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23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA, SIDNEY BERALDO e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 27/08/2003 - Sessão
23ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - RENATO SIMÕES
Requer
a prorrogação da sessão por 2h30min.
003 - Presidente ROMEU TUMA
Registra
o pedido. Põe em discussão o PL 410/03.
004 - RENATO SIMÕES
Questiona
o critério de cessão do tempo de discussão.
005 - ANTONIO MENTOR
Soma-se
à manifestação.
006 - Presidente ROMEU TUMA
Responde
aos Deputados.
007 - ORLANDO MORANDO
Discute
o PL 410/03 (aparteado pelo Deputado José Dilson).
008 - RENATO SIMÕES
Requer
a prorrogação da sessão por 2h29min e 2h28min.
009 - Presidente ROMEU TUMA
Registra
o pedido.
010 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute
o PL 410/03.
011 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência. Põe e votação requerimento do Deputado Vanderlei Macris, pedindo
o encerramento da discussão do PL 410/03.
012 - RENATO SIMÕES
Encaminha
a votação do requerimento pelo PT.
013 - NIVALDO SANTANA
Encaminha
a votação do requerimento pelo PCdoB
014 - RAFAEL SILVA
Encaminha
a votação do requerimento pelo PSB.
015 - VANDERLEI MACRIS
Requer
a prorrogação de sessão por 2h30min.
016 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Registra
o pedido. Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de encerramento da discussão.
017 - NIVALDO SANTANA
Requer
verificação de votação.
018 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento. Põe em votação e
declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min feito pelo
Deputado Renato Simões.
019 - NIVALDO SANTANA
Requer
verificação de votação.
020 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão. Informa a existência de dois requerimentos de método
de votação, acompanhados de respectivos requerimentos de preferência. Pela
precedência, põe em votação o requerimento de preferência da lavra do Deputado
Antonio Mentor.
021 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha
a votação do requerimento de preferência pelo PT.
022 - VINÍCIUS CAMARINHA
Encaminha
a votação do requerimento de preferência pelo PSB.
023 - NIVALDO SANTANA
Encaminha
a votação do requerimento de preferência pelo PCdoB.
024 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara rejeitado o requerimento de preferência de lavra do
Deputado Antonio Mentor.
025 - RENATO SIMÕES
Requer
verificação de votação.
026 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a rejeição do requerimento. Põe em votação o
requerimento de método de votação de autoria do Deputado Vanderlei Macris.
027 - RENATO SIMÕES
Para
questão de ordem, faz indagação sobre a apreciação dos demais requerimentos
apresentados.
028 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Responde
ao Deputado Renato Simões.
029 - ORLANDO MORANDO
Encaminha
a votação do requerimento de método de votação pelo PSB.
030 - NIVALDO SANTANA
Encaminha
a votação do requerimento de método de votação pelo PCdoB.
031 - RENATO SIMÕES
Requer
cópias do requerimento de método de votação.
032 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido.
033 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume
a Presidência.
034 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha
a votação do requerimento de método de votação pelo PT.
035 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de
votação da lavra do Deputado Vanderlei Macris.
036 - NIVALDO SANTANA
Requer
verificação de votação.
037 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento de método de
votação, ficando prejudicado o outro requerimento existente. Põe em votação o
PL 410/03, salvo emendas e subemendas.
038 - VALDOMIRO LOPES
Encaminha
a votação do PL 410/03 pelo PSB.
039 - MÁRIO REALI
Encaminha
a votação do PL 410/03 pelo PT.
040 - ANA MARTINS
Encaminha
a votação do PL 410/03 pelo PCdoB.
041 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara aprovado o PL 410/03, salvo emendas e subemenda.
042 - NIVALDO SANTANA
Requer
verificação de votação.
043 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do PL 410/03, salvo emendas e
subemenda.
044 - RODOLFO COSTA E SILVA
Informa
que enviará declaração de voto.
045 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação, englobadamente, as emendas.
046 - ORLANDO MORANDO
Encaminha
a votação das emendas ao PL 410/03 pelo PSB.
047 - ANTONIO MENTOR
Encaminha
a votação das emendas ao PL 410/03 pelo PT.
048 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PL 410/03.
049 - NIVALDO SANTANA
Registra
o voto favorável do PCdoB às emendas que especifica.
050 - RENATO SIMÕES
Registra
o voto favorável do PT às emendas apresentadas pela bancada.
051 - ROMEU TUMA
Declara
voto favorável à emenda 13.
052 - VANDERLEI MACRIS
Anuncia
que enviará declaração de voto.
053 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Registra
as manifestações. Dá por prejudicada a votação da subemenda à emenda 1. Encerra
a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0410, de
2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de
1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Sabesp, de propriedade
da Fazenda do Estado. Com 6 emendas. Parecer nº 754, de 2003, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 1, com
subemenda e contrário às demais. Pareceres nºs 755 e 756, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Economia e de Finanças,
favoráveis ao projeto, à emenda de nº 1, na forma da subemenda do relator especial
pela Comissão de Justiça e contrários às demais. Com 10 emendas apresentadas
nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
Tem a
palavra para continuar discutindo a favor pelo tempo restante de 16 minutos e
15 segundos o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, gostaria de pedir
a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Passo a palavra ao
nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Gostaria de com a anuência desta
Presidência me fosse devolvido o tempo pelo qual fui inscrito, tendo em vista
que eu havia cedido parte do tempo ao nobre Deputado Ary Fossen. Gostaria que me
fosse assegurada a palavra.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
O pedido de V. Exa.
é regimental. Tem V. Exa. o tempo de 16 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Tem a palavra o
nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, tenho a impressão
que sem a anuência do Deputado Ary Fossen o tempo não pode ser devolvido.
Afinal de contas o tempo foi cedido.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - De modo nenhum. Ele cedeu o tempo
dele para o Deputado Ary Fossen. O Deputado Ary Fossen continua.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Foi cedido.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - De modo algum. O Deputado Ary Fossen
poderia ceder o tempo novamente ao Deputado Morando.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Deputado Renato
Simões, Deputado Mentor, foi cedido parcialmente o tempo. Esta Presidência
acompanhou pessoalmente quando o Deputado Ary Fossen solicitou a cessão de
tempo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, por quanto tempo
foi cedido o tempo do nobre Deputado Orlando Morando?
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Até o término
daquela sessão.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - V. Exa. poderia providenciar a oitiva
da fita da sessão, porque tenho certeza que não foi isso.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Deputado Orlando
Morando, tem V. Exa. o tempo regimental de 16 minutos e 15 segundos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, é uma questão de
ordem. Não vamos aceitar que a Presidência da Casa tome uma medida que contrarie
o Regimento Interno, frontalmente. O Deputado cedeu o tempo dele ao Deputado
Ary Fossen e por isso quem tem que continuar com os 16 minutos restantes é o
Deputado Ary Fossen. Jamais será possível recuperar o tempo que foi transferido
para outro Deputado. O Regimento Interno não prevê, não admite essa cessão.
Portanto faço aqui uma questão de ordem à Mesa para que ela reflita sobre esta
decisão. Não podemos aceitar que o Regimento Interno seja tratado desta
maneira.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Deputado Mentor, o
tempo foi cedido pelo restante daquela sessão. Esta Presidência é testemunha,
inclusive de que o Deputado Orlando Morando cederia uma parte de seu tempo
ainda para um outro Deputado, Pedro Tobias que havia solicitado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quero solicitar a V. Exa. a oitiva da
fita. Por gentileza.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Queria agradecer a esta Presidência
por não permitir este estelionato do meu tempo. Ficou muito claro que eu havia
cedido parte do meu tempo ao nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, estou requerendo a
oitiva da fita.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Acho que o Deputado Renato Simões
deveria ser repentista porque ele gosta de falar ao mesmo tempo junto com outro
Deputado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência não está com a
palavra ainda, me desculpe.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - A Presidência me deu a palavra.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Com anuência do
orador Deputado Orlando Morando.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, gostaria que V.
Exa. providenciasse também o retorno do relógio ao tempo inicial do tempo do
Deputado Ary Fossen.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Gostaria apenas que
V. Exas. entendessem que este Presidente é testemunha do que está falando. Acho
desnecessário oitiva de fita porque eu presenciei essa cessão de tempo. E
ademais apenas estamos postergando. O Deputado Ary Fossen aqui poderia retornar
à palavra. É só por uma questão ética que este Presidente está dando a palavra
ao Deputado Orlando Morando. Mas se V. Exas. entendem que há desconfiança sobre
o nosso procedimento, com a palavra o Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Senhor Presidente, gostaria de ceder
o meu tempo restante e devolver ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Senhor Presidente, só gostaria que
fosse assegurado o tempo inicial tendo em vista que a minha fala ficou
comprometida.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -
Vossa Excelência
retornou aos 16 minutos e 16 segundos. Tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs.
Deputados, quero aproveitar este momento para declinar algumas coisas que
aprendi ao longo desses meses nesta Casa.
Estamos avançando para
as cinco horas da manhã desta 4ª-feira e vejo uma disposição muito grande por
parte de todos que só serve para alimentar a minha disposição para dar a minha
contribuição ao Estado de São Paulo.
O Parlamento por muitas vezes é tido por um sistema falido. Quero aqui dar o testemunho que a Assembléia Legislativa de São Paulo está mais viva do que nunca. E indiferente ao posicionamento político, oposição ou situação é sempre um debate construtivo, Deputado Campos Machado. A disposição de cada parlamentar, seja do PT, do PSDB, do PTB, faz com que todos participem do debate desta Casa.
Venho aqui dar minha contribuição, meu posicionamento sobre este projeto, que já toma quase doze horas de debate na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quero aqui, inicialmente, fazer uma saudação aos trabalhadores que ainda se encontram aqui. E digo o porquê. Indiferente ao que estão pensando sobre o voto deste Deputado, quero dar aqui um testemunho. Temos a obrigação de estar aqui até esta hora. Somos parlamentares. Somos remunerados pela função. Sei que existem outros que aí estão, que são sindicalistas e são remunerados para poder estar aqui defendendo. Mas há aqui abnegados que estão aqui lutando para defender uma empresa, um objetivo. Temos de reconhecer.
Sobre o que pensam deste Deputado, tenho meu juízo formado. Estou muito convencido do voto que irei dar. Quero aqui fazer minhas justificativas. Por mais de horas vi aqui um grande debate travado sobre a questão da alienação - seria isso uma privatização ou não? Ainda mais convencido fiquei, quando, sentado neste plenário, ouvi o nobre Deputado Nivaldo Santana, que nada mais fez do que falar a verdade, dizer que isso é uma alienação, porque, para que se privatize a Sabesp, é necessário um projeto de emenda constitucional. Quero aqui fazer jus à verdade que disse o nobre Deputado Nivaldo Santana.
Voto com tranqüilidade, não só por essas informações, mas com a tranqüilidade de que não estamos vendendo a Sabesp, com a tranqüilidade de que estamos, sim, alienando. Quero fazer mais uma justificativa. Quem está à frente do cargo executivo - e aqui faço a defesa do Governador Geraldo Alckmin - com a pressão que existe para que o Estado continue empreendendo e desenvolvendo, atendendo os anseios de uma população que tanto espera.
O Governador Geraldo Alckmin faz este projeto, envia-o à Assembléia Legislativa para poder fazer um investimento que é o anseio da sociedade, que é a linha 4 do Metrô. Seguramente aqueles parlamentares que estarão votando contra - e nós os respeitamos - alguns deles talvez poderão até gozar dos frutos de servir uma comunidade que pode até ser sua base eleitoral. Voto com muita tranqüilidade em saber que isso é uma alienação para se buscar recurso. Não estamos vendendo.
Eu falava com outros Deputados do meu posicionamento quanto a determinadas coisas terem de continuar sob o controle da mão da iniciativa governamental. Entendo que a Sabesp é mais uma. E o controle da Sabesp está totalmente garantido pelo Governo de São Paulo, mesmo com a votação deste projeto. Voto com total tranqüilidade. Voto sem nenhuma preocupação. Voto com tranqüilidade ainda maior, sabendo que a finalidade por que estamos votando a esta hora da noite é atender um dos grandes problemas da cidade de São Paulo, que é a questão do transporte coletivo.
Aqui não quero polarizar no mérito, mas, sim, dizer que uma solução será encontrada para esta cidade e para essa população que tanto a aclama.
Falado isso, algumas coisas faladas ao longo destas quase 12 horas despertam uma grande reflexão. Nós, que estamos conhecendo o Parlamento paulista neste início de ano, voltamos a fazer uma nova reflexão sobre determinadas coisas. O que mais se viu aqui foi a deflagração de críticas partidárias - PT, PSDB. Em alguns assuntos, precisamos trazer o influxo da verdade. O que mais se viu, ao longo desses anos, foram críticas e mais críticas ao FMI. É natural que as críticas tenham sido feitas pela oposição, a que já declinei meu respeito.
Mas, ao mesmo tempo, é verdade que, no mesmo momento em que ia ser nomeado o atual Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, uma delegação desse novo governo foi ao Estados Unidos falar com o Presidente George Bush. Não quero aqui dizer se isso está certo ou errado. Mas vejo e entendo que o FMI passou a ser um parceiro fundamental desse novo governo. Quero então chamar a reflexão para o que é a política. Nada como um dia após o outro, para que a gente possa fazer uma reflexão. E o próprio Presidente Lula admitiu, nos jornais, que imaginava que governar fosse mais fácil. Não quero fazer críticas à sua metodologia de governar. Mas é importante deixar claro que aquele que já chegou quase a ser um palavrão hoje é um parceiro incondicional.
E por que trago esta reflexão? Trago esta reflexão para que não continuemos deflagrando críticas que não poderemos sustentar no futuro, isso indiferentemente de qual seja o partido. A sociedade clama por coisas mais consistentes, críticas mais sólidas. Não podemos ficar nos criticando porque está se aproximando um processo eleitoral municipal. Sabemos o quanto representa isso para São Paulo, o quanto será importante.
Meus amigos, em determinadas situações, precisamos avançar mais e mais no debate. Quero aqui falar da Sabesp. Ainda bem que fiz minhas anotações e não me furtar ao cerne da questão. Tenho de reconhecer o mérito deste governo, através dessa grande empresa que é a Sabesp, por ter dedicado a São Bernardo do Campo, em 1998, quando a cidade sofria com uma falta terrível de água, grande investimento num novo reservatório na cidade de São Bernardo do Campo, garantindo o abastecimento não só daquele ano, não só dos próximos cinco ou dez anos, mas nos próximos 50 anos, para que não viesse mais a faltar água na cidade de São Bernardo do Campo. Quero aqui dizer que se trata de um trabalho muito bem feito pelo governo e pela empresa, que fez uma grande gestão. Hoje a população de São Bernardo do Campo não sofre mais com a falta de água, um dos bens mais essenciais.
Cedo um aparte a esse grande amigo, vizinho de cidade, Deputado José Dilson.
Lá estava sendo inaugurada uma ação do Governo do Estado no sentido da despoluição da represa Billings. Naquela oportunidade, a Prefeita mostrava-se muito satisfeita, porque se resolvia um problema do saneamento não só da cidade de Ribeirão Pires, como de todo o ABC, porque se tratava da prevenção das doenças provocadas pelo não saneamento.
Naquela oportunidade, o Governador Geraldo Alckmin estava ali para inaugurar uma ação que ligaria o sistema de canalização do esgoto da Billings e de todo aquele sistema num perímetro de 72 quilômetros até a central, em São Caetano do Sul, onde está a estação de tratamento. O Governo, quando propõe o que chama de alienar - existem as mais diversas interpretações, inclusive buscando no Aurélio as explicações de alienar - busca as verbas necessárias para fazer com que aconteça o melhor para a população de São Paulo no sentido de saneamento. O que sinto neste momento é simplesmente um masoquismo por deixarem que tudo isso aconteça. Eles sabem que iremos aprovar porque somos maioria, mas dizem: “Vocês vão aprovar, mas vamos sofrer juntos.” Qualificar esse masoquismo, não tenho condições. A conduta do nosso Governador é a conduta mais correta. O governo federal não mudou o sistema do governo anterior de Fernando Henrique Cardoso, porque qualquer condição com o FMI era inadequada, mas hoje eles dão as cartas. Vamos deixar esse masoquismo. Vamos fazer política séria, porque pregam como correto lá, mas aqui não aceitam como correto. Eles são organizados. Dou os parabéns. Se tivéssemos a organização deles, estaríamos em um pódium maior. Vamos deixar desse masoquismo mesquinho de ficar até as seis horas da manhã, quando sabem que vamos aprovar.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, quero apenas concluir meu raciocínio,
tendo em vista que a democracia não faltou a este parlamentar, que já franqueou
parte de seu tempo a tantos outros.
Gostaria de cumprimentar a
criatividade do Governador, que vem driblando todas as crises econômicas. O
governo do Estado, que já teve uma perda de arrecadação acumulada de 400
milhões somente ao longo deste ano, procura, de maneira transparente, continuar
investindo no Estado, não fazendo a privatização, mas, como já foi dito, uma
alienação para captação de recursos. Um Estado que merece continuar fazendo os
seus investimentos, a fim de atender a uma população que anseia pela linha 4 do
metrô, como uma opção.
Se a arrecadação do Estado,
em vez de cair, estivesse subindo, possivelmente nem seria necessário, nobre
Deputado Vaz de Lima, estarmos aqui até esse horário. Se houvesse um volume
crescente na arrecadação do Estado e não estivesse implantada a crise econômica
por que o Brasil passa este ano, não precisaríamos estar aqui debatendo. Mas, o
Governador, de forma muito sábia, não quer que seu Estado pare e envia esse
projeto à Assembléia Legislativa para que São Paulo continue crescendo,
desenvolvendo-se e atendendo não só na área de transporte, mas também nas áreas
sociais. E, é isso que vem sendo feito.
Iremos votar a favor desse
projeto com total tranqüilidade. Mais do que isso, estamos votando com muita
transparência, sabendo da sua importância para São Paulo. Queremos deixar muita
clara nossa posição, para não dizerem que estamos votando na calada da noite.
Só estamos votando nesse horário, porque o debate foi extensivo e amplamente
democrático. Aqui estava o sindicato mobilizado, a bancada de oposição. O
debate foi extensivo a ponto de se tornar exaustivo, mas votamos isso com muita
transparência.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. a
prorrogação dos trabalhos por duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Será colocado em votação, oportunamente.
Para discutir contra, tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* *
*
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de um clima
tenso por que passamos aqui diversas vezes esta noite, parece que estamos mais tranqüilos.
Não é que a paz reina. É que nesta Casa a oposição sempre conseguiu fazer valer
a sua voz, quando tomamos a atitude de trazer uma discussão do nível da
concessão da Sabesp até essas horas da madrugada, até o dia amanhecer.
Já fizemos isso outras
vezes, não é a primeira vez. Na concessão das rodovias, na venda do Banespa,
fizemos isso, porque não aceitamos a entrega do patrimônio público a qualquer
custo ou a mando do Palácio dos Bandeirantes para a Assembléia Legislativa. A
bancada do PT resiste até o último minuto. Não vou ter meia hora para falar,
mas apenas sete minutos, porque, quando der o prazo para o encerramento da
discussão, o Presidente vai colocar em votação. Caso contrário, eu falaria os
30 minutos.
Estou preocupado com a
situação desta Casa. Aproveitando a presença do Presidente Sidney Beraldo,
quero dizer que a nossa obstrução é por causa da Sabesp, mas também pela falta
de respeito para com os Srs. Deputados desta Casa. Não temos televisão aqui,
mas os trabalhadores da Sabesp que ainda se encontram em plenário sabem que,
para apresentarmos um projeto nesta Casa, temos de pedir permissão ao
Governador. A Bancada do PT resiste a isso, e têm Srs. Deputados que não são da
bancada do PT e também já não estão agüentando mais isso. Eles também têm de
começar a se rebelar.
Será que, quando os Srs.
Deputados estavam pedindo votos na rua, diziam que tudo que o Governador
mandasse para a Assembléia Legislativa eles iriam aprovar? Eu duvido que algum
falou isso. Temos na Casa, uma comissão de censura aos projetos que
apresentamos. É por isso estamos obstruindo e vamos continuar obstruindo ainda
hoje. Se não tiver número hoje, vamos continuar fazendo verificação de presença
e votação neste plenário.
Enquanto não mudar a regra
nesta Casa, não vamos abrir mão. Não é só por causa da Sabesp. Queremos que
nossos projetos percorram as comissões. Não vamos aceitar censura do Presidente
desta Casa, antes que nossos projetos sejam analisados nas comissões. Não vamos
aceitar também que aqui nesta Casa cada um dos Srs. Deputados tenha de passar
pelo crivo da liderança do governo: esse projeto pode, esse não pode.
Chega. A nossa Bancada não aceita mais. Nós não somos maioria, mas somos a maior bancada. Não somos a maioria, mas queremos discutir, ter condições e a cabeça erguida de dizer lá fora que vamos lutar para que a Assembléia Legislativa não seja a imobiliária de Geraldo Alckmin, que vende tudo que vem para cá, como está vendendo a Sabesp, como deu concessões para as estradas.
Vi o líder da Bancada do PSDB lendo um jornal que dizia que Lula era a favor da concessão. Podemos até discutir a concessão. Acho que o Deputado Vaz de Lima viaja para São José do Rio Preto de avião, não deve passar por pedágio. Para ir a São José do Rio Preto e voltar, gastam-se 75 reais, usando uma estrada que já era nossa. Não estamos discutindo o trecho que a Autoban fez, até podia cobrar pedágio desse trecho. O que não aceitamos é que se pague pedágio em uma estrada construída com o dinheiro que era para saúde, educação, moradia.
Aliás, o governo do estado não atende aos movimentos de moradia, quem atende aqui na capital é a Prefeita Marta Suplicy. Moro em São Mateus, há um conjunto habitacional sem terminar, mas o governo Geraldo Alckmin está tirando moradores da favela da Vila Prudente e jogando no meio da rua. Convido os Deputados do PSDB a fazer uma visita. Todos os anos votamos o 1% do ICMS. Onde está esse dinheiro? Quando foi que o Governador prestou contas para a Assembléia Legislativa? Somos pressionados pelos movimentos, temos que votar a favor do 1%. Votamos, mas queremos que esse dinheiro chegue ao destino, esses trabalhadores de baixa renda, que têm entre um e dois salários mínimos. Qual a política do Governador para esses trabalhadores? Nenhuma. Aliás, tem sim, a política do despejo. Houve outro despejo nesta semana, estamos tentando negociar com a CDHU, mas não se tem resposta.
Com a Bancada do PT fazendo obstrução, podemos discutir tudo isso. O orçamento do final do ano está chegando a esta Casa. Como vai ser a discussão desse orçamento? Sr. Presidente, quero mais uma vez dizer que a Bancada do PT está obstruindo não só pela venda das ações da Sabesp, mas exigindo respeito aos Deputados desta Casa que querem prestar serviços para a população do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris com a assinatura regimental dos Srs. Deputados com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos do artigo 194, § único do Regimento Interno, o encerramento da discussão do Projeto de lei 410/2003 que altera a Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Sabesp, de propriedade da Fazenda do Estado”. Já se passaram mais de 12 horas de discussão. Em votação o requerimento citado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, iniciamos as últimas duas horas da nossa sessão. Creio que os últimos argumentos serão definitivos. Dentro em pouco vamos ter cinco ou seis encaminhamentos sobre temas importantes para a decisão da Assembléia Legislativa. É importante que a Assembléia reflita. A votação só não será na calada da noite porque conseguimos votá-la até o início da madrugada.
Estamos aqui talvez para uma demonstração de força da bancada governista. Queremos parabenizar essa organizada tropa de choque que se posicionou devidamente no plenário. Todas as grandes mudanças neoliberais na economia brasileira foram alcançadas sempre com esse tipo de mobilização contra os interesses do povo. As maiorias silenciosas são arregimentadas e as votações, via de regra, ocorrem na calada da noite, no apagar das luzes ou no alvorecer do novo dia. E vamos caminhando para essa decisão.
Aqui se esgrimiram argumentos os mais estapafúrdios possíveis. Ao longo dessa madrugada, lá no meu gabinete, pelo sistema de som, ouvi que o Governador determinou toda essa mobilização, sensibilizou todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para não vender as ações da Sabesp. É algo inimaginável. Discutindo aqui o sentido da palavra alienação, dizia-se: “estamos votando algo, mas esse algo não será usado porque não é vontade do nosso Governador vender nada”.
Ora, o que estamos fazendo aqui? Será então que a palavra alienação está sendo usada no sentido pejorativo dos alienados que não entendem aquilo que fazem? Será que o Governador Geraldo Alckmin se importaria em parar a Assembléia Legislativa durante meses para fazer algo que está escrito, mas ele não pretende fazer?
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos chegando a uma conclusão. O que os tucanos falam não se escreve e aquilo que se escreve não se pretende fazer. As intenções do projeto são colococadas na sua justificativa porque não se tem coragem de assumir claramente perante o povo de São Paulo aquilo que se trama no Palácio dos Bandeirantes: a retomada do programa de privatizações, que credenciou o Governador Geraldo Alckmin no primeiro governo Covas, através do Programa Estadual de Desestatização. É disso que se trata. Os tucanos sinalizam para a esquerda e entram para a direita. É isso que estamos fazendo nesta madrugada.
Aliás, o jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje traz uma pérola que dedico ao nobre Deputado Edson Aparecido, Presidente desse galhardo partido que um dia pretendeu ser da social-democracia brasileira. Fala o jornal de uma festa de debutantes tucana, que prefigurou essa triste confraternização que fizemos ao longo da madrugada. Mais de 200 Prefeitos tucanos que a ela compareceram também não entenderam o que Governo queria. O nobre Deputado Edson Aparecido declarou nesta matéria: “A orientação que o partido deu foi exatamente o contrário: para que vocês não viessem ao encontro de carro oficial. O nosso encontro tem caráter partidário, para definir políticas do partido, e não deveríamos utilizar desse tipo de mecanismo.”
Ora, escreveram e não leram, ou as pessoas não levaram a sério. Mas os tucanos precisam saber se querem ser levados a sério, ou não. Ao dizer que a Assembléia Legislativa ficou paralisada para aprovar um projeto de privatização quando o Governo não pretende privatizar nada, significa que esse partido não quer de fato ser levado a sério. Aliás, o próprio tom jocoso do jornal demonstra essa dificuldade que os tucanos têm de explicar. Como explicar a vinda dos prefeitos a uma boate para um encontro partidário com carros oficiais? Não é à toa que nesta boate se apresenta uma peça de teatro com Agildo Ribeiro e Paulo Silvino com o sugestivo título de “Os Anormais”.
Ora, os tucanos, portanto, mobilizam a sua tropa, dizem para não vir com carro oficial, chamam os prefeitos para o espaço dos “Anormais” e chegam todos em Honda Civic, Vectra, Bora, Blazer, Focus e outros automóveis possantes do poder público, conduzidos por servidores públicos.
Nobres Deputados, nobres Deputadas, quem é que não entende o que está sendo discutido? Por que todo um debate filosófico e semântico desta noite sobre o sentido da palavra alienação? É porque os tucanos não se fazem ser levados a sério.
O que está acontecendo nesta Casa, sob a Presidência do Deputado Sidney Beraldo, ameaça a seriedade das relações parlamentares. O que V. Exas. inauguram aqui com este sorriso amarelado das manhãs mal dormidas é na verdade uma situação insustentável para o Parlamento de São Paulo. Somente um projeto dessa natureza privatista, que procurará encher os cofres do governo com alguns milhões de reais para impedir que a sociedade de São Paulo saiba que é uma falácia o saneamento das finanças de São Paulo promovido pelos tucanos, explica toda essa disposição. Aqui, na primeira fila, o comando; atrás, os comandados; todos, sintonizados com a palavra do Governador: “Vamos privatizar o que não queremos que seja privatizado”.
Vá se entender a seriedade dos tucanos com esse festival de incongruências que ouvimos aqui.
Alguns líderes governistas, mais governistas do que o Governo e mais realistas do que o rei, procuraram aqui interpretar aquilo que não se interpreta. Procuraram desmerecer a galhardia com que o Deputado Marcelo Cândido, por exemplo, esgrimia aqui esta incongruência dos tucanos. O Deputado dizia: “Mas eu não entendo...” E de fato, Deputado Marcelo Cândido, não dá para entender.
O Governo manda um projeto para esta Casa com uma justificativa que aponta para a venda de ações e os Deputados tucanos parecem dizer: “Queremos aprovar esse projeto, mas não é por essa justificativa não. O Governador não deve estar sabendo o que está dizendo na sua Mensagem. Nós, os Deputados, é quem sabemos o que o Governador queria dizer; não só queria dizer, como escreveu; não só escreveu, como assinou. Mas não fará o que disse, escreveu e assinou”.
Mas os tucanos não querem que o Governador Geraldo Alckmin seja levado a sério e, portanto, dizem de forma não alienada - segundo eles - que a palavra alienação das ações não quer dizer o que qualquer corretor de qualquer Bolsa de Valores, iniciando na sua trajetória profissional, sabe no mercado de ações, alienação é dizer “tchau, ações”, troquem de mãos. Saiam das mãos do Governo e vão para mãos privadas”. E é esta mão privada que acaricia a nossa madrugada na sessão de hoje.
Lamentavelmente, os tucanos iniciam uma nova onda das privatizações. Não é à toa que na semana passada, na xepa da sessão, o Presidente queria colocar umas alienaçõezinhas de patrimônio: um projetinho de venda de um imóvel aqui, outro de concessão de uso ali, como se esta Assembléia Legislativa não tivesse mais nada a fazer do que ser a gerente dos negócios do Palácio dos Bandeirantes com o setor privado. Uma sucursal da Imobiliária Bandeirantes!
Queremos que o governo do Estado de São Paulo deixe de ser esta mesa de negócios que os tucanos constituíram e passe a ter um sentido social em sua ação. É por isso que estamos apelando. Vamos encaminhar hoje aqui tudo o que tivermos direito, para que antes do almoço quando votarmos este projeto, o povo de São Paulo saiba a vergonha que a maioria governista nos fez passar nesta noite. (Manifestação nas galerias.)
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero fazer uma consulta a Vossa Excelência: pela minha previsão ainda são possíveis oito encaminhamentos na medida em que tanto a bancada do PT como a do PCdoB vão encaminhar o requerimento de encerramento, o roteiro de votação, o projeto e as emendas e cada um desses processos também são passíveis de verificação de votação.
Sendo assim, acharia oportuno que V. Exa. colocasse imediatamente em votação a proposta de prorrogação dos nossos trabalhos até porque até o momento da sessão de hoje não seria possível concluir o processo. Gostaria de ouvir de V. Exa. a esse respeito e pedir a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência vai avaliar. Vamos fazer aqui os cálculos para verificarmos a oportunidade de colocarmos em votação. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr.
Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Sras. e Srs. Deputados, estou até
com um certo constrangimento em fazer este encaminhamento até porque a voz
embargada do Presidente denuncia que a gripe que o acomete e dificulta a sua
permanência aqui nos nossos trabalhos.
Temos a certeza de que
como Presidente da Assembléia e líder exponencial da bancada do PSDB, o
Deputado Sidney Beraldo não quer se furtar a participar do processo de votação
de um projeto, que segundo entendimento do Governo, é estratégico.
É por isso que
gostaríamos de poupar o Presidente deste sacrifício invulgar de, mesmo
combalido, continuar presidindo os nossos trabalhos. Mas já que é a vontade do
Presidente permanecer aqui na Assembléia por mais algumas horas, vamos
exercitar o nosso direito democrático de obstruir os trabalhos até o limite que
o Regimento permite. Assim o fazemos não por birra pessoal e não por alguém
considerar - como alguém chegou a falar no microfone - que nós, da oposição,
repentinamente fôssemos acometidos do mal do masoquismo.
Na verdade a democracia
parlamentar, regulamentada pelo Regimento, tem na obstrução um dos poucos, se
não o único instrumento que as minorias exercitam na Assembléia de fazer valer
as suas opiniões e as suas contrariedades. Consideramos que a sessão se estende
até este horário por responsabilidade daqueles que têm a incumbência de liderar
o governo nesta Casa. Mesmo sendo absolutamente contrário à nossa visão de como
deva ser a gestão do saneamento no Estado de São Paulo, não podemos aceitar a
forma como um projeto desta magnitude tramita nesta Casa.
Em primeiro lugar, nas
três Comissões em que este projeto passou, em nenhuma delas houve reunião. Não
houve reunião nem das Comissões. Foi tudo relatoria especial. O Deputado
Ricardo Tripoli, por exemplo, como relator do projeto, rasgou liminarmente
todas as emendas. Emendas que ele cantou, em prosa e verso, como deveriam ser
dignas de apreciação. Ele próprio, como relator especial, rejeitou todas as
emendas de forma totalmente equivocada, porque, como membro da Comissão de
Constituição e Justiça, na verdade, ele entrou no mérito quando, o correto,
seria ele, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, analisar as
emendas do ponto de vista da sua constitucionalidade e da sua legalidade.
Conheço o Deputado Ricardo Tripoli, que já foi Presidente da Assembléia e é um
notório conhecedor do Regimento e das Leis. Provavelmente, ele nem leu o relato
que a assessoria fez. Ele apenas assinou e, por isso, cometeu esse erro
grosseiro e denuncia, inclusive, o pouco conhecimento da atividade parlamentar.
Quero perguntar ao
Deputado Ricardo Tripoli, e o convido para me contraditar, aqui, da tribuna:
Onde reside a inconstitucionalidade da emenda, propondo percentual diferente
sob controle do Estado? Onde reside a ilegalidade? Quero saber. A emenda, que
destina os recursos para o saneamento básico, onde é inconstitucional e onde é
ilegal? Falo isso porque o Deputado Ricardo Tripoli, algumas horas atrás, veio
falar de emendas, de Regimento, colocou em suspeição o próprio Presidente da
Assembléia Legislativa, ao dizer que queria cópias com firmas reconhecidas,
autenticadas, para evitar que as emendas extraviassem pelos escaninhos da
Assembléia. Fato esse que, até onde tenho conhecimento, nunca aconteceu.
Esta é a pergunta: se o
Deputado Ricardo Tripoli, como relator da Comissão de Constituição e Justiça,
por que entra no mérito e não entra somente nas atribuições específicas da
Comissão que preside? Na nossa compreensão, isso revela a prática de rolo
compressor, que é recorrente por parte do governo. Até admitiria que os outros
relatores, das outras comissões, que analisam o mérito da matéria, por
conveniência política e por defender as posições do governo, poderiam rejeitar
as emendas. Mas o Deputado rejeitar as emendas na Comissão de Constituição e
Justiça, na verdade, tratou-se de um grande esbulho que acaba descaracterizando
o nosso trabalho nesta Casa.
Fico até feliz de ver
que o Deputado Rafael Silva também vai dar as suas sempre abalizadas opiniões
sobre a matéria. Acho importante ele se pronunciar. Importante também que
saibamos que não existe negociação nesta Casa. Acho que o papel do líder do
governo, que defende os interesses do governo, poderia dar uma tramitação mais
acelerada aos projetos. A oposição naturalmente votaria contra o projeto, mas a
obstrução poderia ter outra magnitude, outro conteúdo e outra duração se
houvesse um processo de negociação na Assembléia Legislativa. Sei que diversos
líderes, mesmo da base governista, procuraram criar mecanismo de negociação no
sentido de incorporar algum tipo de emenda. Infelizmente, a linha que tem
predominado é a linha dura, é a linha da truculência; não tem diálogo, não se
acata emenda. Se esta linha predominar, seremos constrangidos a transformar as
nossas sessões em verdadeiras sessões corujas, sessões da madrugada. E qualquer
projeto de iniciativa do governo vai ter que passar por todo esse processo de
obstrução que, na nossa compreensão, não deve agradar aos Deputados que compõem
a base do governo. E, se não agrada, fica esse desafio de mudar a forma de
conduta, de mudar os procedimentos.
Estamos fazendo esta
intervenção, neste momento, por discordar das formas e dos meios como as coisas
estão sendo encaminhadas. Gostaria de alertar o Deputado Rafael Silva que o
Deputado Camarinha está sofrendo uma violenta pressão da base governista, no
sentido de calar a boca do Deputado Rafael Silva, que já foi frustrado do seu
direito legítimo e democrático de expressar as suas opiniões a respeito dessa
matéria. Parece que essa prática de transformá-lo em um deputado que não pode
falar, está correndo o risco de se concretizar. Faço um apelo ao Deputado
Camarinha, o Deputado mais jovem desta Casa, por quem tenho uma simpatia muito
especial, que permita ao Deputado Rafael Silva expor as suas opiniões, até
porque o debate livre e democrático deve prevalecer e não vai ser colocando
mordaça na sua boca que vamos chegar a um bom termo nesta Casa. Acredito que os
processos de discussão vão continuar. Já estamos aqui até agora. Duas horas a
mais, duas horas a menos, não vão fazer diferença. E vamos exercer todo o nosso
tempo.
Gostaria de adiantar ao Sr. Presidente que a
bancada do PCdoB faz este encaminhamento, fará todos os outros encaminhamentos
e vai pedir as verificações de presença necessárias. Era isto, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. Rafael Silva - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. Rafael Silva - PSB - Agradeço as palavras do companheiro Deputado Nivaldo Santana. É importante que um parlamentar, comprometido com os anseios populares, venha a esta tribuna para expor sua vontade diante de um momento de extrema importância, não apenas para o Estado de São Paulo, mas para a nação brasileira.
Tanto o Banco Mundial como o FMI entendem que essas privatizações desordenadas, que a globalização da economia, que a política neoliberal implantada em todas as nações, ou em quase todas as nações do planeta, estão contribuindo para o aumento da fome, da miséria, da criminalidade, principalmente nas nações mais pobres. Essas providências que foram tomadas a partir de um encontro em Monte Medelin, na Suíça, logo depois do término da Segunda Guerra Mundial, essas mudanças no contexto internacional acabaram por aumentar o hiato que já existia entre as nações atrasadas e as nações desenvolvidas. E até mesmo dentro das nações desenvolvidas tivemos o aumento do desemprego, tivemos o aumento da diferença social. Tivemos a concentração de rendas até mesmo da nação mais desenvolvida do mundo, os Estados Unidos.
Estes problemas se agravaram. Só que existe um detalhe importante. Num país desenvolvido e rico estes problemas não afetam tanto a população como acontece em países atrasados. Infelizmente, o Brasil acabou entrando no canto da sereia. E hoje temos mais desemprego, mais fome, mais miséria, mais diferença social.
Já falei desta tribuna, ainda ontem, sobre a criminalidade que é gerada principalmente por frustrações. O indivíduo que acaba partindo para a criminalidade não sabe que sua mente sofre a influência de frustrações desde a mais tenra infância e isto agora no Brasil vai acabar se agravando com a possibilidade da privatização da Sabesp.
Ontem à noite, ainda ouvi aqui no café dos Deputados a discussão, “não, mas é apenas alienar”. Aí, eu falei para o grupo de Deputados, presente inclusive o nobre Deputado Campos Machado entre outros que lá estavam, que alienar é ceder, é vender, é transferir, alienar é isso tudo.
Então, Srs. Deputados, é importante que esta Casa vote consciente do momento histórico de suma importância, porque o Estado de São Paulo como o mais importante da Federação, vai voltar atrás e vai dar novamente um exemplo negativo.
Outro detalhe importante: saneamento básico, água, tudo isso representa um interesse maior, um interesse sagrado de toda a população. E sabemos que na medida em que existem as privatizações, temos o aumento do custo para toda a população e esse aumento do custo acaba penalizando os mais pobres, porque eles também precisam dos serviços básicos, como também precisam da telefonia, da energia elétrica. A renda dos brasileiros não aumentou, mas o custo desse serviço sim, de forma absurda.
Foi falado muito em alienar e lembrei de um livro de Machado de Assis, “O Alienista”. Nesse livro, “O Alienista”, um médico volta para sua cidade e constrói uma grande casa para colocar os alienados, os loucos. E ele acaba colocando uma boa parte da população. Depois de algum tempo, 80% da população daquela cidade, 80% se encontravam naquele sanatório chamado de Casa Verde.
O médico, que tinha todos os poderes, viu que não dava resultado. E o que ele fez? Ele acabou com a Casa Verde, mandando para a rua todo mundo e internando as pessoas sadias, as pessoas em perfeitas condições mentais. Então, mandou para a câmara municipal um anteprojeto, uma proposta, que se tornaria lei, e a câmara municipal com todos os poderes determinava através do pedido do médico alienista - alienista é um médico psiquiatra - que todos poderiam ser internados.
As pessoas em perfeitas condições mentais, somente estas poderiam ser internadas. Só que a câmara municipal fez uma emenda, que todos poderiam ser internados no sanatório, menos os Vereadores, no nosso caso os Deputados. Aí um Vereador sério, que mostrou estar consciente de seu dever para com sua população e para com sua consciência, demonstrando equilíbrio fez uma emenda. Por que não os Vereadores? Se todo mundo pode ser internado, inclusive os Vereadores podem. O que aconteceu? Todos passaram a olhar para aquele parlamentar, porque demonstrou equilíbrio, bom senso, sanidade mental, ou seja, foi o primeiro a ser internado porque dentro de um parlamento ele demonstrou que os interesses maiores da população previam inclusive a possibilidade de ele ser internado. Assim, foi para a Casa Verde. A situação é a mesma nesta Casa. O Deputado que vem aqui com bom senso, em vez de receber por parte do parlamento uma apreciação positiva, pode até ser achincalhado, desrespeitado.
Quero deixar claro aos nobres Deputados que apesar de minhas diferenças, apesar das divergências que temos, sempre respeitei este parlamento. Quem respeita esse parlamento não é aquele que aliena seu voto, que cede os interesses do seu voto para outras pessoas, não. Quem defende este parlamento é aquele que vem à tribuna e mostra sua opinião e fala porque é que pensa desta forma.
Então, os Deputados que me antecederam mostraram e colocaram de forma clara sua posição que ficará gravada nos Anais desta Casa, que ficará gravada no Diário Oficial. Infelizmente, a população brasileira não tem conhecimento do que acontece nos bastidores da política porque os grandes órgãos de comunicação de massa não cumprem o papel que deveriam cumprir. E o povo passa a ser mal informado; sem informação adequada o povo não tem consciência do que acontece. O povo apenas vai sofrer lá na frente e vai pagar a conta daquilo que é promovido dentro da política, dentro dos níveis maiores da política brasileira. Há muito tempo, alguns sociólogos criaram uma forma de se encarar a estrutura social e determinaram a existência da infra-estrutura e da superestrutura. Mesmo não existindo naquela época emissora de rádio, nem televisão, dentro da superestrutura se encontravam os órgãos de comunicação, pequenos jornais, e se encontrava a elite dominante, o capital, o empresariado, e os políticos ou governantes que atendiam aos interesses de determinados grupos.
Assim, Sr. Presidente, nobres colegas e pessoas que estão aqui presentes, esta superestrutura junta hoje emissoras de televisão, grandes revistas, jornais, que passam a defender os interesses de uma elite dominante no campo econômico e no campo político. A realidade brasileira é essa que nós temos. Um país que poderia ter justiça social, acaba tendo tantos problemas para uma população sofrida. Poderíamos comparar o Brasil à Austrália, que tem características semelhantes em termos físicos às do Brasil. E, no entanto, aquele país tem justiça social, ou tem menos injustiça social, enquanto que o Brasil é isso que sabemos e conhecemos.
Sr. Presidente, estou encerrando. Parabéns a vocês que estão presentes aqui nas galerias. Isto é cidadania, isto é participação. Assim tivéssemos metade da população brasileira com essa consciência de participação, o Brasil seria o melhor país do mundo. Repito, a minha posição está marcada. Não sou responsável por aquilo que vai acontecer daqui para frente. Muito obrigado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para registrar um pedido de prorrogação por duas horas e trinta minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. A Presidência registra o requerimento de V. Exa. e coloca em votação o requerimento de encerramento da discussão, assinado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.). Aprovado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados; 56 Deputados votaram “sim”, 21 votaram “não” e este Deputado na Presidência. Quorum que aprova o requerimento de encerramento da discussão do Projeto nº 410/03.
A Presidência vai colocar em votação o requerimento de prorrogação do dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, de autoria do Deputado Renato Simões. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados: 77 responderam "sim", e este Deputado na Presidência, resultado que prorroga os nossos trabalhos por mais duas horas e 30 minutos.
Há sobre a mesa requerimentos de dois métodos de votação, com as respectivas preferências. Pela precedência, iremos colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que requer preferência para o seu método de votação.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação do requerimento pelo PT .
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa e companheiros da Sabesp que nos acompanharam durante esta noite na discussão do projeto que trata sobre a alienação das ações da Sabesp. Provavelmente não trarei dados novos para esta discussão.
O que vimos nesta noite, nesta Casa, não foi como alguns querem interpretar, como se fosse um ato de masoquismo. O que assistimos aqui foi uma resistência em defesa do patrimônio público. O que assistimos, presenciamos e participamos foi a dignidade dos parlamentares que realmente representam a população no sentido de cumprir todas as obrigações que o Parlamento impõe: a fiscalização do Executivo e a apresentação de projetos. Portanto, a competência também de legislar, e a interlocução com a sociedade para fazer ressoar desta Casa os direitos, os desejos e as necessidades da população.
A resistência do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB e de outros Deputados, que nos acompanham nesta jornada, não é uma mera resistência de passar uma noite em claro, ou um simples ato de teimosia. Aprendemos com a nossa História que o Parlamento tem um significado especial: é um dos pilares da democracia. Mas, quando um parlamento se torna meramente um instrumento homologatório das decisões do Poder Executivo, há de fazer, sim, a resistência, há de se colocar para toda a sociedade do Estado de São Paulo o que está acontecendo.
O que acontece mais uma vez é a fúria da “Imobiliária Bandeirantes”, do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que, desde 96, vende o patrimônio público, que coordenou todo o programa de desestatização do nosso Estado, e que agora volta com essa fúria no pouco que restou do nosso patrimônio. Quero também lembrar que, quando defendemos os trabalhadores da Sabesp, muitas vezes fazemos a crítica à maneira como a Sabesp vem sendo conduzida.
Quero registrar que esta Casa, através da Lei nº 10.820, de 20 de junho de 2001, aprovou empréstimo de 200 milhões de dólares, de banco japonês, para a Sabesp, dirigido especialmente a municípios da Baixada Santista - São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Cubatão, Praia Grande, Santos, Bertioga e Guarujá. Este jornal do dia 26 de agosto de 2003, “A Tribuna”, jornal de mais de 100 anos, da Baixada Santista, traz a manchete: “Sabesp fará rodízio no abastecimento”. Refere-se à cidade do Guarujá. O que estamos colocando é que nem mesmo os empréstimos, que foram empréstimos carimbados para investimentos em determinada região da Baixada Santista para saneamento e abastecimento de água, temos conseguido acompanhar, fiscalizar, com a responsabilidade que nos cabe enquanto Poder Legislativo.
Aos requerimentos que fazemos obtemos respostas evasivas. O cronograma de obras nunca nos foi apresentado. E a Câmara Municipal de Guarujá, com diferentes partidos, inclusive seu Presidente Wanderlei Maduro dos Reis, que não pertence ao Partido dos Trabalhadores, nem a seus aliados, ingressou com uma ação no Ministério Público, e haverá uma grande manifestação, porque as obras anunciadas não são realizadas, e temos sido penalizados na Baixada Santista pela falta de água, não só na temporada. Durante a temporada, a Sabesp, de maneira desrespeitosa para com os habitantes das cidades, em especial do Guarujá, Praia Grande e São Vicente, fornece água para as áreas ricas dos turistas, para não ficarem com má impressão das cidades turísticas, e retira água dos bairros mais pobres. Agora, nem isso está sendo possível, tanto é que está realizando o rodízio.
A minha região tem o segundo pior índice de mortalidade infantil do Estado de São Paulo. Sabemos muito bem que a questão do saneamento é vinculada à questão da saúde pública. Nossa resistência em relação a esse projeto da Sabesp se faz por respeito ao patrimônio público, àquilo que é direito da população, que é serviço essencial, que é o abastecimento de água e o saneamento. Os vultosos empréstimos internacionais que pagamos, que as futuras gerações continuarão pagando, só nesse caso de 200 milhões de dólares, as contas não são prestadas, e de repente resolvem abrir o patrimônio, alienar ações, como se fosse uma questão menor.
Aqueles que querem a discussão profunda, como fizemos nesta Casa, aqueles que querem realmente um projeto de desenvolvimento para este Estado, com a garantia dos recursos destinados às áreas essenciais para a população, são chamados de masoquistas porque passam a noite na defesa do direito da população, nada mais fazendo do que cumprindo nossa obrigação, honrando os votos que a população depositou em nossos mandatos, dando-nos uma procuração para representá-la.
Quando fazemos essa resistência, é porque nos é cassado o direito de fiscalização. Ele nos é cassado quando a Casa tem 21 pedidos de CPI, dos mais diferentes partidos. O Regimento determina que pelo menos cinco CPIs podem correr simultaneamente na Casa. Nenhuma delas foi instalada. Quero lamentar profundamente declarações dadas pelo Presidente da Casa em relação ao Colégio de Líderes. Provavelmente voltaremos a este assunto amanhã.
Quando se fala da Febem, quando se fala da droga-adição, quando se fala da segurança pública, quando se fala dos assuntos mais importantes, não só as CPIs, os projetos que estão para ser votados, se há Deputados que se contentam meramente em realizar seu trabalho votando naquilo que o Governo determina ou que envia a esta Casa, fazendo programas ou se comunicando com a população de outro modo, a maioria dos Deputados - e falo, tenho certeza, por toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, incluindo ainda Deputados de outros partidos - estamos aqui para legislar. Não fazemos projetos levianamente.
Desde 96, há na Casa um projeto de reordenamento da Febem. Temos projetos aqui para todas as questões que hoje são colocadas no seu limite de saturamento. Na questão da saúde, especificadamente, poderia citar a gravidez precoce, a droga-adição, a questão da saúde da mulher, da violência contra a mulher, dentre tantas outras. Mas parece que alguns se contentam com muito pouco. Quando digo “se contentam”, é no sentido do que significa um mandato para a população num Estado de mais de 30 milhões de habitantes. Somos apenas 34. Qual a nossa responsabilidade de representar toda a população do Estado de São Paulo?
Srs. e Sras. Deputadas, esta é a reflexão que quero fazer: mais do que nunca, a defesa do patrimônio público e o respeito ao Legislativo enquanto pilar essencial da democracia. Obrigada.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estive reunido com a Bancada do PSB, com a nossa liderança, e temos uma orientação: para que a bancada do PSB, Partido Socialista Brasileiro, vote a favor do projeto da Sabesp. Essa é a orientação da bancada, essa é a orientação da nossa liderança.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou no
meu terceiro mandato, e nesses quase nove anos de mandato é a primeira vez que
eu vejo a sessão se prolongar até este horário. Alguma coisa de anormal deve
estar acontecendo. A prorrogação e o prolongamento dos trabalhos até este
horário deve servir de reflexão para todos os Deputados e Deputadas, para todos
os partidos, e principalmente para as lideranças aqui nesta Casa.
O impasse político que
estamos vivendo na Assembléia Legislativa neste período coloca em
questionamento dois métodos que devem prevalecer nas relações da maioria
governista com a minoria que faz oposição. Se a maioria governista insistir
nessa prática do rolo-compressor, nessa prática de se recusar a discutir até um
simples requerimento com roteiro de votação, não restará outra alternativa aos
partidos de oposição e aos Deputados que se vão incorporar neste movimento a
não ser utilizar-se, de forma reiterada e sistemática, dos mecanismos de
obstrução. Essa é uma decisão que cabe à base governista. Só vamos aqui debater
e discutir projetos do Governo e, mesmo nesses projetos, recusar todas as
emendas, todos os procedimentos negociados, ou seja, optar pelo caminho da
linha dura, ou vamos repactuar as relações políticas aqui na Assembléia
Legislativa.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, independente do caráter e do conteúdo do projeto em discussão que
tem provocado a obstrução da nossa parte, o prolongamento dos trabalhos se dá
até este horário, quando os raios do sol já começam a atingir o horizonte do
Ibirapuera, porque a liderança do Governo fez essa opção. O Parlamento,
legitimamente, tem a sua base governista, a sua maioria, mas a oposição precisa
ser tratada de forma civilizada, digna e democrática.
Ao enveredar pelo
caminho do rolo compressor e utilizar sistematicamente uma maioria que pode ser
legítima na sua constituição, mas não na nossa compreensão, na forma do seu
procedimento, vamos estabelecer esse clima de beligerância permanente na
Assembléia Legislativa. O grande prejudicado com tudo isso serão os interesses
do Governo nesta Casa.
Estamos vendo agora na
Câmara Federal o debate da reforma da Previdência e da reforma tributária, que
são polêmicas, controvertidas, geram opiniões conflitantes, interesses
contrariados, mas o que tem predominado, independente do projeto ser de autoria
do Executivo, é um clima de debate e discussão. Hoje, podemos perceber que
todos os projetos entram de um jeito na Câmara Federal e terminam de outro.
Aqui na Assembléia
Legislativa, inauguramos a prática de criar uma verdadeira blindagem
indevassável em todos os projetos do Governo. Conversava no intervalo com o
Deputado Tripoli, da Comissão de Constituição e Justiça, que convocou uma
reunião com a assessoria de todos os partidos, dizendo que aquela comissão iria
se pautar de forma bastante técnica e analisar a constitucionalidade, a
legalidade e a justiça dos projetos, como norma orientadora. S.Exa. pediu a
nossas assessorias que, quando elaborasse um projeto, procurasse compatibilizar
o nosso legítimo exercício de legislar com as normas legais e constitucionais
vigentes. Essa foi a orientação que o Deputado Tripoli passou para as
assessorias, que deveria servir como norma de funcionamento na Assembléia.
Quando vamos discutir
projetos relevantes como este, a base governista, por razões que não cabe aqui
discutir, apóia o projeto. Devemos reconhecer sua grande relevância, pois
envolve mais de meio bilhão de reais de ações da Sabesp, que vão ser alienadas
na Bolsa de Valores. É um projeto de grande relevância que mexe em um setor
estratégico e essencial.
O Governo, mesmo sabendo
disso, primeiramente manda o projeto em regime de urgência e, aqui na
Assembléia Legislativa, em vez de debater o projeto nas três comissões em que o
projeto tramitou, não houve reunião das comissões. Foi o Presidente que nomeou
relatores especiais, que fizeram parecer único da CCJ, das comissões de mérito.
Eles aprovaram o projeto e rejeitaram todas as emendas, o que demonstra a
incapacidade de negociar do Governo aqui na Casa.
A audiência pública
realizada, não por vontade do Governo, mas por uma reivindicação legítima das
entidades sindicais em uma reunião do Colégio de Líderes, foi interrompida às
pressas por meio de um artifício regimental. A reunião começou às 14 horas e 30
minutos e às 16 horas e 30 minutos, ao começar a Ordem do Dia, foi abruptamente
suspensa. Não adianta argumentar que houve uma audiência pública decente para
tratar dessa matéria. Na verdade, durante todo o transcurso desse projeto, não
houve um único espaço de discussão.
Eu, pessoalmente, que
sou vinculado ao setor do saneamento, não tive a gentileza de ser abordado pelo
Deputado Vanderlei Macris para dizer se teria algum tipo de contribuição a dar.
Ele apenas afirmava que o projeto era do Governo, seria aprovado assim, quem
tem maioria vence e acabou. Não tem espaço nenhum para negociação. Isso empurra
a oposição, este Deputado, para o caminho da obstrução permanente, na medida em
que todos os canais de negociação, de diálogo e debate estão bloqueados. Por
isso faço essa cobrança pública.
Em primeiro lugar, só se
discute projeto do Governo. E, em projeto do Governo, não se admite debate, não
se admite emenda. Falar em projeto de Deputado causa até urticária nesta Casa,
já que esta Assembléia Legislativa se transformou em um cartório de homologação
das iniciativas do Executivo. Aqui, quando o Deputado consegue aprovar projeto,
o que é uma grande raridade, dificilmente passa pela única indústria de São
Paulo que não entra em recessão, a indústria de veto que o Governador Geraldo
Alckmin implantou nesta Casa.
Essa é
a nossa situação. Somos de oposição, que é legítima e democrática, e pensamos
que os projetos do Governo devem ser debatidos e votados, mas é necessário que
haja um espaço para negociação. Conclamamos a liderança do Governo e todos
aqueles que compõem a sua base, para mudar de método, de postura, senão iremos
viver em um impasse permanente, e as madrugadas, quando deveríamos estar
recuperando nossas energias, depois de um longo dia de trabalho, serão
consumidas nesse trabalho de obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação requerimento de
autoria do nobre Deputado Antonio Mentor. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 53 responderam “não”, 21 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitada a preferência do nobre Deputado Antonio Mentor.
Vamos colocar a votos o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 410/2003 se processe na seguinte conformidade: Item 1: Projeto de lei nº 410/2003 salvo emendas e subemenda; Item 2: Emendas englobadamente; e Item 3: Subemenda à emenda número um.”
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, V.Exa. havia inicialmente anunciado que havia dois requerimentos de preferência, de modo que meu entendimento é que, rejeitado o primeiro requerimento, deveremos passar não a votação do roteiro, mas ao requerimento de referência.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Temos dois requerimentos de preferência, e cada um correspondente a um requerimento que coloca o processo de votação. Rejeitado o requerimento do Deputado Antonio Mentor, só temos um de preferência e não há porque votarmos. Já poderemos ir diretamente ao requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, é uma lógica difícil de entender, porque se tivéssemos aprovado o requerimento do Deputado Antonio Mentor, o outro requerimento estaria prejudicado e V.Exa. está dizendo que, rejeitado o primeiro requerimento, ele também está rejeitado. Então, não sei por que foi protocolado esse requerimento. Acho que se existem dois requerimentos, o primeiro sendo aprovado, automaticamente o outro está rejeitado. O primeiro sendo rejeitado, precisamos passar para a consideração do segundo requerimento.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não é o entendimento desta Presidência, nobre Deputado Renato Simões. O entendimento é que, rejeitado o requerimento de preferência, ele foi prejudicado e não temos porque analisar um outro requerimento de preferência. Se tivéssemos mais, talvez fosse o caso, mas não é o caso.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, receio que o impasse nos leve a recorrer a algum hermeneuta, motivo pelo qual sugiro a V.Exa. que suspenda os trabalhos por 15 minutos para que possamos tomar o café. Enquanto isso, os especialistas na legislação estadual estarão, então, dirimindo a dúvida que surgiu entre V.Exa. e o Deputado Renato Simões.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não concordo com a proposta do Deputado Ítalo Cardoso. Gostaria que V.Exa. passasse para o encaminhamento da votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não havendo acordo entre as lideranças, vamos dar seqüência à votação do requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, desculpe insistir, mas temos uma situação em que há dois requerimentos de roteiro de votação. Então, pergunto a V.Exa., qual foi o primeiro requerimento de roteiro apresentado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O primeiro roteiro foi o do Deputado Antonio Mentor, e o primeiro requerimento que propõe a preferência também foi dele. Uma vez que o Plenário rejeitou a preferência do requerimento do Deputado Antonio Mentor, isso foi prejudicado.
Há sobre a mesa requerimento de preferência ao requerimento do Deputado Vanderlei Macris. Só temos este requerimento. Portanto, não há a necessidade de apreciarmos o requerimento de preferência. Só temos um requerimento.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Perdão, Presidente. Mas, então V.Exa. está dizendo que não só ficou prejudicado o requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris como o próprio roteiro do PT?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há ordem, nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas se o nosso requerimento foi protocolado inicialmente em relação ao requerimento do Deputado Vanderlei Macris, pela ordem cronológica, V.Exa. deveria colocar em votação o nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, o Plenário rejeitou a preferência e, se ele rejeitou a preferência do roteiro, perdeu totalmente a eficácia.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - A preferência, mas não o roteiro. O roteiro não ficou prejudicado. E, se derrotarmos o requerimento do Deputado Macris, não haverá roteiro?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a questão já foi decidida e V.Exa. já deu a palavra para que o Deputado Orlando Morando encaminhe, acho que não tem mais por que protelar a decisão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Renato Simões, se o Plenário rejeitar o requerimento de método do Deputado Vanderlei Macris, retornaremos ao roteiro do Deputado Antonio Mentor.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Então, ele não está prejudicado, apenas será remetido a uma segunda discussão. Caso não consigamos derrotar o requerimento malévolo do Deputado Macris, voltaremos ao nosso requerimento. Agora entendi, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Na verdade, a nossa disposição era muito maior mas, tendo em vista esta discussão, ficamos prejudicados, inclusive na linha de raciocínio. Mas consultando a maioria dos Deputados do PSB, continuaremos com o nosso mesmo posicionamento, votando favoravelmente aos encaminhamentos e à matéria. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar pelo PCdoB.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, enquanto o orador se encaminha para a tribuna, V.Exa. poderia providenciar cópia do roteiro que estamos votando para os Srs. Líderes e Srs. Deputados interessados?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Pois não, nobre Deputado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de ler o requerimento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o requerimento do Deputado Vanderlei
Macris, conforme alertávamos na nossa intervenção anterior, segue o ritual
“imexível” - para usar esse neologismo criado por um ex-ministro do Trabalho -
que quer basicamente que no item 1 do processo de votação, vote-se o projeto de
lei, que, no caso, é o Projeto de lei nº 410, salvo as emendas, e, no item 2,
as demais emendas englobadamente.
Isso significa que o
requerimento do Deputado Vanderlei Macris coloca na vala comum todas as emendas
apresentadas pelos Deputados não só da oposição como também da base governista,
inviabilizando o debate do mérito de cada uma das emendas. O funcionamento
normal dos trabalhos legislativos pressupõe a discussão do mérito de cada uma
das proposições de cada projeto de lei. Mas é natural, é legítimo e é normal
nos trabalhos legislativos o destaque de algumas emendas mais relevantes feitas
pelos Srs. Deputados e Deputadas no sentido de que haja uma apreciação melhor
dessas emendas.
Mas seguindo uma linha
que tem sido a linha norteadora dos trabalhos da liderança do governo nesta
Casa, as emendas são rejeitadas nas comissões durante todo o processo de
negociação. Mesmo quando, em sessão extraordinária, se apresente emendas de
plenário, uma última tentativa de se aperfeiçoar o projeto do Executivo, ou
pelo menos minimizar os malefícios desse projeto, também não se consegue
avançar nesta hora. O que estamos discutindo agora é da mais alta importância,
na medida que é a última oportunidade que temos de incorporar alguma emenda ao
projeto.
Mesmo, nesta última
oportunidade, o requerimento do Deputado Vanderlei Macris, inviabiliza qualquer
processo de discussão na medida em que ele propõe o debate de todas as emendas,
englobadamente. Solicitei ao Presidente para ler o requerimento - e devolvo-o à
Presidência -, mas, infelizmente, não há surpresa nenhuma, pois ele é uma cópia
de outros requerimentos, apenas com a mudança do número do projeto.
Deputado Campos Machado,
gostaria de deixar o meu testemunho particular de que V.Exa., ao longo do
debate desta matéria, procurou construir algum tipo de caminho de composição,
mesmo sabendo que a oposição votaria contra o projeto. Vossa Excelência, nas
reuniões do Colégio de Líderes e até no esforço último aqui no plenário, tentou
abrir esse espaço. Mas, lamentavelmente, V.Exa. falou para ouvidos moucos já
que o governo tem uma posição predeterminada. É a blindagem completa, total e
integral dos projetos do governo, impossibilitando qualquer tipo de emenda.
Achamos, inclusive,
pouco inteligente esse procedimento. Na verdade, as emendas tinham dois grandes
blocos. Tinha um bloco de emendas que mudava o percentual de ações que deveriam
permanecer sob o controle do Tesouro. Na nossa opinião, debater esse percentual
não descaracterizaria o projeto do governo. O governo faria prevalecer a sua
vontade de ampliar a capacidade de comercialização de ações da Sabesp, mas
minimizaria o projeto original com alguma mudança no item ligado ao percentual
possível de alienação de ações. Esse bloco de emendas tinha emendas da oposição
e também da base governista. Já se prevendo a aprovação do projeto e com a
possibilidade concreta e real da Secretaria da Fazenda de alienar ações da
Sabesp no mercado imobiliário, procurou-se criar emendas no sentido de
direcionar os recursos auferidos para utilização mais nobre no saneamento
básico, como defendíamos, ou em outros setores igualmente importantes, como
Deputados, até da base governista, sugeriram com emendas.
Gostaria de relembrar
àqueles Deputados que estavam aqui na legislatura anterior que aprovamos na
Assembléia Legislativa, contra o nosso voto, contra o voto da oposição, mas o
governo fez prevalecer a sua maioria, e se aprovou um projeto autorizando-o a
alienar 49% das ações do Banco Nossa Caixa. Na época, o nobre Deputado João
Caramez era Chefe da Casa Civil. Esse projeto, hoje lei, foi aprovado e um dos
seus artigos dizia que os recursos obtidos com a alienação de ações do Banco
Nossa Caixa seriam, em parte, destinados ao fortalecimento dessa instituição
financeira, que hoje é a única que temos.
Emendas similares
poderiam ser incorporadas neste projeto. Quando discutimos emendas, lembro que
eu mesmo tive reuniões com alguns trabalhadores da Sabesp, que indagaram: “Se
você é contra o projeto, por que você apresenta emendas?” Expliquei para esses
companheiros da Sabesp, da mesma forma que gosto de fazer essa reflexão nesta
Casa, o que o funcionamento parlamentar prevê, independentemente da nossa
contrariedade contra o conteúdo do projeto. O fato de se fazer emenda é um
mecanismo fundamental, principalmente para as minorias parlamentares agregarem
à propositura principal algum tipo de contribuição. Na nossa opinião, esse esforço
fracassou nesse projeto, em particular. Mas serve de alerta para a liderança do
governo. Não há prejuízo, não é pecado, não é flexibilidade exagerada do
governo e da sua base na Assembléia Legislativa negociar emendas com a
oposição. Isso faz parte do processo democrático, do processo de construir uma
relação mais adequada, mais civilizada e mais democrática nesta Casa.
Somos minoria e
aceitamos o voto da maioria. Quando se vota um projeto, a maioria vence e
aprova. Assim é que funciona a democracia. Mas a minoria não pode ser única e
exclusivamente tratorada; não pode ser tratada apenas como pessoas que
perturbam o processo legislativo, como pessoas que procuram apenas, por razões
as mais diversas possíveis, por obstáculos na livre tramitação dos projetos.
Acreditamos que o fato
de estarmos inaugurando um período de obstrução que, pelo visto, vai se
prolongar ao longo do tempo, deve servir de alerta para a base do governo.
Solicito, inclusive, que cada Deputado que compõe a base do governo reflita sobre
isso. Se é esse o caminho que eles vão adotar ou vão preferir fazer uma
auto-crítica e repactuarem, como já colocamos anteriormente, um novo tipo de
relação nesta Casa em que, além das emendas aos projetos do Executivo, também
os projetos de iniciativa dos Deputados sejam apreciados na Assembléia.
O sr. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação pelo PT.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. Hamilton Pereira - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis votem “sim”, os que forem contrários votem “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados: 56 responderam "sim", 20 responderam "não", e este Deputado na Presidência, e um se absteve, resultado que dá por aprovado o requerimento do Deputado Vanderlei Macris para o procedimento de votação do PL nº410.
Aprovado o requerimento, fica prejudicado o requerimento de autoria do Deputado Antonio Mentor, e a votação do Projeto nº 410 proceder-se-á conforme deliberação do plenário e aprovação do requerimento do Deputado Vanderlei Macris.
Em votação o Projeto de lei nº 410/03, salvo emendas e subemendas.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem V. Exa. a palavra.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero pedir à Bancada do PSB que vote favoravelmente ao projeto.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Sabesp aqui presentes, gostaria de defender a posição do Partido dos Trabalhadores pela votação contrária a este projeto. Vários Deputados do PT já utilizaram a tribuna hoje para criticar a forma como se discutem os projetos nesta Casa e do papel que esta Casa passou a representar nesta atual legislatura, um papel segundário de homologadora das vontades do governador. São projetos que não podem ser amplamente discutido, dado que vêm sempre com pedido de tramitação de urgência.
O exemplo da Sabesp é evidente, e a audiência pública só foi feita depois de muito esforço da nossa bancada e do Deputado Nivaldo Santana.
A audiência foi realizada após findo o prazo para as emendas de plenário serem encaminhadas. Ou seja, nenhuma das contribuições oriundas dos debates da audiência pública sobre o PL 410/2003 foi acolhida neste Parlamento. Mesmo em outros projetos do governador, as emendas de nobres deputados - não só da bancada de oposição, mas de todas as bancadas - não foram acatadas. Todo processo de discussão de comissões que temos visto tem sido relatoria especial, ou Congresso de Comissões. Ou seja, o espaço do Legislativo está se reduzindo cada vez mais a um espaço de homologação das vontades do governador, o que lamentavelmente empobrece a democracia.
Por isso o PT colocou-se, ontem, numa posição de obstrução. Estamos utilizando o Regimento como ferramenta para esse processo de obstrução, para o que contamos, inclusive, com a participação de outros deputados, a fim de que valorizemos o trabalho do Legislativo. Nossos projetos também têm de ser postos em discussão, o que não tem de dado, diante dos privilégios de que tem gozado as iniciativas legislativas do Executivo.
O processo de fiscalização dos atos do Executivo, que é um papel fundamental desta Assembléia, está também sendo colocado à margem. O papel fiscalizatório da Assembléia está há muito tempo abandonado. Estamos vendo diversos pedidos de CPI´s que ainda não foram apreciados.
Queremos mudar essa postura, e o nosso papel de obstrução não é para postergar e esticar até o limite, como temos visto na paciência de cada deputado presente. Estou vendo vários deputados já cochilando nesta Sessão Extraordinária da madrugada, porque neste momento, depois de horas de discussão, parece-me que não têm mais condições físicas. Acho que esse projeto poderia ter sido colocado na Ordem do Dia, nas sessões ordinárias.
Mas como o governador quer esse projeto votado de toda maneira – e por isso está nos levando à exaustão –, temos de varar a madrugada em seguidas sessões extraordinárias, que cansam inclusive a sua base, aqui à disposição para acenar com o “sim” a este projeto.
Em relação ao mérito do projeto, acho que algumas questões foram colocadas aqui, inclusive pelo Presidente do Diretório Estadual do PSDB, Deputado Edson Aparecido, a diferença da visão do Estado, do PSDB para o PT. Temos mesmo uma grande diferença na visão do Estado.
Os tucanos, nesses oito anos de governo Fernando Henrique, mostraram qual é a sua visão de Estado: é a do estado mínimo, que não interfere na economia, na sociedade, não atende às políticas sociais. Foi nesse processo que se venderam todas as empresas estatais que foram privatizadas. É só vermos o sistema da telefonia, energia, e as taxas do governo tucano são as que estão na tarifa da energia, no telefone e nos pedágios.
O saneamento foi uma exceção, sim. Não foi privatizado, mas não em decorrência da vontade dos tucanos, por vontade dos técnicos, ou por resistência de uma determinada ala do PSDB em não privatizar o saneamento. O saneamento não foi privatizado porque o Estado e o Governo Federal não têm a titularidade dos serviços. Por isso, na tramitação do Projeto de Lei nº 4.147, foi feito um grande esforço para transferir a titularidade do serviço do saneamento dos municípios para o Estado, num processo que colocava a perspectiva da privatização.
Já estamos acostumados com a maneira e com a tática tucana de proceder. O que está escrito não é o que está explícito. Inclusive, na mensagem do Governador, o que está explicitado é a disponibilização dos ativos da Sabesp. Os funcionários da Sabesp estão aqui, por isso estão defendendo a empresa pública, a Sabesp, que não pode ser considerada simplesmente um ativo à disposição do governo estadual. A Sabesp está sendo colocada neste projeto de lei como um ativo para garantia de empréstimos. Só que o que está colocado, escrito na lei, é uma autorização para alienção de mais de 21% das ações.
E, quem conhece a história do saneamento - o Deputado Rodolfo Costa e Silva, que está aqui, e que, apesar de tucano, é um técnico e defensor do saneamento -, sabe muito bem a resistência havida inclusive do Sintaema com relação ao parceiro estratégico. Já conhecemos essa história, ela está nas entrelinhas deste projeto. Ela não está explicitada na mensagem. Mas na autorização para alienação, está muito claro de que o que está se pretendendo aqui é uma viabilização de um parceiro estratégico. Porque os 21%, sabemos muito bem que, se forem adquiridos por uma mesma empresa, é óbvio que ela não vai querer investir um capital desse, se não tiver participação na direção da empresa, na operação e na definição de quais os rumos do saneamento aqui no Estado. Este mesmo Estado perderá soberania para decidir o que é melhor para os paulistas. Já perdeu muito com a privatização de setores absolutamente estratégicos como o das energéticas, o das empresas de comunicação... Já debilitou-se e vai ficar ainda mais debilitado quando os tucanos conseguiram pôr nossa empresa de saneamento como ativo para garantir empréstimos. Se algo acontecer que impeça que os empréstimos sejam pagos... adeus!
Esta é a nossa preocupação. É por isso que a bancada do PT está se colocando contrária a esse projeto. Temos a clareza de que o que se está colocando aqui é uma parceria com o setor privado. Sabemos muito bem que os contratos de concessão já estão com os seus prazos expirando; foram 30 anos depois da implantação do Planasa. Com a expiração desses contratos, a Sabesp deveria mudar sua postura. Em vez de buscar uma parceria com o setor privado, deveria buscar uma parceria com os municípios.
É nessa linha que o projeto da Prefeita Marta Suplicy está se colocando. A Prefeitura deve ser o poder concedente que tem interferência nos investimentos e na política de saneamento. É por isso que está sendo criado um ente regulador, exatamente para controlar a Sabesp, para adequá-la a um contrato de concessão que deveria ser assinado, e que por uma exceção, pois São Paulo é um dos poucos municípios que tem o serviço prestado pela Sabesp, não tem o contrato de concessão. Temos de regularizar essa situação, esta a perspectiva da nossa Prefeita Marta Suplicy.
E essa é a parceria que achamos seria adequada para a Sabesp. Não a parceria com o setor privado, de abertura das suas ações, a venda dos 21% das suas ações, mas uma nova parceria com os municípios, pois sabemos que a empresa tem capacidade técnica para continuar operando e para atender vários municípios, os que já tem, e conquistar novos mercados. Acreditamos na Sabesp como uma empresa pública, e no saneamento como um serviço essencial à vida. Porque achamos que água e saneamento fazem parte da saúde pública. E saúde, com certeza, é fundamental que seja prestada pelo Estado. O Estado tem que ter o seu papel nessa discussão e nessa política. É nossa posição.
O PT está votando contrário, com muita clareza e nitidez em sua postura. Somos a favor que o saneamento seja um serviço público, prestado com qualidade, e que os municípios tenham sua titularidade fortalecida. É nessa parceria que acreditamos. A parceria que a Sabesp deveria fazer não é com a iniciativa privada, abrindo suas ações, vendendo os 20%. Ela deveria estar conversando com os municípios, que já têm o contrato de concessão, para renová-los, reforçar o poder concedente, como interlocutor nos investimentos, porque, até pela própria fala dos Deputados tucanos aqui, o que se investiu em saneamento nos últimos anos - é só pegarmos o quadro de dívidas da Sabesp - não foi com recursos da União, não foi com recursos do Fundo de Garantia nem com recuso do FAT, foi com recursos de bancos internacionais, e isso coloca a Sabesp numa situação muito complicada no momento de renegociação das suas dívidas em contratos dolarizados.
A Bancada do PT é contrária a este projeto. Vamos defender o saneamento como serviço público essencial à vida.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem V.Exa. a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, funcionários da Sabesp, diretoria do Sintaema e demais participantes, analisando este Projeto de lei nº 410/03, consideramos que ele teve um trâmite autoritário nesta Casa. Ao passar pelas três comissões, sequer teve os debates necessários, e nem sequer audiências para discutir com os funcionários da Sabesp, como também com a população. A questão da água e do esgoto é de saúde pública, e também do meio ambiente,. Por isso exigia que a Assembléia Legislativa garantisse um debate amplo e democrático. No entanto, com a pressão do Governador, tanto os tucanos como os seus aliados de outros partidos apressaram essa discussão sem garantir um debate, uma consulta à sociedade.
Então, esta é uma forma autoritária de fazer aprovar projetos de lei como este, e projeto de relevância que acaba prejudicando a população. Essa dilapidação do patrimônio público é próprio do projeto neoliberal. E, quando mundialmente os que conceberam o consenso de Washington já fazem autocrítica ainda a bancada governista, liderada pelo PSDB, ainda não se deu conta do erro que está cometendo.
Por isso, vamos votar contra, conscientes, sabendo que a população vai ser prejudicada e sabendo também que este é um projeto de grande importância para a questão da soberania, da independência, de um Estado como o Estado de São Paulo que pode influir na política nacional, tanto do ponto de vista do saneamento, como também da questão ambiental.
Queremos, sim, que este debate seja mais esclarecedor, mais aprofundado, e que os nobres Deputados ainda reflitam, analisem o seu posicionamento, porque isso irá prejudicar não só os funcionários da Sabesp, mas especialmente a população, já que os serviços de água, de tratamento de esgoto, são serviços que precisam ser universalizados, e à medida que essas ações são alienadas acabam ficando na mão daqueles que querem ter lucro. Assim, a população acaba ficando sem esses serviços, de forma que o Estado deixa de cuidar devidamente da população, especialmente no período que estamos vivendo em que esse tal consenso de Washington prejudicou amplas parcelas da população excluindo-as dos direitos sociais. Certamente, do ponto de vista do serviço da água e do tratamento de esgoto também trará conseqüências graves para a população.
O Sintaema levantou uma bandeira importante: quem já ficou no “apagão” não pode ficar sem água. E, certamente o futuro da população mais pobre, a população já excluída pelo desemprego, pela falta de direitos essenciais na sua vida, vai acabar também ficando sem a água, sem o saneamento necessário para ter uma melhor condição de vida. Por isso, estamos persistindo que vale a pena ainda cada Deputado refletir melhor sobre o seu voto. E, não adianta querer estar próximo à população, ser até atencioso se na hora do voto não refletir sobre as conseqüências deste projeto de lei.
Sabemos que esses projetos de lei de alta relevância precisam de um trâmite mais longo e mais democrático para que todos os nobres Deputados também tenham condições de votar de maneira mais consciente e com compromisso com a maioria da população. Não com a maioria que já tem muitos privilégios, mas que se pense na população de forma universal, que se pense nos direitos que temos que garantir a todos. E garantir água e tratamento do esgoto, saneamento, é garantir saúde, vida.
É importante que reflitamos agora que está chegando a hora da votação. Todas as privatizações só trouxeram desemprego, desregulamentação dos serviços públicos e cada vez mais estão deteriorando o patrimônio público, que é um bem universal daquela grande maioria da população que não tem a garantia de direito. Cabe a nós fazermos uma política justa que vá ao encontro de todos os que fazem parte da nossa sociedade e não apenas pensar no privilégio de poucos. Indo para o mercado financeiro sabemos que o que vai permear é o lucro, é a preocupação de tornar essa empresa tão importante, com uma longa história que vem cada vez mais sendo trabalhada pelos seus funcionários que tanto contribuíram pela grandeza da Sabesp.
E, no entanto, essa votação vai ferir essa longa história que fez dessa empresa uma empresa viável. Para que fazer isso com empresas viáveis? Por que não nos preocuparmos com as empresas públicas, por que dilapidar o patrimônio público? Isso é o que está sendo votado hoje. Portanto, a nossa bancada é contrária a este projeto de lei. Convida outros Deputados para também refletirem melhor, assim como alguns do PSDB, do PSB já estão votando contra o projeto. Para encerrar, gostaria de parabenizar os funcionários da Sabesp, a diretoria do Sintaema, e dizer novamente que quem já ficou no apagão não pode ficar sem água. Chega, na Sabesp, não! Venda de ação é privatização. E, o nosso voto é não.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, em votação Item 1, Projeto de lei 410/03, salvo emendas e subemendas. Em votação. Os Senhores Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "Sim", os que forem contrários como "Não”.
* * *
- É feita verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados, tendo 55 votado “sim”, 22 “não”, este Deputado na Presidência, quorum que aprova o Projeto de lei nº 410, de 2003, salvo emendas e subemenda.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, vou encaminhar declaração de voto.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria muito de agradecer a base aliada do Governo, que de alguma maneira esteve presente durante toda a madrugada no embate político, nas posições que adotou, no encaminhamento que acabou fazendo ao final dessa votação, bem como de deixar aqui meu agradecimento.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, a intervenção do nobre Deputado Vanderlei Macris não é regimental. Solicito à Presidência que retire dos Anais o registro de sua manifestação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Antonio Mentor, no Item 2 V. Exa. poderá se manifestar para o encaminhamento. Item 2. Emendas englobadamente. Em votação.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Eu estou na frente, Sr. Deputado. Gostaria que o senhor respeitasse pelo menos isso. É uma democracia, e o senhor deveria respeitar. Tenho certeza de que meu Partido, em nível nacional, não aprova essa votação feita nesta Casa. Vou comunicar o ocorrido ao Presidente Miguel Arraes.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - O senhor se sinta à vontade.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Tenho certeza de que o PSB, pela dignidade, não aprova o comportamento dos Deputados desta Casa hoje.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - O senhor fique à vontade. O Miguel Arraes não tem nada a ver com isso.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Gostaria que V. Exa. tivesse educação e me respeitasse.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Tenho a palavra assegurada, Sr. Presidente?
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Eu vou encaminhar, Sr. Presidente. Eu é que solicitei em primeiro lugar. Respeito democraticamente. Espero ser respeitado, a menos que o senhor tenha um interesse muito mais profundo do que apenas o voto, do que apenas o encaminhamento.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - A palavra está assegurada, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, que pediu primeiramente para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, esta Casa não está sendo democrática. Nós, com certeza, Deputados independentes, agiremos também de modo a mostrar que o Parlamento paulista tem dignidade. Vamos mostrar isso, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - De acordo com a maioria dos Deputados do PSB, continuaremos votando favoravelmente ao projeto, às emendas e às subemendas, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanharam durante toda a noite, finalizamos o debate sobre projeto que autoriza a alienação de ações da Sabesp - de forma melancólica eu diria, porque mais uma vez estamos sendo submetidos à vontade de um projeto que há oito anos e meio vem danificando o Estado de São Paulo.
Mais uma vez a Assembléia Legislativa se vê subordinada aos interesses de um projeto político que não teve neste momento a coragem de se apresentar com o mesmo modelo aplicado em outras votações, em outras propostas que tramitaram nesta Casa, quando à época era moda, era moderno defenderem-se as privatizações. Em virtude do fracasso das privatizações por todo o Brasil, não houve da parte do Governo Geraldo Alckmin a determinação necessária para dizer “privatização da Sabesp”.
Lamentamos, porque, como disse na tarde de ontem, a Assembléia Legislativa vem sendo tratada pelo Executivo do Estado de São Paulo de maneira subordinada. O Legislativo do Estado de São Paulo não tem autonomia para debater nem sequer os próprios projetos de origem parlamentar. Vivemos como antigamente: sob censura. Mais do que a censura do regime militar, uma censura dupla.
A primeira, do ponto de vista dos interesses do Sr. Governador de plantão, o Governador dos tucanos, que avaliza ou não a tramitação de projetos de autoria de Deputados desta Casa. Para um projeto tramitar aqui e ser votado, é preciso que o Governador Geraldo Alckmin autorize. Ele, primeiro, precisa verificar se o projeto do Deputado pode ou não tramitar nesta Casa. Esse é o primeiro momento de censura.
Depois disso, por uma
atitude do Presidente da Casa, Deputado Sidney Beraldo, mais uma vez um corpo
estranho à Casa, ao Parlamento, avalia os nossos projetos para saber se são
constitucionais e podem tramitar, como se a política fosse matemática, como se
a política fosse uma ciência exata, que tivesse uma equação a ser feita e o
resultado dessa equação fosse exato.
Duplamente censurados os
nossos trabalhos nesta Casa, impedidos que somos de exercer nossos mandatos na
plenitude, porque, além da censura dupla, ainda temos o boicote do trabalho da
fiscalização, que é prerrogativa de uma Casa Legislativa. Prerrogativa
fundamental para a qual também esta Casa está bloqueada, impedida.
Não temos, há seis meses,
uma CPI funcionando nesta Casa. Do que será que o Governo tem medo? Por que
será que não se instalam as CPIs? Será que é pelo fato de o líder do PT ter
deixado de comparecer a uma reunião do Colégio de Líderes, como disse o
Presidente da Casa na TV Assembléia? Será que aquele que tem pleiteado, em
todas as reuniões do Colégio de Líderes, a instalação de CPIs, a votação de
projetos de Deputados, por ter deliberadamente se ausentado da reunião do
Colégio de Líderes é o responsável por não termos projetos de Deputados votados
na Casa, por não termos CPIs implantadas?
Essa foi a mensagem que o
Presidente da Casa transmitiu no jornal da TV Assembléia hoje,
responsabilizando este líder da Bancada do PT pela não-inclusão de projetos de
Deputados na pauta de votações, por não termos há seis meses uma CPI
implantada? É mais um facão da censura imposto sobre nossas cabeças. É mais uma
forma de cerceamento das atividades do Parlamento paulista.
Não pensem, Srs. Deputados,
que isso se refere apenas à Bancada do PT ou à Bancada do PCdoB. Esse
comportamento atinge a todos os 94 mandatos destinados pelo povo a esta Casa.
Seremos todos cobrados na rua, sem dúvida alguma, pela escassez de iniciativas,
pela falta de propostas e por não termos fiscalizado. Todos - Deputados de
oposição e de situação - seremos apontados como inertes, se não tomarmos uma
providência séria em respeito ao Legislativo paulista.
Uma Casa com longa tradição
de lutas, grande responsável pela redemocratização deste País, que construiu
uma Constituição em 1989, que lutou pelo fim do regime militar, hoje se submete
aos desejos de um Governo que tem demonstrado incapacidade de gerenciamento da
coisa pública no maior Estado da Federação.
É para se lamentar, Sras. e
Srs. Deputados, companheiras e companheiros, o comportamento que temos tido
nesses seis meses primeiros do nosso mandato nesta Casa, aceitando o jugo do
Governador Geraldo Alckmin, absorvendo um comportamento antidemocrátrico,
autoritário, que desrespeita inclusive o nome do seu próprio partido, Partido
da Social Democracia. Onde está a social democracia? Onde está a democracia?
Somos responsáveis por
alguns milhões de votos no Estado de São Paulo. Cada um de nós que aqui está
veio a esta Casa pelos milhares de votos que recebeu. Temos de dar respostas
àqueles que nos trouxeram até aqui. Não nos podemos acomodar diante de uma
situação como essa. Temos de revelar publicamente o nosso descontentamento.
Temos de mostrar publicamente nossa indignação. Não nos vamos manter inertes
diante dessa pressão exercida pelos interesses do “Governador de plantão”.
Esta Casa vai resgatar sua
dignidade. Tenho certeza de que, mesmo os Deputados com compromissos
partidários - e respeitamos os compromissos partidários -, compromissos com a
governabilidade do Estado de São Paulo, compromissos ideológicos, não podem
submeter esses compromissos aos interesses do “Governador de plantão”; não
podem subordinar o Legislativo paulista, o mais importante do Brasil, aos
interesses de uma única pessoa que não demonstrou ainda, em oito anos e meio, a
que veio.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação item 2. Emendas
englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto
favorável às emendas do PCdoB, do PT, do PMDB, do Deputado Rafael Silva e de
todos aqueles que apontaram na defesa da gestão pública do saneamento e contra
a privatização da Sabesp.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, da mesma forma, queremos declarar o
voto favorável do PT às emendas apresentadas pelos seus parlamentares.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar meu voto favorável
à Emenda nº 13.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar por escrito
uma declaração de voto da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Item 3. Fica prejudicada a
subemenda à Emenda nº 1 já rejeitada. Srs. Deputados, esgotado o objeto da
presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados. Está
encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às oito horas.
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