18 DE ABRIL DE 2000
22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI MACRIS e
ARY FOSSEN
Secretários: GILBERTO NASCIMENTO, ELÓI PIETÁ,
HENRIQUE PACHECO E CELSO TANAUÍ
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 18/04/2000 - Sessão 22ª S.
Extraordinária Publ. DOE:
Presidente:
VANDERLEI MACRIS/ARY FOSSEN
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - GILBERTO NASCIMENTO
Requer
verificação de presença.
003 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada, que interrompe ao constatar a existência de quorum. Suspende a sessão
por 2 minutos, às 19h19min, reabrindo-a às 19h21min. Põe em discussão o PL
2/2000, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao BID.
004 - CARLOS ZARATTINI
Discute o PL
2/2000 (aparteado pelo Deputado Vitor Sapienza).
005 - ARY FOSSEN
Assume a
Presidência.
006 - VITOR SAPIENZA
Requer
verificação de presença.
007 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido
e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum.
008 - JOSÉ DE FILIPPI
Discute o PL
2/2000.
009 - HENRIQUE PACHECO
Discute o PL
2/2000 (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).
010 - ELÓI PIETÁ
Discute o PL
2/2000 (aparteado pelo Deputado Vitor Sapienza).
011 - Presidente ARY FOSSEN
Convoca os Srs.
Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta
sessão.
012 - ELÓI PIETÁ
Faz indagação à
Presidência.
013 - DUARTE NOGUEIRA
Pede
esclarecimentos à Presidência.
014 - Presidente ARY FOSSEN
Responde aos
Deputados Elói Pietá e Duarte Nogueira.
Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE -- VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- GILBERTO NASCIMENTO - PMDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Elói Pietá e Gilberto Nascimento, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Gilberto Nascimento e Elói Pietá.
A Presidência suspende a sessão por dois minutos, por necessidade da ordem.
Está suspensa a presente sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 2, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para implantação do "Programa de Atuação em Cortiços". Com 3 emendas. Parecer nº 178, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável, com emenda e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, para discutir a favor do projeto, por 30 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT -
Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado
oportunamente.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, como estamos debatendo um assunto de grande importância e estou verificando que não temos presença mínima neste plenário, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Henrique Pacheco e Celso Tanaui para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celso Tanaui e José de Filippi.
Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, para discutir contra, por. 30 minutos.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes, ocupo esta tribuna para fazer comentários e apresentar a nossa opinião a respeito do Projeto de lei n° 2, deste ano de 2000, enviado pelo Sr. Governador do Estado no dia 24 de janeiro do presente exercício. Este projeto de lei trata da autorização por parte desta Casa de um empréstimo que foi dividido em duas etapas, para implementação de um programa de apoio aos cortiços, recursos solicitados junto ao BIRD - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, com 50% de contrapartida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU. Nós, da bancada do PT, estamos evidentemente considerando a importância, o conteúdo deste projeto naquilo que é o essencial, que vem de encontro a reivindicações de movimentos organizados de moradia, que vem de encontro à demanda de cidadãos, de moradores de cortiços, que são áreas degradadas, carentes de infra-estrutura, de padrões de habitabilidade que praticamente estão inexistentes nessas condições atuais de moradia. Mas, gostaríamos de traçar aqui alguns comentários e uma proposta que, a nosso ver, poderia melhorar significativamente essa solicitação de empréstimo junto ao BIRD.
Primeiro, gostaria de falar da própria gestão financeira. Esse montante solicitado de 150 milhões de dólares, significa, aproximadamente, 280 milhões de reais ao câmbio atual. Significa exatamente o repasse mensal que o atual Governo do Sr. Mário Covas faz ao Tesouro Nacional como pagamento dos juros do acordo da dívida do Estado de São Paulo. Quero, com essa informação e essa referência, dizer o seguinte: nós poderíamos ter muito mais recursos próprios do Estado de São Paulo se tivéssemos um outro comportamento do Governo e de sua equipe de gestão, principalmente da gestão financeira, seguindo aquilo que muitos dos senhores deputados, nós, da bancada do PT, e particularmente eu, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, apontamos insistentemente ao Executivo. É urgentemente necessário rever esse acordo absurdo, escorchante, feito com o Tesouro Nacional, para pagar uma dívida que foi contraída principalmente ao longo dos Governos Quércia e Fleury, que levaram a dívida do Estado a 19 bilhões de reais. No Governo do Sr. Mário Covas, pela sua omissão, pela sua lentidão, e com os juros praticados pelo Sr. Fernando Henrique, tendo à frente o Sr. Pedro Malan, esse montante da dívida de 19 bilhões chegou a 50 bilhões de reais, levando, portanto, no momento do acordo, no final de 1996, praticamente já ao longo do terceiro ano de mandato do Sr. Mário Covas, a esse acordo que agora, na nossa opinião, na opinião da bancada do PT, é o grande problema a ser enfrentado pela Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo para que realmente nós, que fazemos parte do Legislativo e do Executivo, possamos dar uma resposta mais condizente àquilo que o povo paulista espera das autoridades. Esse empréstimo poderia ser de menor valor; ele poderia comprometer, por meio de amortizações que ele comporta e exige, um valor menor em termos de compromissos futuros das finanças do Estado de São Paulo, se tivéssemos uma maior parcela de financiamento e de recursos próprios.
Um outro aspecto que consideramos bastante problemático, e que faz com que cresça a nossa opinião crítica a este projeto, é a falta de transparência presente e passada e, logicamente, por falta disso não podemos imaginar coisa diferente para o futuro, se ele for aprovado. Esperamos que nessa perspectiva de ser aprovado ele incorpore uma emenda apresentada pela Bancada do PT - daqui a pouco vou deter-me na sua análise e consideração - que esse empréstimo seja seguido de procedimentos de explicação, prestação de contas e possibilidade de acompanhamento por parte desta Casa, de todos os cidadãos interessados e de todo o povo paulista. Empréstimos anteriores, na verdade autorizações como esta que o Governador está solicitando, significaram no passado, e agora significa nesta propositura em análise, a assinatura de um cheque em branco, uma autorização pela qual nós parlamentares nos desobrigamos no futuro de acompanhar, fiscalizar, e termos a necessária opinião abalizada, com conteúdo e consistência técnica, se os recursos estão sendo bem aplicados. Essa ausência de transparência é um tema extremamente sensível quando falamos da proposta de moradia da política habitacional do Sr. Mário Covas. Insistentemente, ao longo deste ano, nós da Bancada do PT queremos que o Governo Mário Covas ceda às pressões da ruas, da opinião pública, do cidadão comum, de uma grande parte de parlamentares que querem investigar e fiscalizar os procedimentos financeiros da CDHU. Essa transparência não existe na gestão atual, na destinação dos recursos, na avaliação do seu resultado final, em termos de custo-benefício, recurso aplicado e benefício em termos de obras, usuários, mutuários e população atendida. Esse desafio da realização de uma CPI para a CDHU continua colocado nesta Casa. A Bancada do PT insiste nisso. Convidamos a Bancada do Governo e fazemos esse desafio ao Governo Mário Covas, levando em conta aquele ditado popular de “quem não deve, não teme”. Ele não deveria temer a fiscalização e a investigação, se ele mesmo disse que na CDHU não há problemas, que todos os procedimentos foram perfeitamente legais e éticos. Então, não há por que temer uma investigação, e nós ganharíamos muito em transparência, em termos de prestação de contas aferidas, acompanhadas, portanto, colocadas para toda a população do Estado de São Paulo.
Fazendo essa ressalva de buscarmos maior transparência, gostaria também de ressaltar a emenda apresentada pela Bancada do PT, que diz exatamente que a emenda inclui-se no artigo 1º do projeto em epígrafe, os parágrafos 2 e 3. “O valor do financiamento previsto no “caput” deste artigo deverá ser aplicado na construção e reabilitação de 25 mil unidades habitacionais, e não as 10 mil previstas originalmente na mensagem e no projeto oferecidos pelo Governador do Estado, porque através de umas contas muito simples identificamos que para um montante de recursos aplicados e previstos neste programa de apoio às unidades habitacionais que hoje se constituem em cortiços, portanto o Programa de Apoio aos Cortiços, fazendo uma simples conta dos 300 milhões de dólares pelas dez mil unidades previstas inicialmente, chegamos a um valor de aproximadamente 60 mil reais para cada unidade habitacional, valor extremamente elevado. É evidente que é possível, e várias experiências atestam que podemos fazer intervenções com qualidade, garantindo um padrão de habitabilidade nesses edifícios, nessas unidades habitacionais, normalmente prédios antigos, unidades construídas talvez há dezenas de anos, sem a necessária implantação de sistemas de abastecimento de água, de sistemas de combate a incêndio, sistemas de energia elétrica, para não falar em redes de abastecimento de gás e de aquecimento. Em nossa opinião, portanto, o objetivo - e a razão dessa emenda cumpre tal objetivo - seria o de amplificar esses recursos, levando os 300 milhões de dólares a beneficiar uma quantidade maior de famílias, duas vezes e meia o número inicialmente previsto.
Gostaríamos de, abordando esse tema - Plano de Apoio aos Cortiços - dizer que temos ainda um longo caminho a percorrer no Estado de São Paulo, mais especificamente em relação às políticas sociais, mas sobretudo, no caso em análise, a política habitacional praticada pelo Governador Mário Covas, tem ainda um longo caminho a percorrer no sentido de garantir a transparência que já citamos e principalmente o incentivo à participação popular, que é uma qualidade muito ligada à transparência. Onde há participação popular e controle social evidentemente o valor da transparência é muito mais garantido, é muito mais assegurado. Em relação a isso, estamos iniciando um período de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a principal lei, em minha opinião, do primeiro semestre, em tramitação nesta Casa, porque diz respeito à filosofia, à proposta e às condições que deveremos analisar, julgar e aprovar - é a lei orçamentária para o próximo ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado previa a realização de audiências públicas, espaços onde o Governo do Estado, através da sua equipe de secretários, com a participação do Sr. Governador, a exemplo de outros, que não têm essa visão tímida - eu diria até essa visão formal - do Governador Mário Covas em relação à democracia. Teríamos governadores como o do Mato Grosso do Sul, que é do PT - Zeca do PT -, o Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, também do PT, que pessoalmente compareceram a inúmeras plenárias para discussão do Orçamento do ano de 2000. Talvez ainda haja tempo para que a equipe de governo do Sr. Mário Covas se converta à democracia, à democracia moderna e participativa, que convida a população a assumir mais efetivamente o seu destino, sendo responsável por seu futuro e participando de forma mais decisiva na decisão e destinação dos recursos às políticas sociais, cumprimento de metas e realização de prioridades. Portanto, essa autorização para o empréstimo junto ao Banco Interamericano, que estamos votando, precisaria, para a sua efetiva realização e seu cumprimento de meta, ser uma ação para o cumprimento de uma meta social, deveria ter esse pressuposto da participação popular, esse pressuposto do acompanhamento e do controle social que não lemos nem na mensagem do Governador, muito menos depois de aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que mesmo através da lei do ano passado, do Art. 18, que falava em audiências públicas, o Governador e sua equipe não levaram na prática esse pressuposto e esse preceito legal.
Gostaria de insistir no sentido de que esta Casa, quando autorizasse um empréstimo dessa magnitude, tivesse mecanismos através dos quais nós deputados, assim como os cidadãos comuns, as entidades da sociedade civil e demais entidades, organizações não-governamentais e sindicatos, enfim, pudéssemos ter um resultado e um acompanhamento mais efetivo da aplicação desse recurso. Nesse sentido, gostaria de fazer uma comunicação a respeito de um projeto de lei de minha autoria, que demos entrada esta semana nesta Casa, que visa contribuir para que o Governo do Estado equacione o grande nó da gestão financeira do Estado que é a amortização principalmente dos juros e encargos da dívida para com o Tesouro Nacional. Esse projeto a que me refiro procura transformar em capital um montante enorme de dívida ativa que existe no Governo do Estado de São Paulo, principalmente a dívida ativa de débitos de ICMS, que ao contrário do que muitos dizem, não são débitos relativos a empresas que faliram, empresas que estão insolventes e que não podem cumprir o seu compromisso; pelo contrário, são empresas que hoje operam, muitas delas multinacionais, que aumentam a sua lucratividade. O Estado de São Paulo e mais especificamente o Governador Mário Covas, não têm a eficácia e a determinação necessária para a cobrança das suas dívidas. Esse projeto visa transformar em títulos da divida pública aquilo que o mercado e que os especialistas dessa área de finanças chamam de securitização da dívida ativa. É um projeto que apresento e apelo para que os Srs. Deputados possam analisá-lo, aperfeiçoá-lo, sugerindo mudanças através de emendas e a possibilidade de aperfeiçoamento, pois trata-se de 22 bilhões de reais da dívida ativa, de um montante de débito que chega próximo ao valor do Orçamento do Executivo, para o presente exercício, exatamente 85% de todo Orçamento do Executivo deste ano e logicamente ressalvados os 25% do ICMS destinados aos municípios. Podemos avaliar e temos a dimensão de quanto poderemos abater tanto da conta gráfica, quanto do montante da dívida, que vem impedindo uma gestão mais eficaz no Estado de São Paulo, impedindo investimentos nas áreas sociais, impedindo investimentos na segurança pública, impedindo a possibilidade de uma proposta mais adequada e justa de salários, de benefícios e de remuneração adequada para o conjunto de funcionários públicos estaduais que são, na verdade, os trabalhadores que lá na ponta levam e atuam nas unidades, nos equipamentos de prestação de serviços para a população do Estado de São Paulo, que levam, de fato, as políticas que interessam ao povo de São Paulo. São os professores, os trabalhadores da saúde, os policiais e demais funcionários de inúmeras unidades e inúmeros serviços que o Estado de São Paulo deveria, na nossa opinião, atender de forma mais adequada, com mais qualidade, com mais envolvimento por parte não só de funcionários como de usuários de toda essa grande rede de prestação de serviços públicos que se constitui o sistema estadual de serviços. Esse projeto de lei busca um aumento da capacidade de investimento próprio do Estado, voltando, portanto, ao início da minha comunicação quando disse que esse projeto que solicita financiamento junto ao BID poderia ser, no montante, menor. Portanto, comprometendo no futuro recursos menores, com as prestações e amortizações do empréstimo, se tivéssemos uma maior disponibilidade de recursos do próprio Estado de São Paulo para dar conta dessa necessária atuação junto aos cortiços do Estado de São Paulo.
Falando dessa questão de moradia, gostaria de parabenizar e dizer do meu entusiasmo porque cheguei a participar, de forma muito discreta pelo pouco tempo que tive, de um grande projeto desenvolvido pelo Instituto Cidadania, presidido pelo Presidente de Honra do PT, nosso companheiro Luiz Inácio Lula da Silva. No final do mês de maio - ainda aguardando confirmação mas, provavelmente, no dia 26 de maio de 2000 - o Instituto de Cidadania e mais especificamente o seu coordenador, nosso Presidente de Honra, Sr. Lula, irá apresentar à sociedade um projeto de moradia para o Brasil. Diferentemente do que tem feito o Sr. Governador Mário Covas que trata a questão da moradia como uma questão estanque e até independente; trata da questão da construção de unidades habitacionais pela CDHU sem nenhum entrosamento, sem nenhuma busca de sinergia e também de articulação regional e local com os municípios, instrumentos que poderiam potencializar esses recursos da CDHU, coisa que não faz. E o projeto do Instituto de Cidadania faz, trata a questão da moradia não como uma questão de construção de uma casa, de uma unidade habitacional, portanto, uma questão de engenharia civil, a construção de edifício.
A questão da moradia é mais ampla porque envolve questões ligadas a políticas urbanas que levam em conta instrumentos que poderiam ser utilizados para rebaixamento do preço do solo urbano, para viabilizar acesso da população de baixa renda a glebas e áreas vazias nas metrópoles, nas cidades de médio porte que estão lá hoje estocadas como reserva de valor dentro da lógica da especulação imobiliária em nosso sistema que é o sistema capitalista. Este projeto de moradia leva em conta, portanto, a necessidade de articulação de uma política urbana, de políticas de preservação e defesa do meio ambiente junto com o financiamento e destinação de recursos que aí também guarda uma diferença profunda com a visão de moradia praticada pelo PSDB, mais exatamente aqui no Estado de São Paulo pelo Governador Mário Covas que tem uma visão paternalista, autoritária, distante do usuário e do cidadão que vai adquirir esse imóvel ou fazer parte do financiamento para a construção e ampliação da sua unidade habitacional.
O projeto que vai ser apresentado pelo Instituto Cidadania leva em conta um aspecto fundamental: o controle social e o acompanhamento do usuário em todo o processo de aquisição ou financiamento para construção seja de uma unidade habitacional, seja para um lote urbanizado, seja para a melhoria de uma unidade como essa do projeto em tela. A participação do usuário, a participação do futuro morador garante maior transparência na compra do terreno e melhor uso dos recursos na compra de material e na aplicação desses materiais.
Gostaria, inclusive, de citar um exemplo para não ficarmos só no campo do conceito, da teoria, de propostas.
No Município de Diadema, onde fui prefeito, podemos comemorar a realização de um grande empreendimento com essas características. Trata-se de um empreendimento na Vila dos Eucaliptos, na antiga área da empresa Sanco, que vendeu esse terreno para a prefeitura. Ela, no início, determinou o nome do empreendimento e hoje passou a chamar, ainda de forma provisória, Núcleo Habitacional dos Eucaliptos. São 1.500 unidades habitacionais construídas com a participação direta dos moradores. Há questão de três semanas o Deputado Roberto Gouveia esteve conosco visitando este empreendimento, que teve por parte da prefeitura à época em que fui prefeito, a designação, através de uma lei, de uma área de interesse social, fazendo com que o seu preço fosse reduzido de 90 reais o metro quadrado para menos de 40 reais o metro quadrado, o que possibilitou a população de baixa renda ter acesso à terra para construir as suas unidades habitacionais.
Que fique registrada a minha opinião sobre o projeto em tela.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como o assunto diz respeito à habitação, cedo o meu tempo ao especialista no tema Deputado Henrique Pacheco, uma das grandes lideranças desta Casa que defendem os interesses dos trabalhadores sem teto.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero inicialmente agradecer ao Deputado Carlinhos Almeida pela deferência e pela cessão do tempo. Este Deputado não é merecedor dos elogios, mas vai tentar discorrer sobre a questão.
Sr. Presidente, vejo que nesta noite há um tema muito especial para discutirmos aqui na Assembléia Legislativa. Trata-se de um problema de milhares e milhares de brasileiros a quem a sociedade acabou por reservar uma vida aflitiva, para dizer o mínimo. São milhares de moradores do Centro de São Paulo, os moradores de cortiços, a quem o Estado ainda tangeia nos primeiros passos para a criação de um programa habitacional.
O Deputado Campos Machado, que está atento ao nosso pronunciamento, há de compreender o quão importante é um programa habitacional na cidade de São Paulo para os moradores de cortiços.
Quando o Governo do Estado decidiu pleitear um financiamento junto ao BID, vieram a São Paulo os técnicos desse organismo internacional para conhecer os programas de habitação do nosso Estado. Este Deputado, que tem ligações muito próximas com o movimento de cortiço, contribuiu no sentido de que esses técnicos pudessem ter a melhor acolhida e conhecer de perto a triste realidade dos cortiços de São Paulo a fim de que efetivássemos esse empréstimo. Por que fizemos assim? Porque entendemos que todo recurso possível que puder ser carreado para esse programa ainda será pouco, dada a gravidade e a necessidade de moradias para essas famílias. Felizmente ao longo do processo o Governo Federal decidiu apanhar recursos do FGTS no valor de dois milhões e 300 mil reais e somou a isso 700 milhões do Tesouro, perfazendo um total de três milhões. Esse é o dinheiro reservado para o programa chamado PAR, Programa de Arrendamento Residencial. Esse programa da Caixa Econômica Federal também dá os seus primeiros passos e as primeiras experiências começam a ser concretizadas na aquisição de prédios que estão sendo reformados e transformados para que possam ser habitados o mais brevemente.
O projeto que hoje estamos analisando fala em 150 milhões de dólares, com previsão de se construírem cinco mil moradias.
Gostaria de começar demonstrando que ao atribuir o valor de 30 mil reais para a construção de uma unidade destinada a moradores de cortiço, os técnicos da CDHU acabaram por incorrer num erro grave, porque com esse valor - 30 mil reais que hoje correspondem a quase 60 mil reais - é possível dobrar o número de unidades. É sobre isso que o Deputado Campos Machado, tão atento parlamentar desta Casa, precisa se debruçar - sobre os autos desse projeto de lei -, com uma pequena máquina calculadora, fazer efetivamente o cálculo dos recursos que deverão ser gastos. Trinta mil dólares são 60 mil reais por uma unidade, é um valor extremamente caro. Por isso é que, nós aqui, da Bancada do PT, criticamos a CDHU ou criticamos pela falta de organicidade, pela falta de uma visão mais clara e uma falta de controle mais efetivo.
Os apartamentos construídos em regime de mutirão, com autogestão, ficam em torno de 13 mil reais, com o serviço de terraplanagem imaginamos que se chegue - e mais o custo da fração ideal do terreno - a 20 mil reais, é um terço do valor proposto pela CDHU. Portanto, essa é a primeira questão a ser levantada desse projeto. Não se pode imaginar que uma casa para o morador de cortiço possa custar 60 mil reais. Ao elaborar esse projeto, certamente que o autor, o governo estadual, como sempre, incorre ainda uma vez em erro. E erro porque não tem o controle efetivo, não verifica os custos reais ou porque me atrevo a dizer, talvez se baseie em planilha da Via Engenharia, da CBPO, empresas que prestam serviços à companhia estatal do Estado e que, pelo seus métodos construtivos, que são distintos daqueles praticados durante a construção de moradias em regime de mutirão com autogestão, os custos acabam sendo, por incrível que pareça, muito mais elevados. Digo por incrível que pareça, porque apregoam serem detentores de tecnologia moderna, de capacitação técnica de renome, mas a hora em que se faz a planilha se verifica o valor final dessa obra.
Então, esse é o primeiro óbice a ser apresentado a esse projeto, o valor da unidade. Portanto, este deputado, de maneira bastante realista, para não ser objeto aqui de críticas por parte da bancada governista, apresentou uma emenda, estabelecendo como valor bastante razoável 25 mil reais. Então nós, ao invés de construirmos aqui, num primeiro momento, 5 mil unidades poderíamos nessa primeira etapa dobrar para dez mil unidades. E na segunda etapa, assim fazendo, também dobrar de 5 mil para 10 mil. Só aí nós teríamos 100% de ganho, se nós soubermos aplicar esses recursos. Eu creio que talvez a Assembléia, se julgasse correto, deveria, talvez, convidar aqui à Assembléia, o técnico do BID, para que ele possa, em conjunto com esta Casa, analisar esses números, debruçar-se sobre eles e verificar da sua exatidão, porque interesse em que o recurso venha todos nós temos, mas queremos, além disso, que esse recurso se multiplique na construção de unidades habitacionais. Portanto, ao estabelecer aqui o número de 5 mil unidades, como disse, a CDHU incorre em erro, porque existe possibilidade de duplicarmos, de dobrarmos essa quantidade de unidades.
Um outro tema que este deputado aqui buscou, modestamente, contribuir para esse projeto, ao apresentar uma outra propositura, uma emenda, é o seguinte: é voz corrente nesta Casa que a CDHU não conseguiu gastar os recursos que lhe foram assegurados por esta Assembléia. E pior do que isso, não só não conseguiu, como também não trouxe a esta Casa um boletim informando, discriminando a aplicação dos recursos, recursos esses que ficaram tão-somente nas mãos do então presidente Goro Hama, que adequou esse orçamento a seus interesses, a interesses personalíssimos, a grupos, a cidades, a empresas, mas não vem a esta Casa para dizer como foi aplicado o dinheiro da CDHU, se em cortiços, em projetos habitacionais do Interior, ou em mutirões da Grande São Paulo.
Na expressão popular, é uma verdadeira caixa preta. Ninguém sabe onde está sendo gasto o dinheiro da CDHU. Quando o Sr. Lázaro Piunti veio a esta Casa, trazendo um carrinho de supermercado com denúncias contra o então presidente Goro Hama, lembro-me de que o Sr. Lázaro Piunti anunciou aos deputados que parte ponderável das 120 mil casas anunciadas pelo Governo Covas teriam sido elaboradas, efetivamente, no governo anterior, no Governo Fleury. É pena que não tivesse tido ressonância nesta Casa essa afirmação, até mesmo para destacar o trabalho do Governador Fleury, que antecedeu ao Governo Covas. E a somatória dessas 120 mil unidades, tão apregoadas, uma parcela ponderável - como disse Lázaro Piunti - foi de obras do Governador Fleury.
Nobre Deputado Campos Machado, quero relembrar a V. Exa. que o primeiro vício desse projeto é a questão do preço. Não pode a CDHU, que tem lá inúmeros funcionários e técnicos, errar na formulação de um preço tão díspare, tão distante da realidade. Portanto, este deputado, ao apresentar sua emenda, fez constar o seguinte: “Fica o Poder Executivo obrigado a publicar e encaminhar trimestralmente à Assembléia Legislativa cronograma físico-financeiro da execução do Programa de Atuação em Cortiços - PAC.
O que é o PAC? Esse programa foi criado a várias mãos e teve a participação importante do Sr. Lázaro Piunti, à época vice-Presidente da CDHU. Por que surgiu esse programa? Porque há doze anos o movimento de cortiços bate à porta da CDHU e não encontra resposta, mas encontra técnicos, alguns de renomada distinção acadêmica, mas muitos que têm pouca relação direta com os moradores de cortiço, muito pouco contato com a população moradora em cortiço e, portanto, ficam ali, olhando para suas pranchetas, discorrendo sobre teses acadêmicas. Mas falta a questão prática.
Ao estabelecer que o valor de uma unidade custa 30 mil dólares, é um exemplo gritante do quanto está distante da realidade essa equipe técnica. Basta que se diga, ainda nesse terreno, que a Caixa Econômica Federal, ao estabelecer o PAR, estabeleceu como valor teto 20 mil reais, para uma unidade pronta e acabada. Portanto, quando a CDHU fala em 60 mil, ou quase isso, está trabalhando por três. Creio que aqui há um pequeno engano. O segundo, como disse, é estabelecer que esse projeto tem que trazer para a Assembléia, - que é quem delegou, quem aprovou, quem subscreveu esse pedido -, o direito de poder saber onde está sendo empregado esse recurso, para que não se perca nos escaninhos da CDHU, para que não se perca no tempo, para que não deixe de ser aplicado, como já ocorre com o dinheiro proveniente daquele acordo do 1% a mais do ICMS.
No segundo momento, este deputado, preocupado com a questão da CDHU, entendeu apresentar também a Emenda nº 3, que estabelece um Conselho de Orientação para o Programa de Orientação em Cortiços. O que desejamos? Desejamos que a população moradora em cortiços, através da sua representação, dos seus líderes, das suas entidades democráticas, possam, como foi previsto, integrar o Conselho Diretivo do COPAC e, junto com um gestor em nível do Executivo, poder estabelecer relações, orientar as prioridades, para que não tenhamos disparates, para que não tenhamos equívocos posteriormente difíceis de serem resolvidos. Essa outra emenda inclui que os recursos provenientes desse empréstimo, bem como os recursos da CDHU destinados ao Programa de Atuação em Cortiços - PAC - deverão ser utilizados de acordo com a destinação definida pelo Conselho de Orientação do Programa de Atuação em Cortiços - COPAC. Gostaria que algum deputado me contestasse, se entende injusto esse pleito daqueles que são, ao final, os destinatários desses recursos.
A Agenda Habitat 2, em seu artigo 78, afirma: “Os programas devem ser formulados e implementados com o aval e participação da população envolvida e dos grupos organizados”. Portanto, Deputado Campos Machado, foi da Agenda Habitat, ao reunir os mais importantes representantes do mundo, especializados na questão habitacional, colocar, como receituário para o empréstimo, que houvesse a participação da população destinatária junto ao Governo. Então, é esta a minha emenda, para a qual peço sua atenção e seu apoio. Mas, verifico que o parecer da Comissão de Justiça caminhou em direção a não acolher algumas dessas minhas emendas, alegando embaraços administrativos, dificuldades que, efetivamente, não condizem com a verdade. Ao colocar que a emenda que estabelece essa parceria entre o Estado, as entidades e o público alvo, poderia atrapalhar o programa, incorre no mesmo erro da CDHU. É a falta de vivência, de controle, de estabelecer regras. Portanto, vem aqui dizer que essas emendas podem atrapalhar. Como pode atrapalhar uma emenda que prevê a fiscalização trimestral desses recursos? Como pode atrapalhar uma emenda que prevê, em acordo com a Agenda Habitat, que haja uma participação entre moradores de cortiço e Governo? E como pode ser considerada uma emenda que vai atrapalhar, quando ela prevê a duplicação, a otimização desses recursos, porque ao estabelecer o preço de 60 mil reais por unidades, certamente a CDHU fez seu cálculo - quero imaginar - pela planilha da CBPO, pela planilha dessas grandes empreiteiras que tem custos altíssimos e não pela planilha daqueles que trabalham e militam nessa área.
Vejo que, ao final, a Comissão de Justiça apresenta uma alteração no projeto, dando a seguinte redação ao artigo 1º: “Parágrafo único - o produto da arrecadação de crédito será obrigatoriamente aplicado na execução do Programa de Atuação em Cortiços, instituído pelo Decreto 43.132 de 1º de junho de 1998, a cargo da Companhia de Desenvolvimento Habitacional”.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado Henrique Pacheco, estava ouvindo atentamente o discurso importante de V. Exa. que versa sobre habitação, que é uma questão fundamental, e estamos nos ressentindo da ausência de deputados neste plenário. Mas acabei de ser convencido pelos nobres pares desta Casa que vamos nos manter aqui em plenário, solidários ao orador da tribuna, assistindo atentamente ao discurso de Vossa Excelência.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço a gentileza do aparte de V. Exa. e retomo o meu discurso. Vou entrar num terreno mais político. O Deputado Campos Machado sabe da nossa preocupação com a questão habitacional na cidade de São Paulo. Eu disse que este deputado ajudou para que técnicos da CDHU e do Banco Interamericano visitassem os cortiços, e se convencessem da sua necessidade. Tem alguém aqui que pode falar de peito aberto, porque participei da busca desses recursos. Então, vamos estabelecer o patamar. Se V. Exa. me indaga se sou a favor da aprovação desse recurso, terá, desde logo, a minha concordância, até porque fui eu uma das pessoas que batalhou para que esse recurso pudesse vir para São Paulo. Fui ao cortiço, preparei grupos para recepcionar técnicos do BID, levei a eles as preocupações e interesses do movimento de cortiço, para que esses recursos pudessem vir para São Paulo.
Participei de um seminário organizado pelo Sr. Lázaro Piunti, com a presença do Sr. Geraldo Alckmin naquele momento em que o Sr. Governador estava fora do exercício, e lá fui signatário do seminário de documento que estabeleceu a prioridade da obtenção desses recursos.
O que difere o nosso pensamento do de Vossa Excelência? É que desejamos, primeiro, que esses recursos venham, mas não podemos concordar com a má utilização desses recursos. Ao estabelecer um preço de 60 mil reais para uma unidade e a Caixa Econômica Federal estabelece outro patamar no sentido de 20 a 25 mil, só por ai podemos ver que estamos jogando dinheiro pelo ralo. Então, este deputado vai se colocar no sentido de que é preciso fiscalizar a CDHU. É preciso estabelecer mecanismos muito claros de fiscalização para que o dinheiro não saia pelo ralo.
Qual é a proposta deste deputado? Sendo conhecedor do interesse do Secretário Francisco Prado neste projeto, gostaria de, no interregno do debate deste projeto que vamos travar aqui ao longo dos próximos dias, convidar o Secretário Francisco Prado e a direção da CDHU, para que eles possam, vindo a esta Casa para debater com os deputados, estabelecer alguns fatos: um relatório trimestral de aplicação desses recursos. Um balancete, estabelecendo metas. Garantir a participação do movimento de cortiço das diferentes matizes na fiscalização e aplicação desses recursos. Ai, sim, o nosso voto, como disse, será extremamente favorável. Mas, não podemos assinar um cheque que não é nem um cheque em branco. É um cheque em situação muito pior, porque é feito de forma errada. Estamos assinando um cheque que diz que, com 150 milhões de dólares, é possível construir-se somente cinco mil moradias, somente se for pela planilha da CBPO, ou de outra construtora.
Quero destacar primeiro que este Deputado tem defendido esses recursos que são importantes para serem carreados para o Estado de São Paulo, mas não podem ser usados da maneira como estão dispostos aqui; não podem ser utilizados sem fiscalização, e não podem ser aplicados sem que o movimento de cortiço, seguindo a orientação do que foi decidido no Habitat tenha a participação popular, tenha a participação dos moradores de cortiço.
Apresentei aqui três emendas, em princípio rejeitadas pela Comissão de Justiça, com a qual tenho discordância, por esse comportamento, mas quero, no decorrer dos debates, poder estar aqui para debater, porque entendo que sou favorável à vinda desses recursos, mas se todos nós queremos o melhor, queremos a honestidade, queremos que esses recursos sejam utilizados, não vejo porque não se estabelecer suas regras, ou será que nós todos Deputados da Assembléia vamos assistir, como assistimos na questão do ICMS, em que foram repassados recursos para a CDHU, e dos recursos não foram prestadas contas, ninguém sabe onde foram aplicados? Hoje temos um prédio construído em regime de mutirão com o custo de 13 mil, a parte construtiva, e de outro lado, vizinho, face a face, construído um outro prédio vizinho, por construtoras como a Via Engenharia, a CBPO e outros, a Engebem, que custam 51 mil reais, só que não têm os 51 metros daquele construído pelo povo, e aquele construído pela construtora tem 39.
Quero aproveitar a oportunidade para lembrar que hoje à tarde a Câmara Municipal de São Paulo logrou um tento favorabilíssimo ao aprovar o início do processo de “impeachment”, que deverá afinal ser julgado favorável.
Espero que este debate dos recursos da CDHU faça com que a bancada governista nesta Casa pense e veja a importância, o significado da aprovação da CPI da CDHU, porque aí, sim, poderemos analisar todos os recursos, onde eles foram gastos, terrenos super faturados etc. É isto que queremos deixar claro.
Portanto, Deputado Campos Machado, queremos ter a oportunidade de convidá-lo a visitar alguns cortiços para que V.Exa., que é do Partido Trabalhista Brasileiro, possa travar conhecimento com os moradores de cortiço da capital, possa conhecer a rudeza de vida, das dificuldades desses moradores, para compreender o quanto é importante para a cidadania a sua participação, a participação desses trabalhadores no processo que ora estamos discutindo, diferentemente de outros projetos que aqui caem de pára-quedas, para usar uma expressão popular. Então, o movimento se sente também muito à vontade para isto aqui. O que desejamos é que venha o dinheiro. Traremos milhares e milhares de moradores de cortiço para dizer da importância desse projeto, mas o que queremos, Deputado Campos Machado, é que V.Exa. assuma conosco aqui de maneira clara que é necessário um controle sim, é necessária a fiscalização desses recursos, para que o Tribunal de Contas depois não venha a minar os contratos. Se V.Exa. tiver uma planilha que nos explique porque custa 60 mil, como está dito aqui, eu então tiro o chapéu, se V.Exa. conseguir me demonstrar. Como sei que não, encerro, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: teremos que consertar esse projeto. É preciso combater esses pecados que existem, para melhorá-lo, para que votado favoravelmente possa assegurar que o dinheiro efetivamente represente milhares e milhares de casas para os moradores de cortiço.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, logo que veio este projeto do Governador autorizando a contrair financiamento junto ao BIRD - Banco Interamericano de Desenvolvimento, para a implantação do programa de atuação em cortiços, nós nos lembramos de tudo aquilo que havia colocado o ex-vice-presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, a respeito do que tinha acontecido com as verbas para o programa de melhoria e reforma dos cortiços no Estado de São Paulo.
Dizia o ex-vice-presidente da CDHU que no orçamento do ano passado estava destinada a verba de 30 milhões de reais para o programa de cortiços, que era de responsabilidade da vice-presidência da CDHU, e que no decurso do exercício de 1999, foi sendo diminuída a verba disponível para cortiços, de tal maneira que diminuiu para 24, para 12 milhões, e afinal ficaram 4 milhões de reais para as intervenções em cortiços.
Ora, o problema que ainda disse o Sr. Lázaro Piunti, é que ao final de 1999, esses 4 milhões também não foram empregados para o programa de implantação de cortiços.
A primeira premissa do meu raciocínio é a seguinte: que o Governo do Estado, que é o mesmo, a CDHU, que é a mesma, e o programa de cortiços que é o mesmo, não aplicaram no ano passado os recursos que estavam destinados para este programa.
Segunda questão que quero levantar: este programa de melhoria nos cortiços teria recursos disponíveis não só pela previsão orçamentária, mas pela execução orçamentária da CDHU, porque quando a CDHU chegou ao final do exercício de 1999, tinha deixado de aplicar mais de 200 milhões de reais dos recursos disponíveis já arrecadados pelo Governo através do acréscimo de 1% no ICMS. Então havia dinheiro em caixa disponível, e não era aplicado. Isso significa que o Governo do Estado não demonstrou interesse efetivo num programa habitacional que atendesse àquela população que vive nas regiões centrais da cidade ou nas imediações do centro, até do centro de um bairro onde se criou o tipo de habitação que utiliza moradias mais antigas ou o terreno inteiro, subdividindo-o em muitos quartos, em muitas pequenas unidades, formando os chamados cortiços que, por sinal, são uma forma muito antiga de habitação desconfortável, utilizada pela população mais pobre, que não tem condições de ter o seu terreno e sua casa mais ampla, nem condições de pagar um aluguel de uma moradia melhor. Então, o Governo do Estado vem agora com esse projeto para contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, como diz ele, indispensável para que possa ser implantado o Programa de Atuação e Cortiços, autorizado em junho de 98.
Ora, vejam que mentira do Governo , que o dinheiro do BID é indispensável para isso, quando na verdade o Governo tinha dinheiro e não aplicou nesse mesmo Programa de Atuação e Cortiço, autorizado pelo Decreto 43.132, de 1º de junho de 1998. Segundo diz aqui, esse programa tem entre os seus principais objetivos melhorar a situação habitacional de 10 mil famílias que vivem em cortiços. Ora, com a verba que estava disponível no exercício de 1999 era possível atender essas 10 mil famílias. Mas o que fez simplesmente o Governo do Estado? Eu diria que, se pelo menos não fossem as 10 mil, mas havia recurso para as 10 mil, que se atendesse cinco, sete ou oito mil, mas, segundo o Sr. Lázaro Piunti, ex Vice-Presidente da CDHU, o Governo do Estado nada aplicou nessa área.
Então, achamos estranho que o Governo, tendo recursos, não os aplique e vá pegar dinheiro emprestado do Banco Interamericano de Desenvolvimento ,- que não será dinheiro a fundo perdido, mas com juros a serem pagos aumentando, portanto, o endividamento do Estado, para fazer aquilo que tinha dinheiro para fazer e não fez. Esta é a nossa estranheza com relação a esse tipo de projeto do Governo. Mas há uma outra questão nessa história, que o mesmo Sr. Lázaro Piunti, ex-vice-Presidente da CDHU trouxe aqui, com toda a clareza, que havia uma série de irregularidades flagrantes dentro da CDHU que iam até o pagamento de mais de 1000% do valor do terreno em que era feito aquele projeto denominado Chamamento Empresarial. Nesses empreendimentos denominados Chamamento Empresarial, o Governo na CDHU cometia inúmeras irregularidades, segundo o ex-vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, e que nesses projetos do tipo ‘chamamento empresarial’ havia tantas irregularidades que o Tribunal de Contas está com mais de 140 contratos reprovados por ele, e o Ministério Público com inúmeras ações contra a Diretoria da CDHU, em especial seu presidente, que teve os bens por duas vezes bloqueados.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Elói Pietá, estava atentamente acompanhando sua exposição e comecei a refletir sobre o porquê do nome ‘cortiço’. Pedi para que fosse verificado em um dicionário, para conhecer a origem, considerando-se o fato de tratar-se de palavra brasileira. Nobre Deputado, V.Exa. procura também a busca do significado das palavras e cortiço deriva de colmeia, um aglomerado de abelhas. Entendo que isso é uma curiosidade que merece ser registrada, porque ouve-se falar em cortiço muitas vezes de uma forma até depreciativa, quando, em uma colmeia existe uma certa ordem, uma quantidade muito grande de abelhas e um núcleo. Gostaria de agradecer mais uma vez a oportunidade que V.Exa. me dá e entendo que meu aparte servirá também para enriquecer sua exposição. Da mesma maneira que tive a possibilidade de enriquecer meu conhecimento com a explanação de V.Exa., entendo que os nobres Srs. Deputados, acompanhando-a, terão também essa oportunidade. Agradeço mais uma vez, nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Vítor Sapienza.
Realmente o cortiço, por possuir pequenas unidades, pequenos quartos onde se agrupam muitas pessoas e onde existem muitas habitações e famílias diferentes, lembra uma colmeia. Eu, inclusive, morei em um quando cheguei em São Paulo. Sei bem como é a vida em um cortiço, porque normalmente é um casarão antigo, onde habitava uma só família; foi se deteriorando, com o passar do tempo, e o proprietário transformava, então, cada quarto em dois ou três - por serem quartos grandes - ou mantinha um só quarto como habitação para uma família e transformava um casarão onde antes habitava uma família em um local onde passavam a habitar quinze famílias. Eu já morei em cortiços desse tipo e sei que eles realmente parecem colmeias. Quando se vê todo o mundo entrando no portão, lembra-se realmente de abelhas entrando na colmeia.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado Elói Pietá, isso engrandece ainda mais o seu currículo.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Outra característica do cortiço é que ele fica próximo das zonas centrais. Uma das economias de quem mora em cortiços é justamente a de transporte, porque vive em região onde a cidade tem serviços públicos mais desenvolvidos, havendo um conforto maior do que o de quem vive na longínqua periferia, que tem de pegar condução, ficar muito tempo dependendo de transporte. Embora essas pessoas vivam de uma maneira mais confortável, em termos de tamanho da habitação, de qualquer maneira vivem o incômodo da distância, do pó, da falta de serviços públicos e hospitais próximos, da falta de comércio diversificado. Por tudo isso a população procura um aluguel menor nos cortiços. Em nível de vida, no entanto, ela é extremamente difícil nos cortiços, porque a privacidade perde-se enormemente. De outro lado, há várias pessoas residindo no mesmo quarto, há um amontoamento das pessoas, os banheiros têm de ser utilizados por diversas famílias. Há ainda o problema que encontramos próximo à Praça da Sé, cortiços que não têm iluminação e arejamento do compartimento onde vive a família. Portanto, é uma questão que precisa ser vista. Com relação a isso há um amplo movimento de moradia que há anos vêm defendendo uma melhoria nos cortiços. É preciso que o Governo abra conjuntos habitacionais distantes dos centros urbanos.
Nobre Deputado Vitor Sapienza, há necessidade de uma melhoria nessas habitações, de investimento nessa área. É correto que o Programa Habitacional do Estado tenha recursos do orçamento. O que lamentamos é que o Estado depois não execute na prática e o povo dos cortiços viva nesta situação.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Elói Pietá, tenho de render minhas homenagens ao nobre Deputado Henrique Pacheco, que prima em sua luta na Capital pela criação de habitação popular. S. Exa. foi feliz ao apresentar emenda ao projeto do Governo, ao constatar uma falha no corpo original do projeto. Tivemos oportunidade de conversar sobre isso em reunião de líderes - V.Exa. deve se lembrar disso - e a comissão houve por bem aceitar a emenda apresentada pelo nobre Deputado Henrique Pacheco, conhecedor profundo da matéria, que foi adaptada ao texto do projeto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Este Deputado conhecia o nobre Deputado Henrique Pacheco, antes mesmo de ser vereador na Capital, como advogado dos movimentos de moradia de São Paulo, principalmente das associações de defesa da moradia. Depois veio a ser eleito vereador justamente pelo serviço que prestava à população mais carente de moradia na Capital e Grande São Paulo.
Foram justamente as atividades que desenvolveu, enquanto vereador na Capital, na linha de defesa dos movimentos de moradia e dos projetos de moradia popular que trouxe o nobre Deputado Henrique Pacheco a esta Casa.
Na Bancada do PT, temos muito orgulho do nobre Deputado Henrique Pacheco, um grande batalhador pela moradia popular. É claro que como deputado estadual S. Exa. hoje consegue ampliar a sua luta na Capital e na Grande São Paulo.
Um dos movimentos a quem o nobre Deputado Henrique Pacheco tem dado muito auxílio é o dos encortiçados aqui no Estado de São Paulo, especialmente na Capital. É interessante que no século passado já tínhamos um clássico da literatura brasileira chamado “O Cortiço”, de Aluízio de Azevedo, que trata da vida nesse tipo de habitação no Rio de Janeiro. Quem retomou essa questão dos cortiços foram os próprios moradores, que sentiram que no processo de democratização do país poderiam ter sucesso nessa luta pela melhoria de sua condição de vida.
Recordo-me que na década de 70 não era o movimento dos encortiçados o mais forte. Eram os moradores de loteamentos clandestinos, de loteamentos irregulares que se destacavam pela luta por melhores condições de habitabilidade e regularização dos loteamentos. Simultaneamente os favelados desenvolveram uma grande luta pelo direito de moradia digna e, em especial, por aquilo que se chama a urbanização das favelas e a regularização legal da posse através da concessão de uso da propriedade.
O movimento dos favelados teve um papel muito importante no desenvolvimento dos movimentos sociais. Ele é mais tardio aqui no Estado de São Paulo e muito mais tradicional no Estado do Rio de Janeiro. As favelas têm uma enorme tradição no Rio de Janeiro e aqui em São Paulo. Foi principalmente na década de 70 que elas passaram a desenvolver uma atuação mais forte.
O movimento dos moradores dos cortiços é posterior ao movimento dos loteamentos das periferias e ao movimento dos favelados, mas veio para valer. Recentemente os moradores dessas áreas centrais da cidade foram os que mais se destacaram no movimento popular pela moradia.
Quero voltar a dizer que temos aqui em São Paulo uma contradição na ação do Governo do Estado. De um lado porque não usa o recurso que tem para cortiços e quer pegar empréstimos no Banco Interamericano de Desenvolvimento pagando juros, quando os recursos de 1% do ICMS são sem juros algum. Aliás, estão rendendo juros porque o Governo não aplica em habitação como a lei manda. De outro, porque o Governo não permite investigação sobre a aplicação do dinheiro da CDHU.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Elói Pietá, a Presidência pede a V.Exa para anunciar: nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 96/98, que vincula o Centro Tecnológico “Paula Souza” à Secretaria de Ciência e Tecnologia.”
Fica resguardado o tempo restante de V. Exa. de seis minutos para a próxima sessão.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, este projeto que ora discutimos está pautado para a próxima sessão?
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Não. Mas o tempo de V. Exa. fica resguardado para o prosseguimento da discussão desse projeto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, queria passar o restante do tempo para o nobre Líder do meu partido, Deputado José Zico Prado.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo já foi utilizado na discussão desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Uma hora e 54 minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de saber qual será a Ordem do Dia da próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Projeto de Lei nº 96/98, já enunciado, que vincula o Centro Tecnológico “Paula Souza” à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Quanto à solicitação do nobre Deputado Elói Pietá, do seu tempo restante de seis minutos S. Exa. passa ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado José Zico Prado.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente Sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o seu encerramento.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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