08 DE MARÇO DE 2006

021ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DONISETE BRAGA, ENIO TATTO, PAULO SÉRGIO, RICARDO CASTILHO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: GERALDO VINHOLI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/03/2006 - Sessão 21ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DONISETE BRAGA/ENIO TATTO/PAULO SÉRGIO/RICARDO CASTILHO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Presta homenagem às mulheres pela passagem de seu dia. Informa os convênios firmados entre o Governo do Estado e entidades filantrópicas como a Apae.

 

003 - PALMIRO MENNUCCI

Cumprimenta a cidade de Tietê pelos seus 130 anos de fundação. Discorre sobre a criação do Fundeb, sua constituição e abrangência.

 

004 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

005 - DONISETE BRAGA

Comemora o Dia Internacional da Mulher e relata as atividades que estão ocorrendo no dia de hoje. Fala sobre a medida provisória que incentiva a formalização do trabalho doméstico.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Faz comparação entre as administrações federal e estadual. Lê e comenta o editorial de hoje do jornal "O Estado de S. Paulo" e artigo de sua autoria intitulado "O inferno é aqui".

 

007 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Prefeito de Monte Aprazível, Vanderley José Cassiano Santana, acompanhado do Deputado Palmiro Mennucci.

 

008 - ENIO TATTO

Fala sobre a medida provisória que incentiva a formalização do trabalho doméstico. Critica o governo estadual e da Capital.

 

009 - PAULO SÉRGIO

Homenageia as mulheres pela passagem de seu dia. Fala de iniciativas de sua autoria que foram aprovadas: o PL 77/05, que cria campanha continuada pelo fim da violência contra as mulheres; e a Indicação 1995/03, que solicita a instalação de Centro de Referência da Mulher em Guarulhos.

 

010 - MÁRIO REALI

Fala da necessidade de diminuir as diferenças entre homens e mulheres. Rebate dados sobre o crescimento do Estado e cobra cumprimento de promessa de campanha do Governador Alckmin em relação à Febem, cuja administração critica.

 

011 - SIMÃO PEDRO

Presta homenagem às mulheres pela passagem de seu dia, que considera ser de luta e reflexão principalmente no Brasil, onde elas ainda são discriminadas. Fala do PL 299/04, de sua autoria, que propõe funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Afirma que sempre teve emendas ao Orçamento que beneficiam Botucatu aprovadas por esta Casa. Critica a idéia de orçamento participativo defendida pelo PT. Considera que os problemas com as empresas de ônibus da Capital se devem a contratos feitos na gestão Marta Suplicy. Questiona a possível recandidatura do Presidente Lula.

 

013 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

015 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h02min.

 

016 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência a reabre a sessão às 16h36min.

 

017 - VAZ DE LIMA

Pelo art. 82, presta homenagem às mulheres pela passagem de seu dia. Relata a visita do Governador a São José do Rio Preto, para a inauguração do Instituto da Criança.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, cumprimenta as voluntárias da Associação de Combate ao Câncer pelo trabalho desenvolvido. Relata a visita do Secretário de Transportes a Mogi das Cruzes para verificar problemas em estrada na região. Informa que apresentou PL isentando de ICMS as empresas de reciclagem.

 

019 - ANA DO CARMO

Pelo art. 82, comemora o Dia Internacional da Mulher. Fala da necessidade de mudanças para as mulheres conquistarem seus plenos direitos.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Presta homenagem às mulheres pela passagem do seu dia. Comunica a existência de PL de autoria da Deputada Ana Martins que cria a Galeria das Deputadas Paulistas. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, com início 60 minutos após o término desta. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que propõe a constituição de comissão de representação para assistir a posse de novo membro do STF, dia 16/03, em Brasília-DF.

 

022 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência. Cancela sessão solene, a pedido do Deputado Luis Carlos Gondim, que se realizaria  em 20/03. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 27/03, às 20 horas, a pedido do Deputado Simão Pedro, com a finalidade de comemorar os 145 anos da Caixa Econômica Federal; dia 31/03, às 20 horas, a pedido do Deputado Milton Vieira, com a finalidade de homenagear o Cema; e dia  03/04, às 20 horas, a pedido do Deputado Antonio Salim Curiati, para comemorar os 30 anos da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria do Deputado Arnaldo Jardim ao PL 598/05; de autoria do Deputado Edmir Chedid aos PLs 632/05; 797/05; 1300/03; 503/99, 260/05; 310/05, 859/05; 773/04; 636/05, 614/05; 612/05, 252/05, 03/06; 740/05, 886/05, 783/05; 730/05; 729/05; 720/05; 330/05; 02/04; 965/05 e 895/05; de autoria do Deputado Ricardo Tripoli aos PLs 523/04; 478/04; 375/04 e 323/04.

 

023 - RENATO SIMÕES

Pede informações sobre os requerimentos de urgência a serem votados.

 

024 - Presidente RICARDO CASTILHO

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Renato Simões, para os PLs 772/05, 1000/03, 30/06, 972/05, 850/05, 491/04 e 01/06; do Deputado Campos Machado, para os PLs 704/04, 119/05, 589/05 e 44/05; e do Deputado Baleia Rossi, para os PLCs 06/06, 09/06 e 07/06.

 

025 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/3, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos acompanha das galerias, pela TV e Rádio Assembléia, nossos amigos e funcionários desta Casa, neste nosso primeiro pronunciamento vamos prestar duas homenagens que, aliás, se confundem. A primeira é pelo Dia Internacional da Mulher.

Durante estes três últimos dias, nesta Casa, vários eventos marcaram as homenagens de Deputados da Assembléia às mulheres que, há muitos anos, vêm lutando por uma igualdade que tarda a chegar. Portanto, queremos aproveitar a oportunidade e fazer o nosso elogio pessoal, de parlamentar, a essas mulheres maravilhosas que na Casa também têm nos ajudado muito nestes 11 anos de mandato parlamentar, seja na nossa assessoria pessoal, seja na assessoria dos Deputados, com os quais compartilhamos a responsabilidade de responder pelos destinos do nosso Estado, mas, sobretudo, àquelas companheiras que, como funcionárias leais desta Assembléia vêm dando a retaguarda necessária para que o nosso trabalho seja desenvolvido.

A segunda homenagem que também quero fazer, aproveitando o Dia Internacional da Mulher, é ao nosso Governo que, através da Secretaria da Educação, assinou convênios com Apaes e outras entidades que cuidam de criança com deficiência no valor que ultrapassa 61, 62 milhões de reais.

Faço esta homenagem paralela no Dia da Mulher porque são mulheres que durante suas vidas, primeiro, geraram, depois carregaram no útero e mais tarde tiveram de absorver, em função da geração de uma criança com deficiência, a responsabilidade de não apenas educá-la, mas permitir que ela, incluída no mundo social, pudesse usufruir da felicidade que todos nós pretendemos compartilhar.

Aí me lembro, Deputado Palmiro Mennucci, que foi representado no ato pela professora Loretana, que se encontrava lá em seu nome e também em nome do CPP, que quando chegamos ao governo essas entidades recebiam, quando muito, dois milhões de reais ao ano. Quando o nosso Governador Geraldo Alckmin assumiu o destino deste Estado, se não me engano, eram 12 milhões de reais e hoje já temos mais de 60 milhões e sabemos que esses recursos ainda não são suficientes. Tanto assim que a nossa Casa acolheu emendas apresentadas ao Orçamento ampliando em valores substantivos os recursos que haviam sido orçados inicialmente pelo Governo do Estado.

Seja como for, é sempre muito bom estar presente em atos como esse e poder homenagear aqueles abnegados, sobretudo aquelas abnegadas, porque em grande monta são as mulheres que cuidam das nossas Apaes e das entidades que dão assistência às crianças com deficiência no nosso Estado e no nosso país, ver a alegria com que elas se dedicam a esse trabalho. Mulheres que não precisariam dessa atividade, muitas delas não têm filhos ou netos com nenhuma deficiência, mas até pela normalidade com que puderam conviver, se sentem na obrigação de destinar parte do seu tempo a essas crianças, compartilhando e partilhando com elas a alegria que têm de viver. Diria então que foi um presente para todos nós.

Quero também deixar registrada a belíssima fala que foi proferida pela nossa Deputada Célia Leão. Ela foi escolhida pelos parlamentares presentes para falar em nome dos Deputados. Ela, também portadora de deficiência - portadora adquirida - demonstrou com muita galhardia e valentia essa condição que ela detém de maneira ímpar: de mulher e de deficiente, mostrando que neste Estado e neste País existe espaço às pessoas que, com coragem, enfrentam, lutam e superam essas deficiências. E a Deputada Célia Leão é um exemplo vivo dessa condição. Ela sofreu um acidente e ficou paraplégica, mas conseguiu assumir uma carreira muito bonita: a da advocacia. Teve três filhos já na cadeira de rodas por parto normal e ainda hoje é uma militante, uma parlamentar que tem contribuído, e muito, para que a Assembléia Legislativa de São Paulo possa ostentar a respeitabilidade que tem e muito por conta do trabalho de mulheres valorosas como a Deputada Célia Leão, em nome de quem eu faço questão também de homenagear a todas as parlamentares deste Parlamento e de todos os parlamentos brasileiros.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, aproveito a data de hoje para cumprimentar a cidade de Tietê, que completa hoje 164 anos. Parabéns.

Ontem, eu aplaudi as mulheres do Brasil todo pelo Dia Internacional da Mulher, que se comemora hoje. Hoje, aproveito esta oportunidade para repetir o aplauso que fiz ontem.

Hoje eu quero tratar de um assunto da maior importância para o magistério e para a educação. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Este fundo foi criado em 1996 para vigorar por um período de dez anos. Seu tempo, portanto, esgotou-se.

Por essa razão, o MEC elaborou uma proposta substituindo o Fundef pelo Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério. Esse fundo difere, em alguns aspectos, do Fundef. O Fundeb tem como finalidade financiar a Educação Básica como um todo: ensino infantil, fundamental e médio, e a Educação de Jovens e Adultos e prevê um aporte de recursos financeiros da União maior do que o do fundo anterior. No entanto, este aporte ainda não é suficiente, dada a extensão da cobertura do mesmo.

A proposta inicial do MEC foi debatida pelo governo federal, Conselho Nacional de Secretários de Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, entidades do magistério sendo, posteriormente, transformada em uma Proposta de Emenda Constitucional.

A comissão especial Fundeb na Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a PEC que cria o fundo. A votação, realizada em dezembro, contou com a aprovação dos dez partidos que faziam parte da comissão. Agora o texto será enviado ao plenário da Casa.

Este texto define o Fundeb como um fundo estadual, composto por 20% dos impostos e transferências estaduais e municipais já vinculados constitucionalmente ao ensino, que serão distribuídos no âmbito de cada unidade da Federação, entre o Estado, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino.

Além disso, determina a construção de um plano de carreira para os professores, a fixação de um piso salarial nacional e a retirada do imposto de renda do pacote de impostos que compõem o fundo.

Venho acompanhando, em diferentes instâncias, e de perto, as discussões em torno da questão, tendo sido signatário, juntamente com outras entidades do magistério, de vários documentos contendo propostas no sentido de garantir um aporte maior de recursos do governo federal, que garanta, de fato, a cobertura de toda a Educação Básica, suas modalidades e a valorização do magistério.

Outra frente de luta é contra a exclusão dos aposentados do fundo, determinada pelo artigo 16, inciso III do Anteprojeto de Lei de Regulamentação do Fundeb, elaborado pelo MEC.

Por que excluir aquele que trabalhou a vida toda, que contribuiu para o desenvolvimento do ensino, de um fundo que tem como cerne a manutenção e desenvolvimento da educação e valorização do magistério?

Aqueles que defendem a exclusão dos aposentados do Fundeb argumentam que o fundo não suportaria as despesas com os aposentados. Eles esquecem de ver a outra face da moeda: até quando os aposentados agüentarão as conseqüências do arrocho salarial advindo dessa exclusão? Eles já sentem o peso da exclusão, da desigualdade de tratamento provocada pelas políticas de bônus e gratificações que vêm sendo repetidamente utilizadas pelos governantes.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Educação não e custo, não é gasto, é investimento social. O aposentado é o retrato do futuro.

Quem se habilitará a investir em uma carreira que não garante o futuro de seus profissionais? Quem acreditará, no tão decantado "profissional comprometido com a cidadania", se depois de trabalhar anos, muitas vezes em condições adversas, ele for excluído da cidadania plena? A Constituição Federal, nossa lei maior, garante igualdade de tratamento, isonomia salarial. Pode um fundo desobedecê-la? Excluir? Como parlamentar e representante da categoria do magistério, estarei atento, mais do que nunca, para que não se concretize a exclusão dos aposentados do Fundeb.

Estou propondo uma moção para o Ministro da Educação, solicitando a supressão do artigo 16, 16, inciso III do Anteprojeto de Lei de Regulamentação do Fundeb que exclui o inativo do fundo, e que trará graves conseqüências aos aposentados e a todos os profissionais do magistério. Muito obrigado a todos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, que preside esta sessão, quero saudar meus colegas parlamentares, especialmente as senhoras Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial.

Sr. Presidente, neste dia nacional de luta, reflexão e manifestações que marcam o Dia Internacional da Mulher, quero cumprimentar as mulheres da Assembléia Legislativa: as taquígrafas, que estão ocupando um espaço importantíssimo ainda que de pouco destaque no parlamento paulista, as assessoras das lideranças das mais diferentes bancadas e as demais funcionárias da Assembléia Legislativa. Sabemos da imensa contribuição de todas elas, não só no espaço público do parlamento, mas em todo o País. Portanto, não poderia deixar neste momento de me associar às lutas e à reflexão, e também mencionar muitas atividades que ocorrem hoje em todo o País.

“Algumas das mulheres manifestam-se no Congresso Nacional contra a impunidade e a violência”. “Donas de casa fazem ato público na Esplanada dos Ministérios”. “Trabalhadoras rurais promovem manifestações em todo o país”. “Sebrae destaca mulheres empreendedoras para prêmio”. “Donas de casa reivindicam seus direitos em marcha”.

Sem dúvida alguma, é importante destacar porque, como bem coloca o tema da campanha da Secretaria Nacional de Mulheres do Partido dos Trabalhadores: “Nosso mundo não tem preço, tem valores”. Elas querem manter viva a memória das lutas que milhares de mulheres, em diversas partes do mundo, têm travado ao longo da história em busca de um mundo mais justo, onde homens e mulheres sejam percebidos como diferentes, mas não como desiguais.

No dia 08 de março do ano passado, o Governo Federal, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elegeu as trabalhadoras rurais para serem especialmente homenageadas. Este ano, a homenagem é para as trabalhadoras urbanas do país, através da categoria das trabalhadoras domésticas, mulheres que trabalham nos lares e cuidam dos filhos das outras mulheres que vão para o mercado de trabalho.

Segundo os dados do IBGE, no Brasil, são 6,5 milhões de trabalhadoras domésticas. E na manhã de hoje a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, lançou em Nova Iguaçu, Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, a campanha nacional pela formalização e valorização do trabalho doméstico.

São 6,5 milhões de trabalhadoras domésticas que estão sendo homenageadas com a presença da Ministra Nilcéa Freire; do Ministro da Previdência Social, Nelson Machado; do Ministro do Trabalho, nosso querido companheiro Luiz Marinho; além de representantes da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Foi apresentada a medida provisória que o Presidente Lula assinou na última segunda-feira, dia 06, que dispõe sobre o incentivo à formalização do trabalho doméstico.

Quero registrar também, Sr. Presidente, que foi lançado na sexta-feira passada, em São Paulo, com a presença da Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, um livro com o título “Progresso das Mulheres no Brasil”, editado pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher. O estudo mostra que as mulheres estudam mais e até conciliam diferentes tarefas, seja no trabalho, seja em casa, mas continua recebendo os menores salários do mercado.

Portanto, são reflexões importantíssimas que neste momento faço questão de registrar desta tribuna. E quero neste momento prestar aqui carinhosamente uma homenagem a minha mãe, Benícia Regina da Conceição Braga, a minha esposa, Sônia Braga, em nome de todas as mulheres do nosso país e do nosso mundo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, voltamos à tribuna agora para falar de um outro assunto. Já agradecemos ao nosso Governo e à Secretaria de Educação pela atenção dada às Apaes e demais associações que cuidam de crianças com deficiência. Já homenageamos as mulheres e agora vamos comentar os dois Brasis, um Brasil que segundo o ministro Furlan perdeu a hora, e o Brasil que segundo a Fiesp e a Ciesp acena para a população brasileira com uma onda de crescimento que se contrapõe a essa situação que infelizmente vivemos no Brasil.

Tenho reiterado nos meus pronunciamentos aqui da tribuna que não tenho razões para comemorar esse pseudocrescimento, esse falso crescimento, esse falso bom momento que viveria a economia brasileira. E os petistas vêm aqui e dizem que o Milton Flávio só sabe criticar. E eu não comemoro, mas me sinto um pouco mais seguro quando sou, pelo menos, corroborado, sustentado pela fala de um ministro que inclusive acompanha o Presidente Lula na sua viagem ao Reino Unido.

É ele que diz que infelizmente o Brasil não soube aproveitar a grande janela de crescimento que foi nos oferecida pelo mundo econômico nesses três anos em que eles são governo. Inclusive ele diz com um certo conforto que ainda não se fecharam todas as janelas e que eventualmente o Brasil ainda pode aproveitar algumas delas que estão por se abrir. E eu fico constrangido porque é o ministro que faz uma autocrítica e lamento que o Brasil tenha perdido, como tenho dito sempre, o bonde da história, o boom de crescimento que nos foi oferecido pelo mundo e que foi muito aproveitado pelos demais países da América Latina, remetendo-nos a uma situação tão desagradável como essa de que estamos à frente apenas do Haiti.

Mas por outro lado, o que nos tranqüiliza é que está demonstrado - e São Paulo é o melhor exemplo disso - que mesmo neste Brasil caótico que o PT vai nos legar, um estado como São Paulo, bem administrado, consegue manter uma condição de competitividade que o restante do Brasil não tem. E quando comparamos o janeiro de 2006 com o de 2005 percebemos que a nossa indústria paulista teve um crescimento de quase 8%, que é exatamente igual ao crescimento que o nosso estado teve, diferentemente do Brasil que cresceu apenas 2,3%.

Qual é a diferença? É que o Brasil é administrado pelo PT e São Paulo é administrado pelo PSDB. Essa é a diferença! Estivéssemos nós governando o Brasil seguramente o nosso país teria o mesmo crescimento - aliás, não há nenhuma razão para que não fosse assim.

E fico muito feliz quando leio também hoje no editorial do "O Estado de S.Paulo" o artigo “E como ficará São Paulo?” - e às vezes fico preocupado porque acho que isso é uma questão de desejo pessoal, de afeição mantida, de respeito que tenho com meu ex-líder, o Governador Mário Covas - em que o articulista fala do Brasil, fala das dificuldades e diz “Em segundo lugar, São Paulo é outra história. Caso excepcional na crônica político-administrativa da Federação brasileira, o Estado acumula 12 anos de governança austera, competente e progressiva, não fosse quem o conduziu a maior parte desse período, o infatigável Mário Covas, o melhor governador de que os paulistas têm memória”.

E, nobre Deputado Paulo Sérgio, daqui a pouco vai assomar à tribuna um Deputado do PT para dizer que isso não é verdade, que São Paulo não tem razões para comemorar. Eles querem, na verdade, confrontar-se com a História. A exemplo do Presidente, embora tenham ido à escola, não aprenderam a ler números. E aí a coisa fica mais complicada.

Passo agora a ler integralmente o artigo “E como ficará São Paulo? - A notícia de que o nó górdio da escolha do candidato presidencial do PSDB poderia ser cortado se o prefeito José Serra concordasse em disputar o Palácio dos Bandeirantes, em vez do Planalto, a que concorreria o atual governador paulista Geraldo Alckmin, chama a atenção para um aspecto até agora negligenciado do cenário eleitoral - o que poderá acontecer com São Paulo nos próximos quatro anos. Para os 40 milhões de habitantes do Estado, essa questão talvez seja mais importante do que a da sucessão presidencial.

Em primeiro lugar, porque até onde a vista alcança a permanência de Lula em Brasília até 2010 não prenunciaria propriamente uma catástrofe. Com todas as suas limitações e os seus erros amplamente conhecidos - a que se somou o estrepitoso escândalo dos milhões escusos pagos pelo PT aos seus e a políticos de outros partidos, bem como ao marqueteiro Duda Mendonça, com dinheiro que não caiu do céu -, o presidente manteve o essencial, a política econômica, no caminho responsável aberto pelo antecessor tucano - que foi, aliás, o que lhe permitiu recuperar-se do baque inicial do escândalo do valerioduto.

Com certeza foi sua mentalidade pragmática que levou Lula a entender que, se embarcasse numa canoa populista em matéria de gestão econômica, seria ele próprio vítima fatal dessa aventura. É de esperar, portanto, que se ele continuar presidente também a economia continuará no rumo certo, apesar das renovadas pressões petistas.

Em segundo lugar, São Paulo é outra história. Caso excepcional na crônica político-administrativa da Federação brasileira, o Estado acumula 12 anos de governança austera, competente e progressista, não fosse quem o conduziu a maior parte desse período, o infatigável Mario Covas, o melhor governador de que os paulistas têm memória. Nesse sentido, o risco que eles correm nas próximas eleições é maior que o dos demais brasileiros.

Dada a relação de forças no horizonte da sucessão estadual, as chances do PSDB de se manter no governo são notoriamente duvidosas. É verdade que os índices de aprovação do governador Alckmin são os que qualquer administrador público gostaria de ostentar. Mas popularidade não se transfere - ao menos no grau necessário para a eleição do herdeiro presumível. Tendo acompanhado a amarga experiência dos paulistanos que elegeram prefeito o secretário de Finanças de Paulo Maluf, Celso Pitta, os paulistas decerto aprenderam que a emenda pode sair pior do que o soneto. Conquanto a comparação seja de todo injusta com Alckmin e os tucanos que almejam substituí-lo, ela é um componente - salvo uma reviravolta no cenário - da alta probabilidade de o PT conquistar pela primeira vez o governo estadual, o que lhe daria enorme chance de permanecer no governo federal para além de um eventual segundo mandato de Lula.

Essa reviravolta só estaria praticamente garantida numa hipótese: o lançamento da candidatura Serra. Os cálculos sobre a conveniência dessa hipótese para o partido, o prefeito e o governador levariam às seguintes conclusões: nem o PSDB nem Alckmin sofreriam um baque irrecuperável caso o governador, sendo o desafiante de Lula, fosse batido por ele. Aos 53 anos, não lhe faltarão ocasiões de tentar de novo, já então um nome nacional. Se, no entanto, a alternativa for Serra, 10 anos mais velho, uma segunda derrota para Lula quem sabe marcaria o final de sua trajetória.

Mas o prefeito não aparece nas pesquisas como o único presidenciável capaz de bater o petista? Conviria tomar os números com extrema precaução. Pelo menos parte da intenção de voto em Serra parece resultar antes do 'efeito recall' de que falam os publicitários do que expressão de uma escolha fechada. Na verdade, as chances de Lula ser reeleito dependem muito mais dele próprio do que do candidato que terá de enfrentar. Por isso acreditamos que as chances de Alckmin bater Lula não são muito menores que as de Serra. E quanto à promessa de que ficaria na Prefeitura até o fim? Ao contrário do que estão afirmando alguns 'blogueiros' não nos parece que descumpri-la para disputar o governo do Estado, cuja capital vem conduzindo e a cujos negócios não ficaria alheio, como governador, teria efeito pior do que se fosse para disputar a Presidência.

O destino de São Paulo, em suma, pode estar nas mãos dos presidenciáveis e dirigentes tucanos.”

Passo a ler também o artigo “O inferno é aqui” onde comento os números, os resultados apresentados pelo sociólogo Álvaro Comin, da USP e do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, Cebrap, mostrando como a nossa classe média vem empobrecendo no nosso país. Voltarei depois para comentar este artigo, “O inferno é aqui”, sobretudo quando comanda esse inferno o PT.

“Sem ter conhecido, de fato, delícias do paraíso, a classe média brasileira já experimenta as agruras do inferno - em vida!

São muitos os indicadores que apontam, há tempos, o empobrecimento célere das camadas médias da sociedade. Estudos do sociólogo Álvaro Comin, da USP e do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) - divulgados no ano passado - revelam que, em apenas nove anos (de 1995 a 2004), a renda média dos trabalhadores, independentemente de seu nível de escolaridade, caiu vertiginosamente de (-)19,0% a 35,8%.

Entre os que mais sentiram na pele o efeito do baixo crescimento econômico estão os que têm apenas o diploma do nível médio (-) 35,8% e os que concluíram, sim, o curso superior (-) 28,8%, mas não deram prosseguimento aos estudos. Explica-se: por um lado cresceu - e muito - o número de pessoas que passaram a concluir no nível médio; por outro, em função do excesso de demanda por empregos, as empresas passaram a fazer um número maior de exigências, para diminuir o número de candidatos/vaga e baratear o custo da seleção.

Um grupo de economistas lançou um livro (Classe média - Desenvolvimento e Crise) que traz novas informações relevantes sobre o assunto. A partir de dados dos censos do IBGE, eles concluíram que, em vinte anos, de 1980 a 2000, 7 milhões de cidadãos deixaram de pertencer à classe média. A maioria perdeu o emprego e nãb I conseguiu mais recuperar o padrão de vida anterior. Houve, ainda, de acordo com os analistas, uma migração dentro da própria classe média. Nada menos que 70% dos que se encontravam nessa faixa tiveram uma sensível redução no valor de seus vencimentos, contra 30%, que ascenderam.

Hoje, eles estimam que, mantida a tendência de queda de renda verificada nos últimos anos, a classe média deve ter uma participação de 22,1% na economia brasileira, contra os 31,7% que tinha na década de 80.

Por trás destes números, há uma série de fatores a explicá-los. Mas o principal deles, sem qualquer dúvida, é o baixo crescimento da economia brasileira. O que, de pronto, expõe ao ridículo o argumento brandido pelo presidente da República, segundo o qual o seu governo não tem pressa em promover o crescimento acelerado do PIB nacional.

Ora, é líquido e certo que o crescimento econômico por si só não irá resolver todas nossas mazelas num toque de mágica: eliminar a pobreza e o desemprego, além de distribuir renda. Mas é igualmente verdadeiro que, sem crescimento econômico vio,oroso, não chegaremos a nenhum lugar. Não será distribuindo esmolas que redimiremos a nação. Quando muito - e se tanto -, aliviaremos nossas consciências.

Daí a necessidade de os eleitores cobrarem dos candidatos mais que um compromisso vago com o crescimento econômico e a geração de empregos, trabalho e renda: é preciso que eles nos digam de que forma pretendem nos Aproximar do futuro historicamente anunciado.”

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Monte Aprazível, Sr. Vanderley José Cassiano Santana, acompanhado do nobre Deputado Palmiro Mennucci. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também queria iniciar meu pronunciamento parabenizando todas as mulheres, em especial as mulheres desta Casa, nobres colegas parlamentares, todas as mulheres do planeta, do Brasil, do Estado de São Paulo, do Município pelo seu dia, dia em que devemos comemorar o sentido de luta pela busca da igualdade, condenando todas as desigualdades, principalmente a questão da violência neste país.

Também não poderia deixar de ressaltar que governos devem falar e tomar atitudes para resolver o problema das pessoas que estão em dificuldade e as que são discriminadas. E neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, queria falar sobre essa medida provisória do Presidente Lula, do PT, incluindo na dedução do imposto de renda o INSS descontado quando do registro das empregadas domésticas. Como o nobre Deputado Donisete Braga disse são cerca de seis milhões e 200 mil cuja maioria está excluída da carteira profissional assinada para contar tempo de serviço para gozar da aposentadoria, do 13º salário, para férias. Enfim, estão totalmente excluídas do sistema da Previdência e o Governo Lula acertadamente, em apenas três anos de Governo, toma essa medida, que já poderia ter sido tomada por outros governantes que o antecederam. Parece que é uma medida pequena, fácil de ser tomada, mas de uma importância enorme que é preciso ter vontade e coragem política para tomá-la.

Então a pergunta que fica é por que outros presidentes, que governaram este Brasil, não tomaram essa medida. Parece que é pequena com o desconto do INSS. É descontado do registro da empregada doméstica por ser dedutivo do imposto de renda. Isso vai incentivar que todos aqueles que têm sua empregada doméstica e, também, as empresas a registrem.

Parabéns ao Presidente Luis Inácio Lula da Silva por essa medida provisória. Também parabéns pela valorização de cargos públicos e cargos importantes que esse Presidente também inovou, e hoje temos uma Matilde Ribeiro, uma Nicéia Freire, em um dos cargos principais da República. Quando imaginamos outros presidentes colocarem uma Dilma Rousseff na Casa Civil? É uma valorização realmente à mulher que tem qualidade igual ao do homem ou muito mais. Portanto, isso é realmente fazer justiça e não ter discriminação.

Finalizando, Sr. Presidente, gostaria de falar sobre uma polêmica que tivemos com o nobre Deputado Milton Flávio, colega por quem tenho grande respeito, sobre uma manchete de um jornal de Botucatu. Ele colocou sobre a visita da Bancada do PT, lá em Botucatu, para explicar e dar uma resposta às audiências públicas e às verbas destinadas para Botucatu e toda a região. Quando falo toda a região, nobre Deputado Milton, não vou ficar citando todos os treze municípios que compõem a região. Não que não soubéssemos quais eram esses municípios. E tenho, aqui, cópia de um jornal de lá, que mostra que não é dessa forma como V. Exa. colocou a mensagem. Está assim redigido: “Deputados do PT explicam o Orçamento do Estado.” Esta é a manchete de um dos jornais também. Então, depende de que tipo de jornal que noticiou e não que fomos lá falar que fomos levar o Orçamento do Estado de São Paulo, que foi destinado a Botucatu. E não foi um Orçamento aprovado pelos 94 Srs. Deputados. É bom esclarecer para não restar nenhuma dúvida.

E, por último, quero fazer uma colocação - e que ainda farei todos os dias, porque faço questão disso - sobre a administração José Serra na Prefeitura de São Paulo. O “Diário de São Paulo”, hoje coloca que as queixas sobre iluminação pública cresceram 131% em um ano de administração Serra. Ontem, falei sobre transporte. É só andar no Município de São Paulo que percebemos o quanto piorou, o quanto está complicado o transporte coletivo no Estado de São Paulo. Tanto assim que tivemos ontem, pela manhã, uma greve que deixou mais de 1,5 milhões de pessoas sem transporte coletivo, das quatro horas da manhã até as 18 horas.

E a tão falada iluminação pública, a tal taxa de iluminação, que o Prefeito Serra fez um estardalhaço durante a campanha e passou para a opinião pública que iria resolver isso, temos aqui os dados de uma pesquisa. Eu moro na periferia de São Paulo e percebo o quanto essa Prefeitura, essa administração está abandonada. Sempre coloco aqui - e é verdade - que na medida em que vai terminando a crise nacional, está terminando em tempo. Quando as coisas estão entrando no seu lugar, começa a aparecer administração Serra aqui, em São Paulo. E administração Serra é justamente isto: é perda de qualidade no transporte, na questão da iluminação pública, que foi uma bandeira de campanha dele, a piora e o aumento de reclamações em 131% em relação ao último ano da Prefeita Marta Suplicy.

O nobre Deputado Milton Flávio também falou sobre a administração do PT. É interessante, mas não gostamos de falar muito de pesquisa porque ela é um retrato do momento, ninguém fica trabalhando em cima de pesquisa.

O nobre Deputado Milton Flávio fala que a população não gosta do PT, que a administração do PT é ruim. A Prefeita Marta Suplicy terminou sua administração com 49% de ótimo e bom. O Governo Lula está crescendo e voltando aos números normais na sua administração. E, aí, faz uma pesquisa aqui no Estado de São Paulo para presidente da República e para governador, e quem está na frente? Luis Inácio da Silva, que nem candidato é, em primeiro lugar, e para governo do Estado de São Paulo uma pré-candidata, junto com Aluízio Mercadante, Marta Suplicy. Portanto, não entendo a cabeça do nobre Deputado Milton Flávio. Realmente, a população fala uma coisa e ele pensa outra. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Senhor Presidente, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e hoje, no Dia Internacional da Mulher, minha reverência especial às Senhoras Deputadas.

Hoje, oito de março, dia internacional da mulher, um dia especial para refletirmos sobre o espaço que a mulher vem conquistando ao longo dos anos, vencendo barreiras e preconceitos.

A mulher uma guerreira em busca de novos horizontes e de seus ideais. Uma batalhadora, que apesar da luta incessante não deixa de lado os elementos fundamentais da condição feminina, como a sensibilidade, o poder de agregar, de proteger e de garantir a estrutura familiar.

Como sabemos a data foi escolhida, e é comemorada mundialmente, em homenagem às mulheres trabalhadoras que morreram na busca de seus direitos. Muitos deles já conquistados através de longa e árdua caminhada, para alcançar com determinação o papel que assumem hoje na sociedade.

Mulheres competentes e ousadas, cujos nomes brilham em todos os segmentos. Mulheres anônimas que com sua força de trabalho, suas dificuldades, mas com muita garra, ajudam a transformar este País. Entretanto, todo esse caminho já percorrido, não impede que elas ainda façam parte de estatísticas que mostram uma dura realidade.

Neste mundo onde homens e mulheres enfrentam problemas como o desemprego e uma feroz concorrência, a mulher ainda se vê discriminada no mercado de trabalho. Os números mostram também que mais de 20% das mulheres brasileiras são chefes de família, responsáveis únicas pelo sustento de seus lares. Fazem parte também das tristes estatísticas sobre violência doméstica, apontadas, no mundo inteiro e em todas as classes sociais, como principais vítimas desse tipo de crime.

Mesmo com todo o empenho de governantes, legisladores, entidades e organizações na busca de soluções, com o desenvolvimento e execução de ações que possam oferecer melhores condições de vida a todas, muito ainda precisa ser realizado. É preciso garantir seus direitos como cidadãs reconhecendo seu inestimável valor na construção de uma sociedade mais justa e fraterna.

Gostaria de dizer ainda, que somos sensíveis e estamos atentos às causas das mulheres. Que nosso Projeto de lei nº 77 de 2005 que dispõe sobre a campanha continuada de repudio aos crimes de violência praticados contra a mulher foi aprovado por esta Casa e está sendo encaminhado para sanção do Exmo. Sr. Governador.

E, ainda, que nossa luta iniciada com a indicação de número 1995, de 2003, solicitando para Guarulhos a instalação de um Centro de Referência da Mulher, resultou vitoriosa. O Senhor Governador Geraldo Alckmin, sensível à causa, atendeu nossa reivindicação autorizando a implantação do mesmo junto ao Complexo Hospitalar Padre Bento.

Quero reafirmar que continuaremos engajados nesta luta, que não deve ser só das mulheres, mas de todos, em busca de melhores condições.

Senhor Presidente, faço hoje desta tribuna o veículo para levar minhas homenagens a todas as mulheres do meu Município, do nosso Estado de São Paulo, deste Brasil imenso, a todas que apesar dos avanços e conquistas ainda buscam no seu dia-a-dia os elementos necessários para transformar o mundo num lugar melhor, onde homens e mulheres possam conviver com harmonia e dignidade. Muito obrigado, senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é importante ressaltarmos hoje o Dia Internacional das Mulheres, a sua luta pela igualdade. O nobre Deputado Donisete Braga, que está agora presidindo os nossos trabalhos, falou de uma série de atividades, de movimentos e da marcha das mulheres.

As mulheres têm avançado muito no mercado de trabalho, mas as pesquisas ainda mostram diferenças salariais. As mulheres, além de lutarem no mercado de trabalho, têm a jornada dupla, porque muitas são donas de casa. E hoje é um dia de reflexão. Os homens têm de entender isso e ser solidários, parceiros inclusive nas atividades domésticas. Vemos, inclusive na política, que muitos têm um discurso bonito, mas quando chegam em casa, ligam a TV e não querem saber de ajudar em nada, só querem a janta na mesa. É importante essa reflexão porque o mundo está mudando. As mulheres estão ocupando lugares importantes no mercado de trabalho e os homens precisam ter uma outra postura, inclusive na divisão do trabalho dentro de casa.

Quero aproveitar esta oportunidade ainda para responder à provocação do Deputado Milton Flávio, porque é muito bom debater. Os tucanos, principalmente o Governador Alckmin, inclusive, o nome dele sugere um pouco disso – alquimista. Ou seja, transforma problemas dele em problemas dos outros - transformam o bônus da economia, o crescimento, a perspectiva de crescimento sustentável que hoje o Brasil vive e os 8% de crescimento do Estado de São Paulo, em crédito do governo estadual. O IGP-M - que corrige a dívida do Estado - em função da política cambial apresenta hoje um crescimento muito menor do que na época de Fernando Henrique, o que significa que a dívida do Estado reduziu exatamente pela política macroeconômica. Por isso, vamos colocar as coisas no seu devido lugar.

Deputado Milton Flávio, V. Exa. várias vezes falou que o Presidente Lula está em campanha. Ora, Lula é o Presidente do Brasil. Está entregando obras no Brasil inteiro, obras de infra-estrutura e também obras sociais, com avanços na área da Habitação, do Saneamento, coisa que não houve nos oito anos de Fernando Henrique, do PSDB, à frente do Brasil.

Agora, a questão é a conjuntura internacional. Da maneira como Fernando Henrique deixou o país, não existiria conjuntura internacional que alavancasse crescimento no nosso país, como o crescimento que está ocorrendo em outros lugares. Sabemos dos ajustes fiscais, dos ajustes econômicos em outros países da América Latina. O crescimento da Argentina não pode ser comparado com o do Brasil, se já houve crescimento negativo do PIB. Vamos comparar corretamente. Quero comparar a ação do governo estadual.

O Governador Geraldo Alckmin fez o planejamento estratégico. Acabamos de aprovar o Orçamento. Foram 47 projetos estratégicos.

Quando o Governador Mário Covas assumiu, tivemos a rebelião na Febem da Imigrantes, na região do ABC. Ele disse: “Vamos demolir a Febem Imigrantes. Vamos criar um outro projeto. Eu pessoalmente vou cuidar disso.”

Passaram-se 12 anos. Seriam inauguradas 41 unidades em cinco meses, com a criação de mais de 1.600 vagas. Mas o que vemos? Daquelas 41 unidades que seriam entregues, apenas duas foram efetivadas. O Governador não vai conseguir fazer cinco até o mês de junho.

Onde está o grande gerente? Geraldo Alckmin, como pré-candidato à sucessão presidência, quer se desincompatibilizar do seu mandato em março exatamente para fugir da responsabilidade de cumprir o planejamento estratégico que fez, pela sua incompetência. É o contrário do que prega: bom gerente, muito competente, que cumpre todo o cronograma. Inclusive terceiriza o gerenciamento do seu planejamento estratégico porque não tem competência de realizar por administração direta. Das 41 unidades da Febem, faz duas. Essa é a política que vemos no Governo Alckmin em relação à Febem.

O que o Governador então faz? Tem rebelião na Febem? É problema dos funcionários, dos 1700 que foram demitidos. Tem rebelião na Febem? O problema é do Ministério Público, porque os procuradores não resolvem o problema do menor. Tem rebelião na Febem? Não consegue fazer as unidades porque os prefeitos não permitem. É claro, ele não abre o diálogo. O Deputado Milton Flávio sabe disso, porque é de Botucatu. Tem de ter diálogo, a cidade precisa participar da gestão, o Ministério Público local precisa participar, o Juizado da Vara da Criança e do Adolescente também precisa, inclusive para reduzir as internações. Precisamos aumentar as penas alternativas, precisamos estudar a semi-liberdade, a liberdade assistida. Hoje, no Estado, temos duas unidades de liberdade assistida, o que é uma vergonha.

Para mudar o modelo é necessário seriedade. Para fazer planejamento e dizer que é competente e um bom gerente, é preciso dar resposta concreta. O que vemos até hoje é pura propagada em relação ao governo do Estado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e das galerias, assomo à tribuna para homenagear todas as mulheres pelo Dia Internacional das Mulheres, um dia muito especial, de luta e reflexão, principalmente numa sociedade como a nossa, que ainda discrimina muito as mulheres.

Embora elas sejam maioria na nossa sociedade, se formos analisar as estatísticas em relação ao mercado de trabalho, em relação às oportunidades e a vários aspectos da vida social, percebemos essa discriminação.

Falou-se aqui da discriminação em relação aos salários. As mulheres, mesmo desempenhando a mesma função que os homens, têm salários menores. A presença das mulheres em cargos importantes de direção e na política ainda é uma minoria. Há muito para avançar, há muito a conquistar. Fica aqui a minha homenagem às mulheres que lutam, que não aceitam essa condição e batalham para mudar essa situação.

Há um aspecto que do meu ponto de vista é grave: a violência contra a mulher. Existe discriminação no mercado de trabalho, nas universidades, em vários campos. É um problema crônico da nossa sociedade, que ainda tem traços culturais do patriarcalismo, do machismo, impregnados nas relações, e as mulheres são vítimas de violência, especialmente a violência doméstica, espancamentos e agressões que se dão de forma covarde. À noite, nos fins de semana, o marido chega bêbado e espanca sua mulher. É uma situação muito grave, de acordo com as estatísticas.

Em 1997, eu trabalhava nesta Assembléia, na assessoria do Deputado Paulo Teixeira, e uma entidade - Associação das Mulheres da Zona Leste - fez um convênio com a Procuradoria Geral do Estado para criar um centro de atendimento às mulheres vítimas de violência, que funciona até hoje em São Miguel Paulista. No primeiro mês de atendimento, três mil mulheres procuraram aquele centro para apoio jurídico, atendimento psicológico. Só isso mostra a gravidade da situação.

Instado pelas mulheres que me assessoram no gabinete, apresentei um projeto de lei nesta Casa sobre a Delegacia da Mulher buscando contribuir para a diminuição desses números. São nove no Estado e apenas uma funciona à noite e nos finais de semana. Fizemos emendas ao Orçamento para que seja possível seu funcionamento nos finais de semana e à noite, ocasiões em que se registra o maior número de ocorrências.As delegacias precisam ter um atendimento especializado para que as mulheres não se sintam mais constrangidas, além da agressão sofrida.

Temos muito que lutar, e as mulheres devem ser protagonistas dessa luta. Nossas homenagens às mulheres que lutam procurando transformar esse mundo para que as relações sejam de mais igualdade na nossa sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA- PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Orlando Morando, o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo remanescente de 10 minutos e 51 segundos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, como hoje é o Dia Internacional da Mulher, eu me comprometi em ser light com a assessoria das bancadas oposicionistas. Tentarei fazer uma discussão menos acalorada para não deixar nossas mulheres da Assembléia com os nervos à flor da pele.

Deputado Enio Tatto, aqui presente, fui obrigado a me socorrer da minha assessoria. Botucatu tem apenas um jornal diário, “Diário da Serra”, que apresentou a seguinte manchete: “Petistas prometem cinco milhões à região.”

Na entrevista dada ao jornal, foi assegurado à população de Botucatu que, graças à presença dos Deputados do PT, que estiveram em audiência pública na Prefeitura Municipal de Botucatu - com o prefeito do PT, vice-prefeito do PT, presidente da Câmara do PT -, a nossa região estava recebendo recursos que não receberia não tivessem ocorrido as audiências regionais.

Não quero contestar, não quero voltar a essa discussão, até porque já cheguei à exaustão. Nossa divergência já foi colocada muitas vezes desta tribuna.

O que incomoda é que uma série de inverdades foi passada à população de Botucatu. A mais grave é que, se não tivesse havido as audiências regionais, Deputados não poderiam ter apresentado emendas ao Orçamento. Mais do que isso, na ausência dessas audiências, os Deputados da Assembléia não teriam tido, como no passado, oportunidade de aprovar suas emendas regionais. O que não é verdade.

Sou Deputado há onze anos e sempre aprovei emendas ao Orçamento dirigidas às minhas regiões: a minha região de nascimento, Birigui, Araçatuba, e à região onde desenvolvi minha vida profissional, já que sou professor da Faculdade de Medicina da Unesp de Botucatu.

Nunca tive dificuldade para aprovação. Ao contrário. Sempre fui um campeão de emendas aprovadas, embora não fosse campeão de emendas apresentadas. E isso não acontecia por ser eu líder da Bancada do PSDB ou da Bancada do Governo. É que as emendas que eu apresentava eram absolutamente concordantes ou apontavam na direção dos projetos de programas que o Governo pretendia executar.

Eu apenas fazia as correções, que a Assembléia deve e pode fazer, aumentando verbas para universidades, para o Iamspe, para as Santas Casas, tentando ampliar as possibilidades de melhorar a malha viária da nossa região, implementando recursos para as Apaes, Fatecs, Escolas Técnicas. Isso nunca foi vedado a nenhum Deputado. Pelo contrário.

Nunca fiz o que Deputados do PT, por exemplo, fizeram este ano: confiando na liberalidade do novo modelo de administração desta Casa e da Comissão de Finanças e Orçamento, chegaram a apresentar individualmente mais de 500 emendas. Quase uma emenda por cidade. Se os outros Deputados tivessem seguido o mesmo modelo, em vez de 12 mil emendas, seriam cem mil. Nessa proporção, elas não poderiam ser aprovadas, como não foram.

Eu, ao contrário, não tenho do que me queixar. Não participei de praticamente nenhuma das audiências públicas regionais. Até porque, reitero aqui, eu me reúno mensalmente com todos os prefeitos da minha região, independente de partido.

Recentemente, fizemos uma grande reunião em Guareí, onde 17 cidades estavam representadas. A maior parte com seus prefeitos, vice-prefeitos e membros da Câmara Municipal. Por que iria eu participar de uma reunião, na qual nenhum prefeito esteve presente? Até porque se sentiam muito bem representados por este Deputado.

Aliás, o único prefeito que nunca foi a nenhuma das reuniões que organizo é o prefeito de Botucatu, do PT. O que não me surpreende. Ele entende ser suficiente o mandato conferido a ele pela população. Assim, ele prescinde de Deputado.

A única coisa que não entendo é que, em toda eleição, o PT lança candidato em Botucatu. Provavelmente, para atrapalhar este Deputado, já que eles entendem que a figura do Deputado é absolutamente desnecessária. Mas, quando podem, levam quatro Deputados do PT, que não são da minha região, para fazerem visagem, propaganda, tentar vender esse embrulho de presente, que é o partido naquela região.

Ainda há pouco conversava com o Deputado Paulo Sérgio sobre as tais emendas. Quero perguntar ao cidadão que nos acompanha, que está acostumado com nosso diálogo, hoje, mais tranqüilo: vocês se lembram das manchetes de todos os jornais brasileiros quando das últimas grandes decisões que aconteceram no Congresso Nacional. Quando isso ainda não era de conhecimento público pelos episódios do mensalão, todas as aprovações foram precedidas ou do “luladuto”, que alimentava a sua chamada base governista, que dependia apenas e tão somente dos valores liberados em grande parte no Banco Rural, ou então, quando as CPIs tentaram fechar o fluxo, passaram a haver as chamadas liberações de emendas, e foram liberadas aos bilhões.

O que o PT fala do tal do orçamento participativo é exatamente isso: você participa da elaboração do orçamento e participa do governo na medida em que, concordando com ele, tem suas emendas liberadas. É para isso que o PT gosta que os Deputados apresentem as emendas, para que depois possam levar os Deputados ao Palácio em um beija-mão e negociar com o Presidente a liberação das emendas. Isso quando era ministro o José Dirceu, agora quando é ministra a Dilma Rousseff, tão competente quanto ele, segundo Deputados do PT.

Ainda há pouco usei o nome do Deputado Paulo Sérgio porque ele gostaria de perguntar onde está a emenda anunciada pelo PT para Guarulhos, para viabilizar um dos acessos daquela cidade anunciado no ano passado e que até agora ninguém viu. Provavelmente, como lá não existe nenhum Deputado que pertença a esse agrupamento,o Presidente ainda não se sentiu obrigado a fazer essa liberação.

Mas é muito importante que percebamos com muita clareza a diferença que existe. O PSDB governa este estado há 12 anos. Nunca ouvi dizer, nunca vi publicado que para aprovar o orçamento, contas do governador ou qualquer projeto de importância tenhamos barganhado emendas com Deputados. Ou a imprensa de São Paulo é muito frouxa - no que não acredito - ou na verdade não há o que publicar porque aqui neste estado, que é um país, dirigido há quase 12 anos pelo PSDB, isso não acontece. Isso não acontece, não aconteceu e não acontecerá enquanto estivermos nós aqui governando. Não negociamos caráter. Não negociamos critérios. Não negociamos princípios. Não fomos ao Congresso para conhecer de perto os 300 picaretas para depois, tornando-se presidente, negociar com eles. Não. Viemos governar São Paulo, como disse o editorial do “Estadão” de hoje, para colocar ordem na casa, para demonstrar que um Estado como São Paulo pode sair, como saiu, de um déficit de quase 30% para um déficit zero e para uma condição ímpar.

Ainda há pouco o Deputado do PT tentou se apropriar dos nossos números, dos nossos resultados dizendo que o Governador Geraldo Alckmin tenta se apropriar fazendo dos bons números da República os seus números. Esperem um pouco. São Paulo cresceu 7,8%, a República cresceu 2,3 por cento. O que estamos pensando é quanto teríamos crescido se tivéssemos na República um governo competente. E a incompetência do Governo Federal quem atestou não fui eu, foi o ministro Furlan, e não foi a primeira vez. Portanto, se alguém tem de ser contestado, se alguém tem de ser desmentido não é o Deputado Milton Flávio, mas sim o Deputado Furlan, que é considerado pelo Lula um dos seus melhores ministros, e por ser um dos seus melhores ministros é um dos maiores críticos da sua política econômica.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito falar por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lucia Amary.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lucia Amary.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, não tinha percebido que V. Exa. havia assumido a Presidência desta Casa e usei seu nome ainda há pouco no meu pronunciamento. Tenho certeza de que se V. Exa. estivesse no plenário teria me aparteado para dar dados mais conclusivos a respeito da emenda que citei, mas não faltará tempo para isso.

Telespectadores da TV Assembléia, justifico a insistência deste Deputado de continuar na tribuna. Os nossos Deputados têm uma série de atividades programadas hoje, temos várias comissões em funcionamento e este Deputado tem a obrigação de cobrir os nossos parlamentares no plenário no dia de hoje. Recebi da Deputada Maria Lucia Amary a incumbência de falar em seu nome e divulgar fatos que para nós são relevantes. Ainda no início da tarde eu falava em nome dos Deputados que estiveram na Secretaria da Educação, e a Deputada Maria Lucia Amary era uma das Deputadas presentes. Agradecíamos ao nosso governo pelos recursos que tem destinado às nossas Apaes e que cresceram muito. Quando iniciamos o nosso governo era pouco mais de dois milhões e hoje esse número ultrapassa 60 milhões de reais. E não é por outra razão que tivemos lá hoje o agradecimento do Presidente da Federação das Apaes dizendo que diferentemente do que acontece no Brasil aqui em São Paulo essas entidades têm tranqüilidade e que é exatamente a educação a única secretaria da qual eles têm tranqüilidade, segurança e garantia de que os recursos chegarão no tempo devido.

Um outro assunto que nos interessa discutir no dia de hoje em nome do PSDB é a questão que tem sido colocada pelo Deputado Tatto nos últimos dias, provavelmente porque seu irmão respondia ainda recentemente pela Secretaria de Transportes da Prefeita Marta Suplicy, sobre o caos que hoje impera no transporte municipal, particularmente no dia de ontem, quando sem aviso parte dos metroviários entrou em greve. Parece que os nossos responsáveis pelas empresas concessionárias não vinham fazendo o pagamento de forma adequada e eles, em protesto, sem aviso, fizeram greve. Mas me parece que a interpretação dada pelos usuários e pelos jornais não foi aquela dada pelo Tatto no dia de ontem, ao contrário. Na imprensa existe de maneira bastante clara uma sinalização de que o prefeito deve resistir a esse ato de pressão indevida que neste momento se faz contra a prefeitura municipal. Não estranho que tenhamos que enfrentar na prefeitura protestos de alguns setores que no passado tiveram, com a frouxidão e parceria do poder público, ganhos que não nos parecem adequados. Comentei aqui da tribuna no passado que grande parte dos aumentos que tivemos nas tarifas foram justificados pela ex-prefeita no sentido de que a contrapartida é que as empresas de ônibus seriam obrigadas a melhorar a sua frota.

Que empresário brasileiro não gostaria de ter tratamento equivalente, tratamento semelhante? Garanto a vocês, com o aumento da tarifa, dos preços do seu produto, o crescimento e as melhorias que você tem que implementar na sua fábrica. Que empresário não gostaria disso? Aumento o preço do ônibus, dentro das reivindicações que vocês fazem, e na contrapartida vocês aplicam esse lucro adicional que vão ter para melhorar o seu patrimônio. Ora, o patrimônio é dos empresários, portanto, esse subsídio, embora indiretamente possa também beneficiar a população, na verdade, vai diretamente para o bolso do empresário.

Da mesma maneira que, daqui a pouco, é possível que tenhamos protestos na área do leite. Recentemente, participei de um evento importante em que o Prefeito José Serra estava discursando e contava para a platéia atônita - de peessedebistas, é bem verdade - que conseguiu reduzir neste governo em mais de 30% o preço pago pelo leite.

Esse leite que era tão comemorado, distribuído pelo PT aos menores escolares em São Paulo. com os mesmos valores, ampliamos o número e os meses em que esse leite é distribuído e, o que é mais importante, passamos a comprar de produtores brasileiros, passamos a comprar de pessoas que investiram o seu conhecimento, o seu capital, a sua energia no nosso país. Diferentemente da ex-Prefeita, que pagava 30% mais, oferecia o leite por um tempo 30% menor e, o que é pior, dava esse lucro para investidores que não eram brasileiros, e sim investidores estrangeiros que entregavam o leite na nossa Capital.

Deputado Enio Tatto, quero dizer que é bem verdade. A ex-Prefeita Marta Suplicy terminou o ano com uma aprovação razoavelmente boa, mas insuficiente para fazê-la prefeita reeleita. Na verdade, essa é a avaliação que importa. As pesquisas de avaliação, que se fazem ao longo de uma administração, têm importância relativa quando confrontadas com a avaliação final que é feita pelo eleitor, quando ele é chamado para dizer se aquele administrador público foi ou não aprovado.

Embora a ex-Prefeita tivesse uma avaliação razoável nas pesquisas - sabe-se lá feitas por quem e de que maneira -, os próprios petistas contestam a última pesquisa CNT/Sensus, dizendo que foi encomendada por uma amiga da ex-Prefeita justamente para tentar demonstrar ao partido que ela detém uma posição melhor do que o seu concorrente Mercadante.

Mas não estou discutindo isso. Estou apenas dizendo que, se essas pesquisas fossem reais, foram desmentidas na prática pelos eleitores e é essa a pesquisa que nos interessa. Se fôssemos levar em conta os valores e as pesquisas apresentadas, o que temos hoje para apresentar é que o Prefeito José Serra teve, no seu primeiro ano de governo - embora sem a concordância do Deputado Enio Tatto e de outros Deputados que tiveram uma participação mais direta na última administração pública municipal do PT -, a melhor avaliação que tiveram os últimos prefeitos de São Paulo no seu primeiro ano de gestão.

Se isso é verdadeiro, do que se queixam os petistas? Qual é a comparação que eles querem fazer? Ou será que ainda continuam incomodados com as demonstrações de ineficiência e de mau uso da máquina pública que, infelizmente, tivemos que explicitar para a população quando interrompemos o trânsito dos túneis recém inaugurados e muito mal feitos, de maneira apressada, para que tivessem algum resultado eleitoral?

Não quero me deter na avaliação da senhora Marta Suplicy até porque, avaliada pelo Ministério Público e pela Justiça, se ela não tivesse recorrido da decisão não poderia estar neste momento sequer sendo avaliada nas pesquisas, já que, em primeira instância, perdeu o direito de disputar as eleições, sejam municipais, estaduais ou federais, por conta dos ilícitos que entende a Justiça tenha ela cometido.

Confesso que hoje fiquei surpreso porque descobri que o Presidente Lula não é candidato à reeleição. Fico pensando em o que faz a imprensa brasileira, o que fazem os institutos de pesquisa brasileiros que continuam insistindo em colocar o Lula como candidato do PT. Fico me perguntando: o que comemoram os petistas se aquele que está em primeiro lugar nas pesquisas não é candidato? Questiono, mais uma vez, se o Imperador Lula, candidato vitalício do PT nos últimos 21 anos não for candidato, quem seria o candidato? O Pallocci, aquele que não pode renunciar ao Ministério, com medo das conseqüências que terá que enfrentar nos processos que contra ele correm na Justiça?

Ora, companheiros, que queiramos driblar a opinião pública, que queiramos colocar uma peneira, um tapa-vistas na Justiça eleitoral para que ela não cumpra as suas obrigações pelo uso descarado da máquina pública de forma eleitoral, tudo bem. Mas aqui, não. Aqui é a Casa de debates. Nós, tucanos, temos muito orgulho de dizer que estamos debatendo internamente aquele que será o nosso candidato. Por quê? Porque temos a coragem, temos a seriedade e temos o compromisso de assumir com a população algumas propostas e, quem sabe, algumas vontades que precisam ser explicitadas.

Não dá para a população continuar assistindo a um candidato que é Presidente da República e que percorre o nosso país reinaugurando obras, inaugurando tapa-buracos como se fossem obras importantes - embora feitas de forma emergencial, porque atrasadas - e ter que ouvir que ele não é candidato, que ainda está pensando se será candidato.

Faço aqui uma aposta e aceito qualquer petista que queira fazer comigo essa aposta. Dou a eles a vantagem que quiserem, aposto a fortuna que não tenho com a fortuna que eles possam ter que o Lula é o candidato se estiver vivo. Gostaria que qualquer petista viesse aqui assumir comigo esse compromisso. Se o Lula não é candidato, vamos botar as fichas na mesa; se o Lula não é candidato, também não sou candidato a nada!

Parem com isso, companheiros! Está na hora de termos a certeza de quais serão as disputas que se estabelecerão daqui a pouco mais de 90 dias. É muito importante que comecemos a balizar, a estabelecer quais são os critérios que serão utilizados nessa discussão.

Vamos confrontar, sim, mas não vamos fazê-lo com números frios. Não vamos comparar e mostrar que existe uma série de eqüidades, mostrar que, efetivamente, o operário Lula abriu mais vagas do que o acadêmico Fernando Henrique Cardoso na universidade pública federal. vamos querer saber onde estão as vagas. Não vamos aceitar esse faz-de-conta, essa numerologia que nos tem sido apresentada sem nenhuma comprovação. Nós conhecemos estatística e vamos discuti-la profundamente. Não vamos discutir apenas se a nossa economia cresceu 2,3% ou 2,6% nos últimos três anos, em média, e isso é equivalente ao que cresceu na década Fernando Henrique Cardoso. Não. Vamos comparar com o crescimento da economia mundial à época, comparando e confrontando os dois crescimentos, mas à luz do crescimento da economia mundial. Vamos comparar os novos empregos que foram abertos, mas vamos levar em conta também a população que ingressou no mercado de trabalho. Não basta dizer que tivemos um milhão, dois milhões, três milhões de pessoas empregadas se não dissermos para a população quantos foram os jovens que ingressaram no mercado de trabalho, porque é possível que os empregos que foram oferecidos sejam menores do que a população que ingressou no mercado de trabalho. É isso que queremos discutir.

Não queremos discutir quanto é hoje o salário mínimo da classe média. Queremos saber com quanto a classe média contribui hoje para a média dos salários da Nação. Porque os estudos econômicos que têm sido feitos são muito ruins.

Quero louvar a coragem do Ministro Furlan, que nunca se furtou de dizer aquilo que pensa, que nunca se furtou de dizer aquilo em que acredita e tem sido um dos críticos mais abertos da política econômica do Governo Lula.

É muito importante que tenhamos clareza de que quem faz crítica ao Lula são aqueles que governam com ele. Tenho dito e se alguém duvidar de mim, pergunte ao Furlan.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é Dia Internacional da Mulher. Portanto, em primeiro lugar quero cumprimentar todas as nossas companheiras Deputadas, as funcionárias da Casa, que, aliás, hoje estão mais elegantes, mais bonitas, para fazer justiça a este dia.

As mulheres, que exercem tantas e tão importantes funções na vida economica, social e política de nosso país - e reconhecemos os avanços ocorridos nessa direção -, têm a abençoada missão de ser mãe, a meu ver, a mais nobre das missões.

Não há nada mais gratificante para uma mãe do que ver seus filhos e filhas recebendo não só o carinho e o apoio da família, mas ter a segurança de que seus filhos vão poder contar com locais adequados que podem acompanhar a saúde desses filhos e filhas. A preocupação começa na concepção, nobre função, e se estende pelo acompanhamento pré-natal... pelo parto... e se estende particularmente pelos primeiros anos de vida da criança.

Neste Dia da Mulher, em que falo de  mães e crianças, abro mão da retórica fácil para registrar fatos concretos de apoio a esse universo tão necessitado... o universo materno-infantil.

No último sábado, dia 4 de março, tivemos a honra de recepcionar em nossa cidade, São José do Rio Preto, o governador Geraldo Alckmin.Antes do médico Alckmin, estava lá um administrador preocupado com a saúde de mães e filhos, não só de Rio Preto, mas de uma vasta região que ultrapassa as fronteiras até do nosso Estado.

Na visita, Geraldo Alckmin inaugurou o Instituto do Câncer, localizado no Hospital de Base e, no mesmo ato, anunciou a construção do Hospital da Criança, disponibilizando de imediato 500 mil reais para a elaboração do projeto e mais 10 milhões de reais para a construção do hospital, uma luta na qual estou engajado desde o ano de 1999.

Foi um gesto que já entrou para a história da Saúde de São José do Rio Preto e de toda a região, pois a luta pela construção de um hospital destinado exclusivamente para o tratamento de mães e filhos vem desde de 1999. O Hospital da Criança vai ser erguido em um terreno doado pelo Hospital de Base.... Vai ter 10 mil metros quadrados de construção, onde surgirão 150 novos leitos. Além de abrir esse número de novas vagas para o universo materno-infantil, o Hospital de Base terá ao final da nova obra, mais 150 leitos que poderão ser ocupados pelos pacientes adultos.

Feito esse registro, junto com os sinceros agradecimentos da comunidade ao Senhor Governador, quero deixar gravado nos anais desta Casa agradecimentos a todas que se engajaram nesta luta - e não foram poucas. Homens e mulheres, gente da sociedade rio-pretense. Não vou aqui nem citar nomes, para não cometer injustiças. Mas foram muitas. Mas gostaria de especialmente mencionar duas mulheres que tiveram papéis fundamentais na conquista do Hospital da Criança.

Estou falando da doutora Beatriz (Bia) Lourenço de Arnaldo Silva, advogada e psicóloga de crianças e adolescentes. Na função de presidente da Associação Comunitária Pró-Criança, Bia mobilizou a sociedade rio-pretense com eventos para arrecadar fundos em prol do Hospital da Criança, que hoje se torna realidade graças à visão deste grande homem público que é o Governador Geraldo Alckmin.

Para concluir, quero deixar registrado também, Sr. Presidente, nobres Deputados, meus agradecimentos a uma mulher cujo coração e coragem são tão grandes como o seu próprio nome. Estou falando de Ana Luiza Almeida de Arnaldo Silva Rodriguez, a nossa doutora Ziló: médica, mãe, diretora-executiva do Hospital de Base. A doutora Ziló, mulher de sentimentos nobres, mas que não perde o pulso firme, comanda no dia a dia um universo de pessoas (médicos, funcionários e pacientes) superior à população de muitas cidades paulistas. Como mulher... como mãe, engajou-se totalmente na construção do Hospital Materno Infantil de São José do Rio Preto,o nosso Hospital da Criança.

Em nome da doutora Bia e da doutora Ziló... mulheres, mães., profissionais ... parabenizo todas as mulheres rio-pretenses, paulistas e brasileiras. Vocês dignificam e valorizam esse 8 de março que estamos comemorando hoje. Meu grande abraço a todas as mulheres. Meu muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência também quer cumprimentar as Sras. Deputadas, assessoras, funcionárias desta Casa e as mulheres do Estado de São Paulo por esta data maravilhosa. Que todas tenham um dia muito feliz, porque são merecedoras de todos os cumprimentos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero também deixar um grande abraço a todas as funcionárias desta Casa, quero parabenizá-las pelo Dia Internacional da Mulher.

Como ginecologista, quero deixar o meu abraço à Dra. Albertina, uma senhora que toma conta da Casa do Adolescente, e a todas as mulheres que trabalham nas ligas e associações de combate ao câncer no Estado de São Paulo. Essas senhoras realizam um trabalho voluntário, levando apoio a essas pessoas portadoras do câncer, seja na medicação, seja no transporte, seja na internação, enfim. Essas voluntárias realizam um trabalho digno de se comemorar no Dia Internacional da Mulher. Parabéns a todas vocês que realizam esse trabalho junto às ligas ou às associações de combate ao câncer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos a visita do Secretário Dario à região de Mogi das Cruzes para observar a estrada que liga Mogi a Biritiba, Salesópolis, Caraguatatuba. Uma estrada que tem problemas sérios, uma estrada que receberia melhorias com o empréstimo obtido do Bird. Hoje, com um Orçamento de oitenta bilhões de reais, esperamos que se faça o recapeamento principalmente na área de drenagem dessa estrada, que oferece risco à toda população que mora em Salesópolis, Biritiba e Mogi das Cruzes. Estamos aguardando uma resposta do Sr. Secretário Dario e do Superintendente Mário Rodrigues para que o mais rápido possível se possa dar início a essa obra tão necessária.

Enquanto não se decide sobre a desincompatibilização do Governador Geraldo Alckmin para concorrer à sucessão presidencial, gostaríamos que o Governo observasse esse problema, porque o risco de acidentes graves naquela estrada é grande. Nós aprovamos verbas para que se faça isso, porque barro, piçarras, pedras, tudo vai para a estrada. Toda semana ocorre uma morte.

Está na hora de olhar isso e não se preocupar apenas com a eleição. O problema é sério. Precisamos de uma solução urgente do nosso Secretário de Transportes e do nosso Governador Geraldo Alckmin.

Quero também dizer que apresentamos um projeto de lei autorizativo ao Poder Executivo no sentido de isentar do ICMS as empresas que fazem reciclagem. Projeto de igual teor já existe em outros estados. Seria isenção para peças automotivas que são recicladas, como motores de arranque, por exemplo. Cobra-se o ICMS da peça original, vendida para o carro ou mesmo para uma reposição, e quando você pega aquela peça no ferro-velho e faz sua reciclagem, é cobrado novamente o ICMS cheio.

Gostaríamos de sensibilizar o Governador do Estado e o Secretário da Fazenda para que estudem com carinho essa cobrança, essa bitributação da reciclagem em plásticos, papel, papelão e, no caso, os automotores que são feitos também de peças automotivas. É um assunto sério. Esperamos que o governo nos mande um projeto de lei para atendermos a quem recicla, a quem tira o lixo da rua através da reciclagem. Muito obrigado.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste Dia Internacional da Mulher quero iniciar meu discurso cumprimentando as companheiras mulheres da Assembléia Legislativa, as companheiras do plenário e as companheiras da limpeza, todas mulheres guerreiras que trabalham nesta Casa.

Em 1857, em Nova York, começou a luta das mulheres pela diminuição da jornada de trabalho, de 16 para 10 horas. Essa luta custou a vida de várias mulheres. De lá para cá essa tem sido a luta das mulheres de todo o Brasil, para mudar a situação de suas vidas, para acabar com a discriminação que ainda hoje existe, apesar de muita luta.

Muito já mudou, mas muito ainda falta para mudar. Aqui na Assembléia Legislativa, por exemplo, dos 94 Deputados, apenas 10 são mulheres. Essa ausência das mulheres na política, nos cargos legislativos e nos cargos executivos, é muito ruim. Por isso essa luta tem que continuar. É preciso aumentar o número de mulheres nas Prefeituras, nas Câmaras Municipais, nas Assembléias, na Câmara Federal e nos Ministérios.

Chamo a atenção das mulheres que participam e lutam pelos seus direitos. O que foi conquistado até hoje ainda é muito pouco. Falta aos nossos governantes cumprir de fato as leis. Muitas vezes as leis são aprovadas, mas não são colocadas em prática. Fala-se tanto na saúde da mulher, mas quando ela vai procurar um médico nas UBS, a consulta é marcada para daqui a três ou cinco meses. O descaso ainda é muito grande. As mulheres só têm uma forma de reverter essa situação: é unindo-se nas sociedades amigos de bairro, nas igrejas, e lutando pelos seus direitos.

Nós, mulheres, somos a maior parte da população. A mulher é a que mais sofre com a discriminação, com o desemprego, com a falta de educação, falta de vagas para nas escolas para os filhos estudarem, falta de transportes. Isso tudo recai sobre a mulher. Elas têm que se unir e lutar. Não podemos aceitar as políticas erradas, implementadas por nossos governantes.

Companheiras mulheres, lutem e defendam os seus direitos. Vamos às ruas protestar e lutar em defesa das mulheres, porque se elas têm saúde e moradia decente, é possível melhorar a vida dos filhos e do marido. Temos que nos unir.

Já houve avanços na participação da mulher. Hoje, com o Governo Lula, já temos duas companheiras ministras, inclusive uma ministra negra. Isso é muito importante, porque é um governo democrático, que tem desenvolvido políticas avançadas, de interesse da mulher do Brasil todo. O governo Lula está trabalhando de verdade em todo o Brasil em defesa da mulher.

Por isso temos a responsabilidade de continuar essa luta. Hoje no Estado de São Paulo existem as Delegacias da Mulher. Já foi um avanço, mas precisamos avançar muito mais. Essas Delegacias ficam fechadas no final de semana, não ficam abertas à noite e não têm psicólogos. As mulheres vítimas de violência vão fazer uma queixa na delegacia, mas não existe uma casa-abrigo para acolher essas companheiras. Elas voltam para seus lares e novamente são agredidas. Ainda falta muita vontade política. Falta vontade de investir nessas questões sociais.

Temos que nos unir e lutar. Nada de ficar dizendo que ‘sou dona-de-casa, não tenho estudo, não tenho dinheiro, não sou empresária, não posso participar’. A mulher pode e deve participar. Ela tem o direito de participar. Sou dona-de-casa e sou Deputada. Por que outras companheiras não podem chegar um dia a um cargo de Deputado estadual, Federal, vereadora? Tem que participar e lutar. Esse espaço precisa ser conquistado. As mulheres têm que participar e chegar a um cargo, para se unirem em defesa dos projetos, para melhorar a vida da mulher no Brasil.

Não é só no Dia Internacional da Mulher. A mulher tem que ser homenageada todos os dias, pela sua capacidade, honestidade, coragem de lutar e de defender os seus direitos. Parabéns por este dia a todas as mulheres do Brasil, especialmente as da Assembléia Legislativa. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos

passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência aproveita a oportunidade para, neste dia 08 de março, cumprimentar todas as funcionárias da Casa e Sras. Deputadas pelo Dia Internacional da Mulher, e anuncia ao Plenário que por iniciativa da Deputada Ana Martins, com o apoio de todas as Deputadas desta Casa, da Mesa Diretora e também dos Deputados, foi protocolado um projeto que prevê a criação da Galeria das Deputadas Estaduais Paulistas, com o objetivo de homenagear e incentivar a participação da mulher na política parlamentar de São Paulo, resgatando sua história de lutas pela emancipação feminina.

Por isso, cumprimentamos a iniciativa da Deputada Ana Martins e das Deputadas desta Casa. Em reunião da Mesa Diretora desta Casa, nós já decidimos pela criação dessa Galeria, que será inaugurada nos próximos meses, como uma forma singela, mas significativa, de homenagear as ex-Deputadas desta Casa.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2206, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que considera regulares e aprova as contas do Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2004.

Srs. Deputados, há sobre a mesa Requerimento nº 366, de 2006, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim e outros, propondo a criação de Comissão de Representação a fim de participar da solenidade de posse do Dr. Henrique Ricardo Lewandowski como membro do Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 16 de março, em Brasília.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, cancela a sessão solene convocada para o dia 20 de março, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a NGK do Brasil Ltda., na pessoa de seu presidente mundial Dr. Murilo Kato.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de março de 2006, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 145º Aniversário de Fundação da Caixa Econômica Federal.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 31 de março de 2006, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Cema - Centro Especializado de Medicina Avançada.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia três de abril de 2006, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 30º Aniversário de Fundação da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Secção São Paulo - SBGG-SP.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 598 de 2005, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 632 de 2005, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 797 de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.300 de 2003, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 503 de 1999, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 260 de 2005, de autoria do nobre Deputado Gilson de Souza.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 310 de 2005, de autoria do nobre Deputado Gilson de Souza.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 859 de 2005, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 773 de 2004, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 636 de 2005, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 614 de 2005, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 612 de 2005, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 252 de 2005, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 03 de 2006, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei número 740, de 2005, de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 886, de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 783, de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 730, de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 729, de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 720, de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 330, de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 02, de 2004, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 965, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 895, de 2005, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 523, de 2004.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 478, de 2004, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 375, de 2004, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 323, de 2004, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões...

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, restam apenas requerimentos de minha autoria ou ainda há requerimentos de outros Deputados a serem apreciados?

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Há requerimentos de outros Deputados.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 772, de 2005, de autoria do nobre Deputado Carlos Neder.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.000, de 2003, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 30, de 2006, de autoria do nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 972, de 2005, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 850, de 2005, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 491, de 2004, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência para o PL nº 01, de 2006, do nobre Deputado Antonio Mentor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Campos Machado solicitando tramitação em regime de urgência para o PL nº 704, de 2004.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Campos Machado solicitando tramitação em regime de urgência para o PL nº 119, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Campos Machado solicitando tramitação em regime de urgência para o PL nº 589, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Campos Machado solicitando tramitação em regime de urgência para o PL nº 44, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Baleia Rossi solicitando tramitação em regime de urgência para o PLC nº 06, de 2006, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Baleia Rossi solicitando tramitação em regime de urgência para o PLC nº 09, de 2006, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Baleia Rossi solicitando tramitação em regime de urgência para o PLC nº 07, de 2006, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Ricardo Castilho - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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  - Levanta-se a sessão às 17 horas e 23 minutos.

 

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