DATA: 990405
RODs.Nºs:
03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/30/31/32/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55 DATA:15/04/99
- Passa - se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna, nesta tarde, para dar continuidade ao debate sobre o problema da extinção das delegacias, que ontem foi bastante acalorado neste plenário. Em princípio, são 54 delegacias de ensino que estão sendo fechadas no prazo de 60 dias no Estado de São Paulo.
Conversava ainda agora, no plenário, com o Deputado Roque Barbieri que ontem se colocou com clareza e, inclusive, favorável à questão da extinção das delegacias de ensino. Aproveito para dar continuidade a esse debate, para colocar as coisa como considero que devam ser, numa projeção relacionada à melhoria das condições educacionais. Há anos, não apenas eu, este deputado da tribuna, mas muitos educadores de São Paulo, vimos defendendo uma idéia e uma proposta que de fato podem significar uma melhoria objetiva das condições educacionais de São Paulo, que é a verdadeira autonomia das escolas públicas do Estado.
No momento em que as escolas públicas de fato tiverem autonomia pedagógica, administrativa e financeira e que a comunidade possa de fato se apropriar das condições objetivas de prestação do serviço educacional, muito daquilo que hoje é burocraticamente oferecido por delegacias de ensino e outras repartições da Secretaria da Educação - e nisso concordamos com o nobre Deputado Roque Barbiere - não há mais razão de acontecer, para que em grande quantidade professores, técnicos, funcionários e diretores das escolas sejam praticamente obrigados a dirigir-se semanalmente, numa verdadeira romaria, a essas delegacias de ensino que vão se transformando em órgãos burocráticos.
Entendemos que boa parte da administração da vida funcional das escolas, com a disponibilidade maior relacionada à administração, recurso humanos e educacionais, através da informática, não precisa mais fazer com que delegacias de ensino ou qualquer outro órgão centralizador tenham que ficar gerindo na vida escolar como acontece hoje. É necessário que haja autonomia e uma decisão para que ela possa acontecer.
Temos percebido que a escola pública do nosso Estado, há muito tempo vem sendo separada dos principais interessados para que possa oferecer o serviço que deveria; um serviço público educacional de boa qualidade para todos os cidadãos. As escolas públicas, na realidade, por terem um baixíssimo grau de autonomia, sempre depende de orientações, determinações e providências de outros escalões da administração, acabam se eximindo objetivamente da responsabilidade de bem administrar o serviço educacional. Isto ocorre não pela vontade de diretores, professores e funcionários, mas é porque boa parte das decisões que cabem à escola pública, e que ela pode tomar, está no gabinete da Secretária da Educação, das coordenadorias de delegacias de ensino, de burocratas educacionais que pouca sensibilidade têm demonstrado em relação àquilo que acontece nas escolas.
Se as escolas públicas tiverem condição de estabelecer no seu orçamento o programa anual e plurianual, que possam administrar e assumir responsabilidades diante daqueles recursos que de fato a escola tem na proporção de seu número de alunos, nas condições que tem de escolher as opções que dizem respeito à vocação e ao perfil daquela comunidade, temos a mais absoluta convicção de que o nosso sistema educacional pode dar um enorme salto de qualidade.
Quero fazer, aqui, uma distinção daquilo que se apregoa; o Governo do Estado e, particularmente, a Secretaria da Educação têm dito que vêm realizando o trabalho de fortalecimento da autonomia repassando recursos em volume expressivo para as escolas. Não temos nada contra os recursos serem repassados para as escolas, mas temos de contrário é que todos esses recursos vêm carimbados do gabinete da Secretária de Educação e as escolas públicas muitas vezes são forçadas a inventar formas de realocar recursos públicos, porque elas são diferentes umas das outras.
O que mais tem acontecido nas escolas em todo o Estado de São Paulo é a grande reclamação de que vem dinheiro, mas vem o carimbo para onde ele deve ser empregado e muitas vezes não corresponde às necessidades daquele estabelecimento de ensino e muito menos da comunidade.
Ao discutir a questão das delegacias de ensino que estão sendo fechadas, queremos dizer que mantemos a nossa preocupação de que o seu fechamento poderá significar na atual conjuntura uma dificuldade adicional para que professores, pais e alunos possam ter acesso às condições básicas para resolver seus problemas. Fechar delegacias de ensino significa, nesse quadro, sem que se avance concretamente na idéia da autonomia da escola, um agravamento das condições educacionais de São Paulo.
Ao fazer esta crítica, fazemos sempre a proposta: qual o medo que os atuais dirigentes de ensino do nosso Estado têm de proporcionar a conquista da autonomia da escola pública, conquistada pela comunidade escolar, professores, funcionários e pais de alunos; isto, sim, significaria um grande avanço.
Defendemos a descentralização daquilo que cabe ao Estado. Delegacias de ensino jamais deveriam ser órgãos burocráticos, mas sim de assistência técnico-pedagógica para as escolas, de formação e qualificação profissional. Não apenas as remanescentes 80 e poucas unidades descentralizadas burocráticas que hoje ainda existem, mas em todo o Estado deveríamos ter descentralizados os serviços básicos de capacitação, aperfeiçoamento, assistência técnico-pedagógica que, portanto, são necessárias para o sistema educacional de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos oportunidade de ler, nos últimos dias, uma matéria muito bonita na revista “Veja”, como aliás costumam ser as matérias dessa revista, sobre os cães ferozes. Foi uma matéria que extinguiu o assunto.
Vimos como as coisas são colocadas de uma forma bastante neutra, sem part prix. A matéria mostra a realidade em relação às raças pitbull, rotweiller e assim por diante, mostrando que o cão realmente é o melhor e mais fiel amigo do homem. As pessoas, principalmente as crianças, devem conviver com cães, pois estes ajudam a educação da própria criança, alimentam a afetividade.
A matéria é tão bem feita que mostra uma série de raças que, pelo grau de altíssima periculosidade, devem receber restrições por parte da lei, não só para procriação, como também para reprodução e comércio. Apresentaram também uma série de raças para as quais as pessoas devem dar preferência. São raças de cães facilmente adestráveis, que têm por natureza um apego e afetividade grandes pelo ser humano.
As autoridades devem bater nessa tecla e isto se chama prevenção. Temos que tratar do que já está acontecendo, que é a criação de raças perigosas, cujos criadores estão defendendo com unhas e dentes a liberdade de criação, procriação e comércio. Entendo que a lei tem que ser como no Rio de Janeiro, inflexível, e a Assembléia Legislativa de São Paulo não pode ficar atrás. No Rio, ninguém mandou matar cães; ninguém colocou graves empecilhos para a sua existência.
Recomendou-se apenas uma esterilização. E vejo aqui no Estadão, realmente um jornal de respeito que deve ser respeitado pela precisão dos seus artigos, “Criadores de Pit Bull no Rio recusam-se a cumprir a nova lei”. Mas, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio contradiz aqueles criadores, porque diz que de forma alguma veterinário que descumprir a lei será punido, porque não pode de forma alguma transgredir a lei. Ele será punido por falta de ética.
Também aqui ele traz um garoto de seis anos, atacado em Foz de Iguaçu, que foi mordido no pescoço e poderia ter sido morto porque, se o dente do cão pega a jugular, ou a carótida, o menino estaria morto sem dúvida alguma, mesmo sem ser estraçalhado.
Acho que é necessário que levemos a sério esse assunto. Aqueles que não leram, acho que todo mundo gosta de cão, devem ler aquele belíssimo artigo da “Veja” para ver como temos uma idéia boa sobre o assunto e acho que nossa Assembléia deve nos ajudar.
Temos aqui alguns projetos de lei que procuram também regulamentar; são projetos que servem tanto para prevenir, como para remediar. E pedimos ao Sr. Presidente que os coloque na pauta e em votação no mais breve tempo possível, para que possamos fornecer também ao nosso Estado instrumentos legais para que se possa regulamentar essa questão, porque a coisa vai num crescendo.
Sr. Presidente, é necessário que quando os deputados apresentam determinados projetos de lei sejam prestigiados pelo que querem fazer de bom. Senão, o que será desta Casa? Obrigado, Sr. Presidente, nobres deputados e aqueles que nos ouviram.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí
O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, vamos usar da tribuna, nesta tarde, para abordar o problema da violência em São Paulo.
Tivemos há poucos dias manifestação do Comandante Geral da Polícia Militar dando informações detalhadas sobre a violência que é atribuída única e exclusivamente à má formação da Polícia Militar. Eu entendo que a violência hoje não está na atuação da Polícia Militar. Os fatos geradores são outros.
Todo mundo está cansado de saber que a Polícia Militar está procurando remediar, através de sua atuação no combate ao crime, a situação que vivemos.
Todos também sabem que o desemprego vem aumentando com a quebradeira das empresas decorrente do Plano Real e este desemprego faz aumentar também a violência. Eu atribuo o aumento do consumo de drogas um dos principais fatores que têm feito com que São Paulo bata recordes e mais recordes na prática da violência. Por quê? Porque enquanto o adolescente ou a criança viciada tem o que vender para conseguir algum dinheiro para comprar a droga, tudo bem, mas quando não tem mais de onde tirar ele começa a roubar dentro de casa, dos seus pais, dos seus irmãos, depois vai para a rua roubar de todo mundo e entra facilmente nas garras dos grandes traficantes que comandam os vários setores das favelas das grandes metrópoles como São Paulo. Então esse combate ao consumo de entorpecentes, de drogas, está dividido, não é competência da Polícia Militar exclusivamente. Ela combate o crime, mas existem órgãos federais incumbidos disso. Então não há que se atribuir à Polícia Militar esta responsabilidade. Não tem como negar que estamos sendo vítimas do atrevimento desses vândalos, desses delinqüentes, que realmente perderam o medo de enfrentar a polícia. Está aqui nos principais jornais “Garoto executado na porta da escola; vândalos abrem caixões na Vila Formosa; onze internos fogem da Febem; bandos invadem a Chácara do Careca, jogador do São Paulo.” De modo que os brasileiros, os paulistas estão começando a se preocupar com essa situação. Muitos residentes de São Paulo estão se mudando para o Rio de Janeiro, como foi o caso da Hebe Camargo. A Hebe Camargo mudou-se para o Rio de Janeiro porque ela acha que aqui a violência bateu o recorde e ganhou do Rio de Janeiro. Então ela que seja feliz no Rio de Janeiro se acha que lá a violência é menor. Só que lá as balas perdidas vêm de todo lado do morro. E ela que não se cuide, pois poderá ser atingida também.
Portanto, falo hoje em defesa da instituição da Polícia Militar, sou da Polícia Militar e conheço a formação dos policiais militares, como agem os policiais miliatres em cada situação. Ficar dentro de gabinete fazendo avaliações de como deveria a polícia agir nessa ou naquela situação é muito fácil, muito cômodo. Agora enfrentar bandidos no meio do mato lá na escuridão com revólver 38 contra metralhadoras e armamento pesado é diferente. Hoje lemos nos jornais que o Ouvidor de Polícia de São Paulo vai divulgar o relatório trimestral dando algumas dicas. E gostaríamos de conhecer os detalhes sobre essas informações, porque ele mesmo reconhece que está quase igual, estatisticamente, as violências e mortes por policiais militares nos primeiros meses do ano passado com relação este ano.
Diz-se que 50% das pessoas mortas por policiais militares tinham entre 18 a 25 anos, exatamente a faixa que mais trabalho tem dado à Polícia Militar por estarem envolvidos com drogas.
O jornal diz que: “20% eram menores de idade e 63%
não tinham antecedentes criminais”. Antecedentes criminais não têm, porque são menores. Então, temos que discutir mais
detalhadamente essas estatísticas.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, comunico a visita do Prefeito Municipal de Cândido Rodrigues Djalma Scarin; o Prefeito Municipal de Santa Ernestina, Belmiro Joveniano e o Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Sebastião Manoel Machado.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência agradece a comunicação de V.Exa. e a visita dos ilustres prefeitos a esta Casa.
À S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito comum observarmos a imprensa, por vezes, referir-se aos trabalhos desta Casa de Leis, na busca de informações sensacionalistas que, de uma forma ou de outra, denigrem a imagem do Legislativo Paulista.
Portanto, quando alguma notícia que faça jus aos trabalhos é publicado aqui se produzem do ponto de vista positivo, é fundamental que registremos isso e a imprensa regional, às vezes, menos imbuída na busca do sensacionalismo, procura reproduzir com mais exatidão alguns trabalhos que enaltecem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Tenho, em mãos, o editorial do dia 25 de março de 1999 publicado em Sorocaba, minha cidade natal, de responsabilidade do editorialista Geraldo Bonadio, que ora passo a ler, sob o título:
(entra leitura)
Este é o conteúdo do editorial que desta maneira detalha não só o trabalho realizado, mas também as conclusões e os encaminhamentos "a posteriori" a finalização desta CPI. Como nesta Casa discute-se uma nova instalação desta mesma CPI para a atual legislatura, achei uma boa iniciativa reproduzirmos aqui este editorial que faz jus a este belo trabalho produzido na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada um dos Srs. Deputados que é eleito para esta Casa, normalmente representa um segmento da sociedade. Este Deputado que lhes fala, é oriundo da área financeira e tem se manifestado com referência à matéria de caráter financeiro e tributário. Porém, no curso da vida, face a acidentes ou incidentes que marcaram sua vida há questão de três anos, este Deputado apresentou requerimento com número regimental de assinatura, pedindo a criação de uma CPI sobre a violência, uma vez que este Deputado já foi assaltado quatro vezes, sendo que em uma das vezes houve troca de tiros.
Na época, presidia esta Assembléia Legislativa o nobre Deputado Ricardo
Trípoli, que fez uma proposta a este Deputado. Queria que o problema da
violência fosse tratado como uma subcomissão da comissão que tratava do crime
organizado. Este Deputado mostrou ao Presidente que o crime organizado
repudia a violência. Tratando-se de crime organizado, o nobre Deputado, Capitão
Conte Lopes, sabe muito bem, face a sua atividade de combate ao crime, ao qual
estou me referindo, e S. Exa. não aceitou a orientação do nobre Deputado,
Presidente da época, Ricardo Trípoli, de que a matéria fosse criada como uma
subcomissão daquela comissão. Eu estava
em meu gabinete acompanhando a exposição do
nobre vice-líder da bancada do PT, Deputado Hamilton Pereira, no qual S.
Exa. focalizava o problema da Comissão do Crime Organizado. O Deputado propunha
que esta Assembléia deveria aprovar a continuação da comissão que trata do
crime organizado. Este Deputado vem, mais uma vez, alertar aos Srs.
Deputados que não dá para continuar com
a violência que impera neste Estado.
Entendemos que as desculpas que se procura apresentar, tais como de
desemprego, má distribuição de renda, desorganização da família, ausência de
religião, tudo isso é desculpa para aqueles que não querem saber do problema e
não querem apresentar um projeto. Estamos vendo que é brincadeira o que está se
fazendo todos esses anos para o combate à violência.
Termino o meu pronunciamento alertando os nobres pares que crime
organizado é uma coisa, violência é outra.
Muito obrigado!
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. José Carlos Stangarlini.
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O SR. PRESIDENTE JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar meu tempo, no Pequeno Expediente, para falar um pouco de coisas boas, afinal de contas temos visto aqui algumas coisas procedentes, outras exageradas, que acontecem no Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar, quero falar sobre uma crítica que um vereador da oposição fez em minha cidade, falando da falta de prestígio da minha cidade de Jundiaí. É tanta falta de prestígio que o Governo do PSDB, do Governador Mário Covas, esteve lá no sábado pela manhã e o Secretário de Segurança Pública veio falar sobre seu projeto, no fórum de Jundiaí, à Polícia Civil, à Polícia Militar e a um grupo organizado de promotores públicos que se preocupam com o problema da segurança. Hoje, pela manhã, o Secretário Tripoli esteve falando, e eu estive presente, em um seminário promovido pela Caixa Econômica Federal à gerência regional de Jundiaí, o Iº Fóum do Meio Ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar que hoje é o dia Nacional da Conservação do Solo, assunto de fundamental importância, amplamente debatido no Congresso Nacional, nesta Assembléia, nas Câmaras de Vereadores, com legislações fortes e pertinentes. Ontem, pela manhã, esteve na cidade de Jundiaí o Secretário de Transportes, juntamente com a empresa responsável pela exploração do convênio firmado com o Estado de São Paulo do sistema Anhangüera-Bandeirantes, anunciando a prorrogação da rodovia dos Bandeirantes até a cidade de Limeira. Quase 80 Km que irá beneficiar uma centena de municípios do Estado de São Paulo. Isso mostra a operosidade do Governo Covas. Apesar da sua doença, o Governador transmite aos seus secretários, pela sua conduta, pela sua postura, pela avantajada característica, o respeito que tem pela cidadania, pelo cidadão, pelo usuário do serviço público, e sentimo-nos felizes porque não acontecem só coisas ruins no Estado de São Paulo. Esse espírito tenho sentido nesta Casa, assim como a vontade dos Deputados em colaborar, através das comissões que estão sendo criadas nos mais diversos setores para acompanhar o sistema tributário e a segurança pública, que é uma preocupação constante.
Fico feliz que em um Estado dinâmico e forte como o de São Paulo, Poder Executivo e Legislativo estejam imbuídos do mesmo ideal.
Gostaria de falar sobre o problema que foi apresentado no sábado de manhã, pelo Secretário de Segurança, Dr . Marco Vinício. Nesses meses que iniciaram o Governo de janeiro para cá, sendo um homem de formação acadêmica, promotor público, que vem debatendo e estudando com a sua assessoria algumas ações na área da segurança. O problema, como sabemos, sempre depende de recursos humanos e materiais.
Mas, hoje quando falava o Deputado Celso Tanaui, ex-militar, que o policial usa um revólver 38, e dizemos que no Estado de São Paulo os bandidos estão super-equipados e super-armados. Não temos nenhuma fábrica de revólver no Estado. O Deputado pode me confirmar. A que existia parece que fechou. Não há fabricação de munições. São ações que transcedem a competência da Polícia Militar e da Polícia Civil. Mas, ele colocou no seu projeto de Governo, na avaliação que fez uma série de medidas que estão sendo tomadas: redução - baseada naquilo que foi proposta do nosso Governador na campanha - do número de homicídios em 50% nos próximos quatro anos, erradicação do “crak” e de todas as conseqüências que a utilização desse subproduto da cocaína traz à nossa juventude e àqueles viciados, diminuição do número de roubos e latrocínios, diminuição do número de roubos e de carros, incluindo o que preocupa mais nos dias de hoje que é o transporte de carga, e unificação da Polícia Civil e Militar que já está sendo informalmente preparada, em primeiro lugar na Grande São Paulo, na região metropolitana.
No sábado pela manhã, quando fazia a barba, ouvi em uma das rádios mais importantes da capital de São Paulo e do interior paulista, a minha rádio preferida, que uma apresentadora de televisão muito famosa na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso Brasil, dizendo-se a cara de São Paulo, falava em alto e bom som que se mudaria de São Paulo, que estaria comprando um apartamento na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.
O que será que aconteceu? E vi que realmente ela tinha vergonha pela falta de segurança no Estado de São Paulo. E me questionei depois. Será que ela não estaria preocupada com outra coisa? Será que não estaria mudando de São Paulo de vergonha, por ter sido garota propaganda do ex-prefeito de São Paulo e do atual prefeito de São Paulo?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero informar que estão visitando a Casa representantes da Associação dos Funcionários do IPT, da Imprensa Oficial do Estado, da DERSA e outras empresas estatais, que vêm solicitar apoio desta Casa no sentido de derrubar o veto que o Sr. Governador do Estado impôs ao projeto de lei que cria o diretor representante nas empresas e o conselho de representantes dos funcionários.
Aliás, diga-se de passagem, há uma promessa de campanha do governador do Estado em relação aos funcionários das empresas estatais, no sentido da democratização dessa empresa. O que mais nos surpreende é que esse veto foi feito exatamente após as eleições, no dia 12 de março, surpreendendo inclusive todo um processo de conversação e de negociação que já se fazia há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, os deputados que estavam na tribuna se referiam ao problema da violência. Não só a Hebe Camargo está mudando de São Paulo para o Rio de Janeiro, como Zezé de Camargo e Luciano estão indo para os Estados Unidos, com medo da violência que impera em São Paulo e no Brasil.
O que nós precisamos analisar é o crescimento da violência. É vantajoso ser bandido em São Paulo, porque ele assalta banco, carro-forte, tem acesso a muito dinheiro e não fica preso.
A primeira coisa que nós temos que fazer é manter os bandidos atrás das grades. Há um sistema de corrupção que envolve uma série de pessoas e o bandido é colocado em determinado local, foge e isto leva à impunidade.
É evidente que temos que pensar também que quem dá segurança nas ruas é o policial, o soldado, o cabo, o sargento, o investigador de polícia, o delegado que está nas ruas. Esse pessoal deveria ser um pouco mais valorizado. Sabemos que quem trabalha em Palácio, em Assembléia, com políticos tem vantagens. Mas aquele que está nas ruas trabalhando não tem vantagem nenhuma, pelo contrário, tudo de ruim cai na sua cabeça.
Precisamos, primeiramente, valorizar o policial civil e militar. Não adianta o Sr. Presidente pensar que colocando a banda de música nas ruas de São Paulo, o cara com um bumbo na mão, ou com um saxofone vai diminuir a criminalidade. Se ele já foi para a banda, é porque não quer fazer policiamento. Este é o grande problema das autoridades em relação à segurança pública.
É preciso conscientizar o policial que, quando ele entra na polícia, vai pegar bandido, vai trabalhar nas ruas. Na medida em que ele pode trabalhar numa atividade fora do policiamento, ele vai para aquela atividade e acaba se saindo melhor, pois não tem as dificuldades. Essa parte deveria ser analisada, para tentar diminuir a criminalidade em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos falar sobre uma data importante para nós, botucatuenses, que foi o aniversário de Botucatu, ocorrido ontem.
Como tradicionalmente acontece em Botucatu, no dia do seu aniversário um botucatuense ilustre é convidado para falar sobre a história da cidade. No dia de ontem que falou foi o Professor Bahige Fadel, ex-vereador e professor de literatura portuguesa, que fez um pronunciamento que esta Casa e os leitores do “Diário Oficial” merecem conhecer. Ele fez uma reflexão muito importante sobre a maneira como as pessoas se comportam em relação a dois sentimentos que parecem antagônicos - o amor e o ódio. Em sua reflexão, perguntava-se por que as pessoas gritam o ódio que sentem e apenas sussurram o amor.
O Professor Bahige Fadel vai, depois, fazendo uma discussão que me parece importante. Perguntava aos botucatuenses por que ouvimos tantos criticando a sua própria cidade, mas mantendo-se de braços cruzados, ao invés de ajudá-la a alcançar patamares mais distintos. Ele pedia para que, naquele aniversário, ao invés de inaugurarmos obras, comemorássemos a existência de pessoas que as haviam produzido. Ao invés de reinaugurar uma escola, comemorar, naquela data, as pessoas ilustres que essa havia produzido para Botucatu, como Alcides Nogueira Pinto, Leilá Assunção e Francisco Marins. Nesse descortino que ele teve, fez um gesto muito bonito, em que agradece os políticos que, ao longo da história de Botucatu, sejam eles vivos ou mortos, emprestaram o seu nome, um pedaço da sua vida para construir aquela cidade que foi plantada no cimo da serra. É um gesto tão difícil que, neste momento, as pessoas se lembrem de homenagear políticos já falecidos, ou pessoas que, ainda vivas, tenham emprestado o seu apoio e competência para fazer de Botucatu a quinta cidade em qualidade de vida do Estado de São Paulo e a 12ª do Brasil. Para que todos conheçam um pouco da competência desse botucatuense ilustre, o Professor Bahige Fadel, mas sobretudo para que possam conhecer um pouco mais da história da minha cidade, passo a ler o seu discurso que, com certeza, será bastante ilustrativo para todos nós:
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB- Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
***
-Passa-se ao
GRANDE EXPEDINTE
***
O SR. PRESIDENTE-JOSÉ CARLOS STANGARLINI-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga, por cessão de tempo do nobre Deputado José Rezende.
O SR. CARLOS BRAGA - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna pela primeira vez na tarde de hoje, sem a pretensão de me igualar aos grandes oradores desta Casa.
Inicialmente, desejo agradecer a cessão de tempo feita gentilmente pelo nobre Deputado José Rezende para que pudesse fazer este pronunciamento.
Quero falar como Deputado eleito pela região de Bauru juntamente com o meu colega nobre Deputado Pedro Tobias. Portanto, temos a obrigação de exercer o nosso trabalho nesta Assembléia. Os problemas da nossa região são muitos e afetam todas as cidades do Estado de São Paulo. Os problemas na área da Saúde são bem conhecidos pelo nobre Deputado Pedro Tobias, médico que é e vereador atuante que foi na nossa cidade. Juntos, tenho certeza de que vamos lutar para minimizar estes problemas; sem falar dos problemas na área da Educação, discutidos longamente neste plenário, do desemprego principalmente no campo e nas indústrias que se afastam de nossa região. Venho aqui hoje falar de um problema que acho grave e não poderia me calar diante dos últimos acontecimentos que estão sendo relatados na nossa região. Quero falar sobre a privatização da antiga estrada de ferro Noroeste do Brasil, a malha oeste da Rede Ferroviária Federal privatizada e entregue à Ferrovia Novoeste.
A antiga e saudosa Noroeste do Brasil nasceu na cidade de Bauru, cortou
o Estado de São Paulo e chegou até a divisa do nosso país no Mato Grosso. Foi
um fator de desenvolvimento, sem dúvida nenhuma, no noroeste do nosso Estado.
Ao lado de suas linhas, nasceram e
cresceram grandes cidades como a querida Birigüi do nobre Deputado Roque
Barbiere. E o que vemos hoje nessa ferrovia? Esta num verdadeiro abandono;
estão dilapidando o patrimônio da União, que será devolvido após o prazo de
concessão; os trabalhadores daquela antiga empresa estatal estão jogados à
própria sorte, seu sindicato luta como pode, mas a empresa desrespeita os mais
comezinhos princípios do bom senso, mais do que isso: do direito do
trabalhador. O trabalhador não precisa da caridade dos patrões; ele precisa que
seus direitos sejam garantidos e assegurados. Esta nova companhia abandonou a
conservação não só dos imóveis que vai devolver, mas, principalmente, da via
permanente, por onde correm os vagões em cima dos trilhos. Pelo que sabemos, os
investimentos são precários, para não dizer zero. Não temos os dados porque até
hoje não foram fornecidos a ninguém. E o que estamos verificando? Acidentes
atrás de acidentes. Hoje as composições não
são mais de 60 vagões, mas de 100, 120, verdadeira tocha de fogo carregando
combustível e produtos tóxicos cortando as cidades, que hoje não têm mais as
sinalizações e as cancelas com os guardas, levando pânico nas pequenas, médias
e grandes cidades por onde passa. Quem
está fiscalizando essa ferrovia ? Quem está fiscalizando a operação dessa
ferrovia Que eu saiba, apenas os mais
prejudicados, ou seja, os trabalhadores. Que força tiveram até agora? Nenhuma e
falo isso com um de pouca propriedade. Sou filho de ferroviário. Minha família
é de pessoas que trabalharam nas ferrovias. Andei por esse trecho até Corumbá e
voltei. Sabia o trabalho que a empresa estatal desenvolvia não só no aspecto social, mas no transporte de passageiros e no transporte
de cargas. Hoje, a única palavra que podemos dizer do atual estado dessa
empresa é abandono. Essa empresa foi privatizada e entregue a um grupo
americano.
Quero deixar claro que como
empresário sou totalmente favorável à privatização, sou favorável a que o
capital estrangeiro venha investir no nosso País, mas precisa existir uma coisa
muito importante : seriedade, responsabilidade e fiscalização. Não é justo que
o capital estrangeiro venha aqui, aumente o desemprego do nosso povo
trabalhador que tanto sofre, usufrua do nosso patrimônio vá embora coma as
riquezas que geraram para outros países.
Quero
comentar alguns fatos que têm saído na imprensa ultimamente, aliás, é um deles
que me traz à tribuna. Jornal da cidade
do dia 13 último noticia “Novo acidente faz o prefeito de Avaí ir à Justiça
contra trens. Um trem de cargas com 98 vagões descarrilhou no município de Avaí
. Não houve feridos, mas apenas prejuízos materiais. No entanto, a população da
cidade está preocupada, porque este já é o segundo acidente em um mês. O Prefeito
Sérgio Andrade Moreira, do PSDB, disse que vai tomar as medidas judiciais para
tentar impedir a passagem de trens pela cidade.
Vejam
as palavras do presidente do sindicato dos trabalhadores ferroviários de Bauru: “ Por sorte hoje não teve vítima.
Ao lado do trem que descarrilhou, está um vagão-dormitório que abrigava 25
funcionários da manutenção. Todos estavam dormindo na hora do acidente”. Temos
mais, agora do jornal do sindicato relacionando os graves abusos nos direitos
trabalhistas dos funcionários. A Ferrovia Novoeste vem praticando uma série de
irregularidades atacando direitos adquiridos dos ferroviários que estão
consagrados no PCS. A Ferrovia Novoeste vem sendo constantemente autuada e
multada pelo Ministério do Trabalho por diversas irregularidades. Num “release”
da própria ferrovia, que tenta aparentar vários avanços, está uma confissão
inegável. Palavras da ferrovia “ Após a privatização, entre julho de 1996 e
janeiro de 1999, num período de 30 meses foram registrados 352 descarrilhamentos
na via principal, equivalente a 11.35 acidentes por mês e 79 acidentes
pessoais, o que eqüivale a 2.5 ocorrências mensais.
Agora
quero apenas registrar que a Ferrovia Novoeste desde julho de 1998 faz parte da
“holding” Ferropasa, que controla também a
Ferrovia Ferro Norte e é também acionista do consórcio ferrovias que
adquiriu recentemente a malha paulista ex- Fepasa. Por que esse registro?
Porque talvez a amplitude possa ser maior da que eu estou passando aos
senhores.
“Trem descarrila em Dois Córregos e mata um menino.”, (Jornal da Cidade, Bauru, 1/3/99), Dois Córregos, antiga companhia paulista. Quero também registrar alguns relatos que foram anotados por mim, palavras de alguns diretores da ferrovia. “As composições que, antes das privatizações, tinham até 60 vagões, hoje trafegam com 120, 130 vagões, fato este confirmado pelo diretor da administração da Ferrovia da Nova Oeste, em entrevista à Folha de São Paulo, em 23/3/98.”
A Nova Oeste introduziu mudanças na forma de operação de transporte. Estamos usando composições maiores, com três ou quatro locomotivas. E aqui são três acidentes com vítimas fatais, ou agressão ao meio ambiente, na linha operada pela Nova Oeste.
Acidente que destruiu a estação de trem de Pirajuí, com o descarrilamento de um trem que transportava combustível. Acidente no trecho de Garcia, próximo a Três Lagoas, por falta de manutenção da via permanente. “A locomotiva de um trem, que transportava combustível, caiu em um rio e dois funcionários morreram afogados.” E o acidente, que relatei há pouco, na cidade de Avaí.
Enfim, senhores, quero falar aqui da preocupação da população do Estado de São Paulo, das cidades paulistas, onde passam os trilhos dessa ferrovia. Não queremos julgar ninguém e nenhuma empresa, mas a preocupação é constante e a fiscalização, pelo que nos consta, praticamente nenhuma. Então, é por isso que venho aqui hoje, atendendo ao anseio da população, que teme todos os dias por sua vida, atendendo a uma preocupação que não é só minha, porém de todos nós, o meio ambiente. Esses vagões, que transportam combustível e produtos tóxicos, podem perfeitamente danificar rios, bacias, como em Avaí, onde temos a Bacia do Batalha, que vai ser protegida através de um Projeto de lei do eminente Deputado Pedro Tobias.
Enfim, as preocupações são várias e não estamos vendo a fiscalização adequada. Não vamos julgar antes, mas precisamos, a população do Estado de São Paulo precisa saber o que está acontecendo com essa privatização. Será que os investimentos contratuais foram feitos? Como será a obrigação de devolver esses imóveis, essas locomotivas, esses vagões para o patrimônio da União, ao término dessa concessão? Será que o valor acordado de pagamento vem sendo cumprido? São perguntas que estão no ar e merecem resposta.
Por isso venho aqui hoje, atendendo a esse anseio da população, pedir uma fiscalização séria, como séria devem ser todas as fiscalizações. Temos a obrigação de criar mecanismos para fiscalizar, porque as privatizações vêm vindo e não sabemos o que vem acontecendo. Prova disso é a instalação de uma CPI, no caso da Telefonica em São Paulo, de autoria do nobre e eminente Deputado Campos Machado, porque os problemas são graves. Ninguém quer espantar, afugentar o capital externo, mas apenas fiscalizar. Queremos bons serviços para nossa comunidade; que eles venham aqui, sim, que tenham seu lucro, mas gerem riqueza, empregos e respeitem o povo trabalhador do Estado de São Paulo.
Por isso, Sr. Presidente, quero informar que estou encaminhando para as devidas assinaturas um requerimento de abertura de CPI, nos termos regimentais, para que possamos, efetivamente, ter as informações e poder fiscalizar com afinco se tudo o que está contratado está sendo cumprido.
Muito obrigado. V. Exa. me honra com o aparte.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, acompanhamos atentamente a manifestação de V. Exa. e gostaríamos de cumprimentá-lo, em primeiro lugar, porque reiterou sua posição de apoio às privatizações, coisa que não é freqüente nesta Casa, que deputados tenham clareza e consciência de que o empresariado nacional e estrangeiro tem muito a contribuir na geração de empregos neste País. Em segundo lugar, quero deixar registrado que se o Estado tem sido incompetente, e se os sindicatos que durante muito tempo se locupletaram e negociaram em nome das ferrovias e dos poderes constituídos, seguramente não teríamos visto, e digo isto como médico ferroviário, a malha ferroviária de São Paulo chegar à situação em que chegou. E, o que é pior, uma empresa absolutamente lucrativa transformar-se numa sucata, particularmente em função de acordos espúrios feitos no passado e que foram negociados por conta de benefícios que esses sindicalistas tinham para si ou para seus dependentes.
Finalmente, nobre Deputado Carlos Braga, eu queria pedir uma reflexão de V. Exa. Ainda há pouco fui instado por um repórter por um repórter de grande circulação da Capital, perguntando sobre a febre de CPIs nesta Casa. Eu respondi que isto se devia por conta da inexperiência, ou da incompreensão de alguns nobres Deputados com relação às atribuições que as Comissões Temáticas Permanentes têm neste caso.
Acho que, particularmente, as preocupações de V. Exa. são absolutamente pertinentes, mas poderiam ser perfeitamente cumpridas se a nossa Comissão de Transporte, que será constituída, assumisse esta função.
O SR. CARLOS BRAGA - PPB - Nobre Deputado Milton Flávio, eu entendo a preocupação de V. Exa., porém entendo a gravidade do caso. E, levaremos à Mesa da Assembléia para que decida da oportunidade do cabimento desta CPI, sem deixar de lado obviamente outros requerimentos que tramitam pela Casa.
Sr.
Presidente, passo a ler documento relativo à matéria que venho tratando: (entra
leitura)
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, no Pequeno Expediente de hoje eu iniciei as minhas considerações a respeito do relatório do 1o. trimestre da Ouvidoria da Polícia de São Paulo.
Disse, na oportunidade, que os dados inseridos neste relatório teriam que ser mais detalhadamente estudados, porque os números embora sejam coincidentes com os do 1o. trimestre do ano passado nos preocupam alguns itens deste relatório. Então, noticia a imprensa, porque ainda não foi divulgado o relatório, que 50% de pessoas mortas por policiais no 1o. trimestre tinham de 18 a 25 anos, 20% eram menores de idade, 63% não tinham antecedentes criminais. Estas estatísticas indicam que é praticamente igual o número de mortos no 1o. trimestre de 1998 em comparação com o de 1999.
O crescimento registrado foi quanto ao número de suicídios. Aumentou em 80% no 1o. trimestre deste ano.
Aqui merece um detalhamento e uma discussão sobre este assunto. Até porque o Sr. Ouvidor atribui o aumento dos suicídios ao autoritarismo dentro dos quartéis. O próprio Ouvidor diz do abuso da autoridade dentro dos quartéis.
O coronel, o comandante, não ouve os policiais convenientemente, não respeita os direitos de cidadania, por força do regulamento militarizado que temos na Polícia Militar.
O Sr. Comandante da Polícia Militar ainda não se manifestou, mas com relação a este crescimento de suicídios eu tomei conhecimento, com a cópia de um documento anônimo que foi encaminhado ao senhor ouvidor, sobre o suicídio de um sargento lá de São José dp Rio Preto. E, ali, foi perseguição, segundo dizem, desde o tenente até o coronel que comanda aquele batalhão. Então, acredito que o senhor ouvidor deva determinar providências ao senhor Secretário, ao senhor Comandante Geral, para que seja muito bem apurado porque esse tipo de violência sobre os policiais militares pode gerar conseqüências muito mais graves. Por outro lado, também entendemos, sem querer polemizar nosso colega Vitor Sapienza, que, ainda há pouco, usou a tribuna, que há diferença entre o crime organizado e a violência policial. Realmente, ninguém contesta isso. Eu não vim aqui para polemizar isso. Quando diz que o policial militar tem sido acusado de ser o responsável de toda a violência, não concordo com isso, disse que existem outros fatores e não disse que o desemprego é o único fator que existe. Eu disse que desemprego é um dos fatores. Outro fator é o aumento do consumo da droga, do entorpecente. As pessoas que se viciam precisam de dinheiro para comprar e quando não tem vão roubar. E, na hora de roubar, acabam matando pessoas inocentes. Estou indicando outros fatores que tem levado ao aumento da violência em São Paulo.
Para encerrar minha fala, quero parabenizar a equipe do Governador Mário Covas pelo estudo que está elaborando a respeito da isenção do ICMS só para taxis a álcool. Estive em Brasília várias vezes e participei de inúmeros seminários, lá na frente sucroalcooleira, que foi coordenado pelo ex-Deputado Federal Hélio Cesar Rosas, do PMDB, e ali nasceu realmente um trabalho para a restauração da política do restabelecimento do proálcool. Por que foi desencadeado esse trabalho? Porque o álcool é uma alternativa salutar, porque não polui. Enquanto os outros países estão à busca de combustíveis alternativos, o Brasil já detém essa tecnologia através do uso do álcool como combustível. Agora, não estava correto até aquela época, foi muito criticado o Governo do FHC por ter desativado toda a infra-estrutura de apoio ao programa do proálcool E agora ficamos muito felizes quando soubemos que o Governo de São Paulo está dando sinais de restauração desse programa, dando prioridade na cobrança do ICMS para carros movidos a álcool. Isso vai estimular a criação de mais de setecentos mil postos de trabalhos no Estado de São Paulo. E, consequentemente, já foi firmado um convênio entre a União Agroindústria Canavieira de São Paulo e a Fetaesp, proibindo a contratação de mão-de-obra de outros estados na área do cultivo do plantio e da colheita da cana-de-açúcar.
Quero dizer que estamos acompanhando os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela equipe do Sr. Governador, no que diz respeito à lei específica que vai criar o regime previdenciário dos policiais militares.
O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço e homenageio o Sr. Secretário Celino Cardoso da Casa Civil, que hoje nos recebeu, com todo carinho, quando fomos pedir informações que vão beneficiar os trabalhadores, o Estado e o Brasil.
Convido todos os deputados
e funcionários para participarem do Forúm de Debates contra o Desemprego, que será comandado pelo Presidente desta Casa, Vanderlei
Macris, e também pelo Presidente Nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da
Silva. Entre outras autoridades, também estarão presentes representantes do Ministro do Trabalho,
Secretário do Trabalho, representante do Governo, representante da FIESP.
Gostaria de reafirmar que os companheiros do PT ligados à CUT falassem com o
Vicentinho, para que ele mande um
representante, pois a sua secretária nos comunicou hoje que ele não poderia
participar deste evento. Gostaria de solicitar a ele, que defende tanto os
trabalhadores, que pelo menos mande o seu representante, pois ficaríamos muito
satisfeitos.
Gostaria de
convidar a todos para que compareçam,
dia 1º de maio, no sambódromo, onde faremos um encontro monstro com a presença
de muitos trabalhadores, dentre os quais já estão presentes 16 sindicatos.
Sr. Presidente, gostaria também
de falar sobre o problema da Febem,
pois hoje, no Tatuapé, iniciou-se mais
uma rebelião. Vou apresentar uma
indicação ou um projeto nesse sentido, o Projeto Meu Guri, com o qual gastamos
com uma criança 450 reais e ela recebe a mesma assistência especial que um
filho de classe média recebe. O Governo
gasta hoje aproximadamente 2 mil reais com uma criança que fica em um internato
na Febem. Isso é muito grave e deve ser apurado. Para onde vai tão bem esse
dinheiro? É muito preocupante. Acho que
os deputados desta Casa devem preocupar-se também com estas questões.
Temos projetos para eliminar esses grandes problemas. Era isso que eu tinha a
informar. Gostaria de agradecer ao nobre Deputado Celso Tanaui e à esta
Presidência.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres colegas, todos sabem da implantação do sistema de catacras eletrônicas nos ônibus urbanos de São Paulo e de todo interior. Isso tem causado sérios transtornos para pessoas portadoras de deficiências. Os deficientes visuais e outros deficientes encontram muitas dificuldades, porque são obrigados a entrar no ônibus pela porta traseira e a descer por esta mesma porta. Não existe o auxilio do motorista, já que ele fica situado em um ponto distante da porta traseira. Assim sendo, cegos e outros deficientes acabam saindo sem a orientação que deveriam receber, principalmente os deficientes visuais que contavam com o motorista para a orientação e este, com muita atenção e carinho, acaba mostrando ao deficiente o ponto em que ele deveria descer e eles eram orientados sobre a direção que deveriam seguir. Enfim, isso não acontece mais. Um movimento surgiu em São Paulo e nas cidades vizinhas e com a participação de um deficiente visual, Aparecido Isidoro, representante da Associação dos Cegos, este movimento tomou corpo. Estivemos na Prefeitura Municipal e recentemente na Secretaria de Transportes, onde fomos recebidos pelo Secretário Getúlio Hanashiro. Esse Secretário, demonstrando sensibilidade e interesse na solução desses problemas ,já havia conversado anteriormente com o Prefeito Celso Pitta e uma solução foi encontrada, haverá um espaço para os deficientes e para os idosos e o problema já não se apresentará mais no futuro, como se apresenta neste momento. Quero aproveitar esse espaço, por uma questão de justiça, para agradecer a Administração Municipal e o Secretário de Transporte, Sr. Getúlio Hanashiro pelo carinho que manifestou ao receber os deficientes e pela boa vontade no atendimento da justa reivindicação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço primeiramente ao Presidente em exercício, Sr. Sidney Beraldo, vice-presidente desta Casa, pela anuência em que esta Parlamentar possa continuar falando aqui de baixo, no microfone de apartes, pela dificuldade que temos aqui com a tribuna da Assembléia Legislativa, pois não temos condições de chegar até ela. Agradeço ainda mais por poder falar não só do microfone de apartes mas participando da Mesa que nos auxilia com os documentos e papéis que temos.
Sr. Presidente, gostaria de fazer mais uma vez justiça e esse Governo que está instalado e já entrando no seu quinto ano de mandato. De qualquer forma, sempre é uma continuidade daquilo que começou para São Paulo e para o Brasil há pouco mais de quatro anos, quando o Governador, Sr. Mário Covas, tomou posse para resgatar a dignidade do Estado de São Paulo.
Quero com isso aqui, nessa justiça que procuro fazer neste momento, transmitir a notícia a todos os brasileiros que moram em São Paulo e os interessados da Rede Ferroviária com todas as nomenclaturas que conhecemos, Mogiana, Araraquarense, Paulista, enfim, todos eles que, ao longo de suas vidas têm lutado e defendido não só a categoria, mas o transporte neste País que, infelizmente, pouco a pouco foi ficando defasada, com menos interesse, com menor atendimento e também menor procura. Mas, de qualquer forma, sempre houve pessoas ligadas a essa área. E com isso acabamos conhecendo de perto alguns dos problemas que afligiam esses senhores que viram por conta da ferrovia no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo. Não pretendo, Sr. Presidente, ser a primeira e nem a única nesse tema, mas confesso com alegria que tive o privilégio de participar dessas negociações, dessa conversa com relação ao resgate de um direito, na verdade não só adquirido pelo tempo mas porque agora a Procuradora Geral do Estado, fazendo uma análise melhor entendeu que esse direito, de fato, cabia às viúvas e pensionistas, àquelas pessoas dependentes que já vinham recebendo há muitos anos uma complementação no seu salário, na sua aposentadoria, na sua pensão.
Quero também fazer justiça de que se isso for cortado no início desse ano, onde milhares de pessoas necessitadas obviamente dessa complementação deixaram de receber fora porque houve, por parte da Secretaria da Fazenda, um estudo jurídico dando pela ilegalidade daquele pagamento. Logicamente que o nosso governo, sério e competente como é, não poderia e nunca faz pagamento que não seja respaldado por lei. Foi dessa maneira que, de janeiro para cá, houveram esses cortes onde, na verdade, os interessados buscaram dentro da Secretaria um entendimento melhor sobre a questão.
Quero, então, dizer que em meados de março estivemos na Procuradoria Geral, com a participação de todos os sindicatos do Estado de São Paulo que representavam essa categoria e lá levamos um calhamaço de estudos para que a procuradoria fizesse uma nova análise do parecer da Comissão Jurídica da Secretaria da Fazenda. Deixamos naquele órgão para estudo e, para surpresa nossa, o Procurador Geral, Dr. Márcio Sotelo Felippe, assumiu para si esse estudo e esse parecer, contando com o auxílio de pessoas que pudessem ajudá-lo nessa análise.
Para restabelecer direitos dessa categoria, anteontem fomos informados pelo gabinete do Procurador Geral que havia sido feito aquele estudo e reconhecido legalmente o direito dessas pessoas. Portanto, as viúvas, as pensionistas e os inválidos passaram a ter o direito desse recebimento. Com tudo isso, Sr. Presidente, nobres pares, quero aqui fazer justiça. Nada disso poderia estar acontecendo, a retomada de um pagamento legal através de estudos jurídicos realizados pela Procuradoria Geral se não houvesse a seriedade do Governador Mário Covas.
O Governador só cortou o pagamento, e alguns quiseram dar uma conotação negativa para isso, porque havia um estudo dizendo que aquilo era ilegal e ele não poderia continuar fazendo. Mas no momento em que o Governador teve a certeza de que esse pagamento é legal, na mesma hora foi retomado, para alívio dessas centenas e milhares de famílias que sobrevivem com essa complementação.
Quero dizer aos nobres pares, aos amigos das galerias, aos nossos funcionários que verdade só tem uma. Não existe meio termo para verdade, assim como não existe meio termo para caráter e para personalidade. O Governador Mário Covas demonstra mais uma vez na sua atitude, não só o bom-senso, mas a seriedade com que vem governando São Paulo.
Quero deixar meu abraço e meus parabéns a todos os ferroviários, especialmente àqueles que representam essa categoria. Se não fosse a pressão, o pedido “entendemos que houve um equívoco na primeira avaliação jurídica e pedimos essa reavaliação’, por certo isso aconteceria, mas não com o tempo curto com que aconteceu. Fica aqui meus parabéns a essas pessoas que acreditam na seriedade de um governo e procuram fazer com que esse governo reavalie suas posições dentro da legalidade.
Gostaria de agradecer ao Deputado Geraldo Vinholi por ter me cedido os 15 minutos do seu tempo para que eu pudesse falar sobre essa questão dos ferroviários e do assunto que abordarei agora. Fica como reflexão a esta Casa, aos nobres pares, aos leitores do Diário Oficial e a toda sociedade paulista e paulistana.
Falamos em crise e confesso que desde menina ouço falar em crise. Talvez em alguns momentos mais fortes, em outros mais amenos, de qualquer forma sempre tivemos crise. Não poderia ser diferente, somos um País que ainda está em crescimento, um País que ainda não tem 500 anos de história e não podemos nos desenvolver sem passar por problemas, por divergências, portanto, por crises e acomodações. Isso é natural em qualquer sociedade que queira crescer, em qualquer nação que queira se estabelecer. Há pouco o nobre Deputado Ary Fossen usou de uma expressão muito feliz, que diz que dentro de tantas situações difíceis que vivemos temos também coisas boas a contar. É verdade e, dentre elas, quero parabenizar e enaltecer o trabalho de uma grande empresa da cidade de Campinas, uma empresa familiar que completa 50 anos de existência, 50 anos de trabalho, que é a DPaschoal.
Na verdade, falo de Campinas, mas hoje a empresa já está em mais de seis Estados brasileiros, são 200 lojas espalhadas pelo Brasil, e não é mais privilégio dos campineiros, mas privilégio do povo brasileiro contar com essa grande empresa.
Quero dizer que não só a DPaschoal se desenvolveu desta forma, ao longo desses 50 anos, em meio a todas as crises que possamos lembrar, além de abrir frentes de trabalho, de gerar empregos, de fazer um crescimento econômico para o País, teve a sensibilidade, a responsabilidade e a coragem de ousar e de fazer paralelamente ao seu trabalho um trabalho social. Este trabalho social não tem mais do que 10 anos. Foi criada a Fundação Educar de DPaschoal, onde foram desenvolvidos uma série de programas educativos, de alimentação, de acompanhamento do trabalho dos jovens, de capacitação, com a participação da comunidade e das entidades. Hoje esta fundação atende diretamente 300 entidades, junto com a sociedade civil organizada atende às necessidades das crianças e adolescentes, pessoas portadoras de deficiências, idosos, todos aqueles segmentos da sociedade que são de fato ainda marginalizados, discriminados e que precisam da atenção dos governos, mas não posso deixar de dizer que essa empresa está cumprindo também a sua missão.
Infeliz da sociedade que não entender que a sua participação deve ser direta com os governos. Com isso alguém pode me questionar, como já fui questionada, em um debate, onde me perguntavam “ Deputada Celia Leão, se a sociedade civil é obrigada a fazê-lo, então estamos tirando a responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal, é muito simples a sua colocação.”
Quero dizer, Sr. Presidente, que já se foi o tempo neste País em que tudo deveria – como acabou ficando - ficar nas mãos dos poderes públicos, e por isso o Brasil passou tantas e tantas dificuldades. Hoje a modernidade do mundo nos mostra que temos que ter a participação do setor privado, isso está muito claro em todas as ações não só nos governos do Brasil, mas de qualquer governo de outros países, como também devemos ter a participação direta da sociedade civil organizada.
Além da DPaschoal ter cumprido o seu papel como uma grande empresa que começou pequena, vendendo um pneu ou dois e hoje é a maior rede da América Latina, a maior em exportação, a maior em atendimento, concomitante ao seu trabalho profissional teve a sensibilidade, a coragem de cuidar dos problemas da sociedade. Não poderia deixar de falar sobre esses 50 anos da DPaschoal, que dá uma aula de cidadania, de coragem, de ousadia pessoal e de grupo, de que podemos e estamos conseguindo transformar este País com gestos, atitudes e com trabalho, não somente com lamentos, pessoas que não acreditam no Brasil e na sua força.
Quero deixar o meu apreço, o meu aplauso e o reconhecimento pelo esforço de cada um de vocês nessa Fundação. Por certo haverá de ser o sentimento de todos os brasileiros que moram em São Paulo. No reconhecimento do esforço conjunto haveremos de construir uma sociedade mais justa, mas ela só será justa se for participativa, como fez a Fundação Educar DPaschoal.
Agradeço ao nobre Deputado Vinholi pelos minutos que me concedeu para poder registrar este momento de glória e vitória. Mesmo diante das dificuldades que estamos vivendo no Brasil, quando se quer se realiza. As barreiras podem existir, mas se acreditarmos na nossa força pessoal, na nossa força da sociedade, haveremos de vencer.
Que ninguém venha me falar de dificuldades ou que não acredita na vida, que não acredita vencer ou não acredita em vitórias. Há uma frase tão verdadeira quanto antiga: quando se quer, se realiza. Quando se acredita, pode-se realizar um sonho que é de todos nós: o de uma sociedade justa e igualitária.
Parabéns à DPaschoal pelo seu grande sucesso, que é especialmente da sociedade de Campinas e região.
Passo a ler o seguinte documento sobre a DPaschoal:
(Entra leitura)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da presente sessão por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas
e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a retirada do meu requerimento de inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está deferida a retirada do requerimento do nobre Deputado Campos Machado.
Sobre a mesa, doze requerimentos de inversão apresentado por vários Srs. Deputados e lideranças partidárias.
A Presidência, em função desse número de requerimentos apresentados e tendo em vista o que reza o artigo 224 do Regimento Interno, esclarece o seguinte: Quando os requerimentos de preferência são mais de cinco, poderá o Presidente da Assembléia entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos e consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia. Razão pela qual a Presidência vai fazer a consulta ao Plenário.
O SR. ELÓI PIETA - PT - Sr. Presidente, pretendo encaminhar a votação da consulta da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência indefere a solicitação de V. Exa., em função do seguinte: O artigo 224, preconiza o seguinte: “Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, poderá o Presidente da Assembléia entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos e consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia”. Em virtude de estar aprofundando os estudos sobre a matéria, até hoje esta Presidência tem admitido encaminhamento das lideranças à consulta. Todavia, a partir de agora, tendo como fundamento as razões e decisões anteriores, pontualmente a de 26 de maio de 1993, não vai mais admitir pelo encaminhamento, tendo em vista que o Plenário deve desde já manifestar-se sobre a ordenação dos trabalhos da Ordem do Dia, independentemente de encaminhamento. Na atual conformação do quadro partidário da Assembléia, seriam pelo menos duas horas e 20 minutos totalmente dedicados à consulta, inviabilizando a própria natureza da Ordem do Dia, qual seja, a oportunidade de se discutir e de se votar proposições. A consulta não é proposição, razão pela qual a Presidência vai submeter a votos ao Plenário a consulta feita se admite ou não a modificação da Ordem do Dia.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, antes solicitei a minha inscrição para encaminhar e agora quero levantar uma questão a respeito do parágrafo 1º do artigo 224, do nosso Regimento Interno. V. Exa. não fez referência a ele. O parágrafo 1º do art. 224, diz que a consulta a que se refere esse artigo - e a que V. Exa. se referiu - não admitirá discussão. Mas, Sr. Presidente, a interpretação do Regimento Interno tem que ser sistêmica, como o é de todo o ordenamento jurídico, como o é de nosso ordenamento legal, aqui, interno. Sr. Presidente, qualquer dos Deputados que olhar a Ordem do Dia notará que em cada item existem dois momentos. O momento da discussão e o momento da votação. O encaminhamento nunca se dá na discussão. O encaminhamento se dá na votação. Então, quando o artigo 224 diz que a consulta está sendo feita agora é porque há mais de cinco requerimentos de inversão da Ordem do Dia, a essa consulta não se admitirá discussão e justamente não podemos ampliar o que diz o Regimento Interno. Vossa Excelência conhece a decisão e acrescentaria que a consulta não admite discussão e eu não admito encaminhamento, que é um outro momento regimental Sr. Presidente, tenho razão nesse Regimento Interno. Louvo-me nas próprias decisões de Vossa Excelência. Todos os deputados aqui são testemunhas. O Deputado Campos Machado também é testemunha e autor dos requerimentos em sua maior parte. Nesta legislatura viemos, sistematicamente, fazendo encaminhamento da votação da consulta. Todos somos testemunhas, então V.Exa. também interpretou o Regimento Interno da mesma forma.
Sr. Presidente, não é adequado que no decurso dos trabalhos, V.Exa., por vontade própria, diga, “Srs. Deputados, o Regimento Interno não tem mais validade, agora é como eu quero. Antes quis diferente, agora quero desse modo”.
Deixamos claro, aqui e no colégio de líderes, a posição de V.Exa., utilizando prerrogativa, que não tem e o Regimento não dá, de acrescentar no parágrafo primeiro que a consulta não admitirá discussão. Vossa Excelência acrescenta que não admitirá encaminhamento de votação. Isso não está respaldado no Regimento Interno, portanto, peço que leve em conta o Regimento Interno que é a linha mestra de nossa convivência parlamentar diversificada, partidos diferentes, posições diferentes, mas com mesmo Regimento Interno escrito e interpretado, da mesma forma, conforme os costumes e como V.Exa. tem interpretado até aqui.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V.Exa. sabe muito bem o que esse Deputado pensa a respeito do Artigo nº 224 e a interpretação que dá, quando se anuncia o parágrafo primeiro. Mas, também sou obrigado a reconhecer, aqui, o motivo nobre que leva V.Exa. a tomar essa decisão e, desde que assumiu a Presidência desta Casa, quer transformar a nossa Assembléia em forúns de debates nacionais e a Ordem do Dia no horário nobre da Assembléia. Por essa razão, e tendo em vista o objetivo nobre de V.Exa., este Deputado acata a decisão, tendo em vista os interesses maiores da nossa Assembléia.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para completar, o Artigo 211 do Regimento Interno diz que o encaminhamento de votação tem lugar após ter sido anunciada a votação.
Vossa Excelência está anunciando uma votação e o Regimento Interno cita que há um encaminhamento nessa votação, como disse anteriormente, se fosse para existir encaminhamento, o Artigo 224 teria explicitado que a consulta não admitirá discussão, nem encaminhamento que é uma fase procedimental dos nossos trabalhos legislativos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, queremos nos associar às manifestações feitas pelo nobre Deputado Elói Pietá, líder do PT. Tivemos oportunidade de conversar a respeito da matéria, quando V.Exa. manifestou sua intenção durante a reunião de colégio de líderes e o que está aqui é a questão do voto que será oferecido pelos deputados. Em qualquer situação de decisão em plenário, pelo voto, a própria existência de um instituto do encaminhamento que as lideranças ou os seus representantes fazem para orientar as bancadas como devem se pautar, isso deve ser respeitado, porque é o espírito de todo Regimento Interno. Embora entendendo a posição de V. Exa. de tornar mais expedita a forma de decisão de questões como estas que estão sendo colocadas aqui, na realidade é uma necessidade dos deputados e sobretudo das sua lideranças de bem orientar as suas bancadas, que está prevalecendo a decisão de V. Exa., esta prerrogativa e a necessidade de orientação de bancadas partidárias está sendo suprimida, quando entendemos claramente que isso é uma prerrogativa e uma necessidade que já é admitida pelo Regimento Interno desta Casa. É neste sentido que levantamos esta questão e aproveitamos a oportunidade para sugerir uma revisão do posicionamento anteriormente manifestado por V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a contradita dos nobres Deputados Elói Pietá, Campos Machado e César Callegari. Esta Presidência, levando em conta as contraditas dos Srs. Deputados, decide manter a posição sobre os argumentos já esposados anteriormente. Esta Assembléia, em função da consulta feita ao Plenário sobre os requerimentos acima de cinco apresentados no Regimento Interno e a fim de que não se tumultue a ordem dos trabalhos, a Presidência consulta o Plenário sobre se admite a modificação na Ordem do Dia que tem, por sinal, ao final, a votação do Plenário, que é soberana. Mas ainda cabe razão à decisão da Presidência, em função do Art. 133, que diz que as proposições consistirão em: “ toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, a saber, propostas de emenda à Constituição, Projetos de lei Complementar, Projetos de lei Ordinário, Projetos Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Moções, Requerimentos e Substitutivo de Emendas e Subemendas, indicações e requerimentos de informação. Portanto, a consulta não é uma proposição, razão pela qual essa consulta é feita justamente para evitar o tumulto nos trabalhos. Art. 17: “O Presidente é o órgão representativo da Assembléia quando ela houver de se enunciar coletivamente o regulador dos seus trabalhos e o fiscal de sua ordem”. Tudo na conformidade deste Regimento Interno. Além disso, esta Presidência também, além destes argumentos colocados em relação ao Regimento Interno, que é claro do ponto de vista de garantir ordenamento nos trabalhos, não é uma proposição, mas apenas uma consulta feita pelo Presidente, que é uma consulta verbal, não se admitindo, portanto, como em outras consultas verbais, o encaminhamento de votação, razão pela qual a Presidência dá por decidido e passa a consulta ao Plenário dos requerimentos no número de 12, apresentados pelos deputados já enunciados pela Presidência.
Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados, 53 votaram “sim”, 16 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que admite alteração da Ordem do Dia.
Vamos passar à votação dos requerimentos apresentados pelo Deputado Walter Feldman e Elói Pietá
O primeiro requerimento está vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 25/97, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade...”
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a retirada desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB – A Presidência passa a ler os requerimentos do nobre Deputado Walter Feldman: o primeiro requerimento é que passe a figurar como item 1 o item 107, renumerando-se os demais. O segundo requerimento que passe a figurar como item 1 o item 5, renumerando-se os demais. O terceiro requerimento que passe a figurar como item 1 o item 21, renumerando-se os demais. O quarto requerimento que passe a figurar como item 1 o item 67, renumerando-se os demais; outro requerimento solicitando que passe a figurar como item 1º o item 103, renumerando-se os demais; outro requerimento solicitando que passe a figurar como item 1º o item 94, renumerando-se os demais; outro requerimento solicitando que passe a figurar como item 1º o item 105, renumerando-se os demais. Há depois um requerimento do Deputado Elói Pietá que dispõe sobre a alteração da Ordem do Dia figurando como itens 1º e 2º os itens 51 e 102, renumerando-se os demais e ainda um último de V. Exa., Deputado Walter Feldman., solicitando que passe a figurar como itens 1º, 2º e 3º os itens 51, 102 e 107, renumerando-se os demais.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a retirada dos requerimentos excetuando-se o último, que diz respeito à inversão de pauta de dois vetos relativos à Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência dá por retirados os primeiros requerimentos apresentados por V. Exa., à exceção do último apresentado.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Elói Pietá, vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que os itens 51 e 102 passem a figurar respectivamente como itens 1º e 2º, renumerando-se os demais.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estranhamos muito a atitude do Sr. Presidente de modificar o encaminhamento regimental que vinha dando durante praticamente um mês de atividades na Assembléia Legislativa. O Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia, é um dos Deputados que mais legislaturas teve oportunidade de exercer e como Deputado experiente, tem todo conhecimento para exercer o Regimento Interno. Não é um Deputado de primeira legislatura.
Quando adotou uma prática regimental nos primeiros desta legislatura, o fez com pleno conhecimento da norma regimental usual da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Sei que o Regimento diz que não se pode contestar uma decisão do Sr. Presidente na própria sessão em que ela se deu. Não estou fazendo Questão de Ordem, Sr. Presidente, mas encaminhando a votação de requerimento objeto da discussão que fazemos: se vamos inverter ou não a Ordem do Dia da forma proposta, decisão que o Plenário terá de tomar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos diversos partidos políticos, temos diversos posicionamentos. Ontem à noite, o líder de governo propôs que a sessão prosseguisse por mais duas horas e meia e o Plenário, por larga maioria, não aceitou a proposta, o que mostra que esta Assembléia Legislativa tem uma autonomia de decisão entre os seus membros, entre os diversos partidos que a compõem, que tomam suas decisões conforme a sua convicção, conforme o entendimento que têm naquele momento. Eu sei que o encaminhamento de votação sobre a admissão ou não da consulta pode atrasar os nossos trabalhos. Entendo as razões da maioria dos Deputados em julgar que não se devesse fazer o encaminhamento de votação da consulta, mas quero dizer algo que está no fundamento da nossa reação a isso. Não podemos, os 93 Deputados, aceitar que um Deputado que exerça a Presidência com o nosso voto venha adotando determinada interpretação regimental num momento e depois mude de opinião. Não podemos admitir isso, porque hoje é uma opinião que prejudica algumas bancadas.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Esta Presidência pede vênia ao Deputado Elói Pietá, sem querer polemizar, para esclarecer que comuniquei a decisão que seria adotada em plenário na reunião do Colégio de Líderes, terça-feira. Portanto, não era nenhuma surpresa para os senhores líderes partidários a decisão que a Presidência iria adotar. Esta Presidência solicita que V.Exa. se atenha exatamente ao requerimento, objeto da discussão neste momento.
O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, estou falando sobre a inversão da Ordem do Dia, porque no momento adequado, vamos encaminhar a votação dos vetos. Estou no centro da discussão que se faz neste momento: se se modifica ou não a Ordem do Dia. Também não quero polemizar com V. Excelência.
Estamos numa determinada interpretação regimental, as diversas bancadas estabelecem a convivência comum na divergência e, de repente, o Presidente, como um fator de desequilíbrio, diz que decidiu modificar.
O SR.PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB- Esta
Presidência solicita ao Deputado Elói Pietá que não se dirija à Presidência
desta maneira. Há um artigo claro do Regimento que é o regulador dos trabalhos
e estabelece a ação para que garanta a produtividade da ação parlamentar, razão
pela qual insisto, mais uma vez, para que o Deputado não polemize em relação à
decisão já adotada pela Presidência.
O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, não vou polemizar com V. Excelência, mas não poderia, neste momento, deixar de me referir a esta questão. Não vou fazer Questão de Ordem, mas quero dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores, temos colaborado o máximo para que os trabalhos se desenvolvam com votações neste plenário. Está sendo colocado neste requerimento, que é nosso, um veto a um projeto do Deputado Paulo Teixeira, que admitimos seja colocado na Ordem do Dia. Sabemos que o veto será mantido, mas eu mesmo tive oportunidade de fazer isso com um projeto meu, que tinha sido vetado logo no início dos nossos trabalhos, quando as coisas estavam emperradas, para que esta Assembléia fosse votando, para que não ficasse uma Ordem do Dia extensa sem que avançássemos nas votações.
Sr. Presidente, V. Excelência sabe que nós temos contribuído para que haja votações no plenário. Queremos também contribuir para que haja debate neste plenário, que é a essência do que se chama parlamento, expressamos posições aqui, todos os deputados que vêm aqui expressam posições de seu partido, da sua região, das concepções que têm em sua história política. Nós, do PT, temos dado uma contribuição ao desenvolvimento dos trabalhos, fazemos um apelo aos outros partidos para que coloquem seus vetos em votação. O primeiro item do Ordem do Dia é do Deputado Campos Machado e não conseguimos votá-lo, é um veto ao projeto do Deputado Campos Machado. Pedimos a colaboração dele, como eu, Líder do PT, fiz nos primeiros dias com um projeto meu, da minha própria carne, as minhas concepções colocadas num projeto de lei, sabendo que ia ser mantido aquele veto. Faço um apelo ao Deputado Campos Machado: deixe-nos votar o item 1º da Ordem do Dia, porque de certa maneira, não conseguimos votar aqui porque sempre temos que fazer inversões para que possa se votar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje também temos um veto aposto a um Projeto da nobre Deputada Mariângela Duarte na área da saúde, com grande significação para a Baixada Santista. A nobre Deputada Mariângela Duarte tem conversado com o Governo e com a liderança do Governo e aceitou que em vários artigos deste projeto fosse aqui hoje mantido o veto, para que se possa fazer a votação. É claro que houve sensibilidade por parte da Liderança do Governo no sentido aceitar que um ou outro artigo, principalmente o primeiro, fosse aqui derrubado o veto. É isto que temos que fazer, todos temos que participar intensamente e fazer votações no plenários. Por isso nós, do Partido dos Trabalhadores, ao protestar aqui contra a mudança extemporânea das normas regimentais, o fazemos com a mesma intensidade com que temos lutado para que esta Assembléia discuta, vote projetos e vetos e faça com que os deputados aqui presentes tenham razão de estar neste plenário e que o exercício do mandato de deputado não seja apenas individual, junto às secretarias de Governo, junto ao Governo e as mais diversas entidades, mas seja o exercício coletivo do debate e das votações aqui na Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Pedro Tobias, para encaminhar a votação em nome do PDT, pelo prazo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença de uma delegação de Itupeva. São professores, funcionários, supervisores e diretores que vêm a esta Casa no sentido de que as escolas de Itupeva, antes jurisdicionadas à Delegacia de Jundiaí, passaram a ser vinculadas a Itú, numa distância muito maior, prejudicando enormemente a comunidade escolar. Apenas querem a volta à delegacia anterior de Jundiaí por questões de proximidade e história. Estiveram presentes com o nobre Deputado Ary Fossen e apelam no sentido de que a nossa comissão de representação seja votada para que neste período de 60 dias possamos corrigir estes equívocos e até rever toda a situação do fechamento das delegacias.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência recebe a comunicação de V.Exa.
e gostaria também de em nome desta Presidência e do Deputado Ary Fossen,
registrar a presença dos professores de Itupeva. Recebam os agradecimentos pela
visita e as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado
Pedro Tobias pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR : Sr.
Presidente, Srs. Deputados, e presentes, faz um mês do início do nosso mandato.
Estamos notando aqui que o nosso trabalho é pouco produtivo porque temos 96
vetos do Sr. Governador.
Faço
apelo ao presidente e aos nobres deputados que precisamos votar. Não podemos dentro do regimento segurar as
coisas aqui, porque o povo espera que através de nós as coisas andem. A média é
de um projeto por dia, ou dois no
máximo. Sr. Presidente, acho que como produção é muito pouco. Nós somos da
Assembléia Legislativa do estado mais
avançado da Federação, e devíamos ser símbolo até do Congresso Nacional, e não somos exemplo coisa nenhuma. A
população que votou em nós espera isso de nós também. Não podemos vir aqui todos os dias e haver a inversão de pauta. A
maioria dos deputados do baixo clero chega até meia hora antes da sessão porque
não sabemos que projeto vai ser votado. Acho isso triste.
Sr.
Presidente, no regimento não existe grande clero e baixo clero. Está ficando
vergonhoso para mim como deputado eleito correr atrás do meu líder para saber o
que irá ser votado hoje. Não sei o que será votado, e há muitos deputados na
mesma situação.
Acho
que com 94 deputados não tem baixo clero e alta cúpula. Somos deputados e
representamos as nossas regiões.
Acho
que a pauta deveria ser feita semanalmente. Todos os dias chegamos aqui e
perdemos tempo com a inversão de pauta e com a discussão regimental.
Faço
apelo ao Sr. Presidente que esta Casa ande porque precisamos andar sim. A
maioria vota, e paciência.
Temos
96 votos, e estão entrando de seis a sete projetos de deputados por dia e não
podemos ficar parados com a discussão de inverter ou não a pauta. Acho que cada
semana deveria ter uma pauta para dar oportunidade para todos os deputados
interessados verem o projeto que será votado.
Sentimo-nos
constrangidos de correr atrás do líder para perguntar o que está acontecendo,
porque gostaria de votar a favor ou contra se estiver convencido. Estamos aqui
para isso, porque se alguém votar sem saber o que está votando, é muito triste.
Falei
com vários deputados no plenário, e Sr. Presidente, acho que a reunião de
líderes deveria existir sim, mas da maneira como está funcionando hoje não dá
para continuar, porque não existe o acordo de cavalheiros no regimento, acho
que todo mundo é igual.
A pauta deveria ser semanal, e se
tiver uma tramitação urgente ou urgentíssima tudo bem. Não é o interesse de um,
porque a alta cúpula passa o seu projeto e o baixo clero fica aqui e não sabe o
que vai fazer.
Acho que a sociedade está pagando
caro para manter a Assembléia Legislativa. Na época de Montesquieu, na França,
foi definido o papel do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Devemos nos preocupar com isso : o nosso papel é fiscalizar e legislar. Ir
atrás de secretário, pegar uma ambulância, e pegar um pouco de remédio é
varejo, o atacado é o nosso trabalho.
A maneira que está funcionando a Assembléia - e falo em meu nome, e em nome de muita gente aqui - não está de acordo com o que está no papel. Sem dúvida alguma, temos todo o apoio do Presidente Macris para que as coisas andem, porque estamos aqui independentemente de idéias partidárias e ideológicas. E, a meu ver, as coisas não estão andando.
Desculpem-me, mas a verdade é esta. Não adianta a gente continuar fazendo discurso bonito e as coisas não estarem andando. Pela minha produção, neste último mês, não mereço o que estou ganhando. Falo em público e não tenho vergonha, porque precisamos produzir. Há muitas coisas paradas.
Sinto-me, às vezes, como um médico, e me desculpem se há aqui algum médico clínico, mas pede-se exame aqui, pede-se exame ali e ou o paciente sara sozinho, ou morre. Não se chega a nenhuma conclusão.
Um cirurgião precisa estar apto, precisa decidir, fazer alguma coisa. Esta é a opinião do meu partido, do PDT. Podemos perder a votação, porque esse é o jogo da democracia, vence a maioria. Mas, apelo a todos e, em especial, ao nosso presidente para que faça todo o esforço para melhorar a situação.
Acho que nosso papel aqui sugere até a criação de uma comissão permanente para que se estude alguma estratégia. Agora, há uma comissão sobre energia. Tem gente com faculdade, professores, que estão falando. Falou meu companheiro Carlos Braga, de Bauru, sobre as ferrovias. Houve a privatização e todos disseram que as ferrovias seriam melhoradas. Mas, pergunto a qualquer um qual foi a melhora. Piorou! Esta Casa, a meu ver, é, às vezes, filosófica. Deveríamos criar uma comissão permanente para estudar questões estratégicas e chamar pessoas com capacitação profissional dentro da área para nos esclarecer.
Somos 94 deputados representando 30 milhões de pessoas. Não podemos perder esta oportunidade. Só há o jogo: a favor ou contra o governo. Mas devemos pensar: a favor do estado, ou contra o estado; a favor do povo ou contra o povo. O governo tem mandato temporário e o povo, permanente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na oportunidade de encaminhar o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Elói Pietá, é inevitável que venhamos a recuperar a discussão precedente, porque verificamos hoje, aqui, uma mudança bastante significativa a partir de uma decisão da Presidência, que resolveu e tem atribuições para isso, que não é cabível o encaminhamento quando se trata da questão de consulta ao Plenário.
Tivemos a oportunidade, pelo microfone de apartes, de questionar, de apresentar a Questão de Ordem, mas que fique registrado que uma das prerrogativas importantes dos deputados estaduais, a partir da decisão da Presidência desta Casa é, a partir de hoje, a prevalecer, esta prerrogativa está extinta.
Gostaria de circunstanciar minha manifestação, porque talvez o Deputado Vanderlei Macris, nosso Presidente, seja um dos homens aqui, pela experiência que tem, que mais valor e compreensão podem dar em relação aos instrumentos, sobretudo aos instrumentos das melhorias nesta Assembléia Legislativa, instrumentos regimentais, para que possamos ter o tempo e, neste tempo, os argumentos necessários para que a força dos argumentos da minoria possa contaminar, no bom sentido, a consciência de setores majoritários neste plenário.
A questão do tempo jamais, mas jamais, em toda a história desta Casa conspirou contra a democracia. O tempo necessário para que os Deputados apresentem os seus argumentos, na realidade, é fundamental para que os debates e os conflitos de interesse, conflitos de opinião, possam se dar na sua plenitude.
E, com certeza absoluta, o nobre Deputado Vanderlei Macris, que já foi um dos mais brilhantes Deputados da oposição nesta Assembléia, no período do enfrentamento ao regime militar, sabe S. Exa. que para nós, Deputados, mas sobretudo àqueles que fazem parte da minoria política neste Parlamento, é fundamental defender, como defendeu com veemência o nobre Deputado Elói Pietá, essa prerrogativa regimental, que são prerrogativas da democracia.
O nobre Deputado Vanderlei Macris, recém eleito Presidente desta Assembléia Legislativa com o voto de todos nós, em uma das raras vezes em que esta Casa caminhou de maneira tranquila, no sentido de compor um conjunto de interesses, e todos estes interesses presididos para que este Parlamento possa resgatar aquilo que a população de São Paulo espera dele, como, neste momento, estava dizendo aqui o nobre Deputado Pedro Tobias que o povo de São Paulo espera da Assembléia Legislativa posições mais corretas, mais consentâneas aos interesses populares. Que fique aqui mais uma vez registrado que os tempos da democracia não podem ser, a qualquer pretexto, sucumbidos em torno de uma decisão. E, até pelo processo e forma de eleição do nobre Deputado Vanderlei Macris como Presidente da Assembléia Legislativa, que S. Exa. pudesse buscar mesmo essa decisão num processo mais consensual, mais democrático, enfim, que pudesse ter um diálogo anterior.
Verdade que o Sr. Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Macris, nos disse que tinha a intenção de proceder essa alteração de um hábito, porque havia um outro hábito nesta Assembléia, encaminhado inclusive pelo atual Presidente de proporcionar aos Deputados líderes de bancada o papel que lhes cabe no que se refere à correta orientação de suas bancadas, sempre e quando houver decisão pelo voto neste plenário. Não é desta forma, este é o nosso pensamento, que se agilizam as questões nesta Assembléia. Entre os ítens propostos no requerimento de inversão de pauta, apresentado pelo nobre Deputado Elói Pietá, está o Projeto no. 633, que estranhamente vai à pauta desta Casa com mais uma carona, na medida em que tranquilamente ninguém se interpôs quando uma emenda apresentada pelo Relator Especial, nobre Deputado Milton Flávio, conforme, aliás, questão de ordem levantada ontem corretamente pelo nobre Deputado Jamil Murad, um assunto absolutamente estranho ao objeto, ao teor do Projeto 633, toma uma carona e fala de anistia fiscal e de ICMS. Como diz a nobre Deputada Mariangela Duarte, é anti-regimental. Essas questões tumultuam o processo legislativo da Assembléia Legislativa. Isto, sim, tumultua. E não a possibilidade de os Deputados aqui terem a condição de criar uma forma harmônica de votação. Admitir uma estranheza dessa no processo. Por que o governo não apresenta um projeto de lei específico com relação à anistia fiscal? Por que se pretende apressar desta maneira uma matéria controversa?
Tivemos, em um debate com o nobre Deputado Walter Feldman, no Colégio de Líderes, a idéia de que o governo também considera controversas essas questões relacionadas à anistia fiscal, que sabe-se lá a quem protege, a quem interessa. Será que interessa ao povo? Será que isso não se cria um hábito para todos os contribuintes de São Paulo de que, como um dia haverá uma anistia fiscal, melhor não se pagar?
Uma questão dessa envergadura, isso sim tumultua o processo legislativo. E essas questões passam tranqüilamente pela observação da Presidência da Assembléia, da sua assessoria, da liderança da Governo. Isso nos enche de perplexidade e espanto nesse momento. Para concluir, Sr. Presidente, em respeito à decisão de V. Exa. em matéria que estávamos tratando aqui agora. Devemos verificar que o procedimento desta Casa deve buscar o consenso no que se refere à matéria regimental, eu sou daqueles que já disse e repeti várias vezes, inclusive, à Presidência desta Assembléia, que a Assembléia Legislativa não precisa e não deve buscar consenso na síntese dos projetos. Não há problema nenhum que caminhemos pelo dissenso. Esta é uma Casa do dissenso, e não do consenso, porque diferenciados são os interesses dos setores diversos da população de São Paulo. Agora, em matéria regimental, em matéria daquilo que ordena o trabalho do conjunto dos deputados, independente de partidos políticos, não posso aqui me calar e me manifestar aqui a minha estranheza como uma decisão desse quilate e que, sabidamente, é um instrumento importante para as diferentes bancadas partidárias, seja de uma maneira, no meu modo de entender, um pouco apressada, ser deliberada da forma como foi pelo Presidente desta Casa. São essas portanto as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhamento de votação pelo PPB, por dez minutos.
O SR. CONTE LOPES
- PPB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, ouvindo o nobre Deputado Pedro Tobias, verificamos que ele tem
razão, pois realmente nos últimos anos aguardamos a decisão que acontece lá na
liderança e simplesmente passamos a votar “sim” ou “não” , quando na verdade
queríamos aqui estar debatendo muitos problemas com relação a todas as áreas,
da educação, saúde, segurança que é a nossa área. Gostaríamos de estar
debatendo mais sobre segurança. Hoje
mesmo passaram duas CPIs , sendo uma do Deputado Faria Junior, sobre a
violência, e próprio Deputado Elói Pietá está também tentando reativar a CPI do
crime organizado. A violência que impera nos quatro cantos do Estado de São
Paulo traz terror a todos, e observamos que as autoridades constituídas na
Segurança Pública não tomam medidas coerentes para proteger a vida daqueles que
moram em São Paulo. Observamos moças sendo assassinadas em faróis às duas horas
da tarde, ao meio-dia, às nove horas da manhã, jovens sendo mortos, as chacinas
aumentam a cada dia e a polícia está aí sem poder trabalhar. Enquanto os
bandidos trabalham vinte e quatro horas por dia, a polícia faz expediente. A
polícia faz expediente das nove ao meio-dia e das 14 às horas. Após às dezoito
horas você não acha mais ninguém em quartel da polícia, em delegacia de
polícia. Então vivemos uma situação difícil. Essa é a diferença. Enquanto a
cabeça da polícia trabalha oito horas por dia, os bandidos trabalham 24 horas
por dia. O que o Secretário de Segurança e o Comando da Polícia Militar vão ter
que ver é exatamente isso. A polícia também não trabalha nos finais de semana.
Então é óbvio. O bandido está agindo de forma organizada, com armas muito mais
eficientes do que a própria polícia. Tem um cantor chamado Salgadinho que teve
sua mãe seqüestrada numa semana e um irmão na outra.
Ontem, em Campinas, 20 camaradas armados invadiram e passaram a noite na chácara do jogador Careca. Não sei o que está acontecendo, porque na época em que eu fazia policiamento em cinco ou dez minutos uma viatura chegava ao local quando era acionada. Hoje a polícia não chega porque enquanto não acabarem com o Proar, que inventaram para aquele policial que se envolve em entrevero, baleia um bandido é retirado das ruas, imediatamente, por seis meses a um ano. A polícia não vai chegar se pedimos socorro. Não adianta secretário e o comando da polícia fazerem comício e discurso, enquanto não se valorizar o policial militar.
O Deputado Wilson, eleito pelos cabos e soldados, sabe disso. O homem tem medo de chegar em uma ocorrência. O PM ganha 500 reais. Esse PM, em agindo, é retirado das ruas, pega um serviço extra, ganha do empresário mil reais. Então, com o serviço extra, o PM ganha 1.500 reais e sobrevive.
A punição do Proar é retirar o policial do seu serviço extra e partir daí vai cumprir o expediente.
Então porque esse homem vai chegar no sítio do Careca, do Salgadinho e na nossa casa? Não vai chegar nunca. Ele está sendo condicionado a não agir e não enfrentar o bandido. Hoje vem dizer: Estamos colocando a banda na rua. É brincadeira! Já pensou um policial com saxofone correndo atrás de bandido? Não vai pegar nunca.
Sr. Presidente, não é vantagem ser policial de rua. É muito mais fácil estar na banda tocando, na Escola de Educação Física, até no Corpo de Bombeiros, que não vai ter problemas com ninguém, nunca serão processados e o partido político não bate. O camarada passa 30 anos numa boa. É promovido por merecimento, ganha vantagem porque trabalha na Assembléia, no Palácio do Governo e com políticos. Ganha todas as vantagens. Agora aquele coitado que está nas ruas fazendo policiamento ou é baleado e morre, porque o Ouvidor Benito Mariano, maior crítico da política de segurança do Governador Mário Covas disse que 20% dos mortos são menores, como se o policial, em um entrevero, fosse perguntar: “levante-se se tiver mais de 18 anos”. Não é bem assim.
O Sr. Benito Mariano não coloca que nos três meses de janeiro, fevereiro e março mais de 60 policiais militares foram mortos em São Paulo este ano.
Quer dizer, o bandido está ganhando a guerra. Vamos continuar prestigiando o próprio bandido? Eles agem em 15 a 20 pessoas superarmados, com metralhadoras R-15, AK-47, fuzil do exército russo e o coitado do PM, com um 38, não pode usá-lo, porque se usar é punido. A coisa vai de mal a pior.
Quero discutir isso na Assembléia Legislativa, chamando o secretário e o Comando da PM. Não estamos desafiando ninguém. É uma hora de união, de força para ver o que é melhor para a polícia de São Paulo. É evidente que o policial possa trabalhar, que o coronel acompanhe a atividade do policial na rua. Como esse homem vai dar segurança para nós? De jeito algum. Agora, se a pessoa foi para a banda de música é porque não quer fazer policiamento e não vai fazer, porque policiamento é diferente de tudo na vida.
Posso falar porque temos quase 30 anos de serviço. Fazer policiamento o camarada vai atrás do bandido ou não vai.
Então, se não houver uma vantagem, uma valorização para esse homem que quer exercer sua atividade no combate à criminalidade não vamos chegar a lugar algum.
É importante que houvesse uma análise da Assembléia e dos deputados para decidir o que é melhor para o policial. O que é necessário para esse homem dar algo de si para a segurança? Não é a quantidade, pode ter 10 mil homens mas, se eles não quiserem trabalhar, não valem por dez que trabalhem. O importante é querer trabalhar e ser valorizado, que o homem realmente possa ter alguma vantagem em estar nas atividades-fim da corporação e não só nas atividades de apoio; caso contrário, ele vai ficar a vida inteira na atividade de apoio. É mais ou menos o que está acontecendo na Assembléia, como disse o nobre Deputado Pedro Tobias. Os líderes decidem lá em cima e o resto fica aguardando o que as lideranças decidiram.
Ficamos aqui esperando para apreciar estes vetos do Governo Mário Covas, que já conheço na Casa há quatro anos, e vamos ficar mais quatro anos invertendo a pauta, sem apreciá-los. Já são dezoito horas, se o Presidente quiser votar alguma coisa, terá que convocar sessão extraordinária, senão não vai votar nada de interesse do Governador. E ficamos aqui discutindo inversões de pauta e cada um vem até aqui discutir aquilo que acha melhor.
Sendo assim, está realmente na hora da área de segurança pública colocar as cartas na mesa. Não adianta a Rede Globo fazer campanha com mãos em forma de pombinha, que não vai resolver nada; não adianta o Gugu fazer campanha para trocar arma por brinquedo, porque nenhum bandido vai trocar uma arma por um brinquedo. Até hoje não conheço nenhum bandido que trocou arma por brinquedo. O que tem que ser feito é dar arma para a polícia para que ela apreenda a arma do bandido. Apresentei um projeto que foi aprovado e vetado pelo Governador Mário Covas, de acordo com o qual cada policial que apreendesse uma arma de fogo, no ano passado, ganharia uma cesta básica. Bandido não troca arma por nada. São certas situações que a própria sociedade, a imprensa e até a classe política têm que começar a analisar, se não vamos continuar vivendo esta situação como agora até com seqüestros, onde levam famílias inteiras, estupram etc. Isto diz respeito a todos nós, deputados, funcionários, enfim, à população de forma geral.
Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B, por dez minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, existe um projeto controvertido que está polarizando as atenções desta Casa, projeto este que é um exemplo acabado de uma grande contradição do discurso e da prática do Governador Mário Covas.
Quando se trata de assunto vinculado a mais verbas para a saúde, o Governador pão-duro não tem dinheiro para a saúde; a receita do Estado está diminuindo, a arrecadação está diminuindo, então diz que é obrigado a tirar dinheiro da saúde. Quando se trata de dinheiro para a educação, o Governador repete a mesma cantilena, tem que fechar delegacias e escolas, demitir professores e induzir os municípios a municipalizarem o ensino fundamental, porque o Estado não tem dinheiro. Quando se trata de discutir uma política salarial e um plano de carreira para o funcionalismo, o Governador não tem dinheiro, diz que a arrecadação está diminuindo e que ele está vivendo com imensa dificuldade. A última pérola do arsenal interminável de maldades do Governo é dizer que o grande culpado pela crise do Estado são os aposentados, os pensionistas e os funcionários públicos. Por isso, nos laboratórios do Palácio dos Bandeirantes está sendo gestada uma reforma da Previdência do Estado que vai dar uma mordida nos proventos de aposentados e pensionistas, no desconto dos funcionários públicos da ativa que não tem nenhum precedente na história desse Estado. E vai se arrochar brutalmente o funcionalismo público, o aposentado ou a pensionista que já estão com seus rendimentos congelados. A maior parte desse conjunto de trabalhadores, desde l995, não tem nenhum tipo de reajuste e o Governo já está acenando com descontos que podem chegar a 25%.
Então, esse é um lado do discurso do Governo que não tem dinheiro, que aplicou um ajuste violento na sua primeira administração quando sobre essa política dura de arrocho alegava que herdara um Estado falido das administrações anteriores. Agora reeleito, não podendo usar o mesmo argumento de que está herdando um Estado falido da administração anterior já que a administração anterior é a sua própria, diz que o culpado é a crise do Ásia, o FMI, a Indonésia, a Malásia e por isso tem que se aplicar um novo ajuste, o ajuste do ajuste, procurando arrochar mais as finanças públicas. E tudo isso sintonizado com a agressiva política de privatizações onde se desmonta o patrimônio público do nosso Estado, como se viu ontem com mais uma privatização, a da Comgás, entregue a grupos privados estrangeiros que estão abocanhando todo o patrimônio brasileiro. Agora com a nossa moeda desvalorizada, os grandes especuladores internacionais deitam e rolam apossando-se de empresas e de empreeendimentos nacionais construídos com o esforço e a dedicação de gerações e gerações de brasileiros.
Então, tudo isso, arrochar funcionalismo, aposentado, cortar dinheiro da saúde, da educação, privatizar empresas estatais, é para sanar as finanças do Estado. E quando vai se analisar as finanças do Estado vemos que as dívidas continuam crescendo porque com essa política de juros que se pratica no País, essa política que as autoridades econômicas federais impõem a todos os Estados, não há privatização, arrocho ou corte nas verbas sociais que tire os Estados do atoleiro em que estão metidos. Por isso em vez de se curvar, de ser subserviente às imposições do governo federal, a esse receituário que se aplica, os Estados deveriam procurar uma saída alternativa.
Mas digo tudo isso porque vejo um governo que se proclama austero, que não gasta um centavo a mais em todas essas áreas, agora, em um ato de benemerência, em um ato de magnanimidade, resolver socorrer a Eletropaulo privatizada para pagar as dívidas da Eletropaulo. A Eletropaulo foi privatizada em uma situação que encheu de indignação todos aqueles que têm amor ao nosso Estado, ao nosso povo e ao bem-estar social; uma empresa que foi privatizada com valor subestimado e além disso financiada pelo BNDES; agora corre o governo do Estado a socorrer essa empresa para liquidar uma dívida que a empresa, quando foi adquirida em um processo de privatização, já tinha inserida. Isso é uma grande contradição. O Governo tem dinheiro para pagar todas as dívidas. Os grandes credores do Estado são os grandes banqueiros, os grandes especuladores internacionais. Para esses setores não falta dinheiro. O Governo é contra atrasar dívidas, é contra a moratória mas para esse pessoal tem que pagar. O Governo de Minas Gerais, com o Dr. Itamar Franco, que resolveu privilegiar o seu Estado, o seu funcionalismo, a área social do seu Estado, é chamado de quixotesco, de irresponsável. Governo responsável, sério é aquele que privatiza, arrocha, tira dinheiro do social para garantir o pagamento, centavo por centavo, dos grandes especuladores e dos grandes banqueiros. Essa tem sido a marca registrada da administração. Esse projeto do Governo do Estado de fazer o seu Proerzinho estadual para socorrer empresa privada em dificuldades adquiriu uma nova preciosidade da lavra do ilustre Deputado Milton Flávio, qual seja, discute-se um projeto de lei que trata de determinado tema e o Deputado apresenta uma emenda que não tem nada a ver com o assunto em pauta. Já temos um exemplo anterior. O Governo enviou a esta Casa um processo de privatização da Saúde pública do nosso Estado onde se qualificaria organizações sociais para gerir novos hospitais públicos, que estavam prestes a ser inaugurados. Houve grande debate, grande discussão, mas o atual Secretário da Cultura, Deputado Marcos Mendonça, na ocasião apresentou uma emenda no final do processo de discussão incorporando no projeto de organizações sociais, criadas para gerir hospitais públicos, a organização social também na área da Cultura, transferindo museus, teatros e outros próprios do Estado para a iniciativa privada, numa situação repudiada nesta Casa e que acabou atropelando um artigo do Regimento que proíbe que se faça tal tipo de prática.
Agora neste projeto, onde o Estado está assumindo a dívida da
Eletropaulo, o nobre Deputado Milton Flávio faz a mesma coisa colocando uma
emenda, no fim do seu relatório, que cria o processo de anistia de dívidas do
ICMS. O mesmo governo que diz que a arrecadação está diminuindo e que está em
dificuldades, pega a dívida da Eletropaulo e, de forma sub-reptícia, incorpora
uma emenda que nada tem a ver com o projeto. Esta situação vergonhosa não pode
ser admitida. Se esta Assembléia convalidar esse tipo de prática nós temos o
direito, mais que direito, o dever de recorremos à Justiça para impedir que esse
tipo de prática anti-regimental e ilegal concretize-se nesta Casa. Já somos
contrários ao projeto de o Estado socorrer empresa privada, porque achamos que
ele tem de cuidar primeiro das suas funções e agora num projeto danoso ainda incorpora uma emenda de anistia de isenção de ICMS que não tem nada a ver com o
projeto, que se configura em flagante ilegalidade e para o qual espero não
merecer o amparo de nenhum Deputado e partido desta Casa.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Continua em votação.
O SR.CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB, o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, perfilaram pela tribuna ilustres parlamentares. Teceram críticas contra a Polícia Civil, contra a Polícia Militar, contra a violência e o curioso é que alguns Deputados falaram sobre a CPI do Crime Organizado, palco de holofotes, cenário de atores, e outros querem propor uma CPI mágica como se ela tivesse o poder de resolver o problema da polícia. Não ouvi nenhum elogio. Ninguém disse que o Governador Mário Covas equipou a Policia Militar, por exemplo, comprou milhares de coletes, milhares de armas, milhares de viaturas e que instituiu um seguro de 50 mil reais para o policial que morre em serviço.
Acontece que a polícia é uma estrada para se fazer política.
Deputada Edna Macedo, falar em Segurança dá voto. Falar em Segurança dá prestígio. Mas, solução para o problema da Segurança não vi ainda nenhum Deputado propor. ***
- É dado aparte anti-regimental.
***
Ouvindo o Deputado Elói Pietá referir-se ao meu enquadramento, quero dizer que o meu enquadramento é cívico. Que o meu enquadramento tem por objetivo resguardar a economia do Estado de São Paulo.
Mas vou abordar o tema de que pretendia falar quando da discussão da Eletropaulo, uma compensação que o Deputado Elói Pietá não foi procurar no dicionário. Por isso, Srs. Deputados, infelizmente interrompo o meu pronunciamento quando gostaria de traçar um perfil dos oportunistas da nossa Segurança.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Continua em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, atendendo ao apelo do Deputado Walter Feldman, retiro o meu requerimento, uma vez que o requerimento seguinte contempla como os dois primeiros itens os mesmos que serão votados neste momento.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência passará a votação do seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 21ª sessão ordinária se dê da seguinte forma:
- Passa a figurar como itens 1º, 2º e 3º os itens 51, 102 e 107 respectivamente, renumerando-se os demais. Sala das sessões, assina Deputado Walter Feldman.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O “Diário Oficial” de hoje publicou a renúncia dos Deputados Willians Rafael e Nelson Salomé como membros do Conselho de Ética pela representação do Partido Liberal. Tendo havido indicação do nobre líder do PL dos nomes dos deputados Milton Vieira e Eduardo Soltur, respectivamente, como membro efetivo e suplente do referido Conselho, esta Presidência, nos termos do art. 23 da Resolução 766 de 1994, vai colocar em votação o nome do nobre Deputado Milton Vieira como membro efetivo do Conselho de Ética.
Em votação. Os senhores deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o nome do Deputado Eduardo Soltur como membro suplente do Conselho. Os senhores deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 25, de 1997, vetado totalmente, apresentado pela Deputada Mariângela Duarte, dispondo sobre a criação do Centro de Referência da Saúde do Trabalhador de Cubatão, São Vicente e Vale do Ribeira. Parecer nº 1471, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 25/97, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1- Projeto salvo partes destacadas;
2- Artigos 2º, 3º, 4º e 5º, englobadamente.
Sala das sessões, assina o Deputado Elói Pietá.”
Em votação o requerimento do deputado Elói Pietá. Os senhores deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º. Os senhores deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
Em votação o item 2º. Os senhores deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, para a celeridade dos trabalhos não encaminhei a votação e declaramos o voto, neste projeto, da Deputada Mariângela Duarte. Considerávamos a necessidade dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, no entanto, como houve várias negociações com o governo, que não considerava adequado, declaramos o nosso voto favorável a esses itens.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
2- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 229, de 1998, vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira, dando a denominação de “Wilson Rachid” à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Parque Paulistano, na Capital.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os senhores deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, queremos agradecer ao Deputado Paulo Teixeira, que expôs aqui o seu veto. O deputado disse que vai consultar a comunidade dessa escola no sentido de reapresentar o projeto, seja de outra forma necessária.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer nº 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda.
Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao Deputado Jilmar Tatto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por 30 minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de fazer a discussão deste projeto. Ouvimos aqui atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Campos Machado e do líder do Governo nesta Casa, Deputado Walter Feldman, colocando as razões da necessidade de votar este projeto de lei que na verdade é um assunto que ficou como se fosse um rabo da privatização ou um descuido. O que significa hoje concretamente para o Estado de São Paulo repassar 74 milhões de reais para uma empresa privatizada, a Eletropaulo ? Basta andarmos na rua ou aqui nesta casa, chovendo ou não para sentirmos. Sem entrarmos no mérito do processo da privatização, está havendo grande dificuldade na sua operação. O mesmo acontece com a Telefonica e nada melhor do que um dia atrás do outro. No processo das privatizações discutimos que não se tratava de defender uma estatal que muitas vezes não prestava um bom serviço, precisava de uma reformulação. Discutíamos naquela oportunidade, e está na Ordem do Dia hoje, a necessidade de termos no País empresa pública com controle social, na qual a sociedade se sinta representada. Esta é a discussão que tínhamos que fazer. A função da empresa pública é servir o cidadão, é ser democrática, é o dinheiro público que está lá, para a população receber o serviço, mas tudo isso foi por água abaixo. Na sede de acordos, muitas vezes escusos ou não transparentes, privatizações feitas a toque de caixa, empresas importantes foram entregues para o capital internacional. O exemplo mais claro disso é a Telefonica, uma empresa como a Telesp, que foi vendida por cinco bilhões e 700 milhões de dólares na época, em uma simples movimentação do dólar ficou praticamente de graça. Um dinheiro que foi usado não para investir na educação, na saúde, na habitação e no saneamento, mas um dinheiro que foi usado para pagar dívidas.
Sr. Presidente, o que percebo agora é que o tucanato está de cabeça baixa. Tem algum problema em Brasília. Aquela base consistente e forte, aliança PSDB, PFL, PMDB, PTB e PL, em Brasília, parece que não está se entendendo mais. Entenderam-se muito bem na eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso e na reeleição, porque lá estavam os grandes interesses do capital nacional e internacional: os interesses das privatizações. Hoje, a base política do governo encontra grandes dificuldades, a começar pelas divergências entre a reforma política e a reforma tributária, porque não interessa ao governo fazer reforma tributária neste País, taxar as grandes fortunas, combater para valer a sonegação e investir na indústria nacional. O que interessa para este governo é apostar no capital especulativo. O que interessa para este governo é o ganho do mercado financeiro, que é um ganho fácil, e o resultado imediato disso é a quebradeira nas indústrias, no comércio, nos serviços, e o desemprego.
Pasmem, hoje, até em CPIs como a CPI dos Bancos, o PSDB não entra, ou, se participa, participa de uma forma envergonhada.
O PSDB aqui, no Estado de São Paulo, e as grandes lideranças do PT apoiaram e votaram em Covas no segundo turno, até porque o outro adversário nunca esteve, e queira Deus nunca estará, no pensamento do Partido dos Trabalhadores para votar um dia, porque foge da relação política. O departamento do candidato que disputou com Covas é outro, é o departamento que tem muito mais a ver com polícia. É um outro departamento que não é o da política.
No pronunciamento de ontem, ouvindo o Deputado Campos Machado que falava da campanha eleitoral do ano passado, percebi que era um apoio meio envergonhado que o governador recebia, e não sei porque cargas d’água. Mas o fato concreto é que se não tivesse o resultado do Ibope, da Rede Globo, dois dias antes, quem sabe não ia faltar aqueles 64 mil votos para a Marta Suplicy. Quem sabe não ia faltar aquele 0,5%. Quem sabe se talvez a Marta Suplicy fosse para o segundo turno, e não o Governador Mário Covas. Ou não é verdade que do primeiro para o segundo turno, do ponto de vista político, quem saiu ganhando foi a Marta Suplicy? E a população de São Paulo entendeu isso porque várias pessoas nas ruas vinham nos falar: fomos enganados. Ainda existe, numa parcela da população, o temor do malufismo, e agora parece que vamos ficar, pelo menos, mais uns quinze anos assim.
O temor do primeiro e do segundo turno ainda é usar a figura do voto útil. Mas o fato é que no primeiro turno colocamos de maneira muito clara e objetiva que tínhamos um programa para este Estado, que não era o do enxugamento desnecessário e irresponsável e muitas vezes criminoso; criminoso porque pôs na rua milhares de professores; irresponsável porque fechou vários postos de saúde e deixou muitas pessoas desassistidas.
E colocávamos naquela oportunidade que São Paulo, pela sua pujança, pelo seu poderio econômico, pela sua força política, não poderia ter aqui um governador que fosse subserviente à política econômica do Governo Federal. Por isso, era importante ter um governo de oposição aqui, e é isso que cobramos do governador. Não me venham com a conversa que ele faz críticas, que não concorda com a política de juros, que não concorda com isso, com aquilo do Governo Federal. Na essência, naquilo que é fundamental, que é o pacto federativo, que é fazer com que os estados não paguem mais esta dívida absurda de 13% ao mês, o governador está coerente com a política econômica de Fernando Henrique. É isso que cobramos: que assuma essa postura, essa liderança, e isso ele não faz!
Felizmente, temos governadores que fazem isso: Itamar Franco, em Minas Gerais, Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul. Sim, Deputado Campos Machado, lá dos Pampas, lá da terra de Getúlio Vargas, que muitas vezes se remói no túmulo quando ouvi V. Exa. falar. Tem uma frase dele que diz: “Quem não trotea, que saia da estrada.” O PTB há muito tempo saiu da estrada. O PTB está, há muito tempo, junto com essa política criminosa do Brasil.
Mas estava falando do meu Governador Olívio Dutra. Sabem o que ele fez e vai fazer no Rio Grande do Sul? Vai reduzir o pedágio. E me parece que tem um projeto nesta Casa para aumentar o pedágio aqui no Estado. Olha a diferença de política. Mas, tínhamos uma outra política, que era o desenvolvimento econômico, que era a valorização da indústria, que era criar pólos regionais de desenvolvimento, que era fazer o orçamento participativo, que era criar neste Estado, para valer, de verdade, uma política regional, para que as regiões discutissem a sua votação econômica, cultural e política. Fazer deste Estado um modelo; instituir o projeto de renda mínima, que é um projeto para aquelas pessoas consideradas excluídas, aquelas famílias que não têm um salário para sobreviver, e isso independe de divergências, porque a humanidade aprendeu, nestes dois mil anos, que há coisas que são por divergência política e há coisas que são por posição ideológica, mas quando se trata da sobrevivência humana, não pode haver divergências políticas, mas políticas que façam com que isso se garanta. Este é o sentido da renda mínima, que tem nesta Casa uma iniciativa do nobre Deputado Paulo Teixeira, da minha bancada. Mais do que isto, implantar neste Estado o Projeto Bolsa-Escola. Qual é o sentido deste projeto?
Gostaríamos que o Governador implantasse para dar um reconhecimento de que votamos nele no 2o. turno. Mas, nem isto ele consegue fazer.
O Projeto Bolsa-Escola é o projeto que obrigava a família a colocar o filho na escola. Projeto revolucionário que está ganhando prêmios na ONU, que está sendo implantado em várias prefeituras do Estado. E não é só em prefeituras do PT, mas em prefeituras inclusive do partido do Governador Mário Covas.
Então, não se trata aqui de dizer que faltam programas, que não temos programas. Nós temos.
É isto que cobramos do Governador Mário Covas, que ao invés de pedir para o líder do governo e de sua bancada, e dos partidos que lhes dão sustentação, de vir aqui e falar o seguinte: “74 milhões de reais não significam nada; vamos fazer o seguinte, vamos fazer uma negociação e fazer uma conta de chegada. 74 milhões é conta de chegada. O Metrô deve para a Eletropaulo 200 e tantos milhões, nós devemos 74 e tudo bem”.
Como se o governo precisasse ficar refém de uma negociação como esta. Como se uma empresa como a Eletropaulo, uma concessão pública, tivesse uma força tamanha de chegar e dizer para o governador, “Ou vocês negociam desta forma, ou vocês descontam aquilo que vocês me devem, ou eu posso cortar a energia, a luz da Assembléia Legislativa”.
Acho que não é isto. Acho que estes sinais não são isto. Não quero acreditar.
É incompetência mesmo. É outro problema. Eles podem chegar à conclusão de mandar cortar a energia de hospitais e de escolas. Por isto é que não podemos aceitar este projeto de lei. É por causa disto. Ouvimos atentamente ontem o nobre Deputado Campos Machado vir aqui e enaltecer o apoio que o PTB deu ao Covas. Isto é problema do partido dele, não quero me intrometer. O partido dele apóia quem ele quiser.
Agora, não venha colocar a mão na cumbuca que não lhe pertence.
E comete a indelicadeza de vir a esta tribuna e ainda falar do Padre Ticão.
É tão desinformado que o Padre Ticão apoiou o Covas no 2º turno, nobre Deputado Walter Feldman. V. Exa. e outras lideranças foram a Ermelino Matarazzo, fizeram vários atividades com o Padre Ticão, desesperadamente, para fazer com que o Covas fosse para o 2o. turno.
Então, temos que avivar a memória do nobre Deputado, que vem aqui e fala um monte de coisas do Padre Ticão.
Padre Ticão - posso falar porque não votou na minha candidata à governadora do Estado - tem feito uma campanha inclusive contra a violência. Está nos jornais todos os dias. Há uma pesquisa da Polícia Militar - quem conhece Ermelino Matarazzo sabe que é um dos bairros mais pobres - mostrando que lá existe o menor índice de roubos. Exatamente em função do trabalho que ele faz naquela região, fora o trabalho para as pessoas da terceira idade, em relação à moradia, o que ele faz para a criança e o adolescente, fora o Fórum da Educação que ele ajudou a criar. Esse padre um Deputado que dá sustentação ao Governo vem aqui e achincalha. É essa a gratidão. Nós do PT ou a grande maioria, vamos dizer assim, indicamos o voto ao Sr. Mário Covas. Não pedimos nada. É verdade que partidos de oposição, que eu respeito, não que tivessem reivindicado algo, não acredito nisso, mas que sinalizaram que era importante construir, acreditavam no canto da sereia, construir um Governo de centro esquerda nesse Estado e que se colocavam à disposição como uma contribuição para esse Governo, para quem sabe esse Governo deixar de ser ruim e começar a pensar no lado social. O que aconteceu com esses partidos? Não foram nem convidados, até onde sei. Eu nada tenho a ver com isso, mas é uma insensibilidade. E olha que o PT sempre foi cobrado por ser um partido estreito, que não abre o Governo. Aonde nós chegamos, nobre Deputado Walter Feldman! V. Exa., que foi um excelente vereador, brilhante lá na Câmara Municipal de São Paulo, perverso, do ponto de vista das posições políticas, chegou a propor até 1% na época para a nossa Prefeita, agora no PSB, Luiza Erundina ! Daí eu aprendi que não existe coisa pior na política do que a ingratidão. As lideranças do meu partido elegem o governador. Não venha com essa conversa, porque se dependesse do PTB, se dependesse da política desenvolvida pelo Governador nos últimos quatro anos, estava caindo de maduro, pois a população não iria votar. No segundo turno nós meio que salvamos, fomos a tábua de salvação. Aí vem aqui dizendo que o PT e suas lideranças não contribuíram. Isso é uma ingratidão muito grande. Eu votei no Governador Mário Covas. E acho que fez um Governo muito ruim no Estado. Na Educação demitiu professores e não investiu. O que podemos esperar desse Governo nos próximos quatro anos? É um Governo que está imobilizado. A indústria está numa quebradeira danada, nobre Deputado Paschoal Thomeu, é verdade, lojas fechando a toda hora, agricultura, saúde e segurança muito ruins. Esse é um Governo que está imobilizado e que só fala em cortar e enxugar. Agora quer aumentar o pedágio. O Governador Olívio Dutra reduz o pedágio, e o Governador Mário Covas aumenta. Vejam a diferença. O governador Olívio Dutra faz uma discussão profunda em relação a quanto os Estados e Municípios estão perdendo, Estados e municípios estão sendo arrochados em função da política do governo federal e da distribuição tributária.
No Estado de São Paulo reduziu o ICMS e a foi perda foi de 900 milhões. Por que não renegociar a dívida com o governo federal? Por que não fazer disputa político-econômica com o governo federal, pegar esse dinheiro e investir na segurança pública, na polícia comunitária, que é o grande mote do governo? Por que não investir na educação e na qualidade do ensino? Por que não investir nos hospitais? Por que não investir em políticas que retomem o desenvolvimento econômico? Por que não criar o banco do povo para valer? Esses dias recebi uma carta no meu gabinete, que diz que há 20 prefeituras do Banco do Povo.
Por que não criar linhas de créditos diretos sem burocracia, que é o grande problema da pequena e média empresa? Por que não aprovar o imposto Simples nesta Casa?
Imaginem o que significaria para a pequena e a média empresa se o governo abrisse uma linha de crédito direto, sem burocracia para essas empresas, sendo que elas empregam 60% neste Estado? É isso que cobramos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, pedi um aparte para, em primeiro lugar, explicar um pouco mais. Fizemos oposição à Prefeita Luiza Erundina e conquistamos, na votação do Orçamento, 1% de remanejamento. Na nossa avaliação, era percentual adequado, tendo em vista a coerência e postura da Prefeita em cumprir o Orçamento que foi aprovado naquela Casa, a Câmara Municipal. Talvez fosse um pouco estreito, mas como a Prefeita era muito competente, acreditávamos que isso fosse possível. Quero registrar, aqui, o nosso carinho e apreço pelo Padre Ticão, que apoiou o Governador Mário Covas no primeiro e no segundo turno, e ainda continua apoiando. Mostra as características populares e de forte conteúdo social deste governo, contrariamente ao que V.Exa. vem expondo, reiteradamente desta tribuna, desde o dia 15 de março. Padre Ticão é homem sensível, como V.Exa. sabe e acaba de defendê-lo aqui, e não apoiaria um governo que não tivesse sintonia fina com a luta que já trava há tantos anos. Portanto, temos uma contradição que precisa ser explicada. Queria lembrar a V.Exa. que passamos por tremores muito consistentes nos últimos meses, mas o governo federal já começa a aprumar o seu caminho e há importante queda na taxa de juros e do dólar e sintoma generalizado, manifesto não apenas por economistas, mas por importantes setores da área produtiva, da retomada do desenvolvimento. Recentemente tivemos na Casa a presença do Presidente da Associação Comercial, Dr. Alencar Burti, que mais do que ninguém tem condições de revelar o termômetro do mercado, que colocou a possibilidade concreta de retomada de um processo de desenvolvimento já no início do segundo semestre. São sintomas fortes e poderosos que contribuirão bastante para que o Governador Mário Covas continue o trabalho social que já realizou no primeiro mandato e que possibilitou apoio efetivo do Partido dos Trabalhadores no segundo turno. O Governador Mário Covas ganhou por apoio do PT, do PSB, do PPS, por apoio difícil, mas manifesto nos últimos momentos, dos companheiros do PDT, além daqueles que já nos acompanharam no primeiro turno.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Nobre Deputado Walter Feldman, V. Exa. e o Governo parecem estar bastante otimistas em relação à economia deste País, inclusive no que se refere a investimentos que possam vir para cá para diminuir o sofrimento do povo brasileiro. Na última pesquisa, realizada por um instituto muito importante e reconhecido no Estado de São Paulo, vemos que o desemprego aqui está na ordem dos 18,7%.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Nobre Deputado Jilmar Tatto, esta Presidência informa que o tempo de V.Exa. está esgotado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Aparecido.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Nabi Chedid.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo do nobre Deputado Nabi Chedid.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Nabi Chedid.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente o meu tempo é curto, mas não poderia deixar de expressar a minha preocupação com o nobre Deputado Jilmar Tatto, que é meu amigo. Ou ele deve estar com algum problema de entendimento ou em sintonia com Buda: meio cego, surdo e mudo. Nunca afirmei aqui que o Padre Ticão apoiou o Governador Mário Covas; pelo contrário, o Governador Mário Covas gosta do Padre Ticão. Deputado Jilmar Tatto, veja a sua preocupação em atingir o Governador. Nesta sua falta total de sintonia com o seu raciocínio, caminhando para a estultice, o que disse o nobre Deputado Jilmar Tatto, meu amigo? Que o PTB teve uma participação pequena na vitória de Mário Covas. O que quero deixar claro aqui nestes minutos - na próxima terça-feira, se Deus quiser, estarei aqui novamente para completar o tempo - é que o PT apoiou Mário Covas no 2o turno implorando por espaço no Governo, quase que de joelhos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não concedo aparte, nobre Deputado. Se quiser falar, inscreva-se.
Sr. Presidente, eu assisti aqui o nobre Deputado Jilmar Tatto expor o seu raciocínio, nem aparte ele me deu, agindo muito bem. Agora vem V. Exa. aqui, Deputado Elói Pietá, e estou afirmando, sim, que iria participar do Governo e não participou. E agora vem entoar loas de vitória dizendo que o PT é responsável. Sempre digo, e quero repetir, que o PT faz é a política da praga. Só prega o ódio, não prega o amor, só críticas. Mas quando precisa de alguma coisa é lá no Palácio que o PT vai. Estou convencido de que o Governador dá mais audiências para os Deputados da oposição do que para os da situação. É muito fácil ser oposição aqui e situação lá. Vou nomear Deputado por Deputado que não sai das secretarias. Oposição ou situação, tem de ter uma cara só.
Infelizmente o meu tempo é curto, mas vou voltar aqui, se Deus quiser. Eu ia falar de Segurança, da falta de sensibilidade de alguns Deputados que transformaram a Segurança em palanque eleitoral; vou voltar, sim, para traçar o perfil de um Governador honesto, honrado e competente que alguns querem comparar com aquele demagogo lá do sul.
Sr. Presidente, terminou meu tempo, sim, mas não terminou a minha vontade de demonstrar que demagogia não pode permanecer nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Nobre Deputado Campos Machado, V.Exa. fica com 26 minutos para a próxima sessão em que for discutido o projeto.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Srs. Guilherme Brugnaro, ex-Prefeito de Itapeva; Carlos Brugnaro, Diretor do jornal “Diário do Sul”, de Itapeva, que se fazem acompanhar da nobre Deputada Edir Sales. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, comunicando que a Ordem do Dia será o remanescente de hoje e lembra ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 9 horas.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.
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