não esteja aqui no plenário neste momento. Vou referir-me a uma entrevista que ele deu ao jornal “O Estado de S. Paulo”.
Quero referir-me aos Srs. Deputados porque não podemos continuar discutindo e encaminhando a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando ela tem sido feita sob um critério que na verdade não leva em conta, na sua essência, aquilo que os Srs. Deputados querem através de suas emendas.
O Deputado Roberto Engler disse que os deputados estão cansados de saber que as emendas pontuais não passam. Ora, vejam, o Deputado Roberto Engler considera emendas pontuais, inclusive, aquelas emendas que são feitas para as grandes regiões do Estado de São Paulo. Isso é absolutamente incabível, porque a própria Constituição do Estado de São Paulo define que a LDO e o orçamento devem buscar diminuir as diferenças inter-regionais no Estado de São Paulo. Deputado Roberto Engler, como vamos diminuir as diferenças inter-regionais se não fizermos as emendas regionais ?
Outra questão : a Constituição do Estado de São Paulo coloca a necessidade de que a LDO e o orçamento atendam aquelas questões também especificamente regionais. A Constituição foi aprovada aqui nesta Assembléia Legislativa em 1989 e vejam por outro lado que a maior parte dos deputados que estão aqui na Assembléia Legislativa foram eleitos pelos votos predominantemente de suas regiões, o que significa que os deputados desta Casa evidentemente que além de cuidar das questões gerais do Estado de São Paulo têm que cuidar das questões regionais. Quando tratamos da questão de aumentar o percentual de 9,57% das universidades para 11,6%, que é uma emenda que será votada hoje, evidentemente que estamos tratando de uma questão geral do Estado de São Paulo. Ao se colocar a criação de universidade pública no ABC, no Vale do Paraíba e em Guarulhos, e as emendas que dizem respeito á criação de um fórum regional de desenvolvimento em Sorocaba e em Presidente Prudente, estamos ao mesmo tempo atendendo aquilo que a Constituição coloca como finalidade da LDO e estamos atendendo a uma resposta do eleitorado que quer, para as regiões do Estado de São Paulo, uma série de melhorias na área de educação, na área de infra-estrutura, na área da saúde, na área da formação técnica. Temos de fazer as emendas gerais, como fazemos, e as emendas regionais, como são feitas. Ambas fazem parte integrante, constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com outras bancadas que tradicionalmente têm defendido um aumento do percentual para as universidades, como a Bancada do PSB, como a Bancada do PC do B, como a Bancada do PDT, temos constantemente apresentado aqui esse crescimento do percentual necessário para as universidades por duas razões fundamentais. Primeiro, porque o Estado de São Paulo só é um estado que tem liderança na economia nacional porque ao mesmo tempo é um estado que tem liderança na formação universitária, na capacidade de elaboração teórica e científica de suas universidades e também na expansão do alto nível das suas universidades estaduais.
É claro que o Estado de São Paulo também tem outras razões para ter a liderança econômica, que são questões de infra-estrutura do Estado de São Paulo. Mas este motivo é um dos motivos. O outro é porque existe uma demanda do ensino universitário estadual em várias regiões do Estado de São Paulo e isso tem de ser agregado à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Partido dos Trabalhadores também apresentou uma proposta alternativa ao corpo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque mostramos uma visão diferente da visão do Governo. Por isso apresentamos propostas alternativas, uma proposta que dê um maior percentual para a saúde, é a proposta dos 13% da receita líquida para a saúde; a proposta que estabelece o Programa de Renda Mínima no Estado de São Paulo, que é uma forma fundamental de combate à desigualdade social. A proposta que estabelece o programa de incentivo à pequena e média empresa urbana e agrícola, no Estado de São Paulo, para gerar emprego e para deixar de jogar os recursos simplesmente para aquelas grandes corporações, que já têm seus recursos próprios e a possibilidade de acesso aos bancos privados. Fazemos propostas também na área da agricultura, de incentivo ao pequeno e médio agricultor. Fazemos proposta concreta de que o Orçamento tem que ser discutido nas regiões do Estado, o chamado Orçamento participativo, e conseguimos fazer avançar um pouco na LDO nestes últimos anos, mas ainda está tão genérico que não existe realmente uma discussão com a população. Defendemos também a regionalização do Orçamento além da sua concepção geral para o Estado de São Paulo, e isso então constitui um corpo da lei diferenciado daquele que é apresentado pelo Governo. Por isso a Bancada do PT, em nome das propostas diferenciadas que faz, que na sua essência não foram acolhidas nem pelo Governo, nem pela Bancada do Governo na Assembléia Legislativa, vai declarar seu voto contrário ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e favorável à alternativa que apresentamos. Uma alternativa, inclusive, conjunta ao corpo da lei. Uma alternativa conjunta na área da educação, uma alternativa conjunta na área da agricultura, na área da saúde, uma alternativa diferente para as universidades, uma alternativa diferente também para a questão do pagamento da dívida do Estado ao governo Federal. Queremos gerar recursos para investimentos sociais por meio de uma renegociação da dívida do Estado de São Paulo com a União. Por isto é que vamos votar contrariamente à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado; foi reafirmado pelas lidederanças e pelos partidos governistas a favor da nossa proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é concreta, diferenciada, e muito mais adequada à Constituição do que a forma com que o governo tem apresentado a LDO. Além disto, muito mais adequada à democracia, porque estabelece a participação da população nas diversas regiões do Estado pelos meios de comunicação na elaboração do orçamento estadual. Por isto é que o nosso voto não será “Sim”. É uma alterntiva escrita, apresentada, é uma alternativa que defendemos aqui no curso de longos anos, a cada ano aperfeiçoando a discussão nas diversas regiões. Por isto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, temos de fazer um movimento aqui diversificado dos diversos partidos, não só dos partidos da oposição, para mudar a concepção de como se discute a LDO tanto neste Parlamento como na sociedade paulista. Nós precisamos fazer isto. Isto é do interesse do eleitorado de cada um de nós em nossas regiões e é constitucional. Interessa a qualquer partido aqui presente. Não pode ficar essa forma de fazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de fazer o orçamento sem atender à diversidade regional, sem dar oportunidade de debate nas diversas regiões, sem dar oportunidade aos Deputados de trazer para a Assembléia aquilo que ele discutiu com o eleitorado no processo eleitoral. Não podemos tirar esta oportunidade, não podemos fazer algo único e exclusivo do Executivo. Queremos também dizer que nós, tradicionalmente, estamos na luta em defesa da universidade pública e gratuita do Estado de São Paulo, tanto as universidades existentes, as três universidades atuais, quanto ampliando o ensino universitário e melhorando cada vez mais a sua capacidade técnica e científica em todo o Estado de São Paulo.
Por isso, uma das nossas emendas é a que aumenta de 9,57% para 11,6% a participação da universidade na quota parte do Estado do ICMS.
Assim vamos colocar aqui a posição alternativa do Partido dos Trabalhadores.
(Palmas.)
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar pelo PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela experiência que nós temos tido nesses últimos quatro anos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, vão ficando cada vez mais patente os problemas que nós ainda não conseguimos resolver. O processo de participação dos Deputados na elaboração da LDO é sempre um processo muito rico.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência pede vênia ao Deputado Cesar Callegari para anunciar prazerosamente entre nós a visita do nosso Chefe da Casa Civil do Governo de São Paulo, Deputado Celino Cardoso. As homenagens do Poder Legislativo de São Paulo a S.Exa.
A Presidência solicita aos senhores participantes, por favor, mais uma vez, que respeitem o Regimento Interno e o respeito se dá exatamente no memento em que o Deputado na tribuna precisa concluir o seu pensamento, razão pela qual não admite que qualquer tipo de manifestação possa inviabilizar a continuidade dos nossos trabalhos.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre
Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Eu dizia que a questão da LDO é com certeza
um dos momentos altos de cada ano legislativo na medida em que a participação
de todos os Deputados que procuram refletir sobre aquilo que é prioridade para os seus mandatos, aquilo que são
também as expectativas da sua base de
representação política acabam gerando um processo extremamente criativo e essa
criatividade está não apenas representada pela copiosa manifestação de emendas,
são milhares de emendas apresentadas
pelos Deputados, mas pela extrema e elevada qualidade que muitas dessas emendas
acabam consubstanciando. A LDO acaba sendo, principalmente para os Deputados que passam a vivenciar o
processo legislativo ano após ano, mandato após mandato, também um processo de
extrema frustração da atividade
parlamentar, porque nós
verificamos o processo de abatimento e
eliminação de milhares e milhares de emendas. Isso acaba sendo uma frustração
enorme para muitos deputados , mas
também o próprio conteúdo que resulta do PL da LDO. Nós verificamos ano
após ano que muitas das recomendações
definitivamente aprovadas pelos deputados estaduais e mesmo aquelas que não são
vetadas pelo Sr. Governador acabam tendo pouquíssimo impacto na elaboração do que daquilo é fundamental na própria lei orçamentária, que resulta de
todo esse trabalho de elaboração Legislativa. Eu gostaria de gastar dois ou três
minutos para fazer uma consideração que penso ser de extrema importância quando
nós tratamos da questão orçamentária, seja na preparação, na LDO, seja na
consecução da própria lei orçamentária no final do ano. Não é possível que o
Estado com a complexidade dos setores econômicos, dos setores sociais possa
fazer anualmente leis orçamentárias sem que essas leis orçamentárias estejam
consubstanciadas num pano Plurianual igualmente pedido pela Constituição de
1989. Saibam os senhores que há dez anos o Estado de São Paulo, que na
Constituição de 89 pactuou pela importância da existência do plano plurianual,
um plano que deve começar no primeiro ano do mandato de cada Governador, deve
ser apresentado e deve ir para os próximos quatro anos avançando inclusive no primeiro
ano do mandato do seu sucessor, nós nunca tivemos um plano
plurianual de investimento no Estado de São Paulo. Isso quer dizer uma coisa
clara: propositalmente os governantes paulistas de sucedem sem ter a
responsabilidade de assumir um pacto social
pelo desenvolvimento econômico e social em São Paulo. E é claro que isso interessa, porque cada vez que os
Governos fogem da sua responsabilidade de apresentar o plano plurianual, de
discutir com os mais diferentes setores da sociedade a respeito de como vai
ser, segundo a vontade do povo de São Paulo, o seu desenvolvimento econômico, o
seu desenvolvimento regional, o seu desenvolvimento científico e tecnológico, o
seu desenvolvimento educacional, o seu desenvolvimento para a área da saúde,
para o meio ambiente etc. O que estamos permanentemente, ao nos calarmos em
relação à exigência do Poder Executivo, de apresentação do Plurianual, é de uma
certa maneira coniventes com a edição
sucessiva de propostas orçamentárias puramente casuísticas e que não refletem
em nada aquilo que poderíamos esperar de uma conduta mais clara, mais séria e
mais pactuada, em relação às forças que agem no Estado de São Paulo, em torno
das quais temos que gerar o desenvolvimento. Não é à toa que ficamos cada vez
mais desanimados. E mesmo aqueles que acompanham todos os anos a votação da
LDO - aí rendemos a nossa homenagem ao
setor educacional e propriamente ao setor universitário, que todos os anos tem
estado aqui , depois que no primeiro ano de mandato do Governador
Mário Covas houve uma diminuição das verbas relativas às universidades-,
mas temos de constatar que mesmo a
presença do setor universitário aqui na Assembléia Legislativa para acompanhar
a votação e a elaboração da LDO, que infelizmente tem ficado menor a cada ano,
o que faz aumentar a qualidade e a importância daqueles que estão aqui esta
noite. Rendemos as nossas homenagens e, como disse em meu pronunciamento
anterior, é fundamental que venhamos a intensificar o acompanhamento social no
trabalho legislativo, sem o que a Assembléia Legislativa vai se tornando, como
instituição, instituição cada vez menos importante, e os setores mais
organizados da sociedade acabam preferindo negociar diretamente com quem manda,
que é o Poder Executivo. Com isso cai a qualidade da democracia, porque nada
mais amplamente democrático que exatamente o Parlamento. Ficarmos aqui
insistindo e trabalhando em termos de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem
nenhuma relação com o Plano Plurianual de Desenvolvimento, pedido e exigido pela
Constituição do Estado de São Paulo, é ficar navegando no vazio. Exatamente por causa disso que a própria
peça orçamentária, ao final do ano aprovada, não guarda quase relação nenhuma,
a não ser um melancólico suceder de casualidades e casuismos, que são de
vontade pura e exclusiva do Poder Executivo.
As modificações apresentadas por este Legislativo, em termos de emendas, basta verificar o histórico, são muito pequenas.
Abro aqui a segunda parte do meu pronunciamento. Estamos aqui apresentando ou julgando apresentar o direcionamento do Estado de São Paulo, Estado mais importante da Federação Brasileira, para o ano 2000, o início do Século 21. É inevitável que neste momento venhamos a fazer uma recordação do que aconteceu no processo eleitoral, do primeiro para o segundo turno, nas eleições passadas.
Lembro-me de forma muito viva que o Governador Mário Covas, depois de ter recebido apenas 20% de aprovação dos paulistas, que foi exatamente a votação que teve no primeiro turno nas eleições passadas, ter conseguido ir para o segundo turno, ter apelado às forças democráticas de São Paulo em torno de um compromisso que nem foi exigido por nós, mas dito por ele, que o Governo de São Paulo no seu segundo mandato, caso ele fosse eleito, seria um Governo marcadamente comprometido com as reformas sociais. Basta ver a sua proposta da LDO para o ano 2000 e o que vamos verificar é uma mesmice de um Governo que não tem demonstrado compromissos concretos na área social.
E aqui falo muito mais da área da Educação que é uma área pela qual este Deputado tem uma atenção especial. Mas falamos para a área da Saúde, Segurança Pública, Meio Ambiente - o que o Governo de São Paulo poderia exibir à sociedade neste momento, como um repto, um desafio para um pacto dos paulistas pelo desenvolvimento e uma mudança qualitativa do Estado de São Paulo e sua administração, para de fato começar a resgatar a brutal dívida social que este Estado não apenas arrasta, de muitos e muitos anos, mas tem de fato aprofundado ano após ano. Por isso, Sr. Presidente, não apenas pelas razões que apresentamos, a frustração das nossas emendas não acolhidas, algumas delas da maior importância, mas gostaria de dizer da frustração de verificar que o Governo de São Paulo, o Poder Executivo que propôs a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não conseguiu ainda mostrar aos paulistas que está de fato empenhado pela inflexão do seu Governo, um governo pelo emprego, pelo salário, pelas condições elementares de vida e trabalho das massas trabalhadoras de São Paulo. Por esses motivos, por dever de consciência e pelo dever programático, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro recomenda o voto contrário ao projeto da LDO e vamos lutar até o fim pelas emendas que dizem respeito aos anseios maiores da população paulista.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT- Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, uma nação se faz com pessoas conscientes, bem informadas e bem formadas, na medida em que se consegue valorizar o ensino, a educação, na medida em que se consegue ter um povo esclarecido. Não poderemos ter uma nação consciente se composta de pessoas não qualificadas, porque os governos usam e abusam quando o seu povo não tem conhecimento dos seus direitos.
Para se demonstrar como é importante o investimento na educação, lembramos o que Fernando Henrique fez no nosso Estado, na nossa cidade, obrigando o Banco do Brasil a entregar a um governo sabidamente irresponsável cerca de cinco bilhões para pagamento de precatórios, mas vimos depois o desvio que houve desse dinheiro, que não é do Governo Federal, mas do povo brasileiro. Agora o Tesouro Nacional vai ter de responder por esse ato insano, por esse ato covarde de um político que quis se manter no poder às custas da desgraça de uma nação. Se não tivermos investimentos adequados na educação, não alcançaremos o desenvolvimento verdadeiro e ele só se dá com o desenvolvimento de cada indivíduo, com o crescimento de cada indivíduo.
Por isso o PDT tem em sua linha ideológica a valorização do ensino, a valorização do professor, a valorização da escola pública, este é o investimento necessário para quem quer realmente ter um povo independente, para quem quer quebrar as barreiras da injustiça social.
É importante que recuperemos na classe estudantil, juntos dos professores, a vontade de participar, de questionar, de ir às ruas, porque o estudante já desempenhou um papel importante nesta nação. E hoje os desmandos que acontecem passam despercebidos. Tivéssemos nós também estudantes na escola pública bem informados, poderíamos viver uma outra realidade.
Falta investimento também na área da saúde, na segurança.
A injustiça social provoca o aumento absurdo da criminalidade e a educação é o ponto de partida para termos um povo pressionando e brigando por seus direitos.
Sr. Presidente, nobres colegas, temos informações das irregularidades que acontecem na vida pública, não só na área federal, como na estadual, e no momento exato tenho certeza de que esta Casa vai se abrir para as denúncias, de que CPIs deverão ser instaladas, porque quem não tem o que temer concordará com a investigação, com a transparência dos fatos.
Quero reafirmar a posição do PDT, ao lado do PC DO B, do PT, do PSB, em favor da escola pública valorizada, gratuita em todos os níveis. Assim poderemos atingir a maturidade necessária da sociedade para alcançarmos um futuro mais justo para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 282/99, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, conforme encaminhamento que fizemos, declaro o voto contrário da Bancada do PT ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelas razões que expusemos na intervenção enquanto Líder do partido.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, queremos registrar o voto contrário da Bancada do PC DO B, conforme argumentação levantada da tribuna pelo nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 2 do roteiro - englobadamente as Emendas nºs 01, 269, 2143, 2144, 152, 180,217, 257, 307, 506, 576, 1673, 1674, 1892, 2055, 2441, 2457, 2458, 2460, 2473, 2475, 2485, 2486, 2489, 2512, 2513, 2517, 2520, 2524, 2525, 2526, 2527, 2543, 2558, 2566, 2571, 2585, 2590, 2595, 2597, 2598 e 2635.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3. Em votação englobadamente as Emendas nºs 04,09,10, 40, 49, 52, 54, 65, 69, 74, 70, 75, 77, 82, 84, 89, 102, 113, 134, 145, 147, 148, 149, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 223, 225, 239, 242, 245, 246, 250, 259, 262, 263, 265, 267, 276, 279, 280, 302, 303, 304, 306, 320, 327, 338, 342, 343, 363, 376, 425, 455, 469, 487, 489, 495, 499, 501, 535, 537, 538, 540, 553, 566, 570, 579, 580, 581, 585, 588, 619, 673, 763, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 834, 855, 863, 865, 871, 885, 892, 895, 898, 909, 938, 944, 959, 963, 1003, 1007, 1053, 1085, 1088, 1120, 1164, 1193, 1194, 1200, 1218, 1222, 1228, 1230, 1233, 1237, 1239, 1245, 1259, 1267, 1269, 1279,1287, 1296, 1302, 1303, 1327, 1329, 1342, 1360, 1362, 1366, 1375, 1376, 1381, 1403, 1444, 1445, 1459, 1469, 1471, 1477, 1486, 1539, 1540, 1620, 1621, 1626, 1636, 1646, 1679, 1681, 1698, 1721, 1729, 1739, 1746, 1756, 1775, 1778, 1803, 1819, 1821, 1834, 1837, 1846, 1848, 1851, 1858, 1861, 1862, 1867, 1868, 1870, 1871, 1885, 1886, 1887, 1890, 1908, 1916, 1917, 1920, 1933, 1948, 1949, 1959, 1960, 1962, 2000, 2016, 2018, 2019, 2021, 2043, 2044, 2046, 2051, 2052, 2087,2109, 2121, 2124, 2140, 2141, 2154, 2168, 2209, 2215, 2306, 2336, 2374, 2403, 2405, 2424, 2431, 2432, 2434, 2435, 2440, 2465, 2471, 2474, 2478, 2481, 2488, 2495, 2496, 2497, 2511, 2414, 2515, 2416, 2418, 2521, 2522, 2523, 2528, 2537, 2541, 2547, 2548, 2549, 2551, 2552, 2553, 2554, 2555, 2561, 2562, 2568, 2573, 2583, 2587, 2588, 2596, 2599, 2600, 492, de 1999.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
O item 4 do roteiro fica prejudicado.
5. Em votação os itens I, II, V e XVII da Emenda nº 2493.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados.
6. Em votação a Emenda nº 2618. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
7. Englobadamente as Emendas nºs 1433, 1572 e 1595.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José de Filippi para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes, funcionários, a todos a minha saudação, assomo a tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para expressar a nossa avaliação de que estamos juntos com esta Casa, a Assembléia Legislativa, e mais especificamente o Governo do Estado de São Paulo, o Governador Mário Covas, e que ela está perdendo um momento propício para realizar duas mudanças, duas mudanças que dizem respeito à matéria que estamos tratando hoje, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em primeiro, deveria encarar o Orçamento do ano 2000, como um orçamento simbólico, o início do ano 2000, ainda não é a chegada do Séc. XXI, mas é o último ano do Séc. XX, e esse número poderia ter a posição de apontar para uma mudança de conteúdo das políticas do Estado.
A segunda razão é que me parece que o Governador Mário Covas não ouviu bem o resultado das urnas, das eleições de 98, e ele dizia na campanha que precisou de quatro anos para sanear o Estado; que precisou de quatro anos para realizar o ajuste fiscal, o pagamento de dívidas, e colocar o Estado de São Paulo, no que diz respeito as suas finanças em condições de produzir, patrocinar e financiar políticas sociais, e que se o povo de São Paulo o conduzisse para o segundo mandato, seria diferente. Essa, portanto, é a segunda razão de que deveria haver uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000, porque inclusive o Sr. Governador falou isso durante a sua campanha, e o resultado das eleições mostrou isso. Foi por uma pequena margem que ele é hoje o Governador do Estado de São Paulo. Nós, da Bancada do PT, olhamos para trás, na ida para o segundo turno, e vemos que a candidata do PT sofreu desgastes, manobras e a condução de alguns telejornais nas vésperas, mostrando pesquisas que foram manipuladas, que foram reformuladas, para propiciar a ida do Governador Mário Covas para o segundo turno. Hoje, estamos aqui neste momento, para votar a LDO - a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que poderia indicar essa mudança das políticas que o Governador falou, mas não é isso o que vemos. Estamos vendo uma LDO tímida, que fala em algumas questões de conteúdo, que a Bancada do PT procurou aprofundar e exigir melhor especificidade e especificação, no detalhamento da LDO, e não conseguimos.
Cito o exemplo da participação popular, do orçamento participativo, que diz no Art. 16, que o Governador vai patrocinar, indicar, ampla discussão popular sobre o Orçamento. Mas o que é isso? Nós realizamos e indicamos uma emenda que detalhava essa participação da comunidade, dos estudantes, da comunidade dos movimentos de saúde, descentralizando o Orçamento nas regiões do Estado, chamando as entidades representativas da sociedade civil, para debater o Orçamento, e não foi isso o que aconteceu. Queremos registrar que na nossa opinião, é um equívoco desse Governo, que poderia utilizar essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano simbólico de 2000, e o primeiro Orçamento, que é feito depois das eleições de 98, com o sinal que veio das urnas, com a voz que veio do povo de São Paulo, que não está contente com o Governador.
Comprovando isso, aproximadamente há 15 dias, o Jornal “Folha de S. Paulo”, fez uma pesquisa mostrando que o Governador do Estado de São Paulo está, dentre 10 governadores da federação, quase em último lugar na avaliação de popularidade, na avaliação do cidadão do Estado de São Paulo. Não queríamos isso. Nós, da bancada de oposição, do PT, queremos que o Governo melhore, porque vai melhorar a vida do povo paulista, as políticas voltadas para os estudantes, para os cidadãos, para os trabalhadores que estão sem emprego hoje, para aquela parcela que é majoritária da sociedade paulista, que sofre com a exclusão social, mas lamentavelmente não é isso o que estamos vendo. Esse processo da LDO poderia ter sido diferente também aqui dentro desta Casa. Poderíamos ter primeiro iniciado o debate com a presença de representantes do Governo do Estado, representantes do Governador, secretários, e mais especificamente, o Secretário de Planejamento, que deveria ter vindo expor as suas razões, as suas propostas, o seu conteúdo dessa lei, para que pudéssemos entender melhor, ou ouvir do secretário quais eram as prioridades para o ano de 2000. Não foi isso o que aconteceu. Quero registrar que no primeiro processo de debate de discussão na Comissão de Finanças e Orçamento, tivemos quase um desastre, tivemos quase uma frustração geral, inclusive um manifesto na primeira reunião de Comissão de Finanças e Orçamento, com Deputados que fazem parte da base de sustentação do Governo. São deputados que sequer tiveram as suas emendas analisadas, e realmente, juntos com esses Deputados, juntos com os partidos de oposição ao Governo, manifestação ao relator o nosso profundo descontentamento, o nosso profundo desgaste frente a essa posição e ao seu primeiro parecer.
Quero registrar algumas das nossas críticas a esse procedimento do primeiro relatório e do primeiro parecer do relator, Deputado Roberto Engler, que exigiu que os Deputados adotassem um critério de não apresentar emendas pontuais, e esse tema já foi falado pelo nosso Líder, Deputado Eloi Pietá, só que o Executivo não adota esse critério. O Executivo na sua exposição, na relação dos anexos da LDO, coloca uma série de questões num profundo detalhamento até em desacordo com aquilo que achamos.
Citei o exemplo de um dos pontos do anexo da
mensagem do Governador, que tem a indicação da reforma de um prédio, na Rua da
Moóca, de a construção de um estacionamento na cidade de Santos. Então, por que
o critério vale para o Executivo e não vale para o Legislativo? Essa questão
foi colocada para o relator, que disse que o critério para o Executivo é uma e
para o Legislativo é outra. Não podemos admitir isso. Aliás, quem define as
regras é o Legislativo. Devemos exigir uma regra do Executivo, e ele acatar,
aceitar, e ir por esse caminho, e nós também na mesma direção.
A questão das metas, o LDO exige metas claras, e quero aproveitar a presença dos cidadãos e parabenizá-los, porque se tivéssemos cidadãos como estudantes, professores, funcionários, educadores, como temos hoje a presença de representantes da USP, da Unicamp, da Unesp, se tivéssemos a presença de outros segmentos, talvez tivéssemos uma outra forma de se realizar essa LDO, já indicando a necessidade da participação popular.
Com relação à questão da educação, é uma vergonha que o Estado de São Paulo hoje, tenha o maior contingente de analfabetos do Brasil. Só perde para a Bahia. Perdemos essa questão, temos cinco milhões de analfabetos, e nós da Bancada do PT estabelecemos o seguinte: até o ano 2004, para acabar com o analfabetismo no Estado de São Paulo, que também foi recusado. Já frustramos, e já erramos, e já perdemos essa luta, aqui no Brasil, porque a Constituição de 88 estabeleceu 10 anos para acabar com o analfabetismo, mas lamentavelmente temos um Governo que não acredita no planejamento, não acredita na educação, e não acredita na possibilidade de construir um outro País, com direitos, com direitos, com cidadania, com educação pública e gratuita para todos os brasileiros. Esta é a nossa meta, este é o nosso desafio. A Bancada do PT coloca claramente que vai continuar essa luta por um Brasil melhor para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -Em votação o item 7. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, declaro favorável o voto da Bancada do PT à emenda nº 1433, ao corpo da lei, à emenda nº 1572, que diz respeito à Secretaria de Educação e à emenda nº1595, que diz respeito à Secretaria da Agricultura.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas colocadas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável de Vossa Excelência.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PDT às emendas 1433, 1572 e 1595.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do PDT.
Nobre Deputado Roque Barbiere, a Presidência retifica a autorização para verificação de votação, porque já estava efetivamente encerrado o processo de votação. Vossa Excelência pode fazer a mesma solicitação em outros itens.
Item 8 - Englobadamente as emendas 1985 e 1988.
Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC DO B, por dez minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de começar a defesa da nossa proposta de emenda 1988, que garante 11,6% para as universidades públicas, queremos cumprimentar os alunos, servidores e professores presentes da UNESP, que estão batalhando pelo aumento das verbas para universidades. É lamentável que haja, no seio do Governo, esses membros do governo ou seus participantes, representando forças mundiais retrógradas, que não compreendem o papel da universidade e dão argumentos absolutamente sem fundamento contra a verba para a mesma. É lamentável também que homens públicos não tenham a coragem de defender livremente da tribuna os seus pontos de vista, mas temos de lembrar que as nossas universidades públicas têm sacrificado os seus professores e os seus servidores, porque eles praticamente não têm tido aumento de salário. Lembrem-se que, nesta semana, os combustíveis subiram 20 por cento. Já subiu a tarifa do telefone, energia elétrica e pedágio. Quanto à verba da universidade, no Governo Mário Covas, por mais que se lute tem permanecido estacionária. Ou melhor, não é estacionária porque tem caído devido ao modelo recessivo do Governo Federal. Onde circulam menos mercadorias, onde há falências, onde a economia entra praticamente em colapso, verificamos uma arrecadação menor de ICMS e menor orçamento para a universidade. Mas na universidade, apesar da diminuição do número de professores, porque uma parte saiu da universidade por não suportar a política contra a universidade e também uma parte que se aposentou devido ao terrorismo do Governo contra o direito dos aposentados, houve aumento de alunos, aumento do trabalho de extensão, aumento do desenvolvimento de pesquisas realizadas pelas nossas universidades públicas. O Estado de São Paulo parece-se com os países desenvolvidos porque tem uma série de instituições que lhe garantiram o desenvolvimento. Na Europa, a primeira universidade surgiu pelos idos de 1.100, portanto, já tem 900 anos. Aqui, a Universidade de São Paulo foi criada em l934. Nos Estados Unidos, a primeira universidade, a Harvard, surgiu em l636, portanto, há 363 anos. E nós ainda não completamos nem um século.
Srs. Deputados, é lamentável que o Poder Legislativo dos últimos tempos, sob a influência do Governo Mário Covas, tenha dado um tratamento privilegiado para o pagamento das dívidas e não tenha sensibilidade para aumentar a verba da universidade para que ela amplie o número de vagas em todos os períodos, não só no período noturno. O número de vagas públicas é muito pequeno. No Estado de São Paulo, praticamente 80% das vagas são garantidas pelo sacrifício do próprio aluno e sua família. Muitos são os alunos que nem lanche tomam para poder pagar a universidade. Quando ele se aprimora, quando ele se forma vai usar aquele conhecimento para quê? Para o enriquecimento do Estado de São Paulo, enriquecimento do Brasil, para aumentar a riqueza das classes dominantes, dos donos de empresa. No entanto, ele sacrificou sua juventude, os melhores anos de sua vida para poder estudar já que seu País e seu Estado não lhe garantiram uma vaga na universidade pública para poder contribuir com seu desenvolvimento intelectual, científico e para cumprir uma missão especial na sociedade.
É lamentável que o Estado de São Paulo reserve uma parcela importante do Orçamento. São Paulo, por exemplo, reserva 13% do seu orçamento para banqueiros mas não quer passar de 9,57% para as universidade. Se continuarmos assim, o que será das nossas instituições que dependem de trabalhadores especializados, de profissionais capacitados em outro nível e não só no trabalho simples, no trabalho mais rudimentar? Queríamos aqui registrar que esse Deputado participou, aqui, da batalha para aumentar a verba da universidade de 8,4 para 9,0%; posteriormente, de 9,0 para 9,4%; posteriormente, de 9,4 para 9,57%. Mas, nos últimos quatro anos e meio não temos tido aumento percentual para as universidades.
Um governo se mede se está com diretrizes orçamentárias voltadas para o desenvolvimento intelectual, cultural, científico, econômico, social de seu povo ou se está voltado para o capricho e a ganância da sua elite para arregimentar mais lucro. Aqui, a Bancada do PC do B, como disse o Deputado Nivaldo Santana, ia votar contra a LDO, contra o Projeto de Diretrizes Orçamentárias do Governo Covas, porque é um Projeto de Diretrizes Orçamentárias que é duro contra as necessidades da juventude. Eu mesmo aprovei um Projeto de Crédito Educativo que garantiu cinco milhões para o ano de 1999 para bolsas de estudo. No entanto, até hoje esse dinheiro não foi distribuído para garantir que os estudantes pudessem usufruir de mais algumas vagas na universidade. Portanto, Srs. Deputados, estamos diante de um problema sério. Ou vamos garantir mais verba para as nossas universidades públicas para que cumpram a sua missão de hoje e de amanhã, uma missão especial pensando nas gerações de hoje e nas gerações futuras, ou estaremos abrindo um pouco mais a cova que enterrará a nossa sociedade na ignorância, no obscurantismo, na subserviência, numa nova colonização aos países que dominam a técnica, os conhecimentos mais avançados. Nesse sentido, queríamos condenar também aqui, de maneira enérgica, o Governo Fernando Henrique Cardoso que, além de ter uma política atrelada ao FMI que empobrece o país e seu povo, ainda é enlameado na mais desbragada corrupção.
Por isso o PC do B se soma nessa palavra de ordem: fora Fernando Henrique, fora FMI. O Brasil quer progresso e desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico a nome Deputada Mariângela Duarte para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobretudo os alunos, a comunidade das universidades que neste momento, por mais um ano, vem lutar pela questão das verbas da universidade.
Quero colocar aqui que, ao lado do companheiro Carlinhos Almeida, somos dois deputados do Partido dos Trabalhadores que integram a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia desta Casa. Recentemente, e mais uma vez, encaminhei ao Presidente desta Comissão a solicitação para que aqui comparecessem os três reitores das universidades paulistas, antes de que votássemos a LDO.
De fato, com pouco e exíguo tempo, ainda assim eles aqui compareceram. Foi feita uma articulação rápida para que eles viessem dizer, ao contrário da reportagem da revista “Veja”, quais são os serviços que as universidades públicas paulistas prestam ao Estado de São Paulo, num dos mais graves momentos da crise nacional que afeta e solapa a sociedade deste Estado. Não haverá tempo suficiente e farei isso o tempo que puder e por quanto tempo for necessário, e quero dividir a minha fala em duas partes. A primeira é que tivemos números estarrecedores. Falarei de uma maneira geral, mas me deterei na USP e na Unesp porque elas se distribuem pelo Estado de São Paulo. A Unicamp se restringe à cidade de Campinas, e é importantíssima a sua participação. No entanto, pelas perspectivas dos 14 campus da Unesp espalhados pelo Estado de São Paulo, se estudássemos com cuidado o que essa realidade representa, entenderíamos que as universidades públicas paulistas, além de serem um patrimônio inarredável, elas são na verdade grandes geradoras do ICMS e não apenas consumidoras.
É o que se está discutindo aqui hoje : qual é o percentual que vamos destinar às universidades públicas. Na hora que defendemos a emenda dos 11,6 apresentada pela Bancada do PC do B e pelo Deputado Renato Simões, da Bancada do PT, queremos lembrar aqui e que fique registrada a pesquisa publicada em livro, em abril, do professor do campus de Araraquara, Prof. José Munari Bovo, que pela primeira vez edita uma pesquisa e mostra a relação entre a universidade e a comunidade, e quais são os impactos econômicos e financeiros. Após quase três anos de pesquisa, o professor comprova as expensas que têm uma universidade pública do porte da Unesp, que no município representa aumentar até 30, 9%. Isso é a média da arrecadação de ICMS daquele município.
Ora, senhores, os 14 campus da Unesp representam, só no ano base, em 1996, uma média de 30,9 de injeção de ICMS daquele município. Conseqüentemente, o Estado de São Paulo ganha na arrecadação do ICMS pela existência da Unesp e da Unicamp.
O caso mais assombroso provado no caso do livro do professor é o caso do campus de Araraquara, que é o maior campus da Unesp no Estado de São Paulo. O campus da Unesp no município de Araraquara, um rico município pelo “Agrobusiness”, representou só no ano de 1996 uma injeção da ordem de mais 62% na arrecadação do ICMS dessa cidade. Então, o que quero discutir na única linguagem para que o neoliberalismo entenda é a despesa com a Universidade Pública do Estado de São Paulo, universidades históricas, referências estaduais, nacionais e internacionais, se isso é despesa ou é de fato o melhor investimento que se faz no Estado de São Paulo?
Quando defendemos uma ampliação para 11.6 do ICMS é porque em dez anos ficou comprovado que os indicadores acadêmicos das três universidades paulistas só fizeram crescer. Na pós-graduação o crescimento ultrapassou 100% de vagas, em dez anos, nas três universidades paulistas.
No caso da UNESP é uma coisa espantosa. Nos cursos de especialização, ultrapassa em dois mil por cento o crescimento em dez anos. No entanto, em dez anos, não tivemos apenas as verbas congeladas impedindo a expansão das vagas e impedindo a expansão das universidades públicas paulistas, mas tivemos de fato uma queda de 1.8 no investimento nas universidades. Ora, senhores, quem sabe matemática, se o que se está votando aqui é 9.57, se chegamos a 11.6, queremos, na aprovação dessa emenda, ou na emenda do Deputado Renato Simões, pela Bancada do PT, voltar a índices de dez anos atrás, no financiamento das universidades públicas. Essas coisas não são opiniões, são fatos comprovados. Essas questões são muito sérias, não bastasse o fato da verdadeira guerra de desmontagem que as nossas universidades públicas enfrentam. Ou não sabemos que querem transformar as universidades públicas brasileiras e paulistas em instituições sociais, que na verdade é um disfarce de entidades de direito privado que receberão grandes e vultosas somas de dinheiro público que tem faltado ao ensino público no Brasil? Ou não sabemos que querem desfigurar e descaracterizar a universidade pública porque querem cindir, separar o elo indissociável entre graduação, extensão e pesquisa das nossas universidades? Esse é o projeto em curso no País e é contra este projeto que nos insurgimos quando vimos aqui defender, não a ampliação das verbas para as universidades paulistas, mas a retomada do índice de investimento no principal Estado do País, ao estágio em que estávamos há dez anos, senhores. É isso o que representam os 11.6%. Este é um momento muito sério. Estaremos, os deputados paulistas, que deveriam ter compromisso com a população do Estado de São Paulo e não apenas com o Palácio dos Bandeirantes, como se isso fosse uma caixa de ressonância, votando nesta noite e madrugada, as prioridades e metas para o ano 2000, a virada do milênio. E temos que nos perguntar qual o direcionamento das políticas públicas para o Estado de São Paulo? Qual o investimento quando amplia, na população do Estado de São Paulo, de uma forma nunca vista em nossa história, o índice do desemprego, quando não temos condições de neste País 2 milhões de jovens que deveriam acessar o mercado de trabalho. É esta, senhores, a nossa responsabilidade hoje à noite. Hoje temos que, aqui, redirecionar prioridades e metas do Governo do Estado de São Paulo, com investimentos nas áreas sociais, com verdadeiro compromisso na educação pública, cuja qualidade caiu vertiginosamente no Estado de São Paulo, na época do governo neoliberal. Temos que retomar, Deputado Jamil Murad, patamares de investimento de dez anos atrás, quando propomos uma emenda de 11.6%. Quem nos dera estivéssemos aqui, como nos ensina o Prof. José Munari Bovo, lutando para ampliar os investimentos nas universidades públicas brasileiras.
Quando se fala das universidades públicas brasileiras, sobretudo nas três estaduais paulistas, onde elas se instalam são verdadeiros esteios da saúde pública no nosso Estado. Só a UNESP, no ano passado, gastou, investiu 50 milhões dos seus hospitais na extensão universitária em saúde.
O SUS não tem remunerado as universidades paulistas nos gastos que elas têm mantido para salvar a população da morte. Isto, quando se discute a falsa questão se a universidade pública deva ser paga, porque isto é uma falsa questão. É uma heresia de pessoas que não conhecem a universidade pública.
Por que não vêm discutir que as nossas universidades públicas, os nossos Hospitais de Clínicas têm salvado a população quando o SUS não repassa as verbas, quando o ministro da Saúde dá uma ordem inconstitucional de cortar 20% das verbas do SUS para os hospitais.
O Hospital de Clínicas de Campinas, da UNICAMP, está numa crise terrível, e nós temos a obrigação de socorrê-lo.
O Hospital da Mulher da UNICAMP está para fechar, e nós não podemos permitir. Temos que entender o papel do Hospital de Clínicas da UNESP, que atende a uma faixa extensa da população, consome 50 milhões das verbas universitárias, porque o Estado e o Brasil não provém a assistência à saúde pública. Isto não vem à baila quando se discute investimento nas universidades públicas.
Por último, queria dizer que é para nós uma vergonha constatar que retrocedemos ainda mais. Hoje, 85% dos alunos universitários do Estado de São Paulo estão nas universidades particulares, e só 15% estão nas vagas públicas.
Mais ainda, de 122 mil matrículas que existem no Brasil nos cursos universitários 111% estão na rede particular. Este é um sintoma inequívoco do nosso atraso, da nossa ignorância, porque é a universidade que une todos os pólos da educação, forma os educadores, forma os pesquisadores, forma a nossa juventude. f Portanto, defender índices de 10 anos atrás de investimento nas nossas universidades é um dever que honrará o Parlamento Paulista.
Se não o fizemos, seremos responsáveis diante das presentes e das futuras gerações do Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da bancada do PC do B à emenda dos 11,6%.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Para declarar o voto favorável do PT às emendas 1985 e 1988, conforme encaminhamento feito pela nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Para declarar o voto favorável da Bancada do PDT às emendas 1985 e 1988.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Para declarar o voto favorável da Bancada do Partido Socialista Brasileiro às emendas que propuseram o aumento do percentual para as universidades.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. com voto favorável do Partido Socialista Brasileiro.
Emenda nº 1568. Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PT indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes em nossa Assembléia, especialmente os jovens estudantes que lutam pelo direito constitucional do ensino público e gratuito que infelizmente chega a uma minoria da nossa população, a emenda em discussão refere-se à realização de audiências públicas para confecção da peça orçamentária do Estado. É essa questão que nós queremos discutir, entendendo que os recursos públicos são recursos que devam ser priorizados não apenas de acordo com a vontade deste ou daquele governante e sim a partir da realização de discussões com a população, o chamado Orçamento Participativo. O Partido dos Trabalhadores tem nas suas prefeituras experiências riquíssimas nesse sentido. E aqui nesta Casa temos lutado por isso há muito tempo. Infelizmente, ano após ano vemos as nossas emendas que buscam a democratização, a participação da população, a possibilidade de a população opinar sobre os recursos de áreas que devam ser priorizadas e nós não temos tido sucesso. E fazemos a pergunta: será que a democracia custa dinheiro? Porque, historicamente, o que temos assistido é justamente isso. A Lei de Diretrizes Orçamentarias, que é o momento rico do parlamento, que é o momento importante, garantido a partir da Constituição de 1988, que é o momento em que o Poder Legislativo pode efetivamente colaborar no sentido da definição de metas e diretrizes para o orçamento, temos visto sistematicamente a maioria das emendas serem rejeitadas. E principalmente na questão do orçamento participativo, que deveria ser realizado a partir de audiências regionais, para que ouvíssemos aí, sim, o Governo teria a possibilidade de entender e direcionar os seus recursos de acordo com as necessidades e anseios da população e tratar deste Estado não de uma maneira a privilegiar este ou aquele município por definição de mandatos de prefeitos, e sim por interesse e direito da população. Mas infelizmente, mais uma vez esperamos convencer ainda os nobres pares nesse sentido, para essa emenda que visa a democratização e a participação da população - insisto, isto não custa dinheiro para o poder público, é uma vontade política de implantar a democracia - esperamos que os nobres pares revejam a sua posição uma vez que não foi acatada pelo nobre relator. Queríamos lembrar, mais uma vez, que a Educação é também prioridade constitucional e que a vinculação de recursos foi uma luta histórica, tanto na Constituição Federal, Estadual e Municipal, os 25% para os municípios, 30% para o nosso caso, e uma luta histórica e fantástica das universidades também, na definição dos recursos orçamentários que chegamos aos 9,57%, e são absolutamente insuficientes para que possamos manter a qualidade das atuais universidades públicas que prestam um enorme serviço a este País, não só pelo atendimento e formação dos nossos jovens, pela prestação de serviços à comunidade, mas muito especialmente pela pesquisa, lembrando que as três universidades do nosso Estado são responsáveis por mais de 30% da pesquisa deste País. Então, está em nossas mãos a possibilidade de estes conhecimentos serem ampliados, a possibilidade de termos condições de continuar o investimento nas pesquisas.
Ano após ano os discursos sobre a Educação os políticos sempre os fazem, mas na hora da definição dos recursos, infelizmente, não temos o mesmo apoio de todos os membros da Casa.
A situação financeira das universidades do nosso Estado vem sendo agravada por algumas questões. E o Sr. Mário Covas, neste ano, sequer está cumprindo aquilo que a legislação determina. Porque temos aqui a lei complementar de 13.09.96, a chamada Lei Kandir; depois regulamentado o orçamento no sentido que as universidades não fossem penalizadas por essa retenção de recursos.
O Governo do Estado já conseguiu receber a diferença da Lei Kandir, mas infelizmente ainda não cumpriu aquilo que está determinado no orçamento de 1999, ou seja, não repassou para as universidades o que recebeu de diferença do Governo do Estado. Então, temos a parcela de cento e doze milhões e quarenta e sete mil registrada por uma portaria de 97, que veio a ser incluída inclusive no acompanhamento que fizemos nos registros do CAPEN.
Basta dizer que 48 milhões devidos às universidades, deste ano, ainda, o que daria não a possibilidade da melhora; queremos ampliar a quota para 11,6%, mas queremos no mínimo que se repasse às universidades aquilo que elas têm direito, o que ainda o governador Mário Covas não fez, que é a diferença sobre a lei Kandir.
A situação das universidades tem piorado e por meio dos seus reitores, dos conselhos universitários fazem algumas reivindicações absolutamente justas e corretas para que se possa garantir a qualidade, a excelência que temos hoje, no sentido de que se estude, por exemplo, a situação dos precatórios anteriores à autonomia das universidades. Isso daria um certo fôlego para as universidades.
A comunidade universitária também quer discutir, por exemplo, a folha dos inativos, que tem onerado sensivelmente os encargos das universidades. Várias propostas são apresentadas, lembrando que o mais importante para que possamos garantir a qualidade do que temos, para que possamos ampliar buscando um atendimento a maior número de brasileiros com direito a uma educação pública de qualidade, para que possamos manter a qualidade da prestação dos serviços seja nos hospitais ou em outros centros em que as universidades têm papel fundamental e prestam um enorme serviço à comunidade. Há também outras possibilidades: por exemplo, no caso do Hospital das Clínicas de Campinas, a dificuldade no repasse do SUS, porque vão direto para os municípios e não são repassados aos hospitais mantidos pelas universidades. Há um leque de opções e o Governo, com sensibilidade, poderia não estar resolvendo, porque insisto, a melhoria se daria só pelo aumento do percentual, mas pelo menos não colocaria as universidades em uma situação de quase inadimplência, como está acontecendo hoje. Muitas já deixam de arcar com algumas responsabilidades por conta da escassez de recursos. Infelizmente, neste País São Paulo tem sido pioneiro nesse discurso e nessa prática neoliberal e faz-se, em contrapartida, um discurso contra a universidade pública gratuita.
Mesmo aqueles que querem passar a idéia de que a universidade é cara para a população não conseguem fazê-lo, à luz dos documentos, à luz dos estudos apresentados. Então, quando - no caso - estudos demonstram que aluno de uma universidade federal custa por volta de 14 mil ao ano, não precisa nenhum argumento para dizer o quanto ainda nossas universidades públicas, pela qualidade do serviço que prestam, pelo nível de excelência que apresentam em termos de conhecimento, ainda são baratas para o poder público, se considerarmos a relação custo benefício. Mas esta relação custo benefício tem de ser vista como um projeto de um país que quer garantir para a atual estrutura de gerações o conhecimento enquanto direito, o conhecimento enquanto instrumento para que este País se desenvolva e não fique à mercê, como hoje, dos interesses do capital estrangeiro.
Nesta Casa, ano a ano temos visto a atuação dos partidos progressistas para que nossas universidades: a USP, UNICAMP e UNESP possam garantir aquilo que já apresentam, principalmente melhorar e ampliar esse atendimento. Infelizmente estamos votando, mais uma vez, a LDO, com a participação dos jovens que sempre vêm a esta Casa nesta época o que espero que façam mais vezes. Ontem estavam aqui todos os meios de comunicações porque votávamos uma cassação. Hoje, um dia muito importante porque estamos discutindo o futuro das nossas universidades, não contamos com a mesma atenção da sociedade para assunto tão relevante.
Espero que esta Casa atente para a questão das Audiências Públicas, do Orçamento e das universidades.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, esta Casa tem regras e normas além de um Regimento conhecidos por todos. Mas, muito mais do que o Regimento, tem uma relação política que permite o encaminhamento das matérias. Fizemos um encaminhamento para votação da LDO que previa a votação da forma como vem sendo feita. Neste momento é necessária a prorrogação da sessão para que possamos completar a votação em relação às emendas destacadas.
O Deputado Roque Barbiere solicitou uma verificação de votação, que evidentemente poderá ser feita, mas quebra a relação que vem sendo construída na medida em que o PTB participou, de maneira decisiva, da conclusão dos acordos que foram firmados para a votação dessa importante matéria.
Apelo ao nobre Deputado Roque Barbiere que avalie junto a sua bancada, já que V.Exa. é membro importante do PTB, no sentido de retirar a verificação solicitada neste instante.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito a retirada do meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, portanto, fica aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Em votação o item 9 do roteiro - Emenda 1568. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PT à Emenda 1568, que estabelece o Orçamento Participativo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PDT à Emenda 1568.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PSB à Emenda 1568.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
Em votação o item 10 do roteiro - Englobadamente as Emendas 479 e 516.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, indico o Deputado Pedro Tobias para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como médico que sou, não posso deixar de falar alguma coisa.
Durante a campanha eleitoral falamos em saúde, que é preciso melhorar a saúde, mas sem dinheiro não há solução.
Eu venho em nome do PDT defender a saúde, porque nós, como médicos, vemos o drama das pessoas humildes que procuram os hospitais e encontram as portas fechadas. Não adianta falar na melhoria da saúde se não a Secretaria da Saúde não tem verba. Não adianta criticar o Secretário de Saúde, o Governador, se não houver condições financeiras para tocar essa área. Do contrário, viramos demagogos: criticar sabendo que não há condições financeiras. Essa emenda do companheiro do PT é justa, mas não adianta apenas aprovarmos a emenda aqui, é preciso haver pressão política depois para se conseguir verba. A emenda é apenas uma peça decorativa.
Quando da votação da emenda da educação, todos falavam a mesma coisa, mas a universidade precisa um controle na sua cidade. Hoje a universidade tem autonomia, ninguém sabe como é gasto o dinheiro. A sociedade quer saber para onde vai o dinheiro. Essa história, tanto na saúde, como na educação, é muito complicada.
No segundo semestre, vamos falar bastante sobre isso. Em muitas fundações o objetivo é privatizar lucro e estatizar despesa. E vocês, alunos, não podem ser usados como massa de manobra. É preciso cobrar da universidade, sim, como se está gastando o dinheiro. Vocês não podem servir aos interesses deles. É preciso fiscalizar. Somos a favor da universidade pública ou saúde pública, mas vocês alunos, vocês funcionários não podem ser usados como massa de manobra. Eu que vivo no meio vejo que todo mundo quer ganhar dinheiro, mas prestar serviço para a sociedade, ninguém quer. Esse é o papel de vocês, jovens.
Quem iniciou a revolução de 68 na França foram os estudantes, foram os secundaristas, os universitários seguiram e depois os partidos políticos. Precisamos de dinheiro, sim, mas muitas coisas precisam ser tocadas com o apoio da sociedade civil. A minha Bauru tem uma unidade da UNESP, que está à disposição da prefeitura, à disposição da população; a prefeitura tem projeto de casas populares mais baratas, mas não faz. Precisamos colocar o preto no branco. Não adianta falar apenas que quer dinheiro. É preciso que esse dinheiro volte em benefício da população. Mas, infelizmente, a coisa funciona como “lobby”. Querem moralizar para todo mundo, mas eu fico fora. Esta a minha posição com relação à educação, à saúde, mas do jeito que estão as coisas hoje, não se tem controle.
A vocês, jovens, é importante fiscalizar a qualidade das aulas, porque não adianta apenas pegar o diploma. Hoje temos verdadeiras fabriquetas de diplomas. Este Deputado vai continuar reclamando, vai continuar cobrando, porque não só com dinheiro se resolve o problema da Brasil. Tem muito dinheiro jogado no lixo, está faltando dinheiro para tudo, dinheiro está sendo gasto sem necessidade, por capricho, por vaidade de quem administra o país, o estado, a universidade. Nós, Deputados, somos fiscais da população, somos seu representante. Aqui somos 94 Deputados e o Executivo tem apenas um representante. Nós representamos todos os setores da sociedade: do intelectual aos que não tiveram condições de estudar. Seja no âmbito do município, na área federal, nos estados brasileiros, o Legislativo virou cartório de registro do Executivo. Infelizmente, o que vem do Executivo é bom, mas a iniciativa do Legislativo é ruim. Lamento esse fato e fico triste. Vamos lutar. Talvez os nossos netos ou os nossos filhos consigam mudar.
Muito obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, professores e servidores da universidade presentes, as emendas nºs 479 e 516, nós as propusemos no sentido de garantir pelo menos 10% do nosso Orçamento para a saúde. Não podemos, não devemos e não concordamos em transformar o nosso povo em indigentes, pedintes. O povo clama por piedade e clama um tratamento por misericórdia.
No Estado de São Paulo, temos verificado aumento de doenças muitas vezes já superadas e que voltam porque a política do governo não toma as providências necessárias para que essas doenças continuem controladas, como já estiveram. A dengue, quando o Governador Mário Covas entrou, em 1995, existiam 10, 12 ou 15 pacientes de dengue por ano. Posteriormente vem a epidemia de dengue, com dezenas de doentes. Antes, em alguns municípios e hoje já ultrapassando 500 municípios do Estado, mais do que isso, além da dengue benigna, surge agora na cidade de Riolândia, perto de São José do Rio Preto, a dengue hemorrágica que, em muitas ocasiões, mata o paciente. Não é só isso. Este deputado alertou o governo e pediu providências, porque havia alta incidência de leishmaniose visceral, uma doença gravíssima, com alta incidência nos cães da cidade de Araçatuba. Nenhuma providência foi tomada e as primeiras vítimas humanas, jovens, trabalhadores, donos de sítios ou fazendas da região, já perdem a vida por causa da leichmaniose. Sem contar as dezenas de pessoas que perderam a vida, crianças e adultos, devido ao sarampo no Estado de São Paulo. Por que houve sarampo? Porque a vacinação não foi feita da maneira necessária. Ainda esta semana estivemos no Hospital Brigadeiro, em um protesto porque acabou a verba. O diretor do hospital nos relatou que cortou o atendimento ambulatorial, desativou mais de 50 leitos no hospital e fechou exames no laboratório, porque não há verba para o funcionamento do hospital. De maneira vergonhosa para o Governo de São Paulo, ele vai expulsando os trabalhadores do Hospital das Clínicas para admitir, de maneira privilegiada, de maneira especial aqueles que têm dinheiro para pagar a consulta ou porque tem plano de saúde no Hospital das Clínicas da nossa cidade.
É lamentável que a verba para a Saúde no Estado agora seja de 5% a 6% quando o mínimo necessário para o investimento do Governo Estadual deve ser de 10%. Portanto, o Governo aplica metade do que deveria.
No dia 1º de abril desse ano o Governo cortou verba que pagava a diária dos mata-mosquito. Sabem como o mata-mosquito vai agora trabalhar? De graça. Ele não ganha como deveria ganhar. Logicamente o nobre Deputado José Augusto está sinalizando aprovando essa indignação contra a política do Governo de São Paulo que vai sucateando a saúde pública no momento em que há mais de um milhão e 700 mil trabalhadores desempregados. Quando está desempregado ele perde direito a convênio, fora 75% da população que não tem nem nunca tiveram convênio. Portanto, estamos verificando que há uma política cruel e perversa que procura ir retirando o Poder Público da assistência à saúde para deixar o funcionamento da saúde nas mãos da própria sociedade.
Srs. Deputados, queremos dizer aqui que as emendas que fizemos dão uma grande oportunidade para o Poder Legislativo não apenas aparecer no momento em que faz uma justa cassação de mandato, mas deveria erguer a cabeça para aprovar 11,6 para a universidade, para aprovar 10% para a saúde e para aprovar aquilo que é necessário para o povo viver melhor.
Gostaria de chamar atenção que hoje não estou vendo canais de televisão mas viemos aqui no pressuposto que caso policial deve ir para as mãos da polícia. Devemos, aqui, nos preocupar fundamentalmente com a grande política que pode alavancar o desenvolvimento de São Paulo, que deve elevar o nível de vida para o povo de São Paulo, que traga esperança para nossa juventude, esperança para esses milhões de trabalhadores desempregados que choram e muitos perdem a vida, porque se desesperam na falta de esperança de um amanhã melhor.
Srs. Deputados, está aqui a proposta feita nas emendas nºs 479 e 516 propondo 10% do nosso Orçamento para a saúde pública. Srs. Deputados, não percam essa oportunidade de fazer um grande bem para o povo de São Paulo, esse povo que é de luta, digno, trabalhador, honesto e honrado, não se curvará diante dessa política perversa. Nós deveremos ir, cada vez mais, às ruas para pôr um fim ao Governo Fernando Henrique que empobrece o País, que é um governo de corrupção, um governo de alienação das nossas riquezas.
Quero convidar os Srs. Deputados, os senhores alunos, servidores e professores, aqui presentes, para irem a Brasília, no dia 26, no grande protesto nacional contra o Governo Fernando Henrique, exigindo o seu fim. Queremos novas eleições, queremos um novo governo das forças democráticas, populares e patrióticas para direcionar o Brasil para outro rumo. Mas, enquanto tomamos providências para dar um fim no Governo do Fernando Henrique, devemos aprovar a emenda nº 479 e nº516 que garante 10% do orçamento para a saúde, para a vida do povo trabalhador de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas nº 479 e nº 516.
O SR.SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PDT às emendas nº 479 e nº 516.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PSB às emendas nº 479 e nº 516.
O SR.JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas nº 479 e nº 516.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra as manifestações das Bancadas do PT, PDT, PSB e PC do B.
Em votação o item nº 11, Emenda nº 2534.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros e companheiras da UNESP, da USP, da UNICAMP,, Centro Paula Souza, entidades estudantis de funcionários e professores que acompanham, como fazem todos os anos, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta Casa. Chegamos à votação da Emenda nº 2534, de nossa autoria, com o apoio das bancadas que não têm apenas simpatia pelo aumento das verbas públicas na educação, mas que têm apresentado alternativas ao desmonte do Estado promovido pelo Governador Mário Covas.
As bancadas do PSB, do PC do B, do PDT, do PPS e deputados de outros partidos têm apoiado a luta pelos 11.6% para as universidades públicas, que nada mais são, como disse, há pouco, a nobre Deputada Mariângela Duarte, que a recomposição daquilo que historicamente as universidades públicas vêm recebendo do Governo do Estado de São Paulo, ou melhor, vinham recebendo do Governo do Estado de São Paulo.
O próprio Ministro da Educação, Prof. Paulo Renato, quando ainda não tinha pedido que esquecessem tudo o que ele escrevera, declarou que seriam 11% do ICMS para viabilizar a autonomia universitária conquistada depois de muitas lutas pelos companheiros das universidades públicas estaduais.
É interessante que esse Governo Mário Covas apresenta-se à sociedade como um governo que pretende fazer um contraponto de centro-esquerda ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Engana muita gente com esse discurso, faz com que setores importantes dos movimentos sociais criem ilusões sobre esse governo. Mas, na verdade, uma análise dos dados desta LDO e do orçamento que está em vigor para o ano de 1.999 desmontam essa tese.
Será social democrata um governo que começa sua gestão com o orçamento que destinava nove por cento da saúde e chega a um segundo mandato gastando pouco mais de cinco por cento? Será um governo social democrata aquele que gasta pouco mais de cinco por cento do orçamento com toda a política social da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social ? Será progressista um governo que fecha escolas e constrói penitenciárias diante do aumento da crise social, da violência e da criminalidade ? Evidentemente, esse verniz social democrata do Governo Mário Covas não resiste à uma análise do seu passado e do seu presente, muito menos do seu futuro. O Governo Mário Covas ao negar a educação em todos os seus níveis e, nesse caso em particular, às universidades públicas estaduais, que são referências nacionais nas áreas de ensino, da pesquisa e da extensão, está comprometendo o futuro da produção científica e tecnológica deste País.
Na justificativa desta emenda, indicamos que cerca de um por cento do PIB é investido nos países ditos desenvolvidos na área de ensino superior.
No Brasil e no Estado de São Paulo, em particular, investimos cerca de 0,3% do nosso PIB no ensino superior. Ora, como o governo pode repassar às universidades a tarefa de democratizar o acesso, por exemplo, através do cumprimento do dispositivo constitucional de abertura, no mínimo, de um terço de vagas no período noturno, arrocha-se o orçamento, como medidas que, embora mantenham o mesmo percentual, significam um aporte financeiro cada vez menor à universidade pública de São Paulo.
O aporte financeiro é atingido pela crise econômica, pela política recessiva do Governo Fernando Henrique Cardoso, que abate a produção econômica e faz cair o ICMS. Cai o recurso destinado à universidade quando a Lei Kandir, que beneficia o setor mais oligopolizado da economia e da indústria paulista, não é repassado às universidades públicas. Cai a arrecadação com as políticas de rebaixamento fiscal, de renúncia fiscal, que diminuem o montante do bolo a ser distribuído por todas as áreas e serviços públicos essenciais. Cai ainda a arrecadação na medida em que o Governo do Estado de São Paulo não adota políticas de desenvolvimento regional capazes de alavancar as várias regiões do Estado contra a recessão e o desemprego causados pelo Governo Federal. Por isso, têm razão aqueles que empunham as bandeiras de resistência a esse projeto de desmonte do Estado, de transferência dos recursos públicos para o grande capital financeiro e para os grandes capitais produtivos transnacionais, privilegiados pela relação que mantém com o Governo Federal e com o Governo do Estado.
É preciso resistir e erguer as bandeiras parciais dos nossos movimentos. Mas é importante também que os companheiros e companheiras da USP, da UNICAMP, da UNESP, do Centro Paula Souza, estejam unidos nas bandeiras gerais para barrar essa política, para que a gente possa reivindicar uma outra política, que só será possível com um novo governo, porque o Governo FHC e o Governo Mário Covas são bananeiras que nunca deram cacho e que transformaram o Estado de São Paulo num terreno livre para o desenvolvimento especulativo do capital. É por isso que somam-se a essas bandeiras a bandeira do “Fora FHC e FMI”, para que tenhamos a possibilidade, livres desses dois agentes perniciosos que comandam a política brasileira, de estabelecer uma nova política de caráter democrático e popular para este País. Por isso, a Emenda 2534, que, como diz o relator no seu parecer, é idêntica à Emenda 1344, que apresentamos na primeira tramitação da LDO, é uma emenda de resistência, que não tem a expectativa de ser aprovado por este Governo, mas que juntamente com o pleito de 2,5% do ICMS para o Centro Paula Souza, quer estipular um padrão de reivindicação dos investimentos na política científica e tecnológica. Por isso, conclamamos deputados e deputadas que ainda mantém o mínimo de independência perante este governo a registrarem seu voto, em defesa da universidade, em defesa do ensino técnico e tecnológico, em defesa do futuro da juventude, contra a política neoliberal de Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso. Este é o apelo que fazemos e esperamos que nas ruas e nas lutas consigamos conquistar aquilo que hoje é negado pelo voto do rolo compressor do Governo.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do PC do B.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT a essa emenda que estabelece o percentual de 11.6% às universidades e, em especial, quero declarar aqui o voto favorável dos deputados Carlinhos Almeida, Carlos Zarattini, Elói Pietá, Hamilton Pereira, Henrique Pacheco, Jilmar Tatto, José de Filippi, José Zico Prado, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, Paulo Teixeira, Renato Simões, Roberto Gouveia e Vanderlei Siraque a essa emenda das universidades. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável da Bancada do PSB à emenda que eleva o percentual das universidades.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa.
12. Emenda 483.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da bancada do PC do B a esta emenda que garante recursos para os institutos de pesquisa.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, queremos declarar o voto favorável da bancada do PDT.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra as manifestações dos nobres Deputados Jamil Murad, Salvador Khuriyeh e Elói Pietá.
13. Englobadamente as Emendas 2535, 2536, 2544 e 2556.
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indicamos o nobre Deputado Paulo Teixeira para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias nesta noite, senhores e senhoras, venho encaminhar em nome do PT com a preocupação que nos persegue desde 1995 sobre os problemas do Estado.
De um lado concebemos que o Estado de São Paulo deve pensar o seu desenvolvimento como desenvolvimento que leve em conta desenvolver a educação de 1º, 2º graus, erradicar o analfabetismo e, como bem frisou o nobre Deputado José de Filippi, priorizar o ensino do 3º grau no apoio às universidades públicas, à USP, UNICAMP E UNESP, os institutos de pesquisa, com verbas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia.
De outro lado, é fundamental que pensemos o nosso desenvolvimento como um desenvolvimento que leve em conta a agregação do saber à economia, um desenvolvimento de ciência e tecnologia, o potencial de competitividade da agricultura, do comércio e da indústria paulista, e também a superação da profunda desigualdade social, e da exclusão a que estão submetidos milhões de pessoas em nosso Estado e em nosso País. Por isto, se é importante desenvolver o aspecto da ciência e tecnologia, o saber, os investimentos na área da educação, é fundamental também que o Estado de São Paulo reserve recursos para o combate à pobreza, à exclusão social, e possa retirar um segmento importante da população que se encontra abaixo dos níveis suportáveis de miséria, pobreza e também com uma alimentação insuficiente, segundo a Organização Mundial da Saúde. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores propõe, como uma das emendas prioritárias na discussão dessa noite, o programa de garantia de renda mínima familiar como um projeto que articula uma série de políticas voltadas à superação da pobreza, da miséria e da exclusão social. É fundamental que nós não assistamos mais a crise social, a miséria social de maneira a assistir a essa cena que nos imobilize. Há propostas, há meios para que a gente tenha no Estado de São Paulo uma efetivação política para superar o empobrecimento da população, para crescer, incluindo o segmento dos excluídos, para erradicar a pobreza, para erradicar a miséria e o trabalho infantil que ainda, infelizmente estão presentes no nosso Estado e são partes do cenário urbano e da realidade social do nosso Estado.
E é possível hoje fazer um programa efetivo de inclusão de um segmento importante da população que está fora do mercado de trabalho, que não tem qualquer formação e que inclusive está excluída dos meios que propiciariam o seu desenvolvimento, que é a escola. Por isso o Programa de Renda Mínima pretende agregar todas essas políticas para fazer com que possamos ter uma política efetiva de combate à miséria e de superação da pobreza do Estado de São Paulo, programa esse que está voltado a atender quatrocentas mil famílias no Estado de São Paulo, um contingente de dois milhões e meio de pessoas que não têm acesso sequer aos meios básicos de sobrevivência, a uma alimentação decente, à escolaridade, a apropriar-se dos instrumentos básicos de leitura e de compreensão das relações sociais.
O Programa de Renda Mínima pretende concentrar recursos que estão dispersos em diversos programas sociais numa só secretaria e priorizar esse contingente de quatrocentas mil famílias para, nesta prioridade, poder propor a esse contingente um processo de inclusão social que tem como horizonte a sua inclusão, inclusive no mercado de trabalho em situação decente e positiva. Por isso vincula os benefícios da renda mínima à manutenção e à freqüência das crianças na escola que é hoje o bem maior na nossa sociedade para alavancar esse segmento no processo de desenvolvimento.
Em segundo lugar, na medida em que o Estado investe nesse segmento comprova-se, inclusive nas experiências de Campinas, de Santos, de São José dos Campos, e Ribeirão Preto, que esses recursos voltam para a economia, na medida em que essas famílias investem em alimentação, em material de construção, em material escolar. Portanto, são insumos que giram recursos da economia e servem também para regular o mercado de trabalho já que se injetarmos o que a gente propõe, trezentos milhões de reais ano em renda mínima evidentemente pressionam o mercado de trabalho para a elevação do salário que serão oferecidos, já que não se permitirá o aviltamento da força de trabalho como acontece hoje e também propiciará a erradicação da prostituição infantil, do trabalho infantil e também do problema do empobrecimento num segmento importante da população, que são as mulheres que também comandam um importante segmento da sociedade. Portanto, esse é o modelo de desenvolvimento que o PT advoga e propugna para o Estado de São Paulo. De um lado a retomada do desenvolvimento com distribuição de renda, e segundo, um programa efetivo para a superação da pobreza e da miséria no nosso Estado. E é uma emenda que há cinco anos está na Lei de Diretrizes Orçamentária, no Orçamento Programa, e ainda não entendemos, porque não consta da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É um programa que inclusive conta com a concordância de um segmento expressivo do Governo Estadual, mas que é impedido pela visão monetarista, pela visão de fluxo de caixa, de uma visão de desenvolvimento equivocada, que predomina hoje no seio do Governo Estadual. Por isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para falar mais uma vez desta luta incessante. Não há modelo econômico que faça e produza a perversidade como produz este modelo econômico atual. Modelo perverso que enriquece um segmento da população e cobra tributos dos pobres e dos trabalhadores.
Recente estudo da Universidade de São Paulo dá conta que se cobrassem impostos de uma parcela mais rica da população, daria para superar e vencer todo esse processo de empobrecimento de um outro segmento.
É fundamental colocar a bandeira da justiça social, que está esquecida pelo tucanato paulista, que muitas vezes se propõe a se diferenciar do tucanato nacional, mas dá passos tímidos nessa direção, mostrando que muitas é mais apto e ágil na defesa dos equívocos do Governo Federal do que na adoção de políticas concretas para a superação da miséria e da pobreza.
É nessa direção que vimos aqui defender o programa de garantia de renda mínima, pedindo o apoio dos Srs. Deputados para a sua inclusão no futuro orçamento do Ano 2000, do início do novo século. Esperamos que tenhamos a base de uma nova sociedade, não essa baseada na exclusão e na concentração de renda, como é a de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao item 13, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PC Do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT- Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT às Emendas 2535, 2536, 2544 e 2556, conforme o encaminhamento do Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Primeiramente, Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. por ter registrado o voto da Bancada do PDT, favorável à Emenda nº 2534, correspondente ao item 11. E, neste instante, quero registrar o voto favorável da Bancada do PDT às emendas relativas ao item 13.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 14 - Englobadamente as demais emendas e os itens III, IV, VI ao XVII da Emenda nº 2493. Em votação.
* * *
- Manifestação nas galerias.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - (Fazendo soar a campainha) - Esta Presidência solicita às pessoas presentes nas galerias que se mantenham em silêncio.
A Presidência
solicita aos Srs. presentes que respeitem o regimento para que, democraticamente, o nobre Deputado Jamil Murad
possa se manifestar .
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto, para acertar uma divergência em relação a esse último item.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência suspende por um minuto a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 22horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o item 14. Englobadamente as demais emendas e os itens III, IV e de VI a XVI da emenda 24/93. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da bancada do PT às emendas feitas pelo nosso Partido e que foram englobadamente rejeitadas .
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, queremos registrar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PCdoB e que foram englobadamente rejeitadas nesse item.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PDT às emendas do PDT que foram englobadamente rejeitadas nesse item.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa..
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PSB que foram englobadamente rejeitadas nesse item.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa.
Srs. Deputados, a Presidência, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea “d” da IXª Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, às 22 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência:
Projeto de Lei nº 282/99 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, antes de encerrar a votação da LDO, não posso deixar de registrar aqui o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento presidida pelo nobre Deputado Ary Fossen, particularmente o trabalho realizado pelo nobre Deputado Roberto Engler, não na função de líder da Bancada do PSDB, pelo trabalho de paciência, de articulação política, de audiência que teve com todos os Srs. Deputados e as bancadas, o que permitiu, pela primeira vez, que a LDO pudesse ser votada sem discussão e sem verificação de votação. Isso demonstra que , apesar das divergências, das diferenças e até dos poucos elogios ao nobre Deputado Roberto Engler, feitos nessa tribuna pelos deputados da oposição, na verdade, todos reconhecem que aquilo que foi realizado representou um avanço no sentido da participação, da apresentação de emendas e do aperfeiçoamento de um projeto absolutamente prioritário que vai permitir, no seu desdobramento, a elaboração da peça orçamentária. Portanto, cumprimento o nobre Deputado Roberto Engler e seus assessores, Tutilo, José Police Neto, que muitas vezes são esquecidos, e todos que durante noites e madrugadas trabalharam para que essa LDO pudesse ser votada na noite de hoje. Meus parabéns!. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PFL parabenizo todos os deputados desta Casa, todos os líderes, servidores, assessores da liderança, partidos de governo e todos os companheiros. Estamos encerrando um semestre e este Parlamento, com certeza, realizou grandes trabalhos. A produção da Assembléia Legislativa de São Paulo, nos projetos de interesse do nosso Estado, do nosso povo, demonstra a transparência do Poder Legislativo de São Paulo no primeiro semestre comandado por Vossa Excelência. Em nome do meu partido parabenizo todos os Srs. Deputados, servidores e aqueles que contribuíram para que pudéssemos estar aqui, hoje, encerrando a LDO. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, concordo com o nobre Deputado Walter Feldman quando destaca a qualidade e virtudes de homem público do nobre Deputado Roberto Engler, mas não concordamos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no momento especial de debate, de rumo e de balanço da política anterior, de projeção para o ano 2.000, tenha sido votada sem debate, com poucos encaminhamentos e sem verificação de votação. Se depender da nossa bancada, nos outros grandes projetos e próxima LDO lutaremos para que haja debate, discussão, encaminhamentos e verificação de votação nos itens principais.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, parabenizo o trabalho feito pelo Deputado Roberto Engler nas negociações com as diversas bancadas e a nossa Bancada do PT. A divergência que temos já deixamos explícita aqui. Precisamos avançar no sentido de que o Orçamento atenda, também, as características regionais do Estado de São Paulo. A divergência foi nesse sentido e também expressamos uma divergência de mérito na Lei de Diretrizes Orçamentárias que está nos nossos votos em separado, que não se deve ao nobre Deputado Roberto Engler, mas sim divergência com a linha de governo, que expressamos, tanto no nosso voto em separado, como na nossa votação. Reitero, aqui, os parabéns ao nobre Deputado Roberto Engler, pelo trabalho amplo, insistente. Independente dessas divergências, temos que elogiar o seu empenho em discutir com todas as bancadas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de fazer a indicação do nobre Deputado Alberto Calvo para participar da Comissão de Representação requerida e já aprovada pelo nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a indicação de V.Exª.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Paulo Teixeira para fazer parte da comissão hoje aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência recebe a indicação de V.Exª.
O SR PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Salvador Khuriyeh para fazer parte da comissão.
O SR PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V;Exa.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que possamos organizar a próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Walter Feldman e suspende a sessão por l5 minutos.
Está suspensa a sessão
- Suspensa às 22 horas e 31 minutos, a sessão é...
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de fazer a indicação do nobre Deputado Alberto Calvo para participar da Comissão de Representação requerida e já aprovada pelo nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a indicação de V.Exª.
O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Paulo Teixeira para fazer parte da comissão hoje aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência recebe a indicação de V.Exª.
O SR PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Salvador Khuriyeh para fazer parte da comissão.
O SR PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que possamos organizar a próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Walter Feldman e suspende a sessão por l5 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Rafael Silva.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RAFAEL SILVA - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária, a pauta de redação do Projeto de lei nº 282/99.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai dar por encerrados os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
* * *
Encerra-se a sessão às 22 horas e 44 minutos.
* * *