02 DE MARÇO DE 2000
22ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JORGE CARUSO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
02/03/2000 - Sessão 22ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - CÍCERO DE FREITAS
Tece críticas aos poderes
municipal, estadual e federal.
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Fala sobre o que se espera
das autoridades municipal, estadual e federal.
004 - ALBERTO CALVO
Tece comentários sobre a
exposição ontem feita em Plenário pelo Secretário de Desenvolvimento Social,
Edsom Ortega.
005 - MILTON FLÁVIO
Concorda com o Deputado
Alberto Calvo quando compartilhou a responsabilidade dos acidentes nas últimas
chuvas entre as autoridades e a população.
006 - PEDRO TOBIAS
Lê ofício que enviou, na
qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Casa, ao jornal
"O Estado de S Paulo", esclarecendo fatos citados pelo periódico em
editorial da edição de 18/02.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Protesta pela instituição do
auxílio-moradia para os juízes.
008 - ROBERTO GOUVEIA
Tece comentários ao PL 110/97, aprovado na Casa, pedindo a sanção
do Governador.
009 - JILMAR TATTO
Lê e comenta carta que
recebeu de Luiz Carlos dos Santos, coordenador do Movimento "Tome uma
atitude Zona Sul pela Não-Violência", convocando para protesto, dia 11/3,
contra a falta de Segurança Pública na região.
010 - RAFAEL SILVA
Tece comentários a
pronunciamento de Leonel Brizola com relação a denúncias contra a CDHU e também
sobre a criação de CPI sobre irregularidades na Secretaria da Habitação.
011 - MARIA LUCIA PRANDI
Aborda o problema da
gravidez precoce. Informa que protocolará PL que determina a obrigatoriedade da
prevenção e atendimento na adolescência.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CONTE LOPES
Preocupa-se com o grande
número de assassinatos, destacando as ocorridas na Favela Heliópolis. Discorre
sobre sua luta para expulsar da PM capitão corrupto que está preso em razão de
denúncia que fez e que iria matá-lo.
013 - JOSÉ DE FILIPPI
Discorre sobre a questão da
privatização do Banespa. Preocupa-se com os institutos estaduais de pesquisa
(aparteado pelo Deputado Carlos Zarattini).
014 - MILTON FLÁVIO
Questiona a eficácia do
pretendido plebiscito sobre a privatização ou não, do Banespa (aparteado pelo
Deputado José de Filippi).
015 - CLAURY ALVES SILVA
Aborda o problema das
ferrovias no Estado. Analisa o processo de privatização da Fepasa. Solicita que
o Ministério dos Transportes fiscalize o sistema ferroviário.
016 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, manifesta-se
sobre dificuldades no pagamento do adicional pecuniário para professores.
Solicita uma posição da Secretaria de Educação sobre o assunto.
017 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, fala da
receptividade do Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano sobre o documento
inicial apresentado pela CPI da Educação.
018 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82 lê matéria,
assinada pelo Deputado Walter Feldman, sobre o Dia Internacional de
Conscientização sobre Lesões de Esforços Repetitivos - LER. Retoma o assunto da CPI da Educação,
tratado pelo Deputado Cesar Callegari.
019 - CESAR CALLEGARI
Para reclamação, rebate as
colocações do Deputado Milton Flávio.
020 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, afirma
desconhecer o documento a que se refere o Deputado Cesar Callegari. Considera,
porém, que a resposta do Secretário Yoshiaki Nakano ainda está no prazo.
021 - NEWTON BRANDÃO
Para reclamação, refere-se à
visita hoje na Comissão de Assuntos Metropolitanos do Secretário dos
Transportes.
022 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, protesta
contra o veto aposto a PL de sua autoria implantando exame toxicológico para os
ingressantes na Polícia.
023 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, reporta-se à presença ontem do Presidente da
Sabesp na Comissão de Relações do Trabalho.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente JORGE CARUSO
Põe em votação requerimento,
do Deputado Milton Flávio, solicitando alteração na Ordem do Dia.
025 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSB.
026 - MARIA LUCIA PRANDI
Encaminha a votação do
requerimento em nome da Bancada do PT.
027 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento em nome da Bancada do PSDB.
028 - CÍCERO DE FREITAS
Encaminha a votação em nome
da Bancada do PFL.
029 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação em nome
da Bancada do PC do B.
030 - NEWTON BRANDÃO
Encaminha a votação pela
Bancada do PTB.
031 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento em nome do PPB.
032 - GILBERTO NASCIMENTO
Indaga da Presidência o teor
da matéria em votação.
033 - Presidente JORGE CARUSO
Responde ao Deputado
Gilberto Nascimento. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL
529/99 e rejeitado o seu veto.
034 - MARIA LUCIA PRANDI
Declara voto favorável da
Bancada do PT ao PL 529/99.
035 - Presidente JORGE CARUSO
Registra a manifestação da
bancada do PT.
036 - MARIA LUCIA PRANDI
Por acordo entra as
lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h55min.
037 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h29min, reabrindo-a às 18h56min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão solene a realizar-se no dia 27/03, às 20h, atendendo solicitação do
Deputado Duarte Nogueira, objetivando comemorar os 20 anos das Emissoras
Pioneiras de Televisão - EPTV. Põe em votação e declara, sem debate aprovado,
requerimento de autoria do Deputado Aldo Demarchi, propondo a não realização de
sessões ordinárias de 06 a 08/03.
038 - NEWTON BRANDÃO
Por acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
039 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/03, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado 1º Secretário proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
***
- PASSA-SE AO
PEQUENO EXPEDIENTE
***
O SR.
PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji . (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Cícero de Freitas . (Pausa.)
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna mais uma vez para elogiar três grandes figuras do nosso País. Não é à toa que nosso País está bailando. Ontem, estava com nosso Secretário de Segurança Pública, e ele dizia que é um pouco desastroso, que perde as coisas; perdeu cinco RGs. Está então esclarecido o porquê de a Segurança no Estado de São Paulo estar toda desarrumada, pois o próprio Secretário não consegue se organizar. Como vai organizar corporações de tamanha importância como a Política Militar e a Polícia Civil do Estado de São Paulo? Jamais! Nosso País está de parabéns. Pelas revelações, o Presidente da República parece ser um grande ator. Acho que os atores do Brasil estão envergonhados com nosso Presidente. Com certeza o senhor, Presidente, é um grande ator. Por que? Porque, se o País tem 160 milhões de habitantes, no mínimo 150 estão rindo, mas rindo de fome, com a boca aberta de fome e de sede neste País. Então, V. Exa. é um ótimo ator, porque faz 150 milhões de pessoas rirem, mas de fome! Não bastasse isso, vemos nosso Governador com seu grande sonho de ser Presidente do Santos Futebol Clube. Coitado do Santos! Jamais seria vice-campeão. Vem o outro, inspirado na música, querendo ser bailarino. Meu Deus! As três figuras mais importantes, uma do Brasil, outra do Estado, outra da Prefeitura! Realmente o povo, Sr. Pitta, está bailando, mas é de raiva, torcendo, torcendo para que, a partir de 1º de outubro, comece a diminuir o sofrimento da população da Capital de São Paulo. E nós assim esperamos.
Às vezes a população de São Paulo, do Brasil, gostaria de usar o microfone para falar. Mas este Deputado foi eleito por vocês para falar o que muitos de vocês gostariam de dizer. Pensem bem, a única força, a única coisa neste País que é igualzinha a do Presidente da República, que tem o mesmo valor, é o título de eleitor. Cada cidadão tem, com seu título de eleitor, a única arma poderosa em suas mãos. Saibam realmente quais as pessoas que terão a coragem, após as eleições, de olhar nos rostos de cada um daqueles que os apoiaram para dizer: bem ou mal, estou lutando para te representar. E não ficar embaixo dos tapetes, atrás das cortinas de ferro, talvez até de ouro, ou talvez até cortinas de diamantes, escondendo-se daqueles que, quando precisou, foi lá pegar naquela mão calejada, sofrida que produz a riqueza deste País.
Gostaria que todos os Deputados, que todos os vereadores, que todos os Governadores e até mesmo o Presidente da República pensassem um pouco nisso, refletissem. Gostaria que o nosso Presidente da República voltasse há 20 anos, quando ele disse que estava sofrendo. Ele disse ter aprendido muito como defender a população do nosso País. Vamos refletir um pouquinho, Sr. Presidente. V. Exa. terá o Carnaval, para refletir por que o País em breve, não só a Zona Sul, ou a Zona Norte, irá nadar em enchentes.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, estamos vivendo o momento que antecede as festas de Carnaval e a população, infelizmente, não tem muita coisa a comemorar.
O nobre Deputado já fez menção aqui, estamos finalizando uma semana em que o Presidente da República disse que o grande sonho de sua vida era ser ator e que, de certa forma, é isso que ele faz como Presidente da República. O Prefeito de São Paulo, por sua vez, diz que quer ser bailarino. E afirma que poderia não ser um Barishinikov daria os seus pulinhos. Finalmente, o nosso Governador diz que queria ser Presidente do Santos. De qualquer forma, esse último está mais próximo do campo da política ao sonhar em ser dirigente de um clube.
Mas, Sr. Presidente, essas declarações são feitas no momento em que o nosso povo vive aqui em São Paulo a tragédia das enchentes com 13 pessoas perdendo a vida. Evidentemente sabemos de todo o processo desordenado de ocupação urbana, mas é evidente que o que se esperava do Prefeito da cidade de São Paulo neste momento eram iniciativas claras no sentido de prestar assistência a essas famílias. Do governador esperávamos ouvir o que foi feito de concreto no Estado de São Paulo, nesse período, para combater o grave problema das enchentes.
O que se esperava do Presidente da República - não interessa ao povo brasileiro, se hoje ele acha que deveria ser ator - é que ele reconhecesse que ele é uma espécie de diretor, ou até mesmo de autor de uma verdadeira tragédia que está ocorrendo neste país. Porque, ao contrário até da sua trajetória, da sua vida de militância até no campo da centro esquerda, o Presidente hoje implementa no Brasil um projeto de poder da direita que subordina os interesses nacionais aos interesses dos grandes grupos econômicos do planeta. O Brasil vai se inserindo na chamada globalização, abdicando completamente da sua autonomia e fazendo com que o povo sofra com isto. Estamos vendo o processo das privatizações. Diziam, nobres Deputados , que a qualidade dos serviços ia melhorar. O que estamos vendo é exatamente o contrário.
Dizia-se que o Estado ia ter mais recursos para investir nas áreas sociais como educação, saúde, habitação, mas o que estamos vendo é que a cada orçamento anual da União há redução dos investimentos exatamente nas áreas sociais. E acredito que o que esperávamos do Governador não era que ele revelasse a todos nós os seus sonhos de ser Presidente do Santos Futebol Clube, mas, por exemplo, que desse um resposta mais concreta aos problemas de segurança pública que estamos vivendo no Estado de São Paulo, hoje. Aí, infelizmente, resolve o Secretário da Segurança Pública vir a esta Casa e dizer que a imprensa faz uma torcida para o aumento das chacinas.
Qual a utilidade concreta de uma declaração desse tipo? O que esperávamos do Secretário e do Governador é que eles fossem claros nas medidas que estão sendo tomadas e que vão ser tomadas no Estado de São Paulo para reduzir os índices de violência, porque infelizmente até mesmo quando a Polícia age, comete injustiças gravíssimas. Eu mostrava ao Deputado Calvo que tivemos um servente de pedreiro Anderson dos Santos, 22 anos de idade preso por engano durante 29 dias no cadeião de Putim, em São José dos Campos. É o terceiro caso deste tipo que ocorre na cidade nos últimos 5 meses. Pessoas que são presas e que têm que ficar 15, 30 dias para provarem que não são aquelas pessoas que realmente foram condenadas. As pessoas têm que recorrer a um advogado para se defenderem, para provarem que são inocentes. Neste caso específico o que ocorreu? Um homônimo foi condenado, o nome da mãe é parecido com o nome da mãe desse cidadão, não é exatamente o mesmo nome e como não havia número do RG da pessoa condenada, fizeram uma pesquisa, e colocaram o RG desse cidadão de São José dos Campos que nada tem a ver com esse homônimo, que inclusive me parece da cidade de Mogi das Cruzes, que é realmente quem foi condenado.
Sr. Presidente, é evidente que desejamos que as pessoas possam se alegrar no Carnaval, mas infelizmente, hoje, faltam motivos, e as declarações infelizes do Presidente da República, do Prefeito Celso Pitta e do Governador do Estado entristecem. Talvez seriam cômicas se não estivéssemos vivendo hoje no País a tragédia da desigualdade econômica, da crise social, do desemprego e da perda de esperança, perspectiva que se abre sobre nossa juventude.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, filho de um dos meus grandes amigos, que foi meu colega na Câmara Municipal de São Paulo e hoje Conselheiro do Tribunal de Contas do Município - TCM, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem e nos assistem, quero fazer reparo a dois assuntos: Um deles - ontem aqui - refere-se à presença do Sr Secretário de Desenvolvimento Social, Dr. Ortega, é verdade que havia pouca gente para argüi-lo, para perguntar-lhe coisas, ele estava quase sozinho, mas acho que Sua Excelência fala bem, e seria bem vindo se chegasse a nos visitar aqui na nossa Comissão Permanente de Promoção Social, porque aqui ele terá muitos ouvintes e muitos interessados. Ele colocou dentre aqueles que são assistidos pela Febem e aqueles que estão no programa de assistência da Febem, pessoal que tem de 18 a 21 anos de idade. Ora, se aqueles que são considerados inimputáveis pela lei têm de 18 anos para baixo, por que oficiosamente se eleva a imputabilidade para maiores de até 21 anos? Acho que isso é um absurdo! Já não querem baixar a idade, mas o que é pior, oficiosamente aumenta-se a idade da ininputabilidade até 21 anos. Discordo totalmente, acho que devem reduzir e não aumentar. Todos sabemos que na faixa de 16 a 17 anos é onde existe o maior número de ilícitos contra a pessoa, principalmente assassinatos, assaltos, estupros e seqüestros.
Por outro lado, também não posso concordar com o fato de obviamente aumentar oficiosamente a idade para ininputabilidade. Quero colocar isto em relação ao que foi ontem aqui muito bem apresentado pelo Sr. Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social, para quem auguro uma boa gestão e espero que cumpra o que disse aqui. Quero falar também sobre aquelas enchentes e chuvas todas que acabaram causando uma tragédia, que São Paulo e o Brasil inteiro, talvez até o exterior inteiro tenham assistido e lamentado. Uma tragédia extremamente lamentável que não deveria ocorrer. Com isso condena-se o Prefeito e o Governador, mas quero dar minha experiência de administrador regional.
Quando fui administrador regional, muitas vezes fui acionado pela assistência militar do Prefeito Jânio Quadros, para comparecer aos locais de tragédia. E o que eu via e constatava eram pessoas que tinham construído barracos, não só desmatando, como cortando o barranco; só tinha que desabar mesmo, por falta de proteção. Deveria ter sido evitado o desbarrancamento. É a imprevidência do povo que se instala em local perigoso.
Por outro lado, o fato de muita gente também ter seus barracos, seus utensílios e seus aparelhos elétricos e eletrônicos destruídos pela enchente. Onde é que eles construíam? Construíam quase dentro do córrego, assoreando o córrego com colchões e sofás velhos e com toda a sorte de lixo. E o que é mais lamentável, construindo barracos em cima do tampão dos bueiros. Isso é um absurdo! Então, ao refluir a água pela enchente, só teriam mesmo os seus barracos inundados. Agora, onde está a responsabilidade dos Governos Municipal, Estadual e talvez do Presidente da República? Está justamente no fato de não educar nem esclarecer a população; de não fazer a prevenção. O povo é ingênuo, não conhece engenharia; não conhece nada disso! O povo não sabe o que pode ocorrer quando se facilita ao se instalar coisas em locais impróprios. De forma que é zero para as autoridades que não educam o povo e zero também para aqueles que afoitamente foram lá dar ou colocar o pescoço na corda.
Muito obrigado, Sr. Presidente Jorge Caruso, Srs. Deputados e aqueles que nos assistiram e nos ouviram.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos a esta tribuna em uma condição diferente, embora mantendo o mesmo discurso, neste momento em que substituímos o nosso líder de Governo licenciado, Deputado Walter Feldman. Temos a obrigação e o privilégio de continuar, da tribuna, advogando em favor do povo de São Paulo e justificando as atitudes que vêm sendo tomadas pelo nosso Governo e Governador Mário Covas. É por isso que temos que concordar com o nobre Deputado Alberto Calvo, quando compartilha a responsabilidade dos acidentes, ocorridos nas últimas chuvas, entre autoridades e a população que se instalou em áreas de risco, sabendo da possibilidade de que, em situações como essa, o desabamento pudesse ocorrer. Mas queremos deixar claro e reforçar que compete ao município estabelecer limites e ao Estado respeitar a disponibilidade do município, já que é poder constitucional do município fazer o zoneamento, definir as áreas onde as construções podem e devem ser construídas. Mais do que isso, fiscalizar aquelas que têm ou não condições de serem edificadas ou habitadas. Portanto, nessas condições, enquanto Governo do Estado, só nos resta lamentar o ocorrido, prestarmos a nossa solidariedade e apoio na minimização dos problemas enfrentados por aquela família.
Por outro lado, quero ressaltar a nossa satisfação enquanto bancada governista, enquanto manifestação que aqui tivemos, no dia de ontem, do nosso Secretário da Promoção Social Edsom Ortega Marques que veio aqui e mostrou um conhecimento bastante detalhado da sua pasta. S. Excelência pôde demonstrar que uma série de ações indicadas pela Casa e na CPI, muito bem presidida pelo nobre Deputado Alberto Calvo, já vinham sendo buscadas e algumas situações superadas.
Entendemos importante a disposição do Secretário Edsom Ortega Marques e faço questão de ressaltar que, quando da sua nomeação, cumprimentamos o Governador pela iniciativa e chegamos a dizer a S. Exa. que comemorávamos a sua indicação e tínhamos a expectativa de que em outras eventuais mudanças o mesmo critério e a mesma sorte pudessem ser alcançados pela competência que sempre demonstrou o companheiro, Secretário Edsom Ortega Marques, nas várias funções públicas que exerceu ao longo da sua vitoriosa carreira de administrador.
Queremos comentar o fato de a Secretaria da Promoção ter passado para a Secretaria da Saúde a responsabilidade da doação de prótese, que, no passado, era da competência desta Secretaria. Entendo, e isto também é opinião do Ministério Público, que ninguém melhor que a Secretaria da Fazenda para fazer a avaliação dos atestados que eram fornecidos e, quem sabe, quando não atender à totalidade das solicitações, fazer a priorização em função de uma avaliação muito mais competente e profissional.
Entendo que os Secretários que fazem, agora, essa troca de função, assumam responsabilidade ainda maior, porque, ao transferir essa responsabilidade para a saúde, essa ação de promoção que, no passado, fazia, transforma-se praticamente numa obrigação e, com certeza, vai ser muito mais difícil para a Secretaria da Saúde não dar conta das solicitações por conta da sua consciência e do seu envolvimento nas práticas e diagnósticos médicos. Mas, de qualquer maneira, queremos cumprimentar essa mudança, por entendermos que fará melhor a Secretaria da Saúde a distribuição e a priorização das próteses.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte documento:
“Ao Fórum dos Leitores do Jornal "0 Estado
de São Paulo"
A COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, tendo tomado conhecimento do teor de editorial publicado pelo jornal
"0 Estado de S. Paulo" na edição de 18.02.2000, versando sobre
sentença proferida em primeira instância em processo movido pelo Grupo de
Atuação Especial da Saúde Pública (GAESP) do Ministério Público do Estado de
São Paulo, vem a público manifestar seu repúdio a afirmações constantes do
mencionado texto, pelas razões a seguir expostas.
De acordo com mencionado editorial, que adota postura declaradamente
favorável à manifestação proferida pelo Poder Judiciário, a verba advinda ú
atendimento de pacientes por convênios particulares "é necessária para
m°!horar o atendimento dos pacientes do SUS e fundamental para que o HC
continue a servir mais de 150 mil pacientes por ano e a realizar mais de 3500
cirurgias no mesmo período". A partir de tal consideração, desqualifica a
ação do Ministério Público, afirmando ser o atendimento a pacientes
particulares e conveniados fundamental para a sobrevivência do maior complexo
de saúde da América Latina.
Esquece‑se o editorialista que se, por um lado, a necessidade do
atendimento a pacientes particulares e conveniados para a manutenção do
Hospital das Clínicas é objeto de controvérsias, por outro, a essência do
questionamento feito pelo Ministério Público refere‑se à prática de
atendimento conhecida como "dupla porta", que favorece os pacientes
particulares ou conveniados que não apenas não enfrentam fila de espera como
também têm privilégios na utilização de equipamentos do Hospital.
0 editorial, espelhando‑se no despacho do juiz, distorce e
manipula o conteúdo e o objetivo da Lei Estadual
9.058,de1994,aindanãoregulamentada pelo Poder Executivo, que obriga as
operadoras de planos e seguros de saúde a reembolsarem ao poder público pelos
atendimentos prestados pelo sistema estadual de saúde e nos estabelecimentos
privados conveniados e contratados.
A utilização de argumentos de cunho essencialmente econômico, como
justificativa do atendimento de pacientes particulares e conveniados por
Hospitais Públicos, já é questionável. Porém, sua utilização como justificativa
de uma prática patentemente discriminatória, é inadmissível.
Sabe‑se que, nos vários institutos do Hospital das Clínicas, há
leitos desativados ou inativos. Por outro lado, o próprio HC não consegue
atender a demanda de pacientes do SUS.
De acordo com afirmações de Professores da Faculdade de Medicina da USP,
um incremento de 10% nos recursos repassados pelo SUS seria suficiente para
fazer frente aos aproximadamente 3 a 4% de recursos provenientes dos planos e
seguro de saúde. Porém, o fundamental é que, com isso, o HC estaria melhorando
o atendimento a um maior número de pessoas, incluindo os que têm e os que não
têm plano e seguro de saúde.
Porém, não podemos permitir que argumentações de cunho econômico
justifiquem que seja infringido, de modo tão inconseqüente, o direito
fundamental à igualdade, previsto pelo artigo 5° da Constituição Federal.
Também garante a Constituição, no capítulo referente à Seguridade
Social, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Frise‑se,
aqui, a expressão acesso universal e igualitário.
Desta forma, se, de fato, o princípio da universalidade impõe que o
Hospital atenda "tanto os que podem quanto os que não podem pagar,
incluindo os que podem pagar, mas não queiram e se recusem a fazê‑lo",
conforme despacho
judicial, o princípio da igualdade e o princípio do acesso igualitário
às ações e serviços de saúde vedam a prática discriminatória e, portanto, o
atendimento diferenciado aos pacientes particulares ou conveniados.
Posto isso, a COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO vem a público manifestar seu repúdio ao mencionado
editorial, bem como manifestar seu apoio à incansável luta pela observância dos
direitos fundamentais promovida pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo.”
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs, hoje vim falar com o intuito de protestar pela falta de vergonha do Poder Judiciário que, juntamente com o Governo Federal - que agora está “caindo fora” - e outros setores da sociedade, instituiu auxílio-moradia de até três mil reais para os juízes, inclusive àqueles que já têm residência e outros a quem os municípios cedem residências oficiais. Há municípios que têm auxílio-moradia, instituído por leis municipais, para juízes. Como isso vai ficar?
Uma outra questão interessante é que, agora, se os juízes podem criar benefícios para si, como ficará o Poder Legislativo? Como ficarão os demais funcionários públicos, como os procuradores da República, os promotores de Justiça?
A maioria dos trabalhadores - aqueles que ganham o salário mínimo vergonhoso de 136 reais - mora nas favelas. A partir daí, quero apoiar a proposta do nobre Deputado do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Paulo Paim, junto ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de que em vez de reajustar-se o salário mínimo - já que não é possível por falta de entendimento no Governo -, seja oferecido um auxílio-moradia a todos os trabalhadores brasileiros que não têm onde morar. Isso seria muito mais adequado. Não é preciso que seja um auxílio-moradia de três mil reais, mas de quinhentos ou seiscentos reais, que é o valor correspondente a um aluguel. Com isto o Art. 5º da Constituição seria cumprido: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Vamos igualá-los, todos, aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Foi muito boa essa decisão do Supremo Tribunal Federal, porque agora o Poder Judiciário também está mostrando sua cara. Há críticas apenas ao Poder Executivo e Legislativo. O Judiciário acaba sendo uma reserva moral, embora seja um Poder repleto de nepotismo, o que pouco aparece na imprensa. É bom, então, que o Judiciário, através da decisão desavergonhada do Supremo - inclusive concedendo liminar a uma ação de setembro, num domingo, às escondidas - agora esteja mostrando sua cara.
O interessante é o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso que, um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, elogiou, e no dia imediatamente posterior, depois de tomar conhecimento da opinião pública, também passou a criticar. Ora, o Presidente é a cara do PSDB: uma pessoa indefesa, que está sempre em cima do muro, e quando desce, consegue sempre fazê-lo pelo lado errado.
O Governo Federal, na pessoa do Presidente dos três Poderes, deveria ter a coragem de estabelecer um teto salarial para os três, de forma a moralizar a política para os funcionários públicos. Tenho certeza de que muitos juízes, desembargadores e ministros não concordam com tal decisão. A maioria quer ganhar um salário digno e não auxílio-moradia, porque de fato o salário dos juízes está aquém das suas necessidades e das funções que eles exercem, mas não é desta forma desavergonhada, imoral e contra os princípios constitucionais que vamos resolver o problema do Poder Judiciário. Resolveremos este problema quando o Presidente da República e os Chefes dos Poderes Judiciário e Legislativo criarem coragem e estabelecerem um teto, porque aí ninguém, em qualquer dos poderes, ganhará salários de 30 mil reais, como acontece hoje.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que acompanha os nossos trabalhos, retorno a esta tribuna para tecer alguns comentários em relação ao Projeto de lei nº 110/97, de autoria deste Deputado, projeto este que tramitou nesta Casa por mais de dois anos e cria um programa para a compra de terra. Esse projeto já foi enviado. Portanto, foi aprovado por esta Casa e enviado ao Governador através do autógrafo 24.484 para que o Executivo se manifeste constitucionalmente sancionando ou vetando o projeto. Estamos nesta tribuna para pedir a sanção do projeto, que cria um programa para a compra de terra. Na realidade este projeto de lei, se transformado em lei, será uma legislação combinada com outra que esta Casa já aprovou, que é a Lei 9.142, mais conhecida como a “Lei do Mutirão, Lei da Autogestão.” Esta Assembléia aprovou esta lei, aprovou o projeto e o Executivo sancionou a legislação com veto. Derrubamos os vetos nesta Casa e, baseado nesta legislação, o Sr. Governador, na sua regulamentação, houve por bem instituir o que se chamou Programa do Mutirão Paulista, que na forma de autogestão tem sido responsável pela construção de milhares de habitações para a população de baixa renda no nosso Estado.
Ocorre que a terra acabou; ou melhor, o estoque de terra pública acabou, inclusive o recurso que colocamos na legislação destinado à construção de casas na forma de mutirão e de autogestão já começa a encontrar um problema, porque obviamente que, sem terra não há moradia. Esse programa vem exatamente para resolver este ponto de estrangulamento. Trata-se de um projeto equilibrado, inteligente e simples, porque a associação ou a cooperativa habitacional vão localizar o terreno com a supervisão dos órgãos do Estado. A cooperativa habitacional vai localizá-los e junto com o Estado negociar o seu preço. Com isso não teremos que passar por um processo de desapropriação que todos sabem o quão moroso e caro ele é. Uma vez acertado o preço da terra a associação entra com 1/5, com 20%. Se o terreno custa 100, a associação entra com 20 e os 80 é o Estado que vai liberar e passará a ser computado no preço da prestação da futura unidade habitacional. Portanto, é um Projeto de lei no sentido de resolver esse ponto de estrangulamento e dar mais agilidade a esse programa de parceria da comunidade com o poder público para enfrentar o problema da habitação. É um projeto moralizador. Primeiro, não fere a legislação de licitações, porque trata-se de objeto singular de interesse social. Em segundo lugar, nobres Deputados, senhoras e senhores e Sr. Governador do Estado de São Paulo - que espero sancione esse projeto -, a negociação será feita e acompanhada por mil olhos. Não será apenas um preço de terras a ser combinado entre o dono e o Presidente desta companhia ou este ou aquele Secretário. Na realidade será um preço de terra vigiado acompanhado pela associação, que terá que entrar com 20% no ato da compra, e pelos associados que depois arcarão com o preço da terra na prestação da futura unidade habitacional.
Portanto, é um projeto que nos ajuda muito a dar transparência e controle social na compra de futuros terrenos para que possamos dar seqüência a um projeto habitacional para enfrentar um dos problemas mais graves da sociedade e que, aliás, encontra-se no Declaração Universal dos Direitos Humanos. Trata-se do direito à moradia.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje gostaria de falar sobre a violência na Zona Sul de São Paulo. Por acaso chegou ao meu gabinete uma carta de uma pessoa bastante conhecida, principalmente por aqueles que lutam pela paz e pela vida nesta cidade. Essa carta retrata, de forma bastante cristalina, como se dá a violência na periferia de São Paulo e que muitas vezes os jornais não conseguem retratar. Quem não mora lá ou quem não está lá no dia a dia não consegue perceber o que significa essa violência.
Tive dois irmãos assassinados, uma irmã que sofreu duas tentativas de
estupro em um mês, mãe assaltada com um revólver no peito a caminho da feira,
sendo obrigada a gastar cerca de R$ 125 por mês em remédios em consequência
dessas violências. Isso ocorre com muitos moradores da periferia, sobretudo na
zona sul, área de miséria e abandono, que são obrigados a conviver com táticas
de guerra, a pular cadávares, a conviver com a lei do silêncio, do suborno, da
corrupção, com quadrilhas organizadas.
Com tudo isso, somos obrigados a assistir um bate‑boca sobre
segurança entre o "governador" Mário Covas e o "prefeito"
Celso Pitta, que de violência não entendem nada. Senhores, chega de
"circo", pois nem este chega mais à periferia (sem falar no pão).
Definitivamente somos dois "brasis" e os brasileiros do lado de cá da
fronteira não estão nada "cordiais".
Luiz Carlos dos Santos Coordenador do Movimento
"Tome Uma Atitude Zona Sul, Pela Não Violência"
GRITO
PELA NÃO VIOLÊNCIA
DIA: 6 DE MARÇO (Segunda‑Feira de
Carnaval)
HORA: 11:00 hrs
LOCAL: AVENIDA PAULISTA (Em frente ao MASP)
Contato: Fone: 520‑4429 / 9182‑0960”
Na segunda-feira de carnaval, enquanto os foliões estiverem pulando ou dormindo em função de uma noite de muita alegria, o Movimento Coordenador juntamente com este coordenador Luís Carlos dos Santos, vai estar lá na Avenida Paulista, às 11 horas, para protestar, para dizer que existem duas São Paulo - não são dois Brasis. Porque é verdade que a dor e o crime é o mesmo na região Sudoeste e na região Central de São Paulo. Só que é verdade que a indignação, o que sai nos jornais e a repercussão dada pela televisão é muito maior nessa região Central da cidade. Agora, quem vive o dia-a-dia na periferia de São Paulo sabe o que acontece, conhece o vizinho, conhece a criança que foi assassinada, sabe quem faz parte do tráfico, onde estão as bocas do tráfico. É por isso que esta carta de indignação, que foi publicada no painel do leitor da “Folha de S. Paulo”, abriu um espaço para o Carlinhos, conhecido por todos nós e que está junto com a Irmã Ângela, que tem um trabalho lá no Rio Bonito, na Favela Vinte, e que sofreu na pele as conseqüências dessa violência. O que o Carlinhos está pedindo não é vingança, mesmo tendo dois irmãos assassinados. O que o Carlinhos está pedindo não é diminuir a idade de punição para 14 anos para esses adolescentes irem para a cadeia, porque isso não resolve. Se resolvesse, aqueles que estão na cadeia estariam sendo recuperados. Para quê encher as cadeias? Esse é um discurso falso. Um discurso falso daqueles que não querem enfrentar o problema para valer.
Enfrentar o problema para valer significa investir em segurança pública. Mas é também investir no emprego, investir no lazer, investir na cultura, coisa que esse Governo não tem feito. Por isso, esse debate é sobre a violência. O debate sobre a diminuição da idade desses jovens para que sejam criminalmente acusados, na minha opinião, é falso. É um debate hipócrita daqueles que não querem enfrentar o problema. É por isso que, quando o debate sobre violência para valer está colocado na sociedade brasileira, sempre há desvios, as pessoas vêm com estas propostas mirabolantes, com as saídas fáceis. E as saídas não são fáceis. Saída fácil, de fato, para diminuir a violência é lazer, educação, saúde, investimento na área social, coisa que esse Governo não tem feito.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Senhor
Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, tanto através de jornais, emissoras
de rádio como de informativos internos da Assembléia Legislativa, muito se tem
falado a respeito de pronunciamentos de nosso Líder Leonel Brizola e, também,
com relação a denúncias contra a C.D.H.U., contra Goro Hama, além da criação de
C.P.1. sobre irregularidades na Secretaria da Habitação, bem como votações
sobre privatizações.
Com respeito às declarações do sempre Governador Leonel Brizola, já
afirmei que não entendo como exageradas, mas sim como fruto de indignação e
revolta, pois Fernando Henrique traiu o povo brasileiro e merece ser penalizado
de forma exemplar.
Fiz comentários sobre uma matéria publicada no Jornal Diário Popular, de
autoria do jornalista Sebastião Neri, que se referia a Brizola e a Fernando
Henrique, analisando ER‑C., evidenciando suas semelhanças com Pierre
Laval, que foi fuzilado por ter traído a França e o povo francês. Até hoje,
naquele país se comenta o assunto, onde fica demonstrada a satisfação da
população com referência à execução.
O Brasil não tem tradição a favor da pena de morte, mas nós devemos
questionar: Quantas crianças estão morrendo por falta de remédios e atendimento
em hospitais?; quantas pessoas estão sendo assassinadas em virtude da falta de
políticas sociais que valorizem os adolescentes, com oportunidades de trabalho
e estudo?; quem é o grande responsável pelas privatizações criminosas e pelo
gigantesco endividamento interno e externo?
Brizola é o político mais lúcido e consciente desta Nação. Sempre que
medidas equivocadas foram adotadas, Brizola denunciou antes de qualquer outro
homem público.
Com respeito a privatizações e criação de C.P.1. para investigar mais de
cem denúncias e processos de corrupção na C.D.H.U., afirmo que, por inúmeras
vezes, coloquei‑me a favor das investigações e de punição para os
envolvidos.
Encerrando, quero confirmar minha posição de lealdade à Direção Nacional
do P.D.T., sempre respeitando as determinações e ensinamentos de nosso grande
Líder e verdadeiro estadista Leonel de Moura Brizola.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, senhoras e senhores, um dos problemas que hoje aflige a maioria das
famílias e afeta a sociedade como um todo é a questão da gravidez precoce. É um
fenômeno mundial mas que assume em nosso País dados mais do que alarmantes.
Segundo dados do Ministério da Saúde, em 1999 perto de um milhão de jovens
deram à luz na faixa compreendida entre
10 e 19 anos.
O Sistema Único de Saúde aponta como dados de 1993 a 1998 um aumento
de 31% nos partos de meninas entre 10 a
14 anos, e de 19% entre jovens de 15 a 19 anos. Outro dado preocupante é de que
240 mil meninas com menos de 20 anos
ficaram grávidas mais de uma vez. Aqui em nosso Estado, institutos de
pesquisas vêm mostrando que as mães estão ficando muito jovens. Nas últimas
três décadas, o número de meninas de 10 a 14 anos de idade cresceu três vezes
mais do que a média de que todas as mulheres. É claro que temos inúmeras razões
que levam a esse problema: há uma erotização precoce e diria até que um certo
desenvolvimento precoce. No entanto, vemos que essa situação é extremamente
grave e exige do poder público programas permanentes e constantes,
especialmente quanto à orientação.
Os dados apontam também o aumento de
doenças sexualmente transmissíveis entre jovens, e um dado extremamente
preocupante é que foram diagnosticados
mais de 20 mil casos de Aids entre adolescentes. Temos que cuidar do
problema para aquela jovem que engravida sem condições de vida em família,
muitas vezes são até meninas de rua, e que tipo de atendimento se dá a essas
jovens e ao mesmo tempo trabalhar a prevenção de uma maneira constante,
sistemática e óbvia com o apoio dos familiares. Mas é necessário que o poder
público, em especial a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Educação, tenham
programas permanentes de orientação.
Sabemos que há um dado emocional da
juventude, quase que uma certa arrogância, muitas vezes eles têm até a
informação mas acham que com eles, jovens, meninas e meninos, nada acontecerá.
Então, isso tem que ser trabalhado de uma maneira sistemática e permanente
enquanto esse País não avança, inclusive na questão de como se trabalha a
questão da sexualidade nas escolas com os nossos jovens. Infelizmente, apesar
do escancaramento dos meios de comunicação, em nossas escolas muitas vezes
continua sendo um tabu. A realidade mostra esses dados bastante preocupantes.
Buscando dar uma contribuição nesse
sentido estou protocolando um projeto de lei na Casa que determina a
obrigatoriedade de implantação de programa de prevenção e atendimento na
adolescência e dá outras providências, principalmente na questão de abrigos
para adolescentes e jovens que não têm respaldo familiar ou que more nas ruas,
atendimento ambulatorial, acompanhamento e orientação pré-natal, internação de
emergência, atendimento psicológico grupal e individual, orientação
psicossocial, orientação sobre métodos contraceptivos, e especialmente essa
ação integrada da Educação e da Saúde na questão da informação.
Os dados revelam que muitas vezes os
jovens têm a informação de como evitar a gravidez mas por inúmeras razões,
infelizmente, as meninas acabam tendo mais de uma gravidez em tempo
extremamente curto.
Sr. Presidente, esse é um assunto
que deve ser tratado sem nenhum tabu, não só nas famílias mas especialmente nas
nossas escolas. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante de oito minutos e 51 segundos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, constantemente vimos a esta tribuna e ouvimos outros Deputados falar sobre o aumento do crime. O crime que matou, só na Favela Heliópolis, 120 pessoas. O crime que mata 70 pessoas no final de semana. O crime que está na periferia mas também está na Zona nobre, no Centro de São Paulo. Anteontem, por exemplo, numa batida de veículos na região de São Mateus, um conhecido meu, Antonio Ribeiro, teve seu carro colidido com outro. Discutiram para ver o que se resolvia da batida do carro e ele saiu para telefonar. Nesse instante chegaram outras pessoas armadas de metralhadora e mataram quatro pessoas, na frente de todo mundo, durante o dia. Vejam o quadro de insegurança em que se vive. Uma colisão, uma discussão, a partir daí aparece um grupo matando todo mundo.
O pior é que o Secretário de Segurança Pública vem à Assembléia e fala como se tudo estivesse uma maravilha, como se nós estivéssemos no paraíso. Sabemos que não é nada disso. O crime está aí, o narcotráfico está aí.
Quero falar desta tribuna a respeito do Tribunal de Justiça Militar, porque estou há mais de dois anos tentando expulsar da Polícia Militar um capitão que pagou 50 mil reais para que bandidos matassem este Deputado. Essa informação chegou a mim nesta Assembléia através de delegados de Polícia. Quero saber até se aquela pessoa que iria receber a quantia e que informou o que aconteceu está viva ou morta. Contei ao Secretário de Segurança Pública sobre o dia em que o Delegado de Polícia Marcelo Lima veio a esta Casa, ao meu gabinete, acompanhado de investigadores, com esse cidadão chamado Valter, que dizia que, numa reunião com o Capitão Cleodir Fioravante Nardo, ficou combinado que eu seria morto pela quantia de 50 mil reais. Eu não recebi telefonema nenhum, eu não vivo assustado, mas eles vieram ao meu gabinete. Eu, juntamente com os Deputados Elói Pietá e Afanasio Jazadji, da CPI do Crime Organizado, fomos ao Secretário de Segurança Pública. Disse ontem ao Secretário de Segurança Pública que se o Valter que veio aqui acompanhado do delegado morreu, ele é responsável pela sua morte. Como é que uma pessoa vai ajudar alguém e acaba morta? Que segurança é essa que nós vivemos? Espero que o Secretário traga a solução.
O Capitão Cleodir foi preso por denúncia feita por nós. Fiz um levantamento de que, com ele, estavam doze carros importados roubados e ele acabou sendo condenado a quatro anos e um mês. Só que tem muito dinheiro, tem casa na Holanda, mexe em milhões de reais nos bancos. A partir daí, para que ele fosse expulso da Polícia Militar, não havia jeito. Não o julgavam, até que isto foi feito, porque nós pressionamos aqui. O advogado Márcio Tomás Bastos, um dos maiores do Brasil, é o seu defensor. Se um policial coitado qualquer não tem 50 reais para pagar um advogado para uma ocorrência de rua, como é que o policial bandido tem tanto dinheiro para pagar para um advogado como esse? Depois de muita batalha, o Tribunal de Justiça votou para que ele fosse expulso, perdesse a patente e o posto. Então começou uma outra briga para que se publicasse o acórdão do Tribunal de Justiça, que foi julgado em novembro, no “Diário do Tribunal de Justiça”. E não havia jeito. Numa das reuniões da CPI do Narcotráfico eu pedi ao Presidente Dimas Ramalho que convocasse o juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Lourival Costa Ramos, para que ele nos explicasse. Veja o ofício que recebemos: “Tribunal de Justiça Militar, Presidência, Exmo. Sr. Em atenção ao ofício nº 17/2000, de 17 de fevereiro de 2000, recebido via fax nessa data, referente ao processo do Capitão PM Cleodir Fioravante Nardo, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que o acórdão foi publicado no “Diário Oficial de Justiça”, nº 169, página 169, de 20/12/99 , tendo transitado em julgado em 17/02/00.” Quer dizer, no mesmo dia em que cobramos transitou em julgado. Se não tivéssemos cobrado será que transitaria em julgado?
De forma ainda que o referido processo foi encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para o decreto da perda de posto e patente, através de ofício nº 23/00, DDJ, com protocolo de recebimento em 18/02/00. “No ensejo apresento a V. Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração”. Lourival Costa Ramos, Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar. Então, esse processo está lá no Palácio do Governo. Ontem nós tentamos levantar o processo, demorou um pouco para encontrar, mas parece que está lá e espero que o Governador assine, de imediato, porque não é justo que uma pessoa que está há dois anos condenada continue usando a farda da Polícia Militar, envolvida no crime do narcotráfico e mandando matar e usando a mesma farda que eu usei. Isso é o fim do mundo! Então, quando se fala em crime organizado tem que começar por aí, por que não se punir os bandidos bons de dinheiro? Por quê? E tem outro bandido bom de dinheiro. Esse bandido bom de dinheiro foi preso por policiais militares no aeroporto de São Paulo e os dois que estavam junto com ele fugiram. O que fizeram os policiais? Levaram o bandido bom de dinheiro e conhecido, que matou, já mandou matar e dizia para os policiais: “eu mando matar; aqui nos pulsos não entra algema, só entra ouro. Eu tenho iate, vocês estão sem dinheiro e vêm para cima de mim”. Abriram a bolsa do bandido bom de dinheiro e estava cheia de dinheiro. Os PMs o levaram até a delegacia e a delegada liberou o bandido com a ficha desse tamanho, de uma, duas, três, quatro páginas. Então, ficamos pensando aqui: vai combater o crime de que jeito? Estivemos hoje lá no Denarc para ver o que tinha de cocaína. São toneladas de cocaína. Sabemos de Deputados, como o Deputado Alberto Calvo, que esteve no 13º DP, e lá o delegado achou que era uma piada e não tinha droga nenhuma. O que acontece? Por que uma droga tem que ficar tanto tempo numa delegacia de Polícia e ela não é incinerada de imediato? Então, se querem fatos concretos, Sr. Governador, estão aí senhores juízes, promotores públicos, apreende-se 10, 20, 50 quilos de drogas. Ora, precisa-se de uma prova mas o resto pode ser incinerado e jogado fora. Mas não, guarda-se a droga um ano, dois, dez. Agora, só para se ter uma idéia do preço do quilo da cocaína, é em torno de 5 mil dólares ou 10 mil reais. Ora, é muito dinheiro, só que é o dinheiro que custa a vida da criança, do jovem, que está matando na Favela Heliópolis, na Vila Prudente, está assaltando e matando por aí. Enquanto não tivermos decisões das grandes autoridades e muitos querendo discutir segurança pública tomando cafezinho quente, água gelada não vamos chegar a lugar nenhum. Reúnem três “cabeças de bagre” que não sabem nem o que é Polícia, nem o que é uma periferia de São Paulo, o que é um bandido, mas que tem a fórmula. Que fórmula? A fórmula é pôr a Polícia na rua, dar condição de salário digno. Nós não podemos pagar 600 reais para o policial civil e militar enquanto o federal ganha 2.600 reais. Qual a diferença entre o policial militar e civil do policial de combate às drogas da Polícia Federal? Um delegado ganha dois mil reais, um tenente quase dois mil reais e o da Polícia Federal ganha de cinco a sete mil reais. Se não tomarmos atitudes concretas para combater tudo isso, não vamos chegar a lugar algum. O crime dominou São Paulo. Não adianta o Secretário dizer que diminuiu o número de assaltos a banco e a carros-fortes, porque os grandes bandidos não querem isso, eles querem movimentar drogas, porque não correm nenhum risco e ganham mais dinheiro. É lógico, às custas da saúde das crianças da nossa pátria.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, hoje quero tratar de uma tema que está predominando nesta semana aqui na Assembléia Legislativa: o Banespa.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José de Filippi, antes que inicie essa questão fundamental sobre o Banespa, gostaria de colocar nossa preocupação com os fatos que vêm ocorrendo no IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Após vários incidentes e conflitos entre os funcionários e o Superintendente Sr. Plínio Assmann, tivemos a notícia de que quatro diretores de divisão estão sendo ameaçados de demissão caso não se retratem de um abaixo-assinado onde pedem que o IPT seja dirigido com profissionalismo, como é tradição naquele Instituto. Gostaria de manifestar nossa preocupação e dizer que já fizemos contato com o Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, solicitando que converse com o Secretário José Aníbal a fim de evitar que os ânimos se exaltem no IPT e se garanta uma administração profissional naquele Instituto, para que o Estado de São Paulo e o povo de São Paulo possa ganhar com o desenvolvimento da ciência e tecnologia. Então gostaria de transmitir isso a toda a população de São Paulo, da forma como gostaria de contar com sua solidariedade, já que é um Deputado preocupado com essa questão do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Ontem à noite, em sessão extraordinária, tratamos da política de incentivo ao desenvolvimento, ao saber tecnológico, fundamental para o desenvolvimento do nosso país e registro com muita satisfação a preocupação externada por V. Exa., que tem todo nosso apoio, toda nossa solidariedade.
Queremos que esse Instituto centenário dedicado à pesquisa tenha compromisso com o saber e para se conseguir isso a melhor forma é ter um espírito democrático, de debate, de busca de saídas consensuais entre os pesquisadores e os diretores das unidades técnicas.
Faço votos - e espero, sinceramente - que o Sr. Superintendente Plínio Assmann tenha outra postura que não a quem vem adotando de forma inadequada. Mas voltando ao tema que gostaria de abordar nesta tarde, nesta semana tivemos uma manifestação importante, calorosa, vibrante de funcionários e ex-funcionários que lotaram esta Casa para dizer não à privatização do Banespa.
Quero também me somar a esta manifestação. Eu também quero dizer “não” a este processo de entrega de um patrimônio também centenário - o Banespa fez 90 anos no ano passado. É uma Instituição que está diretamente ligada ao desenvolvimento da agricultura, do pequeno empreendedor, está diretamente relacionada às prefeituras no fomento e no apoio às políticas públicas ao longo destes 90 anos no Estado de São Paulo e não pode sofrer agora as conseqüências de três péssimas gestões que o banco teve: a do Sr. Orestes Quércia, a do Sr. Fleury e a do Governador Mário Covas.
A questão do Banespa comporta duas formas de serem analisadas, duas vertentes. A primeira, diz respeito ao próprio conteúdo da privatização. O que significa a política de entrega do patrimônio público ao setor privado. A outra diz respeito à questão da legalidade.
Gostaria de abordar, rapidamente, este tema do Banespa relacionado a estas duas vertentes. Hoje, a população do Estado de São Paulo e a população brasileira entendem melhor o que significou a política de privatização do Governo Fernando Henrique com apoio irrestrito do Governador Mário Covas. Hoje, a população brasileira entende que a privatização da forma como foi feita significa muitos pedágios nas nossas estradas, significa aumento na tarifa de energia elétrica, significa redução e praticamente extinção da tarifa social, significa que um telefone hoje tem duas contas para serem pagas, daqui a pouco serão três.
Na área do setor elétrico, tivemos nesta semana que passou o diretor de uma empresa espanhola dando sua opinião a respeito do processo de privatização do setor elétrico brasileiro.
O diretor dessa empresa espanhola, como dizia o nobre Deputado Alberto Calvo lembrando aquele Presidente da Arena que perguntava “que país é este”, ele mesmo repetia a pergunta “que país é este” que privatiza hidrelétricas que já estão pagas e dando lucro. Esse senhor talvez, que também está lucrando com o processo de privatização, não entenda que o Governo brasileiro esteja vendendo empresas públicas saudáveis para tentar pagar a dívida interna, porque não consegue pagá-la. Nós já perdemos praticamente 80% do patrimônio público, que seria a única justificativa para entender esta quase loucura da política introduzida pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, que entregou o patrimônio público para zerar a dívida interna e, o que é pior, sem conseguir isso. Furnas, por exemplo, é uma empresa do setor elétrico que tem um faturamento de mais de cinco bilhões de reais ao ano, tem um lucro projetado para este ano de aproximadamente 600 milhões, paga 500 milhões de ICMS nos estados onde está instalada e o Governo Fernando Henrique quer privatizar. Então neste domínio da decisão política de privatizar, de entregar um patrimônio saudável, é que eu gostaria de situar inicialmente a questão do Banespa.
O Banespa era uma Instituição pública, hoje em processo de privatização, extremamente saudável. No ano que passou, o Banespa conseguiu auferir o segundo maior lucro dentre as instituições financeiras, nobre Deputado Alberto Calvo. O Banespa teve mais lucro que o Bradesco, sendo que o Bradesco tem mais de 3 mil agências, enquanto que o Banespa tem 600 agências.
Um Deputado desta Casa anteontem, diante da manifestação vibrante, importante de representantes do Banco, manifestação essa chamada pela Afubesp, pelo Sindicato dos Bancários e por todos nós incentivada, aplaudida, e também uma saudação, porque foi muito bem vinda essa manifestação, pudemos mostrar que o banco tem uma disposição hoje por parte da população que quer salvá-lo e preservá-lo enquanto instituição pública, para realização de políticas aqui no Estado de São Paulo.
Justamente nessa manifestação o Deputado dizia: será que o Banespa, com um lucro perto de 1 bilhão e meio, o lucro do Banespa não poderia ser utilizado, se a questão é esta, para pagar parte da dívida do Estado, e não se entregando, abrindo mão, se disponibilizando de um instrumento fundamental para o desenvolvimento da política no interior de São Paulo, na Grande São Paulo e tudo aquilo que o Banco do Estado de São Paulo pode realizar?
Deixando bem demarcada a nossa posição com relação ao conteúdo desse processo de privatização, gostaríamos de frisar que, mesmo a decisão política sendo tomada de forma com a qual temos profunda divergência, mas tomou-se a decisão de privatizar, o que temos que exigir é que este processo esteja dentro da legalidade, respeitando as leis. É aí que identificamos lamentavelmente que o processo de privatização do Banespa está cercado de inúmeras irregularidades. Nós, Deputados estaduais e Deputados federais, mesmo o Senador da República representando São Paulo, Senador Suplicy, também junto comigo e com o Deputado Federal José Dirceu e o Dr. Claudineu de Mello, entramos com uma ação popular, justamente questionando as irregularidades que o processo de venda e federalização do Banespa apresentam, e estamos justamente destacando esta questão. Nós, enquanto Deputados, representantes da população do Estado de São Paulo, que analisamos todos os processos legislativos, aprovamos leis, não podemos permitir que as leis sejam desrespeitadas. Esta me parece a questão fundamental para esta Casa, a Assembléia Legislativa, e gostaria de lembrar e gostaria de frisar que, nos próximos dias, teremos aqui a hora da verdade ou a prova dos nove, porque no dia da manifestação dos banespianos, dos cidadãos paulistas tivemos a manifestação de todos os partidos aqui nesta Casa, Deputados do PFL, PTB, PPB, com exceção do PSDB, é verdade. O PSDB ficou isolado, foi o único partido que não deu apoio a essa iniciativa de sustar o processo de entrega do Banespa.
Queremos que ela seja debatida e discutida em plenário - como eu disse, vai ser a hora da verdade e da prova dos nove. Porque podemos ver inúmeros Deputados dizendo que são a favor, mas simplesmente colocando isso como palavras vazias, de pouco sentido e eficácia nesse processo que precisamos responder e prestar contas ao povo de São Paulo. Uma pesquisa recente do jornal “Folha de S. Paulo” - talvez hoje a “Folha de S. Paulo” entenda melhor hoje o que é esse processo de privatização e disputa com o capital financeiro internacional, sem nenhum tipo de controle ou cuidado. Acho que muito provavelmente a “Folha de S. Paulo” esteja hoje olhando com um pouco mais de cuidado e talvez de crítica, com um espírito e olhar crítico ao processo de privatização, porque ela mesma, como empresa, está sendo ameaçada pela concorrência internacional, que é essa disputa pelo mercado da Internet, correios eletrônicos etc. Então, a “Folha de S. Paulo” estampou na sua manchete uma pesquisa que foi realizada, em que 50% da população do Estado de São Paulo se coloca totalmente contrária a entrega do Banespa ao capital privado. É justamente em sintonia com a maioria da população paulista e com o povo brasileiro, que ainda é tempo de nós Deputados Estaduais impedirmos que um importante instrumento de desenvolvimento do Estado de São Paulo, que é o Banespa, possa escapar das nossas mãos. Aí sim, mais uma vez, tenho a certeza de que se isso vier a acontecer, lamentavelmente, o Governo Mário Covas vai ser um Governo que aprofundará, ainda mais, nessa situação de paralisia, de falta de realização e de investimentos, que tanto o povo de São Paulo precisa e que ele não vem fazendo.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o Deputado Ramiro Meves.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, fico preocupado quando daqui da tribuna ouço Deputados apresentarem propostas, subsidiarem indicações, e, de repente, como se a população esquecesse sua origem e sua vinculação, falam de Deputados e Senadores que na verdade representam o mesmo partido e uma mesma ideologia. Não é surpreendente nem desagradável encontrar em campos opostos o Senador por São Paulo, Eduardo Suplicy, e o nosso Presidente pelo PSDB, Fernando Henrique Cardoso. Afinal de contas têm efetivamente posições diferenciadas.
Fico preocupado, quando se tenta passar à população de São Paulo ou àqueles que nos assistem, que houve uma articulação, uma artimanha, por isso não se realizou a reunião do Colégio de Líderes, na tarde de ontem. Este Deputado, que é Líder do Governo, esteve lá presente; infelizmente o quórum não se estabeleceu. Os Srs. Líderes não se apresentaram, provavelmente por terem entendido que a reunião teria sido realizada num caráter que não era o caráter inicialmente pretendido. Quando essa reunião foi convocada, na semana anterior, o que se pretendia discutir eram PECs que estavam em tramitação nesta Casa, e que as suas discussões foram motivadas por conta da entrada em discussão de uma emenda de nossa autoria. Aquela que permite à Assembléia ampliar o seu poder de fiscalização. Vamos voltar a este assunto, logo em seguida.
Na verdade, naquele momento, não se pretendia discutir assuntos sobre Banespa, mas na véspera da reunião já marcada, com objetivo bem definido em que pretendíamos discutir muitas emendas, sequer foi falada sobre a emenda do Banespa. De repente, como que por milagre, na véspera, esse processo recrudesce. Tivemos nossas galerias cheias e toda uma pressão e resta razão do nobre Deputado José de Filippi. Naquele momento, naquela situação seria muita pretensão de qualquer Deputado imaginar que qualquer um de nós nos dispuséssemos a contrapor ou argumentar na direção daquilo que já aconteceu. Fico tentando em me lembrar se, efetivamente, pertencia a uma outra Assembléia Legislativa ou se, eventualmente, voltei numa outra direção, porque, ao que me parece, esta Casa já manifestou e analisou as dívidas que o Estado tinha com a União. Fez a sua negociação e aprovou a sua modelagem, portanto, o banco já foi federalizado. Tenho a impressão de que a emenda que propõe o plebiscito é anterior a essa decisão. Não posso afirmar porque não me recordo dela, mas, seguramente, dormita há algum tempo naquela situação. Mas, de qualquer maneira, fico perguntando: Para que vai servir esse plebiscito, se realizado? A Assembléia Legislativa já decidiu, a negociação já foi analisada pelo Senado. É um processo já estabelecido e fico feliz que possamos comemorar o Banespa como uma empresa lucrativa, até porque parte do dinheiro da renegociação da dívida foi usada para quitar a dívida que o Estado tinha com o Banespa. Graças a renegociação que esta Casa fez, o Estado pagou ao Banespa o que lhe devia e pôde ter um capital de giro e oportunidade de voltar a investir.
Quero reafirmar que o Banespa, hoje, é um banco produtivo e que tem, neste momento, condições de apresentar um desempenho favorável. Não tivesse o Estado saldado a sua dívida, teríamos o Banespa no vermelho, nas condições que era de um tomador imprestável, que perdeu o aval do Banco Central, por conta de ter ultrapassado todos os limites em que ele poderia ter tomado o dinheiro. Então, nessas condições, quero comemorar. Ainda bem que o Governador Mario Covas fez a renegociação e pudemos, naquele momento, saldar a dívida.
A Assembléia Legislativa já se manifestou sobre essa questão e, aí, fico percebendo uma outra situação, que é a tentativa que se repete a cada semana, e por pressão, seja do plenário ou da imprensa, de pautar os trabalhos da Casa na direção que quer o PT, ora querendo insistir e impor a aprovação da CDHU, ora tentando impor um plebiscito, apenas e tão-somente porque essa é uma demanda que pode até ter advindo de 300 ou 400 municípios. Mas, de qualquer maneira, é uma matéria que já foi analisada e votada por esta Casa e já ultrapassa os limites da nossa competência. Esse processo já se realizou. Portanto, não me parece que esta Casa deva, neste momento, debruçar sobre um assunto já resolvido, quando tem tantos outros assuntos pendentes que, infelizmente, não são submetidos à votação e, quando são submetidos, não recebem a mesma atenção e presteza dos partidos de oposição.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de lembrar a V. Exa. justamente o argumento levantado neste momento, que essa matéria foi vencida. O ponto central é que há algumas questões, na lei aprovada por esta Casa, que foram desrespeitadas pelo processo.
Vou lembrar duas questões básicas: Primeiro, essa lei garantiu o direito de retratação. Retratação significa arrependimento, desistência da venda. A figura da retratação foi transformada em retrovenda, num segundo aditivo assinada entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Portanto, a lei foi desrespeitada.
A lei falava em gestão terceirizada pelo menos um ano antes do processo de privatização, um ano antes da data do leilão do banco, mas a gestão terceirizada não foi adotada pelo Banco Central.
Tirando-se a questão de toda a possibilidade de divergência que exista entre nós, entre a oportunidade ou não de privatizar-se o Banco, nós, como Deputados estaduais, temos de zelar para que a lei que foi aprovada seja respeitada. Este é o ponto.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Respeito a opinião do nobre Deputado José de Filippi e acho até que ele exercitou seu direito de parlamentar, questionando, juntamente com seus pares, tal situação. Esta é, no entanto, a interpretação do nobre Deputado José de Filippi. É um questionamento que S. Exa. fez, em tempo adequado, na Justiça, e competirá à Justiça manifestar-se pelo cumprimento ou não da lei. Tenho a convicção de que a Procuradoria Geral do Estado e da República estiveram atentas a esses detalhes, e não posso acreditar que, tendo todo o apoio jurídico que tem, o Banco Central e o Governo da República tenham descumprido itens tão importantes e claros como parecem a S. Exa.
Os mesmos partidos que advogam, que solicitam, que pressionam na investigação da CDHU, vêm aqui obstruir a votação, votação em que, quando colocada em prática, tenho certeza de que a imensa maioria da Casa votará conosco.
Duvido que haja um Deputado nesta Casa que abra mão de poder convocar aqui não a universidade, como insistem em dizer, a universidade também, assim como as fundações, entidades e empresas de administração indireta, que infelizmente neste momento, por conta de um erro do constituinte, não estão submetidas à fiscalização adequada desta Casa. Todos os dias dizem que este Deputado fez uma lei para chamar para cá, o que não é verdade, mas para permitir que esta Casa fiscalize todos aqueles órgãos que neste momento não podem ser fiscalizados adequadamente. Entre eles se encontra a universidade. E por que não, se nos sentimos obrigados a fiscalizar o Judiciário, o Tribunal de Contas e a própria Assembléia? Por que não levar o nosso controle de forma mais adequada para dentro da universidade? Aliás, não conheço sequer um reitor, ou um conselho universitário que tenha se manifestado contra esta intenção. Pelo contrário, entendo que a sociedade tem o direito, mais do que isso, tem a obrigação de fazer esta fiscalização. Não se sentem lesados porque como cidadãos comuns, como homens que respeitam o direito público, têm a convicção absoluta de que mesmo fiscalizadas demonstrarão sempre a sua competência, mas não será por conta delas que a Assembléia abdicará da sua obrigação constitucional de fiscalizar órgãos fundacionais. Não me venham dizer que é só Fapesp, mas todas as fundações que precisam de uma fiscalização mais adequada desta Casa. Todos os órgãos da administração indireta que hoje não podemos ainda fiscalizar, na nossa opinião, de forma adequada. No entanto, neste momento, colocada esta oportunidade, oferecida esta alternativa a esta Casa que reivindica tanta vontade ou tanta disposição para fiscalizar, pela terceira ou quarta sessão consecutiva, obstrui o processo legislativo e não vota readquirindo um direito seu, uma ampliação desses poderes.
Vou aguardar e comemorar, porque tenho a certeza de que no momento adequado, no momento em que vencido o prazo regimental em que a obstrução é possível, teremos o plebiscito, a decisão democrática e aí temos a convicção de que os Deputados, além dos fatores que hoje motivam esta obstrução, apresentarão à sociedade a sua disposição e se ela representar ou se ela na verdade traduzir o sentimento que recolhemos há muitos meses no colégio de líderes, não haverá partido que não se manifestará pela aprovação dessa emenda, porque não conheço, pelo menos até agora, algum partido que, no colégio de líderes, possa até ter questionado a precedência que ela teve nesta Casa, que aliás é regimental e é uma prerrogativa da Presidência. Mas não conheço nenhum partido que tenha se manifestado no mérito contra a oportunidade ou quanto ao objetivo que esta emenda pretende. Portanto, queria insistir, já demoramos demais, já há muito tempo que discutimos um assunto que todos concordamos. Esta Casa precisa recuperar a sua oportunidade de fiscalização sem discursos, sem demagogia e sem palanque eleitoral. A emenda está aí e atende aos interesses de todos nós, desta Casa e da população de São Paulo. Este Deputado gostaria muito que com rapidez esta Casa nos desse a oportunidade e o orgulho de ter ampliados os poderes desta Assembléia na fiscalização que o povo de São Paulo cobra de todos nós.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder solicito usar o tempo do nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva, pelo tempo regimental.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos, aqui, levantar mais uma vez a questão das ferrovias do Estado de São Paulo. Recebemos, no gabinete, documentos com denúncias dos vereadores do interior de São Paulo sobre a situação lamentável em que a malha ferroviária no interior de São Paulo está sendo relegada pelas concessionárias que assumiram essa modalidade de transporte no nosso Estado. Há poucos dias, assistimos nesta Casa, no auditório Teotônio Vilela, uma exposição do Presidente da Ferroban, Dr. Marreco. Ficamos extremamente preocupados ao verificarmos a situação a que foi relegada a ferrovia em nosso Estado que representou, em outras épocas, o desenvolvimento, o desbravamento do Oeste como, por exemplo, a primeira ferrovia que ligou São Paulo a Jundiaí com resultado econômico favorável, naquela época. Em todo lugar no mundo, até hoje, é a ferrovia um dos meios de transporte mais eficaz e mais barato. O que vimos ao longo dos anos é que esse patrimônio foi se dilapidando, os serviços foram piorando, os trens que antigamente serviam na sua pontualidade até para que a população acertasse seus relógios com o seu apito foram se deteriorando e ficando em uma situação deplorável a ponto do Dr. Marreco, Presidente da Ferroban, criticar dizendo que, quando a esta empresa assumiu, a situação estava, realmente, deplorável. Na ocasião questionamos que, se estava deplorável, a Ferroban pagou bem mais barato justamente porque estava nessa situação. Então, quando se fala de privatização todos almejam, desde o mais humilde habitante deste Estado até o mais esclarecido, o mais especializado em logística de transporte não só de carga mas também de passageiros, que a privatização venha a melhorar os serviços. E qual foi o modelo de privatização adotado para nosso sistema ferroviário? Foi de que apenas por um ano as concessionárias teriam compromisso com o transporte de passageiros. Até então, segundo dados do próprio Governo, até l995 transportava-se um milhão e 200 mil passageiros. E isso em uma situação em que as ferrovias já com alto custo. Aliás, essa é uma questão incompreensível uma vez que quando se pegava o custo de uma passagem de trem e se comparava, no mesmo percurso, ao custo de uma passagem de ônibus, em várias oportunidades o trem era mais caro, por incrível que pareça. Aqueles serviços, os piores possíveis a serem oferecidos aos usuários, davam a impressão muito clara de que isso era proposital, justamente porque existindo menos passageiros, menos procura, vai se diminuindo gradativamente os serviços a serem prestados.
Vemos hoje uma composição que leva
52 vagões que, lógico, tem um custo muito mais baixo do que um caminhão que
leva apenas 30 toneladas. Sendo assim, vemos que o primeiro passo da concessão
das ferrovias foi acabar com o trem de passageiros. Portanto, a questão social
já ficou em segundo plano. Os passageiros já não têm mais vez a um serviço de
melhor qualidade quando da privatização. Não existe mais trem de passageiros servindo
a população, principalmente a população mais carente. É um contra-senso, uma
vez que poucos meses antes da Fepasa passar para o controle da iniciativa
privada, algumas composições foram inauguradas pelo Governo do Estado e pela
Fepasa, as chamadas “ouro verde”, que eram composições totalmente reformuladas,
inovadas, oferendo à população mais conforto. Isso aconteceu poucos meses
antes. E hoje, essas composições estão se deteriorando nos pátios repletos de
mato e ao relento. Estão aqui provas do que estamos falando. São composições
que estão abandonadas. Não bastasse isso, Srs. Deputados, há mais uma questão
extremamente importante: a questão do patrimônio histórico. No contrato de
concessão de privatização, constou uma cláusula em que somente até o último dia
31 de dezembro a empresa que assumiu o controle da ferrovia seria responsável
pelo patrimônio histórico. Vejam bem os senhores. O patrimônio histórico
ferroviário, a ferrovia, tem no interior de São Paulo uma ligação íntima da sua
história. A história de mais de 400 municípios do nosso interior tem a sua
ligação com a ferrovia: o desbravamento; a fundação de novos municípios; a
criação, na época, de novos povoados. O desenvolvimento do interior de São
Paulo passa pela ferrovia. E hoje não sabemos a destinação de todo esse
patrimônio histórico. Quem é o responsável? De que maneira? De acordo com o
Presidente da Ferroban, hoje as empresas estão fazendo um favor para o Governo,
um favor para o povo de São Paulo de estar cuidando do seu patrimônio histórico,
da sua história, a história que traz, nos brasões de vários municípios, o
trilho, o trem. E, no entanto, vemos a situação deplorável em que se encontra.
Hoje, na CPI do Pedágio, o convidado Sr. José Vítor colocou essa questão e
disse que o modelo adotado para essas
concessões foi errado porque não priorizou o serviço ou a logística do
transporte. Simplesmente acabou priorizando empresas que têm como acessórios o
transporte de mercadorias. Foi exatamente o contrário do que deveria existir e
do que deveria ser. É triste a situação que estamos vendo e são gravíssimas as denúncias que nos
chegam. Vemos que existe a intenção da
Ferroban de desativar o trem e a linha do trem elétrico, portanto, aquele
patrimônio que no passado o povo paulista e o Governo, inclusive com
empréstimos internacionais, parte da nossa dívida externa foi investida na
eletrificação das nossas ferrovias.
Hoje, os cabos elétricos desse trecho estão sendo furtados porque a Ferroban
não se interessa mais e adotou o trem a diesel. Mas até quando será isso ? No
preço que se encontra o barril de petróleo hoje, até que ponto é viável o trem movido a óleo diesel? E as dezenas de trens elétricos importados da França
que nunca foram usados e que estão nos pátios? Eles eram novos e hoje estão lá
abandonados e sucateados pelo tempo e pelo desuso. Essa é a situação que
encontramos: vão desativar os trens elétricos como já estão sendo desativados,
e ainda o que é pior, a posteação e toda a cabeação elétrica da malha
ferroviária vão ser desativadas e desmanchadas, o que no futuro inviabilizará a
adoção de um novo sistema elétrico de transporte ferroviário.
Sr. Presidente, estou protocolando
um requerimento no qual faço muitas indagações. É difícil sabermos quem
exatamente é o culpado e quem vai nos responder essas questões que estamos
formulando uma vez que a Fepasa foi federalizada e o Governo federal passou
para a iniciativa privada.
O que vemos hoje pode ser constatado
por todos os Srs. Deputados, principalmente pelos Deputados de municípios que
são atendidos por ferrovias. Eles podem verificar com os Prefeitos e com os
Vereadores a situação que ficou relegada a nossa ferrovia. Um País como o
nosso, de tamanho continental, com a globalização da economia, especialmente o
Mercosul, estamos deixando a ferrovia nessa situação lamentável.
Sr. Presidente, é preciso haver uma
fiscalização eficiente por parte do poder concedente e por parte daqueles que
têm compromisso com a população. Essas empresas não têm compromisso com a
população, principalmente, os compromissos sociais porque elas não pensam duas
vezes em demitir os funcionários e nunca pensam em reativar os trens de
passageiros, embora esteja prevista em contrato a obrigação de oferecer a malha
ferroviária para aqueles que se interessarem em colocar os trens de passageiros
em funcionamento e ao mesmo tempo que deve ser pago a eles. Não sei se eles
irão aceitar a condição de muitas vezes ter um atrapalho na operação do seu
serviço: os trens de passageiros.
Quem poderia melhorar o sistema, a malha ferroviária, os trilhos, os traçados antigos porque não foi investido na sua remodelação, em novos circuitos? Faço um apelo para que o Ministério dos Transportes adote uma fiscalização para o bem da nossa população, para que ela tenha um atendimento, para que seja respeitado o nosso patrimônio histórico. Se dependermos única e exclusivamente da boa vontade dos empresários da área ferroviária estaremos relegados a terceiro plano, porque a prioridade das empresas é o lucro e não o social; a logística do transporte no Estado de São Paulo, a integração do Mercosul, não só de cargas mas também de passageiros, da multimodalidade do transporte, da integração do trem. Hoje, países da Europa fazem a integração do trem com o avião para baratear custos e dar mais eficiência ao transporte. Portanto, são coisas totalmente diferentes, rodovias, ferrovias e transporte multimodal. Pouco se investe, pouco se faz, pouco se estuda e é isso que não podemos aceitar.
Fica aqui registrado esse alerta. Esperaremos essas respostas que estamos solicitando e esperamos que o Governo Federal, esta Assembléia Legislativa, a própria Secretaria dos Transportes possa nos ajudar a restabelecer o mínimo de respeito para a população paulista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou vindo de uma reunião na Secretaria de Educação do nosso Estado, acompanhado de inúmeros professores da Região Leste desta cidade, em que foi tratado um assunto de interesse de todo o Estado. Sabe o Sr. Presidente, que é advogado, que existe uma lei estadual que estabeleceu um adicional pecuniário para favorecer aqueles professores que lecionam em regiões mais distantes, com maior dificuldade de acesso. Hoje, ao inaugurar-se uma escola nova na capital ou no interior, estamos assistindo ao fato de que os professores ficam fora dessa possibilidade de recebimento, enquanto os professores de uma escola antiga, que tem um muro contíguo àquela, recebem esse adicional. Existem professores que dão aula em outras escolas, onde recebem esse adicional e, ao darem aula nessa nova escola, continuam a perceber esses valores. No entanto, os professores que só dão aula naquela escola nova ficam de fora. Isso tem representado, ao final do mês, um percentual de 20% que corresponde a aproximadamente 200 reais, um valor considerável no salário dos professores.
Estamos aguardando para os próximos dias uma indicação sobre qual vai ser o comportamento da Secretaria . Não podemos aceitar que alguns professores recebam e outros não. Queremos estender esse benefício a todos os professores, porque esse benefício representa, no fundo, que o baixo salário do professor acaba induzindo a que surjam novas figuras para alimentar a esperança de colocar esse professor nos lugares mais distantes.
O que se pratica hoje efetivamente é um desrespeito à lei estadual que estabeleceu esse direito. Então, está previsto em lei e não cabe ao Poder Executivo encontrar outros mecanismos que vão dificultando o pagamento desse adicional.
A minha manifestação hoje é no sentido de apostar no bom-senso da Secretária, no sentido de que ela possa trazer nos próximos dias um alento para que todos os professores da rede estadual, que estejam dentro dos critérios estabelecidos pela lei votada por esta Casa possam receber esse adicional.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, aproveito a presença do líder do Governo, Deputado Milton Flávio, em plenário, para manifestar uma preocupação. Tenho impressão de que o Secretário da Fazenda de São Paulo, Yoshiaki Nakano, não leu e não gostou daquele documento inicial que nós tivemos a oportunidade de apresentar na CPI da Educação, contendo todas as alegações, todas as demonstrações de como, no nosso modo de ver, o Governo de São Paulo não vem cumprindo a legislação que determina a aplicação obrigatória de recursos para a área do ensino no nosso Estado.
Quando o Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, veio à reunião da CPI nós acreditávamos que ele tivesse tido o tempo necessário, não apenas ele, mas a sua imensa assessoria, de fazer um estudo aprofundado a respeito daquelas nossas alegações. A Secretaria da Fazenda tem todas as condições de fazê-lo, na medida que todos os dados, sem nenhuma exceção, contidos naqueles documentos, são oriundos de documentos oficiais publicados e quase todos eles, com poucas exceções, preparados pela própria Secretaria da Fazenda.
O Secretário veio àquela comissão no dia 3 de fevereiro, aproximadamente dois meses depois de ter sido convidado pela primeira vez e não aparecer, e já tinha em mãos o relatório, dois meses antes, em meados de novembro, quando começou a CPI. Veio à CPI no dia 3 de fevereiro dizendo que o nosso relatório, que eu tive a oportunidade de apresentar aos demais Deputados da CPI, era cheio de inconsistências, de erros, de imprecisões e ficou por aí, porque os pouquíssimos comentários que ele teve a condição de fazer e eu depois analisei concretamente, nenhuma das observações, poucas que foram naquela oportunidade, eram procedentes e nós teremos com tranqüilidade a condição de demonstrar. Acontece que o Secretário, naquela oportunidade, disse que poderia apresentar as demais incongruências, que ele dizia que o nosso relatório tinha e nós solicitamos que ele fizesse, até por escrito, da forma como quisesse apresentar.
Nobre Deputado Milton Flávio, transcorreram 30 dias dessa situação, o Secretário da Fazenda já tinha o documento há mais de dois meses, mais um mês se passou e eu acho muito feio para um Secretário da Fazenda de São Paulo vir aqui procurar desqualificar, sem argumentos, o trabalho de um Deputado e passar um mês e não dar nenhuma satisfação daquilo que ele alegou e não demonstrou. Que o Secretário da Fazenda não tenha gostado das pesadas alegações e demonstrações que nós ali apresentamos é compreensível, mas é inaceitável que ele tenha dito isso e não oferecido as argumentações, porque ele tem todas as condições de fazê-lo. Se ele aponta qualquer que seja a incongruência, a imprecisão, se ele alegou que o meu relatório era eivado de erros, por que o Secretário da Fazenda não demonstra? Um mês se passou em relação a isso, a nossa CPI está em andamento, gostaríamos de saber exatamente o que se passa, o que o Secretário da Fazenda tem a dizer, que números estão errados, que critérios ele considera imprecisos? Agora, acho muito feio, realmente vergonhosa essa situação, porque são mais de três meses que a poderosa Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem pleno conhecimento de tudo aquilo que nós apresentamos nas nossas alegações iniciais, demonstradas aos Deputados da CPI, demonstrados até antes inúmeras vezes aqui neste plenário, já tinham conhecimento e passa todo esse tempo e estamos aqui esperando mais um mês e o Secretário da Fazenda não se manifesta. Será que ele não leu e não gostou, será que não teve tempo de ler? Quem sabe agora, na proximidade do feriado de Carnaval nós teremos do ocupadíssimo Secretário da Fazenda a esperança de que ele venha, ele e a sua equipe, se debruçar sobre o nosso relatório, verificar exatamente as coisas que são corretas e incorretas. Quanto às incorretas que possa apresentar os números, porque o nosso único interesse em relação a essa CPI é conhecer a verdade, a verdade dos números, a verdade dos critérios e com isso contribuir para que a educação de São Paulo melhore na medida em que ela possa ter mais recursos, na medida em que a lei seja criteriosamente respeitada, a começar pelo próprio Governo.
Eram essas as considerações que gostaria de fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, antes de iniciar meu pronunciamento, passo a ler uma matéria assinada pelo nobre Deputado Walter Feldman sobre o: Dia Internacional de Conscientização sobre LER - Lesões por Esforços Repetitivos
No
último dia do mês de fevereiro, foram realizados vários eventos para comemorar
o Dia Internacional de Conscientização sobre as LER, criado este ano, por
proposta de organizações sociais de vários países. Pela primeira vez na
história, uma doença resultante do trabalho torna-se um problema de saúde
pública mundial. São as LER - Lesões por Esforços Repetitivos (também
conhecidas como DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho)
que, mais e mais, estão vitimando trabalhadores no auge de sua produtividade e
experiência profissional, entre 30 e 40 anos de idade.
As
LERJDort são a mais freqüente das doenças do trabalho no mundo moderno,
resultado da utilização cada vez maior de novas tecnologias de automação nas
empresas. Suas causas mais conhecidas são os esforços repetitivos e as posições
forçadas, ritmo aceler adc, excesso de horas de trabalho e falta de intervalos
para descanso, móveis e equipamentos que ensejam posturas inadequadas, má
iluminação, ruidos e vibrações e, como consequência direta, as tensões da vida
moderna, o estresse e o medo do desemprego. Os efeitos dolorosos são sentidos
nas mãos, braços, pescoço, ombros e coluna.
As
LER levam ao afastamento temporário do trabalho, que pode se tornar definitivo.
Devido à sua frequência, à sua presença em todas as classes de trabalhadores,
mas especialmente entre os cargos subalternos, à faixa etária mais atingida, e
ao grande número de dias de trabalho perdidos, essa doença tornou-se uma
questão internacional de saúde pública.
As
categorias profissionais mais suscetíveis à doença são bancários, metalúrgicos,
digitadores, operadores de linha de montagem, operadores de telemarketing,
secretárias e jornalistas. Este é um problema mundial - no Japão, atingiu o
auge na década de 70, na Austrália, nos anos 80. Nos Estados Unidos, ocorreram
650 mil novos casos de LER/Dort em 1998, causando 2/3 das ausências ao
trabalho, a um custo estimado pela Organização Mundial de Saúde entre US$ 15 e
20 bilhões.
No
Brasil, as LER/Dort só foram reconhecidas pela Previdência Social como doença
ocupacional em 1987. Hoje, já são as doenças de maior prevalência no Pais,
entre aquelas relacionadas ao trabalho. De acordo com o INSS, são a segunda
causa de afastamento.
Debate
promovido pela Folha de São Paulo na semana passada concluiu que é fundamental
a disseminação de informações sobre a doença, bem como uma parceria entre
trabalhadores, empresários e governo para controlar esta que é considerada uma
nova "epidemia".
A
única forma de lutar contra a doença é a prevenção. Através da análise do
ambiente e da organização do trabalho, pode-se reduzir ou eliminar a sua
incidência."
Em segundo lugar, gostaríamos de dizer ao Deputado César Callegari, a quem ouvimos com atenção e respeito, que estivemos na mesma reunião que S. Exa., membro efetivo que somos da comissão que ele preside e que busca esclarecer os investimentos que foram feitos na Educação desde a aprovação da nossa Constituição de 88.
Na ocasião, lendo as notícias que foram publicadas nos jornais de grande circulação, os Deputados que estiveram naquela CPI se sentiram plenamente esclarecidos com a manifestação do Secretário da Fazenda Yoshiaki Nakano. Achamos, diferentemente do Deputado César Callegari, que o Secretário foi extremamente minucioso e contundente em seus esclarecimentos. Demonstrou a todos nós - e sentimo-nos contemplados com suas explicações - que o Deputado partia de uma base de avaliação incorreta e, portanto, seus erros eram repetidos, sua avaliação não se fazia dentro daquilo que o Secretário entendia adequado.
Lembro-me que conversando com os Deputados que lá estiveram, todos entenderam que o Secretário havia sido muito explícito, muito claro e a nós, pelo menos, ficou provado que o Estado vem investindo de forma adequada. Infelizmente, não é esta a interpretação do nobre Deputado César Callegari. Afinal de contas, S. Exa. foi o autor da proposta e não se sente contemplado quando o Secretário entende que o questionamento não se faz na direção adequada, que o Deputado interpretou de forma inadequada seus dados; não soube fazer a leitura correta das informações que lhe foram oferecidas. As explicações que foram dadas pelo Secretário ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foram aceitas. O Secretário, na nossa opinião, não deixou aos membros daquela comissão nenhuma dúvida. Mas se o seu Presidente entende que não foi adequada sua manifestação, pode reconvocá-lo e perguntar a seus pares - porque ele não é rei da comissão, mas Presidente - como entenderam. Tenho convicção de que, majoritariamente, vão dizer que se sentiram contemplados com as explicações; que o Secretário, efetivamente, respondeu de forma adequada aos questionamentos feitos. De outra forma, não teria sido cumprimentado por todos, como foi no momento em que terminava o seu depoimento na CPI. Agora, se o nobre Deputado César Callegari, Presidente da CPI, não se sente plenamente esclarecido é problema dele. Eu também sou Presidente de uma CPI e nunca tomei qualquer decisão sem consultar os meus pares. Não convoco, não desconvoco, não falo pela comissão quando ela não me deu esta delegação. Eu, como membro da comissão não me lembro de ela ter deliberado na direção que o Deputado hoje advoga. Pelo contrário, todas as manifestações, tirando a manifestação do nobre Presidente, foram na direção das explicações que foram dadas. O PSDB sente-se contemplado, os Deputados que fazem parte da comissão se sentem contemplados e se alguma manifestação tiver de ser tomada noutra direção, entendo que o Presidente pode cumprir o Regimento: convoque a sua CPI, que até agora não mais se reuniu, e delibere com os membros da comissão se entenderam que as explicações foram ou não convincentes para depois, aí, sim, em nome da comissão, falar. Porque, por enquanto, entendo que o nobre Deputado fala em seu próprio nome, na condição de Presidente, eleito que foi por todos nós, inclusive pela bancada que represento. Agora, para falar em nome da comissão, para dizer que a comissão não foi contemplada, eu acho que o Presidente terá de ouvir a opinião dos demais membros, pelo menos se quer ser democrata como sempre advoga, como sempre propala nesta Casa.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu preciso me tomar de uma certa serenidade, porque o nobre Deputado Milton Flávio não precisa ser descortês para provar que é valente.
O que eu gostaria de dizer é que o nobre Deputado Milton Flávio parece que, acompanhando a postura do próprio Secretário Yoshiaki Nakano, não leu e não gostou do documento original, porque parece que ele também desconhece e, segundo, não se dá ao trabalho de acompanhar atentamente a uma reunião que comparece. Eu estou falando, nobre Deputado Milton Flávio, é de uma decisão da CPI que V. Exa. acompanhou. V. Exa. votou a favor do requerimento aprovado e expedido pela Comissão Parlamentar de Inquérito para que o Secretário Yoshiaki Nakano pudesse consubstanciar as alegações que fez e não provou, reconhecidamente por ele não provou, dos erros que disse que o nosso relatório continha. Como dizer simplesmente que tem erros? Como provar? Nós percebemos que até pelo limite de horário, talvez não tenha havido tempo para detalhar tudo. V. Exa. estava presente e votou. Não entendo essa amnésia, nobre Deputado Milton Flávio. Será que são tão desinteressantes as reuniões da CPI para V. Exa. a ponto de não poder acompanhar inclusive as decisões que toma? São decisões tomadas pela CPI. Acho muito deselegante, por parte de uma autoridade do Governo, tentar desqualificar o trabalho de um parlamentar sem oferecer à Casa, à Assembléia Legislativa e à própria CPI os elementos que embasam o processo de tentativa de desqualificação.
A manifestação de V. Exa. aqui em tantos “acho” ou “não me lembro”, mais uma vez desqualifica a nossa intervenção neste plenário.
V. Exa., como líder e como Deputado membro da Comissão, tem a obrigação de saber das decisões que toma, entre elas o requerimento de informações aprovado por V. Exa. e que não chegou até agora como informação. Não aceito insinuações de que quero ser rei; sou Presidente da CPI e, mais do que isto, sou Deputado. Como Deputado, exijo respeito das autoridades do Estado que não nos respeitaram naquele momento. Passaram-se mais de três meses, e um mês da questão havida, e o Secretário da Fazenda não se deu ao trabalho de apresentar à CPI ou a este Deputado ou ao Plenário ou a V. Exa. os motivos pelos quais ele acredita que o relatório inicial que entregamos não é correto, que está cheio de incorreções. Esses são puramente os fatos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado Cesar Callegari, temos por hábito expor com muita contundência as nossas posições. Portanto, quero me desculpar com V. Exa. se entende que fui desrespeitoso ao defender meu ponto de vista.
No meu ponto de vista, o Secretário foi absolutamente claro no seu depoimento. Eu não desconheço o requerimento formulado pelo Deputado, mas acho que o que o Deputado não pode desconhecer é que, para responder a esse documento, o Secretário Yoshiaki Nakano tem que recebê-lo da Assembléia Legislativa de São Paulo. Está aí nosso Secretário Auro presente, nosso orientador de sempre, que, para que o Secretário responda esse requerimento, se faz necessário que o Presidente da Comissão encaminhe ao Presidente da Casa e este, sim, como autoridade que é, deverá encaminhá-lo ao Secretário que, ao recebê-lo, terá um mês de prazo para responder. Portanto, o fato de ter enviado um requerimento, no dia 3 de fevereiro, não garante ao Deputado e ao Secretário, que é a quem o requerimento é endereçado, a resposta no dia 03 de março. É necessário que no protocolo, no documento, saibamos quando é que efetivamente o Secretário recebeu essa solicitação.
Nobre Deputado, acho interessantíssimo o trabalho da CPI, tanto que a minha CPI reúne-se todas as semanas, diferentemente da CPI que V. Exa. preside e que se reuniu, pela última vez, no dia 3 de fevereiro. Teria imenso prazer em participar de outras reuniões quando elas ocorrerem. Na CPI que presido, as reuniões acontecem todas as semanas. Temos pauta - e peço manifestação do nobre vice-Presidente Newton Brandão - marcada até o final do mês de março. Não faltarei a nenhuma das convocações que V. Exa. me fizer. Infelizmente não tive essa oportunidade. Estou carente de participar daquelas reuniões tão bem presididas por V. Exa., só estranho que elas não tenham acontecido mais desde o dia 3 de fevereiro.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos aquela nossa meta de sempre nos manifestarmos com otimismo e confiança no nosso Estado e é com esta alegria que venho hoje a esta tribuna.
A nossa Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos, recebeu, hoje, como convidado, o ilustre e digno Secretário dos Transportes. Todos os Deputados da nossa Comissão estavam ansiosos para ouvi-lo e foi um trabalho muito especial do grande Deputado João Caramez que fez esses contatos, e, junto com o Sr. Secretário, Cláudio de Sena Frederico, Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, veio a Sra. Gilda Colé Bruna, Presidente da Emplasa.
Num trabalho muito bem feito e oportuno, o Deputado João Caramez fez uma manifestação própria para o encontro que estávamos ali realizando. No encontro, além de ouvirmos o Sr. Secretário e a ilustre Presidente da Emplasa, Sra. Gilda, ainda conhecemos CD-Rom - Banco de Dados e informações da Emplasa, que foi projetado e feito alguns comentários. Nem todos os Deputados da Comissão puderam comparecer, mas os Deputados do PC do B, Jamil Murad e Nivaldo Santana, e um número expressivo de Deputados compareceram, o que, para nós, foi motivo de muita alegria, porque a Comissão sentiu-se prestigiada, bem como o Sr. Secretário e a equipe que aqui vieram. Na oportunidade, após ouvirmos o Deputado João Caramez, porque ele é o elemento que melhor procura interpretar o sentimento da nossa comissão junto à Secretaria de Transportes, tivemos também a oportunidade de nos manifestar e prestar uma homenagem especial ao corpo técnico da Emplasa, bem como a todos os órgãos administrativos do Estado. Sempre falo: fui Prefeito algumas vezes; o Sr. Governador, hoje, é Governador, mas, amanhã, não será. Então, os governantes passam, mas a estrutura administrativa deve permanecer. Os senhores podem me perguntar se isso tem significado. Tem. Quando se iniciou fazer o tróleibus na nossa região, é evidente que os técnicos já haviam feito, anteriormente, um trabalho muito importante, que são as reservas de áreas, para evitar desapropriações caras na época oportuna da instalação desses tróleibus. Então, aquilo que os políticos dizem ser manifestação política, no entanto, há os técnicos, nos seus escritórios, fazendo esse trabalho maravilhoso e fornecendo elementos de sustentação para aqueles políticos que acreditam no planejamento e sabem que o planejamento bem ordenado não só diminui despesas, porque não se tem que mexer em obras, muitas vezes ela já é feita de uma maneira prática, permanente e de uma só vez, porque já ouviu a comunidade, os técnicos e, quando vai fazer esse investimento, ele já é maduro na consciência da população. Hoje foi uma oportunidade muito boa. Eu poderia citar outros casos que foram nomeados, inclusive na minha região: a Telefônica, que serve a região toda, a Faculdade de Medicina, que fundamos e que tem três prefeituras na sua manutenção, as de São Bernardo, Santo André e São Caetano. Entendemos isto como regiões - não digo metropolitanas -, porque agora a Baixada Santista vai ter uma região Metropolitana, Campinas deu entrada que vai ter uma região metropolitana; mas temos a região metropolitana da Grande São Paulo, com 39 municípios importantes, cada uma com manifestações diferentes; uma culturalmente mais desenvolvida. Mas temos que achar um parâmetro para que esse processo administrativo uniforme venha a atender a todos, em igualdade de condições, apesar de não termos a mesma igualdade econômica. Isso significa que precisa ter participação do Governo Federal e do Governo Estadual, porque uma obra dessa pertence não somente aos moradores da região do Estado de São Paulo - hoje fazemos parte de um terço de moradores do Estado de São Paulo..
Como temos, aqui, em São Paulo, não só do Estado, mas de todo o País, pessoas que vêm para cá, por vários motivos, seja para fazer compra, seja para tratamento médico ou para divertir, sempre temos visitas ilustres de outras regiões.
A região metropolitana de São Paulo é sumamente importante e para isso precisa ter, por meio da Emplasa, um planejamento adequado, para que possamos atender a nossa grande região. Muito obrigado!
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, comumente Deputados governistas vêm a esta tribuna e dizem que criticamos a área de Segurança Pública, mas que não damos idéias. Vossa Excelência, Deputado Jorge Caruso, hoje, na Presidência é testemunha de que sempre deu boas idéias. O problema é que o Secretário da Segurança Pública e o Governador Mário Covas tendem a errar, não aceitam idéias, como a de extinguir o Proar - programa em que o policial que enfrenta e baleia um bandido fica de seis meses a um ano afastado das ruas. É como o centroavante que colocamos para marcar gol; se ele tomar um chute no joelho, chega uma hora que não chuta mais no gol.
O policial tem medo de enfrentar o bandido, se morrer vai para o cemitério, se balear ou matar o bandido, fica afastado e ainda tem que responder processo. Nós sempre damos idéias. Este Deputado colocou nesta Casa um projeto de lei no sentido de que todos aqueles que vão ingressar na Polícia Civil ou Polícia Militar sejam submetidos a um exame toxicológico. Com um simples fio de cabelo faz esse exame no mundo inteiro, para saber se aquela pessoa que vai ingressar na Polícia Civil ou Polícia Militar é dependente de drogas, porque não podemos aceitar uma pessoa que seja dependente de droga trabalhe como policial.
Como podemos colocar uma arma, uma viatura, uma funcional de policial na mão de uma pessoa drogada? É o fim do mundo! Ele vai favorecer o tráfico de drogas, menos a sociedade. Então apresentamos um projeto que toda pessoa que for ingressar na Polícia Civil e Polícia Militar vai submeter a um exame toxicológico. Este Plenário votou e aprovou.
O Governador Mário Covas, todo início de ano vem aqui, elogia os Deputados e esta Casa, mas não aceita nenhum projeto. V. Exa. só elogia e vai embora, não dá para entender o que fala aqui.
O projeto é aprovado, os líderes se reúnem, acham que o projeto é bom, vem para o Plenário que vota e o Governador cassa. Então, não querem aceitar nada. O pior de tudo, depois de alguns dias, vejo o Secretário de Segurança Pública Marco Vinicio Petrelluzzi, dizer na rádio, televisão e jornais que o projeto é dele, que iria aplicar. Não aplicou e o projeto foi vetado. Não dá para entender. Qual a função do Deputado nesta Casa? Fazer leis. Apresentamos leis bem simples, inclusive. Estou apresentando uma lei aparentemente boba, mas super eficiente, para que todo preso tenha que usar uniforme listrado. Não é para subjugar o preso, mas porque na hora em que ele for fugir qualquer pessoa que o vir com aquela roupa vai saber que é bandido que está fugindo da cadeia. Se o preso estiver na cadeia uniformizado, dificilmente vai sair na rua, porque vai ser identificado.
O nosso projeto foi vetado pelo Governador Mário Covas. Se a pessoa é viciada em entorpecente não pode ser policial. Faz isso com um jogador de futebol, com qualquer atleta, por que não se pode fazer num aspirante a ser policial para evitar que caia no mundo da droga? Se um quilo de cocaína custa cinco mil dólares, chama a atenção de muita gente. Hoje estivemos no Denarc e vimos queimar três toneladas de cocaína. Coincidência! Justo hoje que fomos lá foram queimadas três toneladas, mas têm mais duas ou três espalhadas por São Paulo inteiro.
Queremos evitar que o policial se vicie, que use drogas, que sejam colocados na Polícia pessoas viciadas em drogas. A pessoa deve tratar-se, é problema de cada um. Não podemos dar armas, munição, viaturas e uniformes para pessoas drogadas e sem condições morais, psicológicas e físicas de estar dentro de uma viatura policial.
Por mais que façamos, no entanto, por mais que apresentemos projetos - até tidos como inteligentes muitas vezes, tanto é que um Secretário saiu defendendo a bandeira e depois parou -, infelizmente, depois de aprovados os projetos, o Governador acaba vetando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jorge Caruso, estamos usando o espaço de tempo destinado ao Art. 82, segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo, para levantar uma questão que visa a reflexão de todos os Srs. Deputados. Cumprindo nossas prerrogativas, constantemente pedimos a presença nesta Casa de Secretários de Estado e Presidentes de estatais, para que prestem conta de suas atribuições. Nós, no exercício legítimo do mandato como Deputados, temos o dever e a obrigação de acompanhar e fiscalizar os atos do Executivo, do Secretariado e das empresas estatais. Esteve, ontem, atendendo a requerimento de nossa autoria, na Comissão de Relações do Trabalho, o Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, para fazer uma exposição sobre o endividamento da empresa, assim como seus investimentos, a política de Recursos Humanos e sua terceirização. A Sabesp é uma empresa gigantesca, uma das maiores do Brasil, com uma receita operacional anual de mais de três bilhões de reais, uma dívida de mais de seis bilhões de reais, contraindo empréstimos junto ao Bird, junto ao mercado financeiro interno, e boa parte desses atos comerciais e administrativos raramente passam pelo crivo da Assembléia Legislativa. Por isto achamos importante que o Presidente da empresa aqui estivesse, para explicar todas essas questões.
A população também é atingida pela política desenvolvida pela Sabesp em relação à tarifa de água, que hoje tem um preço proibitivo, principalmente porque não há recursos públicos de financiamento para saneamento básico. Além disto a empresa tem promovido dura política na área de Recursos Humanos. Só para que tenham idéia, durante a atual administração, de 1995 até hoje, a Sabesp demitiu, por diversas modalidades, mais de sete mil trabalhadores, contratando cinco mil, um número bem menor do que o de demitidos, recebendo salário bem inferior, com piso em torno de 230 ou 240 reais. Além disso, na última campanha salarial, a Sabesp promoveu duro arrocho sobre os trabalhadores, sem precedente nos últimos 27 anos da história da empresa. Além de congelar os salários com os níveis praticados em maio de 1998, a empresa cancelou uma série de benefícios e diminuiu outros. Sobre essas questões todas pedimos ao Presidente da Sabesp que discorresse, aqui. Tudo seria normal não fosse a forma pela qual as coisas funcionam, nesta Casa, nas comissões. O Presidente da empresa começou a falar às duas horas e vinte minutos, falou durante um tempo enorme. Em seguida falou o novo Diretor Financeiro da empresa, Sr. Galetta, e depois o Diretor de Assuntos Corporativos, Sr. Parreira. A soma da intervenção desses três diretores, com exibição inclusive de transparências, consumiu quase uma hora, restando apenas vinte minutos para que os Srs. Deputados conversassem com o Presidente da entidade. Ele disse que tinha uma viagem internacional já marcada e que teria de retirar-se às três e meia. Então devemos adotar o seguinte procedimento: os Srs. Deputados têm dez minutos para falar, outros Deputados que não são membros de comissão têm cinco minutos, mas quando vêm os representantes do Governo eles falam vinte, trinta minutos ou uma hora. Depois alegam compromissos e partem em retirada, sem permitir um debate democrático e transparente, que é fundamental para que consigamos efetivamente desvendar o que se esconde por trás desses números bonitos que a empresa costuma expor. Por isso conseguimos ver aprovado no próximo dia 22 de março às 14 horas, o retorno do Presidente da empresa, para que efetivamente consigamos, tanto no âmbito da Comissão de Relações do Trabalho, como perante todos os Deputados interessados, ter um balanço mais concreto da situação de endividamento da empresa, da sua política de investimento, de amortização de dívidas, política de recursos humanos e principalmente desta política desregrada de terceirização, que está atingindo praticamente a totalidade dos setores da empresa e que tem sofrido questionamento de prefeituras, de usuários, além dos próprios trabalhadores, devido a degradação dos serviços. Esta era a nossa manifestação e o nosso descontentamento com a forma com que o Presidente, aparentemente de forma democrática, vem até aqui, mas esgota todo tempo regimental e cerceia a participação dos Deputados num debate importante.
Sr. Presidente, agradeço os minutos com que V. Exa. nos brindou.
* * *
- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, o qual passo a ler: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a pauta da ordem do dia da 22ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade: Item 56, como item 1º; renumerando-se os demais .”
Em votação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, há determinadas situações vividas nesta Casa que por mais que queiramos lutar para que os processos coletivos possam se dar de uma maneira pacificada, com um mínimo de entendimento de cooperação, mesmo entre Deputados de partidos políticos diferentes, de visões de mundo diferentes e propósitos até diferentes, mas há determinadas situações que se nos calarmos, passa a ser caracterizado até como uma falta de responsabilidade e de respeito àqueles que, no plenário ou pela TV Assembléia, acompanham as nossas manifestações. Aqueles que estavam acompanhando em plenário a locução havida entre este Deputado e o nobre Deputado Milton Flávio, poderiam passar a achar, já que ele foi o último a utilizar o microfone, que este Deputado, como Presidente da CPI da Educação, teria praticado uma certa desídia, um certo corpo mole e não feito realizar as reuniões desta CPI, da qual inclusive faz parte como membro suplente, o nobre Deputado Milton Flávio, que está substituindo a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. É importante que se diga que nós, por questão de decoro parlamentar, não podemos aqui manifestar adjetivos. O nobre Deputado Milton Flávio, Líder atual do Governador Mário Covas nesta Casa, tem que ser um homem que diga a verdade, mesmo sob o seu ponto de vista; isso se quiser manter um compromisso com a verdade.
O nobre Deputado Milton Flávio sabe muito bem que quando procurou através do microfone de aparte insinuar que este Presidente da CPI está fazendo um corpo mole não convocando reuniões desde o dia 23 de fevereiro, gostaria de desafiá-lo sobre tudo sabe, como sabem os membros da CPI, de vir aqui e dizer absolutamente tudo das conversações que tivemos ao longo deste mês, quando este Presidente se empenhou, verdadeiramente, no sentido de construir uma mínima base de consenso para que a base do Governo, particularmente os Srs. Deputados do PSDB, pudessem reiniciar seu comparecimento ao trabalho, já que a prática mais freqüente em todas as reuniões da CPI foi a ausência sistemática dos Deputados do PSDB, procurando não dar quorum aos trabalhos dessa comissão.
Quantas vezes estivemos dialogando com os nobres Deputados Roberto Engler e Milton Flávio, procurando este Presidente, autorizado pelos demais membros da CPI, para solicitar que os Srs. Deputados da base majoritária dentro da CPI pudessem apresentar uma programação de atividades, do dia e hora em que esse convocados da CPI pudessem aqui estar. Ontem mesmo o nobre Deputado Roberto Engler, líder do PSDB, veio desculpar-se com este Deputado porque há 20 dias os nobres Deputados Roberto Engler e Milton Flávio não oferecem a este Deputado e aos membros da CPI, uma proposta de encaminhamento das nossas ações. Nem quero mais entrar aqui em detalhes. Mas se o nobre Deputado Milton Flávio tiver compromisso com a honestidade, que venha a esta tribuna dizer quais foram os diálogos que se passaram em torno do encaminhamento dos trabalhos da CPI na sala do Presidente desta Assembléia Legislativa. O Sr. Presidente Vanderlei Macris, que várias vezes foi, inclusive, instado por mim para procurar construir uma base de trabalho para este Deputado, que é autor do requerimento da CPI é o principal interessado em verificar que os resultados cheguem a uma conclusão, coisa que tem sido extremamente dificultada pelo nobre Deputado Milton Flávio e seus companheiros de partido. Pena que o nobre Deputado Milton Flávio não esteja no plenário agora, porque eu o desafio a dizer os detalhes das conversações que mantivemos; todas elas claras, objetivas, todas elas no interesse do andamento dos trabalhos da CPI.
Por que o nobre Deputado Milton Flávio insinua desídia quando sabe que não é verdade o que disse. S. Exa. participou de todas as conversas.
Por que o nobre Deputado Milton Flávio, líder do Governo na Assembléia Legislativa, não está aqui no plenário encarando, olho no olho? É um mau começo, nobre Deputado Milton Flávio.
V. Exa., que tem uma responsabilidade maior como líder do Governo, venha até aqui dizer a verdade que foi testemunhada. V. Exa. sabe, pelo Sr. Presidente da Assembléia, pelo nobre Deputado Roberto Engler e pelos demais Srs. Deputados da CPI, se é ou não verdade que este Deputado tem se empenhado diuturnamente para que a CPI da Educação possa produzir resultados, para que possamos ter aqui aqueles que já foi decidido que venham aqui prestar seus depoimentos. Ou será que não é, exatamente, o nobre Deputado Milton Flávio quem tem feito todas as operações para que a CPI tenha se arrastado a ponto de ter sido prorrogada. Aquilo que planejamos fazer pela falta dos Srs. Deputados do PSDB à inúmeras reuniões, pelo não comparecimento sistemático do até então único convocado, o Secretário da Fazenda, Sr. Yoshiaki Nakano, que faltou três vezes à CPI. E vir aqui insinuar que este Deputado não reúne a CPI! O nobre Deputado Milton Flávio, que não sabe sequer dos requerimentos de informações, não apenas aqueles que mandamos mas aqueles que já recebemos em resposta.
Gostaria de saber do nobre líder do Governo, se S. Exa. já analisou um dos lotes de informação que vieram a esta CPI.
Querer fugir da verdade, apontar este Deputado, Presidente da CPI, como alguém que esteja querendo empurrar com a barriga. Ora, se não é o próprio Governo o menos interessado em fazer com que essa CPI chegue a um resultado, isso por atos e não por qualquer fantasia. Não aceito, não vou aceitar e desafio o líder do Governo na Assembléia Legislativa a vir aqui relatar o que se passou em todos os diálogos havidos durante este mês, com a presença nobres Deputados Roberto Engler, Vanderlei Macris e os demais Srs. Deputados da CPI, em torno da tentativa obstinada que tivemos de construir um roteiro de trabalho para a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação. Está feito o desafio. Ficarei esperando no plenário a vinda, à tribuna, do nobre Deputado Milton Flávio.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, penso que quando o assunto é educação, realmente os tucanos não têm os mesmos compromissos com a escola pública seja de que nível for, daqueles que defendem uma escola pública de qualidade enquanto direito dos cidadãos brasileiros. E queremos registrar, sim, o esforço enorme do Deputado Cesar Callegari pela aprovação e instalação da CPI da Educação nesta Casa e de todo o seu esforço e compromisso para desvendar a questão do financiamento da educação.
Dito isso, quero dizer que o que passo a comentar agora não é meramente um discurso de uma deputada de oposição, como costumam dizer aqueles que dão sustentação ao Governo, quando se faz qualquer crítica.
Posso estar citando, por exemplo, o articulista Hélio Gaspari, na “Folha de S. Paulo” do dia 27 de fevereiro, onde ele detalha, comenta aquilo que temos sistematicamente denunciado nesta Casa: a orientação do Ministério da Educação e da Cultura no sentido de uma privatização branca, uma vez que cada vez minguam mais os recursos para as escolas públicas e privilegiam as instituições privadas. Os dados são bastante claros. As instituições federais de ensino superior, nas despesas da União, caíram de 2,94% em 95 para 1,73% em 99. Isso quer dizer que, mesmo vendendo o patrimônio público com aquele velho discurso de investir mais na educação e na saúde, mais uma vez se comprova que esta não é a meta do Governo.
O que nos causa enorme preocupação é o tal financiamento do BNDES. O Ministro Paulo Renato comemorava que a sua carteira de empréstimos foi ampliada de 500 milhões par 750 milhões, um programa chamado “Programa de Recuperação e Ampliação de Meios Físicos das Instituições de Ensino Superior”. Sabemos que muitas universidades federais estão absolutamente sucateadas, haja vista o título de Hélio Gaspari “A escola pública vira sucata. A escola privada ganha BNDES.” Pois bem, nesse programa que conta agora com os 750 milhões do BNDES, de uma maneira bastante camarada como sempre faz o BNDES, com juros de 16% ao ano, até agora nenhuma instituição pública, embora o programa - repito - tenha o nome de “Programa de Recuperação e Ampliação de Meios Físicos das Instituições de Ensino Superior”, até agora nenhuma instituição de ensino superior pública viu nenhum centavo.
O MEC já emprestou 194 milhões a 20
escolas superiores. Quantas universidades públicas? Zero. Há outros 20 pedidos
para mais 181 milhões com juros - insisto - de 16% ao ano. Mais uma vez zero
para as escolas públicas. Há um pedido apenas da escola pública chamada Escola
Naval.
O que nos surpreende é que os
tucanos são extremamente criativos, ou para usar uma expressão até um pouco
vulgar, diria que muitas vezes são caras-de-pau, porque o ministro Paulo Renato
diz que o MEC avalia, faz o Provão, há problemas nas universidades que ele
aponta e dá também o remédio: o financiamento para as instituições privadas.
Penso que temos de bater até darmos conta do que isso significa. Aqui não vai
nenhum ataque a uma ou outra universidade privada em especial, há muitas de
qualidade e sempre podemos citar as católicas que têm tido um trabalho de
qualidade e de participação da comunidade. Por que o MEC e o BNDES não
emprestam para a universidade pública? Porque eles alegam que as universidades
não têm um patrimônio para ser avaliado e colocar à disposição, como se alguma
vez tivéssemos sabido que o BNDES tirou patrimônio de alguma empresa privada
por conta disso.
Temos de ficar atentos porque as
universidades privadas movimentam perto de 5 bilhões por ano. As gratuitas
atendem cerca de meio milhão de pessoas. As universidades públicas, federais ou
estaduais e poucas municipais são responsáveis por 90% da produção científica
nacional. Ressalto aqui que as três universidades paulistas contribuem, desse
montante de 90%, com 33% dessa produção científica nacional. Então, realmente,
quando o assunto é financiamento da educação, os números são claros e não
enganam. Os índices de aplicação no ensino público e gratuito têm caído
sistematicamente. Podemos também juntar com o que ganhou manchetes nos últimos
dias de que o Brasil tem 12 milhões e 700 mil alunos atrasados. É a lamentável,
triste história deste País de nunca ter
tratado a educação com respeito. Temos uma enorme defasagem entre idade e série.
Sabemos que a sucessiva repetência
pode ser a causa da exclusão, do abandono e do desânimo. A escola ainda tem
muito o que mudar em relação a atender a realidade do aluno e a partir daquela
realidade construir o conhecimento e não como muitas vezes faz, levando à uma
exclusão.
São
Paulo é citado maravilhosamente como o estado que tem diminuído de maneira
espantosa a evasão e a repetência.
Perguntamos como isso tem sido feito. Queremos, sim, e defendemos mudanças no sentido de que as crianças
entrem, permaneçam na escola, aprendam
e se formem.
São
Paulo está sendo mestre em mascarar esses dados. Por que mascara?
Porque, embora tenha dado outro nome,
dá uma promoção automática.
Tivemos, nesta semana, um caso na cidade de São Vicente. Curiosamente, os pais estão acionando o Ministério Público e provando que seus filhos, embora normais - não são pessoas com poder aquisitivo tão baixo que não tenham buscado recursos até de avaliação psicológica e pedagógica dos seus filhos - têm total capacidade de aprendizagem, mas freqüentam a escola há muitos anos e nada estão aprendendo. É muito sério o assunto. Sempre defendemos os ciclos, mas não desta maneira. São Paulo é sempre o laboratório das inovações do MEC, com o trio Guiomar Namo Mello, Rose Neubauer e Paulo Renato, que têm, eu diria, um conluio com o Banco Mundial - Guiomar Namo Mello foi consultora do Banco Mundial. Estamos mascarando tudo isso porque o Banco Mundial tem feito como uma das exigências para empréstimos para o Brasil em programas educacionais que se diminua a defasagem idade/série. É muito fácil mascarar dados, montar um circo onde as crianças e jovens não estão aprendendo, distorcendo uma política pedagógica correta de ciclos, de acordo com o desenvolvimento da criança.
Deixo que os tucanos respondam qual é realmente a política educacional deste Governo, se não mascarar dados.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Continua em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente cumprimentar a TV Assembléia que, graças à sua transmissão simultânea, nos permite, em qualquer canto desta Casa, acompanhar os pronunciamentos feitos deste plenário. Este Deputado volta à tribuna para debater um assunto que não fomos nós que trouxemos ao plenário desta Casa no dia de hoje, pelo contrário. Continuo aqui com a minha pastinha, tentando discutir a PEC deste Deputado que, há quatro ou cinco sessões, o Presidente tenta conseguir aprovar. Com certeza isto ocorrerá, porque não existe resistência, nem oposição dos partidos que freqüentam o Colégio de Líderes.
Pretendia hoje também discutir o nosso projeto de lei que disciplinará a nomeação dos cidadãos que vão ocupar cargos em agências reguladoras, particularmente no momento em que o Governador do Estado de São Paulo, inclusive atendendo a uma solicitação da CPI dos Pedágios que cobrava insistentemente esse encaminhamento, toma essa medida, remetendo estudo que já está em fase final de tramitação. Se não me engano está com regime de urgência ou pelo menos encaminhou com a urgência solicitada pela CPI.
Infelizmente, mais uma vez, somos provocados, no sentido positivo da provocação política, pelo Presidente da CPI, Deputado César Callegari, que questionou a resposta dada pelo nosso Secretário Yoshiaki Nakano - digo “nosso” porque sou Líder do Governo - quando da sua vinda à CPI. Disse ele que o Secretário não leu e não gostou dos documentos. Eu, que estava presente, posso testemunhar que o Secretário de fato leu, mas não gostou, porque o documento trazia, na sua opinião - aliás, o Sr. Nakano disse isso na presença do Deputado - erros grosseiros, que seriam até aceitáveis de alguém que não milita na área da economia e na área tributária, embora saibamos que o Deputado é bem assessorado e, portanto, se sente capaz.
O que nós questionávamos
aqui, com todo respeito ao Deputado, é que enquanto Presidente da Comissão ele
pode e deve exarar a sua opinião, mas não pode falar em nome da Comissão.
Eventualmente é possível que eu não conheça todos os requerimentos votados na
comissão, porque até a última ou a penúltima reunião eu era suplente, mas
também não me surpreende o Deputado não saber nem que eu fui efetivado na
comissão que ele preside. Portanto, desconhecimento por desconhecimento, pior
seria o Presidente não conhecer qual a composição final da sua comissão. Mas
isso, na verdade, é um embate desnecessário, faz parte da nossa polêmica
tradicional.
O que tentei trazer para o Deputado foi uma manifestação e fiz uma cobrança democrática, absolutamente democrática. Para falar em nome da sua comissão nós entendemos que o Deputado deveria ouvir o Plenário da comissão. E aí não restaria nenhuma dúvida, não precisaria o Deputado continuar dizendo que este Parlamentar também não leu o seu relatório e se leu, não entendeu. Aliás, não é a primeira vez que o Deputado, até parece filho único, acha que só ele sabe das coisas, porque vira e mexe vem a esta tribuna dizer que este Deputado não leu, não entendeu, não tem conhecimento, dando a impressão de que ele tem uma formação diferenciada deste Parlamentar. Eu não me sinto maior, nem melhor do que ninguém. Professor também da universidade, membro da Universidade Paulista, não me sinto capacitado ou mais capacitado do que qualquer pessoa, mas acho que tenho uma formação razoável, nobre Deputado, para ler os seus preciosos textos e entendê-los, até porque eles não têm nenhum tipo de informação que possa traduzir algum grau de dificuldade para qualquer Deputado que freqüente esta Casa. Aliás, o nosso mandato tem a mesma competência, nos dá os mesmos direitos. Portanto, como membro daquela comissão não pretendo disputar com V. Exa. competência. Sou membro da universidade, portanto, me sinto na obrigação de falar de Educação tanto quanto V. Exa., até porque eu faço parte da universidade, membro concursado, não falo por ouvir dizer, não falo porque me interesso pelo assunto.
Para poder falar desse tema prestei concursos e em todos eles fui aprovado com distinção e louvor, que aliás é o grau máximo que a universidade confere a seus membros.
Portanto, sinto-me absolutamente contemplado e mais do contemplado, autorizado a falar em nome do ensino, que, aliás, é a minha profissão por excelência. Dou aula numa universidade respeitável, aliás, que V. Exa. defende há muito tempo, e é nessa universidade que eu fui titulado, é nessa universidade que eu fui distinguido com louvor e excelência. Portanto, sinto-me autorizado pela minha universidade a falar em nome do ensino. Se um professor da nossa universidade pública não se sentir em condições de discutir Educação, nós estamos num país que absolutamente não está preparado para continuar discutindo isso.
Portanto, vou continuar falando de Educação, sim, e vou falar com autorização de uma universidade das mais respeitáveis deste país, vou falar como consultor do Cabes, que eu sou. Mais uma razão para continuar falando com competência. Nesse sentido, o que fiz aqui foi um desafio a um Deputado democrata e entendi até que tinha feito com educação, mas me desculpe pela segunda vez. Se o Deputado entendeu que este Parlamentar falou com agressividade, retire das minhas palavras a agressividade natural de quem é contundente no convencimento ou na crença que tem nos seus argumentos. Vamos ser democratas, vamos discutir no plenário da nossa comissão, vamos consultar os demais membros para saber se eles se sentiram ou não contemplados com a explicação do Secretário Nakano ou se eles também acharam que foi uma explicação simplista, rudimentar, incompleta, eivada de erros e se restar razão a V. Exa., este Deputado não terá como contestá-lo, referendado que foi pelo Plenário daquela comissão. Mas, infelizmente, V. Exa. não tem aceitado esse desafio democrático, mais do que isso: essa obrigação regimental. Mais uma vez quero insistir; também presido uma CPI e, na nossa, as decisões são tomadas pelo coletivo. Este Presidente não fala pela comissão, a menos que tenhamos sido referendados após uma consulta efetiva. E não me lembro - não que eu ache, mas não me lembro - que V. Exa. tenha submetido essa posição, essa opinião ao Plenário daquela comissão. É possível que a Deputada Maria Lúcia Prandi tenha a mesma opinião que V. Exa. - são dois; faltam sete pessoas a serem consultadas. A Deputada não é membro, nem suplente. Então, como suplente, V. Exa. teria a mesma formação e condição que eu de participar. Mas V. Exa. testemunhou e defendeu a atuação do Deputado. Entendia que V. Exa., ou seu partido, aprovava essa sua posição. Faltam mais sete membros, ou pelo menos três, para que essa posição seja majoritária. Mas este Deputado - e quero insistir mais uma vez - não disse que o nobre Deputado não se esforça para buscar o consenso. Infelizmente aponta para uma direção contrária à dos demais membros, e é isso que trata o consenso. Como pode um Presidente tentar impor aos demais membros sua posição? E estamos tentando encontrar uma posição de consenso que permita à comissão continuar caminhando, até porque essa divergência não é nova. Este Deputado divergiu do Deputado César Callegari na formulação, na proposta que fazia, porque pretendia investigar o Governo Mário Covas. E fizemos uma proposta, que foi vencedora, no Colégio de Líderes, e que foi aprovada no plenário - portanto nessa questão prevalecemos - de que essa investigação retroagisse ao momento da promulgação da Constituinte, portanto envolvendo os Governos Quércia e Fleury.
Por isso, a cada convocação que se faz do Governo Covas, este Deputado, sem discutir, reproduz a mesma convocação ao Governo Quércia e Fleury. E nestas condições, e cumprindo com aquilo que foi proposto e aprovado neste plenário, temos cerca de 20 pessoas para serem ouvidas. Mas a prorrogação dos trabalhos desta comissão não decorre dessa obstrução. As demais comissões, ou pelos menos outras três delas, também tiveram seus trabalhos prorrogados. A CPI que, honrosamente, presidimos, também teve seus trabalhos prorrogados. Não por incompetência ou obstrução dos demais membros daquela comissão.
Pelo contrário, porque detectamos muito trabalho a ser feito. Portanto, o tempo era insuficiente para que pudéssemos produzir resultados.
Nobre Deputado, respeitosamente, continuo dizendo a V. Exa. que, como membro da CPI que V. Exa. tão bem preside, só continuaremos a cobrar de V. Exa. que, ao falar em nome da CPI, consulte os demais membros, para que, reforçado por essa base tão consistente, possa corroborar e referendar as opiniões que certamente, por razões que lhe pertencem, V. Exa. julga serem corretas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR. PRESIDENTE JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, retorno mais uma vez a esta tribuna. Estava sentado, ouvindo atentamente o nobre Deputado César Callegari, assim como o nobre Líder do Governo, Milton Flávio. São coisas banais. Acho que não é esse tipo de discurso que a população de São Paulo quer ouvir de um político. Vir à tribuna e dizer que é mais inteligente porque é professor de universidade; que fez dez ou doze faculdades. É aí que peço à essas pessoas: por que não usar essa inteligência a favor da população? A favor do povo? Há algumas pessoas que não são tão inteligentes assim, tão intelectuais, mas usam termos diferentes, talvez um vocabulário que o povo quer ouvir, que soa gostoso. Agora, se ser intelectual, ser inteligente resolvesse o problema definitivamente, acho que no Brasil não existiria mais nenhum problema. Porque mais inteligente do que o Presidente da República é difícil um homem inteligente como ele. Mais inteligente do que o nosso Governador, não vamos tirar a inteligência do homem; mais inteligente do que outros e outros políticos da cúpula que exercem cargos de comando na área do próprio Executivo, tanto do Governo Federal como do Governo Estadual. É claro que lavar roupa suja é importante.
Ocorre em outras comissões, o Presidente da Comissão antes de qualquer membro votar dá o seu parecer e o seu voto. E diz mais, pede para que todos acompanham. E quando alguém discorda, interfere e faz críticas. Não sei porque o líder do Governo ficou tão nervoso. Mas são pessoas que também são Presidentes de Comissão do Governo. Eu já vi este fato ocorrer. É por isto que venho sempre a este microfone e tiro o chapéu para o nosso Governador Mário Covas. Porque sempre ele foi e será um homem honesto. A sua palavra tem que ser respeitada, quando ele usa um órgão da imprensa e diz “aonde houver denúncia nós vamos apurar”. É por isto que eu gosto do Governador Mário Covas, porque ele é um homem de pulso firme e de palavra correta. Agora, existem pessoas que defendem o Governo nesta Casa, estão ligadas diretamente ao Governo, quando se fala de qualquer denúncia, qualquer tipo de CPI, que surgem algumas denúncias de um lado ou de outro, é claro que as pessoas vêm, os defensores da pátria, e tentam tapar o sol com a peneira. É muito difícil, a não ser que estejamos com um dia bastante nublado, bastante chuva, que o sol não apareça. Você coloca a peneira, fica embaixo, e não vai se molhar. É assim que acontece aqui? É. Não só aqui, não só aqui neste Parlamento, mas também, talvez, no Parlamento Federal. Todos viram o que aconteceu há 15 dias atrás, a grande manobra em Brasília que o Presidente da República fez para ter a maioria no Congresso. E eu já vi na própria televisão os comerciais do PSDB mostrando “este Governo tem condições porque tem maioria”, no poder, na Câmara Federal. Nos programas gratuitos, já vi várias vezes. Mas, não é isto o que a população precisa saber e quer do Governo Federal, do Governo Estadual e também do Governo Municipal, que é bailarino e não quer nem saber de resolver os problemas de outras categorias que não sejam bailarinos.
O Governador agora quer ser Presidente do Santos Futebol Clube. Muito bom. Eu também espero que amanhã ou depois ele mude de idéia e queira ser Presidente do Corinthians Futebol Clube. Quem sabe, com toda esta liderança, com toda esta inteligência que tem aqui no Governo, nós não vamos ter 10, 12 títulos por ano, todos os títulos que aparecerem nós vamos ganhar. Mas, é isto o que o povo quer? Não. O povo quer coisa concreta. Não é só falar, falar, falar, não arregaçar as mangas e mostrar realmente as questões de mais necessidade que existem tanto na Capital como nas periferias de São Paulo como no interior.
Era isto que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Ainda em votação. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para falar em nome da bancada do PC do B, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou usar os dez minutos regimentais para que possamos ouvir as lideranças. Os nobres Deputados Newton Brandão e Conte Lopes deverão se manifestar. Quero reiterar uma preocupação com relação ao papel fiscalizador da Assembléia Legislativa.
Como havia dito há alguns minutos, ontem, na reunião da Comissão de Relações do Trabalho, tivemos a oportunidade de ter a presença do Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, que veio acompanhado de toda sua diretoria, de um grande número de assessores, e, nessa mesma reunião, tivemos a oportunidade de contar com a presença de vários trabalhadores da Sabesp, sindicalistas, como a Elizabete Tortulano, Presidente do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente -, também de representantes do Sindicato dos Urbanitários de Santos, Sindicato dos Engenheiros e outras lideranças da categoria.
Como é do conhecimento público, o Governo do Estado baixou diversos decretos exigindo que todos os órgãos do Estado e as administrações fizessem um arrocho de 10% em seus gastos, incluindo os gastos com pessoal. Além disso, existe um outro decreto em que se proíbe a concessão do benefício conhecido por Participação nos Lucros de Resultados, que há muitos anos vigorava no Estado de São Paulo. Nós mesmos temos um projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos da proibição da PLR, que os próprios administradores dessas empresas estatais consideram-na um importante instrumento de gestão na área de Recursos Humanos e que minimiza os efeitos da corrosão salarial, porque no Brasil, além de termos um salário mínimo muito baixo, não existe política salarial.
A Sabesp, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é uma empresa que ostenta números gigantescos - só para que tenhamos idéia, a Sabesp tem uma arrecadação tarifária superior a três bilhões e 100 milhões de reais -, tem uma dívida de mais de seis bilhões. Em uma das últimas reuniões da diretorias da empresa foi aprovada a busca de um empréstimo, em moeda estrangeira, de 400 milhões de dólares. A empresa atende 24 milhões de pessoas, tem atuação em 366 municípios. Então, é uma empresa muito grande, o dinheiro é público, e é fundamental que esta Assembléia Legislativa conheça, em profundidade, o que existe e o que passa dentro dessa empresa.
Discutimos anualmente, nesta Casa, o plano plurianual, de quatro em quatro anos; a Lei de Diretriz Orçamentária e o orçamento, anualmente. O orçamento do Estado um pouco acima de 36 bilhões de dólares, mas o orçamento das empresas estatais, os seus planos plurianuais e os seus programas de investimentos, tudo isso é decidido por meia dúzia de diretores, sem que consigamos debater os critérios, as prioridades e a forma como esse dinheiro público é utilizado por esses administradores nomeados pelo Governo do Estado. Só para termos idéia, os investimentos da Sabesp, coincidentemente, nos anos eleitorais, vão às nuvens; terminada a eleição, eles desabam.
O Governo diz que, durante os quatro anos da gestão passada, investiu mais de três bilhões no saneamento básico - o que é verdade -, mas mais de um bilhão foi investido justamente no ano de 1988, véspera de eleição, o que dá uma conotação política a uma política de investimentos que deveria seguir critérios sociais e administrativos, e não conveniências eleitorais do governante de plantão. Mesmo no plano plurianual da Sabesp, de 1999 para 2002, é justamente no ano de 2002 que está previsto o maior aporte de recursos na área de investimento. Além disso, a empresa tem adotado uma política de pressionar os municípios inadimplentes da região metropolitana, e quem acaba sofrendo as conseqüências é a população. Há uma deliberação da diretoria da Sabesp, por exemplo, dizendo que ia diminuir o fornecimento de água bruta para o Município de Guarulhos, porque o município estava endividado, e ela iria fazer essa coerção extra-econômica para ver se a Prefeitura pagava a conta. Quer dizer, nessa briga entre a Prefeitura e o Governo do Estado, quem acaba pagando o pato, como diz o ditado popular, é o povão. Guarulhos é uma cidade que sofre diversos problemas no fornecimento de água.
Como não existe financiamento público na área de saneamento básico, há um grande problema, o Governo Federal, o BNDES, o Fundo de Garantia e recursos do FAT estão todos bloqueados na área de saneamento.
O Governo, nessa política que segue a lógica privatista, não investe em saneamento básico, como em outras áreas sociais. Proíbe as empresas de saneamento contrair empréstimos no mercado financeiro interno. Obriga as empresas a utilizarem única e exclusivamente empréstimos externos, sujeitos a variações cambiais, que é uma forma de captar dólares e resolver um problema provocado pelo rombo orçamentário no País. Com essa necessidade de atrair dólares, isso torna as empresas bastante vulneráveis.
Para a população ter uma idéia, em janeiro, com a desvalorização abrupta do real, a chamada crise cambial que o País enfrentou no mês de janeiro provocou um aumento dos encargos financeiros da Sabesp.
Em 1999, um bilhão de reais, ou seja, uma política desastrosa do Governo Federal. A desvalorização abrupta da nossa moeda provoca um encargo financeiro, um aporte a mais de um bilhão de reais e a empresa descarrega o ônus nas costas dos seus trabalhadores e da população. Era para discutir todas essas questões que convocamos o Presidente Sabesp para depor na Comissão de Relações do Trabalho. O grande problema é que o Presidente disse que só poderia ficar na Assembléia Legislativa até às 15 horas e 30 minutos, porque tinha uma passagem comprada para viagem internacional. V. Exa. começa a falar duas horas e vinte minutos, faz uma longa exposição, utilizando transparências, dados indicadores econômicos, desempenho e performance da empresa. Termina o seu longo depoimento, passa a palavra para o diretor financeiro, que começa uma longa peroração sobre a situação de dificuldades financeiras da empresa. Em seguida, passa a palavra para o Diretor de Assuntos Corporativos. Essa intervenção dura, mais ou menos uma hora e o Presidente da Sabesp disse que tinha 20 minutos para debater com os Deputados da Comissão, o que é uma grande desigualdade. Eles usam uma hora, apresentando dados, números que temos acesso de forma instantânea e submetem a um debate de apenas 20 minutos.
Deveríamos discutir a dinâmica de funcionamento dessas comissões. Os Deputados membros efetivos das comissões têm 10 minutos para falar, os que não são membros cinco minutos. Agora vem o Presidente de uma estatal ou autoridade de algum órgão público e fala uma hora e meia. Há uma desigualdade de tempo que inviabiliza o debate democrático. Precisaria normatizar esse tipo de funcionamento das comissões, senão uma coisa aparentemente democrática, que é a freqüência com que desfilam na Assembléia Legislativa autoridades do Governo, acaba sendo um debate sem conteúdo, sem transparência e sem profundidade, daí porque conseguimos aprovar uma reconvocação do Presidente da empresa, para que no dia 22 de março S. Exa. volte à Comissão, para explicar terceirização, políticas de recursos humanos, políticas de investimento, endividamento da empresa e assim consiga ter uma visão mais clara e transparente daquilo, que até o momento podemos chamar de caixa preta da Sabesp.
O SR. PRESIDENTE JORGE CARUSO - PMDB - Em votação.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão para encaminhar em nome da Bancada do PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em boa hora o nobre Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, criou o Fórum São Paulo Século XXI, e entre os vários temas propostos para o PTB ficou um intitulado Terceiro Setor. Nesta distribuição de tarefas no partido, coube a uma de nossas ilustres deputadas ser a relatora. No entanto, tivemos que assumir tal função. E temos feito, sob a Presidência do ilustre Deputado Geraldo Vinholi, encontros, para tratar do tema, ouvindo ilustres especialistas sobre a área, que nos têm trazido um desabrochar de conhecimentos muito grande. Estamos já com uma pilha imensa de documentos, além das palestras que temos ouvido.
Pedimos ao grupo de trabalho de nosso gabinete alguma manifestação que pudéssemos trazer aos companheiros de Plenário, a respeito do Terceiro Setor. É evidente que será uma pálida imagem do que pretendemos trazer como colaboração ao temário do Fórum São Paulo Século XXI.
A primeira indagação que se faz é: “O que é o Terceiro Setor?” Nossa equipe de trabalho procurou resumir: “O Terceiro Setor é um conceito muito abrangente e difuso, que procura agrupar uma grande variedade de instituições da sociedade civil que se constituíram com objetivos e estratégias distintas. O elemento de identidade é o fato de serem sem fins lucrativos, não se pautando, portanto, pelas leis mercantis, e de se caracterizarem pela promoção de interesses coletivos”. Em seu livro “O que é o Terceiro Setor?”, o antropólogo Rubem César Fernandes define o Terceiro Setor como “composto de organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não-governamental, dando continuidade às práticas tradicionais da caridade, da filantropia, do mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil”.
O primeiro item que pode regulamentar as organizações não-governamentais é o fato de vivermos em uma democracia. Não há condição de elas medrarem em outro terreno que não o da liberdade plena e total de organização.
Em artigo intitulado “Terceiro Setor: um exercício de cidadania”, Francisco Cartaxo Melo define o Terceiro Setor da seguinte forma: “Compõem-no atividades que se distinguem claramente do setor do Governo, responsável pelas tarefas peculiares à esfera pública, como primeiro setor; o segundo setor, o mercado representado pelas atividades com fins lucrativos; e o terceiro setor abrange as demais atividades que nem se submetem à lógica privada do lucro, nem ao controle direto do Governo”. Vale dizer que a construção conceitual do terceiro setor só foi possível a partir do reconhecimento da importância do trabalho das ONGs (Organizações Não-Governamentais) pela sociedade globalizada, fenômeno que se afirma com toda a sua intensidade a partir dos anos 80 e que ganha escala e importância mundial na década de 90, quando as Nações Unidas promovem uma sucessão de Cúpulas Sociais para construir uma agenda social global.
As manifestações que ocorreram recentemente em Seatlle, Davos, Montreal e Bangcoc, as quais tive oportunidade de falar, gostaria de dizer que as suas entidades estão participando, mesmo em algumas sociedades ainda fechadas.
As manifestações que ocorreram recentemente em Seatlle, quando da reunião da OMC, e sua repercussão junto aos Governos e à opinião pública atestam a importância e a legitimidade das ONGs enquanto atores que se orientam em defesa do interesse público e da cidadania.
Suas características
Para o Banco Mundial e
outras instituições multilaterais, o Terceiro Setor,
tendo à frentes as ONGs,
possui um importante papel executor de políticas
sociais, articulado e
complementar à ação do Estado. Na sua avaliação, essas
instituições sem fins
lucrativos estão mais enraizadas na sociedade e chegam a
ter uma capilaridade que o
Estado não pode ter: são eficientes, baratas, não
desperdiçam recursos com a
burocracia e apresentam resultados muito mais
significativos que a ação do
Estado.
São, portanto, ideais para
substituírem ou complementarem a ação dos órgãos
públicos na área social.
Neste sentido, a expectativa quanto ao seu papel é de
se tomaram
"neogovemamentais", isto é, entidades terceirizadas, braços
executores de políticas
públicas definidas a partir do Estado. O professor James
Petras, da Universidade de
Binghamton, em Nova Iorque, chega a dizer que
estas instituições são um
instrumento de neoliberalismo encarregadas de
diminuir o perigo de
possíveis explosões sociais.
Marco legal
Com a finalidade de
simplificar, sistematizar e dar transparência aos procedimentos legais
relativos a entidades sem fins lucrativos, foram constituídos grupos de
trabalho com a finalidade de revisar a legislação vigente e preparar propostas
para a mudança dessa legislação, quando necessária.
Mediante esta atualização e
simplificação, espera‑se potencializar o campo das relações de parceira
entre a sociedade civil e o Estado.
Na década de 80, o Terceiro
Setor era articulado pelas ONGs que, por sua vez, se apoiavam em recursos
financeiros da iniciativa privada e em contribuições governamentais.
Atualmente, o Terceiro Setor possui ações muito mais abrangentes: inclui
instituições filantrópicas dedicadas à prestação de serviços nas áreas da
saúde, educação, bem‑estar social e de defesa dos direitos humanos, dos
índios, negros e do meio ambiente, criando horizontes de maior visibilidade para o exercício da
participação cristã.
Para o economista americano
Jeremy Rifldn, o Terceiro Setor é também hoje, na era da informação, da
reestruturação produtiva, uma saída para reeducar e absorver parte da mão‑de‑obra
desempregada.
No Brasil, a maior expressão
até hoje de uma ação de grande impacto gerada pelo Terceiro Setor foi a
campanha contra a fome, promovida pelo sociólogo Betinho e pelo Ibase. A essa
campanha se associaram ONGs, fundações,
empresaspúblicaseprivadas,sindicatos,associações,cidadãos.Cercade30
milhões de brasileiros contribuíram para a campanha "Ação da Cidadania
Contra a Fome, a Miséria e pela Vida", que no seu auge conseguiu organizar
3.000 comitês por todo o Brasil.
Os frutos dessa campanha
foram muitos, mas vale destacar a criação do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e a politização da questão da fome e da miséria. A cultura da
solidariedade e a definição concreta de objetivos comuns permitiram uma ampla
aliança social liderada pelas ONGs e pelo Terceiro Setor em defesa da
cidadania.
Situação
atual
Nos países centrais do
capitalismo, o financiamento do chamado Terceiro Setor é feito,
majoritariamente com fundos públicos, com dinheiros dos impostos, com o
financiamento do Estado. Nos EUA, na França e na Alemanha, o financiamento
público supera 50% do total gasto pelo Terceiro Setor em atividades sem fins
lucrativos. Uma pesquisa recente, realizadas em sete países (EUA, Inglaterra,
França, Alemanha, Itália, Hungria e Japão), deixa claro que as doações
caritativas estão longe de representar a fonte principal de apoio ao Terceiro
Setor nos sete países examinados. Não é sequer a segunda. A fonte principal de
apoio são as taxas e os encargos sobre serviços, que representam 47% da renda
do Terceiro Setor nesses países. As doações de particulares, de indivíduos,
fundações e empresas, ao contrário, não passam de 10%. A significativa parcela
que corresponde às taxas e encargos sobre serviços, na verdade, expressam a
precarização das relações de trabalho e a terceirização de serviços que
integram o conjunto das políticas públicas.
A conquista, por parte dos
movimentos sociais, da criação dos conselhos setoriais de gestão de algumas
políticas públicas é outro ponto importante, que tem possibilitado o encontro e
a construção de uma visão conjunta, por parte das entidades que deles
participam e compõem o Terceiro Setor, no sentido da afirmação de direitos. A
convivência no Conselho Nacional de Assistência Social, no Conanda, para ficar
nestes dois exemplos, de um importante conjunto de entidades assistencia com as
ONGs e representações sindicais têm contribuído
para que as representações da sociedade civil assumam posições em bloco e
pressionem o governo federal pela efetivação dos direitos assegurados pela
Constituição e que não vêm sendo respeitados.
É necessário não só atender
às necessidades imediatas dos setores mais pauperizados da população, como
também estabelecer padrões de atendimento das políticas públicas que garantam a
universalização de sua cobertura e a qualidade dos serviços. Desta perspectiva,
a democratização das instituições e
a abertura à participação
cidadã são essenciais para a construção de um novo modelo econômico.
O Fórum Nacional de Reforma
Urbana é outro exemplo: foi capaz de inscrever na Constituição de 1988 um
capítulo até então inexistente ‑ o da política urbana e, mais
recentemente, tem acompanhado e dado suporte à formulação do projeto de lei do
Estatuto da Cidade, que tranvta pelo Congresso Nacional há _ quase uma década.
O Terceiro Setor redefine o
cenário da proximidade com o âmbito do associativismo cidadão e afetivo, como o
lugar da geração de novas lideranças e sustentação cultural da qualidade
democrática. Desenvolve um neocomunitarismo crítico que valoriza a educação
cidadã e a geração de habilidades, competências para argumentar e participar em
espaços de conversação globais. Reconhece a importância de trabalhar no âmbito
de opinião pública desenhando estratégias de intervenção nas agendas políticas.
Entende a política como um âmbito de confrontação pacífica e promove o
aprendizado em formas não violentas de resolução de conflitos. Cria capacidades
de resistência e desobediência civil ante regimes didatoriais e abre
ineditamente aos movimentos sociais pós‑marxistas o reconhecimento do
valor da tolerância.
Dados do Ministério do
Trabalho revelam que, em 1991, já existiam mais de 200 mil organizações sem
fins lucrativos, empregando mais de 1 milhão de pessoas, o que colocar o setor
como o terceiro maior segmento na geração de emprego e renda no País.
Não pode ser um partido político e nem se atrelar a um partido que deixaria de ser uma organização não-governamental, uma organização com fins específicos partidários. Antes de prosseguir com esse tema, gostaria de pedir aos nobres Deputados ou àqueles que através da imprensa vamos procurar convidá-los e incentivá-los a trazer este elemento de estudo e debate.
Vamos fazer reuniões abertas, porque não temos nenhuma veleidade ou pretensão de trazermos neste tema uma solução definitiva; pelo contrário, trata-se de uma solução definitiva, pelo contrário, é uma solução aberta que queremos ouvir a todos, inclusive já convidamos vários palestrantes e eles já vieram gentilmente atendendo o meu convite e nós faremos novos convites, porque como relator nós vamos convidar várias pessoas para manifestar as suas posições e depois vamos criar condições para podermos tirar de todas as informações uma unidade de comportamento para dizer o que pensamos em relação ao terceiro setor.
Voltarei para tratarmos deste assunto com a responsabilidade que ele merece, porque hoje o número de organizações não-governamentais do terceiro setor está ficando maior do que o próprio poder público. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governador Mário Covas, dia 1º de fevereiro vem a esta Casa e cumprimenta os Deputados, o Poder Legislativo, fala que S. Exa. é oriundo deste poder e que este é um poder forte. Só que o amor que Mário Covas tem pelo Poder Legislativo é mais rápido que o amor de carnaval, que acaba na quarta-feira de cinzas. O amor do Governador Mário Covas acaba na hora que ele desce aqui de cima e já veta todos os projetos que foram aprovados nesta Casa. Independente de sermos oposição, quando um projeto é votado nesta Casa os próprios componentes do Governo também votam. Estou me referindo a isso porque aprovamos nesta Casa um Projeto de lei, deste Deputado, que está na boca do povo. Que se faça exame toxicológico em todos aqueles que querem integrar a Polícia Civil ou Militar. Apenas com um fio de cabelo se analisa se ele é toxicômano, se é dependente de drogas. Se constatado, a partir daí ele não serve mais para ser investigador e policial. Mas o senhor é contra droga? Ninguém é contra ninguém. Simplesmente não há condições psicológicas e morais de uma pessoa que seja dependente de cocaína ou que fuma crack estar em uma viatura da Polícia Militar ou da Polícia Civil. Coitada da população, o cara com a metralhadora e dopado. Então, é uma medida que se exige, que é necessária, que se faz em jogador de futebol, em jogador de basquete e em lutador de judô.
O Sr. Secretário de Segurança Pública assume nossa bandeira e começa a falar pela Globo e pela Bandeirantes. Não podemos falar pela Globo porque não dá. Falamos pela TV Assembléia, graças a Deus, com os senhores que nos acompanham diariamente e vêem nossa luta.
Chegamos nesta Casa, hoje, às nove horas da manha. Às 10 horas já estávamos reunidos na CPI do Narcotráfico e às 11 horas estávamos no Denarc para conhecer onde se guarda o tóxico apreendido. Nas delegacias também se guarda o tóxico e, às vezes, se rouba os tóxicos como se roubou 30 ou 40 quilos no 70 DP. Por coincidência, quando hoje estivemos em visita ao Denarc, foram queimados 3.000 quilos de cocaína. Sabem quanto custa 3.000 quilos de cocaína? Quinze milhões de dólares. E assim mesmo o Denarc está cheio de cocaína como, também, tem cocaína espalhada por todas as delegacias de São Paulo.
O que queremos é que se queime essa cocaína quando é apreendida, que se queime a maconha quando é apreendida para evitar que maus policiais, policiais corruptos se apossem da droga para vender por cinco mil dólares o quilo. Falamos isso até como policial. Se 99%, 90%, 80% dos policiais são bons, graças a Deus, o resto não é. Agora, porque essa droga tem que ficar armazenada por um, dois, cinco e até 10 anos? Então, lutamos para que as coisas melhorem. Quando apresentamos um Projeto de lei nesse sentido é porque, como policial, conhecemos o métier, acompanhamos a própria imprensa falando todos os dias: a PM reclama que tem policiais viciados, policiais que cometem suicídio. E na Polícia Civil a mesma coisa. Mas veta-se um projeto que é de interesse de toda a sociedade. Tanto é de interesse que o Secretário da “Insegurança” Pública veio aqui e encampou nosso projeto. O Sr. Secretário que, ontem, esteve nesta tribuna falando com o nobre Deputado Gilberto Nascimento. Como colocou aqui o Sr. Secretário, São Paulo é uma tranqüilidade.
O senhor que está me vendo fique tranqüilo, pode dormir com as portas abertas. Não tem tráfico de drogas, assalto, seqüestro relâmpago, não se mata 70 pessoas no final da semana. Pode ficar tranqüilo. Não fique, não. É brincadeira. Se puder não saia de casa. Eles falam em números, o que é ficção.
O Sr. Secretário fala, por exemplo, que cresceu 8,9% o número de homicídios. O senhor que está em casa me acompanhando sabe o que é isso? Que em l998 foram mortos, em São Paulo, 11.650 pessoas e que em 99 foram mortas 12.688 pessoas. Quer dizer, essa é a diferença. Só que não se fala nos 12.688 que morreram. Esse é o problema, o Sr. Secretário fala em números.
Li nos jornais de ontem que um cidadão sofreu um seqüestro relâmpago na sua Blazer e foi levado como refém. Com medo, ele pulou do carro ou o jogaram do carro; foi atirado em via pública e fraturou o crânio. Dessa forma, não podia reconhecer os bandidos. A senhora delegada, o que é que fez? Autuou os três, depois de presos pela Polícia militar, por receptação. Quer dizer que se ele morrer não tem latrocínio, doutora delegada? Já falei hoje aqui que estou há dois anos tentando expulsar um capitão ladrão, o Cleodir Fioravante Nardo, que chegou aqui nesta Casa acompanhado do Coronel Lemes, que era desta Casa, pedindo uma audiência comigo. Chegou aqui dizendo que estava para ser ouvido numa CPI. Perguntei-lhe qual era o problema e ele me respondeu que ele era como o Rei Midas, que onde punha a mão virava ouro. Minha orelha ficou em pé, fiquei pensando em como virava ouro se na minha mão nada virava ouro. Resolvi levantar a ficha do capitão. No prazo de um ano, 12 carros importados que ele havia adquirido haviam sido roubados e furtados. Ele não era o Rei Midas, era o maior azarão que tinha no mundo! Conclusão: ele está envolvido em roubo de carga, em roubo de tudo; foi condenado pela Justiça Militar e tem processos correndo contra ele no Tribunal de Justiça em Guarulhos. Contratou gente para me matar, pagando 50 mil reais. E veio aqui acompanhado de um delegado de nome Marcelo Teixeira Lima - já cansei de dizer isso aqui na tribuna. Não fui eu quem recebi um telefonema de ameaça; isso estou cansado de receber. Desde a Rota recebo ameaças, cartinhas e estou aqui, vivo. Mas, como o delegado me trouxe o cidadão que receberia 50 mil reais para me matar aonde eu faço cooper, eu procurei o Deputado Elói Pietá e o Deputado Afanasio Jazadji e fomos até o Secretário de Segurança Pública, pois era uma denúncia consistente. Depois disso, ninguém me procurou mais. Passado um tempo, mandamos uma assessoria nossa da CPI do Crime Organizado procurar o delegado Marcelo Teixeira para saber o que tinha acontecido. Ele nos informou que o homem estava morto. “Mas como? O homem fez a denúncia e morreu?” E ele disse: “É, o Conte fala; o Cleodir ficou sabendo.” Essa foi a argumentação do delegado que vai ser ouvido na CPI. E o capitão continua na Polícia militar: um ano, dois, três, quatro, fardado, usando viaturas do Corpo de Bombeiros, passeando e ameaçando, pagando para matar e roubando. E o que é pior, faz as mesmas coisas que fazia, roubando carros, caminhões e levando para dentro dos seus quartéis. Depois de tanta briga e de tanta luta, parece que agora o Tribunal da Justiça Militar fez um acórdão que julgou em novembro e encaminhou, depois que cobramos aqui na CPI do Narcotráfico, para que o capitão seja expulso. Está no Palácio do Governo e espero que o Governador o assine. Vamos ver quanto tempo ele vai demorar para assinar, pois há o risco de algum oficial amigo do capitão pegar o processo e jogar fora ou o esconder. Isso porque fiquei sabendo de processos que ficaram nove anos para lá e para cá e não se tomou a decisão. Já mandei o processo para o Secretário de Segurança Pública e espero que, entre hoje e amanhã, expulse o Cleodir Fioravante porque assim ele vira só bandido. Aí ele vai me caçar como bandido e eu também posso caçá-lo como bandido. Ele se torna só um ladrão. Porque, enquanto ele continuar na Polícia, ele é policial e ladrão. Está na hora de esta Casa tomar uma atitude porque, quando alguém é policial e ladrão, ele tem que ser imediatamente expulso da Polícia, afastado até como suspeito. Agora, uma pessoa que é bandoleiro, que é policial, seja delegado, oficial e fica quatro ou cinco anos aguardando para ser mandado embora da Polícia, o que faz nesses quatro ou cinco anos? Vai tratar bem a sociedade? Ela vai exercer uma boa atividade policial? Ou vai “meter bronca” - como falamos na gíria policial - vai assaltar, roubar, matar, enquanto usar farda, distintivo, viatura e o armamento da Polícia? No momento em que ele deixar de ser policial, se ele colocar uma arma na cintura ele será preso por porte ilegal de arma.
Srs. Deputados, Sr. Governador e Sr. Secretário, são várias
decisões que trazemos coerentemente aqui e que poderiam ser usadas. Se não
aprovam o nosso projeto, que pelo menos usem a lei e o raciocínio, porque
enquanto tivermos caminhando a passos de cágado e o traficante de avião será
muito difícil. Um traficante conhecido com uma ficha enorme foi preso no
aeroporto pela Polícia Militar com uma mala de dinheiro e levado à presença de
uma delegada que perguntou se ele estava condenado ou não. Ele respondeu que
não e a delegada o mandou embora. Não sei onde foi parar a mala de dinheiro.
Espero que consigamos apurar aqui com a CPI do Narcotráfico e enquanto isso não
mudar estamos enxugando gelo.
O Deputado Gilberto Nascimento pertence á Polícia Civil
de São Paulo e sabe que a Polícia se divide em preventiva e repressiva. Se nunca se prendeu tanto é porque a Polícia preventiva também não
está funcionando. Não interessa prender o indivíduo depois que ele matou,
assaltou e estuprou. A Polícia tem que estar nas ruas para impedir que o crime
seja cometido. Se o sujeito é preso e sai da cadeia pela porta da frente como
está saindo, estamos só enxugando gelo.
Fazemos essas
considerações esperando que se mude
alguma coisa, porque o telespectador pode pensar que só falamos e nada fazemos.
Fica um, dois anos para correr um projeto nesta Casa, além de o Governador
dizer que não é a nossa missão. Só que quando é Deputado da base governista
passa mudança de cartório, passa aprovação de juiz de briga de galo, emenda constitucional passa aqui e vai com
tudo. Quer dizer que de quem é Governo
serve tudo e de quem não é não serve nada. Obrigado, Sr. Presidente e Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Ainda em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de
saber do que trata o requerimento.
O SR.
PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - O requerimento do Deputado Milton Flávio solicita a renumeração
da pauta do Ordem do Dia, constando como item 1º o item 56.
O SR. GILBERTO
NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de saber do que trata o item 56.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - 56 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 1999, (Autógrafo nº 24426), vetado totalmente, de autoria do Deputado, Caldini Crespo. Dá a denominação de "Profª Dulce Esmeralda Basile Ferreira" à Escola Estadual de 1º Grau, no Parque São Bento, em Sorocaba. Parecer nº 30, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE URGÊNCIA
1- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 1999, (Autógrafo nº 24426), vetado totalmente, de autoria do Deputado, Caldini Crespo. Dá a denominação de "Profª Dulce Esmeralda Basile Ferreira" à Escola Estadual de 1º Grau, no Parque São Bento, em Sorocaba. Parecer nº 30, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores e encaminharemos a declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.
O SR. PRESIDENTE -JORGE CARUSO - PMDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e suspende a sessão até as 18 horas e 55 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Duarte Nogueira, convoca V. Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de março do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 20 anos das Emissoras Pioneiras de Televisão, EPTV”.
“Requeremos, nos termos regimentais, a não realização das sessões ordinárias, no período de 6 a 8 de março.” Assina Deputado Aldo Demarchi, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram . (Pausa.) Aprovado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 57minutos.
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