08 DE MARÇO DE 2007

021ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: HAVANIR NIMTZ, EDSON GOMES, RAFAEL SILVA, RICARDO CASTILHO, RODRIGO GARCIA, GIBA MARSON, ROBERTO MORAIS e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: HENRIQUE PACHECO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/03/2007 - Sessão 21ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL  Publ. DOE:

Presidente: HAVANIR NIMTZ/EDSON GOMES/RAFAEL SILVA/RICARDO CASTILHO/RODRIGO GARCIA/GIBA MARSON/ROBERTO MORAIS/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAVANIR NIMTZ

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - HENRIQUE PACHECO

Saúda as mulheres pelo seu dia e principalmente as carentes da periferia. Informa a realização de manifestações hoje pelo Dia das Mulheres.

 

003 - ANA MARTINS

Relembra as origens do Dia Internacional da Mulher, há 150 anos. Fala da luta das mulheres no Brasil.

 

004 - EDSON GOMES

Assume a Presidência. Cumprimenta as mulheres pelo seu dia.

 

005 - HAVANIR NIMTZ

Parabeniza as mulheres pelo seu dia. Cita PL de sua autoria, que assegura tratamento especializado às mulheres com TPM na rede estadual de saúde.

 

006 - Presidente EDSON GOMES

Convoca reuniões extraordinárias das seguintes Comissões: de Transporte e Comunicação, às 15h05min; de Educação, às 15h06min; de Promoção Social, às 15h07min; de Serviços e Obras Públicas, às 15h08min; de Segurança Pública, às 15h09min; de Direitos Humanos, às 15h10min; de Esportes e Turismo, às 15h11min; de Saúde e Higiene, às 15h12min; Cultura, Ciência e Tecnologia, às 15h13min; de Constituição e Justiça, às 15h30min. Convoca reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, às 15h32min; de Constituição e Justiça e de Educação, às 15h34min; de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, às 15h36min; de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente, às 15h38min; de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, às 15h40min; de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária, às 15h42min; e de Constituição e Justiça e de Relações do Trabalho, às 15h44min.

 

007 - HAVANIR NIMTZ

Assume a Presidência.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Protesta contra a visita do presidente dos Estados Unidos ao Brasil. Preocupa-se com o aquecimento global e a mudança climática que ocorre em São Paulo. Pede maior atenção ao reflorestamento para melhoria na qualidade de vida.

 

009 - SEBASTIÃO ARCANJO

Cumprimenta as mulheres pelo seu dia. Protesta contra a visita do presidente Bush ao Brasil e por sua política externa agressiva.

 

010 - Presidente HAVANIR NIMTZ

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, às 15h46min.

 

011 - EDSON GOMES

Fala de sua trajetória política durante seus dois mandatos nesta Casa. Agradece aos funcionários e aos parlamentares que conviveu nestes oito anos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RAFAEL SILVA

Elogia a atuação do Deputado Edson Gomes. Pede para que o Governador Serra não ceda aos interesses dos usineiros e reflita sobre a situação dos cortadores de cana-de-açúcar.

 

013 - RAFAEL SILVA

Assume a Presidência.

 

014 - HAVANIR NIMTZ

Discorre sobre os projetos que apresentou nesta Casa durante seu mandato.

 

015 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Vice-Prefeito de Altinópolis, Sr. José Mario Figueiredo Walter; do Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sebastião Alves Paulino; e do Sr. João Abraão Filho, Presidente do Sindicato Rural de Altinópolis.

 

016 - MARIA LÚCIA PRANDI

Relembra a origem das comemorações do Dia Internacional da Mulher em 08/03. Pede reflexão da sociedade às necessidades femininas. Tece comentários sobre o Dia de Resistência Portuária, comemorado em 28/02.

 

017 - HAVANIR NIMTZ

Assume a Presidência.

 

018 - RICARDO CASTILHO

Saúda as mulheres pelo seu dia. Discorre sobre a sua trajetória política, e se despede desta Casa.

 

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Elogia a atuação do Deputado Ricardo Castilho.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado, ao PL 511/05; do Deputado Vinícius Camarinha, ao PL 53/07; do Deputado Paulo Sérgio, aos PLs 602/06 e 37/06; do Deputado Baleia Rossi, ao PR 23/06; Waldir Agnello, ao PL 727/06; do Deputado Campos Machado, aos PLs 658/06 e 475/06; e do Deputado Rogério Nogueira, ao PLC 79/06.

 

021 - GERALDO LOPES

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

023 - GERALDO LOPES

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h45min.

 

025 - GIBA MARSON

Assume  a Presidência e reabre a sessão às 17h16min. Convoca as seguintes reuniões conjuntas de Comissões: Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, às 17h45min; Constituição e Justiça, Transportes e Finanças e Orçamento, às 17h46min; Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento, às 17h47min; Constituição e Justiça, Cultura, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, às 17h48min; Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, às 17h49min; Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, às 17h50min; Constituição e Justiça e Educação, às 17h51min; Constituição e Justiça e Segurança Pública, às 17h52min; Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente, às 17h53min; Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, às 17h54min; Constituição e Justiça e Agricultura e Pecuária, às 17h55min; Constituição e Justiça e Relações do Trabalho, às 17h56min; Constituição e Justiça e Economia e Planejamento, às 17h57min; Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, às 17h58min; Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento, às 17h59min; Promoção Social e Finanças e Orçamento, às 18 horas; e Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, às 18h01min. Convoca reuniões extraordinárias das seguintes Comissões: Constituição e Justiça, às 18h02min; Transportes, às 18h03min; Educação, às 18h04min; Promoção Social, às 18h05min; Serviços e Obras Públicas, às 18h06min; Segurança Pública, às 18h07min; Direitos Humanos, às 18h08min; Esportes e Turismo, às 18h09min; Saúde e Higiene, ás 18h10min; Cultura, Ciência e Tecnologia, às 18h11min; Defesa dos Direitos do Consumidor, às 18h12min; e Finanças e Orçamento, às 18h13min.

 

026 - EDMUR MESQUITA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 60 minutos.

 

027 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h29min.

 

028 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h34min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 17/07 e 608/05, respectivamente dos Deputados Baleia Rossi e Campos Machado. Reconvoca os Congressos de Comissões anunciados anteriormente, a terem início a partir das 18h40min.

 

029 - ROSMARY CORRÊA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

030 - Presidente ROBERTO MORAIS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h36min.

 

031 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h14min.

 

032 - PAULO SERGIO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 40min.

 

033 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h15min.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h18min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimentos, do Deputado Vinícius Camarinha, pedindo urgência aos PLs 408/06, 660/06, 978/03, 575/06, 265/06 e 298/05. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, cinco minutos após término desta sessão. Convoca as seguintes reuniões conjuntas de Comissões, a iniciarem-se hoje, sucessivamente, após dez minutos do término desta sessão: Promoção Social e Finanças e Orçamento; Segurança Pública e de Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento; Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento; e Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Vinícius Camarinha, pedindo urgência ao PL559/05.

 

035 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 2 minutos.

 

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h25min, reabrindo-a às 20h29min. Faz aditamento à matéria a ser apreciada em reuniões de Comissões.

 

037 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças,  pede o levantamento da sessão.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/03, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 21h30min, de sessão extraordinária, bem como da sessão solene de amanhã, às 10 horas, para comemorar o Dia Internacional da Mulher. Levanta a sessão.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Henrique Pacheco para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O Sr. HENRIQUE PACHECO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Convido o Sr. Deputado Henrique Pacheco para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HENRIQUE PACHECO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - Havanir Nimtz - PSDB - Hoje, no Dia Internacional da Mulher, sinto-me muito honrada e orgulhosa em presidir esta sessão. Parabéns a todas as mulheres!

Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Havanir, na sua pessoa cumprimento todas as nossas queridas Deputadas, todas as mulheres que aqui exercitam a mais qualificada das tarefas, que é ajudar o Legislativo a produzir leis que beneficiem o nosso povo. A vocês quero render minhas homenagens.

Neste dia oito de março, a cidade de São Paulo vive dois momentos: de um lado, a comemoração do Dia Internacional da Mulher, de suas lutas e reivindicações e no começo da noite teremos a chegada do presidente dos Estados Unidos, Sr. Bush. Vou dedicar-me a falar um pouco da primeira parte, que me apetece e anima muito mais.

O Dia Internacional da Mulher, hoje comemorado em todo o nosso Estado, é um excelente momento para uma reflexão. Ontem, à noite, conversava com algumas mulheres, especialmente aquelas que vivem na periferia da cidade de São Paulo, sobre o quão importante tem sido essa luta diária da mulher.

No momento em que conversávamos, uma mãe foi chamada à escola - na verdade, foram chamados os pais - para receber a informação de que seu filho não estava tendo um comportamento adequado. Não foi o pai que compareceu à escola e, sim, a mãe. Aquela senhora dizia das dificuldades em administrar a sua casa, com filhos adolescentes já oferecendo alguma dificuldade no trato, por conta - vamos colocar entre aspas - dos “atrativos” que a rua oferece.

Neste dia, é importante verificar que comemoração será feita para essa mulher da periferia, essa mulher trabalhadora, hoje a exercer diferentes papéis. O primeiro deles de mãe, depois de educadora em casa, mas também aquela que sai de madrugada para o trabalho, aquela que volta tarde, aquela que está limitada no seu poder de participação por conta das inúmeras tarefas que acaba recebendo.

Essa mulher a que me refiro é aquela que ontem exercia o papel do pai que faltava porque, muitas vezes, está preso, o que é muito comum naquela comunidade. Enfim, é a mãe que exercita a tarefa de levar para casa o sustento do lar. É para essa mulher que o Estado precisa ter um olhar diferenciado.

O que podemos fazer para oferecer, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, uma perspectiva mais alvissareira para essa mulher trabalhadora que busca uma igualdade de salário para tarefas comuns, mas que, na realidade, no dia-a-dia não recebe um salário igual; para essa mulher que não recebe um tratamento adequado nas Unidades Básicas de Saúde - verificamos ainda há pouco os jornais denunciando as dificuldades para as consultas; para essa mulher que pretende levar seu filho a um dentista, mas não tem condições financeiras de levá-lo a um dentista particular e fica à mercê das Unidades Básicas de Saúde, desprovidas de dentistas; para essa mulher que assiste a seu filho crescer e ir a uma escola pública, hoje extremamente debilitada, com professores que recebem salários aviltantes, com falta de professores, às vezes até de forma abusiva, com justificativas as mais diversas. Mas, naquele momento, falta essa escola que precariamente oferece condições de dar a essa criança a oportunidade de alçar vôo e avançar na conquista de seus direitos.

Vejo a luta dessas mulheres sofridas, com as quais convivo no meu trabalho. Muitas delas estão naquela escola de que temos falado bastante aqui e lutaram pela reabertura das aulas noturnas. Depois de terem trabalhado, de terem madrugado, de terem feito seu trabalho como diarista, elas voltam para a sala de aula para buscar aprender e conhecer. Enfim, é para essa mulher lutadora que vai o meu cumprimento.

Talvez hoje ela esteja distante da manifestação; talvez ela não vá participar da marcha, que também é fundamental; talvez ela não esteja em nenhuma dessas manifestações e tampouco receba flores, como muitas vão receber.

É para essa mulher sofrida, batalhadora, lutadora que vai o meu cumprimento. Desejo que consigamos transformar esta sociedade, não para termos mais datas comemorativas, mas para termos mulheres com um sorriso, com a alegria de ter uma vida ainda mais digna do que têm hoje. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - Havanir Nimtz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha, hoje é o Dia Internacional da Mulher.

Para que tenhamos consciência da importância deste dia, precisamos resgatar a longa história de luta das mulheres no mundo e no Brasil. Há 150 anos, em 1857, as tecelãs em Nova York que começaram a ser aproveitadas na indústria de tecelagem e de fiação, conscientes da situação de exploração e de opressão em que viviam, trabalhando 16, 18 horas, ganhando apenas a metade dos homens, decidiram cruzar os braços.

Havia também no Sul dos Estados Unidos as mulheres negras que cultivavam algodão. Os Estados Unidos, nesse período, aproveitavam muito desta indústria. Elas cruzaram os braços solicitando que se diminuísse a jornada de trabalho, e que seus salários também fossem equiparados aos dos homens, uma vez que elas ganhavam a metade do que eles ganhavam.

Foi a primeira greve que tivemos. Depois de elas solicitarem inúmeras vezes que queriam dialogar com seus patrões, a polícia veio, trancou as janelas e as portas, e queimou essas 129 mulheres operárias tecelãs que reivindicavam o direito à melhoria nas suas condições de trabalho, e a diminuição na sua jornada de trabalho. Depois disso, a luta não parou mais. Em 1886, operários também morreram em praça pública pela diminuição da jornada de trabalho. Em 1910, numa Conferência Internacional na Dinamarca, Noruega, as mulheres da Conferência Internacional Socialista resgatam essa história, e decidem comemorar todo dia 8 de março o Dia Internacional da Mulher.

No Brasil já tivemos lutas importantes: a luta pelo voto em 1930, em que conquistamos o sufrágio universal, o direito a homens e a mulheres, independente da renda, para que tivessem o direito de votar. Tivemos, em 1960, a luta que as mulheres fizeram para mudar a Constituição para garantir que as mulheres pudessem adquirir algum bem: um apartamento, um carro, uma propriedade, e passá-lo no seu nome. Antes eram proteladas.

Em 1975, Ano Internacional da Mulher, quando tivemos o 1º Congresso Mundial da Mulher no México, é que desencadeou inúmeras lutas, seminários, manifestações, e as mulheres passaram a lutar e a reivindicar os seus direitos.

Hoje já tivemos algumas conquistas, porém o neoliberalismo traz ainda muitas limitações. As mulheres conquistaram mais o mercado de trabalho. Mas ainda ganham menos que os homens. A grande maioria das mulheres vem conquistando espaço no ensino universitário, e, também, no 2º grau. A mulher tem adquirido um novo nível educacional. Mesmo assim, para ocupar os postos de mando, a mulher ainda tem muita dificuldade.

Nós lutamos para que a mulher participe também da política. Porque as mudanças virão se tivermos mulheres em todos os níveis do Parlamento. No Executivo e no Judiciário, as mulheres também têm conquistado seu espaço com muita luta, dificuldade e principalmente com muita ousadia.

Por isso, hoje, em muitos países do mundo vai haver manifestações das mulheres para suas reivindicações. Teremos também em São Paulo uma grande manifestação, saindo da praça Osvaldo Cruz, indo para a avenida Paulista, neste dia 8 de março. Logo em seguida, haverá uma manifestação de protesto pela vinda aqui do Presidente Bush dos Estados Unidos, o maior inimigo da humanidade que mantém a guerra contra os povos dos países pobres, que desencadeou a guerra no Iraque e no Afeganistão, tornando esses países cada vez mais subjugados ao seu poderio.

Nós não podemos nos alinhar com essa opinião. As mulheres querem paz nas suas famílias, na sociedade e no mundo. Não podemos aceitar que aquele que desencadeia guerras contra os povos seja tão bem recebido em nosso país. Muito obrigada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Edson Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PP - Esta Presidência cumprimenta todas as mulheres pelo seu dia, Dia Internacional da Mulher, nas pessoas da nobre Deputada Ana Martins, da Sra. Clara e da nobre Deputada Havanir Nimtz.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, senhoras, telespectadores da TV Assembléia. Quero, primeiramente, dizer que me sinto muito honrada em estar hoje nesta tribuna, no Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março. Quero cumprimentar as mulheres de todo o mundo, todas as mães, todas as guerreiras que lutam no dia-a-dia nessa atividade que constantemente faz com que as mulheres ainda sejam injustiçadas.

Sr. Presidente, neste dia, que teremos a visita do presidente Bush dos Estados Unidos, queremos pedir paz. Não queremos apenas cumprimentos, rosas e abraços. Quero dizer, em nome de todas as mulheres, mães de família que cuidam de homens e mulheres - as mulheres cuidam dos seus filhos, dos homens, dos seus maridos, com certeza, um papel importantíssimo - que não queremos um dia das mulheres, que não queremos fazer alusão ao Dia da Mulher com discriminação. Seria muito importante que não precisássemos ter esse dia, mas, sim, 365 dias de luta, de garra, de valentia. Não podemos discriminar. Queremos apenas justiça social.

Como ainda tem muita discriminação em relação a salários, em relação ao assédio nos empregos, em relação às oportunidades de emprego, as mulheres ainda precisam ter o seu dia. Espero que mais para frente não precisemos mais ter o Dia da Mulher, nem Dia do Negro, nem Dia do Índio, mas, sim, o dia de todos nós, o dia de todos os cidadãos, porque nós somos iguais. Ninguém aqui é melhor do que o outro. Não queremos concorrência: a mulher não é melhor do que o homem e nem o homem é melhor do que a mulher. Somos companheiros e queremos, juntos, seguir nessa trajetória de luta por um mundo melhor, sem guerras, sem injustiças sociais.

Quero cumprimentar a minha mãe Odete, que está na sua casa, dizendo a ela que tenho uma admiração muito grande por ela e, também, todas as mães do nosso Brasil. Cumprimentar a minha filha Maísa, que tenho muito orgulho, e aproveito para agradecer a minha equipe de trabalho que muito me ajudou nesse exaustivo trabalho na Casa Legislativa de São Paulo. Não poderia deixar de agradecer aos meus eleitores, em especial às mulheres neste Dia Internacional da Mulher. Antes de tudo, quero agradecer a Deus por eu estar aqui representando o povo do Estado de São Paulo, representando os anseios de uma população carente, a oportunidade de estar aqui nesta posição de poder falar em nome do povo.

Essas bênçãos não existem ao acaso. São desígnios do Criador. E eu, com certeza, pensando nas mulheres como médica, apresentei uma lei que assegura o atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual, conhecida como TPM, nos estabelecimentos públicos da rede estadual de saúde. Após anos de estudos e avanços, chegou-se à conclusão de que pacientes portadoras de TPM podem e devem ser tratadas adequadamente.

A tensão pré-menstrual é reconhecida como uma enfermidade que acomete 35% das mulheres em idade reprodutiva. Ela pode levar a várias síndromes, como ansiedade, variação de humor, solidão, perda de auto-estima, insônia, sonolência, choro fácil, dores de cabeça e inúmeros outros. Apenas 15% das mulheres estão livres das complicações do período menstrual. Em cerca de 5% os sintomas da TPM são mais graves e a doença começa a acometer com mais freqüência a partir dos 30 anos de idade.

A mulher tem o direito ao atendimento especializado na rede pública de saúde. É dever do Estado assegurar às mulheres, às cidadãs o direito ao atendimento adequado, permitindo melhores condições de convívio com essa enfermidade, pois os índices de suicídio em mulheres estão relacionados ao período de TPM em altíssimo grau. Assegurar à mulher paulista um direito constitucional é assegurar o direito à saúde e à vida.

Por tudo isso, senhores, agora o atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual está assegurado graças a esta lei de minha autoria, por isso citei-a. Essa lei é importante para as mulheres hoje em dia e não só para as mulheres, mas para toda a população, porque vai diminuir os índices de violência, os índices de absenteísmo, os índices de sintomas que acometem a todos e que acabam influindo na estrutura social, no seio da família.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez quero parabenizar as mulheres de todo o nosso país com o coração, com o sentimento de mãe, com o sentimento de mulher guerreira, lutadora, que quer que as mulheres tenham justiça. Não queremos favores; queremos as nossas oportunidades. Nós temos condições, nós precisamos é de oportunidades e precisamos ser tratadas como somos, não com feminismo; não sou feminista, eu sou feminina. Não é preciso extremo de feminismo.

Acredito que a mulher pela sensibilidade, pela intuição sabe conquistar, e ela conquistará os lugares que já são seus, assim como os homens com todas as suas qualidades, a sua característica de líder, de segurança, de força muscular e mental com certeza ajudarão a sociedade para um desenvolvimento melhor. Homens e mulheres juntos nessa luta! É esse o nosso sonho, é essa a nossa vontade! Parabéns a todos e que Deus abençoe a todas as mulheres do mundo. Que Deus abençoe a todos. Muita paz no coração. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PFL - Esta Presidência vai fazer, em nome da Presidência efetiva, a seguinte convocação: “Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Transporte e Comunicação, a realizar-se hoje, às 15 horas e cinco minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projetos de lei nºs: 619/03, 546/03, 79/06, 387/06, 353/06, 785/05, 624/06, 623/06, 504/06, 503/06, 412/06, 355/06, 247/06, 338/06, 207/06, 787/05, 156/06, 406/06, 188/06, 156/06, 643/06, 765/05, 400/05, 403/05, 139/05, 759/04, 629/06, 1047/03, 282/06, 189/06, 350/06.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Educação para hoje, às 15 horas e seis minutos, para apreciar os PLs 582/06, 531/06 e 678/06.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Promoção Social para hoje, às 15 horas e sete minutos, para apreciar o PL nº 332/02.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas para hoje, às 15 horas e oito minutos, para apreciar o PL nº462/06.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública para hoje, às 15 horas e nove minutos, para apreciar os PLs nºs1026/03, 482/06 e 159/06.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos para hoje, às 15 horas e 10 minutos, para apreciar o PL nº681/05.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Esportes e Turismo para hoje, às 15 horas e 11 minutos, para apreciar os PLs nºs02/04, 290/06 e 231/06.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene para hoje, às 15 horas e 12minutos, para apreciar o PL nº270/06.

Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia para hoje, às 15 horas e 13 minutos, para apreciar os PLs nºs300/06, 169/06, 503/05, 33/06, 748/06, 219/06 e 851/05.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para as reuniões extraordinárias das comissões já anunciadas e da Comissão de Constituição e Justiça para hoje, às 15 horas e 30 minutos, para análise dos seguintes Projetos de lei nºs: 157/03, 742/05, 43/05, 14/05, 623/04, 410/04, 1307/03, 85/03, 84/03, 674/06, 967/05, 744/05, 358/05, 1008/03, 176/03, 126/03, 716/06, 237/06, 153/06, 679/06, 1300/03, 737/03, 638/06, 607/06, 470/06, 448/06, 443/06, 123/06, 464/06, 650/06, 685/06, 591/04, 738/06 e 758/06.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Comunicação, a realizar-se hoje, às 15 horas e 32 minutos, com a finalidade de serem apreciados os seguintes Projetos de lei: 656/06, 471/06, 05/07, 739/06, 672/06, 670/06, 669/06, 668/06, 03/06, 651/06, 683/06, 172/06, 117/06, 676/06, 753/06, 754/06, 757/06, 697/06, 744/06, 712/06, 711/06, 311/06.

Nos mesmos termos, convoco a Comissão de Justiça e Educação, às 15 horas e 34 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 720, de 2006 e o Projeto de lei nº 349, de 2006.

Nos mesmos termos, convoco a Comissão de Constituição e Justiça e Segurança Pública, para as 15 horas e 36 minutos, para apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 686, de 2006; Projeto de lei nº 625, de 2006; Projeto de lei nº 719, de 2006.

Nos mesmos termos, convoco a Comissão de Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente, para as 15 horas e 38 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 709, de 2006.

Nos mesmos termos, convoco a Comissão de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, para as 15 horas e 40 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 16, de 2007 e Projeto de lei nº 06, de 2007. Nos mesmos termos, convoco a Comissão de Constituição e Justiça e Agricultura e Pecuária, para hoje às 15 horas e 42 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 19, de 2007.

Nos mesmos termos, convoco a Comissão de Constituição e Justiça e Relações do Trabalho, para as 15 horas e 44 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 684, de 2006.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Havanir Nimtz.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Dando seqüência à lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, hoje estamos recebendo a visita do Presidente dos Estados Unidos, Presidente W. Bush, a quem criticamos por nunca ter dado atenção ao problema do aquecimento global. Hoje o Brasil lhe interessa comercialmente, e muito, para ter um combustível alternativo que nosso país conseguiu, nosso Estado de São Paulo conseguiu, e ele está olhando esse lado comercial. O que não sabemos é se este homem ficará sensível ao problema do aquecimento global com essa mudança climática tão séria que está ocorrendo. Temos uma frente parlamentar contra o a aquecimento global. Estamos trabalhando para que se cumpram as leis que temos no Estado de São Paulo relacionadas a ao nosso agricultor, ao nosso produtor, para que haja o reflorestamento adequado do Estado de São Paulo.

Em uma visita ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica, ITA, eu vi imagens de deserto no Estado de São Paulo. As pessoas continuam cortando árvores e não fazem o plantio de matas ciliares à beira dos rios. Faz-se até a queima da palha da cana-de-açúcar, que é um dos maiores crimes contra o meio ambiente. A sobra de fagulhas, de partículas que caem nas casas, que as pessoas passam a respirar e aspirar, favorece muito o comércio, favorece muito o produtor, as pessoas que transformam a cana-de-açúcar em álcool e energia, mas desfavorece em muito à população.

O que queremos é que qualquer acordo que se faça com os Estados Unidos, principalmente no Estado de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná, onde está o foco maior, dê atenção ao problema do aquecimento global, ao reflorestamento do Estado de São Paulo.

Estamos levantando este ponto porque poucas pessoas estão se sentindo bem em pleno mês de março com a temperatura que estamos tendo no Estado de São Paulo. Muitos estão sofrendo com chuvas intensas de um lado, falta de chuvas de outro. Existe, realmente, um descontrole no Estado de São Paulo, como no Brasil, em relação ao problema ambiental.

Portanto, queremos que acordos sejam feitos que favoreçam a população, não única e exclusivamente grupos americanos ou grupos brasileiros, mas toda população brasileira, principalmente nós paulistas que estamos vendo mudanças climáticas sérias, que chamam atenção no nosso Estado. O Estado de São Paulo não é mais o mesmo em termos de seu clima, e isso está nos dando uma insegurança muito grande em relação à qualidade de vida. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada. Edir Sales.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Havanir Nimtz, inicialmente quero saúda-la e em seu nome cumprimentar todas as Deputadas desta Casa, todas as trabalhadoras do Legislativo de São Paulo nesta data importante, um marco de luta e resistência pelo direito das mulheres do Brasil e do mundo. Além de sair às ruas em marcha, reivindicando a ampliação dos direitos, das conquistas, estamos numa data que pode de alguma forma ter a sua visibilidade comprometida até pelo anúncio e presença no território brasileiro do Presidente dos EUA, o Sr. George Bush.

Eu diria que o tema em questão, a luta contra a discriminação, contra a intolerância, tem a ver com a visita desse senhor ao nosso território, porque a marca da gestão do Sr. George Bush é a marca da intolerância, da agressão aos Direitos Humanos e ao terrorismo nos estados. É alguém que não reconhece no próprio país o direito daqueles que não são - como preferem chamar alguns - americanos de primeira hora ou americanos natos porque impera ali uma política de agressão às pessoas que de várias partes do planeta buscam alguma condição de vida e de trabalho nos EUA.

É essa a situação dos hispânicos, dos imigrantes africanos, dos mexicanos, que buscam atravessar o muro da vergonha que separa os EUA do México neste momento.

É essa mesma política que invade países supostamente para buscar grupo terrorista, mas se apropria de recursos minerais importantes e estratégicos, como foi o caso da guerra do Afeganistão; como é o caso, neste momento, do genocídio que acontece no Iraque e nas guerras de baixa densidade, como assim é chamada nos conflitos militares, que ocorrem em diversas partes do planeta Terra.

Portanto, eu diria que o Sr. George Bush não é bem-vindo ao Brasil, como não é bem-vindo em nenhuma parte do planeta. Naturalmente não estamos querendo comparar o povo americano com as atitudes que são tomadas hoje pelo governo dos EUA e pelos governos que estão sob tirania no mundo.

O problema é que há uma vocação política do Partido Republicano nos EUA, que vem desde o período em que Bush pai já comandava essa nação: o unilateralismo, a política de repressão ao limite e que nega às pessoas o convívio em harmonia, porque separa as pessoas, motiva a separação das pessoas inclusive pela cor da pele, pela sua religião, pela sua orientação sexual.

É preciso que a humanidade - e nós, brasileiros - possa de alguma forma manifestar a nossa indignação, bem como nossa solidariedade para com todos aqueles que no mundo lutam contra todo tipo de preconceito e discriminação.

Gostaria de chamar a atenção para os problemas que o Brasil enfrenta, para os problemas que as mulheres do Brasil e de São Paulo enfrentam e lamentar, mais uma vez, que estamos no Parlamento de São Paulo, de certa maneira encerrando a nossa a legislatura, sem que esta Casa pudesse, inclusive na data de hoje, apreciar e debater alguma matéria que pudesse significar uma mudança substantiva na qualidade de vida das mulheres paulistas e paulistanas.

Este Parlamento parece que tem uma vocação para ficar de costas para os acontecimentos, para os movimentos sociais e para as agitações que acontecem, por exemplo, como está para acontecer no dia de hoje na avenida Paulista, quando o movimento coordenado pela Marcha Mundial das Mulheres vai apresentar ao povo de São Paulo qual a repercussão de cada evento aqui em São Paulo, ao povo do Brasil, as suas principais reivindicações, como a descriminalização do aborto, por exemplo, como a ampliação do direito às mulheres gestantes, a manutenção do auxílio-maternidade, que alguns querem retirar da nossa Constituição.

Portanto, há uma plataforma de direitos daquelas que mesmo quando conseguem alcançar, através do seu nível de escolaridade, alguma posição social, estudam mais, trabalham mais e ganham menos. Quando não, apanham em casa daqueles que acham que lugar de mulher ainda é no fogão, na cozinha ou cumprindo funções subalternas ou como em muitos casos, que é o mais grave, daquelas que trabalhando como domésticas até hoje, como se nós ainda estivéssemos no tempo da escravidão, servem inclusive de iniciação sexual para os filhos de muitos patrões que se comportam como se fossem senhores de engenho e de café. São essas as marcas que ainda mancham a nossa história, mancham a relação de gênero e de sexo no Brasil do século XXI.

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer: “Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea ‘d', combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Economia e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 46 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 32/07.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PP - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar todas as funcionárias da Casa pelo Dia Internacional das Mulheres no dia de hoje e em seu nome, saudar todas as mulheres.

Estamos a uma semana do final desta legislatura e gostaria de deixar aqui alguns agradecimentos, uma vez que não faremos parte da próxima legislatura.

Agradeço ao meu Gabinete, aos funcionários Adriana Spernega, Adriana Dias, Simone, Angélica, Altemir, Eunice, da mesma forma aos que estão no Interior, pelo trabalho extraordinário que fizeram durante o período em que estive aqui no Parlamento. Funcionários extremamente competentes e exemplares. Aqui vai o nosso reconhecimento pela cordialidade e trabalho realmente profícuo que os senhores desempenham.

Gostaria também de cumprimentar os nobres pares, aqueles que estiveram conosco nesse período e aqueles que vão continuar. Aprendemos muito aqui com todos. São pessoas gabaritadas, de uma formação intelectual e cultural exemplares para todos os paulistas.

Aqui tive o prazer de conviver com os nobres pares durante oito anos e agreguei valores nessa minha pequena experiência de vida. É algo que quero deixar registrado um por um. Foi muito importante essa experiência.

Como diz o nobre Deputado Gondim, sou lá das margens do Rio Grande, lá da Populina. Ele fala em tom de gozação, mas na nossa querida Populina, Estrela D’Oeste, Ilha Solteira, Pereira Barreto, assistíamos muito à queima da pastagem, há 30 ou 40 anos. Era uma prática muito comum. Hoje, essa questão do aquecimento global é muito séria. A elevação de cinco graus na temperatura ao longo de milhares de anos será um grande desastre aos animais e a todos os seres vivos da Terra. Foi uma mudança completa. Se tivermos um aumento de cinco graus, certamente teremos uma dificuldade muito grande para que a espécie humana continue sobrevivendo. Da forma que se interpreta, fica a impressão de que o cidadão que trabalha na terra, o cidadão do agronegócio, é o causador dessa situação, de que é o Brasil o responsável. Mas não é bem assim, pois a emissão de gases que está causando o efeito estufa vem dos países industrializados que não seguiram as orientações do Protocolo de Kyoto.

Está muito em voga a “Amazônia é Nossa”. Penso que é preciso dar os passos com muita segurança. O Brasil é um país jovem, e os países que estão no auge da sua industrialização são, na verdade, os responsáveis por essa catástrofe que está acontecendo e vai se agravar ao longo dos anos.

Precisamos fazer uma homenagem àquelas pessoas que abriram os sertões, aos pioneiros que chegavam em determinadas regiões inóspitas, faziam suas casas na beirada do córrego, ali abriam a clareira, faziam seus roçados e criavam suas famílias.

Essas pessoas precisam ser homenageadas como heróis, mas, hoje, a impressão que se tem é que elas contribuíram de maneira maldosa e perversa para o desenvolvimento, colocando em risco até a espécie humana. Para essas pessoas, vai o nosso reconhecimento. Mais uma vez, quero agradecer às mulheres, às pessoas do meu gabinete e aos nobres colegas.

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, o que é o Parlamento? É a casa que representa, de forma direta, os anseios da população. Mas será que a população sempre acerta? Nem sempre.

Edson Gomes, um grande Deputado, um homem sério, comprometido com as causas públicas mais profundas, não foi reconduzido a esta Casa. É um dos erros do povo. Mas entendemos que a soberania do povo deve prevalecer, embora alguns equívocos aconteçam, como esse que castigou o Deputado Edson Gomes.

Dia Internacional da Mulher. Quero homenagear as mulheres, na pessoa da minha esposa, Maria Clara, das Deputadas presentes, mas me pergunto: será que estamos realmente justificando essa homenagem? Por que digo “justificando”?

Falamos em homenagear as mulheres, mas será que não cometemos crimes gigantescos contra essas mulheres? Seus maridos, seus filhos presos, por falta de oportunidade, de perspectivas. Vamos refletir.

Outra coisa importante: a hipocrisia. O que é a hipocrisia? O que é a idiotice? Para não usar o termo “idiotice”, o que é a inocência? Ouvi desta tribuna que há uma marcha de mulheres contra o Bush, no Dia Internacional da Mulheres, porque o Bush está em guerra contra o Afeganistão e outros países.

Será que a mulher é respeitada em alguns países inimigos dos Estados Unidos? A minha esposa, outro dia, estava lendo uma reportagem sobre um país, onde a mulher é obrigada a usar um véu e quando existe alguma discordância dentro de casa - entre marido e mulher, sogra e sogro -, os homens têm o direito de jogar ácido no rosto das mulheres, que fica todo deformado. Aí, ela vai ser mesmo obrigada a usar véu para esconder a agressão sofrida.

Existem seitas - não sei se posso dizer seitas ou devo dizer religiões - que dizem o seguinte: se o camarada morrer em combate, vai ter 72 noivas virgens aguardando por ele no paraíso. Alguns segmentos dessas religiões dizem que têm 200 ou 300 noivas virgens.

E se a mulher morre em combate?   Existem 200 noivos virgens aguardando por ela? Será que isso é preconceito? Anos atrás, ouvi uma reportagem feita em uma tribo de índios no Brasil. Uma jovem daquela tribo deu à luz  dois meninos. Lá, quando nascem gêmeos, um é do bem e outro do mal. Mas como eles vão saber qual menino será do bem e qual será do mal?

Abriram um buraco fundo e colocaram ali os dois menininhos ainda vivos, chorando. E a jovem índia assustada também foi colocada no buraco. Os três foram enterrados vivos.

Conversei com um jornalista em Ribeirão Preto, e ele disse que era a cultura da tribo. “Temos de respeitar a cultura”, argumentou ele. E se esse crime fosse cometido em uma casa vizinha à minha, e o indivíduo da casa fosse oriundo daquele grupo que adotasse essa cultura? Será que teríamos que respeitar o crime cometido contra a mulher? Porque mataram os dois indiozinhos e aquela jovem índia.

“Está perto de casa.” E se fosse a um quarteirão, a um quilômetro, dez quilômetros? Na tribo de índios, “temos que entender porque faz parte da cultura deles”. Não é um ser humano, não é? Aquela mulher não é um ser humano? As crianças também não são seres humanos?

Estudei um bocado de algumas coisas e vi na aporia, ou seja, no discurso aporético de Sócrates, o impasse, o questionamento, a pergunta. Eu me pergunto: o que é idiotice, o que é inocência, o que é hipocrisia?

Estudando sociologia, uma vez, achei esquisito quando deparei com a afirmação de que a hipocrisia é uma das maiores virtudes da sociedade humana. Aí, vem a explicação.

Eu pensei: a hipocrisia. Você está no velório de um senhor idoso, e o filho desse senhor, triste, chorando a morte do pai. Você sabe que aquele cidadão que morreu era um mau caráter. Se você fala para o filho que seu pai era um mau caráter, já morreu velho, prejudicou muitas pessoas, você é inconveniente. Se não quiser falar bem de um morto, pelo menos, diga: “Ele cumpriu sua missão, está com Deus.” Ou alguma coisa parecida.

Imagine, em uma festa chique, você e sua esposa. Chega uma amiga com o cabelo todo esquisito e pergunta: “O que você acha do meu penteado?” Você fala que está horrível, e sua esposa concorda, “é de muito mau gosto”. Ela, perto do anfitrião - eu não gosto do termo “anfitrião”; quem conhece a origem desse termo não gosta dele -, e você fala isso. Você vai estragar a festa.

É lógico que você vai falar que está bonito, sua esposa diz: “Lindo. Quem fez esse penteado?”. Quando eles se afastam, sua esposa diz: “Que coisa horrível!” Mas você é obrigado a praticar hipocrisia.

Existe a hipocrisia positiva, sim. Quando vi em sociologia que a hipocrisia é uma grande qualidade, eu aprendi a pensar. Vi depois que um cientista social, Keith Stanovich, dizia que a hipocrisia é a virtude mais nobre do ser humano. Mas isso quando a hipocrisia é praticada para construir, para unir povos, para unir pessoas. Nesse caso, ela é praticada de forma positiva. Mas, quando é praticada porque existe uma ideologia por trás ela não constrói. Vamos protestar contra Bush por quê?Alguns sabem que é para manter uma linha ideológica acesa. E uma grande massa disforme em seu sentido de organização mental acompanha: grande assassino!

Quero que pesquisem, pois na União Soviética já houve governantes que mataram mais do que Hitler, mas a história é escrita pelo vencedor e não pelo perdedor. Hitler matou muita gente. Sozinho? Não. O povo alemão, pelo menos boa parte, sabia daquilo tudo. Era o cabo, o sargento, o general... aquele crime foi cometido porque o povo alemão não tinha naquele momento consciência exata. E a informação é a matéria-prima da consciência. Quando um povo é desinformado esse povo é inconsciente e esse povo inconsciente pode ser empurrado para um abismo.

Ouvi o Deputado Henrique Pacheco falando de flores no Dia da Mulher e me lembrei de uma citação de Marx: “ A crítica não retira as flores imaginárias que cobrem as algemas para que os homens as suportem sem fantasia nem consolo, mas para que se libertem e colham a flor viva”.

Marx nasceu em 1818. Estudou em Bonn depois foi para Berlin e em 1841 fez doutoramento em Filosofia defendendo uma tese sobre a diferença do materialismo do Epicuro, do Demócrito, do atomismo. Foi um homem brilhante mas que também falou muitas asneiras. Nós podemos falar muitas asneiras porque o pensador é tributário do seu tempo. Naquela época não, ele acreditava naquilo. Então não digo que ele tenha sido hipócrita, mas um inocente, quando afirmou que não é através da educação que você muda a realidade de um povo. Enquanto Diderot, D´Alembert, Rousseau e outros defendiam uma idéia, Marx veio depois para ir contra a idéia. Marx nasceu em 1818 e morreu em 1883. Ele disse e escreveu muitas coisas bonitas assim como muita idiotice, ou coisas inocentes.

Vivemos numa realidade de comunicação globalizada e sabemos do crime cometido por Bush, sim. Mas, é só ele o criminoso? Ou será que o meu discurso deve ser contra Bush para eu fazer média com segmentos da população? Ou será que eu devo analisar as falhas do ser humano e das sociedades?

Quero afirmar que a verdade é subjetiva. Eu tenho a minha, e o próprio Immanuel Kant falava que o homem atinge a sua verdadeira maioridade através do desenvolvimento mental e intelectual. Será que os nossos cidadãos estão atingindo a sua verdadeira maioridade? Será que contribuímos para isso?

José Serra é o Governador do Estado de São Paulo. Vou criticar José Serra, que não é do meu partido. Será que tenho que pensar? Será que não devo ver nele aquele passado do camarada que foi exilado? Será que não devo ver na presença do Chefe da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira, que já foi Deputado nesta Casa, um homem sério e honrado?

Tenho certeza de uma coisa, prezados colegas: José Serra não vai se curvar aos interesses dos usineiros, que ganham verdadeiras fortunas queimando a palha da cana como disse o nobre Deputado Gondim. Depois, os usineiros falam em exportar o combustível limpo. Realmente, o álcool é mais limpo do que a gasolina. Mas, e a queima da cana? E a fuligem? E o câncer? E a doença respiratória lá no interior? E o aquecimento global que milhões de toneladas de CO₂ provocam? Será que devemos engolir, aceitar isso tudo? Por que? Porque os usineiros financiam a campanha eleitoral. Os usineiros mandam em muitos órgãos de comunicação de massa. O interessante é que ouço nas emissoras de televisão e rádio falarem sobre as queimadas lá da Amazônia. E as queimadas que acontecem aqui, no interior, todos os anos? Essas queimadas são inocentes, inofensivas? O gás carbônico dessa queimada tem a inteligência necessária para não criar problema? Ou será que é o domínio do poder econômico?

Repito: quando soube da indicação do Chefe da Casa Civil, Aloysio, vi com bons olhos, embora eu não enxergue. Eu sou cego, mas o verdadeiro cego é aquele que não quer enxergar. Mas eu passei a ver boa intenção neste Governo. Repito, tenho a certeza absoluta de que o Governo José Serra não vai se curvar aos interesses de grupos econômicos.

Quero questionar qual a qualidade de vida, qual o crescimento social que a cana traz para o Estado de São Paulo. De onde vêm esses trabalhadores? Eles têm emprego durante oito meses por ano. Depois, ficam desempregados, precisando da cesta-básica da prefeitura. Um trabalhador que corta cana tem o seu desempenho no serviço durante 10 a 12 anos no máximo. Depois, ele não tem aposentadoria, então vamos ver o filho do cortador de cana praticando crimes, roubando, assaltando. Vamos ter problemas sociais e as cidades do interior num inchaço gigantesco, tudo a favor de quem? Dos senhores de engenho modernos como são chamados os usineiros. No passado eles criaram muitos problemas. O Nordeste tem pobreza, tem miséria e diferença social que começaram com a cana-de-açúcar

Não sou contra o álcool, nem contra os usineiros, mas sou a favor de uma política que respeite o meio ambiente, de uma política que não transforme milhões de pessoas em escravos que vivem com um salário miserável por poucos anos. Aliás, em situação pior do que a dos escravos, que moravam na fazenda e tinham direito à alimentação, à casa. O escravo recebia por parte do seu dono - porque era dono, sim - mais dignidade do que recebe o cortador de cana, que depois é abandonado à própria sorte.

Encerrando, confio realmente em José Serra e no Secretário Aloysio, confio neste Governo, e confio nesta Casa. Vamos proibir a queima da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rafael Silva.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Rafael Silva - PDT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Orlando Morando, tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz, por quinze minutos, que irá falar em nome da mulher paulista e brasileira.

 

A SRA. Havanir Nimtz - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, muito obrigada pelas palavras. Quero agradecer, também, ao nobre Deputado Orlando Morando pela permuta de tempo.

Esta é, para mim, uma oportunidade muito boa, principalmente hoje, Dia Internacional da Mulher, no qual a mulher tem o dever, a obrigação de mostrar a sua indignação, o seu trabalho e os aspectos importantes da nossa sociedade, na qual ela poderia atuar mais, ter o seu papel significativo.

Gostaria, também, de citar alguns dos meus 42 projetos, apresentados durante estes quatro anos como Deputada Estadual na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A lei sobre a qual já falei, de minha autoria, relativa à tensão pré-menstrual, já foi sancionada pelo Governador e garante o atendimento especializado nos postos de Saúde às mulheres.

Outro projeto importante voltado para as mulheres refere-se ao estado do Climatério, ou pós Climatério, garantindo nos estabelecimentos públicos de Saúde do Estado de São Paulo um atendimento especializado.

Há também um Projeto de lei que se refere às gestantes, que garante o direito à reserva de vagas, em estacionamentos públicos e privados, para veículos por elas conduzidos.

Sou médica, professora de Medicina, com mestrado em Dermatologia. Nos meus projetos, tenho uma atenção especial à saúde porque vemos falhas em alguns projetos voltados para as mulheres pelo simples motivo da ausência desses setores especializados. Não é preciso levantar bandeira. Queremos os nossos direitos, as nossas reivindicações sendo atendidas e não apenas cumprimentos e flores pelo dia de hoje, e sim todos os dias.

No que se refere à saúde de todos, cito o Programa de Prevenção de Câncer de Intestino, através do exame de Colonoscopia. Nos países de primeiro mundo, esse exame já faz parte da rotina, do “check-up”. Precisamos no nosso país instituí-lo como rotina, principalmente na rede pública de Saúde do Estado de São Paulo.

Na área de Segurança, há um projeto importante: a obrigação do uso de colete a prova de balas para a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo, apresentado quando fui Vereadora entre os anos de 2001 e 2003.

Isso mostra a minha preocupação com a prevenção, com a saúde, com a proteção dos profissionais da Segurança que nos protegem e que têm que ser valorizados no que se refere à sua profissão e grande responsabilidade, que é defender o patrimônio e os nossos cidadãos.

Um projeto importante refere-se, também, aos pacientes portadores de psoríase. Os senhores já devem ter ouvido falar nessa doença dermatológica, que é muito freqüente no nosso meio. Precisamos de um programa de fornecimento de medicamentos específicos aos pacientes portadores de psoríase.

Outro tema importante refere-se às doenças da voz. Temos profissionais da voz - locutores, jornalistas, cantores - que constantemente forçam muito o uso da voz. Portanto, precisamos de orientação, de campanhas educativas porque tudo se baseia na educação. É importante tratarmos as conseqüências, mas quando podemos evitar, prevenir, isso, sim, é o mais eficaz.

Como médica preocupada com a Saúde, sempre primo pela prevenção, principalmente das doenças na nossa sociedade. A Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz faz parte da minha relação de Projetos de lei apresentados nesta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

* * *

 

A SRA. Havanir Nimtz - PSDB - Outro Projeto de lei refere-se ao credenciamento de médicos e psicólogos. Sou médica do Trânsito e do Trabalho. Essa é outra especialidade minha, além de ser dermatologista. Ainda precisamos de uma regulamentação no que se refere ao credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental, de avaliação psicológica, para candidatos à habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Um dos meus primeiros projetos, apresentados em 2005, refere-se à criação de casas-abrigo destinadas ao acolhimento de crianças e idosos carentes. Ficamos muito tristes e sensibilizados com as crianças nas ruas, fato com que ninguém mais está se sensibilizando atualmente.

Percebemos que isso faz parte de um cenário, como se fosse parte de uma paisagem. E não deveria acontecer dessa forma. As pessoas tinham que sensibilizar, principalmente o Poder Público, e não ficarem à míngua, nas calçadas, onde vemos crianças e idosos morando.

Esse é um quadro lastimável e eu tenho um sonho: tirar as crianças das ruas. Continuo com esse sonho, onde quer que eu esteja, seja na Câmara Municipal de São Paulo, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, numa prefeitura do Estado, na Câmara Federal ou até no Governo de São Paulo.

Precisamos de mulheres fortes, lutadoras, que vejam os nossos problemas, mas que vejam as nossas crianças porque é na criança que temos que investir. É obrigação do Estado dar educação e saúde para a criança, que está totalmente indefesa. O adulto precisa, mas a criança precisa muito mais. É para a criança que continuarei olhando e é com a criança que continuarei me preocupando, principalmente como mãe, como mulher, como cidadã.

Dentre as minhas profissões, sou biomédica e tenho o orgulho de dizer que estou me formando em Direito neste ano. Estarei, se Deus quiser, ingressando na carreira de Advocacia e espero receber o título da OAB, com muito orgulho, pelas Faculdades Metropolitanas Unidas.

A minha preocupação é grande e a minha emoção é maior ainda quando eu me sinto engajada da responsabilidade, não apenas como uma profissional, seja como biomédica, médica ou advogada, mas como defensora dos interesses do nosso povo. E como Deputada, com a confiança que 682 mil pessoas depositaram em mim, eu me sinto, sim, com uma carga grande de responsabilidade. As pessoas querem que eu continue na política, mas às vezes eu fico triste e desiludida, como tantos cidadãos, ao lembrar das cenas tristes ocorridas no ano passado em relação aos nossos políticos. Esse foi apenas um desabafo.

Continuando, gostaria de citar a importância de um projeto de lei meu apresentado em 2005, que obriga os fabricantes de bebidas envasadas em latas de alumínio a aplicarem o selo higiênico em suas embalagens. Ora, é uma prevenção efetiva quanto às doenças. Só não votam e não aprovam porque não querem. Infelizmente, a nossa limitação como Deputados nesta Casa é muito grande. Mas a vontade política existe em cada um de nós, tenho certeza, não apenas em mim, mas em todos os outros colegas parlamentares desta Casa.

Apresentei também projeto de lei que se refere ao Programa de Educação no Trânsito na rede oficial de ensino do nosso Estado. Por quê? Porque, com isso estaremos diminuindo o aumento das filas nos hospitais. Estaremos cuidando da prevenção dos acidentes de trânsito. Isso é básico, é fundamental, é educação na escola.

Outro projeto importante obriga a impressão de quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite tipo “B” e “C”, industrializados no nosso Estado. É importante porque nós ainda temos crianças que não são vacinadas, acreditem ou não. Precisamos ainda de muitas campanhas educativas nesse sentido.

Outro projeto importante trata da concessão de isenção do pagamento de tarifa nas linhas intermunicipais de ônibus às pessoas com mais de 60 anos de idade, que não têm oportunidade de trabalho na nossa sociedade, infelizmente. Em outros países essas pessoas são valorizadas porque elas têm, antes de tudo, a experiência que os jovens não têm. Elas são valorizadas e aproveitadas nos seus trabalhos.

Outro projeto importante que estou tentando que seja aprovado é o Programa Estadual Saúde Dez, Obesidade Zero. É importante prevenirmos a obesidade, principalmente a obesidade mórbida, e atuarmos com as crianças obesas do nosso País.

Outro projeto diz respeito às Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo. Trata da concessão de transporte gratuito.

Sobre a tensão pré-menstrual já é uma lei.

Outro projeto importante que eu apresentei, como musicista e pianista que sou, pede que seja incluído no currículo escolar da rede estadual de ensino público o conteúdo relativo à formação musical. Na minha escola estadual eu tive formação musical. Tive Canto Orfeônico, participei de fanfarras. Hoje em dia não temos mais nada disso. Infelizmente, apenas em algumas escolas podemos presenciar isso, graças à influência ou incentivo de alguns professores.

Um exame importante a se fazer é o exame psicodiagnóstico infantil nas escolas públicas de ensino fundamental na rede estadual de ensino. Por quê? Para evitamos problemas de aprendizado. Poderemos diagnosticar crianças com dislexia, um problema muito comum e que não é diagnosticado.

Quero citar a minha primeira lei tanto na Câmara de São Paulo, como na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: refere-se à aplicação do Programa de Educação Específica quanto aos males do fumo, do álcool e das drogas, projeto importante também na prevenção desses três males. Com isso, estaremos evitando conseqüências desastrosas, desagregamento social no seio da sociedade, esgarçamento do tecido social. Estaremos evitando tragédias como essa que ocorreu no shopping tempos atrás. Poderemos fazer com que as nossas crianças aprendam o mal que esses três vícios provocam, porque a partir do momento que experimenta, a pessoa não sabe se tem geneticamente, por exemplo, o mal em relação ao vício do álcool. Isso é genético e a pessoa só vai saber quando ela experimentar. Nós não podemos deixar que esse risco ocorra. Isso faz parte da nossa responsabilidade, seja como médicos, seja como Deputados do Estado de São Paulo.

Outro projeto refere-se à disciplina Educação Moral e Cívica no nosso currículo. No meu tempo eu tive Educação Moral e Cívica. É de extrema importância.

Vejam, senhores, que são vários temas abordados aqui. Com certeza a prevenção e a educação de base são fundamentais no ensino das nossas crianças. Com isso, evitaremos que façam cursinho para passarem numa faculdade particular. Elas têm de ter ensino de base com qualidade. O ensino fundamental tem de ser de qualidade. Isso nos dá uma boa base para chegarmos a uma faculdade. Por que pagar uma faculdade? O direito à igualdade de oportunidades deve ser para todas as nossas crianças e para todos os nossos jovens.

Mais um projeto de extrema importância diz respeito à adoção de medidas de segurança quanto ao furto e troca de recém-nascidos nas maternidades. Eu me preocupo muito com isso porque vemos todos os dias reportagens de crianças que são encontradas mortas. Enfim, nós podemos evitar isso. O nosso trabalho é esse: tratarmos as causas e também as conseqüências, mas principalmente as causas.

Mais uma vez quero agradecer a oportunidade de estar neste plenário, nesta tribuna.

Quero agradecer os colegas parlamentares desta Casa pelo apreço, pelo carinho com que fui tratada; quero agradecer a minha equipe de trabalho: Erivaldo, meu querido amigo, companheiro uma pessoa dedicada; Ricardo e Maísa que me apoiaram muito nessa trajetória política - meus filhos; Cristina, Patrício, Emílio, Antonio, Eduardo, enfim, são muitas pessoas. Mas uma pessoa eu não posso esquecer: Dr. Enéas. Foi ele que me fez chegar até onde cheguei. Tenho um carinho e uma admiração muito grande por ele e quero aqui externar a minha gratidão pela oportunidade que me deu em mostrar o meu trabalho, a minha garra e a minha luta.

Quero agradecer a Deus por ter-me feito chegar até aqui e aos meus 682 mil eleitores. Muito obrigada pela confiança.

Quero terminar recitando um versículo da Bíblia Sagrada, que anotei enquanto estava presidindo esta sessão, no Dia Internacional da Mulher: Livro de Provérbios, Versículo 7: “Filho meu, guarda as minhas palavras. Conserva dentro de ti os meus mandamentos. Guarda os meus mandamentos e vive.” Muito obrigada. Que Deus os abençoe.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Antes de anunciar o próximo orador do Grande Expediente, tenho a satisfação de anunciar a presença de uma caravana de amigos da cidade de Altinópolis, composta pelo Professor José Mário de Figueiredo Walter, vice-Prefeito; do Sr. Sebastião Alves Paulino, Presidente da Câmara Municipal, e do Sr. João Abraão Filho, Presidente do Sindicato Rural de Altinópolis.

Recebam as homenagens deste Parlamento. Desejamos que tenham uma feliz viagem de volta. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres convidados de Altinópolis - vice-prefeito, presidente da Câmara, presidente do sindicato, é uma honra tê-los aqui -, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje é Dia Internacional de Lutas das Mulheres, um dia muito especial. É sempre bom passarmos, especialmente para as novas gerações, o significado dessa trajetória, dessa luta, de como ela teve início e por que o dia 08 de março.

O dia 08 de março é o Dia Internacional de Luta das Mulheres. Relembra a grande onda grevista das operárias têxteis de Nova York, em 1908 e 1911, em luta por redução de jornada de trabalho, salário igual e contra a intolerância patronal, além da mobilização das mulheres de muitos países pelo direito ao voto e da ação política das operárias russas, que desencadearam a revolução de 1917, saindo às ruas contra a guerra, a fome e a tirania.

Essa data, sugerida por Clara Zetkin, como marco de comemoração da II Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, em 1910, foi proposta como data oficial do Dia Internacional da Mulher, na Conferência Internacional das Mulheres Comunistas, em 1921. E, a partir de 1922, o Dia Internacional da Mulher é celebrado oficialmente no dia 08 de março, já incluído no calendário da Organização das Nações Unidas.

É bom relembrarmos sempre que, apenar das nossas conquistas, da nossa caminhada, ainda há muito que fazer. Eu diria principalmente enquanto espaço de poder. O espaço de poder político ainda é majoritariamente masculino e branco.

No Brasil, temos, na verdade, reduzida representação política feminina. As mulheres, nas últimas eleições no Brasil, conquistaram somente 11,11% dos governos estaduais; 14,8% da bancada renovada no Senado; 8,97 dos mandatos de Deputados federais e 11,61% entre os Deputados estaduais. Isto, apesar de representarmos mais de 50% do eleitorado brasileiro, lembrando que aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para a próxima legislatura, a se iniciar em 15 de março, de 94 cadeiras, temos 11 Deputadas eleitas. Já tivemos 14, um número menor de cadeiras de 84. Mas, comparando com este mandato que se encerra, aumentamos uma. Ao mesmo tempo, notamos uma grande perda também no número de Deputadas que deixaram de ser reeleitas, como as Deputadas Ana Martins, Beth Sahão, Rosmary Corrêa e Havanir Nimtz. Outras estão chegando - e que sejam bem-vindas -, mas não ampliamos no sentido de mantermos as que já estavam e de trazermos outras.

Somos minoria na direção das grandes empresas, a não ser a célebre “caça talentos”, que excepcionalmente coloca as mulheres em algum cargo de grande prestígio, nas grandes empresas.

Somos minoria na direção dos sindicatos e partidos políticos. Pertenço ao Partido dos Trabalhadores, e a Central Única dos Trabalhadores, que foi a primeira a determinar a quota de 30%, assim como o PT também, nas instâncias de direção para o gênero feminino.

No trabalho, as mulheres recebem em média 30% menos que os homens. Para as negras, a situação é ainda pior. Vítimas de dupla discriminação, elas recebem 51% do rendimento médio das brancas.

Em 2003, o Governo Lula criou a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com status de ministério. A secretaria realizou, no ano seguinte, a I Conferência Nacional, que resultou no plano nacional de políticas para as mulheres, com 199 propostas de ações.

No ano passado, a Secretaria desenvolveu, em parceria com o IBGE, o sistema nacional de informações de gênero, cuja meta é aprofundar o conhecimento sobre a realidade das mulheres brasileiras e formatar políticas públicas para o segmento.

Entre os resultados, a constatação de que, em 2000, 24,9% dos domicílios brasileiros eram chefiados por mulheres. E mais, na comparação com os homens, as mulheres chefiavam domicílios com melhores condições de saneamento básico e eram mais escolarizadas, isso no ano de 2000. Estão saindo novas pesquisas para atualização, e já ampliou essa porcentagem. No sentido de lares, chefiados por mulheres, vivem mais e eram maioria entre a população idosa no nosso país.

Isso demonstra que, embora ainda estejamos longe de alcançar a igualdade sexual, étnica e social, com determinação, persistência e coragem conseguimos importantes avanços. Para tanto, nos tornamos polivalentes. Se antes, que não são poucas, ocupavam todo o nosso tempo, ampliamos nossas responsabilidades. Cumprimos jornada dupla, e, às vezes, tripla. No entanto, nada é mais preocupante do que a violência doméstica.

Pesquisa da Fundação Perseu Abramo, aponta que a cada 15 segundos, uma mulher é espancada no Brasil, na maioria das vezes dentro do seu próprio lar, por seu marido, companheiro, pai, irmão ou outras pessoas de sua extrema confiança.

 

* * *

 

- Assume a Presidência, a Sra. Havanir Nimtz.

 

* * *

 

Face à brutal realidade e fruto da articulação de movimentos feministas, de parlamentares da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da sensibilidade do Presidente Lula, foi sancionada, em agosto de 2006, a lei Maria da Penha, Lei 11.340, de 2006. O nome faz referência à mulher símbolo da luta permanente contra a violência doméstica, porque ela é paraplégica em virtude de maus tratos do marido e não se silenciou. A violência está presente em todas as camadas sociais, tanto é que o ex-marido da Maria da Penha é um professor universitário.

Maria da Penha não se silenciou e sua luta garantiu a promulgação da lei juntamente com todos os parlamentares, os movimentos e a sensibilidade do Presidente, da Ministra Nilcéia Freire, e dos parlamentares do Congresso Nacional.

Agora, é preciso que as mulheres conheçam a lei, para que ela possa ser cumprida. Fundamentalmente, a lei não permite mais a recompensa pecuniária ou a doação de cestas-básicas, quando a mulher é vítima de violência, prática comum antes da Lei Maria da Penha; era uma das possibilidades previstas pela legislação, mas, na sua grande maioria os juízes aplicavam sempre a pena de doação de cestas-básicas ao marido agressor. Isso penalizava duplamente a mulher, porque muita vezes os recursos para a compra da cesta-básica para doação para uma entidade saiam da sua própria casa, dificultando ainda mais a sua relação com os filhos. Havia por parte dos homens quase que um desrespeito à sua condição de mulher, pois a penalidade na verdade não tinha nada de pedagógico, de didático para uma melhor relação entre homens e mulheres.

A nova Lei Maria da Penha define o crime de gênero como violação dos direitos humanos. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica da família ou em qualquer relação íntima de afeto. A Lei Maria da Penha retira dos juizados especiais criminais a competência de julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. A Lei determina a criação de Juizados Especiais de Violências Doméstica e Familiar Contra a Mulher com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões.

As intimações passam agora a ser entregues aos agressores obrigatoriamente por policiais. Antes era a vítima, a mulher que muitas vezes tinha que entregar a intimação ao agressor.

Mas não queremos apenas falar da violência contra a mulher. Queremos falar da violência que é colocada para toda a sociedade, em que aqueles que culturalmente são discriminados, ou são considerados mais frágeis em termos culturais, têm sido penalizados. Perguntam-nos por que o Dia Internacional da Mulher e não o Dia Internacional do Homem. Acho que todas nós mulheres sonhamos com um tempo em que não haja o Dia Internacional da Mulher. Porque a não ser o dia dos pais e o dia das mães os demais são dias para reflexão da sociedade, são dias para uma pauta de reivindicações e de luta, são dias para lutar contra a discriminação e o preconceito, como é o dia 20 de novembro, o Dia de Zumbi, em relação à discriminação contra os negros, como é o dia do portador de deficiência física, enfim, todos aqueles segmentos que são vítimas ainda de discriminação.

Temos trabalhado fundamentalmente em várias ações e esta Deputada tem vários projetos que atingem as diferentes faixas etárias da mulher, desde a semana de prevenção e combate à osteoporose, que é uma doença que atinge homens e mulheres, mas muito mais as mulheres por questão hormonal, até a preocupação com os nascituros de mulheres portadoras do HIV, bem como a questão da gravidez precoce.

Sabemos que as meninas, até por questão de auto-estima, por várias questões culturais, para se fazer valer numa comunidade muitas vezes pensam que o status de mãe é que vai lhe garantir o recebimento do afeto, do carinho e também o reconhecimento da sociedade. Mas também a luta pela instalação das delegacias de atendimento às mulheres em nossa região. Falta ainda a cidade de Itanhaem ter a delegacia da mulher. Conseguimos, fruto de uma ação de todos os movimentos, de políticas públicas, da ação de parlamentares diminuir os índices de violência contra a mulher nos nove municípios da Baixada Santista, especialmente no que se refere a estupro e homicídio. Isso revela na verdade que todas essas questões têm que ser tratadas enquanto políticas públicas.Não defendemos punição aos homens agressores; defendemos a sua re-inserção no seio familiar através de terapias familiares, de discussão. E a Lei Maria da Penha prevê isso, ou seja, a obrigatoriedade de o agressor freqüentar palestras, reuniões e grupos para se ver no contesto e o porquê da sua agressividade.

Agradeço ao Sr. Presidente e peço desculpas por passar um pouco do meu tempo. Gostaria de falar de um outro dia de resistência que é 28 de fevereiro, Dia da Resistência Portuária.

Núcleo do Porto - 28 de fevereiro, Dia da Resistência Portuária

A história de lutas da classe trabalhadora portuária de Santos tem, em 28 de fevereiro, seguramente, seu marco histórico. Em 1991, durante o governo Collor e após 22 dias de paralisação, termina a maior greve da história da Codesp, deflagrada contra o Governo Federal, que acenava com a privatização dos serviços portuários. Privatizar era uma tentativa de intimidar três categorias de trabalhadores, operários, guindasteiros e rodoviários que, mobilizados desde o inicio do mês, reivindicavam reajuste salarial e outros benefícios. No dia 18, o Tribunal Regional do Trabalho, julga o mérito da paralisação, considerada abusiva e decide por reajustes, em média de 33%, número que as categorias profissionais não aceitam e decidem pela continuidade do movimento. Na noite de 20 de fevereiro, os carteiros começam a chegar às portas das moradias dos portuários com os telegramas fatídicos, anunciando a demissão de nada menos que 5.372 funcionários. Mais da metade do contingente da empresa.

O caos social era iminente e a demissão desse contingente de trabalhadores representava o mais duro golpe na economia de Santos e região.

A Prefeitura de Santos, nas mãos de Telma de Souza, transforma-se numa espécie de QG do movimento dos trabalhadores. Raras vezes uma cidade portuária terá se unido, como Santos o fez, para defender seu patrimônio humano, na verdade, um contingente aproximado de 30 mil pessoas. A Prefeitura lança medidas de emergência contra o desemprego, inicia gestões em Brasília e decreta estado de Calamidade Pública no Município face à resistência do Governo Federal em rever as demissões. O Fórum da Cidade (congrega segmentos representativos da comunidade) divulga manifesto em favor do entendimento e Câmara cassa o título de Cidadão Santista, outorgado na década de 1970, ao então presidente da Codesp, Paulo Peltier.

No dia 27 de fevereiro, milhares de pessoas promovem, na Praça Mauá, o ato público jamais visto na cidade, em favor da readmissão dos trabalhadores, com o apoio do Fórum Sindical da Baixada Santista e de,diversos segmentos da sociedade local.

No dia seguinte, 28 de fevereiro, a cidade para em uma greve geral.

O comércio fecha as portas em solidariedade.

No inicio da tarde, Governo Federal através do Ministro Jarbas Passarinho telefona para Prefeita Telma de Souza dizendo-lhe que podia suspender o estado calamidade pública de Santos. O governo capitula e anuncia a manutenção dos postos de trabalho.

Entoando o Hino Nacional, os portuários retomam às atividades na tarde do dia 1' de março. Um a um, mão do lado esquerdo do peito, bandeiras tremulando, os trabalhadores adentram as dependências do porto, de cabeça erguida. A Prefeitura batiza "28 de Fevereiro" a escola municipal do conjunto residencial Athié Jorge Coury e sanciona a Lei n' 804/91, que institui, nessa data, o "Dia da Resistência Portuária".

28 de Fevereiro de 1991. Dia memorável para uma cidade que honra sua história de resistências. 28 de Fevereiro. Uma data que jamais será esquecida!

Sra. Presidente, é uma pena que V.EXa. não continue conosco, mas tenho certeza que continuará não só na luta das mulheres mas por uma sociedade mais justa.

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sra. Presidente, nobre Deputada Havanir Nimtz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores assessores, queridos funcionários da TV Assembléia e desta Casa de leis, brasileiros e brasileiras de São Paulo, permitam-me primeiramente saudar todas as mulheres aqui presentes e as que se encontram trabalhando nos gabinetes, pelo Dia Internacional da Mulher. Que as senhoras todas tenham um dia muito feliz, repleto de alegria, saúde e paz.

Mas, Sra. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Assessores, queridos Funcionários da TV Assembléia e desta Casa de Leis, brasileiros e brasileiras de São Paulo.

Ainda nos bancos da universidade, ao sofrer um revés político-eleitoral, traído por companheiros - até por colegas de “república” -, que se deixaram seduzir por promessas nunca cumpridas, deparei-me, em uma de minhas leituras, com um ensinamento do escritor positivista José Ingenieros, o qual, a partir de então, adotei como princípio de vida e de ação política:

“Em toda luta por um ideal se tropeça com adversários e se criam inimizades; o homem firme não os ouve e nem se detém a contá-los. Segue a sua rota, irredutível em sua fé, imperturbável em sua ação, porque quem marcha em direção de uma luz, não pode ver o que corre na sombra...”

Foi assim que, em 15 de março de 2003 eu aportava nesta Assembléia, ainda sob o impacto emocional da histórica eleição de outubro de 2002, quando Penápolis elegeu seu primeiro Deputado estadual, então cercado pelo carinho e entusiasmo contagiante de dezenas de familiares e amigos, vindos desta capital e de vários municípios do Estado.

Após a solenidade de posse, conheci, estarrecido, o surgimento da primeira decepção: por ato da anterior Mesa Diretora, publicado na edição do Diário Oficial do mesmo dia (15), eu e meus quatro companheiros do Partido Verde tomamos conhecimento de que não teríamos acesso aos direitos e prerrogativas de “Liderança Partidária”, passando a exercer o nosso mandato como verdadeiros “Deputados de segunda categoria”.

Minha revolta foi enorme, pois não conseguia entender, como justo, o fato de que possuindo, até aquela data, apenas um Deputado, o PV tivesse desfrutado de todos aqueles direitos e prerrogativas; e, depois, com cinco Deputados, se visse usurpado dos mesmos! Como conseqüência, perdemos, desde logo, dois Deputados, ficando a bancada restrita a apenas três parlamentares: eu, Giba Marson e Afonso Lobato.

Apesar de toda a decepção pelo acontecido, fomos à luta e, muito cedo, nossos desafetos passaram a nos chamar de “Os três patetas”. Nós, porém, orgulhosamente nos tratávamos como “Os três mosqueteiros”!

Mostrando a todos que aqui viemos com o único compromisso de honrarmos o mandato popular conquistado eticamente através do voto soberano e consciente de milhares de paulistas, jamais nos omitimos na discussão e votação de pareceres nas Comissões Temáticas e de Projetos de Lei em plenário. Por várias vezes, entre março de 2003 e fevereiro de 2005, os três votos do PV foram decisivos na aprovação de Pareceres e de Projetos de Lei, inclusive os relativos à LDO, ao PPA e à Lei Orçamentária.

Em março de 2005, com grande alegria, víamos a nossa bancada novamente constituída de cinco Deputados, com a posse do companheiro Sebastião Machado, como primeiro suplente do PV, e a vinda do nobre Deputado Paulo Sérgio, eleito pelo Prona.

Naquele mesmo mês, no entanto, por erros políticos primários cometidos pelo Governador Geraldo Alckmin, por seu Secretário da Casa Civil, e pelo candidato do PSDB à Presidência da Mesa, nossa união de bancada sucumbiu de maneira melancólica, pois, após termos nos comprometido formalmente com o candidato Rodrigo Garcia, os Deputados Afonso Lobato e Sebastião Machado não resistiram às pressões e às promessas palacianas, rompendo aquele compromisso e votando no candidato do PSDB.

Todavia, eu, Giba e Paulo Sérgio, apesar de termos recebido iguais - ou maiores - pressões e promessas, e até mesmo ameaças de toda ordem, cumprimos, sem nenhuma paga ou vantagem pessoal, com a palavra empenhada, votando em Rodrigo Garcia, na heróica e histórica vitória de 15 de março de 2005.

A partir de então, nós três fomos “marcados para morrer politicamente”, apesar de continuarmos Deputados presentes, atuantes e imparciais, jamais nos furtando às discussões e votações de pareceres e projetos, por mais polêmicos que se apresentassem. Por isso, todos nós do PV fomos classificados pela ONG “Voto Consciente” entre os dez melhores Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na legislatura de ora se encerra.

Todos os compromissos assumidos conosco, até 31 de dezembro de 2006, pela liderança do PSDB, a mando do Palácio dos Bandeirantes, em especial para contarem com os nossos preciosos votos para a aprovação dos Projetos da LDO, dos Orçamentos de 2006 e 2007, e do Projeto da Anistia do ICMS, restaram não cumpridos.

O pior, porém, estava para acontecer no Processo Eleitoral de 2006. Foram empregados contra nós - Ricardo, Giba e Paulo Sérgio - os meios mais aéticos e imorais de mudança de adesões de votos, de nós retirando, de maneira inconfessável e indefensável, votos e apoios que, até então, nos garantiam tranqüila reeleição. Deu no que deu! Não nos reelegemos!

Apesar do decepcionante resultado das urnas, em nenhum momento, fugimos de nossas responsabilidades funcionais, e assim agiremos até o último dia de nosso mandato. Confirmando as palavras que proferi, desta mesma heróica tribuna, em 29 de junho de 2005, chego ao final deste mandato, o mais importante de minha vida pública “... de cabeça erguida e de consciência tranqüila, como aqui cheguei, em 15 de março de 2003, cheio de ideal e de vontade de servir...”.

Se outros motivos não existissem - e eles existem e em quantidade -, o simples fato de ter ajudado a mudar a história desta Assembléia Legislativa, em 15 de março de 2005, ao elegermos o Deputado Rodrigo Garcia por apenas um voto de diferença - o empate daria a vitória para o candidato do PSDB -, já foi suficiente para eu levar daqui a satisfação do dever cumprido, honrando a confiança pública em mim depositada.

Ao fazer naquela eleição a corajosa opção, eu tinha certeza de que marchava na direção de uma luz e de que, em tal caminhada, iria me deparar com adversários raivosos que se transformariam, em breve, em inimigos vingativos, os quais usariam de todos os recursos eticamente condenáveis, almejando a minha não reeleição.

Para espanto e decepção deles, porém, eu não me acovardei nem me detive para contá-los ou combatê-los, escondidos que atuaram na sombra da demagogia e da corrupção eleitoral. Ao contrário, fui à luta destemidamente; aumentei a minha votação de 2002 em mais de cinco mil votos; recebi mais de 50% dos votos válidos de Penápolis; e somente não alcancei a reeleição em razão do crescimento eleitoral fantástico que o Partido Verde, mais uma vez, alcançou, em outubro de 2006. Crescimento do qual eu me orgulho e para o qual, tenho certeza, muito contribui.

Além de muitas outras conquistas alcançadas pela atual direção administrativa desta Casa de Leis, à qual me orgulho de pertencer como terceiro secretário, despontaram: a troca de nossa frota de cento e vinte veículos; a reforma administrativa, com a eliminação de velhos “fantasmas”; a condensação e codificação da Legislação Estadual ; a reforma do nosso histórico Palácio 9 de Julho, em especial do Plenário Juscelino Kubtischek; a construção do majestoso anexo; e as volumosas devoluções de recursos financeiros, ao Governo Estadual, no final dos exercícios de 2005 e 2006.

Resta-me, agora, torcer para que o nosso novo parlamento, a se instalar no dia 15 deste mês, dê continuidade à administração moralizadora, democrática e empreendedora implantada a partir de 15 de março de 2005.

Ao finalizar, cumpre-me despedir, com emocionado abraço, e já com uma parcela de saudade, da legião de novos amigos e amigas que aqui conheci, ao longo destes quatro anos, envolvendo Deputados de todos os partidos políticos aqui representados; os meus queridos, eficientes e leais assessores; os assessores técnicos da casa; meus amigos e minhas amigas da TV assembléia, que tanto prestigiaram o “Deputado Caipira”; os senhores e senhoras policiais civis e militares, sem distinção de graduação, responsáveis pela nossa segurança e tranqüilidade de ação parlamentar; e, por fim, os meus irmãos e minhas irmãs, não graduados, que trabalham, anonimamente, nos mais variados setores da Alesp.

Deus lhes pague pela amizade e pelo carinho com que sempre me dispensaram.

Aos que me perseguiram, caluniaram, injuriaram e difamaram ofereço o perdão !

Aos que, de qualquer forma, tenham, em algum momento, se sentido prejudicados ou ofendidos por mim, imploro que me desculpem, pois que, conscientemente, jamais tive sequer a intenção de prejudicá-los em suas vontades puras e éticas e, menos ainda, de ofendê-los.

Parodiando o apóstolo Paulo, em sua segunda Carta e Timóteo, cap. 4º, vers.07, encerro, afirmando, cheio de emoção, que:  “Combati o bom combate, terminei o meu mandato, não traí a confiança dos que em mim votaram, e conservei a fé em deus, nosso único senhor e salvador”!

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Apesar de não ser usual fazer observações a respeito de pronunciamentos, esta Presidência se permite dizer algumas palavras.

O nobre Deputado Ricardo Castilho deixa esta Casa na próxima quarta-feira, quando se encerra este mandato, mas também deixa exemplos e histórias que marcaram a sua passagem pela Assembléia Legislativa de São Paulo. É fundamental que na vida pública os bons exemplos possam ser enaltecidos e seguidos pelas novas gerações e V. Exa. deixa esse bom exemplo no Parlamento.

Leve de mim, um abraço como Presidente, mas também o abraço de um amigo, um admirador. Vossa Excelência não vai encerrar um ciclo no dia 15 de março, mas reiniciar um novo momento da sua trajetória política, porque São Paulo e o País não podem prescindir de homens como Vossa Excelência, um grande brasileiro, com espírito público e verdadeira devoção de bem ao próximo. Parabéns, pelo seu mandato, Deputado Ricardo Castilho.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, passaremos agora a deliberar vários requerimentos propondo urgência a diversos projetos de lei desta Casa.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 511, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 53, de 2007.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Paulo Sérgio que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 602, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Paulo Sérgio que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 37, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Baleia Rossi que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 23, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Waldir Agnello que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 727, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 658, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 475, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Rogério Nogueira que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência quer comunicar que está solicitando à Secretaria da Mesa que providencie as convocações dos Congressos de Comissões.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Giba Marson.

 

* * *

 

 

O SR. PRESIDENTE - Giba Marson - PV - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 17 horas e 45 minutos, com a finalidade apreciar os Projetos de lei nºs 751, de 2006 e 710, de 2006 e o PLC nº 79, de 2006.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 17 horas e 46 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 677, de 2006.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 17 horas e 47 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 556, de 2006.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 17 horas e 48 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 21, de 2007.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 17 horas e 49 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 27, de 2007, e 475, de 2006.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações, a realizar-se às 17 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 656, de 2006; 471, de 2006; 005, de 2007; 739, de 2006; 672, de 2006; 670, de 2006; 669, de 2006; 668, de 2006; 003, de 2006; 651, de 2006; 683, de 2006; 172, de 2006; 117, de 2006; 676, de 2006; 753, de 2006; 754, de 2006; 757, de 2006; 697, de 2006; 744, de 2006; 712, de 2006; 711, de 2006 e 311, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação a realizar-se hoje, às 17 horas e 51 minutos, com a finalidade de apreciar os PLs 720, de 2006 e 349, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública a realizar-se hoje, às 17 horas e 52 minutos, com a finalidade de apreciar os PLs 686, de 2006; 725, de 2006 e 719, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente a realizar-se hoje, às 17 horas e 53 minutos, com a finalidade de apreciar os PLs 709, de 2006 e 658, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene a realizar-se hoje, às 17 horas e 54 minutos, com a finalidade de apreciar os PLs 16, de 2007 e 06, de 2007.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Agricultura e Pecuária a realizar-se, hoje, às 17 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº19, de 2007.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Relações do Trabalho a realizar-se hoje, às 17 horas e 56 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 684, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Economia e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 32, de 2007.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se, hoje, às 17 horas e 58 minutos com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução 23, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião das Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 59 minutos, com a finalidade de apreciar os PLs 273, de 2006; 511, de 2005.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Promoção Social e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de apreciar os PLs 314, de 2006 e 142, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião conjunta das Comissões de Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se, hoje, às 18 horas e 01 minuto, para análise do PL 243, de 2006.

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça a realizar-se hoje, às 18 horas e 02 minutos, com a finalidade de serem apreciadas as seguintes matérias em regime de urgência: PLs 157, de 2003; 742, de 2005; 43, de 2005; 14, de 2005; 623, de 2004; 410, de 2004; 1307, de 2003; 85, de 2003; 84, de 2003; 674, de 2006; 967, de 2005; 744, de 2005; 358, de 2005; 1008, de 2003; 176, de 2003; 126, de 2003; 716, de 2006; 237, de 2006; 153, de 2006; 679, de 2006; 1300, de 2003; 737, de 2003; 638, de 2006; 607, de 2006; 470, de 2006; 448, de 2006; 443, de 2006; 123, de 2006; 464, de 2006; 650, de 2006; 685, de 2006; 591, de 2004; 738, de 2006; 758, de 2006 e 727, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião da Comissão de Transportes a realizar-se hoje, às 18 horas e 03 minutos, com a finalidade de serem apreciados os PLs 619, de 2003; 546, de 2003; 79, de 2006; 387, de 2006; 353, de 2006; 785, de 2005; 624, de 2006; 623, de 2006; 504, de 2006; 503, de 2006; 412, de 2006; 355, de 2006; 247, de 2006; 338, de 2006; 207, de 2006; 787, de 2005; 156, de 2006; 406, de 2006; 188, de 2006; 156, de 2006; 643, de 2006; 765, de 2005; 400, de 2005; 403, de 2005; 139, de 2005; 759, de 2004; 629, de 2006; 1047, de 2003; 282, de 2006; 189, de 2006 e 350, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião da Comissão de Educação a realizar-se hoje, às 18 horas e 04 minutos, para a análise dos PLs 582, de 2006; 531, de 2006 e 678, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião da Comissão de Promoção Social a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, a fim de apreciar o PL 332, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas a realizar-se hoje, às 18 horas e 06 minutos, para apreciar o PL 462, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública a realizar-se hoje, às 18 horas e 07 minutos, para apreciar os PLs 1026, de 2003; 482, de 2006; 159, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião da Comissão de Direitos Humanos a realizar-se hoje, às 18 horas e 08 minutos, para apreciar o PL 681, de 2005.

Nos mesmos termos convocamos reunião extraordinária da Comissão de Esportes e Turismo a realizar-se hoje, às 18 horas e 09 minutos, para apreciar os PLs 002, de 2004; 290, de 2006 e 231, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene a realizar-se hoje, às 18 horas e 10 minutos, para apreciar o PL 270, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião extraordinária da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia a realizar-se hoje, às 18 horas e 11 minutos, para apreciar os PLs 300, de 2006; 169, de 2006; 503, de 2005; 33, de 2006; 748, de 2006; 219, de 2006; 851, de 2005; 602, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor a realizar-se hoje, às 18 horas e 12 minutos, para apreciar o PL 37, de 2006.

Nos mesmos termos convocamos reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 13 minutos, com a finalidade de serem apreciados os PLs 907, de 2005 e 111, de 2006.

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edmur Mesquita e suspende a sessão por 60 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento solicitando regime de urgência para o Projeto de lei 17/07, assinado pelo Deputado Baleia Rossi, líder do PMDB.

Em discussão.Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também requerimento do Deputado Campos Machado, nos mesmos termos, para o Projeto de lei 608/05.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência reconvoca todos os Congressos anteriormente convocados para o horário das 18 horas e 40 minutos de hoje, no salão nobre da Presidência da Casa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa solicito a suspensão dos trabalhos por mais 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio e suspende a sessão por mais 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE- RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência passa a anunciar alguns requerimentos propondo urgência a diversos projetos de lei desta Casa.

Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 408/2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 660/2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 978/2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 575/2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 265/2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 298/2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência também faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 5^a Sessão Extraordinária do Período Adicional foi publicada no D.O. de 09/3/07.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência faz as seguintes convocações: Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de serem apreciadas a seguinte Ordem do Dia: Projetos de lei nº 298, de 2005 e nº 978, de 2003.

Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das comissões de Promoção Social e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº265, de 2006.

Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 15 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 575, de 2006.

Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 20 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 660, de 2006.

Também nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das comissões de Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 25 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 408, de 2006.

Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 30 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 37, de 2007.

Portanto, estão convocados vários Congressos de Comissões a serem realizados no Salão Nobre da Presidência.

Esta Presidência também coloca em votação o último requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha, que requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 559, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos, porque fui informado de que há projetos de utilidade pública e denominação aprovados no Congresso de Comissões, de autoria de Deputados da Bancada do PT, que não constam na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões. Antes, porém, faz o esclarecimento público de que os projetos anunciados são aqueles que a Secretaria dos nossos trabalhos aprontou para que pudéssemos votar na noite de hoje.

Esta Presidência está tomando a cautela de convocar a Sessão Ordinária e Sessão Extraordinária para amanhã para que possamos continuar deliberando sobre projetos “ad referendum”. Assim, suspendo a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência faz um aditamento na convocação extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento que se realizará daqui a cinco minutos após o término da presente sessão, com o Projeto de lei nº 559, de 2005.

Portanto, foram convocados a Sessão Extraordinária para deliberação de vários projetos e também vários Congressos de Comissões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas e 30 minutos. Lembra também da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional da Mulher.

Está levantada a sessão.

* * *

 

Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.

 

* * *