26 DE JUNHO DE 2013
023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - CAUÊ
MACRIS
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 40 minutos, por acordo de Lideranças.
003 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h54min; reabrindo-a às 21h40min. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 36/13.
004 - CAUÊ
MACRIS
Solicita verificação
de votação.
005 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
006 - CAUÊ
MACRIS
Retira o pedido de
verificação de votação.
007 - Presidente JOOJI HATO
Acata o pedido.
Coloca em votação e declara aprovados os membros efetivos e suplentes do
Conselho de Ética.
008 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Anuncia a discussão e votação do PDL 07/13.
009 - CAMPOS
MACHADO
Para comunicação,
indaga se fora citado o nome da pessoa indicada para o cargo de Diretor da
Arsesp, matéria-objeto desta sessão.
010 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Informa que o nome escolhido será o de Genésio
Betiol Jr.. Encerra a discussão do PDL
07/13.
011 - CAMPOS
MACHADO
Para comunicação,
declara apoio ao nome indicado para o cargo objeto do PDL
07/13.
012 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação do PDL 07/13, pela Liderança do
Governo.
013 - CAUÊ
MACRIS
Para comunicação,
discorre sobre sua atuação parlamentar nesta Casa. Afirma que o PSDB é
favorável ao projeto em tela. Solicita que o Plenário delibere ainda hoje a respeite da PEC 01.
014 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação,
afirma que o PT quer debater todas as proposições em tramitação nesta Casa.
Discorre sobre a importância da instalação da CPI para apurar a questão
tarifaria da EMTU.
015 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
solicita apoio da bancada do PT para que a votação da PEC 01 ocorresse hoje.
016 - JOSÉ ZICO PRADO
Para comunicação,
rebate a responsabilidade da bancada do PT em pautar a votação da PEC 01.
017 - CAMPOS
MACHADO
Encaminha a votação do PDL 07/13, em nome do PTB.
018 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação do PDL 07/13, em nome do PSOL.
019 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do PDL 07/13, pela Liderança da
Minoria.
020 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Suspende os
trabalhos por três minutos, por conveniência da Ordem às 22h27min; reabrindo-a
às 22h29min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez
minutos após o término desta sessão.
021 - CARLOS BEZERRA JR.
Encaminha a votação do PDL 07/13, em nome do PSDB.
022 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PDL 07/13, em nome do PT.
023 - ALEX
MANENTE
Requer o
levantamento da sessão, com assentimento das Lideranças.
024 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 23 horas.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão por 40 minutos.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 54 minutos a sessão é reaberta às 21 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o projeto nº 36/2013 que integra o Sistema de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal do Estado de São Paulo”, do nobre deputado Alcides Amazonas.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de retirar a solicitação de verificação de votação, pois
achei que o projeto em votação fosse o da Arsesp.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, portanto está
aprovado o requerimento de urgência do nobre deputado Alcides Amazonas.
Passemos à votação do Conselho de Ética, nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Esta Presidência colocará em votação os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, para um mandato de dois anos.
PSDB. Efetivos: deputados Hélio Nishimoto e Cauê Macris. Suplentes: deputadas Maria Lúcia Amary e Analice Fernandes.
PT. Efetivos: deputados João Paulo Rillo e Marco Aurélio. Suplentes: deputados Luiz Cláudio Marcolino e José Zico Prado.
PV. Efetivo: deputado Afonso Lobato. Suplente: deputado Dilmo dos Santos.
DEM. Efetivo: deputado André Soares. Suplente: deputado Estevam Galvão.
PTB. Efetivo: deputado Campos Machado. Suplente: deputado Edson Ferrarini.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PSD. Efetivo: deputado José Bittencourt. Suplente: deputada Rita Passos.
PPS. Efetivo: deputado Alex Manente. Suplente: deputado Vitor Sapienza.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime
de Prioridade:
- Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 07, de 2013, de autoria da Mesa. Aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Parecer nº 937, de 2013, da Comissão de Infraestrutura, favorável.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a verificação de votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. mencionou o nome da pessoa escolhida para ocupar esse cargo?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Indicado pelo governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin, ofício nº 87, de 2013, em cumprimento ao disposto no Art. 16, da lei Complementar nº 1.025, de 2007, o Sr. Genésio Betiol Júnior para integrar a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar apoio total e irrestrito do PTB à indicação do Sr. Governador.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, quero encaminhar em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar pela liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos vivendo um momento difícil, tenso. Quero fazer um apelo a esse extraordinário companheiro, valoroso deputado que aqui chegou e se impôs como um dos melhores parlamentares da Casa, nosso companheiro Cauê Macris.
Quero fazer um apelo ao nosso líder do PSDB, ao grande líder Carlos Bezerra. É importante a aprovação desse nome. É muito importante para o governo. Estamos com a Arsesp, um órgão responsável. Estamos vivendo uma crise de energia, estamos vivendo momentos difíceis no setor energético. O secretário José Aníbal solicitou urgência, encareceu o pedido a nós.
Gostaria de agradecer ao deputado Alencar Santana, presidente da Comissão de Infraestrutura, que pautou esse projeto.
Acho que certamente poderemos manifestar o descontentamento em outro momento. Toda hora está surgindo uma oportunidade. O Cauê Macris e o Carlos Bezerra são dois extraordinários colegas. Faço, como líder do Governo e em meu nome pessoal, um apelo para que o deputado Cauê Macris desista do pedido de verificação de votação.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Meu caro amigo, líder, companheiro e conselheiro Barros Munhoz, este parlamentar, em todas as ações do Governo do Estado de São Paulo e, inclusive, nas ações de V. Exa., sempre esteve presente em plenário votando projetos que visem à melhoria do nosso estado.
É importante salientar que a bancada do PSDB é favorável ao projeto, eu sou favorável. Vamos votar favoravelmente a ele. É responsabilidade de todos estarmos debatendo aqui temas importantes não só desta Casa, mas de todo o estado.
Tivemos aqui a apreciação de um importante projeto de deputado, do colega Amazonas. Quero salientar que a bancada do PSDB está em peso aqui no plenário para fazer essa votação.
A verificação de votação, em momento algum, tem por objetivo derrubar a indicação do nosso amigo, secretário José Aníbal. Pelo contrário, nós queremos debater esse tema, queremos que a indicação à Arsesp seja realizada na data de hoje. Contudo, acredito ser uma obrigação de todos os parlamentares debater neste plenário os temas importantes da sociedade e não simplesmente o da Arsesp. Ora, há diversos temas para serem debatidos. Gostaria, inclusive, de pedir ao Sr. Presidente que pautemos a PEC nº 01 para que se possa iniciar este importante debate, o qual as ruas demonstram ser mais urgente e necessário do que outras ações que votamos.
Acredito que este seja um debate importante. Na possibilidade de termos uma segunda extraordinária, gostaria de solicitar a V. Exa., Sr. Presidente, que pautasse esse projeto. Vamos ao debate. Nobre deputado Barros Munhoz, estamos firmes, junto a V. Exa., para construirmos um Estado melhor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nobre deputado Cauê Macris, que me antecedeu nesta tribuna, mencionou a importância de continuarmos o debate. Isso é excelente. Aliás, eu e todos os deputados do PT já ficamos diversas noites debatendo. Nós gostamos de discutir todos os projetos, porque o povo do estado de São Paulo - que nos acompanha pela TV Assembleia - merece saber, de fato, as posições de cada deputado desta Casa.
Há pouco, comentei que precisamos ouvir as pessoas nas ruas. E volto a fazer um apelo aos nobres deputados Cauê Macris, Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB: Falta apenas uma assinatura para instalarmos a CPI da EMTU nesta Casa. Se V.Exas. querem transparência e desejam, de fato, trabalhar conforme o “pedido das ruas”, vamos assinar essa CPI. Afinal, a única tarifa cujo reajuste não foi revogado foi a da EMTU.
A CPI foi aprovada, hoje, na Câmara Municipal de São Paulo, com apoio da bancada do PT, inclusive. Isso porque queremos transparência. É nosso desejo que as pessoas saibam exatamente qual é o custo da tarifa do transporte público. Há na tarifa municipal, inclusive, subsídio. O Bilhete Único, em que a pessoa pode, através de uma só tarifa, andar três horas em um ônibus. No ônibus intermunicipal não. É mais caro, porém a pessoa paga uma tarifa e anda apenas na ida.
Então, deputados Cauê Macris, Fernando Capez e Carlos Bezerra Jr., vamos assinar a CPI e garantir a transparência no Governo do Estado. Vamos garantir a apuração de eventuais irregularidades existentes nas planilhas dos custos e que o povo do estado de São Paulo - da mesma maneira que o povo paulistano e o de outras cidades, como Guarulhos e São Bernardo do Campo - possa ter a tarifa revogada também dos ônibus intermunicipais.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB -
PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Alencar Santana e demais deputados do PT, quero
registrar o nosso desejo de que o Partido dos Trabalhadores se some ao PSDB na
votação da PEC nº
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, o deputado Fernando Capez estava na reunião que nós acabamos de fazer. Não adianta vir à tribuna fazer apelo ao PT por uma prerrogativa que é do presidente.
O Partido dos Trabalhadores tomou sua decisão, sabemos o que queremos. Não pretendemos colocar sob responsabilidade do PT uma proposta que não é nossa, mas da Casa.
Se a prerrogativa é do PT, também a queremos ter no PLC nº 650, sobre o qual desejamos um debate maior.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação do projeto pela bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em 20 anos de Assembleia jamais pensei que viveria um momento como esse. Rebelião tucana.
Meu amigo, deputado Cauê Macris, não é questão pessoal. Sou amigo da sua família, mas o PSDB não pode ditar normas nesta Casa. A Assembleia não se chama Assembleia Legislativa do PSDB.
Não posso aceitar que o vice-líder do PSDB ameace até obstrução de projetos do Governo para quebrar um acordo feito no Colégio de Líderes. Acordo feito é flecha lançada, não volta mais. Há aqui uniões estranhas. O deputado João Paulo Rillo repentinamente tornou-se um tucano petista.
Tudo está acontecendo nesta noite. Mas não aceito pressões - pressão é boa em panela -, não adianta arroubos, não adianta as pessoas falarem que vão ser radicais, que vão adotar um discurso de radicalidade. Radicalidade é um assunto que também me pertence.
Não vou nem tratar da questão de mérito, vou tratar do aspecto palavra nesta Casa. Há 15 dias o nobre deputado Carlos Bezerra, na iminência de ser votada a PEC, propôs que a votação fosse efetuada no dia 14 de agosto, uma situação amplamente favorável aos então apoiadores da matéria. Nós, atendendo a um apelo do Sr Presidente, que hoje mostrou ser frontalmente contrário à PEC, concordamos.
Estou defendendo o Colégio de Líderes, estou defendendo a palavra empenhada e o acordo celebrado. Não podemos ficar à mercê de um partido que se julga dono de tudo. Dia desses eu brinquei com os partidos que têm menos de oito deputados, somos o PDF, o partido dos favelados. Aqui só manda o PSDB e o PT.
Agora vem o PSDB, seu líder e vice-líder afrontaram até a palavra do líder do Governo. Podem votar contra. Não há nenhum problema, é um direito que os assiste, mas não rompam o acordo, não joguem a palavra dada fora. Não queiram impor a esta Casa a sua vontade.
É inaceitável que o PSDB venha aqui, não com a bancada em sua totalidade, mas com parte da bancada, falar em obstrução e querer pautar uma PEC que foi acordada para 14 de agosto, alegando que é por causa das vozes da rua. Onde estão as vozes da rua, que não estou ouvindo? E as vozes dos prefeitos, dos ex-prefeitos, dos vereadores, onde estão?
É muito importante que atentemos ao dia de hoje. Se rompermos o acordo, se cedermos à posição autoritária e mesquinha do PSDB nesta Casa, é melhor procurarmos outro caminho para seguir.
Nem que eu seja o último deputado desta Casa, não irei ceder, porque não aprendi a recuar. Nunca retirei o meu nome, depois de tê-lo assinado. Não estou tratando de mérito, estou tratando, volto a dizer, de compromissos. Quem não pode cumprir compromissos, que não os faça. Quem não tem coragem de seguir os compromissos, que fuja deles.
Não aprendi ainda o que significa a palavra medo, e o medo invadiu esta Casa. Podem se unir os partidos, PT, PSDB e quaisquer outros. Não vou recuar, não posso ceder àquilo que a minha consciência me impõe.
Fiquei quatro meses sem conversar com o meu amigo Geraldo Alckmin para cumprir um acordo de apoio ao deputado Jorge Caruso para conselheiro, e hoje fui surpreendido com a manifestação do PMDB, que nem esperou a data combinada e já manifestou a sua oposição. Esses quatro meses que fiquei sem conversar com um amigo de fé, que arrumei adversários, não valeram nada para o PMDB.
Temos o apoio da bancada do PSB, do DEM, do PDT e do PSC. Não somos o exército tucano, nem o exército petista, mas amamos a lealdade e a palavra dada. Amamos o compromisso, não sabemos o que é recuar. Vejo os partidos conversando, dialogando, buscando um caminho para tentar encurralar um exército de brancaleones, mas não iremos recuar, deputado Roque Barbiere, não nascemos para isso.
O presidente Samuel Moreira presidiu o Colégio de Líderes, aceitou a ponderação do meu amigo Carlos Bezerra. Fixou a data de 10 de agosto e nós confiamos nele. Acreditamos que o presidente é um magistrado, que não pode ceder a visões partidárias e a colegas de partido. Ele é muito mais do que um deputado peessedebista. Ele é o presidente da maior Assembleia Legislativa da América Latina.
E se deixarmos de confiar na palavra do presidente Samuel Moreira, que preside esta Casa, vamos acreditar em quem? Quem é que fala por esta Casa? O presidente desta augusta Assembleia.
Nós, Sr. Presidente, ainda acreditamos
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, visitantes, funcionários desta Casa, gostaria de registrar que nós, do PSOL, assinamos o pedido de CPI dos Transportes, como assinamos também, por meio de nosso vereador na Câmara Municipal, desde o início, a instalação da CPI na Prefeitura de São Paulo.
Feito este registro, gostaria também de dizer que nós já tínhamos nos manifestado contra a PEC nº 01, desde o primeiro momento em que ela foi protocolada nesta Casa. Já estávamos com uma posição extremamente crítica, mostrando que esta PEC representava uma verdadeira incoerência e que, na prática, tratava-se de uma PEC da Impunidade. Ela tira, na prática, a prerrogativa dos promotores de investigarem prefeitos, secretários e, sobretudo, de investigarem a malversação do dinheiro público e os crimes de improbidade administrativa, concentrando o poder de investigação, a decisão de investigar, nas mãos do Procurador Geral de Justiça.
Era muito claro, para nós, que a PEC nº 01 era irmã da PEC nº 37. E neste caso também, desde o primeiro momento, nós nos manifestamos contrariamente no Congresso Nacional, por meio de nosso senador Randolfe Rodrigues e de nossa bancada no Congresso.
Mas percebo que, com toda essa movimentação a que assistimos hoje no Brasil, todos esses movimentos populares, essas grandes marchas, temos agora, novamente, o protagonismo da população no processo político. O titular do poder, que é o povo, está exercendo uma espécie de democracia direta em nosso País. Essa participação tem abalado as estruturas dos partidos políticos, do Parlamento Brasileiro e até mesmo do Poder Judiciário. Isso é muito bom, pois é a única forma de mudar essa cultura política que temos em nosso País, atingindo também as práticas fisiológicas, clientelistas, de conchavos políticos.
Essa mobilização está sendo muito importante e é a grande responsável por esse momento, por nós estarmos aqui agora discutindo já, praticamente, a também PEC 01.
Este movimento tem sido fundamental e já tem conseguido muitas
conquistas. Desde o início apoiamos o Movimento Passe Livre, mesmo quando era marginalizado.
Em uma ocasião saímos com 400 ou 500 pessoas
Para nós é muito tranquilo continuar defendendo o enterro da PEC 01. Ontem eu disse aqui que a PEC 37 seria enterrada, seria jogada na lata do lixo da história. Tenho certeza de que isso vai acontecer, talvez hoje mesmo, com a PEC 01, com todo o respeito ao deputado Campos Machado. Acho que talvez sem perceber ele tenha apresentado um projeto de lei que acabou sendo uma PEC irmã da PEC 37.
Recapitulo as vitórias deste movimento importante. Estamos discutindo a PEC 01 por conta de toda a atual movimentação, que é um sopro de cidadania, de democracia, de participação da população. Conseguimos diminuir as passagens de ônibus, dos trens da CPTM, do Metrô.
Também através desta mobilização da população conseguimos obrigar o governador Geraldo Alckmin a recuar no aumento dos pedágios. Temos no estado de São Paulo a farra dos pedágios, patrocinada pelos governos do PSDB. Temos um dos pedágios mais caros do mundo. Sugiro até que a população se manifeste mais nos municípios, pedindo a diminuição e a retirada de vários pedágios que vêm prejudicando muitas cidades do interior paulista. Não basta só não conceder o aumento, temos que avançar na diminuição do valor do preço dos pedágios e na retirada de várias praças que foram, inclusive, implantadas indevidamente. Desde 2007 estamos denunciando este fato aqui na Assembleia Legislativa.
Na data de ontem, derrotamos a PEC 37 no Congresso Nacional e houve aprovação do projeto de lei que canaliza os royalties do petróleo para a Educação e para a Saúde - 75% para Educação pública de qualidade, 25% para a Saúde. Hoje nós aprovamos na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados o projeto de lei que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional. São várias as conquistas. Até Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, está apresentando um projeto de lei instituindo o passe livre para os estudantes no Brasil. Nunca pensávamos que isso pudesse acontecer.
Todos estes acontecimentos e vitórias têm a ver com a mobilização da população, que está chacoalhando os partidos políticos, o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa. Chacoalha-se a Assembleia Legislativa não como se deveria. Temos aqui uma pauta extremamente negativa, mas tenho certeza de que a população já começa a olhar para a Assembleia Legislativa e a prestar muita atenção. Estamos com uma pauta horrível e deprimente.
Será vergonhoso para a Assembleia Legislativa se não decretar a perda do mandato do vice-governador Afif Domingos, que acumula indevidamente um cargo de ministro da presidente Dilma. Ele é do PSD, é vice-governador do Geraldo Alckmin, que é do PSDB, e é ministro da presidente Dilma, do PT. Por isso que as pessoas não acreditam mais nos partidos políticos. Por isso que a sociedade está abominando os partidos políticos no Brasil, por exemplos como esse. O vice-governador Afif Domingos acumulou um cargo indevidamente e temos toda uma fundamentação jurídica a respeito. Inclusive, o Ministério Público comunicou a esta Casa de Leis, a partir de uma representação com que ingressamos, que a Assembleia Legislativa tem que tomar providências em relação a isso. Cabe a ela decretar a perda do mandato do vice-governador. Essa situação é um escárnio, uma excrescência. Entretanto, só vejo obstrução e alguns partidos defendendo a permanência do Afif Domingos nessa condição de acúmulo de cargo ilegal. Isso é vergonhoso para a Assembleia Legislativa e vamos continuar denunciando esse fato.
PEC 01, Afif Domingos e PL 650 são a marca do PSDB e da base aliada. O PL 650 privatiza vários espaços públicos, como o ginásio do Ibirapuera, a sede da Cetesb em Pinheiros e tantos outros espaços que já apresentamos inúmeras vezes. É uma pauta privatizante, que entrega o patrimônio público para o processo de privatização.
Um projeto de lei do Executivo - que parece ter sido tirado da pauta, por conta da pressão - privatiza parques estaduais. Até os parques entraram na agenda privatizante e neoliberal do PSDB no estado de São Paulo. Todas essas são as pautas negativas.
Por isso, a Assembleia Legislativa é duramente criticada e já está atraindo a ira da população. Essa ira santa da cidadania e da participação popular vem cobrar a Assembleia Legislativa, porque ela faz por merecer.
Temos a representação de 17 partidos. Somente cinco estão insistindo na não votação da PEC 01. Somos 12 partidos, querendo votar contra a PEC 01 e liquidá-la. Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa., que tem a prerrogativa de pautar os projetos de lei, para que a exerça e coloque em votação a PEC 01. Assim, poderemos colocá-la, também, na lata do lixo da história do Poder Legislativo do estado de São Paulo.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado João Paulo Rillo, para encaminhar em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para encaminhar em nome da Minoria.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acho que existe um consenso entre todos nós de que o Brasil experimenta, nas ruas, um momento sem igual e, quem sabe, uma transição política sem precedentes na história deste País.
Aproveito este tempo para discutir e refletir um pouco. Há alguns meses, em abril, ocupei esta Tribuna e debati com o deputado Campos Machado sobre o seu projeto, a PEC 01. Naquela época não existia clamor popular, debate ou manifestação alguma na sociedade, em relação ao projeto. Já me posicionava contrariamente. Quero deixar claro por quê.
A PEC 01, do deputado Campos Machado, diz, em sua justificativa, pretender inibir os exageros e abusos cometidos por membros do Ministério Público. Em seu texto, tira a livre iniciativa dos promotores de base e centraliza a iniciativa da denúncia, da investigação, no procurador-geral do Estado. A intenção de inibir é legítima e serena, de alguém que conhece a lei e é um grande deputado e advogado.
Apesar de respeitar a posição do deputado Campos Machado, eu discordo. Acredito que centralizar o poder, a livre iniciativa da investigação, da denúncia, no procurador-geral do Estado é um erro. Isso não corrige problemas de origem apontados na justificativa do deputado Campos Machado, com a qual eu concordo.
O deputado Campos Machado já tem um mérito, pois coloca nesta Casa a possibilidade de uma discussão mais profunda sobre o Ministério Público, que também está na berlinda a partir deste momento. Como qualquer instituição do Brasil, ele é alvo das manifestações, da insatisfação generalizada, que nasce em uma bandeira digna e correta de política pública, que é o transporte, a mobilidade urbana, o direito à cidade. Essa bandeira consegue canalizar enorme insatisfação. Porém, não se trata disso.
Não estou aqui para salvar a minha pele e dizer que eu, antes mesmo de qualquer pressão popular, já era contra a PEC 01. Não se trata disso. Até porque não sentiria vergonha alguma caso tivesse uma posição favorável. Não é demérito algum repensar posições políticas.
Não se trata de pressão alguma. Não temos na porta da Assembleia centenas ou milhares de pessoas pedindo para que não votemos a PEC 01. Aliás, como já foi dito por aí, de cada 100 brasileiros, pouquíssimos sabiam dizer o que era a PEC 37. Se você perguntar pelas ruas o que é a PEC 01, pouquíssimos saberão.
O nobre deputado Campos Machado é um deputado sensível e tem história e sensibilidade política, pois se não tivesse não estaria nesta Casa há tanto tempo. Chamo V. Exa. para uma reflexão. Não se trata de recuo, se trata de respeito à história. Essa não é a pauta do Brasil. Essa não é a pauta da Assembleia. A pauta do Brasil e de São Paulo é outra.
O nobre deputado Campos Machado já conseguiu um mérito importante. No dia de hoje recebemos inúmeros procuradores e promotores para dialogar. Muitos deles concordam com o exagero, topam fazer novas leis e estabelecer uma nova relação. Isso já é um feito muito grande.
Consideraria a retirada do projeto um ato de extrema grandeza e de extrema responsabilidade com a Casa, com o Estado e com cada colega que assinou a PEC. É preciso entender e compreender a história, porque ela é teimosa e lhe dará a oportunidade de dialogar sobre esse projeto em outra oportunidade.
Trata-se aqui de amadurecimento e respeito. Não se trata de aceitar pressão, até porque se trata de uma das maiores pressões já realizadas no mundo, e não só no Brasil. Desse modo, não se trata de quem é contra ou a favor, trata-se de uma medida serena e correta.
É necessário tirar o projeto da pauta da Assembleia e do Brasil, porque a pauta é outra. Não resolveremos as incongruências institucionais com esse projeto, até porque não existe ambiente para discutir de maneira civilizada, racional. A verdade é essa.
Desse modo, acho que seria uma grande contribuição, deputado Campos Machado, se o senhor retirasse a PEC 01. Sempre fui contra.
Vim fazer o debate de maneira fraternal e honesta com V. Exa. há algum tempo. Mas não estou aqui para salvar a minha pele, mas para fazer um apelo e um debate com Vossa Excelência. Seria um gesto de extrema grandeza se o senhor retirasse o projeto da pauta, seria de bom tom em relação ao Partido dos Trabalhadores. O PT cumpre acordo, tem postura e posição. O PT disse ao presidente e repito: se o deputado Campos Machado não retirar o projeto, há uma única pessoa, um único deputado que pode pautar este projeto. E, se pautado, a bancada do PT vai ficar e vai se posicionar. Este deputado atende pelo nome de Samuel Moreira, e é presidente da Assembleia Legislativa. Caso o senhor não retire, cabe ao deputado Samuel Moreira colocar na pauta e a Assembleia Legislativa apreciar. O que não dá é para a gente dormir num barulho desse e não limpar a pauta para receber o que vem das ruas, que são outros clamores: discutir o futuro da política, do Brasil e de São Paulo de outra maneira, de um campo mais civilizado e sereno. Não existe hoje ambiente para esse tipo de discussão, deputado Campos Machado.
É um apelo histórico de quem lhe respeita muito. Tenha um gesto de grandeza, que é peculiar da sua história, sua honra e sua estatura. Retire esse projeto e a Assembleia conseguirá pautar coisas muito importantes para o estado de São Paulo, a cada cidade e para o Brasil.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência suspende a presente sessão por três minutos.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de
Decreto Legislativo nº 07, de 2013, que acrescenta § 3º ao art. 94.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar, o nobre deputado Carlos Bezerra Jr.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e você que nos acompanha pela TV Alesp. Eu queria dar prosseguimento a uma discussão que está sendo feita neste momento na Casa. É uma ponderação e um apelo.
A bancada do PSDB, durante o dia de hoje, definiu seu posicionamento relativo à PEC nº 01, que tramita nesta Casa. A bancada, por unanimidade, decidiu que temos uma posição contrária e que votaremos contra essa medida. Essa é uma convicção que se aprofunda - e por isso somos contrários - pelo fato desta PEC propor a concentração dos poderes de investigação nas mãos do procurador-geral do Estado.
Cremos que isso é inadequado e, em verdade, vai contra o clamor das ruas. Vimos, ontem, a Câmara Federal se manifestando e concretamente reagindo às demandas populares ao votar contrariamente, sepultando, a conhecida PEC nº 37. Sou contrário, também, a essa PEC.
Respeitamos as opiniões contrárias, as de cada uma das bancadas e as dos deputados. Propomos um debate aberto, qualificado e amplo. E nossa convicção é de que essa PEC não sinaliza nenhum avanço, não moderniza a instituição e sequer coíbe os eventuais abusos. A PEC não vai ao cerne da questão, pelo contrário, ela cria outro problema.
Pelo fato de se concentrarem as ações nas mãos do procurador-geral,
torna-se humanamente impossível que ele consiga fazer frente à demanda de todas
as ações do Ministério Público. Isso não sinaliza modernização na Instituição,
nem coíbe os eventuais abusos. Aliás, fizemos uma proposta nesta Casa - abrindo
um diálogo franco e transparente com o Ministério Público diante da sociedade:
a possibilidade de construção de alguns mecanismos que pudessem aperfeiçoar as investigações. Por
exemplo, uma ouvidoria externa e independente do Ministério Público. Aliás, o
próprio procurador já se manifestou publicamente dizendo ser contrário a essa
medida dizendo que vai devolver a atribuição aos promotores. Enfim, nós não
percebemos eco na sociedade à apresentação desta proposta. Ao contrário. Esta
Casa tem a oportunidade histórica de oferecer uma resposta concreta à sociedade
discutindo abertamente e rejeitando esta proposta. Penso que há uma série de
outras coisas que deveriam ser debatidas nessa questão dos eventuais abusos,
como, por exemplo, a garantia do acesso aos réus a seus
processos; como, por exemplo, mudanças no tocante à divulgação pública das
ações. Estes são debates a serem feitos e que poderiam se dar
através de audiências públicas num debate franco com a sociedade. Nós
percebemos que esta proposta da PEC nº1 não traz nenhum novo regramento para
conter eventuais abusos e nesse sentido faço questão, Sr.
Presidente, de deixar clara a nossa posição e ao mesmo tempo apelar a V. Exa. para que paute este projeto a
fim de que a Assembleia se posicione.
Tenho convicção de que a Assembleia
Legislativa não pode, de forma alguma, neste momento, virar as costas para as
ruas e nós queremos justiça, sim, queremos investigação, sim, mas com
responsabilidade, com regramento e mecanismos que possam modernizar e aprimorar
essas investigações como conter eventuais abusos.
Nesse sentido, manifestamo-nos contrariamente a esta proposta e cremos
que ela precisa urgentemente ser posta em votação nesta Casa.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do
Partido dos Trabalhadores.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do Partido
dos Trabalhadores.
A Presidência aproveita a oportunidade para comunicar às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que o objeto da sessão extraordinária é o PDL 07/13, de autoria da Mesa, que aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta semana aprovou-se na Comissão de Finanças e Orçamento o relatório da LDO.
Também acompanhamos nesta
semana alguns debates importantes que ocorreram em Brasília, principalmente em
relação à Saúde e Educação. Discutiu-se a necessidade de uma readequação dos
investimentos do Orçamento do estado de São Paulo para estas áreas. Portanto,
Saúde e Educação passam a ser prioridades não só para São Paulo, mas para todo
o País. A presidenta Dilma apontou nesse caminho e na Assembleia
Legislativa a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou algumas
indicações contrárias, pelo menos às propostas da base aliada do governador Geraldo
Alckmin. Uma delas é a 1796 que trata da destinação dos royalties. A deputada
Telma de Souza, que é da área de Educação e já foi prefeita de Santos, sabe da
importância dos royalties do petróleo não
só para o Município, mas para todo o Estado.
Nós apresentamos uma emenda dizendo
que as receitas provenientes da compensação financeira ou da participação no
resultado da exploração do petróleo de que trata o Art. 20 da Constituição Federal expressa no
orçamento de 2014 como transferências da União, serão destinadas, prioritariamente, para
investimentos nas seguintes áreas do estado de São Paulo: Educação, Saúde,
Segurança Pública, Infraestrutura de Saneamento,
Transporte Público e Habitação nas regiões metropolitanas, Infraestrutura
nas Regiões Administrativas e Aglomerados Urbanos do estado de São Paulo e
Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia.
Estes são
apenas alguns itens que estão colocados na proposta da LDO.
Estamos
chegando ao final do mês e até agora, no momento em que se deve debater a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, não vemos o debate aflorar aqui na Assembleia Legislativa. Nós estamos falando de um Orçamento
para 2014 de 180 milhões de reais.
Vamos falar
da proposta apresentada pelo governador Geraldo Alckmin para a Agricultura no
estado de São Paulo, nobre deputada Ana Perugini, V. Exa. que tem acompanhado bastante
o debate da agricultura no estado, juntamente com a deputada Beth Sahão, os deputados Tito e Zico e sabem da necessidade de
mais investimentos no Itesp, mais investimentos numa
política não só de reforma agrária, mas de estruturação da reforma agrária.
Uma das
prioridades do plano plurianual aprovado em 2012 era justamente desenvolver o
processo de reforma agrária no campo. Essa medida, que até então estava no PPA,
praticamente foi eliminada na LDO deste ano.
Esta Assembleia aprovou lei para potencializar o desenvolvimento
do estado de São Paulo a partir de aglomerados urbanos, a partir das regiões
metropolitanas do Estado, a proposta traria transparência na execução
orçamentária do estado de São Paulo, no entanto percebemos que isto não está na
proposta apresentada pelo governador para a LDO deste ano.
Então, a
nossa bancada sustenta que é necessário que se faça o orçamento
descentralizado, o orçamento regionalizado, para que possa valer, efetivamente,
a transparência da execução orçamentária no nosso Estado.
Nós estamos
propondo que 33% do Orçamento do Estado seja para
aplicação em Educação; que 11,6% seja para as universidades estaduais do
Estado, valor que vem do ICMS do Estado e 2,1% para o Centro Paula Souza.
Nós
sustentamos, também, que é necessário fazer um diálogo com o funcionalismo do
estado de São Paulo. As metas apresentadas no plano plurianual nos anos
anteriores não têm sido executadas pelo governo na sua totalidade.
Vejamos o
caso da Segurança Pública no estado de São Paulo.
Em 2011,
estava prevista a utilização de 470 milhões de reais. O Governo do Estado
utilizou apenas 440 milhões.
Em 2012,
eram 437 milhões de reais, utilizou apenas 378 milhões de reais.
A deputada
Beth Sahão tem acompanhado, na Comissão de Finanças e
Orçamento, que o governo não tem conseguido utilizar, mesmo nos momentos de
crise - estamos acompanhando uma crise na Segurança Pública em São Paulo. Mas o Estado não tem conseguido utilizar
o recurso do Orçamento destinado para essa área.
Observamos a ocorrência de uma crise no sistema metro-ferroviário da Grande São Paulo, e no estado de São Paulo e percebemos que o governador não tem utilizado, praticamente, os recursos do Orçamento destinados a essa área, na Grande São Paulo, e no estado de São Paulo.
E quando chega o momento de fazermos um bom debate com a população, sobre o Orçamento, para discutir a Educação, a Saúde, discutir a infraestrutura das cidades, discutir quais hospitais serão criados, como é que vamos distribuir os recursos provenientes do ICMS, e do IPVA, que a população paga - a utilização dos impostos - como deveríamos melhor usar esses recursos. Até agora praticamente a Assembleia Legislativa não fez essa discussão. O Estado não tem usado a totalidade dos recursos destinados para esses fins.
Nós temos a possibilidade de construir diretrizes que dialogam com a população que quer mais Saúde, que quer mais Educação, que quer um transporte e mobilidade de qualidade no estado de São Paulo, e a Assembleia Legislativa não faz o debate como deveria.
Sr. Presidente, causa-nos estranheza porque os dois projetos apresentados pelo governador do estado de São Paulo à Assembleia Legislativa, que vira e mexe o governador Geraldo Alckmin traz à pauta, um deles é o que vende os parques estaduais da Cantareira, de Campos de Jordão, e do Pico do Jaraguá, além da Estação Experimental de Itirapina e da Floresta de Cajuru; e o governo, ao invés de votar a LDO, traz uma proposta para vender o patrimônio público do estado de São Paulo.
Outro projeto que também está tramitando nesta Casa é o PL nº 650/12, que trata de quase 600 áreas estaduais.
O governador apresenta para a Assembleia Legislativa esse projeto, e não fala se essas áreas são destinas à doação, se é para consolidação de capital das PPPs, ou se é para fazer cessão para municípios.
É um projeto que afeta praticamente 600 áreas, como já dissemos, e não vem, praticamente, encaminhado para a Assembleia Legislativa de forma que possamos fazer uma avaliação do seu teor, e ver se ele é útil ou não para a sociedade paulista.
Sr. Presidente, estamos trazendo esses debates ao plenário desta Casa, que é muito importante nesse momento em que a população clama por melhorias na Saúde, na Educação, no Transporte Público no estado de São Paulo. E o governo, ainda vem com pautas privatizantes, pautas que retiram ainda o patrimônio do estado de São Paulo.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores fez uma proposta para que se começasse a debater a LDO no dia de amanhã. Dessa forma teríamos, ainda, o restante deste mês e o começo de julho para fazermos um bom debate com a sociedade, da importância de se aplicar os recursos públicos provenientes do IPVA e do ICMS; enfim, fazer uma boa LDO, traçar uma boa diretriz, para que se tenha um bom Orçamento a ser aprovado no final deste ano.
E já nos posicionamos em relação às outras PECs, já colocadas, assim como a PEC nº 1, que está na mão do presidente desta Casa. A Bancada do Partido dos Trabalhadores já tem uma posição em relação à PEC nº 1; mas como dissemos, está nas mãos do presidente da Assembleia colocá-la ou não em discussão e votação. Assim que o presidente colocar essa proposta em discussão, a Bancada do Partido dos Trabalhadores já tem seu posicionamento.
Temos também debates importantes a serem discutidos; entre eles temos a LDO. Mas como nos propusemos a discutir a LDO no dia de amanhã, o presidente disse ser a prerrogativa dele fazer a discussão da LDO, ela será feita, mas não por uma indicação do Partido dos Trabalhadores. Portanto, qualquer outra proposição está nas mãos do presidente desta Casa fazer ou não sua indicação. E a bancada do Partido dos Trabalhadores vai posicionar-se a partir de uma reflexão feita na discussão da própria bancada e vai se posicionar oportunamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de líderes esta Presidência vai levantar a sessão, lembrando a todos que teremos uma sessão extraordinária daqui a dez minutos. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 50 minutos.
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