04 DE MARÇO DE 1999
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA
13ª LEGISLATURA
Presidência : JAMIL MURAD,
MILTON FLÁVIO e VAZ DE LIMA
Secretário: JOSÉ BACCARIN
O
SR. PRESIDENTE –- JAMIL MURAD – PC do B
- Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado José Baccarin
para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão
anterior.
O
SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BACCARIN –
PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada
aprovada.
O
SR. PRESIDENTE – JAMIL MURAD - PC do B
- Convido o Sr. Deputado José
Baccarin para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O
SR. 1º SECRETÁRIO – JOSÉ BACCARIN – PT procede à leitura da matéria do Expediente publicada
separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JAMIL MURAD - PC do B - Tem a palavra o nobre Deputado Erasmo
Dias.
O SR. ERASMO DIAS - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, há poucos dias o “Jornal da Tarde”, em matéria conhecida como “Máfia
dos camelôs”, publicou na primeira página, sob o título “Eles votaram contra”,
29 fotografias dos vereadores que não votaram pela CPI e o número do telefone
de cada um deles.
Gostaria de saber qual seria a repercussão
se o “Jornal da Tarde” publicasse os retratos dos 50 policiais militares do Regimento
9 de Julho que participaram do reforço onde forçosamente estarão autores,
co-autores e testemunhas dessa chacina que não entendo como até agora não
indignou a população, porque é um episódio tão dantesco que a Favela Naval
chega a ser uma tragicomédia e esta uma tragitragédia.
Se publicado em jornal as fotos desses
policiais militares, tenho quase
certeza de que o filho de um deles chegaria a perguntar “ Pai, olha a sua
fotografia no jornal. O que é?” A resposta fica a cargo de cada um que tomar
conhecimento de uma fotografia desse tipo. Eu, por sinal, tenho relacionamento
com uma delas: é Procuradora da Fazenda, que está num desespero danado. Não sei
qual seria a reação das famílias dos policiais militares, porque agora todos
eles são suspeitos, deveriam se indignar e o filho dizer: “Pai, o senhor tem
alguma coisa a ver com isso?” Não sei qual seria a explicação, nem a
justificativa.
Poderia parecer um apelo, digamos assim,
essa ignorância, porque essas coisas chocam. No momento não me parece que haja
outra alternativa, porque o policial militar já teve tempo suficiente para
chamar a si a responsabilidade de apontar. Todas essas chacinas a que temos
assistido, e que continuam impunes, deve-se única e exclusivamente à falta de
testemunha.
Como exigir de uma população carente,
quase que miserável, para ser
testemunha? Ela já tem tantos problemas na vida que não vai querer
outro. E se aceitar ser testemunha, não chegará ao Fórum. Não podemos exigir
dessa população, que é vítima todos os dias, que exercite a cidadania
recomendável para ser testemunha. Mas os policiais militares são cidadãos e
agentes da lei. Esse crime é de uma hediondez que não tem tamanho. Não tenho
conhecimento na minha vida pública, até de Secretário de Segurança, de uma
coisa tão horripilante. Sinceramente, pelo menos dentro daquilo que sabemos.
Quem estaria mais interessado em pôr isso a nu? A própria Polícia Militar,
porque a dúvida é o câncer que corrói. Tanta gente inocente que tenho estado um
tanto quanto estarrecido dessa atitude -parece-me- complacente e omissa da
Polícia Militar, porque é ponto de
honra dela, meu Deus do céu!
Sr. Presidente, passo a ler alguns
considerandos que fiz para que seja publicado juntamente com o meu
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - JAMIL MURAD - PC do B -
Tem a palavra o nobre Deputado Dalla Pria. (Pausa.)
* * *
-
Assume a Presidência o
Sr. Milton Flávio .
* * *
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Verador Djalma
Dalla Bernardino, do PFL, Presidente da Câmara Municipal de Sarutaiá, que se
faz acompanhado do Deputado Aldo Demarchi. Espero que seja proveitosa essa
estadia entre nós. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil
Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, quero abordar um assunto de grande relevância para o povo de
São Paulo, particularmente para os moradores da Capital, inclusive o assunto
foi comentado ontem pelo Deputado Nivaldo Santana.
Recebemos a visita do Presidente do
Sindicato dos Eletricitários que nos trouxe documentos mostrando que o Governo
de São Paulo ao dar o calote na empresa Metropolitana de Águas e Energia, a
EMAE, pode agravar as enchentes em São Paulo. A EMAE é a empresa responsável
pelo controle de cheias no rio Pinheiros através do bombeamento de suas águas
para a represa Billings e também pelo desassoreamento do canal do rio.
O Governo do Estado de São Paulo ao não
pagar os seis milhões mensais assumidos com o desmembramento da Eletropaulo em
quatro empresas, no processo de privatização, quebra o contrato. O Governo, como dizia, quebra o contrato. O
governo privatizou o filé mignon e ficou com a parte essencial mas deficitária.
Este Deputado e outros Srs. Deputados que eram contra a privatização da
Eletropaulo assomaram esta tribuna e chamaram a atenção perante a sociedade
paulista deste problema. Lembro ainda que no mundo inteiro existe a fusão de
empresas e aqui o Governo fazia um mecanismo exatamente inverso, ou seja, de
desmembramento de empresas em outras empresas menores. Logicamente algumas
ficam mais lucrativas e alguns setores da empresa acabam ficando deficitárias.
Foi com esse debate que se garantiu seis milhões mensais ou setenta e dois
milhões anuais para a Emae cumprir a sua missão social em São Paulo. O Governo
ao privatizar o filé mignon e ficar com a parte deficitária, não pode dar o
calote e levando a um grave risco o povo de São Paulo. Isso, porque a empresa
já não consegue pagar o vale dos seus funcionários, já não consegue pagar o
óleo que comprou para o consumo da usina térmica de Piratininga, não pagou o
imposto de renda desse período e portanto o próximo passo será deixar de fazer
bombeamento do excesso de águas do Rio Pinheiros, o que levaria a inundação de
regiões como Santo Amaro, Pinheiros, Brooklin e outras. Nós levamos ao
Ministério Público esta questão e cobramos através de ofício ao Sr. Governador
para que ele cumprisse o contrato e estamos a partir dessa tribuna solicitando
que o mais alto poder de São Paulo cumpra a sua obrigação com a sociedade
paulista. Não é possível ser omisso diante de um problema tão grave, inclusive,
mantido um contrato. Quando é para romper contrato com pagamento de banqueiro
dizem que um Governo sério não rompe contrato. Por quê então rompe contrato com
a Emae não cumprindo as suas obrigações com essa empresa? É para levá-la à
falência? Não podemos admitir isso e
alertamos para os grandes prejuízos que poderia ocasionar ao povo paulista.
Em segundo, Srs. Deputados, é com grande
indignação que venho a tribuna dizer que na página do diário oficial de hoje
dia quatro de março de 1999, existe o Decreto nº 43.951, onde o Governo do
Estado corta quarenta milhões de reais da Saúde para repassá-los à Secretaria
da Administração. Isso não é só irresponsabilidade administrativa. Isso é
descompromisso com a sociedade de São Paulo, isso é um crime contra a nossa
sociedade, porque nesse momento nós vemos agravar o atendimento à nossa
população, nós vemos epidemias se expandir cada vez mais, como é o caso da
dengue, nós vemos postos de saúde praticamente fechados por falta de condições
materiais de funcionamento.
Neste sentido, queremos protestar e
conclamar o Governo, exigindo deste que suspenda a vigência desse Decreto nº
43.951 publicado no Diário Oficial de hoje quatro de março de 1999, porque a
saúde não pode perder os minguados recursos que tem. O Governo fala que vai
cortar trezentos e cinqüenta milhões, e no jornal de hoje, no Diário Oficial
efetiva o corte de quarenta milhões, que fará muita falta ao povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, faço uso da palavra na tarde de hoje, relembrando aos nobres pares
minha condição de Presidente da Comissão de Saúde, comissão permanente deste
Poder.
Quero fazer referência ao Hospital do
Ipiranga, que se transformou para nós em um paradigma devido à sua gestão
nestes últimos quatro anos.
Há quem hoje em dia até chegue a teorizar
a inviabilidade intrínseca do serviço público, como vimos com alguns
interlocutores, quando debatemos nesta Casa as organizações sociais. Alguns
chegam a teorizar que o serviço público teria uma viabilidade intrínseca,
querendo dar a essa colocação um quê de modernidade. Defendemos a Constituição a Lei Orgânica da Saúde, o Código de
Saúde que esta Casa aprovou. Não vemos, em hipótese alguma, essa inviabilidade
intrínseca do serviço público.
Pelo contrário, o Hospital do Ipiranga é
um exemplo nítido e claro de um hospital que soube fazer parcerias sem perder
seu conteúdo e seu compromisso público. Aliás, fez parcerias e ampliou o
caráter público de seus serviços. Um hospital que soube trabalhar com relação
não apenas à quantidade de serviços ofertados à população, que aumentaram e
muito, mas principalmente em relação à qualidade dos serviços prestados,
reconhecendo nos pacientes pessoas e cidadãos, humanizando seu atendimento,
estabelecendo uma capilaridade extraordinária com a sociedade civil e com a
comunidade, que hoje defende e participa de suas atividades, inclusive do
conselho gestor do Hospital do Ipiranga.
Quero fazer esse registro aqui, porque
entendo que esse hospital demonstra cabalmente a viabilidade do serviço público
na área da saúde. Ele ampliou e universalizou seu atendimento com eqüidade,
estabeleceu o princípio do controle e da participação, além, como já disse, de
ter integralizado suas ações e promovido a qualidade dos serviços prestados.
Nobre Deputado Milton Flávio, que
interinamente exerce a Presidência nesta sessão, tenho certeza de que dá razão
a este Deputado, assim como o nobre Deputado Jamil Murad. Aliás, nós visitamos
esse hospital. Durante esse período, por semanas, participamos de atividades
naquele hospital.
Quero dizer, Sr. Presidente em exercício,
nobre Deputado Milton Flávio, nobre Deputado Jamil Murad, Srs. Deputados, que,
como Presidente da Comissão de Saúde, não poderia me omitir num momento como
este. Por que digo isso? Porque este Governo é um governo de continuidade. O Sr. Secretário da Saúde é um secretário de
continuidade - é o mesmo secretário, e que, aliás, baterá o recorde,
provavelmente, porque não tenho notícia de um secretário que tenha exercido
este posto durante oito anos.
Nós aqui estamos torcendo para que o Sr.
Secretário conclua seu segundo mandato.
Queremos dar, aqui, a nossa
opinião, porque tememos repercussões futuras e
não somos de nos omitir em momentos como este. A continuidade da gestão
no Hospital Ipiranga deve ser garantida. Aliás, os princípios e diretrizes que a equipe desenvolveu e
estão nas legislações devem ser aprofundados. Tememos a continuidade daquela
administração. A nossa opinião é no sentido de que este governo dê também, no
caso do Hospital Ipiranga, continuidade àquela gestão vitoriosa que muitos
benefícios prestou à população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos
cumprimentar toda equipe de dirigentes daquele hospital e também a atenção dos
Srs. Deputados e do deputado que interinamente exerce a Presidência desta
sessão.
Passaremos a ler o editorial do jornal do
Hospital Ipiranga e o relatório a respeito deste hospital com relação a gestão
de 1995 a 1998. (Entra leitura)
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há um
projeto na Assembléia, cujo veto em torno da Lei 10.207, de 8 de janeiro de
1999, criou a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, e houve um
veto parcial do governador em torno do seu Art. 1o.
Para conhecimento dos Srs. Deputados,
passo a ler o parecer do eminente jurista Fábio Konder Comparato, respondendo
à Presidenta da Associação dos
Funcionários do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Sra. Issis Maria da
Trindade, bem como documento da Associação dos Funcionários do Estado de São
Paulo. (Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos
Tonin. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Misael Margato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César
Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Cinti. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lucas
Buzato.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Jamil Murad.
* * *
O SR. LUCAS BUZATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, meus amigos, Jorginho e Ronei, presentes nesta Casa, primeiramente
quero dizer ao Deputado Milton Flávio que fiquei bastante feliz ao saber que
vai continuar nesta Casa, defendendo os interesses do povo de São Paulo.
Conheço-o há algum tempo, aprendi a admirá-lo e seria uma perda lastimável se
V. Exa. tivesse que ficar na suplência. É com grande satisfação que recebo esta
notícia, pois vamos poder contar com um amigo nesta Casa.
Hoje, no mundo globalizado, os países
procuram se organizar de forma a defender os seus interesses . Na última
década, vimos surgir algo que estava sendo construído logo após a II Guerra
Mundial, que é a junção entre os Estados Unidos, o México e o Canadá, de forma
a derrubar as fronteiras alfandegárias e fazer o livre comércio, defendendo
seus interesses.
Na Ásia, vários países se juntaram em
torno do Japão no sentido de se defender deste mundo globalizado. A Comunidade
Comum Européia, é um processo bastante avançado, que vem sendo construído de
longa data. Agora chegou-se à maturidade de construir uma moeda única - o euro
-, nivelando-se assim a questão da moeda, das importações e exportações, da
questão alfandegária.
Na América do Sul, temos o Mercosul que,
ao primeiro abalo da moeda brasileira - o real -, teve a sua idéia também
abalada. Fazer uma junção dos interesses econômicos das nações de uma
determinada região do mundo é algo muito complicado. E o Mercosul é uma tarefa
que nós, brasileiros, argentinos, uruguaios, paraguaios, chilenos, temos como
meta nos organizarmos para nos defender da saga do capitalismo selvagem neste
mundo globalizado.
Gostaria de trazer aqui a informação que saiu numa matéria publicada
na “Folha de S.Paulo” há algum tempo do Caderno Econômico a respeito da
comparação da produtividade da bacia
leiteira brasileira com outros países. A média anual de produção de uma vaca leiteira no Brasil está por volta de 950
litros de leite; na Argentina a produção em média é 3650 litros de leito/ano;
os Estados Unidos produzem 7550 litros
de leite/ano; na União Européia é de
5579 litros de leite/ano; na Austrália é de 4400 litros de leite/ano e me
pergunto: como vamos poder viabilizar o Mercosul e abrir as barreiras
alfandegárias na questão do leite se
uma vaca brasileira produz 950 litros de leite/ano e uma vaca argentina produz 3650 litros de leite/ano? Como a bacia leiteira do Estado de São
Paulo, como por exemplo em Botucatu e Matão, vai resistir à competitividade da
Bacia leiteira da Argentina? Quero entrar no assunto do papel dos bancos de
fomento no Brasil e neste Estado, porque se não fomentarmos a modernidade do pequeno,
médio e até do grande produtor da bacia leiteira do Estado de São Paulo através
de financiamento subsidiado, de assistência técnica do Estado, o Mercosul vai
ser alguma coisa que vai nos destruir, já que não teremos a mínima condição de
competição com os nossos vizinhos. Quero mostrar que foi um erro estratégico do
Governador Mário Covas ter aberto mão
do Banco do Estado de São Paulo, Banespa, e agora, pior ainda; estamos ouvindo
a discussão sobre a privatização do Banco do
Brasil. Quero saber como o produtor rural, aquele que produz leite no
interior de São Paulo vai conseguir modernizar seu rebanho se não tiver ao seu
alcance um banco do Estado ou o Banco do Brasil, que fomente de forma
subsidiada seu desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE- JAMIL MURAD - PC DO B - Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Drausio Barreto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Wilson Tristão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jayme Gimenez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio, pelo prazo regimental.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃOO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que
nos assiste, vamos começar a nossa fala agradecendo a gentileza, a deferência e
a amizade do Deputado Lucas Buzato, que na sua fala teceu comentários elogiosos
sobre a atuação deste Deputado. Sem cair no pieguismo dos agradecimentos com
relação ao Deputado Lucas Buzato, que decorre de uma afetividade que
construímos com muita rapidez, por conta do respeito, que temos cada um pelo
outro, em função da dedicação, da lisura, da lealdade, sobretudo até da
agressividade com que nos empenhamos nas lutas, pelas causas em que
acreditamos. E o Deputado mais uma vez mostra a nossa retidão de caráter,
quando vem aqui, mais uma vez, defender o seu querido Banespa, como já fez no
início desta legislatura, no momento em que, como sindicalista, pleiteou e
batalhou bastante, para que esta Casa não tomasse as decisões que tomamos,
inclusive com apoio deste Deputado, muitas vezes.
Gostaríamos também de deixar registrado,
não a nossa contestação ao nobre
Deputado Jamil Murad, porque, se fosse verdadeiro, o que o Governo
estivesse pretendo subtrair recursos da saúde para destiná-los à administração,
seguramente teria o nosso apoio, o nosso respaldo. Como Deputado observador, é
um Deputado diligente, vamos observar o decreto que ele aqui aludiu, o Decreto
nº43.861. Não conhecemos o teor, o objetivo desse decreto. No entanto, pudemos
constatar que na tabela nº1, ao haver a suplementação, esse recurso se destina
à PRODESP. A redução na Secretaria da Saúde se faz no item funcional,
programático, e é deslocado da informática.
Tenho a impressão, nobre Deputado que,
conhecendo o nosso Governador como o
conhecemos, o que se fez foi
simplesmente uma transposição de atividades. Ao invés de se contratar, como se
pretendia, serviços de terceiros, para se realizar provavelmente um serviço,
cuja capacidade é reconhecida na PRODESP, o que o Governo faz é repassar esses
recursos para um órgão do Estado, que já demonstrou sobejamente que está
preparado e tem competência para exercê-lo com absoluta correção.
Finalmente, Srs. Deputados, queremos
deixar registrado, e temos a certeza de que o nobre Deputado Walter Feldman
fará da mesma forma, um trabalho que temos desenvolvido conjuntamente com o
nobre Deputado, no sentido de agilizar, por conta do nosso Governo, e
particularmente pela Nossa Caixa, um programa que já foi contemplado por esta
Casa, através de emenda orçamentária, que é o programa do crédito educativo do
Estado de São Paulo.
Durante a votação do Orçamento, esta Casa
destinou recursos que poderão e deverão ser utilizados pela Nossa Caixa para
executar essa tarefa tão necessária, em um momento em que a crise, cada vez
mais, assola o nosso País, e cria dificuldades adicionais aos estudantes
particularmente àqueles de baixa renda.
Já tivemos conjuntamente uma reunião na
Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, com o Deputado José Aníbal,
que tem a função e a responsabilidade
de intermediar e administrar a área da universidade neste Governo.
Por sua recomendação, fizemos hoje gestões
junto ao presidente da Nossa Caixa, Dr . Geraldo José Gardenali, que se
comprometeu conosco a, num prazo máximo de 15 dias, estar apresentando uma
minuta que nos permitisse depois continuar debatendo, como membros que
somos da Comissão de Educação desta
Casa, esse assunto que é pertinente, não só àquela comissão, como também aos
objetivos e à história da luta social tanto do Deputado Walter Feldman como do
Deputado Milton Flávio.
Finalmente, queremos dizer que, durante
essas reuniões, temos buscado acrescentar recursos àqueles que já foram
alocados através de emenda no Orçamento, e temos a pretensão, em uma reunião
que já foi agendada com a FAPESP, de
tentar uma parceria, e quem sabe, eventualmente, até ampliar os recursos,
através de uma participação, que a FATESP seguramente tem condições de oferecer
neste momento ao Estado de São Paulo.
Portanto, fazemos esse registro, até para
que esta Casa possa cobrar do Deputado, da Nossa Caixa, da FATESP e da
Secretaria de Ciência e Tecnologia, as respostas que hoje pretendemos
apresentar.
Temos a certeza de que o PSDB, a sua bancada
e os seus deputados continuarão trabalhando no sentido de viabilizar com maior rapidez esse crédito
educativo que nos parece de fundamental importância e que tem no deputado Jamil
Murad um trabalhador incansável, S.Exa. que também tem um compromisso e uma
ligação bastante grande com as entidades que representam os estudantes neste
Estado e neste País.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente
e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JAMIL MURAD
- PC do B - Nós queríamos anunciar uma delegação de São Vicente, acompanhando a
Deputada Maria Lúcia Prandi, do Partido dos Trabalhadores. Essa comissão é
constituída pelos Vereadores de São Vicente, Marcos Calvo e Paulo Lacerda;
Sra. Vanda Pereira dos Santos e Narciso
dos Santos, que são pais de Anderson
Pereira dos Santos, um dos três jovens que foram assassinados pela Polícia
Militar na Baixada Santista recentemente, que compareceram à Comissão de
Direitos Humanos desta Casa para pedir providências, para que esses fatos
lamentáveis não continuem ocorrendo em nosso Estado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
verdade esta Comissão vem também para
uma audiência com a Comissão de Direitos Humanos, também com a participação da
Deputada Mariângela Duarte. Tendo em vista que na quarta-feira de cinzas,
conforme já denunciamos nesta Casa, por várias vezes, três jovens, um de 14, um
de 17 e outro de 19 anos estão desaparecidos.
Hoje estão presentes os pais de Anderson e
de Paulo Roberto, que foram vistos pela última vez dentro de uma viatura da
Polícia Militar, nas proximidades do Clube da Ilha Porchat, lá em São Vicente.
Desde então a angústia desses pais tem
sido um verdadeiro calvário de ida às autoridades, buscando alguma resposta
concreta sobre aquilo que nós consideramos, dado o tempo do desaparecimento uma
enorme violação de direitos. Queremos nós que não tenha acontecido uma chacina.
Já estivemos - e hoje faz exatamente uma
semana - com o Secretário de Segurança Pública, com o seu secretário adjunto,
com uma das mães, Dra. Silvia e o secretário nos prometia, naquela
oportunidade, todas as medidas para que o caso fosse resolvido. Algumas medidas
foram tomadas, no entanto nós entendemos que elas ainda são insuficientes e os
dias vão se arrastando, o laudo pericial comprova a existência de sangue na
perua, há policiais já com a prisão provisória decretada e no entanto nós não
temos nenhum indício, nenhuma confissão, nenhum elemento que permita a esses
pais angustiados e aflitos a localização dos seus jovens.
O que temos insistido desde o primeiro
momento é justamente isso, os jovens foram vistos pela última vez sob a guarda
do
Estado, dentro de uma perua da Polícia
Militar e o Estado que deve responder por eles.
Sr. Presidente, para não me alongar, quero
dizer que esse não é um caso só desses pais angustiados, não é um caso dos
deputados ou vereadores da Baixada, como estão presentes dois vereadores aqui,
é um caso para toda a sociedade do nosso Estado e em especial para esta Casa.
Hoje o nobre Deputado Renato Simões
recebeu a comitiva, e leva agora este assunto para a audiência pública da
Comissão de Direitos Humanos, juntamente com a Comissão de Segurança Pública,
para que possamos dar alguns encaminhamentos mais completos e uma solicitação
de uma nova audiência com o Secretário da Segurança Pública.
Enfim, Sr. Presidente, penso que não
podemos permitir que isto continue a ocorrer em nosso Estado e em nosso País.
Exigimos, e por isto estão aqui os
familiares dos parlamentares da região exigindo justiça, exigindo medidas
concretas de apuração.
Os policiais estão com a prisão temporária
decretada, já há solicitação de soltura
de um deles, e isto não será possível.
Então, peço, conclamo, como já fizemos
anteriormente, para que todos os parlamentares desta Casa se envolvam e exijam
as apurações.
Como eu disse, não é um problema da
família, não é um problema dos parlamentares da região, é um problema de toda a
nossa sociedade, em especial nós que temos um mandato temos que dar respostas à
população sobre as providências e a satisfação que o Estado tem que dar à
população.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, como
Deputada da região queria fazer menção da nossa profunda indignação e a nossa
colocação definitiva: não vamos aceitar mais qualquer tipo de protelação nesta
questão.
Estão aqui os pais a quem prestamos o
mínimo de solidariedade humana nesta Assembléia à Dona Vanda Pereira dos Santos e ao Sr. Narciso Santos,
pais do Anderson, um garoto de tão somente 14 anos de idade, à Dona Maria da
Conceição Cordeiro e ao Sr. Waldir da Silva, pais de Paulo Roberto da Silva, de
19 anos. E, não se encontra presente mas sofre da mesma dor e da mesma
injustiça total a Sra. Sílvia Ferreira Giordano, pai do Thiago Passos Ferreira,
de 17 anos.
O que eu quero colocar?
Peço a atenção do ex-líder do PMDB nesta
Casa, nobre Deputado Milton Flávio, que já havia se manifestado, e que portanto
vou começar falando com muita clareza: 17 de fevereiro, seis horas da manhã,
iniciava-se a 4a. Feira de Cinzas, e estes garotos saem do Ilha
Porchat.
Portanto, houve o reconhecimento das
viaturas, o reconhecimento dos policias
implicados, “n” testemunhas confirmadas, estes policias estão presos.
Hoje, 4 de março, eu pergunto a V. Exas.:
em qualquer país civilizado um Secretário de Segurança Pública - porque não
foram 330 quilos de cocaína que desapareceram do IML de Campinas, que já é uma
vergonha que enluta este País e este Estado - mas, estamos falando de três
crianças que desapareceram do Ilha Porchat, em São Vicente, na Baixada
Santista, a que burocracia teremos de nos sujeitar para que o Secretário de
Segurança Pública rompa este nojento corporativismo?
Foram bandidos usando fardas, e não policiais
militares, porque não posso acreditar que policias militares fizessem um ato
desta atrocidade.
Esta Deputada da região está colocando
aqui com todas as letras: se restar a este Estado um mínimo de dignidade, ou
nós vamos identificar aonde estão estes garotos, e depois nós aceitamos os
trâmites burocráticos, mas nós queremos pelo menos, os pais exigem, os
Deputados da região exigem, a comunidade da Baixada exige, se tivermos um
mínimo de dignidade neste Estado que saibamos o paradeiro de uma criança de 14
anos, de uma criança de 17 anos, de uma criança de 19 anos.
Já são decorridas três semanas e estão
empurrando com a burocracia, o que considero um ato de indignidade.
Em qualquer país sério teria caído o
Secretário de Segurança Pública, diante de um Estado ineficaz.
Não dá mais. Tiraram o inquérito lá de São
Vicente, passaram para cá, não dando importância à exposição pública destes
pais com a sua dor.
Nós, como representantes, estamos cobrando do Governo Mário Covas: ou se resolve hoje, e nos apontem onde estão
essas crianças, porque já temos as testemunhas - muito menos que o problema da
raia miúda, no caso dos fiscais, daquela lama que envolve a Câmara de São
Paulo. Estão prendendo a raia miúda,
porque a graúda não pega nunca.
Agora, o que estamos exigindo - depois
cumpra-se a burocracia: onde estão essas crianças?
Como pode, com testemunhas, com viatura
reconhecida, com policiais presos
termos de enfrentar mais uma semana para saber onde estão essas
crianças? Isso é inadmissível, isso nos enche
de vergonha, pela ineficácia e ineficiência da Segurança Pública em nosso Estado!
Então, exigimos que essas crianças apareçam; que saibamos os destinos delas,
porque a dor, que será brutal, mas ainda assim será menor, porque será coberta
de dignidade.
Esta Casa não pode ficar indiferente a
isso, Sr. Presidente. Precisamos sair daqui, hoje, com uma ação capaz de dar
paz a esses pais, pelo menos. Porque a dor será irreparável, mas nós não
podemos admitir mais nenhum dia de protelação. Onde se encontram essas crianças
, se testemunhas já reconheceram os policiais, esses policiais estão presos, a
viatura já foi identificada e tudo o
mais? Será que não conseguimos ter autoridade capaz de exigir que eles nos
digam onde estão as crianças, de 14, 17 e 19 anos?
Quero mandar um recado para o Governador
Mário Covas: é um dos mais graves casos ocorridos no Estado. Se os 300 quilos
de cocaína, sumidos no IML de Campinas, já era uma vergonha inaceitável, agora estou tratando de morte
de crianças! É inconcebível , só num país como o nosso não cai o Secretário da
Segurança Pública.
Quero cobrar aqui, com veemência: Não
temos tolerância com esse tipo de descaso e ineficiência. Não temos tolerância
e queremos livrar os pais da dor da
exposição pública que estão sofrendo.
Muito obrigada.
* * *
-Assume
a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a presença de dom Demétrio Valentino, bispo de Jales,
assessor da CNBB, que aqui se encontra hoje para falar na Comissão de Direitos
Humanos, que está promovendo um debate
sobre desemprego.
Há dupla alegria por parte desta
Presidência em receber dom Demétrio
nesta Casa: por tratar-se de bispo da região deste Parlamentar, que se irmana
às manifestações que estão sendo feitas em plenário, relativamente à questão
que as nobres Deputadas da Baixada estão trazendo. e a comissão que vem à
Assembléia buscar, evidentemente, resguardo para os seus direitos e ansiedades.
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, este Deputado fala pelo
partido, pelo Governo, e fala também
como pai e educador.
Este Deputado já se manifestou
publicamente, portanto não se aproveita deste momento para fazer eventualmente
uma manifestação que possa ser contundente ou que possa tranqüilizar os pais que aqui se encontram.
Já enfrentei no passado a discriminação
odiosa de polícias militares e civis que não respeitavam os Direitos Humanos.
Por outras vezes, já vi também criminosos
reconhecidos que foram inocentados por uma ação muitas vezes violenta, atabalhoada e apressada daqueles que , embora
ainda criticando, se esquecem de
um passado recente. Não tenho nenhuma dúvida, nobre Deputada, fosse outro regime, outro Governador e outro
sistema, essas confissões já estariam
assinadas pela pressão, pela tortura. Tudo no
passado facilitava o apressamento de muitos inquéritos neste País.
Infelizmente para os pais e para essa
democracia, nós teimamos em respeitar direitos humanos e prazos, mesmo quando
se sabe que do lado de lá, na ponta dessa investigação, encontram-se criminosos
comuns. E eu disse dessa tribuna que quem matou e violentou não foram os
policiais militares mas sim criminosos fardados. Portanto, não estou aqui
acrescentando nenhuma frase nova ao meu pronunciamento, mas sei que eles só
poderão ser punidos de forma exemplar se a justiça, mesmo que de maneira penosa
e muitas vezes criticada não subtrair desse processo nenhum item, nenhum passo
que possa amanhã dar aos defensores, que são muitos, motivos para, no exercício da advocacia, buscar falhas em inquéritos, na investigação
que poderão, amanhã, transformar os criminosos em inocentes por conta da forma
como foi conduzido esse inquérito no Estado de São Paulo.
Fazer justiça e segurança com respeito aos
direitos humanos tem sido o maior desafio desse governo. Um homem como o nobre
ex-secretário José Afonso sofreu muito com isso. Muitas vezes o respeito aos
direitos humanos é confundido com tibieza, com fraqueza e falta de compromisso com a cidadania. E o
que é pior, muitas vezes isso é imputado
injustamente a brasileiros que ao longo da sua vida sempre demonstraram
esse compromisso.
Portanto, sem minimizar a dor dos senhores pais, felizmente e graças a Deus não
me encontro nos seus lugares. Eu,
particularmente, gostaria muito, ainda que demorasse mais tempo do que seria
desejável, que a punição fosse exemplar e que a Justiça do nosso Estado não
cruzasse o limite entre a legalidade e a intolerância e cumprisse aquilo que a
duras penas este País reconquistou, que é uma política de direitos humanos que
também foi defendia pelo Deputado Renato Simões e ainda que de forma demorada
pudéssemos chegar à conclusão e à verdade e, chegando a ela, pudéssemos banir
do convívio social criminosos comuns que infelizmente, num determinado momento,
usavam farda que no passado honrou e dignificou o Estado de São Paulo.
O SR. JAYME GIMENEZ - PMDB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, saúdo as pessoas que nos visitam, os vereadores de
São Vicente que trazem consigo pais de jovens que estão desaparecidos desde a
quarta-feira de cinzas e trazem para nós, homens públicos que temos um mandato,
preocupação muito grande com o esclarecimento dos fatos e a dor,
principalmente a dor por não saber o que está acontecendo, onde estão e o que
houve com seus filhos.
Saúdo também o bispo de Jales pela visita
que faz a esta Casa. Dou as boas-vindas em nome do PMDB. O PMDB, através de sua
liderança, coloca-se ao lado dos demais partidos como o PT , das duas Deputadas
da Baixada, dessa delegação e ao lado
do PSDB e de outros partidos que atuam nesta Casa e se manifestarão.
Coloco-me à disposição para colaborar não
só no esclarecimento desses casos mas para que muitos outros possam ser
esclarecidos e possamos fazer algo para melhorar a segurança no nosso Estado.
Isso nos preocupa não apenas como homem
público, mas principalmente como pai e avô que somos; podemos avaliar aquilo
que passa no coração e na cabeça dos senhores pais que estão vivendo este
drama.
Quero deixar aqui, em nome do meu partido,
o PMDB, a nossa solidariedade e o nosso empenho para que estes fatos sejam
esclarecidos e medidas sejam tomadas na proporção do acontecido.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, em nome da Comissão de
Direitos Humanos desta Casa queremos agradecer a vinda de D. Demétrio
Valentini, da assessoria da CNBB através do Padre Luiz Bassejo, de
sindicalistas, professores universitários que estarão logo mais na Comissão
debatendo a temática do direito ao emprego, que é trazida este ano ao debate de
toda a sociedade brasileira pela Campanha da Fraternidade que pergunta
“Desemprego por quê?” diante de todo o quadro caótico da política econômica e
das políticas sociais do Brasil.
Todos os anos realizamos, Sr. Presidente,
como V. Exa. tem acompanhado, as reuniões da Comissão de Direitos Humanos por
ocasião do início da quaresma, quando debatemos os direitos sociais que vêm
sendo propostos pela Igreja Católica do Brasil à sociedade brasileira.
Queremos também convidar os Srs. Deputados
para esse encontro que realizaremos logo mais às 15 horas e 30 minutos, quando
também estaremos deliberando sobre propostas que saíram do nosso encontro com
as nobres Deputadas Mariângela Duarte, Maria Lúcia Prandi, os nobres vereadores
de São Vicente e os familiares que angustiados procuraram o apoio da Casa, que
aliás já vêm tendo, para a elucidação de mais este caso.
De modo, Sr. Presidente, que queremos nos
congratular com todos aqueles que lutam pelos Direitos Humanos, tanto pelo fim
da violência, como pela geração de empregos. São duas pontas da mesma
identidade que queremos construir de um país que defende os seus direitos
fundamentais e a sua cidadania.
Queremos ainda, reiterando o convite aos
Srs. Deputados para esta reunião, solicitar o levantamento da presente sessão.
O SR. JAMIL MURAD -PC do B - Sr. Presidente, antes da deliberação da
proposta do Deputado Renato Simões, em poucas palavras, quero aproveitar a
oportunidade para fazer uma breve saudação a D. Demétrio que, representando a
CNBB, é muito bem-vindo, inclusive neste momento em que vivemos a tragédia do
desemprego e se lança a Campanha da Fraternidade com o lema “Desemprego por
quê?”
Quero aproveitar a ocasião, já que estamos
sendo ouvidos por inúmeros Deputados e pelo próprio D. Demétrio, para dizer que
o meu partido, o PC do B, não tem esperança de resolver este problema com o
atual presidente. Levantamos a luta do “Basta Fernando Henrique” por um novo
governo das forças patrióticas,
democráticas e populares do nosso país para buscar um novo rumo de
desenvolvimento e bem-estar para o nosso povo.
Nesse sentido, receber o representante da
CNBB, particularmente D. Demétrio, é uma satisfação e uma honra para esta Casa.
O SR. JUNJI ABE - PFL - Sr. Presidente, passo a ler documento sobre o
fechamento de uma indústria que atuou 43 anos no nosso município, a Howa do
Brasil.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr.
Presidente, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro hipoteco nossa
integral solidariedade aos familiares dos jovens agredidos e até o momento
desaparecidos. Fazemos da nossa posição as posições manifestadas pelas nobres
Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi que, com veemência, cobram uma
resposta das autoridades em São Paulo.
Em segundo lugar, gostaríamos de saudar a
presença de D. Demétrio, representando a CNBB e, mais uma vez, como já tivemos
oportunidade de nos manifestar desta tribuna, louvar a iniciativa da CNBB e da
Igreja Católica que elege a questão do desemprego como o tema central de
reflexão e de ação relacionado à sua ação pastoral e à necessária
conscientização do povo brasileiro. A própria pergunta dessa campanha,
“Desemprego por quê?”, traz a resposta. Temos aqui debatido a violência do
modelo econômico antinacional, antipopular e excludente que tem feito do
desemprego uma das facetas dessa
tragédia que o país, de fato, não merece.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso
I, da IX Consolidação do Regime Interno, convoco V. Exas. para uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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-NR: A Ordem do Dia para a 6ª sessão
extraordinária já foi publicada no DA de 05.03.99.
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Nos mesmos termos da convocação anterior,
a Presidência convoca V.Exas. para uma segunda sessão extraordinária a
realizar-se hoje, sessenta minutos após o
término da primeira, com a finalidade de
ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR: A Ordem do Dia para a 7ª sessão
extraordinária já foi publicada no DA de 05.03.99.
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Em face do acordo entre as lideranças a
Presidência, antes de levantar a presente sessão, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia
será a mesma de hoje e lembra das sessões extraordinárias já convocadas para
hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 49
minutos.
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