16 DE MARÇO
DE 2010
022ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA, CONTE LOPES, BARROS
MUNHOZ, JONAS DONIZETTE e CÁSSIO NAVARRO
Secretário: EDSON FERRARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - EDSON FERRARINI
Lembra as
reivindicações salariais e de valorização dos policiais militares, feitas por
diversas entidades. Elogia a administração e a estrutura da Adepom - Associação
de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, comandada pelo
coronel Nogueira.
003 - CONTE LOPES
Endossa a
manifestação do Deputado Edson Ferrarini. Recorda a votação da PEC 300. Comenta
reunião de representações de policiais civis e militares de vários estados, dia
15/03, nesta Casa. Faz paralelo com a Polícia Federal. Recorda o assassinato do
cartunista Glauco e seu filho. Elogia o trabalho de prevenção às drogas, feito
pela PM. Questiona o ex-Presidente Fernando Henrique, pela defesa da
descriminalização da maconha.
004 - OLÍMPIO GOMES
Informa que
vários setores do funcionalismo estão reunidos na defesa de reivindicações de
pauta comum a ser apresentada ao Executivo. Destaca a causa dos funcionários do
DER - Departamento de Estradas de Rodagem. Recorda os compromissos e o
desrespeito do Governo do Estado em relação aos policiais. Fala do lançamento
de campanha nacional dos policiais civis e militares. Faz apelo à Comissão de
Segurança Pública sobre o assunto.
005 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
006 - CARLOS GIANNAZI
Discorre
sobre a mobilização do professorado, ocorrida dia 12/03, no Masp. Repudia
atitudes do Ministério Público que impôs a cobrança de multa e penhorou a sede
do sindicato da categoria. Questiona os argumentos de que a categoria gerou
complicações no trânsito da Capital. Combate questionário da Secretaria da
Educação dirigido aos diretores das escolas, fato que considera como assédio
moral.
007 - DONISETE BRAGA
Faz
referências à rebelião ocorrida na Fundação Casa de Itaquera. Relata visita que
fez à unidade. Cobra programas afirmativos para os jovens, por parte do
Executivo paulista. Cita como exemplo as propostas da administração da cidade
de São Carlos. Ressalta a necessidade de ser criada Comissão da Criança e do
Adolescente nesta Casa.
008 - MILTON FLÁVIO
Recorda
projeto, de sua autoria, para que pessoas que tenham sido torturadores não
sejam objeto de projetos de denominação. Nesse sentido, comenta a tramitação de
matéria, de sua iniciativa, que muda o nome de rodovia. Discorre sobre projeto
que trata dos serventuários da Justiça. Apoia emenda que preserva o direito da
categoria continuar vinculada ao Iamspe, instituição da qual foi
superintendente.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Relata as
dificuldades enfrentadas por 1.400 famílias que moram em área de risco, no
Jardim Santo André. Dá conhecimento de audiência pública sobre o caso no
Ministério Público, dia 17/03. Informa que entidades sociais desempenham
atividades próprias do Executivo paulista. Recorda o sequestro que vitimou a
estudante Eloá, que morava no mesmo local.
010 - PEDRO TOBIAS
Tece
considerações sobre a Educação e a Segurança Pública. Afirma que entidades
sindicais devem ter visão social abrangente, para além dos interesses das
categorias que representam. Apoia projeto sobre a realização de provas aos
professores, para melhorias salariais. Fala dos anseios do cidadão comum.
Enaltece o temor da população em apresentar queixas à Polícia. Pede a criação
de Ministério da Segurança Pública.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Para
comunicação, tece considerações sobre a Saúde, a Segurança Pública e a Educação.
Menciona a remuneração dos servidores públicos. Faz referências às políticas do
governo atual. Afirma que esta Casa deve representar o povo.
012 - PEDRO TOBIAS
Para
reclamação, rebate o discurso do Deputado Vanderlei Siraque.
013 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação,
menciona a questão de famílias em áreas de risco na região de Santo André. Tece
considerações sobre a fala do Deputado Vanderlei Siraque e sobre a atuação do
PT quando governava a cidade.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, menciona que estão lixando, no Hall Monumental, as pedras de
mármore e solicita a paralisação dessas. Lembra que as mesmas podem ser
realizadas quando a Casa não estiver em funcionamento.
015 - Presidente CONTE LOPES
Afirma que
entrará em contato com a Presidência efetiva e assessoria, para as providências
cabíveis.
016 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Discorre
sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Ligação Seca entre os
Municípios de Santos e Guarujá. Menciona a visita do Governador José Serra à Baixada
Santista e o cumprimenta pela realização dessa obra. Cita ações da oposição.
Fala sobre trecho sul do Rodoanel. Faz referências ao Programa Onda Limpa. Tece
considerações sobre a questão de ocupações irregulares na Baixada Santista.
017 - BALEIA ROSSI
Destaca
algumas ações do Governo do Estado na região de Ribeirão Preto. Cita a
inauguração de um hospital estadual na região. Cumprimenta o Governador José
Serra e a todos os funcionários do referido hospital pelo atendimento
oferecido. Menciona a criação do Hospital Regional de Serrana. Afirma que é
fundamental que o Poder Público ofereça uma Saúde de qualidade para a
população.
018 - Presidente CONTE LOPES
Informa ao
Deputado Marcos Martins que já foram tomadas providências cabíveis em relação à
raspagem do mármore.
019 - MARIA LÚCIA PRANDI
Denuncia
problemas da saúde pública na Baixada Santista. Afirma que a região enfrenta
epidemia de dengue e dengue hemorrágica. Menciona a falta de um planejamento na
questão do atendimento à Saúde. Tece considerações sobre ações políticas do
governo. Fala sobre a greve dos professores e problemas na educação brasileira.
Faz referência à política da oposição.
020 - UEBE REZECK
Discorre a
respeito de campanha feita para não se tomar a vacina contra a gripe H1N1. Afirma
que até agora não houve caso de reação à vacina e que tal campanha não tem
fundamento. Orienta a população a tomá-la. Ressalta problemas causados por essa
gripe.
021 - MILTON FLÁVIO
Cumprimenta
a manifestação do Deputado Uebe Rezeck e ratifica seu discurso. Faz referência
ao discurso do Deputado Vanderlei Siraque. Lê e comenta documento da CDHU sobre
a região de Santo André.
022 - MILTON FLÁVIO
Pelo art.
82, tece considerações sobre o Governo do PT. Lembra a criação da CPI do Erro
Médico. Faz leitura do Decreto nº 55.555. Discorre sobre tratamentos contra o
câncer que se valem da radioterapia. Parabeniza o Governador José Serra e o
Secretário Mauro Ricardo. Faz leitura de artigo da "Folha de
S.Paulo".
023 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para
reclamação, reporta-se à fala do Deputado Milton Flávio. Recorda tratamento de
Ciro Gomes em relação ao Governador José Serra.
024 - MILTON FLÁVIO
Para
reclamação, responde à Deputada Maria Lúcia Prandi.
025 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art.
82, agradece à Presidência Efetiva e às Lideranças, por acolher pedido de
audiência pública com o Secretário da Educação, proposta não apreciada na
Comissão de Educação, por entraves regimentais. Comenta a mobilização de
professores e de vários setores do funcionalismo. Argumenta que o Executivo
descumpre a data-base da categoria.
026 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art.
82, comenta declarações de Ciro Gomes. Considera preconceituosa manifestação de
Deputado desta Casa em relação aos cearenses. Lembra que 12/03 foi o "Dia
Mundial do Rim". Dá conhecimento de projeto de lei, de sua autoria, de
prevenção às doenças renais.
027 - MARCOS MARTINS
Pelo art.
82, endossa a fala do Deputado Luis Carlos Gondim, no que tange aos
nordestinos. Lê e comenta manifestos da CUT, do Sindicato dos Metalúrgicos de
São José dos Campos e da Conlutas - Coordenação Nacional de Lutas, contrários a
projeto do Deputado Waldir Agnello que trata de regras de transição à lei que
proíbe o uso do amianto.
028 - ROBERTO MORAIS
Para
comunicação, agradece a inauguração do Poupatempo de Piracicaba. Recorda viagem
que fez à Seul, na Coreia, como convidado da Hyundai, que instalará fábrica em
Piracicaba.
029 - PEDRO BIGARDI
Pelo art.
82, elogia a fala do Deputado Luis Carlos Gondim sobre o preconceito contra os
nordestinos. Fala da realização de audiência pública sobre a Educação, dia
23/03, nesta Casa. Informa a realização de jantar comemorativo dos 88 anos do
PCdoB. Discorre sobre a insatisfação e a mobilização de setores do
funcionalismo. Informa que situacionistas desqualificam a luta do professorado.
030 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
presença de representantes da Associação dos Inativos da 10ª Região
Administrativa do Estado de São Paulo, acompanhados do Deputado Mauro Bragato.
031 - VANDERLEI SIRAQUE
Para
comunicação, fala dos problemas de 1.400 famílias que moram em áreas de risco
no Jardim Santo André. Afirma que são insuficientes os valores do aluguel
social. Questiona o Executivo sobre a questão. Propõe que Deputados tucanos
visitem a área.
032 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.
82, combate editorial do jornal "O Estado de S. Paulo" sobre a causa
dos professores. Questiona as multas e a penhora do prédio da Apeoesp pelo
Ministério Público. Recorda dispositivo constitucional sobre o direito de
greve. Repudia material da Secretaria da Educação dirigido aos diretores de
escolas. Fala de ato dos professores, dia 19/03, no Masp.
ORDEM DO DIA
033 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência:
do Deputado Luciano Batista, ao PL 857/09; e do Deputado Roberto Morais, aos
PLs 572/09, 674/09 e 1002/09.
034 - ENIO TATTO
Pede a
suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.
035 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido. Convoca para hoje as seguintes Comissões, para reuniões conjuntas: de
Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 20 minutos; e
de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, às 17 horas e 22 minutos.
Suspende a sessão às 17h18min.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h41min. Coloca em votação requerimento do
Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia.
037 - ENIO TATTO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
038 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PSOL.
039 - JONAS DONIZETTE
Assume a
Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração
da ordem do dia. Coloca em discussão o PLC 04/10.
040 - CARLOS GIANNAZI
Discute o
PLC 04/10.
041 - Presidente JONAS DONIZETTE
Elogia o
Deputado Antonio Mentor, indicado novo Líder do PT. Encerra a discussão do PLC
04/10. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao
PLC 04/10, de autoria do Deputado Vaz de Lima. Coloca em votação e declara
aprovado o PLC 04/10, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a
emenda de relator especial em substituição à Comissão de Constituição e
Justiça. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda de nº 1.
042 - ENIO TATTO
Declara o
voto do PT favorável às emendas de sua Bancada.
043 - CARLOS GIANNAZI
Declara o
voto do PSOL favorável às emendas apresentadas.
044 - Presidente JONAS DONIZETTE
Registra as
manifestações. Coloca em discussão o PLC 43/09.
045 - CARLOS GIANNAZI
Discute o
PLC 43/09.
046 - CÁSSIO NAVARRO
Assume a
Presidência
047 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Encerra a
discussão do PLC 43/09. Coloca em votação o substitutivo de nº 1.
048 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do substitutivo de nº 1, em nome do PSOL.
049 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Coloca em
votação e declara rejeitado o substitutivo de nº 1.
050 - ENIO TATTO
Declara o
voto do PT favorável ao substitutivo de nº 1 e às emendas.
051 - CARLOS GIANNAZI
Declara o
voto do PSOL favorável ao substitutivo de nº 1 e às emendas.
052 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 43/09, salvo emendas.
Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs
053 - ENIO TATTO
Solicita a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por entendimento das lideranças.
054 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Defere o
pedido e suspende a sessão às 18h50min.
055 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 18h54min. Coloca em discussão o PL 1322/09.
056 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
057 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/03, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, a luta salarial pela valorização da Polícia Militar continua intensa em todas as entidades sindicais que fazem parte da corporação. Mas entre todas elas, quero citar a Adepom, Associação em Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, presidida com muito brilhantismo pelo coronel da reserva Luiz Carlos Nogueira. Também fazem parte da diretoria os seguintes policiais militares reformados: vice-presidente, segundo-tenente Laerte Ferracioli; 2º vice-presidente, segundo-tenente Flávio Silva Santos; secretário geral, terceiro-sargento Nadir Pereira dos Santos; tesoureiro geral, cabo José Aparecido Del Torto; 1º tesoureiro, cabo Celso Rafael da Silva; diretor jurídico, sargento Nelson Luiz Germano; e demais integrantes do conselho fiscal. Essa entidade completou 10 mil associados. Ela atingiu uma meta que a coloca entre as maiores entidades do Brasil porque ter 10 mil associados exige um grande trabalho.
Eles estiveram em Brasília várias vezes lutando pela PEC 300, uma bandeira das polícias militares do Brasil, da Polícia Militar de São Paulo, que deseja ser para seu piso salarial o piso salarial da Polícia Militar do Distrito Federal, que giram em torno de 3500/3800 reais para o soldado, 7000 reais para o oficial. Lá estiveram com suas camisas amarelas lutando pelos policiais militares. O coronel Nogueira tem se dedicado muito à sua entidade. Quero saudar a Adepom porque essa luta é muito grande.
Além disso, eles têm um departamento jurídico, muito eficiente, - que lutam por melhores condições salariais - que cuida, por exemplo, da pensão integral para as pensionistas - para ganhar 100%, aquelas que não receberam, ou recebeu o benefício atrasado - o adicional de insalubridade, o Gap, o recebimento dos atrasados, o recálculo da sexta parte a ALE integral, porque tem gente que já recebeu na justiça - poucas pessoas é bem verdade. Mas agora está vindo para esta Casa o projeto que altera essa situação, recálculo dos quinquênios, contribuição da previdência, reajuste anual, exclusão do redutor salarial.
Enfim, para tudo isso a Adepom tem o seu departamento jurídico - é uma entidade muito organizada - tendo à frente o coronel Carlos Nogueira, com sua disposição, com o seu trabalho e com sua diretoria recebendo as pensionistas, enfim, todo o pessoal da reserva.
Quero aqui fazer essa saudação e dizer o quanto é importante ser sócio da Adepom; ter à sua disposição o departamento jurídico, ter à sua disposição uma série de regalias, colônia de férias, entre outras facilidades que você pode ter.
Quero saudar aqui a Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, a Adepom - São Paulo, presidida pelo coronel Carlos Nogueira, e dizer o quanto eles estão na luta pelos salários da PM.
Estive lá, juntamente com o coronel Pais de Lira, nosso Deputado Federal, falando com o Vereador Abuani - também sargento da Polícia Militar; foi sargento da PM, e está lá na Câmara Municipal - e pudemos dizer das dificuldades que encontramos para a PEC 300, todas as pedras - pequenas e grandes - que o Governo Federal colocou no caminho. Mas, continua a luta pela valorização do policial militar, dos policiais em geral, a nível Brasil.
Sr. Presidente, registro aqui a minha saudação à Adepom, Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, cumprimentando na pessoa do coronel Carlos Nogueira, toda a sua diretoria, todo o seu Conselho Fiscal e todos que a integram e que nesses 17 anos transformaram a Adepom, atingindo o nível de 10.000 sócios. Parabéns a todos eles.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, cumprimentar também o coronel Carlos Nogueira, Presidente da Adepom, nosso companheiro e colega de turma, pelo seu trabalho, ratificando as palavras do nobre Deputado Edson Ferrarini.
Acho, também, que a Polícia tem que lutar por melhores salários. Vemos a briga da PEC 300, e sempre se arruma alguma forma, tanto lá quanto cá, de se puder dar menos para a Polícia, dá-se, se puder pagar menos, paga-se; e a Polícia que faz tantos bons trabalhos em defesa da sociedade.
Ontem, acompanhei uma solenidade coordenada pelo nobre Deputado Olímpio Gomes, onde estiveram presentes vários policiais do Brasil todo. Um policial da Amazônia dizia que, enquanto que o crime organizado paga bem a seus componentes, cerca de sete, oito, dez mil reais, dando apartamento e carro, o Governo tem uma dificuldade muito grande em prestigiar aqueles que estão a favor da lei em defesa da ordem. Realmente é triste se constatar tudo isso; esperávamos que algo fosse feito a respeito.
Vemos grandes salários de promotores, juízes, Polícia Federal; não somos contra a que eles ganhem bem. Só não achamos correto o policial estadual ganhar tão pouco, que faz o mesmo trabalho que a Polícia Federal. O mesmo que se faz lá, se faz aqui.
É simples: basta pegar a Rodovia dos Trabalhadores, que tem a polícia Rodoviária Estadual, e pegar a Dutra. O policial federal lá na Dutra faz o mesmo trabalho que o policial rodoviário estadual; só que enquanto um ganha 6 ou 7 mil reais, o outro ganha 1.500. A diferença de salários pagos pelo Governo Federal é muito grande em relação ao que paga o Governo do Estado. E essa PEC 300, de alguma forma ajudaria a corrigir essa diferença, porque daria um inicial de 1.500 reais para os policiais poder exercer seu trabalho condignamente. Qualquer bico que o policial faz são cem reais; está certo que no bico ele está arriscado a perder a vida. Mas qualquer biquinho que ele for fazer ele ganha cem reais por dia, é claro que arriscando a vida porque trabalha sozinho, à paisana, e às vezes enfrentando cinco, seis bandidos armados - às vezes até mais. Portanto, teria que se valorizar, sim, a classe dos policiais.
Queria falar também que observamos alguns deputados apresentando projetos destinado a pequenos traficantes; não consegui entender a diferença existente entre grande traficante e pequeno traficante. Quem vende droga é traficante. Quem cede ou dá droga é traficante.
Quando vemos um caso como o do Cadu e do Glauco, vemos a sociedade toda se apavorar. Mas isso, infelizmente, é uma anormalidade. Os traficantes continuam aliciando os jovens que ficam tão xarope quanto esse aí, que entra na casa do camarada e o mata, juntamente com o filho e acaba com vida. Esses são conhecidos pela mídia, é da “Folha de S.Paulo” tem repercussão. Mas acontece centenas e centenas de casos como esse, onde não há repercussão alguma.
Vou repetir aqui o que tenho falado desta tribuna: a única organização que faz um trabalho de prevenção contra as drogas é a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do Proerd. É o único que vai às escolas para ensinar as crianças e o jovem a falar não às drogas. A Polícia Militar do Estado de São Paulo faz isso. Mas não o faz o Governo do Lula, não o faz o Governo do Serra, não o faz o Governo do Gilberto Kassab; ninguém se interessa por isso.
E ainda vemos isso “olha, vamos acabar com o tráfico pequeno”. O que é tráfico pequeno minha gente? Vai aliviar o traficante? Aquele que alicia criança de oito ou nove anos para o mundo das drogas?
É bom pararmos para pensar direito. Vejo o Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente da República andando pelo Brasil afora para liberar a droga, enquanto que esta Casa trava uma briga desgraçada para evitar que o cara fume cigarro no restaurante, para, com essa medida, evitar-se que o não fumante seja obrigado a fumar junto com o fumante; e foi aprovado.
Vemos agora, alguns falando “vamos liberar a maconha”. Vai o Ministro na passeata da maconha. Outro fala sobre os efeitos terapêuticos da maconha. Mas que brincadeira é essa?
Quando surge um caso como esse do assassinato do artista Glauco por um drogado - totalmente dominado pela droga - que tem milhares iguais - só que não são pessoas conhecidas da mídia - aí todo mundo fica assustado, porque aconteceu com alguém conhecido. Se formos na Cracolândia vamos encontrar um monte de “xaropes” iguais àquele, que a polícia não pode fazer mais nada a respeito, porque em Brasília aprovaram um projeto de lei dizendo que não é mais vício usar droga.
Falava aqui desta tribuna - até cobrei do Deputado Fernando Capez - que é um “pepino” que fazem lá em Brasília e jogam para a polícia aqui. Por quê? O que fazer se eu passar em algum lugar - sou um policial - vejo o cara cheirando cocaína ou fumando craque ou maconha, o que fazer com ele se isso não é mais crime? Se só pode prender em flagrante delito, ou com mandato judicial - não tem outra forma de prender. Então fica aquela palhaçada: pega o camarada na Cracolândia e o leva para a delegacia, mas lá o delegado tem que soltá-lo. O delegado vai fazer o que com o camarada?
Criam-se leis lá em Brasília que acabam facilitando ao drogado, ao viciado e ao próprio traficante. E quando acontece um crime bárbaro como esse, aí todo mundo fica assustado. Infelizmente daqui a um tempo ele vai ser condenado a 20, 30 anos de cadeia, ele divide os 30 anos por seis, que vai dar um sexto da pena, puxa cinco e daqui a pouco estará nas ruas também. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, desde o período da manhã estamos tendo uma reunião de servidores públicos de múltiplas áreas do Estado reunidos em função da definição de uma pauta de reivindicações das categorias de servidores públicos do Estado de São Paulo.
Através da federação das entidades representativas de servidores públicos do Estado de São Paulo, à frente o presidente Lineu e vários presidentes de sindicatos de associações, reivindicam uma pauta para que o Governo do Estado cumpra a palavra empenhada. Estou usando até um jaleco representativo dos servidores do DER em função de que em 2008 representantes deste Parlamento - estavam lá os Deputados José Zico Prado e Mauro Bragato - tiveram uma série de entendimentos com a Secretaria de Gestão e o Governo se comprometeu ao atendimento de pleitos mais do que legítimos dos funcionários do DER. Mais de um ano se passou e vai se descobrindo que palavra empenhada pelo Governador do Estado e pela sua equipe nada vale. A única boa notícia que o servidor público tem no Estado de São Paulo é que faltam 17 dias para que o Estado se livre dessa mancha negra da sua história chamada José Serra.
Também estão lá múltiplas áreas, como representantes da Educação, da Saúde, da Segurança Pública. Ontem tivemos uma reunião aqui com representantes sindicais de mais de 20 estados, Deputado José Cândido, que tem um trabalho enorme na Comissão de Direitos Humanos. Vossa Excelência tem entendimento de que o policial é um ser humano, tanto que recebeu a medalha Brigadeiro Tobias, da Polícia Militar, a mais alta condecoração da Polícia. Mas o Governador José Serra e sua equipe não entendem o policial como um ser humano, não. Não é um ser humano pleno de direitos. E 20 estados da federação estiveram aqui para o lançamento de uma campanha pela dignidade do policial brasileiro, e a escolha do Estado de São Paulo foi porque nosso Estado é a unidade da federação onde a dignidade do policial é mais desprezada.
Horrível! Não é só a questão salarial, não. Há a questão de apoio, de logística para o cumprimento de sua missão, garantias mínimas ao policial e a sua família. Não consigo entender como alguém quer ser Presidente da República tendo esse ranço, esse ódio, esse preconceito com os policiais, esse preconceito com os servidores públicos. Será que lá no Auditório Franco Montoro neste momento -temos mais de 300 servidores de múltiplas áreas - são todos chorões, estão tentando fazer mobilização política para desestabilizar José Serra nas pesquisas? Não é nada disso, não. Em relação aos policiais então...
Os policiais aposentados e suas pensionistas foram avisados pelos canais
competentes da Polícia Militar que é o último mês em que vai se fazer holerite
Então encareço o apoio dos deputados, especialmente do Deputado Vanderlei Siraque, que é da Comissão de Segurança Pública, para que leve essa manifestação, porque não posso nem compor mais a Comissão de Segurança Pública já que meu ex-partido, que é amarrado com o Governador, não me cede o espaço para que eu esteja na comissão com V. Exa. fazendo uma oposição mais do que justa. Mas leve essa reivindicação que os policiais militares e as suas pensionistas a partir do mês que vem, para economizar o papel de seus holerites, que já era cobrado, R$ 1,50, não terão mais acesso a quanto ganham. Então os nossos velhinhos, as nossas velhinhas pensionistas deverão muitas vezes procurar uma “lan house” e, como não sabem acessar a Internet, poderão até pedir informação a marginais para saber quanto ganham. Isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo.
Então não venho aqui simplesmente para marcar um posicionamento de oposição ao Governo, não. Estou usando também um broche de repúdio da Associação dos Delegados de Polícia com a palavra “Basta”. A Polícia de São Paulo exige respeito. E respeito é dignidade salarial; é apoio a sua atividade. São garantias mínimas ao policial e a sua família. O Governador mandou um projeto covarde para a Assembleia Legislativa acerca do Adicional de Local de Exercício, fazendo a incorporação de um quinto ao ano, quando o compromisso do Governo era a incorporação integral. Vamos continuar com dois níveis de adicional, dividindo a Polícia e os policiais, quando se mente pela imprensa para a população dizendo que os policiais de São Paulo vão ter 24% de reajuste.
Peço a esta Casa que se mobilize e tome uma atitude, que não fique prostrada diante do poder do Governador que só vai durar mais 17 dias e vai acabar de vez e para sempre em 3 de outubro, mas que se lembre exatamente do nosso compromisso. Temos um compromisso com a sociedade em todas as áreas e é hora de dignificarmos o servidor público do Estado de São Paulo com a Assembleia se mantendo firme e de pé na defesa de seus compromissos, na defesa dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, gostaria de manifestar minha total indignação ao que vem acontecendo em relação aos professores, aos profissionais da Rede Estadual de Ensino. Como se já não bastasse todo o processo de sucateamento e degradação da Rede Pública de Ensino, degradação da rede física promovida pelo Governo Estadual, temos também a degradação das condições de trabalho dos profissionais da Educação que são vítimas de salários baixíssimos, que são vítimas da superlotação de salas, que são vítimas da violência escolar, da aprovação automática, da falta de um plano de carreira, enfim de todas essas denúncias que nós fazemos não só aqui na tribuna da Assembleia Legislativa, mas em vários outros setores da nossa sociedade.
Os professores reagem dentro da legalidade, através das suas manifestações, através de greves e paralisações. No entanto, agora temos um movimento de repressão sobre o movimento organizado dos educadores. É estranho que o Ministério Público esteja querendo multar o Sindicato dos professores, por ter realizado a manifestação na semana passada, uma manifestação com 40 ou 50 mil professores na Avenida Paulista, denunciando o descaso com a Educação pública no Estado de São Paulo.
Agora temos informações de que o Ministério Público pretende punir mais uma vez o Sindicato dos professores, a Apeoesp. Há um processo de criminalização dos movimentos sociais, do movimento sindical e do movimento estudantil no Estado de São Paulo. Essa atitude de um setor do Ministério Público caminha nessa direção também, porque o mesmo órgão já impôs uma multa de mais de 1,2 milhão de reais para a Apeoesp.
Mas o Sindicato não tem esse dinheiro, não fez o depósito dessa multa e agora a sede do Sindicato está penhorada pela Justiça. E o Ministério Público quer impor mais uma multa, quer impedir que os professores se manifestem livremente.
O Ministério Público deveria atuar em outras áreas. Por exemplo, ele diz que há prejuízos para o trânsito, para a Cidade de São Paulo. Mas o trânsito caótico da Cidade de São Paulo não é culpa dos professores. Não existe política de transporte público no Estado de São Paulo; o Ministério Público tem que cobrar a prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado, que não faz metrô em número suficiente na nossa cidade e na Grande São Paulo.
E o Ministério Público vai atacar quem? Os professores, que estão denunciando o que vem acontecendo com a Educação pública do Estado de São Paulo.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de manifestar, em nome da Bancada do PSOL, a nossa indignação e o nosso repúdio a essa tentativa de criminalizar as entidades representativas dos profissionais da Educação, em especial a Apeoesp, que representa os professores da Rede Estadual de Ensino.
O movimento dos professores continua porque é um movimento justo, um movimento que denuncia, por exemplo, que o vale-refeição de um professor é de quatro reais, e por isso é conhecido como “vale-coxinha”. Um governo que paga quatro reais de vale-refeição para um professor não é um governo sério, não é um governo que valoriza os profissionais da Educação.
E para piorar ainda a situação, recebemos várias denúncias de vários diretores de escolas estaduais, de que há um movimento também de pressão, de assédio moral da Secretaria Estadual de Educação, pressionando os diretores da Rede Estadual a fornecer dados para a Secretaria. Recebi um e-mail de uma dessas Diretorias de Ensino, com as seguintes perguntas ao diretor: Primeira: a Apeoesp está indo a sua escola? Segunda: a direção da escola está permitindo a entrada do pessoal da Apeoesp? Terceira: a Apeoesp está fazendo algum tipo de divulgação da paralisação, abordando alunos e professores, ou utilizando carro de som nas imediações da escola?
As escolas estão sendo obrigadas, pela Secretaria da Educação, a informar sobre a movimentação dos professores. Mas ao mesmo tempo esses diretores estão proibidos de se comunicar com a imprensa e de dizer quantos professores estão em greve, qual é o grau de paralisação de cada escola; ou seja, a Lei da Mordaça, que já foi abolida aqui no Estado voltou agora. A Secretaria Estadual de Educação está proibindo os diretores de se comunicarem com a imprensa para passarem os dados da mobilização.
Fica aqui mais uma vez o nosso repúdio, a nossa indignação com setores do Ministério Público, que vêm fazendo coro com o Governo do Estado e atacando também os professores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, eleitores do Diário Oficial, funcionários da Casa, gostaria de registrar que na última quinta-feira - eu dialogava com o nobre Deputado José Cândido, que preside a Comissão de Direitos Humanos - aconteceu uma rebelião na Fundação Casa de Itaquera.
Havia denúncias de maus tratos aos adolescentes e fizemos uma visita para dialogar com a direção e ao mesmo tempo para fazermos uma vistoria em todos os quartos dos adolescentes. Não pude constatar nenhuma violência contra os internos, mas um adolescente fugiu da Fundação Casa nessa quinta-feira.
Conversando com os funcionários pudemos constatar o total descaso do Governo do Estado de São Paulo com relação a uma política afirmativa, em relação à Fundação Casa. Tenho dito aqui desta tribuna que não basta a mudança de nomenclatura, de Febem para Fundação Casa, se não mudam os métodos, os conceitos.
Temos modelos bem sucedidos em prefeituras do interior do Estado, por exemplo, de São Carlos, que realizou uma parceria importante com as entidades que discutem a questão da criança e do adolescente com as igrejas católicas e evangélicas, ou seja, chamou para perto a sociedade, os pais dos internos. E houve, de fato, uma recuperação extraordinária. É uma prefeitura pequena, mas com um valor enorme.
Infelizmente não há, por parte do Estado de São Paulo, uma política ativa, seja na questão da capacitação dos adolescentes hoje, seja na valorização dos funcionários. Há um grande déficit, porque hoje a Fundação Casa atende 15 mil adolescentes no Estado, sendo 20% na Capital. Há um grande déficit de funcionários.
Hoje um funcionário da Fundação Casa trabalha por 12 horas, no esquema de trabalhar dois dias e folgar dois, e ganha um mil reais por mês, um salário irrisório. Não existe um processo de valorização dos trabalhadores.
Esse quadro da Fundação Casa de Itaquera deve espelhar o retrato do
Estado de São Paulo como um todo. Temos percorrido o Estado através de uma
campanha para coletar assinaturas, porque entendemos ser fundamental a criação de uma comissão permanente
na Assembleia Legislativa para discutir a questão da criança e do adolescente.
Temos aqui
várias comissões importantes, mas não uma específica que faça o acompanhamento
dessa temática. Para que as crianças e adolescentes tenham um bom futuro, é
essencial que tenham um bom presente. Para tanto, é necessário o reconhecimento
dos trabalhadores da Fundação Casa, além de uma política de valorização e
capacitação. Só assim poderemos recuperar esses adolescentes que, por
diferentes motivos sociais, estão hoje na Fundação Casa.
Não queremos, no
futuro, transferir os adolescentes da Fundação Casa para o sistema
penitenciário. Queremos valorizar os trabalhadores, estabelecer um processo de
formação e, por meio da educação qualificada, recuperar os adolescentes do
Estado de São Paulo. Muito obrigado a todos pela atenção.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e
deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, tentarei aproveitar
as duas semanas que me restam na Casa para debater assuntos que me são caros e
deram sentido a este curto mandato que ocupei na minha quarta legislatura.
Quero fazer um
agradecimento ao Deputado Antonio Mentor, pois, recentemente, apresentamos um
projeto de lei - comemorado pelos companheiros que se situam mais à esquerda no
Parlamento - para que não se coloque, em logradouros públicos do Estado de São
Paulo, o nome de pessoas que tenham praticado tortura.
Essa é uma
questão abrangente e não se deve restringir ao período militar. A tortura deve
ser vista no seu sentido mais amplo. Esse processo começou a ser discutido na
ONU, depois na OEA, o que deu origem ao meu projeto.
Por consequência
desse projeto, apresentamos um outro mais pontual. Trata-se do Projeto de lei
nº 711/2009, que dá a denominação de Professor Zeferino Vaz à Rodovia SP 332,
que interliga os municípios de Campinas e Pádua, em Conchal.
Essa rodovia,
por decreto, recebeu o nome de Milton Tavares de Souza, de triste memória para
este deputado. O projeto está pronto para ser votado e, se aprovado de forma
conclusiva, corrigirá esse aleijão, esse defeito histórico que homenageou
indevidamente alguém de triste memória para mim, como já disse.
O Deputado
Antonio Mentor pediu vista do projeto não sei por qual motivo. Hoje, conversei
com o nobre Deputado que me afirmou não ter nada contra o projeto, pelo
contrário, é favorável e irá devolvê-lo para que possa ser aprovado. Fico
feliz, porque, em sendo devolvido para a Comissão de Transportes,
provavelmente, poderei participar da aprovação do projeto antes de minha saída
da Casa. Mais do que isso, São Paulo passa a exemplificar, de maneira concreta,
em algo que vem incomodando a Nação brasileira.
Agradeço ao
Deputado Antonio Mentor por esse gesto simpático. Sei que, sob o ponto de vista
ideológico, está enfileirado conosco nesta luta. Seguramente, outras medidas
serão propostas com o objetivo de corrigir distorções e incorreções que,
infelizmente, maculam a história do nosso Estado.
Outro assunto
que me parece importante, Deputado Pedro Tobias, foi o abordado hoje
Levei à Bancada
uma reivindicação que me foi apresentada pelos serventuários: eles entendem
que, com a aprovação desse projeto, irão perder seu direito ao Iamspe. Deputado
Baleia Rossi, fui serventuário durante muitos anos e também superintendente do
Iamspe. Sei as dificuldades que esses serventuários terão, em sendo aprovada
essa lei, se não for preservado o direito que eles têm ao Iamspe.
Durante décadas,
eles pagaram esse benefício, envelheceram nessa carteira e, seguramente, terão
enorme dificuldade para mudar de instituto de assistência médica.
Provavelmente, não terão recursos e precisarão pagar muito.
Orientado pelo
meu líder, com o apoio da nossa Bancada, fiz contatos no Ipesp e com o
Secretário da Gestão, Deputado Sidney Beraldo, responsável pelo Iamspe. Recebi
dos dois o aval para continuar trabalhando nessa direção. Assim, quando o
projeto for votado, poderemos colocar uma emenda aglutinativa de plenário,
garantindo aos servidores, mesmo havendo essa mudança, que eles poderão
continuar usufruindo do Iamspe.
Dei um
testemunho juntamente com o Deputado Celso Giglio no sentido de que isso não
trará prejuízo algum ao Erário ou ao Iamspe, porque esses serventuários já
estão incluídos, contribuem há muitos anos. Seria, para eles, muito difícil ter
de mudar para outra instituição.
Comuniquei ao
nosso líder do Governo que não há nenhum óbice para que essa garantia seja dada
e essa emenda incluída. Senti que esse era um entrave à aprovação do projeto.
Faço esse anúncio da tribuna, pois considero ser uma conquista importante para
os serventuários e para aqueles que lutam pela manutenção do Iamspe como um
instituto que garante uma assistência de qualidade ao servidor público
estadual.
Fico feliz que
isso possa de fato ser concretizado e, com essa emenda, resolver uma questão
tão relevante para os serventuários.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pela TV Assembleia, leitores do “Diário Oficial”, o assunto que nos traz hoje à tribuna é de suma importância para a dignidade da pessoa humana.
Mil e quatrocentas famílias que estão em área de risco no Jardim Santo André foram simplesmente abandonadas pelo Governador José Serra, pela CDHU, e também pelo prefeito de Santo André, Aidan Ravin. Nem a Prefeitura, nem o Governo do Estado estão preocupados com 1.400 famílias que estão numa ocupação há mais de 20 anos. Durante as administrações do Partido dos Trabalhadores, dos prefeitos Celso Daniel e João Avamileno, essas famílias eram tratadas como gente, com dignidade, com respeito. Inclusive, foram construídas escolas na região, os Cesas - Centro de Educação de Santo André - onde se trabalhava a transversalidade entre a Secretaria da Educação e de Cultura, Esporte e Lazer, além da formação profissional. As pessoas não eram tratadas como animais, como estão sendo tratadas hoje. Essa é a diferença. São 1.400 famílias.
Estão falando em aluguel social de 380 reais, como se alguém fosse alugar uma casa para quem está desempregado. As famílias não conseguem fazer um planejamento familiar, têm diversos filhos. Há pessoas doentes, alguns com deficiência. Aqueles que têm oportunidade de ter um trabalho, um emprego precário, saem para trabalhar - aliás, os ônibus também atrasam muito - às quatro ou cinco da manhã para ir a um emprego de 500, 600 reais.
Estava falando ontem com o Sr. Cícero, morador da região, que dizia que não sabe se, quando voltar, vai encontrar sua família no mesmo lugar que deixou pela manhã. Todos os dias há ameaça de que haverá despejo forçado de 1.400 famílias, com Tropa de Choque. Mas não vemos lá Segurança Pública. Inclusive, na mesma região do Jardim Santo André, tivemos aquele sequestro no segundo turno das eleições, aquela tragédia em que morreu a menina Eloá, num dos prédios da CDHU, naquela ação desastrada da Secretaria de Segurança Pública. Foi uma comoção geral. Havia muitos meios de comunicação para narrar a tragédia, mas agora percebemos uma certa ausência desses meios de comunicação. Talvez porque o PT não esteja mais na administração. Talvez não haja nenhuma denúncia contra o PT, ou contra algum sindicato ligado à CUT. São 1.400 famílias com milhares de seres humanos cuja dignidade tem de ser respeitada. E quem vai até lá? A Pastoral da Caridade, os vereadores do PT daquela cidade.
Amanhã haverá uma audiência com o Ministério Público. Há crianças no local. O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser respeitado. Como ficam essas crianças se as famílias saírem de lá? Como fica a garantia da escola? Como fica a educação de jovens e adultos para aqueles que estão matriculados na EJA ou no Mova, Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos?
Passei por lá e vi que nem sequer há atendimento na área da saúde, medicamentos. Algumas entidades, como a Caminhos de Ananias, dão assistência para aquelas famílias na ausência do poder público, da Prefeitura de Santo André e do Governo do Estado, que aparecem lá só para pedir voto e, depois, não retornam mais, pois pobre é tratado como lixo, como produto descartável. Esta Casa precisa intervir. Afinal, aqui é a Casa do Povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvi vários deputados se pronunciarem sobre diversos assuntos. O Deputado Carlos Giannazi tem o direito de falar, V. Exa. é sindicalista. Antes de ser deputado, é sindicalista da área da Educação. A obrigação dele é falar o que falou. Nós, os outros deputados, somos lobistas do usuário. Somos lobistas da Dona Maria. Há greve na Educação. Não vi ninguém defender, por exemplo, o aluno. Como vamos melhorar a Educação? Onde o aluno fica? Ninguém fala sobre os alunos. Os alunos ficam no segundo plano. Falam sobre segurança. A Polícia quer aumento de salário. Temos que melhorar a segurança para a população brasileira. Acho que deputado é porta-voz do usuário, da Dona Maria, que não tem sindicato. Os sindicatos representam e defendem suas categorias.
Pergunto aos telespectadores da TV Assembleia: estão satisfeitos com a
Segurança
Nunca fui tão favorável a um projeto como esse que aprovamos nesta Casa sobre a valorização de professor por mérito, por prova. Está errado dar um aumento igual para todo mundo. É errado comparar o péssimo com o melhor funcionário, pois o ruim contamina o bom, e não o bom que contamina o ruim. A sociedade é que paga os impostos. O governador não é dono do dinheiro, nem o deputado. Queremos boa Educação para a população. Queremos Segurança para todos. Defendo a criação de um Ministério da segurança. Vejam, esse rapaz que matou o cartunista estava na fronteira com o Paraguai.
Hoje, a área de Segurança é um problema nacional. A droga vem de fora; as
armas vêm de fora, não são fabricadas
No passado, ninguém mais do que eu fez greve. Mas a função do deputado é defender o mais humilde, e não quem arruma votos. Hoje, como deputado, se me assaltarem, não tenho coragem de procurar a Polícia para apurar o acontecido, porque ela não vai apurar. Eu sou médico, com mestrado e doutorado. Aposentei-me pelo INSS com R$ 2.000,00. Policiais começam a carreira com R$ 2.600,00. É pouco? Sim, mas precisamos de resultados. Não sei o que vou fazer se acontecer algum caso em Bauru, um assalto ou sequestro de pessoa da minha família. Quero a Polícia à disposição do cidadão, à disposição das pessoas que dela precisam. Não é só brigar por aumento de salários. Infelizmente, todo mundo quer vantagem, todo mundo tem direito. E responsabilidade? Ninguém assume nada.
Sr. Presidente, conheço sua defesa da Polícia Militar, mas queremos resultados. Não vejo isso. Não adianta só lutar para aumentar salários, não adianta só lutar pelos direitos. Também o cidadão - a dona Maria que paga ICMS igual a qualquer rico - precisa exigir, tem direito de procurar a Polícia, tem direito de procurar a Saúde e tudo o mais. Não é só vir à tribuna para ganhar votos durante a eleição.
Voltarei a falar sobre esse assunto. Apoiamos o Governador José Serra pela reforma que está tentando fazer, mas os sindicalistas são os únicos que podem falar. Muito obrigado.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, estava atentamente ouvindo o nobre Deputado Pedro
Tobias, dizendo que a Saúde não funciona, que um médico com pós-graduação ganha
R$ 2.000,00 por mês; que a Segurança Pública não funciona; que a
Educação não funciona.
Ora, então está na hora
de mudar São Paulo. Em 1983, 26 anos atrás, José Serra era o Secretário de
Planejamento do Estado. O Secretário de Educação, Paulo Renato, era Secretario
de Educação em 1983, há 26 anos. Ele diz que é preciso um tempo para mudar. Noto que
os deputados do PSDB e o Governador pensam da seguinte forma: se a Segurança
não funciona, é
culpa do policial; se a Educação não funciona, é culpa do professor; se a Saúde
não funciona, é culpa dos servidores da Saúde. Ora, quem é Governador não são
os policiais, não são os médicos, não são as enfermeiras, não são os professores.
Os servidores públicos
têm que ter condições de trabalho, têm que ter boa remuneração. É só pegarmos o
exemplo de um policial do Estado de São Paulo e de um policial federal para vermos a diferença
salarial. Um delegado de Polícia no nosso Estado recebe o 26º pior salário do Brasil, no Estado mais
rico da federação, a locomotiva do País. Mas é uma locomotiva que está
com o motor fundido, que está com óleo velho, porque não é feita manutenção.
Não vamos jogar o fracasso do neoliberalismo, da
ausência do Estado, da falta de políticas públicas nos servidores públicos. A
culpa é de quem governa este Estado há 26 anos. Essa é a verdade. O PSDB
mudou o nome, mas é a mesma turma que governa São Paulo há 26 anos. Daqui a pouco,
vão culpar o povo porque o PIB do Estado diminuiu. O que é isso?
Cada deputado tem
prerrogativa nesta Casa para representar o povo, para representar a dona Maria, inclusive, as 1.200
famílias do Jardim Santo André. Aquela cidade não tem sindicato, não tem governador e não
tem prefeito para defender a dignidade da população. Aquelas famílias estão
para ser despejadas pela Tropa de Choque, a mando do Governador José Serra.
Esta Casa tem que ser a caixa de ressonância da população do Estado: ou se coloca como representante ou não se coloca como representante. Essa é a questão. Estamos defendendo os servidores públicos, sim. O policial não é responsável pela falta de Segurança; o médico não é responsável pela falta de Saúde; e nem o professor é responsável pela falta de Educação nessas escolas em que, inclusive, chove dentro. Obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Siraque respondeu para mim. Com todo o respeito, eu aqui debato. Acho que a democracia permite que estejamos no poder. E vamos ganhar mais uma vez.
Deputado Siraque, V. Exa. saiu candidato na sua cidade, mas o povo não entendeu. Vossa Excelência cortou esse ciclo do PT. Vamos ver na próxima eleição se o povo estará a nosso favor. Não sou contra ninguém, quero resultados. Sou a favor de bons policiais, mas, hoje, alguém está satisfeito? Pergunto às pessoas comuns: alguém está satisfeito com a Segurança? E vocês querem dar mais vantagens? Precisamos carimbar o resultado das apurações. Da mesma forma em relação aos professores: carimbar o resultado da escola. Vocês não querem controle: só direito, só direito. Sou a favor do bom funcionário. Aposentei-me com salário de R$ 2.000,00. Mas vejo que a dona Maria não ganha nem R$ 500,00. Não podemos fazer para meia dúzia, para elite.
Essa é a minha colocação. Não quero só agradar: quero agradar, pagar e exigir resultados. O povo quer isso, e não só “vamos dar; vamos ajudar”. Deputado Siraque, a sociedade quer resultados, não quer mais discurso. Obrigado.
O SR. Milton Flávio - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, voltarei
com mais vagar ao assunto que o Deputado Vanderlei Siraque falou. O Deputado fez
“mea culpa”. Ele disse que as 1.200 famílias eram bem tratadas ao tempo em que o PT era governo
Deputado, se vocês
tivessem tratado
bem as famílias, teriam construído as casas e teriam-nas tirado das áreas de risco. Vocês foram
governo tanto tempo e mantiveram essas famílias em áreas de risco para que, eventualmente,
com as benesses, com as esmolas, com as bolsas que vocês ofereciam, imaginavam
que fossem continuar tendo os votinhos minguados daquele pessoal. Acho que
foi por isso que V. Exa. perdeu a eleição lá. Essas famílias não querem
continuar em áreas de risco.
Diferentemente
do que V. Exa. falou, durante anos o PT governou aquela cidade e não foi capaz
de resolver os
problemas. Agora, nós vamos resolver. Numa parceria com aquele que o derrotou nas
eleições, estamos colocando 24 milhões de reais para aluguel social e vamos tirar as famílias
das áreas de risco, que durante décadas o PT, sendo Governo, não se interessou
em fazer e não teve coragem de construir 1400 habitações. É muito pouco para
quem foi governo
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, andando
pela Casa observamos muito pó. Fomos verificar o que está ocorrendo na
Assembleia Legislativa e constatamos que estão lixando, no Hall Monumental, as
pedras de mármore. Isso é uma coisa complicada em pleno horário de trabalho,
com pessoas entrando e saindo. Solicito a V. Exa. que determine a paralisação
dessas obras que poderão ser realizadas nos finais de semana, ou à noite,
quando a Casa não estiver
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - Esta Presidência entrará em
contato com o Presidente da Casa, inclusive com a Mesa Diretora e assessoria,
para as providências cabíveis.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais, o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA -
PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia,
assomo à tribuna para destacar uma ação que desenvolvemos nesta Casa no ano de
2008: a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Ligação Seca entre
Municípios de Santos e Guarujá. Essa era uma antiga reivindicação da comunidade
da Baixada Santista desde 1947, quando o urbanista Prestes Maia elaborou o
Plano Urbano de Santos. Já naquela época ele apontava para a necessidade de não
só uma ligação seca, mas de três ligações secas entre os Municípios de Santos e
de Guarujá. Visionário que era, ele já previa o crescimento do porto e a
expansão da atividade turística. De lá para cá já se passaram quase 70 anos,
muitos projetos foram apresentados, muitas ideias foram debatidas. Mas tudo
isso teve um ponto em comum: ficou apenas no papel.
Em
28 de fevereiro de 2008 criamos nesta Casa a Frente Parlamentar para priorizar
essa questão não só para a Baixada Santista, mas para todo o Estado de São
Paulo e para o País. A Baixada, além de abrigar o maior porto da América
Latina, tem sua população triplicada durante a alta temporada, chegando a três
milhões. É então um benefício que se estende além dos limites geográficos da
Baixada Santista. Assim, através da Frente Parlamentar, realizamos uma série de
audiências públicas, encontro com técnicos e especialistas, primeiramente com a
ideia de se construir um túnel entre as duas cidades. Depois de intensos
debates na região, chegamos à proposta de ligação seca através de uma ponte.
Essa
proposta foi debatida pelo Governo do Estado e pelo Secretário de Transportes,
Mauro Arce, e, com o subsídio oferecido pela Frente Parlamentar, todos os
técnicos e especialistas participaram desse encontro. Na semana passada,
tivemos uma importante iniciativa. Recebemos o Governador José Serra na Baixada
Santista para anunciar esse projeto, que é inédito e pioneiro. Será uma ponte
estaiada que unirá as duas cidades, com quase cinco quilômetros de extensão e 80 m de altura. É uma obra de
700 milhões de reais que vai mudar a vida das pessoas que vivem na Baixada
Santista.
Quero cumprimentar o Governador
por essa obra tão planejada e sonhada que será agora executada, e dizer que ela
é importante não só pela necessidade de infraestrutura, mas por causa das
pessoas da região. A Baixada Santista, entre Santos e Guarujá, hoje, possui o
maior sistema de travessia de balsa do mundo. São 24 mil veículos que
diariamente se deslocam entre os municípios e 16 mil ciclistas - na sua maior
parte para trabalhar. Por mais investimento que se faça, o sistema de balsa é
ultrapassado e obsoleto. Por isso, essa ligação seca é tão necessária. As
pessoas que trabalham num município e moram noutro terão o seu deslocamento
garantido, gastando menos tempo. Hoje, na balsa, as pessoas levam cerca de
É natural que os adversários do Governador José Serra se incomodem com a realização de uma obra como essa. Ouvimos o Presidente Lula dizer “Olha, o Governador agora está inaugurando maquete...” Parece que o Presidente tem memória fraca, pois é ele especialista em inaugurar obra inacabada, em começar a obra e não terminar e em anunciar o que não vai ser feito. Na disputa política as condições divergentes são naturais, são até saudáveis, mas o que esperamos de um governante é que não fique apenas criticando o que o outro está fazendo, demonstrando total desconhecimento da situação. Essa é uma obra que não será realizada pensando no ano eleitoral. Como disse, o trabalho dessa Frente começou em 2008, e o Governo tem um protocolo de intenções assinado com as prefeituras desde essa época.
O que esperamos de um governante comprometido com as questões do nosso Estado e da nossa região é que não fique criticando o que o outro está fazendo, e diga o que ele vai fazer, o que o Governo Federal pode fazer. É preciso unir as duas margens, Santos e Guarujá, para garantir a infraestrutura, o emprego, as exportações. O Porto de Santos responde hoje por um terço de tudo que é exportado no nosso país, mas sem infraestrutura adequada. Esperávamos então que o Presidente Lula dissesse “Olha, o Governo estadual está fazendo uma ligação seca e urbana destinada a veículos leves. O Governo Federal vai fazer a sua parte, vai fazer uma ligação seca destinada aos veículos pesados para atender a demanda do tráfego do porto.”
Não queremos discurso. De retórica a população já está cheia. Precisamos de fatos concretos, obras e ações consistentes que melhorem a vida do cidadão. Nunca antes na história desse país se viu uma campanha antecipada como a que estamos assistindo. O Presidente está em campanha com a sua candidata que é, na verdade, uma maquete. Ele sim carrega uma maquete a tiracolo, que é um protótipo de candidata. Ele está há dois anos fazendo campanha em vez de se preocupar em governar e apresentar as soluções necessárias e ações imprescindíveis para o desenvolvimento da Baixada Santista e do Estado de São Paulo. O que esperamos são ações concretas. Esse é o apelo que fazemos. O Governo do Estado faz a sua parte. Na Baixada Santista estaremos entregando no próximo mês o trecho sul do Rodoanel, uma obra que consome quase cinco bilhões de reais, dos quais 2/3 são provenientes de recursos do Governo do Estado de São Paulo.
O Programa Onda Limpa, que é um programa de saneamento básico, o maior programa de saneamento básico do País, sendo realizado na Baixada Santista, um investimento de 1,5 bilhões de reais do Governo do Estado. É bom que se diga, porque alguns dizem: “Olha, mas o BNDES está investindo.” O BNDES está emprestando uma pequena parcela dos recursos e quem vai pagar é o Governo do Estado, é o contribuinte paulista. Agora virou moda dizer que o Governo investe por meio do BNDES.
Será que quando o cidadão de bem, o assalariado, que luta todos os dias, que trabalha, vai até as Casas Bahia e compra uma geladeira, e compra um fogão financiado, e paga, religiosamente, suas prestações, será que as Casas Bahia deram o fogão, deram a geladeira para o cidadão? Ou ele pagou o financiamento e faz jus aquele patrimônio?
O Governo Federal empresta recursos ao Governo do Estado, cumprindo a sua obrigação, tendo em vista que o BNDES deve apoiar o projeto de infraestrutura que possa gerar desenvolvimento para o nosso País.
Além disso, ouvi o comentário sobre a questão de ocupações irregulares. A Baixada Santista tem hoje o maior programa de recuperação sócio-ambiental do País - o Programa de Recuperação da Serra da Mar. Em Cubatão, uma área que foi ocupada desordenadamente, de maneira irregular, e que o Governador José Serra está tendo a responsabilidade de recuperar aquele patrimônio ambiental para o Estado e para o País. São mais de cinco mil famílias que serão destinadas a outros locais, com moradias construídas pelo Governo do Estado de São Paulo, com um investimento de 850 milhões de reais.
Acho que a melhor resposta que se pode dar para a população, porque a população não quer abrir os jornais e ter agenda de mídia, agenda dos meios de comunicação, sendo dirigidas para dizer: “Olha, quem vai ser vice-presidente de quem...” “Olha, quem vai ser candidato ...” “Olha, quem vai sair tal dia...” “Olha, quando vai desincompatibilizar tal candidato ...” O povo quer resposta para a Saúde, para a Educação, para a infraestrutura, e essa deve ser a prioridade dos governantes. E a campanha eleitoral tem o momento certo para ser debatida. O Brasil é um País democrático e liberal. Aliás, temos horário eleitoral gratuito, sendo que muitos países não possuem. Nós vamos ter tempo suficiente para que os candidatos possam expor suas propostas, apresentar suas plataformas de trabalho e fazer o convencimento da população. Agora, é hora de trabalhar, é hora de governar. Campanha é depois de julho. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Uebe Rezeck, o nobre Deputado Baleia Rossi, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para falar de um assunto que tenho sempre como prioridade do meu mandato que é a ação na área da Saúde pública.
E gostaria de destacar algumas ações do Governo do Estado na minha
região, a região de Ribeirão Preto. No começo desse mandato, inauguramos um
hospital estadual
Nós temos o Hospital Estadual de Ribeirão Preto, que participou de uma
pesquisa. O Governo do Estado fez uma pesquisa: entre os 600 hospitais do
Estado de São Paulo, que atendem SUS, o Hospital Estadual de Ribeirão Preto
ficou em primeiro lugar
Portanto, quero cumprimentar todos os funcionários, todas as pessoas que estão envolvidas nesse processo de bom atendimento de Saúde pública no Hospital Estadual de Ribeirão Preto, e faço isso na pessoa do seu diretor, Dr. José Paulo Pintyá, que tem um compromisso muito grande com a Saúde pública, com o bom atendimento, é cobrado e respondeu de forma muito positiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são no sentido de destacar o trabalho do Hospital Estadual de Ribeirão Preto, e gostaria de cumprimentar o Governador José Serra pelo investimento, o Secretário Barradas, que tem dado uma atenção muito grande para a região de Ribeirão Preto nessa área de Saúde.
Na semana passada, tivemos outra conquista importante para a Saúde na região. Foi publicada no “Diário Oficial” a criação do Hospital Regional de Serrana. Serão 60 leitos, com um investimento inicial de 20 milhões de reais entre equipamentos e o orçamento anual, gerando cerca de 300 novos empregos. É importante porque vai atender também outras dez cidades da região, desafogando Ribeirão Preto. É uma luta antiga. E quero cumprimentar o Sr. Ronaldo Capelli, diretor regional da DRS, de Ribeirão Preto, que não mediu esforços para que esse hospital fosse construído; cumprimentar o Prefeito de Serrana, o Dr. Nelson, que é médico, que inclusive é do PT, que também participou muito dessa luta.
Estivemos
Sr. Presidente, também gostaria de falar de uma outra conquista para Ribeirão Preto e para a nossa região na área da Saúde, uma outra luta, que é o Instituto Rede Lucy Montoro, que já está em construção junto ao HC e será inaugurado este semestre.
Para termos uma ideia, será um mini Sara Kubitschek, com atendimento especial para os portadores de necessidades especiais, portadores de deficiência física, com um investimento de 12 milhões de reais e um orçamento anual de aproximadamente dez milhões, e com a proposta de atender dois mil e quinhentos pacientes por mês.
Hoje, esses pacientes têm pouquíssimas oportunidades de um
atendimento especial e a partir da inauguração desse novo hospital da rede Lucy
Montoro teremos esse atendimento especial na área da Saúde
Quero finalizar minhas palavras dizendo que se for preciso
cobrar nós estaremos aqui para cobrar, para chamar a atenção, principalmente no
que se refere à área da Saúde pois a gente sabe que a população mais simples
sofre - às vezes falta atendimento, às vezes tem dificuldades - mas quando
vemos que existe uma preocupação especial, que os investimentos estão indo para
o Interior para atender as famílias, é nossa obrigação também usar esta tribuna
para demonstrar isso.
Como Deputado Estadual sempre priorizei a área da Saúde. É
fundamental que o Poder Público ofereça uma Saúde de qualidade para a
população. É obrigação do deputado lutar para que a população tenha uma Saúde
pública digna e obrigação do Poder Público investir e bem nessa área. As minhas
emendas parlamentares procuro focar em duas áreas que julgo primordiais: Saúde
e social, no apoio a entidades filantrópicas. Hoje mesmo estive
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer informar ao
nobre Deputado Marcos Martins que já foram tomadas providências cabíveis em
relação à raspagem do mármore, segundo informações da Polícia Militar.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi, por
permuta de tempo com o nobre Deputado Vicente Cândido.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários da Casa, público presente, funcionários do DER e
todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia,
lamentavelmente não posso dizer o mesmo que dizia o Deputado Baleia Rossi. Com
relação ao SUS, de fato o usuário avalia o sistema de forma favorável. Oitenta
e sete por cento dos transplantes no Brasil são feitos através do SUS. Sabemos
que o SUS atende tratamentos caros, tratamentos que ficam por volta de
A Baixada Santista enfrenta neste momento não uma endemia,
mas uma epidemia de dengue e dengue hemorrágica, com muitas pessoas, inclusive
crianças, vindo a óbito. Há anos denunciamos nesta Casa que temos o menor
número de leitos no Estado de São Paulo, só perdemos para o Vale do Ribeira,
que também tem uma situação grave. A Baixada Santista foi considerada região
metropolitana desde 1997 e lamentavelmente com 15 anos de governo do PSDB não
temos até hoje um planejamento na questão do atendimento à Saúde. O nobre
Deputado Luis Carlos Gondim que é médico sabe do que estou falando.
Tivemos um hospital em Itanhaém feito pelo Governo Federal e
estadualizado há mais de três anos, que ainda não opera com toda sua
capacidade. Os repasses do SUS são aquém das necessidades, mas com programas
das prefeituras podemos aumentar e muito esses recursos, só que isso não vem
ocorrendo porque os prefeitos não tomam iniciativas nesse sentido. Estou
dizendo isso porque o Deputado Baleia Rossi falava da Saúde. Que bom que
Ribeirão Preto tenha essas condições, porque o que vemos na Baixada não é isso.
Qualquer cidadão pode saber através do DataSUS exatamente
quanto a prefeitura recebe por conta de cada procedimento, o chamado PAB ou
PAB(inho), que é uma complementação. O mesmo não acontece com o Governo do
Estado. O Secretário Barradas, o Governador Serra - e mesmo o ex-Governador
Alckmin - vão na política de apagar incêndio: socorre uma Santa Casa aqui, dá
um dinheirinho ali, outro dinheirinho acolá - quando repassa - sem uma política
permanente de repasses como deve ser com planejamento. Mas quero também me
referir ao que está acontecendo na Educação e tenho certeza de que isso ocorre
em todas as áreas do funcionalismo público.
Votamos há questão de três anos nesta Casa, apesar de a
Constituição Federal determinar para todo o funcionalismo, a data-base, a de
São Paulo, 1º de março, o que nunca foi respeitada. Não há negociação do
Secretário de Gestão ou do Secretário da Fazenda ou do Secretário da Educação
ou do Secretário da Saúde com as categorias. O que de vez em quando fazem é
aquela política enganosa, insisto, que foi o que aconteceu na Educação, do
bônus. Fico pasma de ver o Sr. Secretário da Educação dizer que o salário do
professor pode ir de 1800 para seis mil e poucos reais. Eu não sei que
professor ganha isso porque eu não conheço nenhum nessa situação. O Secretário
tem a coragem de dizer que esta greve é política, é para o Serra não ganhar a
eleição. O Secretário mente quando diz que a Apeoesp não pediu nenhuma reunião
para negociar. Todas as entidades têm solicitado, não só as da Educação. Mesas
de negociação com os Secretários não têm ocorrido. É um absurdo o Secretário
dizer que esta greve é política.
O que mais ouço na rua é o seguinte: “Deputada, o que a senhora pode fazer pela escola do meu filho?” “Deputada meu filho não tem aula, não porque está em greve, mas porque não há professor dessa ou daquela matéria desde o começo do ano.” Minhas colegas professoras: “Maria Lúcia, e qual é a nossa situação?” E eu fico me perguntando o que realmente podemos fazer. Nesta Casa, poderíamos fazer muito se não houvesse uma maioria que diz amém ao governo, uma maioria que realmente não defende a população; defende apenas a vontade do governo.
Quero dizer isso porque como presidente da Comissão de Educação historicamente temos muitas ausências, muitas vezes não há quorum, é sempre a base governista que falta. Estamos fazendo o levantamento, pediremos a substituição desses deputados. Pior do que isso, hoje teríamos na pauta dois importantes projetos para discutir na comissão: um da Unesp e o projeto da incorporação da gratificação do Magistério, que o governador tem a ousadia, o desplante de colocar na sua apresentação de motivos que ia estender essa gratificação para todos os aposentados porque 110 mil já ganharam na Justiça. Mas, pasmem, isso ele fará em três suaves prestações em três anos.
Digo isso porque tem deputado da situação que vem aqui, como alguns que me antecederam, dizendo que é o governo Lula que não faz nada para a Baixada Santista, mas sim o BNDES. Não. O governo Lula tem repassado recursos nunca vistos para o porto de Santos, onde a perimetral está praticamente pronta, para a dragagem do porto, para programas habitacionais. O PAC habitacional só não está mais adiantado porque há lerdeza de algumas autoridades nos encaminhamentos, como é o caso da Alemoa, no Jardim São Manuel. São Vicente está mais à frente nos programas habitacionais. Cubatão tem grande parte dos recursos vindos do governo federal. Vila Esperança, toda ela será reurbanizada pelo PAC habitação. Enquanto os bairros-cota têm fluxo maior de recursos do governo do estado através da CDHU, sem nenhuma negociação com a população. Historicamente, são 2200 famílias que tinham que ser retiradas. Foi feito um congelamento pelo próprio governo do estado. Agora, eles vêm com delírio de tirar 5 mil. Estão retirando as pessoas que moram em Cubatão e mandando para Peruíbe, Praia Grande. E aí dizem que o PT é contra. O PT nunca foi contra a reurbanização de favelas. Pelo contrário, temos lutado historicamente por isso.
Sempre defendemos que pessoas em áreas de risco têm que ser retiradas como pessoas em áreas de proteção de mananciais; mas com uma política adequada e correta. Aí o governador Serra dia sim dia não está lá na Baixada. Parece que o governo se transferiu para lá. Tudo bem, nem sou convidada e mesmo se fosse, não iria. O governo do PSDB é assim: ele convida os deputados da base governista, os outros não representam a população. Diferente do governo Lula. Na quinta-feira passada, o presidente entregou - é preciso que se diga, entrega, já em funcionamento - a termoelétrica de Cubatão. A mesma termoelétrica cujas turbinas, durante o governo Fernando Henrique, ficaram estragando por anos, e a obra sem ser iniciada.
Então, precisamos separar muito bem o joio do trigo, e mostrar a desfaçatez do governo Serra que não respeita do serviço público porque não respeita o funcionalismo, e quer passar tudo para Organizações Sociais. Continuaremos esse debate. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres parlamentares, senhores da galeria, companheiros que nos acompanham pela TV Assembleia, o que me traz hoje à tribuna é uma campanha que se faz através da internet cujo título é “Não tome a vacina”, que fala sobre e-mails a serem enviados e repicados, dizendo que a vacina contra a chamada gripe suína, H1N1, poderia trazer uma série de consequências. Diz para principalmente não tomar esse vacina assassina que estão querendo que seja compulsória.
Precisamos tomar muito cuidado com esse tipo de campanha. A vacina que está sendo aplicada hoje na nossa população é fabricada da mesma maneira que é fabricada a vacina da gripe normal. Tem os mesmos riscos da vacina da gripe normal. No entanto, ninguém faz qualquer campanha contra a vacina da gripe.
Nós começamos uma vacinação maciça na população e nos primeiros dias já temos 200 mil pessoas vacinadas, e até agora não tivemos qualquer episódio que pudesse ser dito que houve uma reação.
A pergunta que posso fazer é: pode haver uma reação? Pode. Como pode a pessoa ter um risco muito maior se atravessar as ruas de São Paulo. Qual o risco de uma vacinação? Quando você recebe uma vacina, você cria uma reação no organismo, e essa reação orgânica pode atingir as fibras ou a mielina que envolve a fibra nervosa. Isso acaba desencadeando um certo desgaste muscular, que se recupera em até uma semana.
Então, a troco de que uma campanha contra a vacinação? A não ser que existam outros interesses envolvidos. A vacina não é aplicada com o vírus vivo; pelo contrário, é um vírus morto. Qual é o risco que pode trazer essa vacina? Apenas uma reação natural do organismo. Isso pode acontecer raramente. Mas a campanha vai muito além. Diz que a primeira dose da vacina faz com que as hemácias caiam drasticamente. Não é verdade, porque a vacina que estamos fazendo não é em três doses; é dose única. A mensagem diz que a segunda dose injeta o vírus. Também não estamos fazendo vacina com vírus vivo. A terceira dose liga o corpo de novo. Não existe nem essa terminologia nem essa situação.
Então, estamos vivendo de quase uma guerra de terrorismo contra a vacinação H1N1. E não poderíamos ficar inertes. Foi preciso vir à tribuna trazer um esclarecimento à população que nos ouve neste instante, às pessoas que estão recebendo a informação que não devem tomar a vacina e dizer: tome a vacina. A vacina é inócua, a vacina não tem consequência. “Ah, e se der alguma reação?” Se tiver alguma reação de um em um milhão é igual a qualquer vacina; e você vai dar a vacina contra sarampo no seu filho, igual fazemos vacina contra a gripo comum. Portanto, não tem razão alguma para se fazer uma campanha contra a vacinação contra a gripe suína H1N1.
Diz a campanha: “Não acredite em nada do que alguém da Saúde daqui possa dizer em contrário, duvide de tudo, faça a sua própria pesquisa”. Mas pesquisar onde? Nós vamos pesquisar ouvindo médico de nossa confiança, ele vai nos dar essa informação correta. A vacina não tem nenhuma contraindicação. E se tivesse contraindicação não estava fazendo prioritariamente em grupos de risco, em pessoas com resistência diminuída.
Tudo isso é feito porque se crê e tem informações plenas de que a vacina não tem consequências outras a não ser as consequências normais de qualquer vacinação.
Então é importante que se desmascare essa campanha que está sendo feita através da Internet e pedem que se repique isso, que cada um passe para dez pessoas.
Na verdade estamos falando de Saúde Pública. Estamos agora chegando na época do outono e já começa a aumentar o número de pessoas gripadas; isso é normal. Por isso que a vacinação normalmente é feita no mês de abriu. Estamos nos antecipando a uma grande quantidade de gripes. A gripe suína, a gripe H1N1, tem consequências muito maiores para a árvore respiratória, para a pneumonia, para a broncopneumonia, e com as suas consequências são muito mais graves.
Então, porque não imunizar antecipadamente, porque não evitar essas consequências? A quem interessa uma campanha como essa? “Somos signatários da ONU e teremos de fazer o que ela quer com a ajuda militar. Mas se a população acordar antes, isso poderá ser evitado. Isso não é maluquice minha amiga; é real e está acontecendo”. Está acontecendo o quê? Nada; absolutamente nada. A ONU não tem nada a ver com a campanha de vacinação. Essa vacina é feita nos mesmos moldes da vacina da gripe comum. Nós estamos tendo vacinações constantes, sem nenhuma consequência.
Portanto, precisamos desmascarar, de uma vez por todas, essa campanha. Temos que dizer claramente à nossa população que sim, deve-se vacinar contra a gripe H1N, a gripe suína. É muito importante criar a resistência imunológica e não ter a gripe e não ter as consequências do que realmente depois arcar com as consequências dessa doença. E continua: “Oito razões para você não tomar vacina. Ela contém células de câncer de animal e podem provocar câncer nas pessoas”. De onde tiraram isso? Onde foram buscar uma coisa dessas para colocar nesse informe? Não existe nada disso na realidade. Precisamos ter, inclusive, responsabilidade naquilo que colocamos na Internet. Temos responsabilidade, inclusive, na hora em que for repicar um e-mail desse tipo, porque estamos criando um temor inexistente, que não deveria existir. Estamos ajudando a difundir uma inverdade e uma versão que possa trazer malefícios a uma grande parte da população. Por isso, aqui nesse momento, estão aqui os deputados Milton Flávio, Luis Carlos Gondim, médicos também como eu, que sabem que essa vacina tem o mesmo risco ou muito menor que qualquer cidadão ao atravessar a rua de São Paulo.
Então a vacina deve ser aplicada Deputado Celso Giglio, também médico, que está presente em plenário, endossando esse comunicado à nossa população podemos tomar tranquilamente a vacina. E é necessário tomar a vacina para evitar realmente que se difunda e, quando chegar maio e junho, tenhamos, centenas, milhares de pessoas indo para os hospitais, aquilo que poderia ser evitado. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta com o Deputado Celso Giglio, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, quero aqui, Deputado Uebe Rezeck, cumprimentar V. Exa. por essa
manifestação importante, e falo como autor da lei que criou o Programa de
Vacinação do Idoso
Quero testemunhar e dizer, como professor de medicina, que tudo aquilo que o Deputado Uebe Rezeck disse desta tribuna é totalmente verdadeiro, e mais que isso Deputado Conte Lopes, este Deputado tomou a vacina H1N1, e posso dizer, sem nenhum risco, e comemoro já neste momento, estar imunizado para essa gripe que pode vitimar muitas pessoas no nosso País e no mundo.
O Deputado Vanderlei Siraque ainda há pouco, tentou, talvez de maneira desavisada, falar de algo que acontecia na sua cidade. Vou ler aqui e de maneira bastante cabal, para que as pessoas entendam a verdade dos fatos.
Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:
“São Paulo, 14 de janeiro de 2010
CDHU e Prefeitura de Santo André assinam convênio para atender famílias em áreas de risco.
Parceria prevê o repasse de cerca de R$ 24 milhões para aluguel social ou construção de núcleos- pulmão para moradores do Jardim Santo André
O secretário de Estado da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Lair Krähenbühl, assinou no início da manhã desta quinta-feira, 14 de janeiro, convênio para o atendimento de 1.627 famílias que moram em áreas de risco no Jardim Santo André. O foi encaminhado ao município para assinatura do prefeito.
O convênio prevê o repasse de cerca de R$ 24 milhões à prefeitura para a remoção de famílias cadastradas que estão em áreas de altíssimo risco de acidentes geológicos, conforme laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Os recursos são destinados à moradia provisória, por meio de aluguel social ou construção de núcleos-pulmão até a viabilização do atendimento definitivo com a construção de novas habitações.
Além de repassar os recursos financeiros, a CDHU vai disponibilizar área para instalação de postos da Polícia Militar e fornecer a listagem de famílias identificadas nas áreas de risco, bem como as plantas desses setores. A Companhia também irá executar obras emergências de contenção de encostas, realizar o trabalho social para adesão das famílias ao plano de remoção, providenciar a mudança e a guarda dos bens dos moradores que deixarão o local e demolir as habitações desocupadas, além de dar apoio técnico à Defesa Civil do município.
Caberá à prefeitura elaborar o plano de trabalho, vistoriar e emitir auto de interdição das moradias, por meio da Defesa Civil, construir e manter núcleos-pulmão para abrigar os moradores desalojados e administrar os recursos destinados à concessão de aluguel social. A prefeitura também deve abrigar, em caráter emergencial, as famílias até o encaminhamento para os núcleos-pulmão ou para o aluguel social, e executar o monitoramento aéreo da área para evitar novas invasões e indicar novas áreas para a construção de habitações definitivas.
Jardim Santo André - Desde
Até o final do processo, mais de 9 mil famílias serão atendidas, das quais 3.031 já receberam novos imóveis construídos no local pela CDHU e 980 foram beneficiadas com lotes foram urbanizados. Estima-se que o projeto de urbanização seja concluído em 2.015. Atualmente, existem 196 imóveis cujas obras devem iniciar em breve e outras 210 em fase de projetos.
O Jardim Santo André está localizado em uma região de morros e sua topografia caracteriza-se, portanto, por encostas de grande declividade que em hipótese alguma são indicadas para moradias. No entanto, sem a anuência da CDHU, ao longo dos anos muitas famílias ocupavam irregularmente essas áreas e eram retiradas pela CDHU em ações emergenciais. No entanto, acabavam retomando ao local.
A partir de laudo elaborado pelo IPT, a CDHU iniciou tratativas para a desocupação voluntária das áreas de altíssimo risco. Até o momento, 121 famílias receberam auxílio de R$ 4.500,00 da CDHU e deixaram o local. Elas moravam em barracos que desabaram ou estão na iminência de desabar, vivendo em condições extremamente precárias e degradantes. O valor foi estabelecido de acordo com o que é praticado por prefeituras na disponibilização de "bolsas-aluguel" e equivale a cerca de um ano do beneficio.
SH/CDHU - Comunicação Social
Fones: (11) 2505-2482/2490
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano”
Sr. Presidente, são dados
concretos que desmentem de maneira cabal o discurso irresponsável que ainda há
pouco pronunciou desta tribuna o Deputado Vanderlei Siraque, candidato
derrotado à Prefeitura pelo candidato do PTB, que nesse momento faz o que o PT
não fez
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o
material que li anteriormente desmente o Deputado Vanderlei Siraque. O Deputado
talvez não imaginasse que a liderança do Governo tivesse as informações, os
valores e o que vem sendo feito, diferentemente do que foi dito aqui, porque
durante anos o Governo do PT não fez o que vem sendo feito agora. E o que
provavelmente o Deputado Vanderlei Siraque quer, ou gostaria, é que aquelas
famílias ficassem lá e depois das enchentes, eventualmente, tivéssemos nós aqui
que contabilizar mortes
Outro fato que me parece importante, Deputado Conte Lopes, é que ainda
recentemente fizemos a CPI do Erro Médico aqui na Assembleia e uma das questões
levantada, Deputado Uebe Rezeck, relator da CPI, era de aqui
“Decretos
Decreto nº 55.555,
DE 11 de março de 2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS José Serra, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 146 ao Anexo 1 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: "Artigo 146 (importação - equipamento médico-hospitalar) - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no país, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais (Lei 6.374/89, art. 84-B).
§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que a clínica ou hospital preste serviços de saúde a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos de disciplina estabelecida pelas Secretarias da Fazenda e da Saúde.
§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional." (NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2010
José Serra”
Portanto comemoro, sim, e com muita rapidez, que o nosso Governo tenha respondido às reivindicações e solicitações feitas pela nossa CPI do Erro Médico naquilo que diz respeito à radioterapia. E insisto mais uma vez que é uma medida importante e que, quem sabe, vai minimizar uma situação que aqui, sim, depende muito mais do Governo Federal do que do Estadual porque o nosso país ainda hoje, por conta da incapacidade, da morosidade e da falta de iniciativa, deixa, segundo informações que recebemos na CPI, 140 mil pessoas com câncer, neste país, sem alternativa de radioterapia, por não termos um serviço a sua disposição.
Isso é grave; isso é inação de Governo e isso tem nome e responsável, que é o Governo do PT, que há oito anos poderia estar minimizando essa situação, mas infelizmente nada fez, porque ao invés de abrir, como era necessário, 12 serviços por ano no nosso país, abre apenas três e deixa, repito eu, pasmem os senhores, nesse país anualmente 140 mil pessoas com câncer, precisando de radioterapia, sem essa alternativa.
Parabéns, Governador José Serra; parabéns, Secretário Mauro Ricardo. Espero que tenham a oportunidade de fazer por este País o que vêm fazendo por São Paulo na área da Saúde e corrijam essa distorção.
Para terminar, Presidente, gostaria de ler um artigo da "Folha de
S.Paulo". Não gosto muito de falar do PT . Muita gente diz que fico aqui
só falando sobre isso, que sou aquele deputado que encontra em todas as horas
defeitos nesse partido. Portanto lerei o artigo publicado ontem em que o
candidato predileto do PT para São Paulo, Ciro Gomes, diz que o PT
“PT
Deputado afirma que partido precisa de nome novo para sucessão de Serra, mas considera sua candidatura no Estado artificial
Ciro defende que PT e PSB tenham candidatos próprios em SP; deputado diz que fará aproximação entre PSDB e petistas se eleito presidente
Malu Delgado
Enviada especial ao Rio de Janeiro
O deputado federal e ex-ministro Ciro Gomes (PSB), 52, é popular no Rio de Janeiro. Num táxi, discute com o motorista a filiação de Romário ao PSB e escuta, atento, a recomendação de lançar Zico, "que nem precisaria de campanha".
Com uma truculência à mídia arrefecida -ou dominada depois de disputar duas campanhas à Presidência -, um Ciro "mais sereno", como ele se classifica, falou à Folha sobre a sucessão presidencial e no governo de São Paulo.
Ele admite que sua candidatura
FOLHA - O sr. afirmou na semana passada que São Paulo não precisa do sr. São Paulo precisa de quem?
CIRO GOMES - Fulanizar a política é algo ridículo no
Brasil. São Paulo precisa de um projeto porque a eficiência medíocre do PSDB
deu o que tinha que dar. Os indicadores de violência estão crescendo, o
transporte está colapsando, a educação é uma das piores do país. Agora, como o
PT é um desastre, lá
FOLHA - Por que o sr. considera o PT um desastre
CIRO - Por tudo o que aconteceu. Estou falando do desastre de confiabilidade, de confiança da população a ponto de o próprio PT, na minha opinião corretamente, pretender lançar um candidato jovem lá, para fazer nome. Os principais quadros do partido [o PT], justa ou injustamente, entraram num problema. Não é brincadeira não, rapaz. José Dirceu, Genoino, Mercadante, Marta, João Paulo. Não é brinquedo não.
FOLHA - O PT pretendia lançar o sr. no Estado.
CIRO - Eu fico muito honrado, distinguido com isso, mas veja bem, não é tão artificial essa solução, não?
FOLHA - Então se o sr. for candidato ao governo de São Paulo será uma solução artificial?
CIRO - A minha candidatura naturalmente é artificial. Agora, o que eu poderia fazer -e tinha que ser sincero e franco com a população de São Paulo- era dizer: "Eu não faço rotina aqui, mas acumulei uma experiência de grande sucesso na administração pública, e essa experiência eu me disponho a colocar a serviço de São Paulo". Não é minha pretensão. Todo mundo sabe e eu repito que minha intenção é ser candidato à Presidência.
FOLHA - O sr. trabalha por alianças do Paulo Skaf com o PT, por exemplo? O sr. vê possibilidade de uma chapa Aloizio Mercadante e Skaf?
CIRO - Eu não veto, não atrapalho, não opino contra, mas acho que a melhor opção é o PT ter o seu candidato e nós, o nosso.
FOLHA - O sr. diz que é o único a ter liberdade para fazer críticas ao governo do presidente Lula. O debate sobre o papel do Estado, com viés antiprivatização, é equivocado?
CIRO - Não, a questão não é que esteja equivocado.
Embora o Serra tenha sido capaz de quebrar patentes no Ministério da Saúde na
questão do coquetel antiaids, ele chega
FOLHA - Mas qual é sua posição sobre privatização e papel do Estado?
CIRO - Isso tudo é baboseira ideológica. No mundo inteiro a experiência empírica demonstra que o Estado não é máximo, nem mínimo, nem grande, nem pequeno. É o necessário. É a lei do menor esforço. Quem faz melhor, mais rápido e mais barato é quem vai fazer. Às vezes é Estado regulador, às vezes tem que ser empresário. A economia moderna é mista, mas a responsabilidade pela dinâmica estratégica de um país é do Estado.
FOLHA - O sr. sempre menciona eventuais problemas de governabilidade do futuro presidente, dado que ninguém terá o capital político e a popularidade de Lula, que faz com que ele transite bem no Congresso.
CIRO - Mais que transitar. Ele suporta, sem perder legitimidade. O que é um fenômeno absolutamente raro. Se a coalizão for essa, com o protagonismo desta banda do PMDB que manda no país [haverá crise de governabilidade]. O DEM é muito melhor que o PMDB neste instante. Uma questão é um escândalo, no qual todos nós estamos vulneráveis a ter um companheiro que vai entrar numa dessa. Todos nós. Isso é da política. O problema é que o PMDB, não o coletivo, mas a banda hegemônica, faz desta linguagem o seu instrumento central de luta.
FOLHA - E como se governa o Brasil com a atual condição de representatividade e o atual sistema político?
CIRO - É uma ilusão de ótica que a prostração moral do PT está passando para o país. O problema da situação política da Dilma é que ela fica com a boca travada. Ela não pode falar isso para ninguém. Como o Serra também não pode. Eu posso. Imagino governar o Brasil assim: eu encerraria a violenta, paroquial e provinciana radicalização que opõe PSDB e PT. Convocarei um entendimento nacional entre os dois partidos. Essa é a saída para o país avançar e diminuir a importância de setores clientelistas, fisiológicos, atrasados, corruptos.
FOLHA - Fazendo uma revisão da história de 2002, o mercado ainda teme sua candidatura?
CIRO - Teme, mas é injusto. Eu não sou uma invenção. Eu já fui ministro da Fazenda. Eu fui muito bom para a economia pelos resultados. O país cresceu 5,3%, tivemos superavit primário de 5% do PIB, inflação zero. Agora, tive algumas questões. Fiz a intervenção do Banespa e do Banerj. Fiz a abertura comercial que dissolveu vários cartéis. Tudo bem, a vida é dura. Eu não vou vender a minha alma para ser presidente.
FOLHA - O sr. já sofreu uma oscilação fortíssima nas pesquisas em 2002. Todos os políticos não estão sujeitos a isso?
CIRO - Sim, isso eu acho. Acho que a Dilma cometerá um erro, porque nenhum de nós escapou. O Lula cometeu, eu cometi, o Serra, o Alckmin cometeu. Ela cometerá. Tomara que não. E vai oscilar. Ela é um pouco mais vulnerável, claro. Porque na medida em que você erra, você aprende. O Lula aprendeu para caramba. Eu aprendi muito. O Serra erra menos porque é protegido pela grande mídia.”
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, oportunamente encaminharei a V. Exa. o artigo em que também o nobre Deputado Federal Ciro Gomes chama o Sr. Governador de “coisa”.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Só quero dizer que não me surpreende que um candidato adversário do nosso partido trate os nossos candidatos dessa maneira. O estranho é que ele, indicado pelo Presidente, trate o partido pelo qual foi indicado dessa maneira.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV
Assembleia, não queria falar disso, mas com referência às palavras do Deputado
Milton Flávio, se o Ciro Gomes falou isso do PT e falou que o Governador é uma
coisa, pelo menos V. Exa. deveria, como porta-voz do Ciro Gomes, que parece ser
porta-voz do PSDB, concluir que ele é um boquirroto, que fala de um e de outro
de maneira muito pouco respeitosa. Acho que vamos ganhar a eleição de V. Exas.
aqui
Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma manifestação de reconhecimento ao Presidente da Casa, ao Colégio de Líderes, a todos os deputados que representam os partidos no Colégio de Líderes, ao meu colega Deputado Enio Tatto, que representou a liderança da nossa bancada na reunião de hoje, e anunciar uma coisa que acho extremamente positiva: apresentei um requerimento à Presidente da Comissão de Educação, Deputada Maria Lúcia Prandi, no sentido de realizarmos uma audiência pública na Assembleia Legislativa, mas infelizmente na Comissão de Educação três deputados da base aliada usaram de recursos regimentais, no sentido de evitar que nós fizéssemos uma audiência pública, o que considerei, naquela oportunidade - a reunião aconteceu hoje às 14 horas e 30 minutos - um grande erro daquele Deputado da base aliada que, pedindo vistas do nosso pedido de requerimento, impossibilitou.
Felizmente o Colégio de Líderes teve mais sensibilidade em reconhecer um fato real, e quero aqui enaltecer essa sensibilidade. Existe uma greve do Magistério, existe mais uma crise da Educação instalada aqui. Hoje, portanto, o Colégio de Líderes de certa forma reconhece uma situação posta.
O Governo - o Secretário da Educação - fica dizendo que só um por cento
está
Após a manifestação foi realizada uma passeata até a República, o que demonstra que é uma tentativa de falsificação histórica querer dizer que foi uma adesão de um por cento. A Assembleia de certa forma reconhece isso. Conseguimos aprovar hoje no Colégio de Líderes a audiência pública, requerendo inclusive a presença do Secretário da Educação e do Secretário de Gestão Pública, o Deputado Sidney Beraldo.
Quero anunciar a realização dessa audiência pública, e as entidades da Educação vão se preparar para vir aqui. Tenho expectativas, Sr. Presidente, de que essa audiência pública possa ser também um instrumento facilitador do diálogo. Hoje há um diálogo interrompido. Dito de outra forma, não está havendo um processo de negociação entre os grevistas e suas entidades representativas e o Governo do Estado de São Paulo.
A nossa expectativa é que a partir dessa compreensão, dessa sensibilidade da Casa, nós possamos estabelecer o diálogo entre os grevistas e o Governo do Estado de São Paulo.
Essa audiência vai ser realizada na próxima terça-feira, às 14 horas, e depois teremos os trabalhos normais a partir das 17 horas. A Casa demonstrou interesse em mediar uma situação de conflito. Todos nós sabemos - e faço esse alerta ao Governo do Estado - que o pessoal da Saúde também tem uma assembleia; há uma mobilização na área da Segurança Pública. Tivemos agora há pouco a presença do pessoal do DER também. Tivemos hoje, sob a condução do Professor Carlos Ramiro de Castro, uma reunião do Conselho das entidades do funcionalismo público.
Uma grande crise se estabelece no setor público do Estado, porque o Governo do Estado mais uma vez não respeitou a data-base de 1º de março. Está em tempo ainda; o Governador tem mais alguns dias de Governo, mas mesmo que depois ele se licencie, teremos o vice-Governador assumindo a governança do Estado. Portanto, temos que estabelecer imediatamente um diálogo, porque senão a greve da Educação pode se transformar numa crise generalizada de todo o funcionalismo público. Que o Governo tenha sensibilidade para esse processo de negociação. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria inicialmente de fazer um pequeno comentário sobre o Deputado Federal Ciro Gomes.
Existe um comentário que corre a boca miúda, no Ceará, que o Deputado
fala muito; ele morre pela boca. É um paulista de Pindamonhangaba, criou-se
Mas não admito que o Deputado Milton Flávio o chame de “aquele
cearensinho que veio para cá”. Sou cearense e me orgulho de estar aqui
Por isso luto pela Saúde, pelas estradas; luto pelo problema da Educação. Estou no meu terceiro mandato de deputado, respeitando todos os companheiros aqui, de todos os partidos. E isso é uma ofensa, porque é um paulista, não é um “cearensinho”, mas eu o considero um grande cearense, porque ele recebeu o título de “Cidadão Cearense”.
Mas fala muito. Lamentavelmente o PT fez uma crítica, como fez a crítica, primeiro, o PSDB. Esse tipo de discussão não leva a nada. É bom trazermos problemas para serem resolvidos.
Tivemos na sexta-feira o Dia Mundial do Rim. O que acontece no Estado de São Paulo e no Brasil? Não existe uma obrigatoriedade de fazer exames para prevenir as doenças renais. Fizemos um Projeto de lei para pedirmos exames de Urina tipo I - que custa três reais, pela tabela AMB, e menos de dois reais pelo SUS - e o exame de creatinina, que custa três reais, para o diagnóstico precoce em pacientes com insuficiência renal.
Quantas mil pessoas fazem diálise? Quantas pessoas sofrem de diabetes e hipertensão, de alcoolismo? Idosos poderiam fazer esse exame com apenas seis reais e ter um diagnóstico para prevenir uma possível insuficiência renal.
Mas não se faz a prevenção, não se faz a Medicina preventiva. Temos que culpar da Secretaria da Saúde ao Ministério da Saúde. Pelo menos no Estado de São Paulo temos que fazer cumprir e fazer esses exames: Urina I e creatinina no sangue.
A pessoa com insuficiência renal fica numa fila de espera para tentar a diálise. São seis mil pacientes no Brasil na fila da diálise. Aquelas máquinas são caras e paga-se muito mal por uma diálise. O paciente tem que ficar na fila para fazer o transplante de rim. Enfim, não se previne e se gasta muito mais com o transplante. Temos todos esses dados: um para cada 11 pacientes pode ter uma insuficiência renal leve ou discreta. E a doença só se manifesta quando 50% dessa enfermidade já o acomete.
Portanto, vamos trabalhar uma política séria, uma política de Saúde, uma política de crítica, de crítica construtiva. Quem não erra? Existem os erros. Quando existe o erro, você tem que criticar e pedir para que seja corrigido.
Vejam os problemas que tivemos com o Iamspe agora, em todo o Estado de São Paulo, os credenciamentos que não ocorreram, mas que devem estar ocorrendo agora; as clínicas privadas, a luta que fizemos aqui para que elas possam atender os funcionários públicos aposentados, os aposentados pela Apampesp, que vivem pedindo para entrar também na lista do aumento.
Existem muitas coisas para serem criticadas, e temos que buscar a
melhoria da população, que é o que queremos. É essa a grande luta. Não é que a
pessoa seja de Prudente ou de Osasco, ou um “cearensesinho”, como é o meu caso. Temos de vir aqui
para defender São Paulo, a população paulista, a população paulistana, como um
todo. Não importa se é de São Paulo, da Grande São Paulo ou do interior. Quem
for ao interior sente na pele o que passa a população para conseguir uma
consulta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS
MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, manifesto minha solidariedade ao Deputado
Luis Carlos Gondim com relação ao preconceito. É lamentável que ainda exista no
Estado mais rico da Federação o preconceito de raça.
Estávamos
ouvindo a manifestação sobre Saúde e, como não queremos que ela piore ainda
mais, esperamos que o projeto que libera o amianto no Estado de São Paulo não
seja aprovado.
Recebemos uma
correspondência de três entidades - Central Única dos Trabalhadores do Estado
de São Paulo, Coordenação de Lutas, Conlutas, e Sindicato dos Metalúrgicos de
São José dos Campos - que passarei a ler para que conste nos Anais desta Casa.
“À
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Sr. Presidente
Dr. José Antônio Barros Munhoz
A Central Única dos Trabalhadores, invocando o legítimo direito de defender os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras de cujas entidades filiadas representa no Estado de São Paulo e,
Considerando que tramita nessa casa de leis, Projeto de lei nº 917 de 2009 do Dep. Waldir Agnello, PTB SP, o qual estabelece normas de transição para fins de aplicação da Lei Estadual nº 12.684, de 25 de julho de 2007;
Considerando que o referido projeto ao estabelecer as normas de transição, retrocede no direito inalienável à promoção da saúde e a preservação da vida, direitos consagrados nas normas internacionais, Constituição Federal, Estadual e na Lei Estadual nº 12.684, de 25 de julho de 2007;
Considerando que o amianto é um mineral comprovadamente cancerígeno, portanto, nocivo à saúde dos trabalhadores/as e população em geral, desde o processo de produção, uso, manuseio, transporte e comercialização, sendo que muitas empresas não usam mais esse mineral nos seus processos de produção;
Considerando que no Brasil são alarmantes os números de acidentes e doenças do trabalho. Só em 2008 foram registrados 747 mil casos, 2.757 mortes e 12.071 trabalhadores e trabalhadoras que sofreram incapacidade permanente, isto é; não retomarão mais para os postos de trabalho, gerando o custo Brasil na ordem de 46 bilhões, segundo dados da Previdência social. Significando enorme prejuízo para o Estado e sociedade;
Considerando que mais de 48 países proibiram o uso do amianto e, normas internacionais como a convenção 162 da OIT respalda as iniciativas de proteção à saúde dos trabalhadores/as em relação à exposição ao amianto;
Portanto, diante das possibilidades concretas de retrocesso na implementação da lei estadual vigente, a Central única dos Trabalhadores, reivindica a retirada imediata do Projeto de lei do Dep. Waldir Agnello (PTB) que tramita nessa Casa Legislativa.
Certos de poder conta com V. compreensão
Atenciosamente,
Adi dos Santos Lima
Presidente - Central Única dos Trabalhadores - CUT SP”
“Moção do Amianto
Ilmo. Senhor Presidente, Deputado Barros Munhoz Ilmos. Senhores Deputados Líderes de Bancada
Considerando que o Projeto de lei nº 917 de 2009, que estabelece normas de transição para fins de aplicação da Lei Estadual nº 12.684 de 26.06.07 e dá Providências correlatas, vem rapidamente pelas Comissões para apreciação de emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno:
Considerando que a Conlutas - Coordenação Nacional de Lutas - vem se manifestando sistematicamente contra a aprovação do PL 917/2009, pois entende que seu objetivo é, na verdade, revogar a proibição do uso do amianto no Estado de São Paulo conseguida a duras penas com a promulgação da Lei nº 12.864, de 26 de julho de 2007:
Considerando, finalmente, que compete a Vossa Excelência nos termos da alínea "q" do inciso I do artigo 18 do Regimento Interno fazer organizar e ordenar sob sua responsabilidade e direção a Ordem do Dia da Sessão.
Requeremos a Vossa Excelência, em nome da saúde dos trabalhadores do Estado de São Paulo, não inclua na Ordem do Dia o Projeto de lei nº 917, de 2009.
Saudações Sindicais,
Atnágoras Lopes,
Conlutas - Coordenação Nacional de Lutas”
“Assembleia Legislativa
São Paulo - SP
Senhores Deputados
Considerando, que o Projeto de lei nº 917 de 2009, que estabelece normas de transição para fins de aplicação da Lei Estadual nº 12.684 de 26.06.07, e dá providências correlatas, vem tramitando rapidamente pelas Comissões para apreciação de emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno:
Considerando que este Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região vem se manifestando sistematicamente contra a aprovação do PL 917/2009, pois entende que seu objetivo é, na verdade, revogar a proibição do uso do amianto no Estado de São Paulo conseguida a duras penas com a promulgação da Lei nº 12.864, de 26 de julho de 2007.
Considerando, finalmente, que compete a Vossa Excelência nos termos da alínea “q” do inciso I do artigo 18 do Regimento Interno fazer organizar e ordenar sob sua responsabilidade e direção a Ordem do Dia da Sessão,
Requeremos a Vossa Excelência, em nome da saúde dos trabalhadores do Estado de São Paulo, vez que nos últimos anos, apenas na nossa base territorial, vários trabalhadores apresentaram doenças e 3 (três) faleceram em razão da exposição ao amianto em locais de trabalho, que não se inclua na Ordem do Dia o Projeto de lei nº 917, de 2009.
Saudações Sindicais,
Vivaldo Araújo Moreira - Presidente”
Esses
trabalhadores sentem na pele o drama das doenças profissionais e a necessidade
da defesa da Saúde pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO
MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na última sexta-feira, tivemos em
Piracicaba a inauguração do Poupatempo, uma luta antiga do povo da nossa cidade
e região.
O Poupatempo irá
atender cerca de 20 cidades, com quatro mil atendimentos/dia. Lá esteve nosso
Governador José Serra, o Secretário de Gestão, Sidney Beraldo, e vários
parlamentares.
Nossa alegria é
que cortamos mais um cordão umbilical com Campinas - com todo respeito ao meu
amigo Jonas Donizette. Quando aqui chegamos, há 11 anos, Piracicaba era
conhecida como “fim de linha”. Não havia comando de nada. Nesses 11 anos,
ganhamos o comando da Polícia Militar, o Deinter-9, o CPI-9, Fatec, Etecs,
Poupatempo, UTI pediátrica, UTI neonatal. A cidade foi ganhando novas rodovias,
duplicações, vicinais e hoje se torna sede daquela região.
Como
representante da cidade e região no maior Parlamento deste País, queremos, mais
uma vez, agradecer ao Governador José Serra pela instalação do Poupatempo - no
centro da cidade, ao lado da Catedral de Santo Antônio -, que hoje atende cerca
de quatro mil pessoas. Não precisamos mais ir a Campinas, como era
anteriormente. Hoje, Piracicaba se orgulha de ser sede de região, de ser
política e economicamente independente.
Outra grande
conquista ocorreu no mês passado, quando fizemos uma viagem a Seul, Coreia:
Piracicaba ganhou a fábrica da Hyundai. A partir do final do próximo ano,
passará a fabricar 150 mil carros/ano. Junto com a Hyundai, outras oito empresas
que fornecem peças de carro também vieram para a cidade. Essas empresas irão
gerar em torno de cinco mil empregos.
Piracicaba hoje
tem um parque automotivo graças ao investimento feito pelo Governo do Estado.
No final do ano, com o Secretário Geraldo Alckmin, houve a liberação de 50
milhões de reais por parte do Governo para a infraestrutura desse parque
automotivo instalado em nossa cidade.
Agradecemos
imensamente, pois, hoje a cidade se destaca não apenas no Estado e no Brasil,
mas também fora dele. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO
BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos
assiste pela TV Assembleia, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado
Luis Carlos Gondim pela sua manifestação serena e equilibrada em relação a
algumas falas preconceituosas proferidas nesta tribuna. Infelizmente, isso
ainda está acontecendo e, há algumas semanas, fizemos uma manifestação a esse
respeito.
Sr. Presidente,
antes de falar sobre o assunto que me traz a esta tribuna - a Educação no
Estado de São Paulo -, quero falar sobre o aniversário do PCdoB . Na próxima
segunda-feira, dia 22 de março, iremos comemorar 88 anos de vida. O PCdoB é um
partido que historicamente tem lutado por este País, pela sua soberania, pelo
fim das desigualdades, pela distribuição de renda, pela estabilidade
democrática.
A comemoração dos 88 anos do PCdoB acontecerá em Jundiaí, minha cidade, o que me dá uma grande honra. Contaremos com a presença de lideranças do partido, como o Ministro Orlando Silva e deputados. Gostaria de estender o convite a todas as forças políticas desta Casa no aniversário desse partido, que tanto tem contribuído na luta política e social deste País.
Sr. Presidente, hoje, no Colégio de Líderes, recebemos uma série de representações do funcionalismo público estadual. Estavam lá representantes do DER, da Associação dos Servidores Públicos, funcionários do Judiciário, da Saúde. É uma situação preocupante. Temos uma instabilidade, uma insatisfação muito grande dentro do funcionalismo público, não sabemos para onde isso vai caminhar. Os profissionais da Educação estão em greve, o que demonstra essa insatisfação quanto ao Governo. Se o funcionalismo público, aqueles que fazem o serviço público, está descontente de forma generalizada, não sabemos qual será o rumo para o Estado de São Paulo. São esses servidores que constroem as políticas públicas do Estado. É uma situação preocupante.
No meio da greve da Educação percebemos uma tentativa de desqualificar o movimento. Houve uma grande manifestação dos professores, falava-se que havia quatro mil, dez mil pessoas. O número de pessoas era bastante significativo, mais de 30 mil. Mas, mais do que isso, estavam ali representantes eleitos pelas categorias. Portanto, trata-se de um movimento legítimo, com representantes de todo o Estado de São Paulo. Em Jundiaí, minha cidade, houve uma assembleia que lotou a Câmara Municipal.
A adesão é da ordem de 30% nessa cidade. Portanto, essa desqualificação não tem o menor sentido. É um movimento legítimo e que demonstra claramente a grave situação do Estado de São Paulo de desvalorização da Educação, com falta de investimentos, gestão desestruturada - não há um plano para a Educação do Estado -, desrespeito àqueles que constroem a Educação, não há diálogo.
Essa crise na Educação está ganhando corpo em outras áreas. Vimos no Colégio de Líderes outros setores do Governo. Essa crise está se alastrando. Ficamos preocupados, pois não sabemos para onde vai caminhar essa situação. Servidores públicos descontentes, desvalorizados, sem receber adequadamente, sem condições de trabalho, isso pode nos levar a uma situação bastante crítica. Queria me solidarizar com todo o movimento da Educação do Estado de São Paulo, com os professores, com os sindicatos. Essa luta é legítima, justa e nós, na Assembleia Legislativa, vamos participar dessa luta, inclusive com essa audiência pública da próxima semana para debater a situação da Educação no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer anunciar a presença da Associação dos Inativos e Pensionistas Policiais Militares da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, acompanhados do nobre Deputado Mauro Bragato. Agradecemos a presença de todos. (Palmas.)
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, peço apoio aos deputados da bancada governista a respeito da situação de 1.938 famílias que serão removidas do Jardim Santo André, na Cidade de Santo André. Dessas, 1.400 estão em área de risco.
O Governo do Estado, por meio da CDHU, e o Governo do Município fizeram um convênio no valor de 24 milhões de reais para o aluguel social de 380 reais. Mas a maioria daquelas famílias não consegue alugar uma casa. Ninguém aluga sem fiador. Há famílias com crianças em idade escolar. Todos os dias essas famílias são ameaçadas de serem removidas por intermédio da Tropa de Choque do Governador José Serra. A Prefeitura de Santo André e o Governador José Serra estão sendo irresponsáveis em relação àquelas famílias. Aliás, nessa mesma área aconteceu aquela tragédia do assassinato da adolescente Eloá.
Fui candidato à prefeitura, não ganhamos a eleição no segundo turno. Aos vencedores as batatas. Aos vencedores que governem, que assumam as soluções e os problemas dos seus municípios. Não é só ganhar a eleição, não é só fazer campanha. Como deputado, continuamos representando a população de Santo André e do Estado de São Paulo nesta Casa.
Convido os deputados do PSDB a fazer uma visita a esse local fora do período eleitoral. Agora é um bom momento. No último sábado estive na região, voltarei a essa região com a Pastoral Social, farei uma visita ao Ministério Público de Santo André, até porque há crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser respeitado, há a questão da Educação, da Saúde. As pessoas precisam ser atendidas. As pessoas precisam de respeito, não podem ser tratadas como coisas. São dignas como qualquer outro ser humano. Não queremos saber se a pessoa é do Ceará, da Bahia, se é paulista, se é italiano, se é polonês. São seres humanos, todos os seres humanos são iguais em dignidade e não devem ser tratados como coisas, têm direito à vida respeitado pela Constituição Federal. Esperamos o apoio da Bancada do PSDB. Convidamos os deputados a fazerem uma visita conosco à região do Jardim Santo André. Assim, quem sabe o PSDB aprenda o que é pobreza no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de manifestar minha indignação
com o editorial do jornal “O Estado de S.Paulo” que, mais uma vez, tenta
criminalizar o movimento dos profissionais da Educação do Estado. Não é a
primeira vez que temos editoriais criminalizando os movimentos sociais. Essa
tem sido uma prática dos setores conservadores da nossa sociedade,
principalmente de uma parte da grande imprensa. O editorial cita a questão das
multas que a Apeoesp vem sofrendo da prefeitura e do Ministério Público
estadual por conta das manifestações realizadas pelos professores na Cidade de
São Paulo. Essas manifestações denunciam a falta de investimento
Digo isso porque o Ministério
Público impôs uma multa de um milhão e 200 mil reais para a Apeoesp, que não
tem o dinheiro para pagar esse
valor absurdo.
E como não depositou o dinheiro dessa multa, o prédio do sindicato foi
penhorado. Imaginem que o prédio de um sindicato está penhorado porque o sindicato fez
uma manifestação garantida pela Constituição Federal. Sem contar ainda que a
mesma Constituição garante o direito de greve. No entanto, além de os
professores serem punidos pelo Governo, pelos baixíssimos salários, pelas péssimas condições de
trabalho, agora eles também estão sendo punidos por setores do Ministério
Público e da Prefeitura de São Paulo, que tentam impedi-los de falarem. Ou seja,
derrubamos a Lei da Mordaça, mas querem colocar outra mordaça nos professores, impedindo-os
de fazerem manifestações públicas em defesa da Educação.
Isso é muito grave, é preocupante. A greve é
um direito garantido pela nossa Constituição. Está no Art. 5º a liberdade de expressão, de opinião e
de manifestação. Gostaria, portanto, de registrar a nossa preocupação e indignação. O Ministério Público, ao
perseguir os professores, tenta acabar com a manifestação de uma categoria
profissional importante no Estado de São Paulo. O Ministério Público
justifica dizendo que está preocupado com o trânsito da cidade. Sendo assim, que acione a
Prefeitura e o
Governo do Estado porque o caos do trânsito da Cidade de São Paulo
tem a ver com falta de investimentos. O Ministério Público tem que focar melhor, tem que
escolher melhor os seus adversários, os seus inimigos e os culpados pela
verdadeira crise do trânsito, e não penalizar os professores da Rede Pública Estadual.
Gostaria também de fazer
uma denúncia grave. Recebemos várias reclamações de diretores de escolas
estaduais, dizendo que estão sendo obrigados a passar algumas informações para
a Secretaria
da Educação em relação à greve dos professores da Rede Estadual. Os diretores
estão recebendo um comunicado com as seguintes perguntas:
1) A Apeoesp está indo à sua
escola?
2) A direção da escola está
permitindo a entrada do pessoal?
3) A Apeoesp está fazendo
algum tipo de divulgação da paralisação, abordando os alunos e
professores ou utilizando carro de som nas imediações da escola?
Isso é um assédio moral
coletivo contra os diretores, que estão proibidos pela Secretaria de Educação
de conversar com a imprensa sobre o movimento de paralisação no Estado de São
Paulo. É a Lei
da Mordaça voltando à Secretaria da Educação. Os diretores estão sendo
assediados, reprimidos e amordaçados pela Secretaria da Educação, que está com medo dos
resultados da paralisação que só vem aumentando em todo o Estado.
Haverá uma nova
manifestação no próximo dia 19, no Masp, na Av. Paulista, porque o Governo não
abre um canal de negociação, não atende as entidades representativas do Magistério, não respeita a
data-base salarial e mantém a situação do mesmo jeito. É por isso que a greve
continua no nosso Estado e os professores continuam mobilizados, com o apoio
dos pais de alunos que querem uma escola de qualidade para os seus
filhos. Eles sabem muito bem que com
um professor ganhando um vale-refeição de R$ 4,00 não haverá qualidade de
ensino. Esse é
o valor do vale-refeição dos professores e de todos os servidores públicos do
Estado de São Paulo. É assim que o Governador José Serra trata os professores.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência:
“Requeiro, nos termos
regimentais, a tramitação em Regime de Urgência para a apreciação do PL nº 857, de 2009,
de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette.” Assina o nobre Deputado Luciano
Batista.
“Requeiro, nos mesmos termos, urgência para a
tramitação do PL nº 572, de 2009, de minha
autoria.” Assina o nobre Deputado Roberto Morais, Líder do PPS.
“Requeiro, com base no
inciso II do Art. 226, da XIII Consolidação do Regimento Interno,
urgência para a tramitação do PL nº 674, de 2009, de autoria do nobre Deputado
Vitor Sapienza.”
Assina o nobre Deputado Roberto Morais, Líder do PPS.
“Requeiro, nos mesmos
termos, urgência para a
tramitação do PL nº 1.002, de 2009, de autoria do nobre Deputado Vitor
Sapienza.” Assina o nobre Deputado Roberto Morais, Líder do PPS.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a
suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - É regimental. Antes,
porém, esta Presidência faz a seguinte convocação:
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos
do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos
da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Economia e
Planejamento e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 20
minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 35, de 2010. Nos mesmos termos,
convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene,
a realizar-se hoje, às 17 horas e 22 minutos, com a finalidade de apreciar o PL
857, de 2009.
Tendo havido acordo entre
as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos,
sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Vaz de
Lima com número regimental de assinaturas nos seguintes termos: “Requeiro, nos
termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia
seja alterada na seguinte conformidade:
1-
que
o item 33, PLC 04/10, passe a figurar como item 1;
2-
que
o item 32, PLC 43/09, passe a figurar como item 2;
3-
que
o item 504, PL 1322/09, passe a figurar como item 3,
4-
renumere-se
os demais itens.”
Em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto para encaminhar a votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público que nos assiste, encaminho favoravelmente à inversão da
Ordem do Dia para a votação dos dois projetos bem como ao início da discussão
do projeto da serventia. Este é um acordo de líderes portanto não há problema.
Mas venho à tribuna para tratar de alguns pontos.
Primeiro para responder ao Deputado Milton Flávio, que falou
sobre a entrevista do Deputado Ciro Gomes referindo-se ao PT, que o Partido dos
Trabalhadores
Segundo, ele deve estar num dia bastante feliz porque o
Governador Serra recebeu o apoio do PSDB de Minas Gerais. Acho que é um dia de
felicidade para o PSDB de São Paulo e para o Governador Serra. Eles
conseguiram, numa reunião de ontem à noite, fechar o apoio do PSDB de Minas
Gerais à sua candidatura. Acho que isso é motivo de muita satisfação para eles
porque estava difícil conseguir esse apoio. Ele não precisa se preocupar com o
Partido dos Trabalhadores aqui
O Deputado Milton Flávio perde tempo na tribuna todos os dias
para criticar o Governo Lula, para falar do Partido dos Trabalhadores e deixa
de tratar dos problemas do Estado como, por exemplo, discutir o problema do
funcionalismo público. Mais de um milhão de servidores públicos totalmente
descontentes com o governo tucano aqui no Estado de São Paulo.
Hoje no Colégio de Líderes recebemos doze entidades do
funcionalismo público reivindicando diálogo com o Governo do Estado. Colocaram
claramente que vão conversar com o Secretário e o Secretário manda conversar
com a comissão salarial do Estado, comissão que nem existe; reivindicam aqui na
Assembleia Legislativa e mandam falar com os Secretários da pasta. É um joga
para cá, joga para lá e ninguém trata o funcionalismo público com respeito.
Isso vem acontecendo já há muitos anos e o descontentamento vem crescendo dia a
dia. São os professores em greve, é a Polícia ameaçando entrar em greve, são os
funcionários do DER ameaçando entrar em greve, enfim, são as categorias num
descontentamento total e querendo dar um basta nessa situação aqui no Estado de
São Paulo. É lamentável a forma como o Governo do Estado trata as categorias do
funcionalismo público. Aqui na Casa também.
Foi pedida uma audiência pública na Comissão de Educação e
deputados do PSDB e da base governista usando dos artifícios do Regimento pedem
vista de projetos para que nem aqui nesta Casa tenhamos esse diálogo, uma casa
que é a do diálogo, das conversações com o Executivo. Pois bem. Durante três
reuniões pediram vista e felizmente houve compreensão no Colégio de Líderes
para se fazer ma audiência pública do Magistério na terça-feira às 14 horas.
Espero que o Secretário da Educação e os secretários
envolvidos estejam presentes para dialogar com os parlamentares, com o
sindicato, com as entidades representativas do setor. É lamentável como o
governo do PSDB, o Governo Serra está tratando o funcionalismo público do
Estado de São Paulo, aliás, o de Finanças deixou bem claro que o Governo do
Estado vai aplicar no funcionalismo o que sobrar dos investimentos. Como ele
gasta tudo e mal - ele não tem na cabeça que investir na Educação e remunerar
bem o funcionalismo público também é investimento - nunca sobra para investir
nesse setor e a data-base de 1º de março aprovada por esta Casa e sancionada
pelo Governo não é respeitada. Basta pegar a peça orçamentária aprovada para
verificar que o aumento para o funcionalismo público é zero.
Para finalizar quero pedir de público a V. Exa., Sr. Presidente, para retomarmos - tenho certeza que V. Exa. apoia - o projeto da criação dos dois fóruns da zona sul de São Paulo um no M’Boi Mirim e outro na capela do socorro. A implantação desses dois fóruns é uma necessidade de toda a região, já que o fórum de Santo Amaro está superlotado, não comporta a população de mais de dois milhões de habitantes. Não vi nenhum deputado e nenhuma bancada contra. Portanto, é questão de agilizar o projeto para ser discutido e votado.
O outro projeto, para o qual marcamos uma audiência pública, diz respeito à polêmica sobre o horário do término das partidas de futebol. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal, está nas mãos do prefeito há cinco dias para ser sancionado, para que possamos regulamentar e dar um basta nesses horários absurdos. Aqui no Estado de São Paulo atualmente uma partida de futebol pode começar às 22 horas e terminar às 23 horas e 45 minutos. Tanto na capital quanto no interior, a pessoa que vai assistir a um jogo, dependendo de onde mora, ela poderá chegar em casa até duas horas da manhã. Então, ?a Câmara Municipal já aprovou na capital, falta o prefeito sancionar.
Aqui na Assembleia Legislativa temos pelo menos três projetos tratando desse assunto: um projeto deste deputado, um projeto do Deputado Jorge Caruso e um do deputado Rafael Silva. Foi aprovada por unanimidade na Comissão de Esportes e Turismo a realização de uma audiência pública para debater esse projeto, no dia 24 de março, às 14 horas. Vamos chegar a um acordo, de modo que uma emissora de televisão que visa apenas o lucro não interfira na vida de milhares e milhares de apaixonados pelo futebol no Estado de São Paulo. Inclusive no transporte das pessoas, porque não tem ônibus depois de determinada hora; o problema das pessoas que precisam levantar muito cedo para trabalhar ou estudar; até mesmo as pessoas que assistem ao jogo em casa, crianças e idosos que não conseguem assistir até o final em função do horário.
Então, vamos convidar a Federação Paulista de Futebol, as emissoras de televisão, o Ministério Público, as torcidas organizadas, as associações, as entidades representativas da sociedade, os torcedores comuns, para virem aqui debater, para que tenhamos um projeto adequado que acabe com esse negócio de uma partida de futebol terminar à meia-noite e o apaixonado do torcedor chegar em casa às duas horas da manhã e logo depois ter de sair para ir ao seu trabalho.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra V. Exa. pelo tempo regimental de dez minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, estamos perplexos com a decisão do Colégio de Líderes de colocar em discussão e votação o Projeto de lei nº 1322, de 2009, de autoria do Governador José Serra, encaminhado a esta Casa no final do ano passado, que extingue mais uma carteira previdenciária de trabalhadores do Estado de São Paulo. Estou perplexo como a Assembleia Legislativa permite, se curva a um projeto como esse para atender aos interesses do Palácio dos Bandeirantes.
O projeto em tela extingue com direitos previdenciários, com o direito à aposentadoria de dez mil trabalhadores cartorários, serventuários da Justiça, que serão prejudicados. Essa é uma carteira de previdência que existe desde 1949 e agora, do dia para a noite, será extinta por um projeto de lei do governador José Serra que aqui será discutido e votado.
Nós da bancada do PSOL, há muito, declaramos a nossa posição contrária a esse projeto, porque ele representa uma verdadeira afronta ao estado democrático social de direito. É uma afronta ao princípio constitucional do direito adquirido, do direito à aposentadoria. É a quebra de um contrato que existe no Estado de São Paulo desde 1949. Serão prejudicados dez mil trabalhadores e respectivas famílias. A carteira vai quebrar, como aconteceu com a Carteira Previdenciária dos Advogados. Logicamente, há diferenças na legislação e a situação dos cartorários é muito pior. Até porque até 1994 os serventuários eram obrigados a pagar aposentadoria, essa carteira de previdência.
Sr. Presidente, novamente no Estado de São Paulo vamos ter o surgimento da figura do desaposentado. Um servidor cartorário que sempre pagou a sua aposentadoria, que já se aposentou inclusive, vai ter o esvaziamento da carteira, a carteira vai quebrar se o projeto for aprovado nesta Casa. Então, essa pessoa que já é aposentada, já recebe os seus proventos, vai perdê-los porque a carteira não vai mais ter dinheiro. Ela vai quebrar, vai ser esvaziada aos poucos, não vai ter mais recursos. É um verdadeiro crime contra esses trabalhadores. Não é possível que a Assembleia Legislativa permita a aprovação desse projeto.
Na semana passada, nesta Casa, fizemos uma grande audiência pública com a participação de mais de 300 serventuários, dos Deputados Major Olímpio, Adriano Diogo, várias entidades representativas de trabalhadores, e ficou muito claro o quanto esse projeto é inconstitucional, ilegal. Isso foi discutido à exaustão nessa audiência pública. Os servidores estão percorrendo os gabinetes dos deputados, apresentando essas justificativas. Desde o ano passado, quando o projeto foi protocolado, nos colocamos contra o projeto, fizemos vários pronunciamentos mostrando seus pontos inconstitucionais.
O projeto representa uma verdadeira aberração, uma anomalia jurídica. Além de ser política e socialmente condenável, ele é ilegal na sua essência. Até porque lendo a justificativa do projeto percebemos o quanto ela é frágil em relação à sustentação do envio desse projeto á Assembleia Legislativa. A justificativa do projeto afirma que se a carteira não for colocada em processo de extinção, assim como foi colocada também em extinção a carteira dos advogados do Ipesp, o Estado de São Paulo não vai ter mais o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, e com isso ele deixa de receber verbas do governo federal. Isso não procede até porque duvido que o governo federal teria coragem de cortar verbas do Estado de São Paulo, o estado mais importante da federação, que tem a maior arrecadação. O Estado de São Paulo é a locomotiva econômica do nosso país. Seria praticamente impossível o Governo Federal tomar uma decisão como essa de não entregar o CRP, o Certificado de Regularidade Previdenciária para o Estado de São Paulo.
Essa é uma justificativa sem nenhum fundamento, até porque já tivemos já tivemos outras situações aqui no Estado de São Paulo onde houve negociação do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e do Governo Federal, representado aqui pelo Ministério da Previdência Social. Quero citar aqui o caso dos professores, dos servidores contratados pela Lei 500 de 1.974, quando na discussão da nefasta reforma da Previdência Estadual em 2.007. O projeto apresentado pelo Governador praticamente transferia dos mais de 200 mil servidores contratados pela Lei 500 para o regime geral da previdência, porque o Governo dizer estar seguindo as emendas 20, 41 e a 47, emendas constitucionais que cumprimentar que reformularam a previdência no Brasil, tanto a dos trabalhadores da iniciativa privada, como também a dos servidores públicos.
Quero registrar aqui que nós, do PSOL, votamos contra todas essas emendas porque todas elas foram prejudiciais, elas prejudicaram todos os trabalhadores do Brasil, transferindo a responsabilidade da crise da previdência para os trabalhadores,muito sem tocar na dívida que existe hoje de estados, de autarquias e sobretudo do patronato das empresas em relação ao rombo que existe na previdência do Brasil que já passa de 100 bilhões de reais, dívida desses setores e não dos trabalhadores, porque o trabalhador não sonega o dinheiro da previdência; o trabalhador tem desconto em folha de pagamento, portanto não tem como sonegar. Agora, muitas empresas, muitos governos sonegam, não pagam a cota parte da previdência social no Brasil; se existe uma crise, ela tem que ser debitada da conta desses setores e não da conta dos trabalhadores.
O fato é que essas reformas todas, a emenda 20, 21 e a 47, foram emendas que prejudicaram os trabalhadores, porque aumentaram o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria; todos perderam com isso.
Nós do PSOL fomos contra à Emenda 20, à Emenda 41 e à Emenda 47. Denunciamos aqui - fomos contra também - a reforma da previdência estadual que prejudicou a todos os servidores do Estado de São Paulo inclusive os servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar, que foram duramente afetados pela criação da SPPrev. E agora denunciamos também a extinção da carteira dos advogados do Ipesp, está em processo de extinção, porém o registro aqui que os advogados recorreram, fomos ao Supremo Tribunal Federal, ingressamos com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade que está sendo julgada, que foi acolhida pelo Ministro Marco Aurélio de Melo. Então os advogados continuam mobilizados para reverter a situação da extinção da sua carteira, carteira essa que tem mais de 50 anos no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, nós do PSOL somos radicalmente contra a permanência desse Projeto de lei nº 1.322/09, na pauta de votação da Assembleia Legislativa. Queremos a imediata retirada desse projeto, que ele seja enviado de volta para o Governador José Serra, pois como já disse, trata-se de um projeto que vai prejudicar 10 mil trabalhadores serventuários e as suas respectivas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Em votação o requerimento. Os Srs. deputados que forem favoráveis permaneçam com estão.(Pausa). Aprovado o requerimento.
Item 1 - Discussão e votação -
Projeto de lei Complementar nº 04, de 2010, de autoria do Sr.
Governador. Concede abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da
Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. Com 01 emenda. Parecer nº 400,
de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável com emenda, e
contrário à emenda nº 01. Pareceres nºs 401 e 402, de 2010, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças,
favoráveis ao projeto; à emenda da Comissão de Justiça e contrários à emenda nº
01.
Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos. Antes porém, esta Presidência quer fazer uma saudação ao nobre Deputado Antonio Mentor, novo Líder da Bancada do PT, que assumirá as funções com o devido comunicado em plenário amanhã, que será feito, certamente, pelo atual Líder, Deputado Rui Falcão. Mas fica desde já, meu abraço pela competência que o nobre Deputado sempre demonstrou nesta Assembleia Legislativa, e pela bem- querência que tem também de seus pares.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 04/10, que cria bônus para alguns setores dos Servidores Público do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, gostaria só de terminar a minha explanação referente, ainda ao Projeto de lei nº 1.322/09, fazendo um apelo a todos os deputados e deputadas, aos Líderes partidários para que rejeitem a tramitação desse projeto; ele não pode entrar aqui em processo de votação, porque, como já disse, ele é inconstitucional, a Assembleia Legislativa não pode discutir um projeto que é ilegal, é inconstitucional, ainda mais um projeto que é encaminhado a esta Casa pelo Governo do Estado, sem discussão alguma; não teve discussão entorno do projeto, não teve discussão nas comissões, não teve relatoria especial, o projeto não passou aqui por um amplo processo de discussão. A única audiência pública, a única discussão sobre esse Projeto de lei nº 1.322/09, foi a audiência que realizamos por conta própria, que não teve representante do Governo, o representante do Ipesp, Dr. Carlos Flori não esteve presente, não tivemos nenhum representante do Governo para defender, para explicar o projeto. Esse projeto será aprovado aqui de afogadilho, sem nenhum tipo de discussão, não teve uma discussão profunda, por exemplo, na Comissão de Justiça. Esse projeto não resistiria a um debate, porque ele é marcado por várias inconstitucionalidades.
Fica então nosso apelo a todos os deputados e deputadas, e aos Líderes partidários comprometidos com os trabalhadores, comprometidos com o direito à aposentadoria e, com a dignidade humana; não podemos permitir que 10 mil trabalhadores percam, do dia para a noite, a sua aposentadoria, como se de repente o telespectador que está nos assistindo agora, de repente recebesse a notícia de que sua carteira previdenciária, o seu instituto de previdência seria extinto do dia para a noite; ele perderia sua aposentadoria, todo aquele tempo de contribuição seria perdido, seria praticamente esvaziado. É isso que está acontecendo com 10 mil trabalhadores do Estado de São Paulo.
Tenho certeza de que os deputados vão refletir e retomar essa discussão, não permitindo que o projeto seja votado na Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, em relação ao Projeto de lei nº 04/10, gostaria primeiramente de contextualizar essa discussão. Hoje estamos vivendo uma grande crise na área do funcionalismo público estadual. Como já foi dito aqui pelo nosso colega Deputado Enio Tatto, hoje tivemos aqui a presença, na reunião de líderes, de vários segmentos dos servidores públicos, todos eles conflagrados; todos. Já temos uma grande greve, uma grande paralisação no Estado de São Paulo, dos professores, dos profissionais da Educação. Num prazo talvez de dez dias, nós tenhamos uma outra paralisação já anunciada pelos servidores da Segurança Pública, pelos servidores da Polícia Civil. Os servidores da Saúde já estão também se preparando em estado de greve, de paralisação. Os servidores do DER estiveram aqui também nessa mesma linha, também os servidores da Secretaria da Fazenda.
Ou seja, hoje há uma crise generalizada entre os servidores públicos. Isso por quê? Primeiro porque o Governo do Estado não respeita a data base salarial dos servidores públicos que é uma garantia da Constituição Federal - temos, inclusive, a garantia de uma lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2005, e que instituiu dia 1º de março como a data-base de todos os segmentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Isso existe em todo o território nacional, porém, aqui no Estado de São Paulo, o Governador José Serra não respeita a data-base, nem ao menos reajusta os salários para recompor as perdas da inflação dos últimos anos. Os professores, por exemplo, estão há mais de cinco ou seis anos sem a reposição das perdas. Nem é aumento o que os professores querem. É por isso que eles exigem no mínimo 34% de reajuste. A mesma coisa acontece com todos os outros segmentos do funcionalismo público do Estado de São Paulo. No entanto, o Governador, além de não respeitar a data-base salarial, intensifica cada vez mais essa política nefasta e danosa de gratificações e abonos, como é o caso desse Projeto de lei nº 04, de 2010, que vai confirmar essa política que tem destruído as carreiras dos vários segmentos do funcionalismo.
Prejudica imensamente os servidores da ativa porque essas gratificações não são incorporadas ao salário-base e, pior ainda, essa política de gratificação e bonificação prejudica mais ainda os aposentados e pensionistas. Esses pagam caríssimo porque os seus salários já estão achatados, desatualizados e com esse tipo de política salarial a situação só piora. E o Governo, ao invés de resolver essa situação, vai intensificando cada vez mais, aprovando aqui gratificações e bônus.
Isso é vergonhoso. Nós, da
Bancada do PSOL, somos contra isso. A Bancada do PT, o Deputado Major Olímpio,
os mandatos independentes são todos contra e têm se manifestado contra esse
modelo de política salarial. Isso vem prejudicando todos os servidores do
Estado de São Paulo. Na área da Educação, o Governador não vem respeitando a
data-base e tenta enganar a opinião pública, encaminhando um Projeto de lei
para a Assembleia Legislativa, o PLC 08, de 2010, que também deve entrar em
discussão nos próximos dias, que incorpora uma das gratificações do Magistério.
Ela varia de
Esse é um dos motivos da paralisação dos professores, um movimento que tem chamado a atenção da opinião pública para a falta de investimento em Educação no Estado de São Paulo, um movimento tão atacado pelos setores mais retrógrados e conservadores da mídia, da Assembleia Legislativa, da base governista, que tem atacado e condenado os professores que estão denunciando esse descaso com a Educação pública e gratuita do Estado de São Paulo.
É por isso que defendemos aqui o respeito à data-base salarial. Está na lei, na Constituição Federal de 1988, é lei estadual. Aqui no Estado de São Paulo, o Governo deixa de investir mais de nove bilhões de reais no reajuste dos salários, até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal coloca um limite de gasto com os servidores, mas esse limite é de 49% das receitas líquidas do nosso Orçamento. Aqui no nosso Estado, os cálculos demonstram que o Governo investe apenas 40 por cento. Não atingimos nem o limite prudencial, que é de 46%, quase nove bilhões de reais que são deixados de ser investidos na valorização dos servidores públicos do Estado de São Paulo. E temos ainda um agravante: a população do Estado de São Paulo cresceu; temos 42 milhões de habitantes e não tivemos aumento do número de professores, de médicos, servidores da Segurança Pública para atender esse aumento populacional. Então, na verdade, o Governo está investindo cada vez menos na valorização dos servidores públicos em geral, e sobretudo nos servidores da Educação.
Esse é o quadro que encontramos hoje aqui no Estado. É por isso que temos várias categorias descontentes, trabalhando em condições precárias, ganhando salários indignos. Por isso é que provavelmente teremos nos próximos dias mais paralisações de vários setores do funcionalismo público. A população tem que cobrar do Governador, da Assembleia Legislativa, que é complacente, submissa, que se curva aos interesses do Governador José Serra, e não dos servidores.
Vamos continuar denunciando,
obstruindo todas as votações que prejudicam os trabalhadores, os servidores do
Estado de São Paulo e vamos fazer frente a esse processo de criminalização dos
movimentos sociais do Estado de São Paulo, que só tem crescido. Estamos
acompanhando aqui a mobilização dos professores, que é justa, pacífica,
democrática, que representa uma verdadeira aula de cidadania, porque é uma
mobilização em defesa da escola pública, feita pelos servidores da Educação,
mas com apoio de vários setores da sociedade, de pais de alunos. Temos lá APMs
participando, grêmios estudantis, conselhos de escola, várias entidades que
defendem também a escola pública, colocando-se do lado dos professores e dos
profissionais da Educação, porque a situação, hoje, é grave. Temos 5.300
escolas num verdadeiro processo de sucateamento e degradação. Isso atinge quase
seis milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino. Temos ainda mais de 70
escolas de lata, sendo 10 ou 15
O professor hoje tem um vale-refeição de quatro reais. aliás, todos os servidores públicos do Estado de São Paulo têm esse vale-refeição. Então, o que esperar de um Governo assim? Vamos questionar isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo Líder do Governo, que requer nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 04/10, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei Complementar nº 04/10 salvo emendas;
2. Emenda apresentada no Parecer do relator especial;
3. Emenda nº 1.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto de lei Complementar nº 04/10 salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Está registrado o voto do nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar o voto da Bancada do PSOL favorável às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Está registrado o voto do nobre Deputado Carlos
Giannazi.
Aprovado o PLC, em votação a emenda apresentada pelo relator especial, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda nº 1. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 2 - Discussão
e votação - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2009, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria e pensão
por morte, concedidos nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Com 3 emendas e 1 substitutivo. Pareceres nºs 397, 398 e 399, de 2010,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de
Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às
emendas e ao substitutivo.
Para discutir a
favor, devidamente inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
volto mais uma vez para continuar debatendo os projetos apresentados pelo
Governador José Serra, que tratam da questão dos servidores estaduais.
Esse projeto que
estamos agora discutindo também tem relação com a luta dos servidores públicos
do Estado de São Paulo. Eu me referia há pouco ao movimento dos professores da
Rede Estadual de Ensino. Não posso deixar de registrar mais uma vez a nossa
indignação com o Governo, pela situação do Magistério, a situação de calamidade
pública das escolas que não recebem investimento adequado.
A cada ano,
quando se discute o Orçamento aqui na Assembleia Legislativa, percebemos que
não há recursos suficientes para a Educação. Há muito tempo isso vem se
mantendo. Eu diria que o PSDB, que governa o Estado há mais de 15 anos, deixou
de investir em Educação, e por isso temos a degradação do ensino no Estado de
São Paulo.
A situação só
piora. Estamos aqui desde 2007, foi a nossa primeira legislatura, e foi o
primeiro Orçamento que ajudamos a aprovar, e já percebemos a falta de recursos
para a Educação no Estado de São Paulo. Esse realmente é um governo que não
investe em Educação pública no nosso Estado.
Ao mesmo tempo,
ele persegue, principalmente através das avaliações institucionais que são
feitas não só no Estado de São Paulo, através do Saresp, como das outras
avaliações do Governo Federal, como o Saeb, o Enem, a Prova Brasil, e até a
própria avaliação internacional do Pisa. E a Rede Estadual de Ensino está
sucateada e não oferece qualidade de ensino. É uma rede que afronta os
princípios básicos da LDB, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional,
que é a regulamentação do capítulo da Educação da nossa Constituição Federal,
que vai do Artigo 205 ao 214, e que traz três grandes garantias: acesso,
permanência e qualidade. É o que chamamos de democratização, de universalização
do ensino fundamental e do ensino médio.
Nós, dando um
passo á frente, defendemos a universalização e a democratização de toda a
educação básica, da educação infantil ao ensino médio. E vamos mais longe
ainda: defendemos o acesso à Universidade pública gratuita e de qualidade para
os nossos jovens que terminaram já o ensino médio e que têm o direito de
ingressar numa Universidade pública de qualidade.
Essa tem sido a
nossa luta, a nossa profissão de fé. Porém, não é isso que vem acontecendo no
Estado de São Paulo e no Brasil. As avaliações institucionais mostram a
falência do ensino no Estado de São Paulo. Não há investimento em Educação e o
Governo não pretende investir. Essa é a verdade, e por isso temos essa grande
crise.
E o Governo,
como sabe disso, tem que apresentar uma justificativa para a opinião pública e
para a imprensa e elege o professor como bode expiatório da crise da Educação
no Estado, jogando toda a culpa no professor, tentando criminalizar, tentando
difundir uma ideia à população de que o professor é o responsável por essa
crise. É o professor que não tem formação, é o professor que tira licença, é o
professor que falta; o Governo começa a difundir esse tipo de ideia, para tirar
a sua responsabilidade.
* *
*
- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.
* * *
No entanto, não
é nada disso que acontece. Se não existem professores é porque o Governo não
contrata professores em número suficiente, e nem concurso público o Governo
faz. Temos hoje quase 100 mil professores ACT/OFA, contratados pela Lei 500/74,
trabalhando em caráter temporário há 20 ou 30 anos, porque o Governo não
realizou nesses últimos anos concursos em número suficiente para cumprir a lei.
A Constituição
Federal diz que o ingresso no Magistério público deve ser feito exclusivamente
através de concurso público de provas e títulos. A lei não é respeitada. Isso é
tão verdade que nesses anos todos o PSDB não realizou os concursos necessários
e por isso temos ainda na Rede Estadual de Ensino quase 100 mil professores
admitidos em caráter temporário.
É um dado que a
população tem que entender. E o Governo tenta agora penalizar esses
professores. Em vez de realizar um grande concurso público de provas e títulos,
aberto, classificatório, levando em conta o tempo de serviço, a experiência
profissional desses professores ACT/OFA, o Governo faz o contrário: tenta
eliminar esses professores através da criação do Provão, aliás, uma avaliação
péssima, cuja literatura não tem nada a ver com a prática diária do trabalho
pedagógico dos professores. É uma bibliografia totalmente divorciada da
realidade educacional do Magistério estadual, uma prova feita sem metodologia,
sem base científica, feita no final do ano, quando o professor está encerrando
o ano letivo. No momento mais difícil do trabalho pedagógico, quando o
professor tem a maior sobrecarga de trabalho, o Governo realiza uma prova
direcionada para humilhar e constranger os 100 mil professores OFAs e ACTs.
O professor que
não passa nessa prova fica afastado ganhando 12 horas/aula, fazendo um trabalho
burocrático
O Governo, por
meio da Lei nº 1.093 que contém várias aberrações, criou algo mais grave: os
professores contratados a partir da aprovação dessa lei só poderão lecionar por
um ano na rede estadual de ensino. Depois disso, entram no período de
quarentena, ou seja, têm de ficar 200 dias letivos fora da escola. Isso é muito
grave, porque cria uma rotatividade e não há uma ligação desse professor com os
alunos e a escola. Não permanecendo no corpo docente, não criará vínculo com o
projeto pedagógico, com a equipe docente, com a comunidade, com os alunos.
Esse professor
será desestimulado logo no seu processo de contratação, pois sabe que não
ficará ali. A legislação irá tirar esse professor no final do ano, proibindo-o
de permanecer durante o ano seguinte. É um absurdo. Como o Governo diz querer
criar políticas para que o professor permaneça mais tempo naquela escola, para
que a remoção seja diminuída, se ele mesmo estimula essa rotatividade pela
aprovação de um projeto de lei que resultou na Lei nº 1.093?
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia,
quero deixar bem claro que, desde o ano passado, já protocolamos um PLC a fim
de anular esse projeto. Peço o apoio dos nobres Deputados para que esse projeto
entre em regime de votação, porque a Lei nº 1.093, além de prejudicar os
professores ACTs e OFAs, também prejudica vários setores da Saúde por causa do
seu Art. 25 que impõe a demissão de milhares e milhares de servidores dessa
área.
Se nada for
feito, se não houver uma intervenção da Assembleia Legislativa, será praticada
uma grande injustiça não apenas com os servidores da Saúde, mas, sobretudo, com
a população usuária dos poucos equipamentos de Saúde do nosso Estado. Vários
servidores dessa área já adquiriram experiência em serviços, e eles serão
demitidos por conta de um artigo da Lei nº 1.093. Nossas providências estão
sendo tomadas. A Assembleia Legislativa tem de reagir, principalmente a Bancada
governista, que é cúmplice de toda essa situação.
Os professores
estão paralisados diante dessa crise, e temos aqui, no mínimo, 71 deputados que
são cúmplices, pois se omitem, não denunciam, não cobram o Governador. A base
governista tem de reagir e mostrar de que lado está: se do lado da população,
dos servidores, dos professores ou do Governo. Se continuar tão submissa, com
essa fidelidade canina ao Governador, teremos uma população pagando um preço
caríssimo, como já está pagando, principalmente a população que precisa dos
serviços públicos de Saúde, Educação, Segurança e demais áreas.
Quando o Governo
castiga os servidores dessa maneira, está castigando toda a população, os 42
milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Fica o nosso apelo para que haja
uma reação por parte desta Casa de Leis, pois todos foram eleitos para defender
a população, a cidadania, a justiça social, a Constituição Estadual, a
Constituição Federal, e não apenas os interesses do Governo do nosso Estado
que, no geral, não têm sido os mesmos da nossa população.
Insisto no tema
da greve dos professores, Sr. Presidente, porque a situação é muito grave. Está
havendo uma paralisação no Estado de São Paulo, e a Assembleia Legislativa tem
se omitido, não fazendo esse debate, não participando desse movimento ou mesmo
apoiando-o. Esse movimento não é apenas dos professores, mas de todas as
pessoas que defendem a escola pública do Estado de São Paulo.
O fato é que a
população já está entendendo que o professor não é culpado dessa situação, pois
está vendo a propaganda enganosa do Governador José Serra que diz haver dois
professores por sala. Isso não é verdade. O que temos, quando muito, é um
estagiário de Letras ou de Pedagogia fazendo estágio na sala de aula. Aliás,
existe uma série de limitações para seu trabalho em sala de aula, existe uma
legislação específica dizendo o que pode fazer ou não.
A população tem
consciência disso, porque frequenta a escola pública e já está decifrando a
propaganda enganosa do Governo que diz investir
Hoje, recebemos
aqui mães da região do Campo Limpo falando sobre a falta de vagas no ensino
fundamental, e estamos encaminhando essas denúncias ao Ministério Público
Estadual.
Essa é a
situação da Educação de São Paulo, Sr. Presidente. Por isso, estamos vivendo um
movimento de mobilização dos profissionais da Educação, que inclusive, na
próxima semana, farão outra grande manifestação no Masp, na Avenida Paulista,
com o apoio de vários setores da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação o Substitutivo nº
1 de pareceres contrários.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de dizer que ficamos indignados com as afirmações do Secretário de Educação, que disse ser a greve dos professores uma greve política.
Logicamente, toda paralisação é política, porque defende uma causa, como,
por exemplo, maior investimento salarial em uma categoria profissional. Então, ela é política nesse
sentido, ao dar uma verdadeira
aula de cidadania para a população, explicando a situação da Educação no Estado
de São Paulo. Os professores estão fazendo política com “p” maiúsculo, a
política do bem coletivo, que é a arte de bem governar para todos. Esse é o
verdadeiro significado da palavra política, que é diferente de politicagem.
Quem faz politicagem é o governo estadual. Essa greve é política, mas não
partidária. O Governo faz politicagem tentando desmobilizar os professores, com
projetos que humilham mais ainda os profissionais da Educação, como esse da
incorporação da GAM, que é um verdadeiro atentado à dignidade dos professores e
dos servidores da Educação.
O Secretário da Educação tem
alardeado que a greve não existe, que a greve representa apenas 1% do
professorado paulista. Participamos de todas as manifestações, acompanhamos,
pois o nosso mandato tem um compromisso com a Educação no Estado de São Paulo,
com os profissionais da Educação. Inclusive, participamos dessa última manifestação
que ocorreu no Masp.
O ex-Ministro da Educação, hoje
Secretário Estadual Paulo Renato, foi desmoralizado porque não sabe fazer
conta. Ele falou que havia apenas 1% de adesão. Vimos no mínimo 50 mil
professores mobilizados. Participei ativamente, assim como outros deputados,
como o nobre Deputado Raul Marcelo e o nobre Deputado Roberto Felício.
Sr. Presidente, gostaria de
apresentar fotos da manifestação que mostram que as contas do Secretário da
Educação está errada. Com essas fotos, os telespectadores da TV Assembleia
podem constatar quem tem razão: a Apeoesp ou o Secretário. São as imagens da
manifestação dos professores do último dia 12 na Avenida Paulista. Houve uma
caminhada até a Praça da República, onde está sediada a Secretaria de Educação.
Tivemos mais de 50 mil professores. No entanto, a Secretaria da Educação vende
para a opinião pública uma mentira ao dizer que a paralisação representa apenas
1% da Rede Estadual de Ensino.
As fotos mostram uma ampla
mobilização de professores denunciando a falta de investimento em Educação
pública gratuita e de qualidade. As fotos mostram a Avenida da Consolação
tomada, do começo ao fim, por essa grande manifestação.
Há uma grande crise na Educação
nacional pois, quando temos mais de 50 mil professores na Avenida Paulista
marchando para a sede da Secretaria da Educação, é porque algo não está bem.
Muitos professores vieram do interior paulista, da Baixada Santista, de várias
cidades, como Apiaí, Ourinhos, Ribeirão Preto, Campinas, Santos, cidades
inclusive representadas por diversos deputados desta Casa. Temos uma
responsabilidade muito grande. Fiz questão de trazer essas fotos para que os
deputados reflitam sobre o compromisso que juraram perante a Constituição
Estadual quando assumiram seus mandatos, de defender a cidadania, os preceitos
constitucionais da defesa da população do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, essas imagens
demonstram claramente que há uma crise na Educação, mas a Assembleia
Legislativa não está discutindo essa crise. Para a maioria dos deputados -
exceto para a Bancada do PT, do PSOL, do PCdoB e o Major
Olímpio - temos uma crise
Sr. Presidente, fico
entristecido, pois tentamos fazer o debate na Comissão de Educação, tentamos
aprovar um requerimento para fazer uma audiência pública com o Secretário Paulo
Renato. Mas a base governista, que tanto critica a greve, fez greve, não
compareceu à reunião da Comissão de Educação. Só hoje tivemos a representação
da base governista, que deu um golpe regimental e retirou os requerimentos de
convocação do Secretário a esta Casa. Só agora, na reunião de Líderes,
parece-me que haverá uma tentativa de convite ao Secretário para que ele venha
na próxima semana a uma audiência pública para explicar essa crise na Educação
e a falta de investimentos na Educação e na valorização dos profissionais da
Educação.
Ressalto ainda que, além de toda
essa humilhação que os professores vêm passando, o Governo está ameaçando
diretores de escolas, dizendo para os diretores não darem informação para a
imprensa sobre o número de professores
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Em votação o substitutivo número um. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. ENIO TATTO - PT -
Sr. Presidente, quero votar favoravelmente às emendas apresentadas pela Bancada
do PT e ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, também
quero manifestar o apoio da Bancada do PSOL às emendas apresentadas ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o projeto,
salvo emendas. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação as emendas nºs
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a
suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, discussão e votação do Projeto de lei nº 1.322, de 2009, de autoria do
Sr. Governador. Em discussão.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Antes de acolher o solicitado por V. Exa., esta
Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os projetos de
lei nºs 892/2009 e 35/2010, que tramitam com
urgência constitucional.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de
hoje e o aditamento ora anunciado.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.
*
* *Donisete Braga
Gostaria de, mais
uma vez, ressaltar essa importante iniciativa da Assembléia
Legislativa, que contou com a presença do Presidente Vaz de Lima, do 2º
Secretário Edmir Chedid, dos Deputados Simão Pedro, Hamilton Pereira, José
Bittencourt e Reinaldo Alguz.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV
Assembléia, público que nos acompanha,
Srs. funcionários, boa-tarde.
Quero ratificar e associar-me
ao brilhante discurso do nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta
Casa, a respeito da PEC nº 26, de 2008, que promulgamos hoje, num
Ato Solene, com a presença da Mesa Diretora, dando
eficácia jurídica a essa PEC, que já foi
esclarecida sumamente pelo Deputado Donisete
Braga. Há também o requerimento de urgência para o Projeto
de autoria do Governo da lei específica da Represa Billings.
Gostaria de fazer um apelo aos parlamentares, aos
líderes de bancadas desta Casa, que conta com 14 partidos políticos. Apelo, com
veemência, à Liderança do Governo, ao nobre
Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Roberto Engler, que é o relator do
Orçamento de 2009, para que contemplem a emenda do Tribunal
de Justiça, os 15
milhões de reais, que foi rejeitada no relatório do
Deputado
Fica, então, esse apelo... (Segue Celina)