022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretário: JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
28/08/2007 - Sessão 22ª S. EXTRAORDINÁRIA
Publ. DOE:
ORDEM DO
DIA
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Põe em votação adiada e declara aprovado o PL 551/03, salvo emenda.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de votação.
003 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
004 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Divulga o
resultado da verificação de votação que confirma a deliberação anterior. Põe em
votação e declara aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Põe em discussão o PL 17/04.
005 - BRUNO
COVAS
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
006 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
007 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 17/04.
008 -
Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a discussão do PL 17/04.
Põe em votação e declara aprovado o PL 17/04, salvo emendas. Põe em votação e
declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Põe em votação e
declara rejeitada a emenda nº 1, de parecer contrário. Põe em votação e declara
sem debate aprovados os PLs 272/05 e 679/05. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 85/06, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas
as emendas apresentadas pelas Comissões de Direitos Humanos e Finanças e
Orçamento. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 476/06.
009 - RUI
FALCÃO
Repudia as afirmações do Deputado
Olímpio Gomes de que esta Casa não tem ética.
010 - MARIA
LÚCIA AMARY
Associa-se ao Deputado Rui Falcão
às críticas generalizadas proferidas pelo Deputado Olímpio Gomes.
011 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Diz que
os parlamentares têm por suas opiniões, pelas suas palavras, pelos seus
pronunciamentos, especialmente dentro do plenário, certa imunidade, a menos que
haja algo que de fato macule a Casa, ou a honra de algum parlamentar.
012 -
HAMILTON PEREIRA
Associa-se ao Presidente efetivo
quanto à imunidade nos pronunciamentos. Pede ao Deputado Olímpio Gomes que
retorne a este plenário para que faça a sua retratação.
013 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 81/07. Encerra a discussão do PL
132/07. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao
PL 132/07. Põe em votação e declara aprovado o PL 132/07, salvo emendas. Põe em
votação e declara aprovada a emenda apresentada no parecer do relator da
Comissão de Educação. Põe em votação e declara rejeitada a emenda apresentada
no parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação e
declara sem debate rejeitado substitutivo de nº 1, de pareceres contrários ao
PL 207/07. Põe em votação e declara aprovado o PL 207/07, salvo emendas. Põe em
votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2, de pareceres contrários. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 215/07. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL 386/07, salvo emenda. Põe em votação e declara
aprovada a emenda da Comissão de Segurança. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 410/07. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 459/07, salvo emenda. Põe em votação e declara
aprovada a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões.
014 - BRUNO
COVAS
Registra seu voto contrário à emenda.
015 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara sem debate aprovados os PLs 492/07, 536/07 e 545/07. Põe em
votação "ad referendum" e declara aprovados os substitutivos da
Comissão de Constituição e Justiça aos PLs 124/07, 366/07 e 396/07, restando
prejudicados os projetos. Põe em votação "ad referendum" e declara
aprovados os PLs 415/07, 516/07 e 587/07. Põe em votação "ad
referendum" e declara aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição
e Justiça aos PL 596/07, restando prejudicado o projeto. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PL 597/07. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PL 616/07, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 694/95. Encerra a discussão
do PL 801/97. Põe em votação e declara aprovado o requerimento, de autoria do
Deputado Estevam Galvão, de preferência ao PL 218/04 do Deputado Gilson de
Souza. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 218/04, restando
prejudicados os PLs 801/97, 920/03 e 379/04. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 888/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
emenda apresentada pela Comissão de Justiça, restando prejudicado o PL 961/03.
Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 593/04 e 552/05. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 60/06, restando prejudicado o PL
597/06. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs
236/03 e 690/03. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h06min,
reabrindo-a às 20h08min. Anuncia a presença do Secretário de Gestão do Estado
de São Paulo, Deputado Sidney Beraldo.
016 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, faz reparos a sua
fala em que generaliza as atitudes dos seus pares.
017 -
CAMPOS MACHADO
Para comunicação, expressa sua
opinião quanto às críticas generalizadas proferidas pelo Deputado Olímpio
Gomes.
018 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria da Deputada Rita
Passos ao PL 749/07; do Deputado Vinicius Camarinha ao PL 170/06; e da Deputada
Maria Lúcia Amary aos PLs 710/07 e 350/07. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposições em Regime de
Urgência:
1 - Votação adiada - Projeto
de lei nº 551, de 2003, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Obriga a
instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de
consumo. Parecer nº 1229, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1230, de 2006, da Comissão de
Serviços e Obras, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 1231, de 2006, de
relator especial pela Comissão de Finanças, contrário.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados; 57 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, quorum que aprova o projeto salvo emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, de pareceres divergentes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 2 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 17, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de
ensino fundamental. Com emenda. Pareceres nºs 835 e 1564, de 2004, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Educação,
favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Parecer nº 1565, de 2004, de
relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e
contrário à emenda de nº 1.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em discussão o projeto da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o projeto “Deus na Escola” na rede pública estadual de ensino fundamental.
Logicamente assomei à tribuna para fazer minha manifestação a favor desse projeto, até porque conceitos de religião mais do que faltam, hoje, na nossa sociedade, que vai perdendo a referência na família, na lei e principalmente na religião.
A mania de grandeza é a pior das calamidades. Os grandes aos olhos do mundo não precisam de Deus. Vivendo no amor nós permitiremos que Deus complete a obra-prima que ele deseja ver em todos nós. É o que aconteceu com Maria. A grandeza de Maria foi a sua pequenez. “Deus olhou para a pequenez de sua serva”, diz o Livro de Lucas, 1:48.
Ainda falando da necessidade da religião, Paulo foi outro grande exemplo que descobriu que a força se realiza na fraqueza. “Quando sou fraco então é que sou forte.” Coríntios, 12:9:10.
Na verdade, Deus nunca se encontra entre os que buscam os primeiros lugares. E eu pediria até que pensassem nisso, Srs. Deputados. Estou fazendo uso da palavra usando uma das poucas maneiras pelas quais ainda não me cassaram a palavra nesta Casa. Não vou me estender demais e não vou prosseguir na obstrução à discussão de projetos de Deputados até porque o interesse público se faz maior do que o rolo compressor de governo, a falta de ética, a falta da palavra empenhada.
Gostaria simplesmente de deixar claro que desde o primeiro momento só quis fazer com que houvesse um sentimento de justiça em relação à família policial militar. E também mostrar que esta Casa pode se fazer presente com número regimental de Deputados para votar, a não ser quando de escalados pelo Governo.
É muito fácil pertencer à maioria e ficar ironizando, que é o sentimento do sorriso e da pilhéria de alguns companheiros da base do Governo e até mesmo do meu partido que fizeram a sua opção e já me abandonaram em alguns momentos quando diziam, antes da posse, que estariam fechados comigo nas questões relativas à Segurança Pública.
Hoje disse para o Presidente que quando do meu falecimento, sequer cite o fato, já que é norma desta Casa suspender os trabalhos em homenagem póstuma, porque daqui a três anos e meio o que mais desejo fazer é esquecer que um dia fui Deputado nesta Casa. Digo isso com absoluta tranqüilidade. Tudo o que tentei fazer aqui nesta Casa foi que se fizesse valer também justiça à família policial militar, mas descobri que nesta Casa existem crivos, que nesta Casa existem preconceitos, que nesta Casa o trâmite legislativo não funciona, que nesta Casa se comparece quando o Governo manda, que nesta Casa poucos fazem valer de fato o que a população imagina que todos nós, 94 Deputados, devêssemos fazer. Inclusive eu.
Hoje não me sinto digno de exercer o mandato parlamentar, porque vivo para lamentar. E não é que estou desistindo da luta neste momento. É que não posso e não tenho o direito de obstruir trabalhos de Deputados, questões que são fundamentais para suas regiões. Sei que essa contrapartida jamais vai existir, porque muitos vão aos nossos quartéis, se dizem solidários à Corporação, mas quando o Governo fala ‘que se dane o soldado’ o que fazem é votar com o Governo, como fizeram no caso da São Paulo Previdência.
Uso regimentalmente este espaço de tempo para mostrar, mesmo aos ouvidos moucos, que todos batem papos felizes e todos irão embora mais cedo daqui a alguns minutos, mesmo que não dêem atenção, porque talvez suas consciências doessem se dessem um pouco de atenção, mesmo que nós não nos respeitemos aqui, mesmo que quando falemos da tribuna muitas vezes a Presidência da Casa dê as costas e alguns fiquem ao celular, enfim, ninguém dá atenção ao que qualquer um de nós diz aqui, a não ser quando é para defender o todo poderoso imperador. Aí muitos se arvoram em grandes arautos e vão à luta.
Mas entrei nesta Casa pela mão da família policial militar e me pauto pela defesa das coisas que acredito e na defesa da sociedade. Só queria que os senhores refletissem sobre o que estão fazendo com a licença-prêmio dos policiais, quando o estatuto dos servidores públicos civis já contemplou plenamente 100 dos servidores civis. Somente os servidores militares estão sendo arrebentados por uma interpretação equivocada da Procuradoria Geral do Estado. Só queria que os senhores entendessem - aliás, um decreto editado pelo Governador do Estado no dia três de agosto de 2007, regulamentou o pagamento da licença-prêmio em pecúnia - que nem gasto para o Estado haverá mais.
Outro dia ouvi o Líder do Governo falar
A Comissão de Segurança Pública teve inicialmente como relator o nobre Deputado Vanderlei Siraque, um dos mais atuantes Deputados da Comissão de Segurança Pública, reconhecendo que já existe a licença-prêmio aos policiais, simplesmente a injustiça de perderem-na se chamados a atenção pelos comandantes se chegarem 30 segundos atrasados. Se essas advertências forem lançadas nos assentamentos, perdem 90 dias da sua licença-prêmio, a contar de 88. Faz-se a contagem 19 anos retroativamente. Uma injustiça tremenda. Tirando a questão salarial, essa é a causa da maior dor da família policial militar.
Foi nomeado depois relator especial o mais experiente Deputado da Comissão de Segurança Pública, o mais experiente homem na área de Segurança Pública nesta Casa, neste Estado e no País: Deputado Conte Lopes, Presidente da Comissão de Segurança Pública. E afirma o Deputado Conte Lopes ser favorável à aprovação do projeto, procedendo ao exame da matéria nos termos que dispõe o Art. 31, do Regimento Interno, obedecendo a todos os trâmites legais. Aliás, para dizer que o projeto não poderia ser votado, chegaram a ponto, Deputado Conte Lopes, de dizer que o restante dos Deputados da Polícia Militar não queriam a votação do projeto. Só que se esqueceram, que V. Exa. se manifestou em defesa da família policial militar como Presidente da Comissão e Relator Especial do projeto.
Que a família policial militar também saiba que até o último instante o Deputado Conte Lopes fechou e serrou fileiras conosco. Ele e os membros da Comissão de Segurança Pública. Também faço questão de mencionar que o Relator Especial Deputado Afonso Lobato na Comissão de Orçamento e Finanças reconheceu a pertinência do projeto e agora com a regulamentação já da legislação anterior, que não implica em acrescer despesas ao Estado, mas simplesmente reparar a injustiça de se perder a licença- prêmio.
Que a família policial militar reconheça o esforço e a dignidade manifesta pelo Deputado Afonso Lobato e pela Comissão de Orçamento e Finanças na aprovação dessa matéria.
Vim para esta Casa imaginando que as deliberações passassem por nossas Comissões. Agora descobri que existe crivo, que existe ‘quero não quero’, que existe preconceito. No primeiro semestre foi feito um acordo para se votar os projetos indicados pela oposição e votaram 20 projetos do PT e dois do PSOL. Como sou do PV, muito embora estivesse votando contra o império, ficaria destacado para o segundo semestre. Conversa na madrugada, na sala da Presidência. E eu, inocente, como alguns dizem, acreditei na palavra empenhada. Acreditei que havia serenidade no comportamento das pessoas. Eu me equivoquei.
Sinto demais, como um dia acreditei que os Deputados
da minha bancada me disseram: ‘vou apoiar integralmente os seus projetos de
segurança pública, doa a quem doer’. Como acreditei nisso! Hoje vejo como se pauta
e como se conduzem as coisas nesta Casa.
Encerro o meu pronunciamento dizendo que usei do artifício, ou do ardil, ou da artimanha. Perdoem-me os Srs. Deputados se os fiz ficar até mais tarde numa Sessão Extraordinária, se os fiz comparecer a esta Casa para votarem. Mas eu imaginei também que tivéssemos um comportamento de solidariedade. Aprendi na Polícia Militar que quando mexiam com um de nós, mexiam com todos. Aqui eu aprendi que é cada um por si. Cada um está preocupado justamente com os seus votos, com os seus anseios e com a sua condição própria de parlamentar, e para persistir nisso.
Em respeito a todos os Deputados, em respeito aos seus projetos, encerro a minha fala, desejando e augurando a todos muito sucesso. Continuem a fazer projetos tão profícuos para suas regiões, para suas corporações, mas que independente do preconceito, às vezes do ódio alimentado em relação a mim, e às vezes em relação à minha corporação, fizessem uma reflexão em cima do juramento que fizeram, porque é justamente o que a população espera.
Para ter uma segurança mais digna é necessário sair do discurso e se prestigiar de fato os policiais deste Estado. Salários aviltantes!
Estamos com um Projeto de lei. Amanhã termina o prazo da relatoria especial da Deputada Maria Lúcia Amary. Espero que a Deputada, que é até a autora desse projeto que será aprovado, e mais do que aprovado agora, neste instante, o projeto de “Deus na Escola”, que Deus a ilumine.
Há a desconsiderar as posturas do império e seguir os ditames da consciência e da necessidade da família policial, que está morrendo à míngua, à desconsideração. Os policiais estão maltrapilhos, morrendo de fome, com o vale-coxinha, vendendo 15 minutos de paralisação na frente de uma padaria ou restaurante, para se alimentarem de graça. Esta a verdade que vivemos neste Estado.
E ainda direitos inalienáveis, que todos os servidores têm neste Estado, o Governo arrumou uma forma de arrancar, arrancando-lhes a licença-prêmio. Por uma simples advertência, não é pela assiduidade, não, que é o espírito da licença-prêmio, que foi criada para premiar a assiduidade.
Então, encerro de fato o período de discussão, e não haverá, por parte deste Deputado, obstrução ou verificação de presença. Sigam os seus destinos para as suas bases, e durmam bem com as suas consciências, no momento de se lembrarem da dor e da agonia da família policial.
Que Deus abençoe a todos os senhores, já que estávamos discutindo um projeto que fala justamente de “Deus na Escola”. Muitos falam, mas poucos praticam a palavra de fato.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação emenda nº 1, de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 3 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 272, de 2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette.
Institui devolução proporcional do IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado.
Pareceres nºs 153, 154 e 155, de 2006, de relatores especiais, respectivamente,
pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favoráveis.
Item 4 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 679, de 2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso.
Estabelece novo prazo para os servidores do Iamspe, ativos e inativos,
requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e
agregados. Pareceres nºs 279, 280 e 281, de 2006, respectivamente, da Comissão
de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Promoção Social e de
Finanças, favoráveis.
Item 5 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 85, de 2006, de autoria do Deputado João Caramez. Reabre,
por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que
dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado
de atividades políticas no período de 31 de março de
Em votação as emendas
apresentadas pelas Comissões de Direitos Humanos e Finanças e Orçamento. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovadas.
Item 6 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 476, de 2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello.
Autoriza o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes.
Pareceres nºs 1403, 1404 e 1405, de 2007, respectivamente, das Comissões de
Justiça, Promoção Social e de Finanças, favoráveis.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 81, de 2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Obriga a disponibilização de desfibrilador em locais de grande concentração de pessoas. Pareceres nºs 1732, 1733 e 1734, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, muito embora não esteja presente aqui o Deputado Olímpio Gomes, não sei se ele vai retornar agora, mas de qualquer maneira as afirmações que farei aqui são públicas, e ele poderá posteriormente consultar os Anais e responder. Gostaria que ele estivesse presente.
Mas, pelo que pude perceber, algumas das suas afirmações, ainda que eventualmente tomado pela emoção, não é possível. No outro dia, já me manifestei aqui a respeito de um pronunciamento do Deputado Rafael Silva que, posteriormente, precisou o que queria dizer. Não posso me calar diante de afirmações de que esta Casa não tem ética, para ficar numa das declarações.
No que nos compete, a este Deputado e também a toda a nossa bancada, a acusação não procede. A increpação é repelida aqui liminarmente, mesmo na ausência dele.
Acho que nem V. Exa., e aqui não vai nenhum conselho, porque não tenho idade para tanto, tem também para receber, mas acho que esse tipo de afirmação genérica poderia merecer da Presidência um pedido - o Regimento permite isso - para que não prossiga nessa toada. Inclusive, acho que também, se for o caso, se V. Exa. assim entender, ao compulsar as declarações, fazer retirar dos Anais, suprimir da Taquigrafia. Era esta a minha reclamação.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de falar nos mesmos termos do Deputado Rui Falcão. Existem limites para algumas formas de expressão dentro da Assembléia Legislativa. Não podemos aceitar algumas expressões que a nós são dirigidas. O Major Olímpio deveria se conter em determinadas expressões que refere, principalmente quando joga todos numa vala comum, ofendendo esta Casa e os Deputados desta Casa, e dizendo expressões que não coadunam com a postura e a ética, como temos levado os trabalhos nesta Casa.
Então, em nome da Bancada do PSDB eu gostaria de registrar o nosso desconforto pela agressividade das palavras, que também são injustas, em relação ao trabalho que temos desenvolvido nesta Casa com dedicação, com esforço, trabalhando muito não somente dentro do Parlamento como também fora. Assim, registro esse nosso desagravo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência garante a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira que está no microfone de aparte, e desde já determina à Secretaria Geral Parlamentar que faça o favor de levantar os pronunciamentos que foram referenciados, faça o exame nos termos regimentais e traga á Presidência. Se for o caso a Presidência vai de fato se pautar por aquilo que determina o Regimento.
A única coisa que temos que entender - e é o que Presidente quer examinar -, é que os parlamentares por suas opiniões, pelas suas palavras, pelos seus pronunciamentos, especialmente dentro do plenário, têm certa imunidade, a menos que haja algo que de fato macule a Casa, ou a honra de algum parlamentar. Esta Presidência vai agir nos estritos termos regimentais.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, apenas para cumprimentá-lo por essa decisão. Acho que é uma decisão sábia, digna do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Acho que a situação foi bem relatada aqui pelo nobre Deputado Rui Falcão, que sabe usar as palavras com maestria e obviamente representa todos nós Deputados.
Nesta oportunidade não falo como presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa, mas gostaria, acreditando que o nobre Deputado Major Olímpio encontra-se ainda na Casa, de fazer-lhe um apelo para que volte ao plenário e se retrate aqui com o conjunto de todos os Srs. e Sras. Parlamentares, para que não haja necessidade de nenhum indiciamento.
Acho que o Major Olímpio no calor da emoção acabou exacerbando um pouco nas palavras, inclusive usou termos que não se coadunam com o decoro parlamentar exigido nesta Casa. Fraternalmente solicito a ele que retorne ao plenário desta Casa e faça a sua retratação. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra as manifestações dos nobres Deputados Maria Lúcia Amary e Hamilton Pereira, presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa.
Item 7 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 81, de 2007, de autoria do Deputado
Baleia Rossi. Obriga a
disponibilização de desfibrilador em locais de grande concentração de pessoas.
Pareceres nºs 1732, 1733 e 1734, de 2007, respectivamente, da Comissão de
Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Saúde e de Finanças,
favoráveis.
Item 8 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 132, de 2007, de autoria do Deputado Orlando Morando.
Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais. Parecer nº
1406, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1407,
de 2007, de relator especial pela Comissão de Educação, favorável, com emenda e
contrário à emenda da Comissão de Justiça.
Em votação.
Há sobre a mesa requerimento
de método de votação com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais,
que a votação do Projeto de lei nº 132 se processe na seguinte conformidade:
1.
Projeto de lei nº 132 salvo emendas;
2.
Emenda apresentada pelo relator da Comissão de Educação;
3.
Emenda apresentada pelo relator da Comissão de Constituição e
Justiça.”
Em votação o requerimento do
Deputado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1, Projeto
de lei nº 132 salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2, emenda
apresentada no parecer do relator da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o item 3, emenda
apresentada no parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça. Os
Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Rejeitado.
Item 9 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 207, de 2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Altera
a redação do artigo 5º da Lei nº 10.403, de 1971, que Reorganiza o Conselho
Estadual de Educação. Com 2 emendas e 1substitutivo. Pareceres nºs 1310, 1311 e
1312, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de
Justiça, Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas
e ao substitutivo.
Em votação o substitutivo de
nº 1, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o projeto salvo
emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas nºs 1
e 2, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 10 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 215, de 2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima.
Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e
interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de
emergência em caso de acidentes. Pareceres nºs 1410 e 1411, de 2007,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis.
Item 11 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 386, de 2007, de autoria do Deputado Fernando
Capez. Obriga as seguradoras a comunicarem ao Detran todos os sinistros de
veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Parecer nº
1747, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1748, de 2007, de
relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável com emenda.
Em votação o projeto salvo
emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da
Comissão de Segurança. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 12 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 410, de 2007, de autoria do Deputado André Soares.
Obriga aos estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de
manobra e guarda de veículos, a concederem período mínimo de gratuidade no
pagamento de tarifa, aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras
de necessidades especiais. Pareceres nºs 1706, 1707 e 1708, de 2007,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Promoção
Social e da Comissão de Finanças, favoráveis.
Item 13 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 459, de 2007, de autoria do Deputado Bruno Covas.
Obriga o Poder Executivo a promover, anualmente, o evento "Virada Cultural
Paulista". Parecer nº 1416, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça,
de Cultura e de Finanças, favorável, com emenda.
Em votação o projeto salvo
emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para
registrar o meu voto contrário à emenda.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação
de V.Excelência.
Item 14 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 492, de 2007, de autoria do Deputado Gil Arantes. Declara
"Capital do Surfe" o município de Ubatuba. Pareceres nºs 1417 e 1418,
de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da
Comissão de Esportes, favoráveis.
Item 15 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 536, de 2007, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz. Cria o
PROSIGRH - Programa de Comunicação Social para divulgação e o fortalecimento do
Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado. Pareceres
nºs 1711, 1712 e 1713, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas
Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e da Comissão de Finanças, favoráveis.
Item 16 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 545, de 2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima.
Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem nas
suas lojas o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. Parecer nº 1723, de
2007, do Congresso de Comissões de Justiça e de Defesa dos Direitos do
Consumidor, favorável.
Item 17 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 124, de 2007, de autoria do Deputado Davi
Zaia. Dá a denominação de "Valdemar Fragnani" ao trevo localizado no
Km 161+200m da Rodovia Washington Luis, SP- 310,
Em votação o substitutivo
oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicado o projeto.
Item 18 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 366, de 2007, de autoria do Deputado Aldo
Demarchi. Dá a denominação de "Jorge de Arruda Botelho" ao viaduto
localizado no acesso da Represa do Broa, km 99,100 da Rodovia Engenheiro Paulo
Nilo Romano SP-225,
Em votação o substitutivo
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicado o projeto.
Item 19 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 396, de 2007, de autoria do Deputado Chico
Sardelli. Dá a denominação de "Prof. Antonio Rosas da Silva Galvão" à
Escola Estadual Bairro Ponte Alta,
Em votação o substitutivo
oferecido pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o
projeto.
Item 20 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 415, de 2007, de autoria da Deputada Rita
Passos. Dá a denominação de "Engenheiro Herculano de Godoy Passos" ao
contorno viário no município de Itu que interliga as Rodovias Dom Gabriel
Paulino Bueno - SP 300 e Deputado Archimedes Lammoglia - SP 75. Aprovado pelo
Congresso de Comissões de Justiça e de Transportes
Item 21 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 516, de 2007, de autoria do Deputado
Gilson de Souza. Dá a denominação de "Doutor Joaquim Pereira Ribeiro"
ao novo prédio sede do IML - Instituto Médico Legal,
Item 22 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 587, de 2007, de autoria do Deputado Ed
Thomas. Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Portador de
Câncer de Presidente Prudente", naquele município. Aprovado pela Comissão
de Justiça
Item 23 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 596, de 2007, de autoria do Deputado
Roberto Massafera. Dá a denominação de "Mathias Aniello Antonio
Filpi" ao viaduto localizado no km 82 da Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros - SP - 255, que dá acesso ao Condomínio dos Oitis,
Item 24 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 597, de 2007, de autoria do Deputado
Roberto Massafera. Dá a denominação de "Rubens Cruz" ao viaduto
localizado no km 80+800m, cruzamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros - SP-255, com acesso a Araraquara - SP 268/310, naquele Município.
Aprovado pelo Congresso de Comissões de Justiça e de Transportes
Item 25 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 616, de 2007, de autoria do Deputado João
Mellão Neto. Dá a denominação de "Leopoldo Gottardi" ao trevo
localizado no km 452, da Rodovia SP-310,
Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Proposições em Regime de
Tramitação Ordinária:
Item 1 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 694, de 1995, de autoria do Deputado Aloisio Vieira. Inclui
no calendário turístico a "Festa do Tropeiro",
Item 2 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 801, de 1997, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução da disciplina Ecologia no
currículo do ensino fundamental e médio, da rede escolar do Estado. Parecer nº
176, de 1998, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 177, de 1999, de
relator especial pela Comissão de Educação, favorável, com substitutivo. Em
anexo os projetos de lei nºs 920, de 2003, do Deputado José Bittencourt; 218,
de 2004, do Deputado Gilson de Souza e 379, de 2004, do Deputado Orlando
Morando.
Há sobre a mesa o seguinte
requerimento assinado pelo Líder Estevam Galvão: “Requeiro, nos termos
regimentais, que no item 2 dê-se preferência à apreciação do Projeto de lei nº
218, de 2004, de autoria do Deputado Gilson de Souza.”
Vamos votar, portanto, a preferência, que é o requerimento do Deputado Estevam Galvão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o Projeto de lei nº 218, de 2004, de autoria do
Deputado Gilson de Souza. Não havendo oradores inscritos está encerrada a
discussão.
Item 3 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 888, de 2003, de autoria do Deputado José Bittencourt.
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as
conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do
Estado. Parecer nº 1619, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com
emenda. Parecer nº 1621, de 2006, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e
à emenda. Em anexo o Projeto de lei nº 961, de 2003.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicado o Projeto de lei nº 961, de 2003.
Item 4 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 593, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati.
Obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus
imóveis. Pareceres n°s 50, 51 e 52, de 2006, respectivamente, das Comissões de
Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Item 5 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 552, de 2005, de autoria da Deputada Analice Fernandes.
Institui o "Dia do Pastor Adventista". Pareceres nºs 912 e 913, de
2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 60, de 2006, de autoria das Deputadas Célia Leão e Rosmary
Corrêa. Institui o "Dia Estadual do Rotaract". Pareceres nºs 1200 e
1201, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura,
favoráveis. Em anexo o Projeto de lei nº 597, de 2006.
Cabe aqui uma informação. O
instituto da autoria conjunta de Deputados é recente nesta Casa, numa mudança
que fizemos há cerca de três anos. Antes, não havia essa possibilidade. Era um
único Deputado apresentando projeto. Fizemos essa mudança para o bem da
sociedade: a autoria conjunta.
Item 7 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 236, de 2003, de autoria do Deputado
Roberto Morais. Declara de utilidade pública a "Associação Atlética
Educando Pelo Esporte", de Piracicaba. Aprovado pela Comissão de Justiça
Item 8 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 690, de 2003, de autoria do Deputado
Roberto Engler. Dá a denominação de "Professor Agostinho Lima de
Vilhena" à Escola Estadual Jardim Noêmia,
Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 6 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência quer fazer uma consulta aos líderes.
Temos de instruir mais alguns projetos de Deputados. Quero indagar das lideranças se há algum impedimento para que votemos. É apenas para instruir, não vamos votar os projetos. É só para dar tramitação de urgência para poder instruir mais rapidamente. Todos sabem do que estou falando.
Quero saber se há óbice por parte de algum Sr. Deputado. São quatro requerimentos, que apontarei no momento oportuno a Vossas Excelências.
Esta Presidência anuncia a presença do Secretário de Gestão, Deputado Sidney Beraldo, Deputado nesta Casa com mandato nesta Legislatura e está licenciado. Ele foi Presidente desta Casa com muita honra. É uma alegria recebê-lo aqui. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno ao microfone para me retratar pela minha generalização. Quando disse nesta Casa que não existe ética, não fui justo com alguns parlamentares, ou, talvez, com a maioria.
No intuito de me dirigir, ou de fazer ouvir por aqueles que não prezam realmente pela palavra e pela ética, eu tenha talvez exacerbado no meu posicionamento. E saibam os Srs. Deputados, aqueles que sabem que em nada se comprometeram em relação a mim ou qualquer coisa dessa natureza, que nada tem em relação à falta de ética, que não tenho o direito de generalizar. E não por causa de qualquer censura ou qualquer responsabilização. Sou responsável pelos meus atos e sei da intensidade deles. Mas, a decepção, em relação a coisas que tenho sentido nesta Casa, fez-me exagerar.
Bem disse o Deputado Rui Falcão, num momento, que não se pode generalizar. Ele, especialmente, em nenhum momento se comprometeu em nada comigo. A Deputada Maria Lúcia Amary posicionou-se depois, e, também, em nenhum segundo comprometeu-se em nada que pudesse ferir a questão da ética ou da palavra.
Gostaria que ficasse consignada esta reparação na minha fala, mas, para alguns, ela tem o endereço realmente da falta da ética e da palavra empenhada porque não estavam acostumados com essas situações. Talvez inocência, talvez idiotice. Srs. Deputados, não tomem para si a forma aguda da minha manifestação se não deram causa a que eu me manifestasse dessa forma.
Muitos dos senhores vão dormir com a consciência tranqüila, como eu vou, porque não são merecedores disso. Estou me retratando porque não tenho direito à generalização. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Olímpio Gomes.
Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu conheço o Deputado Olímpio Gomes há 17 anos. Posso chamá-lo de meu amigo. Conheci o seu caráter, a sua hombridade, conheço a história de sua vida, e posso assegurar que é um homem de bem. Mas hoje S. Exa. exacerbou. Se não conhecesse o Deputado Olímpio Gomes, até podia me silenciar. Queria ter falado antes, mesmo porque eu havia acabado de conversar com S. Exa., que havia me dito que, em homenagem aos colegas da Casa, iria atender seus apelos e deixar votar os projetos.
Mas, como S. Exa. envereda por um outro caminho, delicado e perigoso, onde mistura o específico com o genérico, traz um desconforto a esta Casa. Desde o início sabe o Deputado Olímpio Gomes da minha posição. Comecei não assinando a sua CPI, e lhe disse, textualmente: “Não é por mérito, mas por princípio que não assino CPIs que esta Casa acostumou-se a transformá-las em teatros”. Disse-lhe textualmente, e mais: “Deputado Olímpio Gomes, esta é uma Casa do diálogo, da conversa, uma Casa da política onde conversando se chega a um bom resultado”.
Não quero questionar o mérito do projeto do Deputado Olímpio Gomes, longe disso. Só quero dizer ao Deputado Olímpio Gomes, porque não vou aconselhá-lo, que ele tem história de vida, que não merece um conselho deste parlamentar. Mas quero dizer ao Deputado Olímpio Gomes que ele precisa conviver com espinhos, sim, mas também com flores. Já lhe disse aqui, Deputado Olímpio Gomes, que não sabemos se devemos ficar tristes porque as flores têm espinhos, ou alegres porque os espinhos têm flores. Que ele precisa cultivar nesta Casa a amizade que merece, o respeito que granjeou.
Peço ao Deputado Olímpio Gomes para, com todo esse seu ato de grandeza se retratando, que comece hoje uma nova caminhada, uma nova etapa na sua vida. Quem sabe, Deputado Olímpio Gomes, poderemos marchar juntos, sonhar juntos, e construir um São Paulo melhor e justo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Campos Machado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa quatro requerimentos.
- Requerimento da Deputada Rita Passos, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 749/2007, de sua autoria.
- Requerimento do Deputado Vinicius Camarinha, Líder, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 170/2006, de sua autoria.
- Requerimento da Deputada Maria Lúcia Amary, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 710/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira.
- Requerimento da Deputado Maria Lúcia Amary, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 350/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da de hoje, mais o aditamento feito na Sessão Ordinária.
Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 18 minutos.
* * *