29 DE JUNHO DE 2011
023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidene BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Informa
que, dia 30/06, deve ser realizado, neste Plenário, seminário sobre a
"guerra fiscal", com apoio da Fiesp.
002
- ANTONIO MENTOR
Para comunicação,
informa que a Comissão de Transportes aprovou projeto que nomeia
"vice-Presidente José Alencar" a avenida Jacú-Pêssego.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Solidariza-se com a
manifestação do Deputado.
004
- ENIO TATTO
Para comunicação,
comenta evento, previsto para 30/06, nesta Casa, sobre o tema da "guerra
fiscal". Menciona reflexos do tema na reforma tributária em voga no
Congresso Nacional.
005
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
informa que, dia 30/06, neste Legislativo, haverá discussão sobre projeto que
visa regularizar o uso de armas não letais.
006
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anuncia a apreciação do
PL 1293/03, anexado ao PL 455/11. Coloca
em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Enio Tatto, de preferência
ao PL 455/11. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 455/11,
restando prejudicado o PL 1293/03. Coloca em votação e declara sem debate
aprovado o PL 238/10.
007
- ED THOMAS
Para comunicação,
agradece a deliberação da matéria, de sua autoria, que visa combater a
violência doméstica.
008
- Presidente BARROS MUNHOZ
Parabeniza o Deputado
Ed Thomas pela aprovação de projeto de sua autoria. Encerra a discussão do PL
153/11. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que
fosse dado conhecimento da íntegra e votada emenda aglutinativa substitutiva ao
PL 153/11, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Orlando Morando, de método de votação ao PL 153/11.
Coloca em votação e declara aprovada emenda aglutinativa substitutiva ao PL
153/11, restando prejudicado o projeto, bem como emenda, apresentada no parecer
do congresso de Comissões.
009
- CARLOS BEZERRA JR.
Para comunicação,
agradece a deliberação do primeiro projeto de sua autoria, nesta Casa, que
trata da Rede de Proteção à Mãe Paulista.
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Elogia o Deputado
Carlos Bezerra Jr. pelo projeto deliberado. Coloca em votação e declara sem
debate aprovado o PL 380/11. Coloca em discussão o PL 386/11.
011
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 386/11.
012
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PL 386/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de
votação ao PL 386/11. Coloca em votação o PL 386/11, salvo emendas e subemendas.
013
- ENIO TATTO
Encaminha a votação do
PL 386/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PT.
014
- REGINA GONÇALVES
Encaminha a votação do
PL 386/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PV.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 386/11, salvo emendas e subemendas. Coloca em votação e
declara aprovadas as emendas de nºs 10, 26 e 38. Coloca em votação conjunta e
declara aprovadas as emendas A, B, C, D, E e F, apresentadas no parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara
aprovadas as subemendas de nºs 1, 2, 3 e 4 às emendas de nºs 24, 40, 42, 91,
108, 154 e 188, constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, restando prejudicadas as referidas emendas. Coloca em votação e
declara rejeitadas as demais emendas.
016
- CHICO SARDELLI
Para comunicação,
elogia a atuação da Deputada Regina Gonçalves, relatora do projeto.
017
- ENIO TATTO
Declara voto favorável
às emendas do PT, do PSOL e do PCdoB, com declaração de voto a ser encaminhada
à publicação.
018
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Parabeniza a Deputada Regina Gonçalves, pela dedicação,
competência e zelo na relatoria do projeto da LDO. Coloca em votação e declara
sem debate aprovado o PL 445/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 466/11.
Encerra a discussão do PL 529/11. Coloca em votação e declara aprovada a
consulta às Lideranças, para que fosse dado conhecimento e votada emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 529/11, sendo dispensada a sua leitura. Coloca
em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Enio Tatto, de método
de votação ao PL 529/11. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa
substitutiva ao PL 529/11, restando prejudicado o projeto. Coloca em votação e
declara sem debates aprovado o PL 558/11.
019
- VINÍCIUS CAMARINHA
Pede a suspensão dos
trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido.
Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião
extraordinária, a zero hora e 08 minutos do dia 30 de junho; e a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária, a zero hora e
dez minutos de hoje. Suspende a sessão às 00h08min; reabrindo-a às 00h10min.
021
- REGINA GONÇALVES
Para comunicação,
agradece os elogios a sua pessoa, especialmente pela Presidência e pela bancada
do PT, na qualidade de relatora do projeto que trata da LDO.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Lembra a realização da
sessão ordinária de hoje, dia 30/06, quando deve ser apreciada a redação final
do projeto relativo à LDO. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL
613/11.
023
- SAMUEL MOREIRA
Faz agradecimentos
gerais. Agradece as várias bancadas pelo esforço quanto à deliberação do
projeto que trata da LDO. Faz balanço das atividades desenvolvidas ao longo
deste período legislativo.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com
base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência
dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da
Ata.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência quer anunciar um evento extremamente importante que
acontecerá nesta Casa amanhã, dando sequência a uma série de eventos das
comissões e frentes parlamentares que valorizou sobremaneira o trabalho
legislativo neste semestre. Amanhã faremos um seminário sobre a guerra fiscal
em conjunto com a Fiesp.
Participarão personalidades profundamente conhecedoras do assunto tanto na
esfera estadual quanto na esfera federal, sobretudo na área do empresariado,
que mais convive com esse problema, um dos mais graves da nacionalidade neste
momento. Convido todos a participarem, às nove horas da manhã, para o seminário
“Guerra Fiscal, uma batalha sem vencedores”.
O SR. ANTONIO MENTOR -
PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, esta Casa tomou uma decisão que precisa ser comemorada. Hoje à
tarde a Comissão de Transportes aprovou de maneira conclusiva o projeto de lei
de nossa autoria que denomina o vice-Presidente
da República José Alencar o trecho da avenida Jacu-Pêssego.
É uma justa homenagem a
esse brasileiro de grande valia para todos nós, uma referência na vida
política, no Brasil pela sua lealdade, pelo seu compromisso com a nação, por
ter sido um ícone na defesa da vida e na luta contra o câncer. Por todos esses
motivos, esta Casa festeja essa decisão de aprovar o nome do vice-presidente
José Alencar para a Avenida Jacu-Pêssego, dando uma demonstração do reconhecimento
dos paulistas a esse grande brasileiro.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
parabeniza V. Exa., autor dessa propositura,
parabenizo todos os membros da comissão de transporte e todos os Srs. Deputados
que apoiaram essa mais do que justa homenagem a esse extraordinário a brasileira
que foi José Alencar.
O SR. ENIO TATTO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, convido todos os
parlamentares para o seminário de amanhã sobre guerra fiscal. O evento faz
parte do projeto de reforma tributária. Quero parabenizar V. Exa., Sr. Presidente, pela
iniciativa. O país todo inicia um sério debate sobre essa questão. Todos defendemos a reforma tributária. Um dos principais
problemas é a guerra fiscal. Todos os estados, todos os municípios acabam
perdendo. O debate amanhã nesta Casa, sob sua Presidência, é de suma
importância.
Tudo o que se discute
no Estado de São Paulo repercute a nível nacional. Inclusive, temos a proposta
da alíquota única de ICMS para todo o país, para não termos 27 alíquotas
diferentes, que talvez seja o grande problema dessa guerra fiscal. O debate que
acontecerá nesta Casa com personalidades importantes, tributaristas, vai
contribuir bastante para a elaboração de um projeto de lei pelo Congresso
Nacional para pôr um fim a todo esse problema tributário. Todos sofrem -
estados, municípios e principalmente a população brasileira.
O SR. ADRIANO DIOGO -
PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o ato sobre a
guerra fiscal acontecerá às nove horas da manhã. Mas às 10 horas da manhã a
Comissão de Direitos Humanos desta Casa promoverá um debate sobre o projeto de
lei do Deputado Samuel Moreira, que diz respeito à
regulamentação do uso das ditas armas não letais, principalmente contra
os movimentos sociais.
Existe um clamor muito
grande principalmente da juventude. Em qualquer manifestação pública há o uso
de gás de pimenta, balas de borracha, instrumentos contundentes principalmente
do ponto de vista do constrangimento moral. Aproveitando o projeto de lei do
Deputado Samuel Moreira, a Comissão de Direitos Humanos propôs uma discussão.
Amanhã, dia
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
agradece a manifestação de Vossa Excelência.
Proposições em Regime
de Urgência.
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1293, de 2003, de autoria
do deputado Enio Tatto. Altera a redação da Lei nº
7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de
lazer. Pareceres nºs 1153, 1154 e 1155, de 2004,
respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas
Comissões de Cultura e de Finanças, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei nº
455, de 2011).
Há sobre a mesa um
requerimento assinado pelo nobre Deputado Enio Tatto
com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos
regimentais, que seja dada preferência para a votação do Projeto de lei nº 455,
de 2011, de iniciativa do nobre Deputado João Paulo Rillo, que confere nova
redação ao Art. 1º da Lei nº 7844, de 13 de maio de 1992, que assegura aos
estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em
espetáculos esportivos, culturais e de lazer.”
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o PL nº 455/2011, do nobre Deputado João Paulo Rillo. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 238, de 2010, de autoria do Deputado Ed Thomas. Autoriza o Poder
Executivo a instituir, na 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, a
"Casa-Abrigo", destinada a acolher mulheres ameaçadas ou vítimas de
violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Pareceres nºs 518 e 519, de 2011, respectivamente, da
Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Segurança Pública
e de Finanças, favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto contrário ao PL 238/2010.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 238, de 2010, de autoria
do deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a instituir
“Casa-Abrigo”, no âmbito da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo.
Em que pesem as
razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me
compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão
formuladas, invocam providências de caráter eminentemente
administrativo, além de s.m.j. apresentar
vícios de natureza constitucional e de mérito.
Cabe salientar, entretanto,
que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento
nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
29.06.11
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. Ed Thomas - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, gostaria de agradecer aos deputados e às deputadas da Assembleia Legislativa, ao Colégio de Líderes, ao Líder
Samuel Moreira e ao meu digno Presidente, Deputado Barros Munhoz.
Gostaria apenas de
passar uma informação estarrecedora. Uma em cada cinco brasileiras, ou seja,
19%, declara espontaneamente ter sofrido algum tipo de
violência por parte de algum homem. Quando a pergunta passou a ser estimulada
pela citação de diferentes formas de agressão, o índice de violência sexista
ultrapassa o dobro, alcançando a marca de 43 por cento.
Um terço das mulheres,
33%, admite já ter sido vítima, em algum momento de sua vida, de alguma forma
de violência; 24%, de ameaças com armas ou ao cerceamento do direito de ir e
vir. Dos 22% de agressões propriamente ditas, 13% são de estupro conjugal ou
abuso. Vinte e sete por cento sofrem violências psíquicas e 11% afirmaram já
terem sofrido assédio sexual.
Esse projeto é muito
importante na 10ª região administrativa do Estado, cuja capital é Presidente
Prudente. Só
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de V. Exa. e o
parabeniza pela iniciativa.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 153, de 2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Institui a Rede
de Proteção à Mãe Paulista no Estado. Parecer nº 527, de 2011, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável, com emenda.
Há sobre a mesa emenda
aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos senhores líderes.
Esta Presidência, nos
termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes
concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa,
consultando-os ainda sobre a possibilidade de dispensa da leitura da emenda que
já é de conhecimento dos senhores líderes.
Os senhores líderes que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de
votação, de autoria do nobre Deputado Orlando Morando, nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais,
que a votação do Projeto de lei nº 153/2011, constante da presente Ordem do
Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Emenda aglutinativa
substitutiva;
2 - Projeto, salvo
emendas;
3
- Emenda constante do parecer do Congresso de Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Saúde, de Finanças, Orçamento e Planejamento.”
Em votação o método de
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
aglutinativa substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o
projeto e a emenda constante do parecer.
O SR. CARLOS BEZERRA JUNIOR - PSDB -
Sr. Presidente, gostaria de registrar o agradecimento
a todos os colegas desta Casa, a V. Exa., e dizer da
satisfação pela aprovação do meu primeiro projeto como deputado, neste meu
primeiro mandato na Casa.
Há dez anos, quando
vereador na Cidade de São Paulo, apresentei um projeto que criou o Programa
“Mãe Paulistana”, que basicamente garantia às gestantes na Cidade de São Paulo,
especialmente às gestantes da Rede Pública, às gestantes pobres, três direitos
fundamentais e que estimularam o pré-natal: a garantia do leito hospitalar na hora
do parto, a garantia do transporte público gratuito para a realização do
pré-natal e a inclusão do primeiro enxoval, importantíssimo para essas mães.
Passados dez anos, o
programa consolidou-se como uma das principais ações de saúde pública do
Município de São Paulo e foi responsável pela queda da mortalidade materna e
infantil.
Sinto-me absolutamente
satisfeito pelo fato de trazer a esta Casa o meu primeiro projeto, que amplia o
Programa “Mãe Paulistana” para a “Rede de Proteção à Mãe Paulista”, estabelecendo
esses direitos a todas as gestantes do Estado de São Paulo.
Quero, portanto,
registrar o meu agradecimento e a satisfação como deputado
pela aprovação da “Rede de Proteção à Mãe Paulista”, estendendo os benefícios
às gestantes em todo o Estado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência se congratula com V. Exa. pela aprovação de tão
importante projeto.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 380, de 2011, de autoria do Deputado José Cândido. Torna obrigatório
o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados
verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância. Parecer
nº 524, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa
dos Direitos da Pessoa, favorável.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
386, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Parecer nº 514, de
2011, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 10, 26 e 38, às emendas de nºs
24, 40, 42, 91, 108, 154 e 188 na forma das submendas
de nºs
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, inscrevi-me
simplesmente para cumprimentar a relatora da LDO, Deputada Regina Gonçalves,
pela maneira criteriosa, cautelosa e respeitosa que avaliou emenda por emenda,
o que, até então, não tinha visto acontecer em relação à LDO nesta Casa. Tenho
certeza absoluta de que o trabalho que V. Exa. realizou poderá dar encaminhamentos para que o próprio
Orçamento comece a ser modificado.
Fiz questão de fazer
esse encaminhamento para registrar e lamentar que estamos
encerrando as atividades deste semestre, sem que o Governo do Estado cumprisse
a palavra, manifesta às associações e sindicatos de policiais civis e militares
do Estado de São Paulo, de que haveria o encaminhamento para esta Casa de um
reajuste salarial.
Isso gerou
manifestações oficiais do Comandante-Geral da Polícia Militar dirigida à tropa
e criou uma grave expectativa, colocando em descrédito o Governo, e que acaba
pondo milhares e milhares de policiais a cobrarem os Srs. Parlamentares sobre
algo que os senhores não são merecedores.
Gostaria então de dizer
a toda família da Segurança Pública, que acompanha até essa hora, que não deu
entrada nesta Casa nenhum projeto. O Deputado Adriano Diogo lembrou muito bem
em relação aos agentes penitenciários. Hoje tivemos uma audiência da comissão,
com a presença do secretário. Vamos entrar em recesso e nenhum projeto foi
encaminhado pelo Executivo. E a competência é exclusiva do Executivo sobre
qualquer projeto que verse sobre matéria salarial dos profissionais da
Segurança Pública. Não é verdadeiro, infelizmente. Recebo dezenas e dezenas de
e-mails e telefonemas e tenho certeza que os Srs. Parlamentares serão cobrados
em suas bases. E tenho a dizer que, dessa feita, a responsabilidade, ou a
irresponsabilidade, não é do Legislativo, assim como foi apreciado o projeto da
Educação, que foi aperfeiçoado. Se não chegou ao que se esperava, houve
motivação da Assembleia na luta pelo aperfeiçoamento.
Isso é mais do que
válido e os profissionais da Educação reconhecem. Em relação à Segurança
Pública e assuntos penitenciários, tudo que foi dito a vocês, inclusive em
sites oficiais, não é verdadeiro. Não deu entrada projeto nenhum. Não criem
expectativa, pois não terão reajuste salarial agora no quinto dia útil de
julho. Se for encaminhado em agosto, tenho certeza que haverá a mesma
mobilização que houve em relação aos professores. Lembra o Deputado Adriano
Diogo que no quadro da Saúde também não houve nenhum tipo de manifestação. Mas
eu ratifico porque cheguei a ler desta tribuna sites oficiais da Secretaria de
Segurança Pública, do Comando da Polícia Militar, dizendo do reajuste salarial
a partir de julho. Não é verdadeiro. Pode acontecer em agosto o encaminhamento
de que seja retroativo a julho.
Que haja um esforço da Assembleia e dos líderes para a Educação, e de igual forma
seja retroativo a junho. E quiçá, cumprir a data-base. Profissionais da
Segurança que estão nas ruas morrendo pela população, os senhores foram
enganados. E dessa vez não foi pelo Legislativo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Encerrada
a discussão, não havendo mais oradores inscritos, em votação.
Há sobre a mesa o
método de votação nos seguintes termos:
“Requeiro nos termos
regimentais que a votação do PL 386, de 2011, se processe na seguinte
conformidade:
1.
Projeto de lei nº 386, de 2011, salvo
emendas e subemendas.
2.
Emendas de nºs
10, 26 e 38.
3.
Emendas A, B, C, D, E e F, da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento,
apresentadas pela relatora.
4.
Subemendas de nºs.
5.
Demais emendas englobadamente.”
Em votação o método de
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei
nº 386, de 2011, salvo emendas e subemendas. Em votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo tempo
regimental.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste,
funcionários, estou encaminhando esse projeto da LDO porque avalio que o
projeto orçamentário e a LDO sejam as leis mais importantes que esta Casa
aprecia, entre tantas durante todo o ano.
A LDO é importante para
o Estado de São Paulo porque é ela que determina as metas e diretrizes de um
governo. Não me lembro, pelo menos nos nove anos em que sou deputado nesta
Casa, de que a bancada do PT votasse favorável a um parecer de um relator. E
nunca fomos relator nem do Orçamento, nem da LDO. Nós votamos no relatório da
Deputada Regina Gonçalves, e justificamos a ela, e a todos que estão nos
assistindo, do porquê de estarmos votando favorável a este relatório aprovado na
Comissão de Finanças e Orçamento. É porque neste relatório consta um item, que
foi fruto de muita discussão e reivindicado em todas as audiências públicas
feitas em todas as regiões do Estado de São Paulo.
Achamos que para
empregar o dinheiro corretamente teria de ter essa emenda aprovada e constar na
LDO. Falo da emenda da regionalização do Orçamento, a previsão dos
investimentos detalhados por região administrativa. Isso é fundamental. Uma vez
aprovada a emenda e sancionada pelo Governo, sempre
que fizermos audiência pública na região de Bauru, ou Presidente Prudente,
Campinas, Vale do Paraíba, ou Vale do Ribeira, e quando os prefeitos,
vereadores e entidades organizadas propuserem algo, ser contemplado no
Orçamento, e não de forma genérica. É por isso que sempre defendemos a
regionalização do Orçamento, e essa emenda foi contemplada.
O aperfeiçoamento das
audiências públicas do Orçamento deverá ser feito em cada região
administrativa, e com ampla divulgação dos meios de comunicação. E constar na
LDO, pela primeira vez, as audiências públicas para que a Comissão de Finanças
e Orçamento, a cada ano, não trave guerra para fazer as audiências. Muitas
vezes os deputados, usando da tribuna, desqualificam as audiências públicas, e
a única forma democrática para a população é participando do processo da peça
da LDO e do Orçamento.
Está também contemplada
a divulgação pelos meios de comunicação. Por que isso é importante? Porque,
mesmo com a boa vontade da Casa e do seu presidente, do presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento - e justiça seja feita ao Deputado Mauro Bragato -, de toda comissão, do Deputado Luiz Claudio Marcolino, do PT, que é membro, inclusive o Deputado Simão
Pedro e Deputada Ana Perugini -, as audiências
públicas não eram divulgadas. Havia certo boicote e não eram divulgadas com
antecedência. E essa emenda garantirá isso.
A aplicação do recurso
de royalties do petróleo deverá ser definida de acordo com a lei federal. Que
seja aplicado em Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia, Cultura, Esporte e no
combate à pobreza. Aquilo que for aprovado no Congresso Nacional, ser aprovado
aqui também para que seja constado na LDO e seja aplicado aqui no Estado de São
Paulo. Consta nessa emenda acatada pela Deputada Regina Gonçalves e pela
Comissão de Finanças e Orçamento.
Destinação de recurso
do orçamento para o Iamspe. Está acolhida essa emenda
e aprovada. E pode ser aprovada hoje, Deputado Adriano Diogo.
Para se conseguir aprovar essa emenda aqui precisa de quantos anos?
Todo mundo sabe que
defendemos a contrapartida do Estado de 2% para resolver o problema do Iamspe. Teve a proposta aqui de aprovar por ano 0,25, e, em
oito anos, chegar aos dois por cento. Conseguimos esse avanço de garantir
recursos através dessa emenda no orçamento para o Iamspe.
Publicação dos
relatórios quadrimestrais dos recursos aplicados nas organizações sociais. É
muito importante ser acatada essa emenda para termos o controle da farra que é
essas organizações sociais. Tem uma dinheirama enorme e cada vez precisa
colocar mais. Se colocar aquele dinheiro, que é colocado nas organizações
sociais, nos hospitais. Com certeza os hospitais funcionariam bem, pagando bem
os funcionários, os médicos. Está garantido aqui nesse relatório.
Por último, a
realização de estudos visando valorização das carreiras e vencimento dos
servidores públicos do Estado de São Paulo. É uma reivindicação histórica,
antiga de que, realmente, comece a prestar atenção nos funcionários públicos do
Estado de São Paulo, no seu plano de carreira.
Estes são alguns pontos
contemplados no relatório da Deputada Regina Gonçalves, que foi aprovado hoje
pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Quero parabenizá-la,
Deputada Regina Gonçalves. V. Exa. é
a primeira mulher relatora. Não lembro se nesta Casa algum dia teve uma mulher
relatora da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento. V. Exa. Deputada Regina Gonçalves, correspondeu ao cargo,
realmente.
Não está tudo como
queríamos. Tem muitas emendas que aperfeiçoaria mais esse relatório de todas as
bancadas. Mas V. Exa. foi
muito feliz quando realmente analisou as emendas. Nós percebemos pelo relatório
que V. Exa., junto com os
funcionários, leu os relatórios dos deputados.
Quero parabenizar
também os funcionários da Bancada do PT, nossos assessores e de outras bancadas
que, junto com V. Exa.,
leram as emendas, pelo menos, porque o que parecia aqui, nos relatórios
anteriores, é que os relatores nem olhava para as emendas apresentadas pelos
Srs. Deputados. Iam tudo para o cesto de lixo.
Com certeza, V. Exa., Deputada Regina Gonçalves,
não obedeceu a orientações do Palácio do Governo. V. Exa.
fez um relatório para esta Casa. Poderia ser melhor?
Poderia. Mas, pelo menos, temos um avanço pela primeira vez. Por isso que a
Bancada do PT votou favorável na Comissão de Finanças e Orçamento e vai votar
favorável hoje com restrições, mas favorável a esse relatório.
Parabéns a esta Casa!
Parabéns à Comissão de Finanças e Orçamento! Parabéns aos Srs. Deputados, em
especial da Bancada do PT que faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em votação o PL 386/11.
Tem a palavra a nobre
Deputada Regina Gonçalves, para encaminhar a votação.
A SRA. REGINA GONÇALVES
- PV – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, quero iniciar meu encaminhamento, agradecendo o
apoio irrestrito que tive nesta Casa. Se hoje estou aqui apresentando esse
relatório aos nobres colegas Deputados, em primeiro lugar quero agradecer ao
meu líder da bancada do PV, Deputado Chico Sardelli,
que fez com que eu pudesse estar à frente dessa relatoria e à Bancada do PV que
confiaram em mim para estar nessa Comissão de Finanças e nessa Relatoria.
Quero agradecer, também, ao Presidente
da Casa, Deputado Barros Munhoz, ao líder de Governo, Deputado Samuel Moreira,
e ao nosso presidente da Comissão de Finanças Deputado Mauro Bragatto que foram fundamentais para que eu pudesse avançar
nos propósitos dessa relatoria, e foram fundamentais no aprimoramento dos
principais eixos estruturantes aqui apresentados, para que hoje estivesse aqui
apresentando o trabalho e pedindo o voto de cada um de vocês parlamentares.
Quero
fazer jus também ao Governo do Estado. Eu não poderia deixar
de expor, Deputado Enio Tatto, que apesar das
dificuldades naturais num processo como este, para explicarmos nossos pontos de
vista, deixar de fazer justiça ao Secretário de Planejamento e à sua equipe e
ao Governador do Estado, que estão compreendendo como um avanço do parlamento
paulista, e hoje poder alcançar uma votação unânime, contribuindo para que essa
Casa de Leis seja fortalecida e respeitada por todos.
Não
basta um governo ser forte, é necessário que o Legislativo também esteja forte.
Esse foi um dos pontos que priorizei. Se obtivemos
avanços, é porque tive, sem dúvida, o apoio de todos vocês, mas, principalmente,
porque tive o cuidado de não entrar nas discussões de ordem partidária e me
ater unicamente ao conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Procurei
dentro do possível, ser o mais imparcial para que pudéssemos avançar. Esse
relatório não é da Deputada Regina Gonçalves, não é somente da Comissão de
Finanças que, por unanimidade, aprovou em tempo recorde, em 30 minutos. Mas é
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É a Assembléia Legislativa
que ganha, são os deputados que ganham sob a maestria da conduta do Presidente
da Casa Deputado Barros Munhoz. Quero discutir algumas questões onde me parece
que conseguimos inovar, que vieram de encontro aos anseios dos parlamentares da
ALESP, mas preciso e quero me ater a algumas questões. A valorização das
carreiras e dos vencimentos dos servidores. Conforme acatamos, é um estudo para
ser colocado de acordo com a Lei Estadual 12.331, de 2006, que já determina a
data-base dos funcionários. O aprimoramento das Audiências Públicas. No Art. 12
já constava dentro da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nós
apenas estamos aprimorando aquilo que já era proposta do próprio governo. O
Art. 15. É aí que colocamos uma inovação porque entendemos que é possível
termos um demonstrativo, onde fica clara a regionalização do montante da
natureza dos investimentos por regiões administrativas do Estado.
Acrescentamos, também, nos Art. 22 e 23 a possibilidade de novos nichos de
mercado futuro. O que seria isso? Seriam os incentivos fiscais, a implantação e
empreendimento de geração e distribuição de energias renováveis e
aproveitamento energético de resíduos sólidos. Um assunto extremamente atual no
momento em que acabamos de aprovar a Região Metropolitana de São Paulo e que
teremos outros avanços nesse sentido.
O
Art. 23. colocamos a discussão da agência de fomento,
também voltado para o Programa de Eficiência Energética para aumentar a matriz
energética do Estado de São Paulo. Por último, quero discutir a questão do
royalty de petróleo. Durante esse período todo, eu tive o cuidado de conversar
com cada líder de bancada e grande parte, por exemplo, da questão energética -
e quero fazer jus aqui ao nosso Deputado Estevam Galvão – uma vez que foi
através de suas emendas, como também do nosso Deputado João Caramez
que colocou a questão do resíduo sólido. Coincidentemente, colocamos isso e a
própria Secretaria de Energia nos procurou para que pudesse também ser
incorporado o mesmo assunto. Então, houve uma junção de querer e de interesses.
Não foi idéia de uma única deputada, mas foi a junção
de forças e proposituras que resultaram no que temos hoje. O Art. 33 fala do
royalty. Durante estes 30 dias ouvi falar muito do royalty do pré-sal,
com o que não concordo. Nós estamos discutindo o royalty da exploração do
petróleo. O royalty do pré-sal ainda não existe de fato. É um projeto futuro, é
uma receita futura. O que temos de imediato são o gás e o petróleo, que já
existem na Bacia de Santos. É isto que estamos discutindo. No que diz respeito
ao pré-sal, não é consenso nem no Congresso. O que quero
dizer é que essa transferência de receita que vem para o Tesouro tem de ser
aplicada de acordo com o que já recomenda a lei federal de 1989 e as
modificações posteriores que ocorreram. De qualquer forma, estou
apresentando aos senhores esta relatoria e mais do que isso: colocando na mão
de cada um de vocês a responsabilidade para que possamos fazer jus a este
avanço com a inovação que precisamos para continuar avançando no Estado de São
Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o PL 386/11
salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o Item 2 do roteiro - Emendas de nºs 10, 26 e
38. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em
votação o Item 3 do roteiro - Emendas A, B, C, D, E e
F da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento apresentadas
pela nobre relatora. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em
votação o Item 4 do roteiro - Subemendas de nºs
Em
votação o Item 5 do roteiro - Demais emendas englobadamente.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CHICO SARDELLI - PV
– PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como Líder do
Partido Verde quero parabenizar a nossa companheira Deputada Regina Gonçalves
pelo brilhante trabalho que fez na LDO. Não fizemos nada mais do que a nossa
obrigação de como partido, de como grupo poder confiar em você esta missão tão
importante na Casa. Parabéns.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo
Partido dos Trabalhadores, pelo PSOL e pelo PCdoB. Como aprovamos o projeto com
restrição, vamos encaminhar nosso voto por escrito.
Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto favorável do PT ao PL 386/2011.
“Declaração de voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL
no 386/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o Exercício de 2011 do Estado de São Paulo.
O Exmo. Sr.
Governador do Estado de São Paulo, através da Mensagem no
44/2011, apresentou o Projeto de Lei no 386, de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2012.
O projeto recebeu 245 emendas,
sendo que a relatora Deputada Regina Gonçalves acatou inicialmente 10 emendas,
sendo 3 na forma original e 7
na forma de subemendas. Mais ainda, a relatora atendeu o espírito
de inúmeras outras emendas dos parlamentares desta casa através de 6 emendas de
sua própria autoria.
A luta histórica da bancada do PT
na Assembléia Legislativa de SP, em busca de um orçamento público estadual mais
justo, transparente e participativo, conseguiu alcançar importante vitória
através do parecer apresentado.
Na prática, inúmeros avanços
propostos pela bancada do PT foram contemplados pelo parecer elaborado pela
deputada Regina Gonçalves (PV) sobre o projeto de LDO 2012.
No método, a “deputada relatora”
avançou ao distribuir o relatório com antecedência e realizar uma apresentação
detalhada do seu texto, com as razões que a levaram à aprovação e à rejeição
das emendas apresentadas pelos deputados. Este processo permitiu uma
valorização inédita do Legislativo na análise da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Cumpre lembrar que os relatores das LDO´s nos anos anteriores nunca puseram em prática
este método transparente de apresentação.
Quanto ao conteúdo do relatório,
diversos avanços merecem ser apresentados.
Primeiro, o relatório passa a
contemplar dispositivo que permite um primeiro passo na direção da
regionalização da peça orçamentária a partir de 2012, com a exigência de
publicação de um demonstrativo que indique os investimentos previstos de forma
detalhada nas diversas Regiões Administrativas do Estado, através dos programas
e ações orçamentárias.
Em segundo lugar, o relatório
aperfeiçoa o artigo relativo às audiências públicas do orçamento conduzidas
pelo Executivo, definindo que as mesmas deverão ser realizadas em todas as
Regiões Administrativas do Estado e serão precedidas de ampla divulgação
através dos veículos de comunicação regional. Ainda não foi desta vez que a LDO
estabelecerá o chamado “orçamento participativo”, definindo um caráter
deliberativo a estas audiências.
Outro ponto contemplado pela
relatora refere-se à definição de que a aplicação dos recursos futuros dos
royalties do petróleo deverá estar em consonância com a legislação federal,
inclusive aquela em discussão no Congresso Nacional. O projeto enviado pelo
Executivo estabelecia que estes recursos ficariam
livres de qualquer vinculação.
A relatora também acatou emenda
que prevê a destinação de recursos do Tesouro Estadual para o IAMSPE no
orçamento de 2012, bem como recupera a emenda que determina a publicação de
relatórios quadrimestrais referente aos recursos aplicados nas organizações
sociais, artigo este que já constava da LDO 2011, mas acabou não incorporado
pela proposta do Executivo.
O parecer ainda amplia os valores
da reserva de contingência de 0,05% para 0,5% da receita corrente líquida,
sobretudo para o atendimento de catástrofes naturais.
Por fim, a relatora acrescenta
item referente à necessária realização de estudos visando a
valorização das carreiras e dos vencimentos dos servidores do Estado.
Ainda estamos distantes, mas com
a aprovação deste relatório, sem dúvida, estamos dando um importante passo na
construção de um orçamento público mais justo, transparente e participativo no
Estado de São Paulo.
Por estas razões, esta bancada encaminha voto favorável ao
PL 386/11, às emendas e subemendas constantes do parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento, bem como o voto favorável a todas as
emendas da Bancada do PT, a fim de que sejam introduzidas todas as inovações e
propostas debatidas.
Dep. Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência não tem o
direito de fazer juízo de valor mas tem a obrigação de parabenizar a nobre
Deputada Regina Gonçalves pela dedicação, competência e zelo com que
desempenhou - e brilhantemente - a função de relatora do projeto da LDO. Esta
Presidência sente orgulho de ter colegas como a Deputada Regina Gonçalves. Sua
Excelência engrandece não apenas a valorosa e querida Bancada do PV como toda
esta Casa. (Palmas.)
Item 6 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 445, de 2011, de autoria do deputado Carlos Grana. Autoriza o Poder
Executivo a instituir o "Programa Bombeiro Mirim" nas unidades do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Com emenda. Parecer nº 525, de
2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e
de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda de parecer favorável. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto contrário ao PL 445/2011.
“Senhor
Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 445/2011,
de autoria do deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do Programa
Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Estado de São Paulo.
Em
que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada,
vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão
formuladas, invocam providências de caráter eminentemente
administrativo, além de s.m.j. apresentar
vícios de natureza constitucional e de mérito.
Cabe
salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes
partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de
nossos trabalhos.
Sala
das Sessões, em 29.06.11
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 466, de 2011, de autoria do
deputado Pedro Bigardi. Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa "Juventude Campeã" no Estado. Parecer nº 526, de
2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos
e de Finanças, favorável.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto contrário ao PL 466/2011.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 466, de 2011, de autoria
do deputado Pedro Bigardi, que autoriza a criação do
programa “Juventude Campeã” no Estado de São Paulo.
Em que pesem as
razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me
compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão
formuladas, invocam providências de caráter eminentemente
administrativo, além de s.m.j. apresentar
vícios de natureza constitucional e de mérito.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
29.06.11
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 8 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 529, de 2011, de autoria do deputado Alencar
Santana. Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações
rodoviárias do Estado. Parecer nº 528, de 2011, do Congresso das Comissões de
Justiça e Redação e de Saúde, favorável.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa apresentada com
número regimental de assinaturas dos senhores líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do
Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar
conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, consultando-os ainda
sobre a possibilidade de dispensa da leitura da emenda que já é de conhecimento
dos senhores líderes. Os senhores líderes que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação de
autoria do nobre Deputado Enio Tatto com número
regimental de assinaturas.
Em votação a emenda aglutinativa substitutiva. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda
aglutinativa substitutiva, prejudicado o projeto.
Item 9 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 558, de 2011, de autoria do deputado Adilson Rossi. Disciplina a
venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva
pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no
Estado. Parecer nº 529, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e
Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB
- Sr. Presidente, para a realização do congresso de
comissões requeiro a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a
Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento a realizar-se à meia noite e oito minutos para apreciar a redação
final do PL 386/11.
A
Presidência convoca ainda reunião extraordinária da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação a realizar-se à meia noite e dez minutos para apreciar a
redação final do PLC 38/11.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa à zero hora e 09
minutos, a sessão é reaberta à zero hora e dez
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
A SRA.
REGINA GONÇALVES - PV
– PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não poderia, ao
encerrar esta deixar de agradecer à Bancada do PT da qual tivemos apoio
irrestrito na Comissão de Finanças. Eu seria injusta, pois pela primeira vez
tive essa confiança. Em nome do nobre Deputado Enio Tatto agradeço aos demais deputados da Bancada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Está registrada a manifestação de V.Exa.
Esta Presidência esclarece que amanhã,
além das atividades normais, anunciadas pelo nobre Deputado Adriano Diogo e por
esta Presidência, o seminário da Guerra Fiscal, teremos sessão ordinária, com
Ordem do Dia, inclusive. Votaremos a Redação final da LDO e é obvio que isso se
faz consensualmente não havendo necessidade da presença física de todos os Srs.
Deputados. Isso para que possamos depois, legítima, regularmente e legalmente
entrarmos no merecido recesso e que ele seja
bastante proveitoso, que Deus abençoe a todos, as suas famílias, assim como a
todos os funcionários colaboradores desta Casa que tanto nos ajudam no nosso
dia a dia, nos toleram e empurram esta Casa para frente.
10 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 613, de 2011, de autoria do deputado Carlos Cezar. Dispõe sobre a
realização de "Seminário Antidrogas" no início do ano letivo nas
escolas da rede estadual de ensino. Parecer nº 530, de 2011, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR.
SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Sr. Presidente, desejo fazer um agradecimento aos
deputados e um agradecimento muito especial ao Presidente. Pode parecer um
discurso simples, mas na vida se aprende muito. Aprende em momentos mais
difíceis e em momentos, às vezes, mais fáceis. Peço a Deus que sempre nos dê
muita humildade para aprender. Por mais que achemos que podemos transferir
algum conhecimento, em todos os momentos estamos aprendendo. Nas circunstâncias
é que se forma o caráter, nesses momentos, especialmente com as pessoas cujo
comportamento se vê nesse momento.
Hoje, Presidente, foi um dia de muito
aprendizado, de muito fortalecimento de caráter pessoal. Graças ao
comportamento daqueles com quem convivo nesta Casa, os líderes que hoje promoveram
um intenso debate, construíram. A sabedoria e o aprendizado, presidente, na sua
pessoa, na do Campos Machado, na pessoa de cada líder,
de cada deputado, saber o momento de recuar com altivez, de avançar com
humildade, de respeitar e de construir do ponto de vista pessoal o
fortalecimento muito importante. Isso também do ponto de vista institucional.
A
instituição sai hoje muito fortalecida. Foram 6 meses muito difíceis, mas
também de muitas conquistas. Mais de 40 projetos de deputados foram aprovados e
15 do governo, com os quatro aprovados agora. Sem nenhum indicador de vitória,
de derrota, sem na construção com bom embate e com bom entendimento. A
instituição hoje saiu fortalecida.
Faço um agradecimento ao Governador
Geraldo Alckmin que não titubeou em nenhum momento em fortalecer os seus
representantes nesta Casa, o secretário da Educação, o entendimento construído
e toda pauta e agenda construídas por esta Assembleia.
Respeitando sua autonomia, fazendo um trabalho em harmonia e obtendo resultados
desta Casa, valorizando a instituição do ponto de vista das respostas que ela
tem que dar.
Quero agradecer muito a você,
presidente, protagonista nesta Casa, e tomo a liberdade de agradecer a cada
deputado nas pessoas dos companheiros que nos ajudaram o tempo todo, nos
momentos difíceis, nos entendimentos, nas conquistas; agradecer ao Camarinha, nosso vice-líder que cumpriu um papel
extraordinário, nos ajuda muito; ao Bragato, nosso
vice-líder; ao Orlando Morando, líder do meu partido; ao Enio Tatto. A oposição faz parte da instituição, ela não algo
que esteja excluído de qualquer tipo de ação. Nas relações com o governo, fazer
cumprir tudo aquilo que é direito de representação que a oposição e que cada
deputado tem. A você, Enio, ao Rillo, a todos os
deputados da oposição, ao PSOL, ao Giannazi; agradeço
ao Campos Machado, ao Estevam Galvão, ao Salim Curiati, ao André do Prado, ao Ed Thomas, ao Alex Manente, ao Caruso, ao Rogério Nogueira, ao Chico Sardelli, ao Marcos Neves, ao Gilmaci Santos, ao Pedro Bigardi,
enfim, a todos os deputados desta Casa. E a luta continua. Os embates
continuam. Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Muito bem. Esta presidência agradece as palavras do nobre
Deputado Samuel Moreira e deseja de coração o sucesso
dele, o sucesso de todos os deputados e pede a Deus que o ilumine e ampare
sempre, que abra os caminhos para que todos, irmanados, com as nossas
diferenças sendo suplantadas em todos os momentos por nossa
vontade de servir São Paulo e ao Brasil.
Boa
noite! Até amanhã, se Deus quiser.
Está
encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se
a sessão à zero hora e
dezessete minutos.
* * *