03 DE JUNHO DE 2008
022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
Anuncia a discussão e votação do PLC 12/08.
002 - RUI FALCÃO
Para reclamação,
comenta o veto dado pelo Governador a projeto de sua autoria.
003 - ENIO TATTO
Para comunicação,
cita ato em comemoração à terceira edição do abraço na represa Guarapiranga.
Informa que as entidades que organizaram esse ato cobraram das empresas que
estão construindo o Rodoanel que, antes da conclusão de suas obras naquela
região, sejam construídos quatro parques.
004 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a
discussão do PLC 12/08. Põe em votação e declara sem debate aprovado
requerimento propondo método de votação ao PLC 12/08. Põe em votação e declara
aprovado o PLC 12/08, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a Emenda
nº1. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.
005 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto
favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.
006 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto
favorável do PSOL ao projeto e às emendas da Bancada do PT.
007 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as
manifestações.
008 - ADRIANO DIOGO
Em nome da
Liderança da minoria, congratula-se com a aprovação do PLC 12/08.
009 - Presidente VAZ DE LIMA
Agradece a
presença das representantes da Defensoria Pública. Lembra os Srs. Deputados da
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia anunciada.
Encerra a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em regime de urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica. Com 9 emendas. Parecer nº 1909, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº1e contrário às demais. Parecer nº 1910, de 2008, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nº 1 e 2, e contrário às demais.
Em discussão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade não deveria fazer uma reclamação. Deveria até, como diz o Deputado Pedro Tobias, valorizar o prestígio que recebi do Palácio porque, tendo aprovado um projeto aqui na quarta-feira, vi que bateram recorde. Em menos de uma semana o governador já vetou o meu projeto, que concedia isenção de ICMS para consumidores de baixa renda, até 220 Kw, que beneficiaria umas 600 mil famílias.
Mal deu tempo de fazer um panfleto, usando no fim de semana, exortando os beneficiários a pedirem ao governador que sancionasse o projeto.
Mas a minha reclamação é porque o projeto foi vetado sob alegação de que ele não trazia no seu conteúdo os impactos fiscais. Então, não foi vetado por vício de iniciativa, graças a Deus, porque iam dizer que meu projeto era inconstitucional como o do deputado Fernando Capez. Para mim, seria uma vergonha, sendo membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Mas sendo o projeto autorizativo, se o governador quisesse beneficiar 600 mil famílias, ele poderia, com seus técnicos, com o Secretário da Fazenda, cumprir aquilo que a lei determina que é responsabilidade do Executivo, que é fazer a respectiva previsão do impacto fiscal que, ademais, seria irrisório, porque o número de consumidores inadimplentes é muito grande. Eles teriam oportunidade de pagar suas contas. E também é muito grande o número de consumidores que usam o famoso “gato”. É uma medida de alto conteúdo social.
Mas, queria fazer essa reclamação, não pelo prazo, porque o governo e o envio de autógrafo foram extremamente céleres. Mas pela maneira como o projeto foi vetado. Pena que 600 mil famílias deixam de ser beneficiadas com esse projeto de grande alcance social.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade quero fazer uma comunicação e ao mesmo tempo uma reclamação.
No último fim de semana, na zona sul de São Paulo, ocorreu a
terceira edição do abraço na represa Guarapiranga. É um dia de conscientização,
de estudos, de oficinas, de shows, tudo no sentido da preservação e da
recuperação da represa Guarapiranga, que é responsável por 30% do abastecimento
de água na capital. Houve atividades em três locais: no parque Guarapiranga, na
barragem, na Capela do Socorro – inclusive o prefeito esteve presente – e na
igreja messiânica solo Sagrado,
As entidades, os ambientalistas, a população de toda a região estão cobrando as empresas que fazem parte do consórcio que está construindo o Rodoanel o início da construção dos parques o mais rápido possível. Eles não querem que os parques sejam construídos depois da conclusão do Rodoanel, porque depois é esquecido, como aconteceu com o primeiro trecho do Rodoanel.
Então, há uma cobrança de que o consórcio cumpra o prometido e inicie a construção de quatro parques nos oito quilômetros de extensão daquele trecho do Rodoanel.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Sobre a mesa, requerimento de método de votação, com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 12, de 2008, constante da presente Ordem do dia, se processe na seguinte conformidade:
1 – Projeto de lei Complementar nº 12, de 2008, salvo emendas;
2 – Emenda nº 1: “Suprima-se o Art. 27, seu parágrafo único e o anexo 5, do Projeto de lei Complementar em epígrafe, renumerando-se os demais.
Justificativa: A supressão ora sugerida justifica-se pelo fato dos cargos previstos no anexo 5 serem de caráter efetivo. E caso a administração pública decida pelo provimento dos mesmos, poderá fazê-lo a qualquer tempo por meio de concurso público. Trata-se de uma questão de economicidade pública o que, ao nosso ver, merece a acolhida deste Plenário”. Deputado Barros Munhoz.
3 – Demais emendas englobadamente.
Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1: Projeto de lei Complementar nº 12, de 2008, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emendas.
Em votação o item 2: emenda nº 1. O Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação o item 3: demais emendas englobadamente. O Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para registrar o voto favorável do PSOL ao projeto e às emendas da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V. Excelências.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, em nome da liderança da Minoria, nos congratulamos com a aprovação desse projeto, em particular com o nosso querido Charles Anjo 45, defensor público nº 1 das favelas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Quero agradecer a presença das representantes da Defensoria Pública.
Esgotado o objeto da sessão, lembro V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia anunciada.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.
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