17 DE MARÇO DE 2010

023ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: LUIS CARLOS GONDIM, JOSÉ CÂNDIDO, CARLOS GIANNAZI, ALEX MANENTE, JOSÉ ZICO PRADO, CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ

 

Secretários: CARLOS GIANNAZI, CELSO GIGLIO e JOSÉ AUGUSTO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Solicita que seja retirado da ordem do dia o PL 1322/09, que extingue a Carteira dos Serventuários da Justiça. Recorda que a Carteira dos Advogados do Ipesp teve o mesmo destino. Lembra que ingressara com ação no Supremo sobre o assunto. Lamenta a existência da figura do "desaposentado". Combate as privatizações das gestões do PSDB.

 

003 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Registra a visita de alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Guarulhos, acompanhados da responsável Maria Cristina Favoretto, convidados do Deputado Fernando Capez.

 

004 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta notícia sobre encontro, realizado em Turim, na Itália, de várias entidades internacionais contrárias ao asbesto/amianto. Afirma que a cidade é símbolo no combate ao uso do produto. Recorda lei, de sua autoria, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. Combate projeto, que tramita nesta Casa, que cria regras de transição à lei de sua autoria. Lê e comenta texto sobre o assunto.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Endossa a fala do Deputado Carlos Giannazi. Faz convite aos policiais civis e militares, bem como a entidades representativas da categoria, para que se manifestem contrárias ao Executivo paulista, durante o Congresso Estadual de Municípios, dia 26/03, em Serra Negra. Lembra encontro de representantes de vários estados da Federação, ocorrido dia 15/03 nesta Casa. Informa que a categoria recorre à Justiça para garantir seus direitos. Lê e comenta documentos sobre a questão.

 

006 - JOSÉ CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita que seja ampliado o credenciamento do Iamspe. Destaca a necessidade da inclusão da Santa Casa de Monte Alto, um dos melhores hospitais paulistas, e de médicos otorrinos, tendo em vista as necessidades do professorado. Pleiteia melhor pagamento aos especialistas. Agradece ao Governo do Estado pela entrega de trens da CPTM das linhas Safira e Coral. Fala de problemas nas passagens de nível no caminho para Mogi das Cruzes.

 

008 - REINALDO ALGUZ

Relata audiência na Secretaria da Agricultura, dia 16/03, de produtores de amendoim da região de Tupã. Sugere a criação do Programa do Amendoim Paulista. Pleiteia a reestruturação tributária do produto.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Recorda palestra que fez no Rotary Club sobre "Ética na política e o terceiro setor". Solicita a derrubada de veto a projeto de lei, de sua autoria, que transforma em lei o Programa das Hepatites Virais. Pede a deliberação de matéria que criminaliza os castigos contra as crianças. Lembra que o projeto atende apelos da ONU e da OEA. Fala das divergências políticas, próprias do Legislativo.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta apoio aos projetos citados pelo Deputado Milton Flávio e elogia a atuação do Parlamentar. Presta esclarecimentos aos policiais sobre o ALE - Adicional por Local de Exercício. Comenta projeto sobre a incorporação deste benefício, além da paridade.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

012 - MARCOS MARTINS

Informa a chegada da Marcha das Mulheres à cidade de Osasco, hoje. Apoia a causa feminista.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MILTON FLÁVIO

Discorre sobre a participação do terceiro setor. Menciona projeto de que proíbe o uso do amianto em São Paulo. Cita problemas na política. Lembra que visitou a Fundação Dorina Nowill, para cegos e que há quase quatro milhões de cegos no país. Fala da importância de programas que atendam às necessidades de deficientes.

 

014 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência.

 

015 - MARCOS MARTINS

Lembra que dia 28 de abril é o Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais e Ocupacionais. Informa que nesse dia haverá audiência pública. Comenta visita à Cidade de Avaré. Fala sobre problemas causados por produtos químicos. Saúda os professores e os servidores públicos. Cita problemas de atendimento do Hospital do Servidor Público.

 

016 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência.

 

017 - OLÍMPIO GOMES

Cita o projeto de emenda constitucional que muda a denominação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Informa que está encaminhando aos Deputados da Casa uma manifestação por meio de um ofício. Solicita que todas as entidades envolvidas também enviem aos Deputados suas manifestações.

 

018 - ALDO DEMARCHI

Faz cumprimentos ao Secretário do Meio Ambiente. Cita e parabeniza ações medidas para preservação do meio ambiente. Lembra que dia 22 de março é o Dia Mundial da Água. Faz leitura de texto que trata desse assunto. Ressalta a importância da restauração da Bacia do Rio Piracicaba.

 

019 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

020 - MILTON FLÁVIO

Relata situação que vivenciou quando deu uma palestra em uma escola. Fala sobre o papel do Estado. Discorre sobre direitos garantidos ao cidadão pela Constituição. Compara a carga tributária dos governos FHC e Lula. Afirma que o papel dos deputados é defender os trabalhadores. Cita questão da gratificação a professores.

 

021 - ENIO TATTO

Discorre sobre o discurso do Deputado Milton Flávio. Tece considerações sobre a política do PSDB. Cita problemas sofridos pelos servidores públicos. Fala sobre o projeto de criação de dois fóruns da Região Sul de São Paulo e da necessidade de ser pautado.

 

022 - RUI FALCÃO

Para comunicação, informa que o Deputado Antonio Mentor foi indicado Líder do PT. Elogia a competência do Parlamentar. Agradece à Presidência Efetiva e demais Lideranças. Elogia a Bancada do PT, bem como a Assessoria.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Registra a manifestação. Saúda ambos os Parlamentares. Elogia a atuação política do Deputado Rui Falcão. Informa coesa a Bancada do PT.

 

024 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, enaltece a capacidade de articulação do Deputado Rui Falcão. Informa o seu empenho, dedicação e esforço para corresponder às exigências do cargo que ora assume.

 

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que foram indicados novos Líderes: os Deputados Edson Giriboni, do PV; e Celso Giglio, do PSDB, de quem elogia a trajetória política. Saúda o Deputado Samuel Moreira, que deixa a liderança do PSDB.

 

026 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, cumprimenta a nova liderança do PT, bem como o Deputado Vanderlei Siraque, que irá substituir o Deputado Vicente Cândido, como Líder da Minoria. Considera um retrocesso a derrubada de veto da Câmara paulistana, que extinguiu a "Lei do Psiu". Afirma que a matéria contraria lei federal, além de ser lesiva ao meio ambiente. Afirma que o PSOL irá recorrer da decisão. Apela para que seja rejeitado o PL 1322/09.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, elogia o Deputado Antonio Mentor, novo Líder do PT, bem como Rui Falcão, que deixa o cargo. Apresenta matéria do jornal "Agora São Paulo", segundo a qual a greve dos professores conta com 60% de adesão. Pede negociação entre as partes.

 

028 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, lamenta que requerimento de audiência pública sobre a greve dos professores não tenha sido apreciado pela Comissão de Educação, decisão tomada, ontem, pela Presidência e Colégio de Líderes. Questiona a alteração da medida, pelas informações de hoje.

 

029 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, elogia a atuação do Presidente Barros Munhoz. Faz referências ao PL 1322/09. Pede a manutenção de audiência pública, dia 23/03, sobre a greve dos educadores.

 

030 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, tece considerações sobre decisões do Colégio de Líderes. Apela para a realização de audiência pública sobre a greve dos professores.

 

031 - REINALDO ALGUZ

Para comunicação, saúda a Presidência e as Lideranças. Fala das conquistas da Bancada do PV, da qual deixa a Liderança. Destaca a atuação do Deputado Chico Sardelli, que foi líder da bancada. Elogia o novo líder do PV, o Deputado Edson Giriboni, pela sua competência.

 

032 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, recorda a morte da estudante Eloá, no Jardim Santo André, na mesma cidade. Fala da invasão de área do CDHU. Comenta a remoção de famílias que moram em áreas de risco na região. Combate a omissão do Executivo paulista sobre a questão. Cita encontro com promotor público e pede plano de assistência social para o caso.

 

033 - PEDRO BIGARDI

Pelo art. 82, cumprimenta as novas lideranças políticas. Apoia a realização de audiência pública sobre a greve dos professores. Ressalta a necessidade de serem votados projetos de deputados.

 

034 - EDSON GIRIBONI

Pelo art. 82, ressalta a sua alegria em assumir a liderança do PV. Faz agradecimento à bancada pela escolha de seu nome. Lembra as responsabilidades do cargo. Elogia a atuação do Deputado Reinaldo Alguz, que ora deixa a função.

 

ORDEM DO DIA

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação requerimento da Deputada Célia Leão, no qual solicita a criação de comissão de representação, com a finalidade de participar do 54º Congresso Estadual de Municípios, a ser realizado no período de 22 a 26/03, em Serra Negra.

 

036 - ENIO TATTO

Pede verificação de presença.

 

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observa quorum regimental.

 

038 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de comissão de representação, em nome do PSOL.

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o término da presente sessão. Presta esclarecimento sobre a proposta de audiência pública, dia 23/03, sobre a greve dos educadores.

 

040 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, questiona a convocação das duas sessões extraordinárias.

 

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Presta esclarecimentos ao Deputado Roberto Felício.

 

042 - JONAS DONIZETTE

Elogia a decisão da Presidência quanto à convocação mencionada. Propõe a suspensão dos trabalhos até às 18 horas e 50 minutos, por acordo de lideranças.

 

043 - ENIO TATTO

Concorda com o pedido de suspensão dos trabalhos.

 

044 - CAMPOS MACHADO

Apoia a decisão da Presidência Efetiva quanto à convocação das sessões extraordinárias. Elogia o Deputado Enio Tatto.

 

045 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, reitera contrariedade quanto à convocação das sessões extraordinárias.

 

046 - SIMÃO PEDRO

Para reclamação, questiona a convocação ora anunciada.

 

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido do Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão às 17h55min.

 

048 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h55min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h55min; reabrindo-a às 18h56min.

 

049 - DAVI ZAIA

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

050 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/03, à hora regimental, com a ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 07 minutos. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE – LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer um apelo a todos os Deputados e a todos os líderes partidários da Assembleia Legislativa no sentido de pedir que não aceitem a discussão - nem é discussão - do Projeto de lei 13.022 de 2009, para que cerrem fileiras com o movimento organizado que pede a imediata retirada desse projeto do Governador José Serra que foi enviado à Assembleia Legislativa. Na data de ontem, o projeto já entrou em processo de discussão.

O que queremos é que esse projeto nem seja discutido, mas enviado de volta para o Palácio dos Bandeirantes. É um projeto de lei que acaba com a aposentadoria de 10 mil trabalhadores de cartórios do Estado de São Paulo, representando um duro golpe na Previdência de trabalhadores que pagaram ou continuam pagando a sua contribuição previdenciária.

O Governador José Serra, de dia para noite, enviou um projeto liquidando e colocando a carteira em processo de liquidação, da mesma maneira que está tentando liquidar a carteira dos advogados contribuintes do Ipesp. O projeto foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa no ano passado, há resistência, fomos ao Supremo Tribunal Federal, protocolamos uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Essa Adin está sendo analisada pelo Ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello. Esperamos ter êxito e revogar a lei 13.549 para restituir o direito à aposentadoria de 40 mil advogados. Não contente com isso, agora o Governador faz um novo ataque aos trabalhadores do Estado de São Paulo tentando extinguir uma outra carteira previdenciária, que é a dos serventuários dos cartórios.

Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente, porque é um ato lesivo, uma afronta ao estado democrático social de direito, uma afronta ao ordenamento jurídico. É a quebra de um contrato. Uma carteira previdenciária, que existe desde 1949, será extinta do dia para a noite. E teremos dez mil pessoas prejudicadas, dez mil contribuintes com as suas respectivas famílias.

O Governador José Serra vai criar mais uma vez no Estado de São Paulo a figura do desaposentado, porque se essa carteira entrar em processo de extinção, não vai durar seis meses. E mesmo aqueles que já recebem a aposentadoria não terão mais direito. A pessoa pagou durante 30, 40 anos o seu instituto de previdência e do dia para a noite recebe a notícia de que seu instituto de previdência entrará em processo de extinção.

Esse é o teor do PL 1322, de 2009. Então, Sr. Presidente, fazemos um apelo a todos os parlamentares, a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que não se curvem aos interesses do Governador José Serra, que é um Governo neoliberal, do estado mínimo, que já liquidou boa parte do patrimônio público estadual. Vendeu o Banco Nossa Caixa, esse é o DNA do PSDB. Faz parte da filosofia, da ideologia dos tucanos, não só em São Paulo, mas em todo o Brasil, liquidar o patrimônio público, privatizar, terceirizar, pedagiar. Essa tem sido a tônica dessa administração.

Só que agora vivemos um momento decisivo. O Governo baixou um AI-5 e quer liquidar a carteira previdenciária na terça-feira próxima.

Fica o apelo, o registro; a Bancada do PSOL já está em obstrução em relação a esse projeto, e nós conclamamos todas as outras bancadas também a fazer o mesmo, porque o Deputado, quando assumiu o seu cargo de deputado no parlamento estadual, jurou a Constituição. O Deputado tem que ficar ao lado dos trabalhadores, ao lado da população, e não do Governador José Serra. O Deputado não pode ficar refém de cargos, de benesses, do Governo estadual. Há deputados que votam nos projetos do Governador porque têm os carguinhos no Governo, têm umas emendas a mais, então ele vota com o Governador, mas com isso, ele trai a população e trai quem o elegeu.

Diante disso, nós reafirmamos nosso compromisso com a luta pela imediata retirada do Projeto de lei nº 1322, de 2009, do Governador José Serra, que extingue, que acaba com a Carteira Previdenciária dos Serventuários. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Universidade de Guarulhos, UnG, da Cidade de Guarulhos, São Paulo, tendo como responsável a Sra. Maria Cristina Favoretto, a convite do nobre Deputado Fernando Capez. Sejam bem-vindos ao nosso Parlamento.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, temos trazido por várias vezes, Deputado Reinaldo Alguz, o tema do amianto, a que V. Exa. e seu partido têm sido solidários, na manutenção da lei existente contra a mudança e revogação.

Outros países já estão numa fase muito mais avançada, e querendo avançar mais ainda.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o Portal de Notícias da Globo, “Itália: Vítimas do Amianto exigem fim da impunidade.” Esse produto já está proibido em 57 países, inclusive na Itália.

“Representantes das vítimas do amianto procedentes da América Latina, Europa e Ásia reuniram-se em Turim (norte da Itália) para exigir o fim da impunidade e a proibição mundial da "fibra assassina", que se encontra em plena expansão nos países em desenvolvimento.

O encontro, organizado segunda e terça-feira pela associação internacional Ban Asbestos (Proibir o amianto) busca "mostrar nova determinação para acabar com a impunidade dos responsáveis pela catástrofe mundial do amianto", afirma Annie Thébaud-Mony, porta-voz da Ban Asbestos francesa.

Os representantes das vítimas, que são dezenas, decidiram reunir-se em Turim já que esta cidade converteu-se no símbolo de seu combate: desde dezembro, tramita ali o processo judicial mais importante sobre o tema, e o primeiro de caráter penal, com aproximadamente 6 mil demandantes.

Stephan Schmidheiny, ex-proprietário do grupo suíço Eternit, que foi um importante acionista da empresa italiana Eternit, e o belga Jean-Louis Marie Ghislain de Cartier de Marchienne, que foi acionista minoritário e administrador dessa sociedade, são acusados de serem responsáveis pela morte de mais de 2 mil italianos.

"As condenações que esperamos que ocorram devem servir de jurisprudência. Os industriais do amianto sabiam exatamente quais seriam as consequências no que se refere a doenças", acusou Annie Thébaud-Mony, que é diretora de pesquisa do Instituto Nacional de Saúde e Investigação Médica (Inserm).

Apesar de ser difícil quantificar o número de mortes causadas pelo amianto em diversos países, a França poderá ser responsável por em torno de 100 mil falecimentos antes de 2025, segundo a Afsset (Agência Francesa de Segurança Sanitária e Meio Ambiente).

Na América Latina, o primeiro passo foi dado em 2008 no Brasil, quando uma lei do Estado de São Paulo, que proibia o amianto nessa região, foi julgada constitucional, apesar de um recurso impetrado por industriais, lembrou Mauro de Azevedo Menezes, advogado da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea).”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei que foi aprovada por esta Casa serve de referência para o encontro realizado na Itália. E aqui ainda se tenta fazer retrocesso. O mundo cobra o avanço das indenizações, das punições dos responsáveis pelas mortes provocadas pelo amianto. E aqui, iniciativas de retrocesso para continuar matando ainda mais.

Sr. Presidente, faço um apelo aos Srs. Deputados para que nos ajudem nessa luta, para avançarmos ainda mais e não aceitemos nenhum tipo de retrocesso na luta em defesa da saúde pública e do meio ambiente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inicialmente quero dizer que envidarei todos os esforços para me alinhar ao propósito não só do Deputado Carlos Giannazi, mas de todos aqueles deputados que têm o mínimo de bom senso em relação à preservação de direitos fundamentais.

Este Projeto de lei 1322/09, do Governo do Estado, acaba com mais uma carteira previdenciária, a exemplo do que aconteceu com os advogados. Ele é desumano e imoral sob o aspecto de o Governo desamparar 10 mil pessoas que acreditaram na lei, no Governo e nos propósitos do Estado de São Paulo.

Mas venho à tribuna para fazer um convite a todos os policiais do Estado de São Paulo - as associações e sindicatos também irão estender este convite - qual seja, para no dia 26 estarem em Serra Negra no encerramento do Congresso Paulista dos Municípios ao que consta momento da despedida do Governador José Serra e anúncio da sua renúncia do governo. Pois nós iremos com o maior número de policiais possíveis para agradecer, “in loco”, o Governador por tudo de mau que fez contra os servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial o seu preconceito, o seu ódio, a sua mágoa com a Polícia e os policiais. Se lá teremos 500 prefeitos, um séquito de personalidades políticas, também seremos centenas de representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Técnico-científica fazendo nossa mobilização democrática e dando graças a Deus pela sua saída. Nenhum outro conseguirá ser tão mau para os policiais e para as instituições policiais.

A última pá de cal que o Governador encaminhou a esta Casa é esse vexaminoso projeto de lei que altera a forma e os critérios de pagamento do Adicional de Local de Exercício, onde mais uma vez não cumpre a palavra empenhada e continua discriminando, continua promovendo a indignidade aos aposentados, às pensionistas e aos policiais que foram reformados e aposentados por invalidez defendendo a sociedade. O momento é de mobilização.

Nesta semana tivemos o lançamento nesta Casa da campanha nacional pela dignidade do serviço policial e a escolha do Estado de São Paulo, com a presença de representantes de 20 estados associações e sindicatos de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, se deu por ser aqui que os policiais sofrem o maior descaso e preconceito não só em relação aos salários humilhantes, mas também em relação à falta de condições de trabalho e à forma nada digna no tratamento como seres humanos. Policiais de todo o País vieram aqui para hipotecar seu apoio aos policiais do Estado de São Paulo. Dia 26 vamos convidá-los novamente para que estejam conosco para sentirem o alívio dos policiais deste Estado por finalmente estarem livres de um comportamento tão despótico, tão humilhante como o promovido pelo Governador José Serra.

Enquanto o Governador vai arrancando direitos e garantias, nós policiais estamos buscando pela via judicial o que há de mais justo e sagrado e a Justiça não tem virado as costas aos policiais militares do Estado de São Paulo.

Através de ação da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar com decisão já em 1ª e 2ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo e acórdão do Supremo Tribunal Federal acolhendo a forma correta de se fazer o recálculo de quinquênios e sexta-parte dos policias militares associados à ACS, passo a ler a decisão da Justiça de São Paulo e o acórdão do Supremo Tribunal Federal para que sejam publicados no "Diário Oficial" e se dê conhecimento a todos os policiais militares do Estado de São Paulo, a todas as pensionistas, em especial aos associados e até com a recomendação àqueles que não são de procurarem o departamento haja vista que o Supremo Tribunal ainda não pediu a relação definitiva dos associados que podem ser beneficiários, para que ganhem o que administrativamente o Estado tungou e tungou justamente nesta administração macabra que tem mostrado não ter respeito pelos policiais do Estado de São Paulo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível com Revisão nº 952.097-5/7-00, da Comarca de São Paulo-Faz Publica, em que é recorrente o Juizo "Ex Officio” sendo apelantes Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM e Fazenda do Estado de São Paulo sendo apelada Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

Acordam, em Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Venício Salles e J. M. Ribeiro de Paula.

São Paulo, 21 de outubro de é 2009.

Apelação com revisão n. 952.097.5/7-00.

Apelante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros.

Apelado:Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São

Paulo - ACSPMESP.

Voto n. 9.133.

Mandado de Segurança Coletivo - Associação - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito da percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual - Recursos (voluntários da Caixa Beneficente da Polícia Militar e da Fazenda) e ex offício desprovidos.

Preliminares - Ilegitimidade "ad causam" - Inexistência do direito líquido e certo Ilegitimidade passiva - Sobrestamento do presente recurso com base na repercussão geral reconhecida pelo STF - Prejudicadas.

Vistos.

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP, impetra a presente ação de mandado de segurança coletivo (Proc. nº 32/2008. da E. 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital) contra ato do Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo e do Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, alegando, em síntese, que as vantagens do adicional de tempo de serviço e a sexta-parte não estão incidindo sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados, em desconformidade com o artigo 129 da Constituição Estadual. Tece considerações a respeito da matéria, com citação de jurisprudência. Ao final, requer a concessão da ordem, para o fim de obrigar o Diretor do Departamento de Despesa e Pessoal do Estado de São Paulo a proceder imediatamente ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte de todos os associados da impetrante. para que passe a considerar os vencimentos na base, exceto os valores eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Registre-se que foi proferida a r. sentença de mérito, que julgou concedeu a ordem, recorrendo o magistrado de oficio (fls. 58/66).

A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo apresentou a sua apelação (fls. 77/97); resumidamente, em preliminar, defende a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento em definitivo; a ilegitimidade ad causam; a ausência da ata de assembleia específica e da inexistência de direito líquido e certo. No mérito, propugna pelo desacolhimento da demanda, com o provimento do presente recurso.

A Fazenda Estadual também apresentou o seu recurso de apelação (fls. 100/117); resumidamente, em preliminar, invoca a ilegitimidade de parte passiva, bem como a suspensão do processo com base na repercussão geral reconhecida pelo STF. No mais, propugna pelo desacolhimento da demanda. com o provimento do presente recurso.

Tempestivos os recursos, foram os mesmos regularmente recebidos e processados. com a apresentação das contrarrazões (fls. 123/133, com cópias às fls. 134/166).

Houve interposição do agravo de instrumento (fls. 228/239), pugnando, inclusive em sede liminar, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, o que foi deferido (fl. 243).

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

a) De início, devem ser analisadas às questões preliminares. invocadas pelas apelantes.

a1) Quanto à questão referente à suspensão da decisão de primeiro grau, até o julgamento definitivo desta demanda, a mesma já fora acolhida em decisão liminar de fls. 249, no Agravo de Instrumento nº 932.991-5/0-00, interposto pela Fazenda do Estado, requerendo o recebimento da apelação no efeito suspensivo, razão pela qual é de se considerar tal questão corno prejudicada.

a2) Quanto à questão referente a ilegitimidade ad causam da impetrante, a mesma não merece ser acolhida.

O artigo 5º, LXX, "b" da Constituição Federal de 1988 legitima a sindicato, entidade de classe ou associação a defesa dos interesses de seus associados.

Já pela aplicação do artigo 5º, XXI. c.c. 8º, III, da Carta Federal, resulta a não necessidade de deliberação de assembleia ou autorização dos filiados, nem sua identificação individual, no mandado de segurança coletivo.

Os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça decidem pela "legitimidade ativa 'ad causam;' dos sindicatos para impetrar mandado de segurança coletivo, em nome de seus filiados, sendo desnecessária autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos" (Resp nº 253607/AL, 2a Turma, DJ de 09/09/2002. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins) - "Tem o sindicato legitimidade para defender os direitos e interesses de seus filiados, prescindindo de autorização destes" (Resp nº 352737/AL, 1ª Turma, DJ de 18/03/2002, Rel. Min. Garcia Vieira) - "Conforme lá sedimentado, os Sindicatos possuem legitimação ativa. como substitutos processuais de seus associados, para impetrar mandado de segurança em defesa de direitos vinculados ao interesse da respectiva categoria funcional, independentemente, de autorização expressa de seus filiados. Interpretação conjugada dos artigos 8º, III e 5º, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes MS Wº 4256 -DFJ Corte Especial - STJ; MS nº 22 132 - RJ, Tribunal Pleno - STF" (MS rnº 7867/DF 3º Seção, DJ de 04/03/2002, Rel. Min. Gilson Dipp) "Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembleia geral, para a propositura de mandado de segurança coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, corno entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF” (MS nº 4256/DF, Corte Especial, DJ de 01/12/1997, Rel. Mm. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E a matéria ficou pacificada pela Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes"; e, Súmula 630 - "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

a.4) Quanto à questão referente à ilegitimidade passiva do da Fazenda para recorrer, inconsistentes os argumentos, tendo em vista que a decisão prolatada gera consequências na relação jurídica entre a autora e a Fazenda do Estado, que irá suportar o ônus do julgado.

Nesse sentido:

"Tem legitimidade para recorrer da sentença concessiva do mandado de segurança. - a pessoa jurídica de direito público afetada pela concessão do 'writ': RTJ 88/298, 118/337, RSTJ 89/91, 93/117. STJ-RT 730/201, RTFR. 124/11, 128/19, 139/33, RT 521/285 ( )." (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouveia, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39a Ed.,2007, nota 2b ao artigo 12 da Lei nº 1.533/51. p. 1831).

a.5) Quanto à questão referente ao sobrestamento do presente recurso, com fulcro no reconhecimento pelo Supremo da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, também não merece ser acolhida.

Isto porque o § 1º do art. 543-B, do CPC, ao determinar que "caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte”, claramente refere-se apenas a recursos dirigidos ao STF, tendo em vista o referido dispositivo estar inserto na Seção II - "Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial", do Capítulo VI - "Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça",

Dessa forma, não há que se falar em sobrestamento da apelação, visto este ser cabível apenas em relação a eventual recurso extraordinário interposto.

a.6) Quanto à questão referente à ausência de direito líquido e certo, confunde-se a mesma com o mérito da causa. passando-se diretamente à sua análise.

Portanto, rejeitam-se as preliminares arguidas.

b) No mais, malgrado o zelo e a combatividade dos doutos procuradores da Fazenda e da Caixa Beneficente da Polícia Militar, a presente ação mandamental efetivamente procede.

Senão, vejamos.

A questão fulcral aqui é o pagamento da vantagem da sexta-parte pelos associados da impetrante, incidente sobre a integralidade de seus vencimentos, considerando-se a expressão em seu sentido lato.

Tal pretensão, oriunda do artigo 129 da Constituição Estadual, demanda interpretação restritiva quanto aos seus efeitos, na medida em que não são todas as verbas componentes dos vencimentos que servirão como base de cálculo para tal benefício.

A sexta-parte é paga considerando-se os "vencimentos integrais", após exercício de vinte anos, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto rio artigo 115, XVI, da Constituição Estadual, nos termos do referido artigo 129.

O mencionado inciso XVI diz que: "os acréscimos pecuniários percebidos por- servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento". É inconteste, assim, a proibição a que se considerem, nos vencimentos integrais. verbas não incorporadas e que, em especial, não são passíveis de incorporação, de acordo com a situação particular de cada servidor.

In casu, contudo, observa-se, que a Administração está calculando o benefício da sexta-parte de forma incorreta, fazendo-o incidir apenas sobre o salário-base e sobre o adicional por tempo de serviço, sem a inclusão das demais parcelas que compõem os vencimentos dos requerentes, o que, à evidencia, demanda revisão, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Não há, por outro lado, de se argumentar sobre o suposto caráter precário das parcelas auferidas, na medida em que cuidam-se de verbas passíveis de incorporação aos vencimentos dos servidores; por consequência, de caráter intocável, o que só reforça o entendimento pela incidência do beneficio da sexta-parte sobre as mencionadas parcelas.

Tal é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, como se pode ver, por exemplo, pela seguinte decisão:

A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 193.485-1/6-03. no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais.’

"Ademais. não se vislumbra infringência ao art. 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa” (1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível n. 281.436.5/9; j. 26.04.2005; relator o Desembargador Oscarlino Moeller).

E também:

"Servidor Público - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, excluídas as vantagens eventuais, que por sua própria natureza possuem um termo final - Precedente jurisprudencial - Incidente de uniformização de jurisprudência n. 193.485-1/6-03 - Recurso não provido e reexame necessário não acolhido" (Apelação Cível n. 115.230-5 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público - Relator o Desembargador Geraldo Lucena - J. 10.04.2002 - V.U.).

E ainda:

"Servidor Público - Sexta-parte - Incidência sobre os vencimentos integrais - Base de cálculo composta pelo padrão, gratificações, adicionais e vantagens, enquanto constantes dos demonstrativos de pagamento Exclusão, todavia, das verbas eventuais - Entendimento do art. 129 da Constituição Estadual - Jurisprudência predominante sobre a questão - Recurso da ré e reexame necessário improvidos" (Apelação Cível n. 102.120-5/0 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público - Relator o Desembargador Antonio Rulli - J. 09.05.2001 - V. U.).

Nem se alegue, outrossim, que o dispositivo constitucional carece de regulamentação, uma vez que a jurisprudência já se pacifica em entendê-lo auto-aplicável, conforme se pode ver, por exemplo, na Apelação Cível nº 170.993- 1/0. da C. 7ª Câmara Civil do E. TJSP (rel. Des. Sousa Lima, v.u., julg. em 15.07.92) e nos Embargos Declaratórios nº 164.003-1/7-01, da mesma C. Câmara e do mesmo ilustre relator (v.u., julg. em 19.08.92).

Nem mesmo a questão orçamentária pode infirmar tal entendimento, pois diante da pré-falada clareza do texto constitucional deveria o Chefe do Executivo Estadual, a quem incumbe a iniciativa legislativa quanto à legislação orçamentária, ter efetuado a previsão da existência de verba para fazer frente ao pagamento do beneficio. Sua omissão a respeito não pode servir de justificativa para deixar-se de aplicar a norma constitucional, que é, repita-se, auto-aplicável.

No que tange ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), entende-se que igualmente deve incidir sobre os vencimentos integrais/proventos, tal qual a sexta-parte.

Tal pretensão também está prevista no artigo 129 da Constituição Estadual; contudo, o texto que examina a matéria não chega a especificar qual deve ser o valor do adicional por tempo de serviço, a ser concedido no mínimo por um quinquênio, nem tampouco determina a base de cálculo.

Essa tarefa, portanto, ficou reservada à legislação infraconstitucional. Acerca do assunto, ressalte-se a existência de duas leis: a Lei Estadual nº 10.261/68 (artigo 127) e a Lei Complementar nº 712/93 (artigo 11, inciso I).

O artigo 127 da Lei Estadual nº 10.261/68, assim dispõe: “O funcionário público terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos. contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.”

E o artigo 11, inciso I da Lei Complementar nº 712/93 dispõe que:

"Artigo 11 (...):

“I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição”.

Da leitura dos dispositivos supra, é possível vislumbrar a divergência existente entre as bases de cálculo adoradas por urna e outra lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, que é anterior à lei complementar, dispõe que o adicional incidirá sobre o "vencimento ou remuneração", ao passo que o outro diploma emprega a palavra "vencimentos".

Diante dessa contradição, há de prevalecer o tratamento dispensado pela Lei Complementar nº 712/93, em razão do princípio da especialidade, em detrimento a norma anterior e geral estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 10.261/68).

Desta forma, o referido adicional deve ser calculado sobre a totalidade dos vencimentos dos associados da impetrante, assim compreendida o conjunto de todas as vantagens pecuniárias, salvo aquelas consideradas eventuais (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho) e a própria sexta-parte (que já incide sobre as mesmas verbas).

A jurisprudência deste Tribunal, respeitantemente à questão, vem assim decidindo:

“servidores públicos ativos e inativos - Adicional por tempo de serviço (quinquênios) - Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos - Impossibilidade - Incidência somente sobre as vantagens definitivamente incorporadas aos vencimentos, excluídas as de caráter eventual - Acolhimento parcial dos recursos, com atenção às situações peculiares dos requerentes, e à vigência da EC 19/98. Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível n. 515.849.5/2, relator o Desembargador Aroldo Viotti; j. 18.09.2006).

E mais:

“Servidor público - Adicional por tempo de serviços (quinquênio) - Incidência sobre a totalidade dos vencimentos - Admissibilidade - A CE, através do art. 129, assegura o cálculo sobre a integralidade dos vencimentos - Exclusão admissível apenas em face dos pagamentos eventuais - Recurso provido” (Apelação Cível nº 427.427.5/0; relator o Desembargador Leonel Costa; j. 20.09.2006).

E ainda:

“Servidora pública - sexta-parte e adicional de tempo de serviço - incidência sobre os vencimentos integrais - cálculo.”

“Os benefícios da sexta-parte e adicional por tempo de serviço devem ser calculados sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos, excluindo-se apenas as verbas de caráter provisório, precário ou mesmo que não expressem as condições de incorporação - Inteligência do art. 129 da C.E.

Decisão reformada.

"Recurso provido em parte" (Apelação com revisão n. 705.635.5/6-00: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, relator o Desembargador Danilo Panizza; V.U.).

Nesse mesmo sentido é o entendimento desta mesma Câmara, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 700.957.5/9-00, em que foi relator o Desembargador Edson Ferreira da Silva: j. 17.10.2007. por votação unânime.

Em consequência, cabível concluir-se que é legítima a pretensão ao pagamento do beneficio do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações constantes do demonstrativo de pagamento exibido pelos associados, assim como sobre as gratificações ali constantes, por se tratarei-n de verbas incorporadas ao patrimônio do servidor, sendo, outrossim, vedada a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre si próprios, o que configuraria o chamado (e ilegal) repique, sob pena de violação ao disposto no art. 115. inciso XVI, da Constituição Estadual.

É, pois, de rigor o acolhimento do pedido formulado na exordial, outrossim, a incidência da sexta-parte e o adicional por tempo de serviço devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos/proventos dos associados da impetrante, ressalvadas, repita-se, as verbas de natureza eventual.

Desta forma, é cabível a manutenção da r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais adicionam-se os do presente voto.

Com isto, nega-se provimento aos recursos (voluntários da Caixa Beneficente da Polícia Militar e da Fazenda Estadual ) e ao ex officio

Wanderley José Federighi - Relator

Ag. Reg. no recurso extraordinário 593.098-0 São Paulo

Relator Min. Eros Grau

Agravante(s)Estado de São Paulo

Advogado(a/s)PGE-SP - Mirian Kiyoko Murakawa

Agravado(a/s)Emília de Jesus Amarante de Mello Gonçalves e outros(a/s)

Advogado(a/s)Severino Alves Ferreira e outro(a/s)

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público do Estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Quinquênios. Legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

As normas contidas no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dizem respeito tão-somente ao Direito local. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros dá Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de novembro de 2008.

Eros Grau - Relator

Ag. Reg. no recurso extraordinário 593.098-0 São Paulo

Relator Min. Eros Grau

Agravante(s)Estado de São Paulo

Advogado(a/s)PGE-SP - Mirian Kiyoko Murakawa

Agravado(a/s)Emília de Jesus Amarante de Mello Gonçalves e outros(a/s)

Advogado(a/s)Severino Alves Ferreira e outro(a/s)

Relatório

O Senhor Ministro Eros Grau: Eis o teor da decisão agravada:

Decisão: Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão (RISTF, art. 323). Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das Questões constitucionais discutidas no caso' (CB/88, art. 102, III, § 3º).

2.O recurso não merece provimento. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 280 deste Tribunal. Nesse sentido, AI n. 455.048-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 22.10.04, e o AI n.406.697-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 4.11.05, assim ementado:

Agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor Público do Estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Direito local. Ofensa indireta à Constituição Federal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Superveniência da EC 19/1998.

A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local.

O Tribunal a que, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição Federal seria indireta.

Incidência da Súmula 280/STF. Óbice não afastado pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998.

Agravo regimental a que se nega provimento (grifei).

Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF".

2. O agravante sustenta que “ao definir que a base de cálculo da sexta parte engloba também os adicionais, há incidência de adicional sobre adicional. Deixou, assim, o acórdão de considerar a nova redação do inciso XIV do artigo 37 da CF que veda a incidência cumulativa de adicional, independente de sua natureza” (fl. 117).

3. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental.

É o relatório.

Voto

O Senhor Ministro Eros Grau (Relator) : O agravo não merece prosperar.

2. A controvérsia foi decidida com amparo na legislação local no caso sob exame, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incide aqui a súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o AI n. 406.697-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 4.11.05, cuja ementa transcrevo:

“Agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público do Estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Direito local. Ofensa indireta à Constituição Federal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Superveniência da EC 19/1998.

A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local.

O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição Federal seria indireta.

Incidência da Súmula 280/STF. Óbice não afastado pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998. Agravo regimental a que se nega provimento.”

3. Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz do artigo 37, XIV, da Constituição do Brasil, que a parte recorrente indica como violado. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. O entendimento pacificado neste Tribunal é no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito (AI n. 215.724-AgR, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, 2ª Turma, DJ de 4.6.99). A respeito do tema, transcrevo a ementa do julgado proferido no AI 221.355-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 5.3.99:

"Ementa: Agravo Regimental.

- Não tem razão o agravante. Só se dispensa, para efeito de prequestionamento de questão constitucional, a indicação do dispositivo constitucional em causa, quando o acórdão recorrido, embora sem referi-lo, julga a questão constitucional a ele relativa porque é ela a questão que foi discutida no recurso objeto de seu julgamento. (... )."

Nego provimento ao agravo regimental.

Extrato de Ata

Ag. Reg. no recurso extraordinário 593.098-0 São Paulo

Relator Min. Eros Grau

Agravante(s)Estado de São Paulo

Advogado(a/s)PGE-SP - Mirian Kiyoko Murakawa

Agravado(a/s)Emília de Jesus Amarante de Mello Gonçalves e outros(a/s)

Advogado(a/s)Severino Alves Ferreira e outro(a/s)

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso e Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos acompanhado o trabalho do Iamspe no credenciamento de hospitais e clínicas e pedido que se amplie o atendimento aos funcionários públicos.

Há pouco tempo em Mogi das Cruzes o hospital credenciado pediu a ampliação do atendimento, inclusive cedendo parte desse atendimento à Santa Casa ou ao hospital que se credenciasse. O mesmo tem acontecido em outras cidades. Hoje, técnicos fazem a vistoria na Santa Casa de Monte Alto para credenciá-la para atendimento aos funcionários públicos da região: Vista Alegre do Alto, Taiaçu, Taiúva, parte de Taquaritinga, Santa Ernestina, enfim, para termos esse atendimento junto a uma Santa Casa que está entre os 20 melhores hospitais filantrópicos do Estado. O nosso desejo é de que não fique somente na Santa Casa. É para que eles credenciem também algumas clínicas, principalmente otorrinos. Os professores sofrem sérios problemas de cordas vocais, de afonias diversas, e não se tem dado atenção a eles. É muito difícil fazer a perícia e o diagnóstico. O otorrino estando credenciado pelo Iamspe vai solucionar, ajudar no atendimento a esses professores.

Quero agradecer ao Beto Colatreli, que é o provedor da Santa Casa de Monte Alto, ao Sr. Edson Roberto Francisco, da Apeoesp, e que continuem nessa luta para que a população seja atendida, que façamos com que essas entidades que estão renunciando ao atendimento do Iamspe voltem a atende-lo e que se pague melhor aos médicos. Uma consulta é 34 reais quando credenciado a uma clínica.

Então estamos com esse problema na região de Mogi das Cruzes, a luta vai continuar. Provavelmente o Dr. Latif está resolvendo juntamente com Sidney Beraldo, mas precisa ser visto o atendimento ao funcionário público e um atendimento digno. É para isso que mais lutamos na Comissão de Saúde e nesta Assembleia.

Queria fazer um agradecimento também ao Governador pelos 12 trens que ontem foram liberados para a Linha Safira, que vai do Brás a Calmon Viana, e 11 trens que vão da Luz até a Estudantes, em Mogi das Cruzes. Esses trens novos ou reformados vão ajudar muito à população de Mogi das Cruzes que sofre com os trens antigos, de mais de 30 anos. O governo resolveu fazer a reforma, estamos gratos, parabenizamos por isso, mas é preciso que a CPTM participe com os viadutos. São 9 passagens de níveis em Mogi das Cruzes. Ela tem que participar da reforma, da construção de viadutos, para que esses trens possam passar a cada 5 minutos. Começa a tocar aquela campainha pára todo o trânsito de um lado e do outro da cidade de Mogi das Cruzes. Então, é uma participação do governo do estado porque a cidade está cortada ao meio por trens de passageiros e também de cargas. Então precisamos da reforma e construção de túneis ou viadutos para que se modernize o sistema de passagens de níveis em Mogi das Cruzes. É um apelo que fazemos continuamente ao governo do estado. Somos gratos pelos trens mas precisamos solucionar o problema de passagens de níveis.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CANDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, caros ouvintes.

No último dia 16 de março, atendendo a solicitação das lideranças políticas e representantes do setor produtivo do amendoim da região de Tupã, fomos recebidos em audiência na Secretaria da Agricultura, após conversa anterior e preliminar com o Secretário João Sampaio, pelo Secretário Adjunto da pasta, Dr. Antonio Júlio Junqueira de Queiroz.

Tivemos a oportunidade de aprofundar a discussão sobre vários temas de interesse de toda a cadeia produtiva do amendoim, mas destacamos três aspectos que exigem uma atenção mais imediata:

O primeiro, é a revitalização do Núcleo de Produção de Sementes de Lucélia. Pela proposta, a Secretaria realizaria investimentos estimados em 1 milhão e 400 mil reais para passar a produzir sementes certificadas de amendoim. Além dos investimentos estruturais, a Secretaria responderia pela alocação dos recursos humanos de gestão e acompanhamento técnico, e o setor produtivo pela mão-de-obra de apoio. O assunto está sendo analisado pelo presidente da Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista, a Camap, Sr. Romildo Ramos Contelli, e pelo presidente da Associação dos Beneficiadores de Amendoim do Estado de São Paulo, a Abaesp , Sr. Antonio Fernandes Campos, e certamente construiremos o consenso.

O segundo tema tratado foi a criação do Programa do Amendoim Paulista para a realização de pesquisas, visando obter variedades de sementes mais produtivas e adaptadas às condições de clima e solo do oeste paulista. Ficou definido que a CATI, através de seu coordenador, José Luiz Fontes, fará a interlocução entre as áreas de pesquisa da Secretaria, as Associações de Produtores e a iniciativa privada. Regionalmente, o engenheiro agrônomo Paulo Makimoto, diretor do EDR de Tupã, responderá pelas ações locais.

Aí abrangendo várias cidades: Quintana, Pompéia, Herculândia, Tupã, Arco-íris, Parapuã, Oswaldo Cruz, Lucélia, Adamantina, Flórida, inúmeras cidades do oeste paulista onde tem toda essa estrutura adequada para melhoria.

O terceiro tema, e aqui gostaria de contar com o apoio dos demais colegas da Casa, e em especial dos deputados membros da Comissão de Agricultura, é a luta dos produtores rurais e beneficiadores para realizar a reestruturação tributária de toda a cadeia produtiva do amendoim, desejo manifestado pelos representantes de classe e muito enfatizado pelo prefeito de Tupã, Waldemir Gonçalves Lopes, e seu secretário municipal de Agricultura, Edson Schiavon. Vamos trabalhar para apresentar à Secretaria da Fazenda uma proposta concreta de desoneração da produção, diante da importância econômica e social da cultura do amendoim para o oeste paulista e, por conseqüência, para todo o Estado de São Paulo.

Gostaria, aqui, Sr. Presidente, de enaltecer o nosso secretário João Sampaio e o Governador José Serra pela atenção que têm dado ao oeste do Estado de São Paulo, pela maneira como têm encontrado soluções que têm levado à melhoria social, à melhoria da condição de produção de todo o oeste. Há muitos anos não víamos soluções tão concretas. De uma maneira muito simples o governo está agilizando todas as suas dependências, dando uma velocidade política que está beneficiando a nossa produção, uma vez que essa região não precisa mais de uma reforma política. Onde tínhamos os cafezais hoje, com essa reestruturação econômica produtiva, a cadeia do amendoim passa a ocupar um espaço muito grande. Agradeço pela oportunidade. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiras e companheiros deputados, amigos que nos acompanham nas galerias, funcionários, particularmente os telespectadores que nos acompanham cotidianamente pela TV Assembleia, hoje quero agradecer o convite que me fez o Dr. Sakis, para que comparecesse à reunião do Rotary Club sudoeste distrito 4420, onde fiz uma palestra sobre ética na política e a participação do terceiro setor. Rotariano que sou, fui presidente do clube do campo norte na minha cidade de Botucatu, na década de 80, e fiquei muito feliz de poder voltar ao meu clube e lá poder compartilhar com os nossos companheiros as expectativas e os projetos que temos para esse estado e para o nosso país.

Quero aproveitar os últimos dias que me restam para reforçar alguns projetos que ainda tramitam e que gostaria de ver aprovados. Um deles foi recentemente vetado e vou trabalhar para que possamos superar o veto, ainda que parcialmente; é aquele que pereniza e transforma em lei o programa que vem sendo executado em São Paulo de combate e esclarecimento das hepatites virais. Tenho reiterado que são aproximadamente seis milhões de brasileiros portadores de vírus da hepatite B e C. Essas pessoas, em sua maioria, não se sabem doentes. No caso da hepatite C, há quem estime em 90% o nível do desconhecimento. E a gravidade é que não se sabendo doentes, não se previnem, não tomam os cuidados dietéticos que deveriam tomar, abusam do álcool, e com isso abreviam as complicações nefastas que, via de regra, terminam no câncer hepático e no transplante de fígado. Acho muito importante, embora o programa já exista, que possamos transforma-lo em lei, porque a lei dá solidez, dá garantia, e mesmo havendo um dia uma troca de comando do estado e da secretaria não será pela vontade de um secretário que esse programa será interrompido.

O outro projeto nosso que tramita nesta Casa, e que para mim é muito importante, é aquele que criminaliza castigos cruéis contra crianças e adolescentes. Sabemos que a cultura da palmada ainda hoje é aceita quase que universalmente no nosso país. Muita gente ainda acredita no uso da força, ainda que seja de uma palma de mão, para consertar e educar jovens e crianças. Mas nós sabemos, médicos que somos, que pancada nunca educou ninguém. O que educa as crianças, os adolescentes, é o exemplo que você começa a ter na sua casa, na sua família, reforçado por um ensino público adequado e com as oportunidades que devemos oferecer aos jovens, sobretudo de emprego e de renda, para que eles possam sonhar com um futuro melhor. Portanto, não estou entre aqueles que acreditam no castigo corporal, nos castigos degradantes. E fico me sentindo muito feliz porque estou bem acompanhado. Na verdade, ao propor juntamente com a presidente Sandra, do Condeca, esse projeto de lei, nada mais fizemos do que atender a um apelo da ONU e da OEA, entidades internacionais que cobram de seus países membros posições claras na defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

Ainda vou voltar a falar sobre esses projetos no decorrer dos dias que me restam nesta Casa. Mas pediria aos nossos companheiros uma atenção especial mesmo na minha ausência. Não há necessidade de o parlamentar continuar na Casa para que uma lei dessa grandeza seja aprovada. E espero ter dos meus companheiros - Major Olímpio, Marcos Martins, Ana do Carmo, José Cândido - esse apoio. Ao mesmo tempo que começo a agradecer, e vou faze-lo todos os dias, a tolerância dos meus companheiros no debate cotidiano que fizemos aqui. Quero dizer que foi e têm sido muito importantes para mim esses embates, mesmo com a divergência, mesmo quando nos confrontamos, porque oferecemos a oportunidade do contraditório para a população de São Paulo que nos acompanha. E não é de outra maneira que o parlamento pode contribuir para o letramento político do nosso povo. Portanto, fico muito feliz de ter essa nova oportunidade de debater com os senhores, mesmo que de maneira contraditória, temas tão relevantes, que seguramente vão permitir à nossa população conhecer um pouco mais do nosso parlamento, dos seus direitos e, sobretudo, de como ela pode nos ajudar a construir leis importantes para o nosso estado e para a nossa nação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de afirmar de público, Deputado Milton Flávio, meu apoiamento a esses vossos projetos que são de interesse público, e o interesse público não tem partido nem divergência. Quero dizer também a V. Exa. que fará falta o seu posicionamento no debate, muitas vezes divergente e contundente, mas V. Exa. deu uma conotação diferente ao vosso partido e ao posicionamento da liderança do governo, porque V. Exa. não se omite, vem para o embate e se coloca num desconforto político pessoal, mas acreditando nos seus propósitos. Tivessem vossos companheiros de partido e do bloco de maioria o seu posicionamento, o povo paulista teria um esclarecimento muito melhor e V. Exa. não teria muitas vezes um desgaste tão grande de estar empenhado na defesa do governo, coisa que os vossos companheiros, infelizmente, se omitem em fazer. Mas aí é uma censura que o governo teria de fazer em cima dos vossos colegas e não em cima da sua conduta, que é enaltecedora, na medida em que se assume e não se esconde sob seus propósitos.

Mas aproveito a oportunidade desse retorno à tribuna para fazer um esclarecimento, porque muitos policiais civis e militares, principalmente de São Paulo e dos oitos municípios com mais de 500 mil habitantes, estão sendo mal informados a respeito do projeto de lei que foi encaminhado pelo Governo do Estado a cerca de modificação dos critérios de pagamento e de incorporação do Adicional de Local de Exercício, ALE.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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Muitos policiais têm dito “mas, Major Olimpio, por que oposição a esse projeto, haja vista que agora estamos tendo o adicional igual para todos?” Primeiro que isso não é verdade. Tínhamos três níveis e após à votação do projeto passaremos a ter dois níveis, continuando a divisão pelo volume populacional no valor a ser pago aos policiais. E no outro momento, esse Adicional de Local de Exercício já é injusto e ingrato já no seu nascimento, porque ele não faz um pagamento igualitário. Por exemplo: quando temos um adicional de insalubridade, a mesma insalubridade que se aplica ao investigador ela existe para o delegado pois ambos estão no mesmo ambiente insalubre, o mesmo que se aplica em termos de insalubridade ao soldado de polícia se aplica ao coronel comandante dele. Em relação ao Adicional de Local de Exercício a distorção já começou aí, porque as praças, cabos e soldados e os operacionais da polícia civil recebem um tipo de adicional, os sargentos, subtenentes recebem outro tipo de adicional, os delegados e oficiais, um Adicional de Local de Exercício superior.

Portanto, chama-se Adicional de Local de Exercício, mas o adicional não é pelo local, Deputado Marcos Martins, mas pela hierarquia. Então já temos aí um grave princípio com uma distorção horrorosa.

E mais; está se passando para os policiais que aqueles que já recebem o Adicional de Local de Exercício, por exemplo, na Capital e nas grandes cidades, se são soldados operacionais da Polícia Civil terão o ALE - Adicional de Local de Exercício - igualado ao ALE dos oficiais e delegados. Por exemplo: o Adicional de Local de Exercício de um soldado de polícia e de investigador aqui em São Paulo, em Campinas, São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Preto, Sorocaba, cidades com mais de 500 mil habitantes, é de 975 reais, o Adicional de Local de Exercício de oficial e de delegado, 1.525 reais. O nosso pessoal está achando que o Governo vai elevar Adicional de Local de Exercício, agora, de 975 reais para 1.525 reais; e não é verdade. Vocês não terão um centavo que seja. 54% do efetivo da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão hoje lotados ou classificados em cidades com mais de 500 mil habitantes não terão centavo a mais. Quem trabalha em cidade de 200 a 500 mil habitantes, além de não ter nada a mais, também não terá essa diferença nos níveis hierárquicos acrescidos, não; também não terão nenhum centavo a mais. Os que forem passar para a inatividade só vão receber 20% do adicional, perde 80% e vai conquistando ao longo de cinco anos o que já ganhava.

Portanto, não se iludam com relação a isso. Não estou vindo aqui simplesmente para marcar uma posição político partidária de contrariedade não. Vamos tomar conhecimento do conteúdo do projeto, e aí vocês terão a noção verdadeira do que está acontecendo e porque estamos marcando uma posição tão dura e contundente. No final da mobilização de 2.008 o Governo empenhou a palavra de que em março de 2.009 faria o encaminhamento da incorporação total desse adicional e o estabelecimento da sua paridade. Paridade que deveria ser não só em relação ao volume populacional, mas também em relação à hierarquia funcional, porque o adicional é pelo local, não é um adicional pela condição hierárquica de quem está servindo ali.

Vamos tomar conhecimento do projeto, fiquem atentos. Muitos parlamentares têm ido aos quartéis, às delegacias, até apresentaram emendas, diz que estão compromissados com a Polícia Civil e Polícia Militar, e depois, se são designados relatores especiais do projeto, derrubam as próprias emendas, como já assistimos várias vezes.

Vamos ficar atentos em relação a esse tipo de posicionamento porque o prejuízo maior é para a sociedade. Mais uma vez os policiais foram enganados. O policial mal pago, o policial descompromissado por perder os reflexos físicos, psicológicos, mentais e até espirituais, por estar se arrebentando nos bicos da vida, quem perde com isso é a população, que acaba não tendo uma prestação de serviço adequada.

Deixo aqui a minha manifestação aos policiais, mas principalmente, uma manifestação dirigida à população. Protejam nesse momento àqueles que os protegem.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias desta Casa, hoje aproximadamente às 10 horas e 30 minutos chegou a Osasco a Marcha das Mulheres que deverão ficar alojadas ali em três clubes grandes, o Clube do Sargento, Clube dos Metalúrgicos e outro mais. A chegada estava prevista para meio dia, mas as mulheres nessa corrida para ocupar os seus espaços acabaram chegando às 10 horas e 30 minutos.

Esse é um movimento extremamente importante que está acontecendo no Brasil; trata-se do encontro mundial, são cerca de 3 mil participantes, que saíram de Campinas e breve rumarão aqui para São Paulo. Hoje elas pernoitarão lá na Cidade de Osasco onde ocorrerão várias atividades, manifestações culturais entre outras coisas.

Gostaria de cumprimentar a todas as mulheres pelos avanços conseguidos até hoje pelas lutas travadas e pela disposição de lutas futuras, os obstáculos que temos pela frente, que não são poucos.

As contribuições dadas há, aproximadamente, cem anos, quando fizeram a primeira greve e em represália dos patrões da época as artesãs foram queimadas dentro da fábrica.

Essas lutas contribuíram muito para os avanços das lutas e conquistas dos trabalhadores em todo o mundo; alguns países um pouco mais, outros, um pouco menos, mas puderam ter avanços de conquistas e exercício da cidadania.

Sr. Presidente, quero fazer esse registro da importância dessa caminhada na Marcha das Mulheres que pernoitarão na Cidade de Osasco. Então gostaríamos de dar as boas-vindas e parabenizar pelo evento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, que fará uso regimental da tribuna pelo prazo restante de 4 minutos e 50 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou aproveitar esse tempo para falar sobre o tema que abordei hoje na minha palestra no Rotary. Discutíamos sobre a participação do terceiro setor, da ética na política e de como o terceiro setor pode interferir nas ações que adotamos nesta Casa.

Vou me louvar inclusive do Deputado Marcos Martins, que tem um projeto de lei aprovado nesta Casa que proíbe o uso do amianto no nosso Estado. O Deputado não é médico. Seguramente chegou a essa conclusão, a esse projeto, por conta da manifestação de associações, de entidades que congregam pessoas que, em função do uso indevido dessa substância, acabaram sendo vitimadas.

As pessoas que nos assistem, infelizmente, Deputado Marcos Martins, eu dizia isso no Rotary, não nos conhecem. Conhecem aquele que colocou dinheiro na cueca, na meia, que comprou panetone e identifica-nos com eles. O que é mais grave: esquecem-se de que nós - a maioria - estamos aqui para servi-los e que podemos com a nossa ação, orientados por eles, corrigir uma série de distorções que eventualmente o Estado ainda comete contra o cidadão.

Digo isso porque não sou partidário do Estado mínimo, e vou voltar a esse assunto quando ocupar a tribuna, no Grande Expediente, com tempo total. Não sou favorável também ao Estado máximo, paquidérmico. Sou um deputado que acredita num Estado suficiente, naquele Estado que assume as suas funções e obrigações com o menor custo. Com o dinheiro que não foi gasto indevidamente na manutenção de uma máquina nem sempre necessária, muitas vezes inchada para abrigar apaniguados, deixa de cumprir com a outra função, que é exatamente de prover o cidadão dos serviços que são, inclusive do ponto de vista constitucional, obrigação do Estado. Não do Estado de São Paulo, mas do Estado de maneira geral.

Dentro dessa linha tênue, fui visitar há pouco mais de 15 dias uma instituição com mais de 60 anos de vida, a Fundação Dorina Nowill, para cegos. E descobri, embora professor de Medicina - não sabia desse número -, que no nosso País somos quase quatro milhões de cegos. Não deficientes visuais, cegos, aqueles que embora usando órtese ou prótese não conseguem ter um mínimo de visão para exercer as suas atividades. Nós, infelizmente, como país, como nação, como Estado, pouco fazemos por essa população de brasileiros. Pouco fazemos, até porque talvez não saibamos. E eu dizia, ainda visitando a fundação, que os cegos nessa questão somos nós, que não conseguimos enxergar essa população de brasileiros que são carentes do nosso apoio.

Saí daquela visita abalado, no bom sentido, motivado. Assumi compromissos e tenho compartilhado essa vontade com o meu Governador José Serra. Emocionei-me com a resposta pronta do nosso Governador, que ao se inteirar das dificuldades que vive hoje a Fundação Dorina Nowill, por conta de mudanças - não estou aqui criticando - na política do Ministério da Educação, teve suas verbas reduzidas, enfrenta dificuldades, e o que é mais grave, não consegue dar conta das suas obrigações, ou atingir os seus objetivos.

O nosso Governador pediu ao nosso Secretário da Educação, a nossa Secretária Linamara, que cuida dos deficientes deste Estado, que com muita rapidez trabalhassem num projeto, num programa que oferecesse de maneira bastante clara e definitiva as mesmas condições para os nossos cegos, as mesmas condições que oferecemos, por exemplo, nas nossas bibliotecas para as crianças que veem.

Eu torço, e sei que há um mutirão, um trabalho exaustivo que vem sendo feito pela nossa Secretaria de Educação para os deficientes, para que esse programa seja ultimado e que possamos comemorar essa nova situação, que imagino ser única. Não no Brasil, mas talvez única no mundo. Eu talvez exagere, não quero parodiar o nosso Presidente que, muitas vezes, assume como suas posições ou conquistas discutíveis. Não posso afirmar, mas, pelo menos, não conheço em nenhum estado brasileiro, mais ainda, na América Latina - e eu já fui presidente da União Parlamentar do Mercosul -, programa similar que tenha como objetivo oferecer, com a qualidade que será oferecida, material paradidático a pessoas que não têm deficiência no Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.

 

* * *

 

E o que me emociona, o que me deixa otimista, como brasileiro, é que não demorará muito para que aquele que pretende implantar esse programa exemplar para São Paulo, tenho a certeza de que com a confiança do cidadão paulista e brasileiro, faça a mesma coisa na nação brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Zico Prado.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, voltamos à tribuna para fazer um registro. No dia 28 de abril, comemora-se no mundo todo o Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais e Ocupacionais. Nesse dia, teremos uma audiência pública, um ato para, dentre outras coisas, fazer o lançamento de um livro, o “Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil.”

Este Mapa de conflitos envolvendo injustiça ambiental e Saúde no Brasil é resultado de um projeto desenvolvido em conjunto pela Fiocruz e pela Fase, com o apoio do Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde. Seu objetivo maior é apoiar a luta de inúmeras populações e grupos atingidos/as em seus territórios por projetos e políticas baseadas numa visão de desenvolvimento considerada insustentável e prejudicial à saúde. Nesse sentido, busca socializar informações, da visibilidade a denúncias e permitir o monitoramento de ações e de projetos que enfrentem situações de injustiças ambientais e problemas de saúde em diferentes territórios e populações das cidades, campos e florestas, sem esquecer as zonas costeiras.

Há vários anos, no Brasil, diversos movimentos têm-se reunido para tratar desse assunto, em vários lugares. Desta feita será realizada aqui na Assembleia, no ano passado também foi, e receberemos diversos movimentos de sindicatos, para lembrar e reafirmar as lutas para resolver os passivos ambientais, que são de várias ordens.

Estaremos com os trabalhadores, lembrando as doenças profissionais, que não são poucas: a LER - lesões por esforço repetitivo, que antes era tida como uma doença profissional da categoria bancária e hoje expandiu-se para várias outras profissões, como professores, metalúrgicos, servidores públicos. Essa doença precisa ser lembrada e combatida.

Temos também as várias doenças por produtos químicos, como a provocada pelo mercúrio, das lâmpadas fluorescentes, os agrotóxicos e uma quantidade grande de produtos como a famigerada poeira do amianto. No mundo inteiro há uma luta acirrada para o seu banimento definitivo, e aqui também estamos acompanhando e procurando dar a atenção que o assunto merece.

Como se não bastasse o lixo comum, o lixo doméstico, temos o lixo perigoso. Recentemente tivemos a retirada de 200 toneladas do produto, na Cidade de Avaré. Participamos de uma audiência pública para discutirmos o problema. Há cerca de 15 dias estivemos lá para acompanhar a saída das carretas que transportaram o produto para um aterro sanitário adequado, na Cidade de Tremembé.

Essa atividade contou com a presença de diversos prefeitos da região, do Secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, e de diversos vereadores. Assistimos, conforme o Secretário, à primeira retirada de amianto do Estado de São Paulo. Teremos que fazer muitas e muitas outras. Ele ainda nos informou que além daquela retirada também estava sendo iniciada a remoção de um volume muito maior, da Cidade de Mogi das Cruzes.

A população tem necessidade de lembrar e combater as doenças profissionais e os acidentes de trabalho. O trabalho tem que ser uma atividade saudável.

Ontem estavam lixando aqui o mármore. Existem muitas doenças provocadas por esse pó; a sílica provoca a silicose, que endurece o pulmão, causando sérios problemas. Aqui na Assembleia, felizmente, suspenderam o trabalho de lixar as pedras de mármore no Hall de entrada. O Presidente prontamente mandou verificar e suspendeu o trabalho, que deve ser feito em recesso, em época em que não haja muitas pessoas aqui.

Portanto, esse debate sobre os passivos ambientais será importante para que não tenhamos dúvidas sobre os efeitos e as necessidades de nos organizarmos cada vez mais, no sentido de impedir as injustiças ambientais, as mortes, as contaminações por vários tipos de produtos. Os governos têm a responsabilidade de zelar pelo meio ambiente e pela saúde pública.

Gostaríamos de saudar os professores e os servidores públicos em geral, pela luta, pelas perseguições que a Apeoesp, o Sindicato dos professores, vem sofrendo. Estivemos em Osasco, numa assembleia regional, onde percebemos a angústia dos professores e pais de alunos com esse quadro lamentável da Educação no Estado de São Paulo. Certamente uma quantidade grande de professores acaba se estressando e tendo problemas de saúde os mais variados, necessitando, muitas vezes, do atendimento do Iamspe, o que também é complicado.

Como membro da Comissão de Saúde, recebemos de vez em quando esse tipo de debates: como o Hospital do Servidor melhora o seu serviço, e como as regiões veem esse tipo de serviço.

No dia 28 de março, Dia Mundial de Combate a Doenças Profissionais e à Defesa da Saúde do Trabalhador, certamente teremos um quadro mais aprofundado desses passivos que foram levantados e constituíram um livro, para que pudéssemos nos informar, com mais detalhes, para continuarmos nessa luta.

Gostaria de reforçar aqui os meus cumprimentos aos professores e lamentar a perseguição e as multas que a Apeoesp vem sofrendo, por ter participado da manifestação na Avenida Paulista. Os educadores e professores têm o direito de lutar pela melhoria das suas condições de vida, assim como a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Vejo aqui o Deputado Olímpio Gomes, que sabe das condições. Os índices de criminalidade e violência aumentam e a Polícia é responsabilizada. Cai o índice de aproveitamento da Educação e responsabilizam o professor, e não a gestão. Os gestores são os maiores responsáveis.

Deixo portanto a minha solidariedade aos servidores públicos de maneira geral, que têm disposição para ajudar, e têm ajudado muito, o Estado de São Paulo. Mas para isso precisam ter condição e apoio. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta com o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos presentes que acompanham nossos trabalhos, telespectadores da TV Assembleia, o Governador encaminhou um projeto de emenda constitucional a esta Casa alterando a denominação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Isso acabou por deixar perplexo não apenas o público interno, os componentes da Polícia Militar, mas também a população, que tenta entender o objetivo e o padrão de excelência da melhoria da prestação de serviço da Segurança Pública que se quer alcançar.

Estou encaminhando a cada dos Deputados desta Casa uma manifestação por meio de um ofício, que passarei a ler, e solicito que seja encaminhado também ao Comando Geral da Polícia Militar.

“No dia 1º de fevereiro do corrente ano fomos surpreendidos com a Mensagem nº 2, de 2010, do Senhor Governador do Estado, por meio da qual encaminhou ao nobre Presidente desta Casa de Leis a Proposta de Emenda nº 1, de 2010, à Constituição do Estado de São Paulo, que tem por objetivo alterar a denominação "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo".

Na oportunidade, Sua Excelência informou que a proposição vinha consubstanciada em estudos realizados pelo Estado-Maior da Polícia Militar, conforme assinalado pelo seu Comandante Geral, e contava anuência do Secretário da Segurança Pública, esclarecendo que a iniciativa intenta o resgate histórico da mais que sesquicentenária força policial que, ao longo da História do Estado de São Paulo e do Brasil, sempre pautou sua atuação na intransigente defesa do interesse público.

A mensagem insiste na pertinência da proposta de restauração da denominação "Força Pública" sob a assertiva de que esta vincula-se, de modo indissociável, à construção do Estado Republicano e à destacada participação da Milícia em eventos que, por sua dimensão, contribuíram para forjar a história de São Paulo e do Brasil.

Bem por isto, em decorrência da promulgação da Constituição Estadual de 1947, a Instituição Militar Estadual voltou a ser denominada Força Pública, a qual persistiu até o ano de 1970.

É a síntese do necessário.

Mudança de denominação é assunto sério, no entanto o esforço que a proposta ostenta, não estará respaldado pela Constituição da República, já que, indubitavelmente, as instituições militares dos Estados continuarão a ser conhecidas, reconhecidas e denominadas de "polícias militares", binômio aplicável a todas as "forças públicas" dos Estados Federados e do Distrito Federal, conforme consagrado nos artigos 22, inciso XXI; 42 e 144, inciso V e §§ 5º e 6º da Constituição Federal.

Conquanto o objetivo da proposta seja promover o resgate histórico da sesquicentenária força policial paulista, afirmo a Vossa Excelência que a Instituição Policial Militar, de longa data, vem carecendo da implementação de ações efetivas para seu resgate histórico perante seus próprios integrantes. Neste aspecto, aliás, importa afirmar que um nome não faz uma instituição, mas sim os homens é que fazem o seu nome.

De outra parte, no que concerne a mudança de "denominação", o senhor Governador deixou de mencionar que próximo ao final do ano de 1996 o Comando Geral da Polícia Militar determinou a realização de uma pesquisa perante seu público interno, mediante a distribuição nas Organizações Policiais Militares de formulário para preenchimento facultativo.

A pesquisa propiciou a manifestação de 21.861 policiais militares, dos cerca de 77.000 existentes à época e teve o seguinte resultado:

Denominação                  Número de Votos                     Percentual

Polícia Militar                  8.240                                       37,69%

Força Pública                  4.558                                       20,85%

Força Policial                  3.929                                       17,97%

Força Paulista                 1.360                                       6,22%

Polícia Comunitária Bandeirante 651                               2,98%

Força Bandeirante           421                                          1,93%

38 outros nomes             2.702                                       12,36%

Total                               21.861                                     100%

Não creio, Sr. Deputado, que o grande problema da locução que designa a força policial do Estado seja o vocábulo "militar", já que esta é uma das mais antigas ocupações humanas. Creio que as críticas aos “militares policiais” se devam à ostensividade de suas missões, o que torna impossível esconder eventuais maus serviços prestados à população e, neste sentido, toda crítica deve estar voltada para a melhoria da qualidade dos serviços, incentivando a união entre o Estado e os cidadãos no combate à violência, por meio da educação e da modificação de paradigmas.

Do ponto de vista institucional, posso afirmar, sem medo de incorrer em equívoco, que os policiais militares estão muito mais interessados na unificação do valor do Adicional de Local de Exercício e sua incorporação aos vencimentos, a fim de evitar perdas salariais quando da passagem para a inatividade, bem como com na adequação do pagamento dos adicionais de insalubridade que, como se sabe, ficarão congelados até que sobrevenha legislação que fixe nova base de cálculo, já que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, do que com singela mudança de denominação da "Polícia Militar".

Assim, considerando que o próprio Comandante Geral afirmou que os militares do Estado não perderão sua identidade de "policiais militares', nem os valores deontológicos decorrentes da hierarquia e da disciplina, o que é excelente, pergunto: que avanço substancial pode-se esperar com essa mudança de denominação?

Deve-se considerar, também, que o senhor Governador não apresentou os custos da mudança pretendida, tais como a substituição do nome e da sigla PM de todos os documentos, quartéis e viaturas da Corporação.

Por todos estes aspectos aqui abordados, tem esta comunicação o objetivo de solicitar ao nobre Deputado refletir acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2010, que tendo por objetivo alterar a denominação "Polícia Militar" para "Força Pública", nada acrescentará à Instituição, aos seus integrantes e, especialmente, à população do Estado de São Paulo. .

Atenciosamente,

Olímpio Gomes - Deputado Estadual - PDT”

Todos os Srs. Deputados receberão esse documento. Peço à população, às entidades representativas de policiais militares que, igualmente, mandem suas manifestações aos meus colegas deputados, ao próprio governador, ao Comando Geral da Polícia Militar, como já fizeram manifestações contrárias a essa proposta a diretoria da Aipomesp, da Adepom, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar. Vai ser custoso, não muda nada e ainda pode advir sérios prejuízos no futuro, à questão previdenciária e à aposentadoria especial dos policiais militares.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna neste Grande Expediente para deixar registrados os cumprimentos ao nosso Secretário do Meio Ambiente, uma pessoa que, territorialmente, está muito próximo à minha Cidade de Rio Claro. Ele tem dado uma demonstração de competência e de preocupação com o meio ambiente no Estado de São Paulo.

Xico Graziano, como é conhecido, deu a notícia hoje, no Palácio, onde participamos de uma solenidade, que São Paulo reduz a zero os lixões. Quando ele iniciou seu trabalho, havia pelo interior de São Paulo 143 lixões. Hoje esse número foi zerado devido à fiscalização e à orientação para que os municípios fizessem seus aterros sanitários, o que pode salvar o nosso meio ambiente.

Quero deixar registrada também a preocupação de São Paulo com a canalização de alguns córregos na zona periférica de São Paulo por meio do Prefeito Gilberto Kassab. Faço essas considerações porque o cuidado com o meio ambiente preocupa os moradores de São Paulo, do Brasil e de todo o mundo. São Paulo não foi a Copenhague apenas para fazer presença, mas dá uma demonstração de ações como essa, que gostaríamos de registrar publicamente, parabenizando aqueles que estão comprometidos em melhorar o nosso meio ambiente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia 22 de março comemoraremos o Dia Mundial da Água, uma preocupação vital a todos nós, seres humanos. Tenho alguns projetos com essa preocupação. Meu amigo e conterrâneo Nivaldo, que foi diretor do Departamento de Tecnologia Ambiental da antiga Cetesb, trouxe-me informações que acho pertinente registrar nesta tribuna.

Passo a ler essas informações para que conste nos Anais da Casa.

Sr. Presidente, Sras e Srs Deputados:

Comemoramos no dia 22 de março o Dia Mundial da Água. Água que e para o Homem um dos elementos essenciais para a nossa existência no Planeta Terra. Água que é usada para os mais diversos fins, como doméstico, pessoal, industrial, agrícola, construção, enfim praticamente todos os usos.

É interessante lembrarmos que a superfície do nosso Planeta é constituída de 70% de água, sendo o restante, rochas e solos. Porém, desses 70% de água, apenas 5% corresponde a água doce, sendo o restante, água salgada.

E a água doce disponível está com sua maior parte concentrada nas calotas polares, nas neves congeladas das altas montanhas.) nos conhecidos lençóis freáticos do subsolo (águas subterrâneas), nos rios e lagos. Como se vê, o Homem conhece o total de água doce que pode dispor e a localização para manter sua existência no Planeta.

É uma quantidade fixa, sujeita a um ciclo hidrológico contínuo, uma vez que a água que se precipita da atmosfera por meio das chuvas atinge a superfície da Terra, por ela escoando, ou parte se infiltrando no subsolo. Posteriormente, pela evaporação das,superfícies liquidas a água, sob a forma de vapor, retorna à atmosfera, onde por condensação novamente cai na forma de chuva na superfície terrestre. Essa 'é a maneira como ocorre a água na Terra.

Porém, sua ocorrência no Planeta é de forma desigual, uma vez que certas regiões recebem chuvas periódicas, enquanto outras, pela sua ausência em longos períodos, são transformadas em áreas desérticas e de seca.

Isso faz com que cerca de 1 bilhão de pessoas no mundo não tenham acesso à água.

Fundamental para a vida humana, a água muitas vezes se torna causadora de desastres naturais como enchentes, inundações, deslizamentos de solo e rocha, ocasionando impactos ambientais, sociais e econômicos elevadíssimos. O Brasil tem presenciado estarrecido, essas ocorrências como em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e até no nordeste, uma região que apresenta baixos índices pluviométricos.

Infelizmente nossos cursos d'água e lagos têm sido muitas vezes transformados em verdadeiros esgotos a céu pelo despejo de resíduos domésticos e industriais.E nossas praias e águas oceânicas, poluídas e contaminadas, têm se transformado em impróprias para o lazer, além de terem a pesca comprometida.

É importante pois que, no Dia Mundial da Água, tenhamos consciência da sua importância, da necessidade do seu uso racional e de controlarmos e diminuirmos a sua poluição e contaminação.

No entanto, é bom abrir aqui um parêntese para louvar as ações em defesa dos recursos hídricos que têm sido realizadas. Neste sentido, o Estado de São Paulo pode se vangloriar de ter sido pioneiro no Brasil na gestão de recursos hídricos. A Lei Estadual 7.663, de dezembro de 1991, que criou os comitês das bacias hidrográficas no Estado, deu os parâmetros necessários para o uso racional desse recurso vital. Não adianta, por exemplo, que um município faça a limpeza do rio se o município vizinho despejar nele os seus resíduos. Assim, essa gestão tem que ser integrada, de maneira que todos os municípios estejam envolvidos e, em comum acordo, adotem políticas de preservação e melhoria dos nossos recursos hídricos.

Por isso, faço hoje um apelo para que em todos os âmbitos de governo e nas populações seja feito um grande esforço para preservarmos essa riqueza natural que é a água.

Devo também deixar registrado que faço parte da Bacia do Rio Piracicaba. Sabemos da importância que temos em fazer a restauração, em fazer a limpeza daquela bacia. Temos que dar o valor devido aos consórcios, às bacias, àqueles que cuidam regionalmente das bacias hidrográficas.

Quero cumprimentar a Assembleia Legislativa por essa preocupação, por ter saído na frente com uma legislação. Esperamos que, realmente, a legislação seja colocada em prática. Principalmente agora, quando comemoraremos o Dia Mundial da Água. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com a nobre Deputada Célia Leão, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, nesse tempo que me foi cedido no Grande Expediente, vou dedicar-me a debater um assunto que tem me incomodado.

Há dias, fazia uma palestra em uma escola. Um professor perguntou-me se era verdade que eu tinha alguma animosidade, alguma contrariedade em relação ao funcionalismo público. Não estranhei a pergunta, mas estranhei que depois de tanto tempo nesta Casa isso não tivesse ficado claro para aqueles que nos acompanham. A informação que o professor sustentava é que havia ouvido das suas lideranças que o Deputado Milton Flávio, sempre que podia, opunha-se a projetos ou a teses para ampliar o salário do funcionalismo.

Quero conversar com aquele que me acompanha pela TV Assembleia para expor o entendimento que tenho sobre o papel do Estado, que tem sido objeto de muita discussão. Os candidatos, seja ao Governo do Estado de São Paulo ou à Presidência da República, têm colocado essa discussão como prioritária. Muitos nos acusam, e ao PSDB, de querermos o Estado mínimo, e dizem querer o Estado forte.

Só vi - e conheço um pouco de História - Estado forte em países em que a democracia não existe. Não importa se a ideologia é da esquerda ou da direita, Estado forte só é forte, só se faz forte e só é construído dessa maneira quando o aparelhamento do Estado se faz necessário para garantir, com mãos de ferro, o que a população não dá pela manifestação espontânea e democrática.

Eu já penso de forma diferente. É bom deixar claro que sou funcionário público, de carreira: sou professor de uma universidade estadual desde 1975. E para aqueles que não sabem, em São Paulo, deputado não tem aposentadoria, nenhum de nós. Portanto, vou aposentar-me com o meu salário de professor da Unesp. É no mínimo estranho que sendo funcionário público, sujeito a aposentar-me nessas condições, tivesse alguma coisa contra uma situação que será a minha, daqui a algum tempo.

Então, por que o Deputado Milton Flávio, em alguns momentos, contrapõe-se a algumas teses, como as que vêm sendo defendidas nesta Casa do Estado forte, do Estado grande, a que chamo de paquiderme? Porque a Constituição Federal e a Constituição Estadual elencaram, de maneira muito clara, quais são as obrigações do Estado com o seu cidadão. Diz a Constituição que temos que prover ao cidadão condições para que ele tenha acesso a alguns bens que entendemos fundamentais, entre eles, a creche para as crianças; a escola para as crianças e os adolescentes; de preferência, a universidade pública e gratuita; o Ensino Técnico e Tecnológico gratuitos, para que os jovens possam se qualificar e conquistar espaço, e não tê-lo por benefício ou concessão. É importante que se ofereça uma Saúde de qualidade, que infelizmente o SUS não tem oferecido; que se garanta a Segurança Pública.

Enfim, são instrumentos que a população espera receber do Estado, à mercê da maior carga tributária do Planeta. Podemos nos envergonhar de sermos os campeões em tributos. Digo isso com tranquilidade porque me lembro, quando FHC era Presidente, de ouvir críticas dos companheiros do PT dizendo tínhamos a maior carga tributária do Planeta. O que fez o PT no Governo? Aumentou essa carga em 13 por cento! Para não ficar para trás, aumentou mais do que aumentou FHC. Portanto, se no passado éramos os campeões em tributos, agora somos com muito mais propriedade.

Ora, se somos o povo que mais paga impostos no Planeta, esperávamos que tivéssemos, pelo menos, a retribuição. Muita gente tem-me dito: “Deputado, mas se não se dá aumento para o aposentado, como é que se compensa isso?”

Não quer dizer que não quero dar aumento para aposentado, porque daqui a pouco me aposento. Aliás, estou chegando lá. Em 2010 terei 35 anos de carreira, 60 anos de idade e estarei me aposentando. Serei esse cidadão aposentado. O que espero, em não tendo um salário que precisaria, é que o Estado provesse aquilo que preciso ter, sobretudo para os idosos. Lazer e emprego o aposentado não precisa, mas acesso à Saúde, sim.

Ora, como é que o Estado faz isso? Se tiver uma máquina eficiente e enxuta, permitirá que o Estado - com o dinheiro que não gasta com seus apaniguados, com os companheiros que foram derrotados em eleição e ocupam cargos de confiança - gaste esse dinheiro oferecendo serviços. Estou dizendo isso porque ainda hoje um deputado ocupou esta tribuna dizendo que o papel dos deputados é defender os trabalhadores. É verdade. E não só do Estado. Aliás, juramos respeitar a Constituição e prometemos, em última instância, nos lembrarmos, em cada ato que tomarmos nesta Assembleia, que todos os cidadãos são iguais perante a lei. E, portanto, temos a obrigação de trabalhar nessa direção. Não é lícito, não é justo penalizar esse cidadão que nos mantém com seus tributos, com seus impostos, privilegiando os que trabalham apenas e tão somente para dar a esse cidadão o serviço que nós, por obrigação constitucional, temos de apresentar.

Quero, portanto, dizer que, sempre que me pronunciar desta tribuna, vocês nunca me verão defendendo corporações, ou um determinado agrupamento, mesmo que faça parte dele. Este compromisso não tenho, nunca tive, nem terei. Vocês sempre me verão nesta tribuna defendendo o cidadão comum. Vou defender remédio, posto de saúde, escola, Fatec, Etec, mas não corporação. E mais, vocês nunca me verão mentir deste microfone, inclusive usar de falácias, usar de dados que não são verdadeiros - falo àqueles que possam não entender. Dizem as pessoas que comandam a greve dos professores do Estado de São Paulo que os professores reivindicam 34% de reposição salarial. Coisa impensável num país como o nosso que conquistou a estabilidade pelo Plano Real. Além de pedir revogação de leis que nós aprovamos - que não revogaremos -, alegam que eles não tiveram aumento.

Quero apenas fazer uma pergunta. Conforme consultei, o orçamento da Educação teve, na área do pagamento de funcionários, de 2005 até agora, um crescimento de 38 por cento. Quero perguntar: se nós temos na Educação recursos para o pagamento de funcionários, que cresceram 38%, quem é que recebeu esse salário então? E se recebeu, como é que tem a cara de pau de dizer que há cinco anos está sem aumento no Estado de São Paulo?

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer uso da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido, o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos visita, telespectadores da TV Assembleia, primeiro fico muito satisfeito em ouvir o nobre Deputado Milton Flávio que faz uma discussão biológica sobre o papel do estado na sociedade. Mesmo porque é conhecido o pensamento dos tucanos, do PSDB, do estado enxuto, do liberalismo. Eles provam isso quando estão no Executivo. Exemplo disso foram os oito anos em que estiveram à frente do Governo Federal, quando venderam e entregaram o patrimônio público com as suas privatizações. Há quem diga inclusive que foi muito bom Fernando Henrique Cardoso perder aquela eleição, porque estava na mira dos tucanos do Brasil a venda da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e tantos outros. Mas que não deu tempo.

Aqui em São Paulo acontece mesma coisa. Eles vendem, privatizam e querem um estado enxuto, de forma que possam terceirizar todos os serviços. E a forma com que vêm tratando - é só verificar no dia a dia, nos meios da comunicação, a greve dos professores, do DER que já está marcada, dos delegados, da Polícia Civil, da Polícia Militar. Há um descontentamento geral. São um milhão de servidores públicos no Estado de São Paulo totalmente descontentes. Conversando com qualquer setor do funcionalismo público, é comum o descontentamento com o Governo tucano, de governos anteriores, mas o que está detonando essa categoria, tão valorosa e tão necessária, é este Governo José Serra, que está saindo no dia 2 ou 3 de abril. Ele sim marcou o funcionalismo público. Os funcionários públicos não vêem a hora de o Governador sair do Governo. O que ouvimos é que eles querem que o Governo do PSDB saia porque foi o pior governo de todos os tempos para essa categoria. E para muitas outras também, mas em especial para o funcionalismo público.

O Deputado Milton Flávio, quando questiona e defende um estado enxuto, está defendendo o posicionamento real do PSDB, dos tucanos. Hoje me parece que ele poupou um pouco em falar do Governo Lula. Não sei se ele já conseguiu, via internet, receber as informações da pesquisa Ibope. Talvez isso o tenha acanhado porque ele faz parte daqueles 5% que desaprovam o Governo Lula, que tem 75% de aprovação. Depois vêm alguns que acham que o Governo é regular, e apenas 5% - o Deputado Milton Flávio está incluído - que desaprovam. Acho que ele poupou um pouco porque todo dia usa a tribuna para falar mal do Governo.

Vou falar sobre algo que interessa à população. Disse ontem da necessidade de aprovarmos alguns projetos esquecidos. Fiz questão de lembrar no Colégio de Líderes, ontem, sobre o projeto da criação dos dois fóruns da Região Sul de São Paulo. Falo sempre que é uma região que tem mais de dois milhões de habitantes, mas que tem apenas um fórum. Existe um projeto do Judiciário que, pelo que sei, nenhum deputado é contra, nenhuma bancada se posiciona contra, mas o projeto não é pautado. Ele está aqui desde o início de 2009 e está prontinho para ser votado. Fizemos uma grande audiência pública na zona Sul, numa universidade, com a presença de mais de 500 pessoas, com a representação da sociedade, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Público, da OAB, por meio do seu presidente, com grande participação dos advogados de toda a região sul, sociedade amigos de bairro, associação comercial, estudantes, enfim, toda sociedade representada, pedindo e concordando com o projeto enviado pelo Poder Judiciário.

Imaginava que o projeto seria aprovado no ano passado. Inclusive, o Presidente, Deputado Barros Munhoz, sempre defendeu esse projeto, já que o deputado conhece bem a região, foi subprefeito, trabalhou na região sul de São Paulo. Infelizmente, esse projeto não foi pautado ainda.

Ontem, mais uma vez retomamos esse assunto, pedimos ao Colégio de Líderes que apreciasse esse projeto, e ficou marcada para a próxima terça-feira, às 14 horas, que os líderes de todos os partidos, recebessem uma comissão que está trabalhando em prol da implantação desses dois fóruns e da aprovação desse projeto. Espero que após a visita da sociedade organizada, o projeto possa entrar em pauta e ser aprovado.

Sr. Presidente, apenas para reafirmar a visita dessa comissão na próxima terça-feira, pedindo para que a Casa aprecie e coloque em votação, criando esses dois fóruns na zona sul de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Esta Presidência informa que resta ao Deputado Enio Tatto o tempo de três minutos e dez segundos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria e com muito orgulho que comunico a todos os Srs. Deputados e à Presidência, que assume neste momento a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o companheiro, o Deputado Antonio Mentor.

O Deputado Antonio Mentor tem toda uma história nesta Casa, já foi Líder, é um Deputado que tem toda uma capacidade de articulação, extremamente preparado, querido por todos nós da Bancada do PT e dos demais deputados.

Então queremos hoje, perante a Presidência e os demais Líderes, comunicar a investidura do companheiro Antonio Mentor na Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

E ao mesmo tempo, ao deixar a Liderança, Sr. Presidente, gostaria de agradecer a colaboração de todos, de todos os Líderes, da Mesa, do Presidente da Casa, para que pudéssemos, ao longo do ano que se encerrou agora dia 15 do nosso mandato, poder desenvolver o nosso trabalho, liderando essa bancada valorosa, aguerrida, preparada. Não é fácil liderar a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Também gostaria de agradecer toda a nossa assessoria, extremamente competente, preparada, e que ao longo desse ano nos assessorou em todos os campos da atividade parlamentar .

Fica aqui o nosso agradecimento. E se eventualmente em algum momento nos excedemos em algum pronunciamento, em alguma atitude, também registrar as nossas desculpas.

Continuaremos como Deputado ajudando e sendo liderados pelo companheiro Antonio Mentor, esperando, e temos certeza que nosso mandato da Bancada cumprirá o objetivo de oposição, firme, propositivo, fundamentado, e também nos empenhando na principal tarefa deste ano, que é a disputa eleitoral, a eleição da companheira Dilma Rousseff, e a eleição do nosso candidato ao Governo do Estado de São Paulo.

Muito obrigado por tudo e estendo os nossos agradecimentos aos demais Líderes e Deputados desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nesta oportunidade, não poderia deixar de registrar o seu agradecimento à Liderança exercida com tanto brilhantismo pelo nobre Deputado Rui Falcão. É um Deputado competente, um Deputado intransigente na defesa dos seus princípios, das suas crenças, dos seus ideais - um verdadeiro parlamentar. Um político na verdadeira acepção da palavra .

Foi uma grande satisfação, Deputado Rui Falcão, contar com a sua presença no Colégio de Líderes, contar com o seu aconselhamento, contar com as suas críticas, contar com as suas reivindicações.

Eu tenho a mais absoluta certeza que falo não só por mim, mas que falo pela Mesa, e demais Deputados, que falo pela unanimidade desta Casa.

Vossa Excelência granjeou o respeito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores já tem aqui uma Bancada firme, coesa, que faz o seu papel e acima de tudo coloca o seu ideal político e faz política com dignidade e com respeito.

A Vossa Excelência os agradecimentos deste Presidente e os votos de muito sucesso. Muito obrigado, Deputado Rui Falcão.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, assumi essa tarefa e é preciso declarar o meu reconhecimento da dificuldade que nós vamos enfrentar daqui para a frente. Dificuldade porque certamente a qualidade política, a competência, a capacidade de articulação do nosso companheiro, sempre Líder do Deputado Rui Falcão, é inatingível da parte deste Deputado.

No entanto, é preciso que também fique estabelecido o meu empenho, a minha dedicação, o meu esforço, para buscar atender as demandas da nossa bancada na condução, enquanto Líder, e uma Bancada extremamente qualificada politicamente, uma Bancada aguerrida, uma Bancada que exerce oposição ao Governo do PSDB nesta Casa, com absoluta determinação.

Vamos continuar executando essa tarefa, evidentemente contando com o apoio fundamental dos 18 deputados que compõem a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Evidentemente contando com o aconselhamento, com a orientação daqueles que compõe essa valorosa bancada. E evidentemente, com toda a humildade, e buscando exercer essa tarefa que me honra, extremamente me honra, da forma mais adequada que esse Deputado conseguir executar.

Portanto, Sr. Presidente, queria agradecer a minha Bancada, que me concede esta oportunidade. Agradecer também a todos os demais Líderes, das demais bancadas, com os quais temos tido uma relação extremamente rica, do ponto de vista do aprendizado. Agradecer também os cumprimentos que recebi de tantos companheiros e tantas companheiras; da Mesa dirigente desta Casa; dos funcionários dessa brilhante assessoria temática da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Essa tarefa que me foi colocada vai ser cumprida com o maior empenho. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência deseja ao Deputado Antonio Mentor todo o sucesso e as boas-vindas do Colégio de Líderes desta Casa.

E pela oportunidade, gostaria de registrar que outros líderes estão assumindo no lugar de Líderes que ocuparam também com brilhantismo as suas funções. É o caso do deputado Edson Giriboni, que assume a Liderança do PV nesta Casa, e a quem desejo todo o sucesso, e desde já agradeço toda a colaboração que vem prestando ao Parlamento de São Paulo, como Deputado de primeiro mandato, mas que revela toda a sua experiência, toda a sua sabedoria no exercício de sua função. Sucede a um grande Líder, que foi o Deputado Reinaldo Alguz.

Da mesma forma, o nosso querido Deputado Celso Giglio, que vem com a experiência de ex-Deputado estadual, de ex-Deputado Federal, de ex-Prefeito de uma grande cidade, a cidade de Osasco, que vem com toda essa bagagem trazer a sua capacidade para o Colégio de Líderes.

Tenho certeza de que será bem-sucedido na tarefa de liderar a bancada na sucessão do grande Líder que foi o companheiro Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar o nobre Deputado Rui Falcão que está deixando a Liderança do PT dizendo que foi um grande articulador da oposição juntamente com o Deputado Vicente Cândido, que também está deixando a Liderança da Minoria sendo substituído agora pelo combativo Deputado Vanderlei Siraque, a quem parabenizamos ao tempo em que cumprimentamos o Deputado Antonio Mentor, novo Líder da Bancada do PT, bem como os demais líderes indicados.

Gostaria de tratar rapidamente de dois assuntos.

Primeiramente quero manifestar nossa indignação com a derrubada de um veto ontem na Câmara Municipal de São Paulo que acaba com a lei do silêncio, que acaba com o Psiu na Cidade de São Paulo. Trata-se do veto a um projeto de lei apresentado pelo Vereador Carlos Apolinário, do Democratas. Esse projeto tinha sido aprovado pela Câmara e posteriormente vetado pelo Prefeito e na data de ontem tivemos a derrubada do veto.

Na prática, a derrubada desse veto vai prejudicar toda a Cidade de São Paulo. A Cidade de São Paulo vinha aperfeiçoando seu combate à poluição sonora, que hoje é uma questão de Saúde pública, aliás, não só na Cidade de São Paulo mas em todas as cidades, principalmente naquelas que compõem o que chamamos de Grande São Paulo. Com a derrubada desse veto tivemos um grande retrocesso na Cidade de São Paulo.

A lei diz que a pessoa não vai mais poder fazer a famosa denúncia anônima, ela vai ter de se identificar e estar presente na hora da fiscalização. Quem fez a denúncia terá de ir até o local para medir o nível sonoro, ou seja, a pessoa vai ficar exposta, a pessoa vai ser ameaçada de morte e com isso vamos ter logicamente a diminuição do número de denúncias em bares, restaurantes e igrejas evangélicas. Registro que o Vereador Carlos Apolinário é evangélico e parece que legislou em causa própria nesse sentido. O fato é que esta lei representa um verdadeiro retrocesso, ela é inconstitucional porque agride a lei do crime ambiental, a Lei Federal 9605/98 que traz as atividades lesivas ao meio ambiente.

Essa lei sancionada ontem pela Câmara Municipal com a derrubada do veto afronta a Resolução 01/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente e nós do PSOL já estamos preparando medidas judiciais. Nós vamos recorrer aos tribunais para revogar os efeitos dessa lei.

Quero ainda aproveitar os segundos que me restam para fazer um apelo a todos os deputados: rejeitem o Projeto de lei 1322 do Governador José Serra que extingue a carteira previdenciária dos trabalhadores de cartórios. O Governador apresentou um projeto criminoso, que representa um verdadeiro atentado aos trabalhadores dos cartórios. É um projeto que viola o estado democrático social de direito, que agride o direito à aposentadoria e nós do PSOL pedimos a retirada desse projeto apelando a todos os deputados para que não permitam a sua discussão. A Assembleia Legislativa não pode se curvar aos interesses do Governador José Serra, que já prejudicou outras categorias profissionais e tem prejudicado vários setores dos trabalhadores do Estado de São Paulo. Fica aqui o nosso apelo, anunciando que nós do PSOL estamos em obstrução a este projeto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de mais nada quero manifestar o meu reconhecimento ao Deputado Rui Falcão pelo trabalho que realizou na condição de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores e fazer também a minha saudação ao Deputado Antonio Mentor que assumirá agora a liderança. O Deputado Antonio Mentor já foi líder da Bancada do PT, aliás, quando eu chegava nesta Casa em 2003, portanto posso dizer que tenho a expectativa de que fará uma boa gestão do nosso trabalho à frente da Liderança. Essa convicção é reforçada sobretudo pela experiência anterior, portanto um deputado já de comprovada competência.

Mas, Sr. Presidente, tive um debate há pouco com o Deputado Milton Flávio sobre a greve dos professores. Está uma guerra os números entre a Secretaria da Educação, que diz que a greve não passa de 1%, e o sindicato dos professores, que diz que tem 60% de adesão.

Eu não estou torcendo nem por uma, nem por outra situação, aliás, eu gostaria que o Governo do Estado abrisse negociação com os professores e a greve terminasse o mais rápido possível. Mas trago aqui um documento do jornal “Agora São Paulo”.

O “Agora São Paulo” visitou dez escolas da Cidade de São Paulo e constatou que três delas estavam completamente fechadas, portanto em greve, quatro delas com greve parcial e três com funcionamento regular, o que comprova que os números do sindicato dos professores de uma adesão em torno de 60% estão corretos. Poderia ser o contrário. Volto a dizer: gostaria que o Governo adotasse procedimentos para que a greve terminasse o mais rápido possível mas quero me referir a esse episódio porque a atitude do Governo em negar a greve - a greve é evidente, não se trata de combater a visão do Governo - é de quem não quer negociar, de quem não quer estabelecer um processo de conversação com os professores, funcionários, diretores e supervisores.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nestes dois minutos agora quero fazer uma queixa quanto a um procedimento da Casa e quero fazê-lo na condição de deputado requerente.

Eu requeri à Comissão de Educação que patrocinasse uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater este tema que afeta a vida da sociedade paulista. Não tive êxito.

Os quatro deputados da base aliada que fazem parte da Comissão de Educação, um deles pediu, em nome dos quatro, vistas do meu requerimento, portanto ele não pode ser apreciado. Pois bem, ontem, Sr. Presidente, e agora me dirigindo diretamente a V. Exa., que presidiu a reunião do Colégio de Líderes, ontem, substituindo o líder da minoria, estive ontem no Colégio de Líderes junto com o Deputado Enio Tatto, que, na oportunidade, fazia as vezes substituindo o líder Rui Falcão e líder da bancada do PT. Nós, a partir de uma discussão que se estabeleceu, e a partir de uma proposta feita pelo líder do governo, pelas lideranças das bancadas que dão sustentação ao governo nesta Casa, e com o endosso, se entendi bem, de V. Exa. Deputado Barros Munhoz, presidente desta Casa, de votarmos no dia de ontem dois projetos, como de fato votamos dois projetos. E ainda como parte de um provável acordo abertura de debate no dia de ontem, com continuidade no dia de hoje, e com previsão na próxima terça-feira de um terceiro projeto.

Os três projetos de interesse do governo. Na oportunidade, requeri com apoio do meu colega Enio Tatto e com a concordância de todos os líderes, e com a concordância de V. Exa. de que como parte do acordo sobre o procedimento dos próximos dias nesta Casa haveríamos de realizar na próxima terça-feira, às 14 horas, a audiência sobre a educação, sobre a greve dos professores e sobre o projeto de incorporação da GAM - Gratificação por Atividade de Magistério. Portanto, o acordo de ontem não foi o acordo tão somente - chamo a atenção dos líderes de todos os partidos aqui - de realizar audiência, mas foi um acordo que envolveu a votação de dois projetos.

Não quero acreditar que os líderes do governo estivessem fazendo um esforço para tungar, para enganar, para ludibriar, para tergiversar e chegar no dia seguinte, 24 horas depois, nos informar que a audiência estava sendo cancelada.

Vou encaminhar, evidentemente, o líder da bancada do PT, Antonio Mentor, já tem conhecimento desse episódio, o Deputado Enio Tatto que fazia papel de líder da bancada no dia de ontem, em substituição ao Deputado Rui Falcão, como já disse, ele como vice-líder que é, e junto a todos os líderes vou encaminhar essa reclamação a todos os líderes. O acordo de ontem, do Colégio de Líderes, está sendo rompido pela base do governo. Pelo líder do governo ou por alguém que está falando em nome dele. A alegação de que o cancelamento da audiência da próxima terça-feira é porque ninguém do governo viria para a audiência não é de nossa responsabilidade. Se o governo não quiser mandar ninguém que não mande, mas o acordo não foi com o Executivo, não foi com o governo. O acordo foi desta Casa. Líder da minoria, líder do governo, líderes de todos os partidos e o presidente da Casa. Então quero apresentar não só reclamação, mas quero apresentar um protesto diante da ruptura do acordo que fizemos ontem. O que, evidentemente, invalida todos os procedimentos futuros, pelo menos os relativos ao que eu mencionei no dia de ontem. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. É com V. Exa., Sr. Presidente Barros Munhoz que queria dialogar muito francamente. Convivo com V. Exa., nesta Casa, desde o início dessa legislatura. Votei em V. Exa., a bancada do PT votou em V. Exa. para presidente. Tem tido uma postura digna, que aliás faz parte da história político e tenho certeza de que de vida de V.Excelência. Portanto, não consigo acreditar naquilo que ouvi em plenário e que foi resultado do Colégio de Líderes que acabou de terminar, do rompimento de um acordo celebrado ontem no Colégio de líderes. Relembrando, com a presença de todos os líderes partidários, e nessa ocasião eu estava substituindo o nosso líder Deputado Rui Falcão, como o Deputado Roberto Felício estava substituindo o Deputado Vicente Cândido, líder da minoria. Ficou acertada, depois de muita discussão, uma pauta até terça-feira da próxima semana, com V. Exa. presidindo. E V. Exa., inclusive, contribuindo, aperfeiçoando a proposta de pauta desse período.

Chegamos a uma conclusão, a um acordo celebrado por unanimidade, de todos os líderes, capitaneados por V. Exa., que votaríamos dois projetos ontem. O PLC 4/2010 e o PLC 43/2009. Tudo isso aconteceu no dia de ontem, como foi combinado. E começaríamos a discussão sem contagem de tempo, quem quisesse poderia se inscrever para discutir o Projeto 1322. E isso ocorreu. E marcaríamos uma data para votar, na próxima terça-feira, na Ordem do Dia, com prorrogação ou não da sessão. Tudo isso combinado, aceito por todos. Em contrapartida foi aceito um pedido deste deputado como líder da bancada do PT, no dia de ontem, e do Deputado Roberto Felício, líder da minoria, a realização de uma audiência pública para tratar dos assuntos do magistério na próxima terça-feira. Primeiramente tínhamos colocado na quarta, mas foi antecipado para teça-feira. V. Exa. e todos os líderes aceitaram. Portanto, um acordo celebrado por todos, combinado. Foi combinado, inclusive, que aprovaríamos urgências e alguns projetos de resolução. Tudo isso aconteceu no dia de ontem.

Não consigo entender, nobre Deputado Barros Munhoz, como foi cancelada, está sendo cancelada, e gostaria que fosse revista a questão da audiência pública de terça-feira. Não dá para se romper um acordo celebrado por todos os líderes partidários desta Casa, e principalmente por V. Exa., que concordou. A justificativa de que o secretário da pasta não vem participar não impede a realização da audiência pública.

Os servidores da Educação querem vir aqui dialogar, discutir o projeto que está na Casa, fazer suas reivindicações com o secretário, com o governo, mas querem discutir também com os parlamentares desta Casa, que vão apreciar projetos de seu interesse. Independente da vinda do secretário essa audiência pública tem de ser realizada, Sr. Presidente. Senão caminharemos muito mal. As perspectivas são ruins. Não pode ser rompido um acordo que é considerado bom, não para nós, da oposição, mas bom para a situação, e elogiado por alguns deputados, inclusive na presença de V. Excelência.

Sr. Presidente, até mesmo porque eu estava substituindo - se é que dá para substituir o nosso líder Rui Falcão - e assumi esse compromisso lá, de aprovar os projetos, de marcar para o projeto ser votado na terça-feira, mas a única reivindicação que foi feita pela oposição, atendendo a um pedido dos funcionários da Educação, era a realização dessa audiência pública, eu pediria encarecidamente que fosse cumprido esse acordo, que se mantivesse essa audiência pública para próxima terça-feira. Era o que queria dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, seguindo a linha de argumentação do nobre Deputado Enio Tatto, nesse momento de transição em que novos líderes estão assumindo suas tarefas no Colégio de Líderes, em que V. Exa. convocou uma reunião extraordinária para hoje, às 15 horas e 30 minutos, exatamente para discutir o acordo que foi celebrado na data de ontem. Evidentemente, por não ter participado da reunião de ontem, quando o nobre Deputado Enio Tatto representou a nossa bancada, não tinha todos os elementos desse acordo. Ocorre, Sr. Presidente, que a nossa parte do acordo era votar, até terça-feira da próxima semana, o projeto que altera a carteira das serventias no Ipesp e dois projetos do governo. Pois bem, o primeiro pagamento foi feito ontem. Votamos, sem obstrução, dois projetos de autoria do governo. E não vale dizer que são projetos tranquilos, aos quais certamente votaríamos favoravelmente. Pode ser que sim, até acreditamos nisso.

No entanto, a nossa estratégia aqui no plenário é diferente dessa, de votar projetos sem debate, sem discussão, sem aprofundamento, sem emendas e, principalmente, sem obstrução. A nossa força na negociação está exatamente na obstrução que exercemos no plenário desta Casa. Portanto, Sr. Presidente, a contrapartida já foi dada na data de ontem quando votamos os dois projetos do governo. Portanto, não há como romper aquele acordo estabelecido ontem. Por essa razão, Sr. Presidente, quero fazer aqui um apelo a V. Exa. e aos demais líderes que têm assento no Colégio de Líderes para que mantenhamos a nossa palavra. Se o governo não quiser comparecer à audiência pública, ele não é obrigado. Nós somos obrigados a manter o nosso compromisso com a categoria de convidar os representantes do governo, secretário de Governo e secretário de Gestão, como fizemos. V. Exa. fez os ofícios ontem, insistiu, o líder do governo insistiu pelo comparecimento deles também. Obriga-los a vir, não podemos. Agora, esta Casa tem sim obrigação de cumprir compromisso assumido com as bancadas de oposição. E, principalmente, as bancadas de oposição têm sim que cumprir compromisso assumido com as categorias profissionais que reivindicaram essa audiência pública.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de fazer parte do Colégio de Líderes, bem como agradecer a V. Exa., à Mesa e aos deputados da minha bancada - Afonso Lobato, Camilo Gava, Chico Sardelli, Edson Giriboni e Feliciano Filho -, da qual tive oportunidade de ser líder durante um ano. A bancada teve muitas conquistas e nesta Casa pudemos desenvolver uma política com foco no meio ambiente, quando pudemos expor à nossa sociedade a visão de desenvolvimento sustentável. Também quero agradecer, Sr. Presidente, por ser parlamentar de primeiro mandato e ter recebido tanta atenção de V. Excelência. O PV participou de várias comissões.

Quero destacar a atuação do Deputado Chico Sardelli na Comissão de Meio Ambiente, bem como dos demais deputados que atuaram em outras comissões. E tenho a satisfação de anunciar que a partir de hoje o Deputado Edson Giriboni ocupará a liderança da bancada do Partido Verde nesta Casa, escolhido que foi por unanimidade por todos os membros da bancada. Tenho certeza absoluta que com sua capacidade e habilidade política S. Exa. fará a diferença e representará muito bem nosso partido. Mais uma vez, agradeço a todos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero ratificar as palavras do nosso líder, Deputado Antonio Mentor, dos nossos vice-líderes Roberto Felício e Enio Tatto, sobre os acordos realizados nesta Casa. Acredito que o parlamento é a casa do diálogo entre a situação e a oposição e achamos muito interessante a realização da audiência pública que foi acordada no Colégio de Líderes.

Mas o assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é de uma gravidade muito grande. No município de Santo André, no Jardim Santo André, região em que aconteceu aquela tragédia com a jovem Eloá, que foi mantida em cárcere privado com seu ex-namorado e acabou assassinada, cena vista no Brasil todo, quando também aconteceu aquela ação trágica da Segurança do Estado de São Paulo, há uma área da CDHU de cerca 150 hectares, 1,5 milhão de metros quadrados. Essa área era destinada à construção de habitações para a população de baixa renda e acabou sendo invadida durante os últimos 20 anos por omissão do proprietário da área, que é o governo do estado.

Lá residem cerca de 9 mil famílias, 30 a 40 mil pessoas, população que não é encontrada em muitas cidades. Foram escolhidas cerca de 1500 famílias para serem removidas sob a alegação de que estão em área de proteção ambiental, que também é uma área de risco. Foi feito um convênio entre a prefeitura de Santo André e a CDHU de 24 milhões de reais para dar aluguel social, 380 reais para as famílias que conseguirem alugar casas. Em primeiro lugar, existe o inflacionamento dos aluguéis a partir do momento da veiculação dessa notícia. Segundo, as pessoas não querem alugar uma casa, por exemplo, para uma viúva com três filhos e desempregada.

Nesse sentido, estive hoje no Ministério Público conversando com o promotor de Justiça, por quem fui muito bem recebido, o Dr. Fábio Henrique, e levantei algumas questões. Por exemplo: como ficam as crianças matriculadas para o ano letivo de 2010 nas escolas municipais e estaduais, já que o Estatuto da Criança do Adolescente garante o direito à educação para todas as crianças, garante o direito ao ano letivo? Se as famílias forem removidas, como não tem transporte, certamente haverá uma grande evasão escolar. Então, como fica esse direito que tem que ser garantido pelos poderes público municipal, estadual e pelo Ministério Público que tem que dar a garantia da execução do Estatuto da Criança e do Adolescente?

O outro ponto que debati com o senhor promotor foi o seguinte: se há uma área de 1,5 milhão de metros quadrados, onde está prevista a construção de prédios de três andares para um determinado número de famílias cadastradas, por que não construir prédios com cinco, seis andares, e atender as nove mil famílias, num acordo entre o governo estadual, municipal, com financiamento do governo federal através do projeto Minha Casa, Minha Vida, da ministra Dilma Rousseff e do governo Lula? Isso é muito importante; aproveitar a área já existente para a construção de casas populares.

Outro ponto que também levei, se eles estão numa área de risco, será que debaixo de um viaduto o uma mulher com três crianças não terá mais risco social?

Outra questão importante é que muitas famílias estão sendo removidas de uma área de risco para outra área de risco. Sai do Jardim Santo André e vai lá para a Favela dos Eucaliptos, no próprio município de Santo André. Isso acaba não resolvendo o problema que já vem se arrastando pelos últimos 20 anos, inclusive por omissão do poder público.

Evidente que existe denúncias de que pessoas foram vender terras, vender barracos para outros. Mas, se existe ou não essa questão, quem tem que apurar isso é o próprio Estado que tem que cuidar das suas áreas.

Esperamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo, juntamente com o Governo do Estado e o Município de Santo André, encontre uma solução para o problema, através de uma assinatura de um novo termo de ajuste de conduta onde possamos ter solução para todas as famílias. Deputado José Augusto, onde cabem 7 mil pessoas, podem, também, caber 9 mil pessoas; é tudo uma questão de diálogo. É uma questão de modificação de projeto, é uma questão de vontade política e evidentemente também de recursos que podem entrar as três esferas governamentais para atender àquele problema social.

Por último, coloquei também ao Ministério Público que tem que haver um plano de assistência social para as famílias envolvidas. Não basta somente transferi-las de um lado para outro.

Agradeço aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, inclusive talvez vamos propor uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre essa questão.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui também registrar os cumprimentos aos Líderes, primeiro aos que estão deixando as suas lideranças, o caso do Deputado Rui Falcão, com quem tive a oportunidade de aprender muito com sua atuação aqui na Casa, nesse período de um ano que estou aqui como Deputado, Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria, com quem tivemos um trabalho conjunto, alguns deputados que estão deixando também, Deputado Reinaldo Auguz e outros e cumprimentar os que estão chegando nas lideranças, o Deputado Edson Giriboni, Deputado Celso Giglio, Deputado Gilmaci Santos, que estava conosco e que permanece à frente da liderança do PRB, Deputado Campos Machado, aqui também presente e todos aqueles líderes que continuam.

Quero saudar aqui, também, o nosso Deputado Vanderlei Siraque, por assumir a liderança da minoria, cumprimentá-lo e dizer que nós do PCdoB temos a expectativa de que o PCdoB, PSOL e o PT possam construir nessa Minoria, uma política, uma diretriz de trabalho conjunto para a nossa atuação aqui na Assembleia Legislativa que tem a sua frente o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

Sr. Presidente, gostaria também de colocar aqui publicamente a nossa insatisfação em relação à postura adotada pelo Colégio de Líderes na tarde de hoje em relação à mudança que teve aquilo que foi discutido ontem no Colégio de Líderes. Para que a população entenda, o Colégio de Líderes é formado por todas as lideranças partidárias existente nesta Casa, temos aqui uma minoria formada por 23 deputados, e há interesses, da minoria e da maioria, que são debatidos no Colégio de Líderes, onde é feita a pauta de trabalhos, onde são discutidos os acordos, para que possa preservar os interesses tanto dos partidos minoritários, quanto dos partidos que têm a sua maioria representada que apóiam o Governo.

E ontem discutimos aqui um acordo mínimo de trabalho que propunha a realização dessa audiência pública na próxima semana para debater a crise da Educação no Estado de São Paulo e hoje tivemos a notícia de que essa audiência pública não vai mais acontecer na próxima semana - como estava acordado.

Fico pensando o seguinte: essa audiência pública não é de interesse simplesmente da Minoria, não é um interesse simplesmente dos partidos de oposição nesta Casa, mas de todos os partidos de todos os deputados. Temos uma crise instalada na Educação no Estado de São Paulo, tive a oportunidade de falar sobre isso ontem aqui, temos uma greve acontecendo no Estado de São Paulo, os números são sempre rebatidos, a participação, o envolvimento, o Governo está jogando duro com os grevistas e sindicatos dos professores, educadores do Estado de São Paulo, mas a audiência pública nada mais é do que um debate sobre a situação da Educação no Estado de São Paulo e sobre esse momento difícil que estamos vivendo na Educação no Estado de São Paulo.

Portanto, esse é um debate que interessa a todos os deputados. Não é um interesse só da Minoria, dos partidos oposicionistas.

Lamentamos tudo isso porque não é um acordo que vá atender a interesses de uma parte ou de outra; não, vai atender a interesses de todos os deputados. A não realização dessa audiência pública dificulta a relação entre os deputados nesta Casa, os partidos da oposição e da situação. Além disso temos, nesta Casa, um debate sobre aprovação de projetos de deputados. Isso é de interesse de todos os deputados, interesse da Casa, do fortalecimento da Assembleia Legislativa; também aí encontramos dificuldades. Toda semana há um adiamento em relação à aprovação dos projetos de deputados, as prioridades são sempre os projetos do Governo, e os projetos de interesse de cada um dos deputados presentes nesta Casa, das bancadas vão sendo adiados, toda semana, sem o enfrentamento dessa questão.

Portanto, lamentamos muito porque o que está em jogo é o enfraquecimento desta Casa frente à sociedade. Se não aprovamos projetos, se não conseguimos passar para a sociedade aquilo que acreditamos, aquilo que pode melhorar em termos de projetos de lei, que estão todos aí prontos para a Ordem do Dia, não conseguimos avançar e fortalecer o trabalho desta Casa.

Portanto, quero aqui lamentar a posição adotada pelo Colégio de Líderes em que nós retrocedemos na questão do debate ampliado com a categoria dos educadores, da Educação no Estado de São Paulo que está vivendo esta crise, e ao mesmo tempo não avança no interesse da Casa, que são os interesses dos deputados. Essas são as minhas palavras Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria, neste microfone, dizer da minha alegria em estar assumindo a liderança do Partido Verde nesta Casa. Quero deixar registrados os meus agradecimentos aos demais deputados do Partido Verde, Deputado Reinaldo Alguz, que conduziu a liderança do Partido até agora, cumprimentá-lo pela sua liderança, cumprimentar os demais deputados, Feliciano Filho, Afonso Lobato, Camilo Gava, Chico Sardelli, que me proporcionam essa oportunidade de participar como Líder do Partido Verde neta Casa.

O PV é a quarta bancada da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa tem feito um trabalho extraordinário sob o seu comando, assim como foi sob o comando do Deputado Vaz de Lima, e temos essa responsabilidade de continuar trabalhando para fazer um Estado de São Paulo melhor.

Espero que, como Líder do Partido Verde possa contribuir para o engrandecimento desta Casa e o engrandecimento do Estado de São Paulo. Quero de público agradecer ao Presidente Barros Munhoz, pelas palavras elogiosas à nossa pessoa, ao Deputado Reinaldo Alguz e ao Partido Verde, que tem sido um partido atuante neta Assembleia Legislativa, Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Antes porém, há sobre a mesa o pedido de constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 54º Congresso Estadual dos municípios a realizar-se entre os dias 22 e 26 de março de 2.010, no Centro de Convenções Circuito das Águas de Serra Negra. Assina a deputados Célia Leão, com número regimental de deputados.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celso Giglio e José Augusto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres Deputados José Augusto e Celso Giglio e prossegue com a sessão.

Há sobre a mesa requerimento para constituição de Comissão de Representação para participar do 54º Congresso Estadual de Municípios, assinado pela nobre Deputada Célia Leão, com número regimental de assinaturas.

Em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaríamos, em nome da liderança do PSOL, de lamentar, assim como outros Deputados já lamentaram, o rompimento do acordo da reunião de líderes, para que nós pudéssemos, na próxima terça-feira, realizar uma grande audiência pública sobre a crise da Educação no Estado de São Paulo que, por conta da falta de uma política educacional e de um Plano Estadual de Educação, vive um de seus piores momentos: degradação e sucateamento.

O Governador José Serra confirmou a tradição histórica do PSDB, de sucatear a Educação no Estado de São Paulo. É por isso que temos hoje uma paralisação dos profissionais da Educação, que não são atendidos pelo Governo. O Governo não negocia, não discute a pauta de reivindicações, que são legítimas, justas e democráticas. Nós aqui apoiamos, mas o Governo se mostra cada vez mais insensível, não abrindo um canal de diálogo e de negociação.

O Governo estadual, por exemplo, não respeita a data-base salarial dos professores e de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, e por isso temos essa grande crise hoje: professores em greve, servidores da Segurança Pública também, e provavelmente entrarão em greve - estiveram aqui nesta semana, organizando movimento de paralisação - os servidores do DER. Os servidores da Saúde estão também fazendo assembleia para decidir se entram em greve ou não.

Tudo isso é por conta dessa política que diz respeito à política salarial de desrespeito à data-base dos servidores públicos do Estado de São Paulo e pela manutenção da política de gratificação e bonificação, que vem destruindo todas as carreiras dos servidores públicos e sobretudo prejudicando os aposentados e pensionistas. O Governador José Serra é o grande culpado de toda essa crise que estamos vivendo.

Nós queríamos aqui realizar uma grande audiência pública com os professores da Rede Estadual de Ensino, com as suas entidades representativas, para debater a situação do Magistério, da escola pública do Estado de São Paulo, da paralisação, uma audiência pública que seria realizada aqui no plenário, com a presença do Secretário de Educação.

Infelizmente, como até era de se esperar, o Secretário não virá, recusou-se a debater com os Deputados, com a Assembleia Legislativa, com os profissionais da Educação e com as suas entidades representativas. Representou um verdadeiro retrocesso, porque esta é a Casa da democracia. O Secretário tem que vir aqui, é obrigação dele debater e explicar para os 94 Deputados o que está acontecendo, por que ele não atende às reivindicações, por que a Secretaria da Educação não investe recursos na valorização do Magistério, por que um professor da Rede Estadual de Ensino tem um vale-refeição de quatro reais, o conhecido “vale-coxinha”, e talvez não seja possível mais nem comprar uma coxinha com quatro reais.

É um verdadeiro absurdo, uma afronta à dignidade dos servidores da Educação. Registro ainda que esse é o valor do vale-refeição de todos os servidores do Estado de São Paulo. É assim que o Governador trata os professores e os servidores do Estado de São Paulo.

O drama da superlotação das salas, a aprovação automática, a violência nas escolas, os baixíssimos salários - tudo isso seria debatido aqui. O Governo não quer discutir, não quer atender às reivindicações, não quer dialogar. A Assembleia Legislativa se cala. A base governista se curva aos interesses do Governador José Serra e a audiência pública não será realizada na terça-feira. Isso é péssimo porque a Assembleia Legislativa se omite de uma grande discussão.

Temos uma área importante paralisada, a Rede Estadual de Ensino. Temos 5.300 escolas, quase seis milhões de alunos, quase 300 mil professores. A maior rede de ensino da América Latina está paralisada e a Assembleia Legislativa não faz o mínimo esforço para intermediar uma discussão e uma solução para o problema.

Nós já apresentamos aqui várias propostas, Projetos de lei. Estamos defendendo há muito tempo a aprovação do Plano Estadual de Educação, já que o Governo não tem proposta para a Educação. As propostas do Governo são todas para punir os professores, inventando provão, provinha para penalizar os professores ACT/OFA, inventando a tal da prova de mérito, que nada prova também, e só beneficia até 20% do Magistério.

O Governo não tem proposta para a Educação. A Educação no Estado de São Paulo está à deriva. Não é à toa que já estamos com o 3º Secretário de Educação, em três anos. Nem sei se o atual Secretário renunciará também, até o dia dois, juntamente com o Governador José Serra, que parece que anunciou que renunciará até o dia dois de abril, porque será candidato a Presidente da República.

Não sei se o Secretário Paulo Renato também fará a sua renúncia, para tentar a reeleição para Deputado Federal. Se isso acontecer, teremos, na história da Educação no Estado de São Paulo, um fato inédito, que mostra a leviandade e a irresponsabilidade do PSDB com a Educação. Teremos então quatro Secretários em quatro anos; para cada ano, um Secretário.

Isso demonstra que não há política educacional no Estado, que a Educação está realmente à deriva. Por isso precisamos, logicamente, de um Plano Estadual de Educação, que tem que ser aprovado aqui na Assembleia Legislativa, estabelecendo diretrizes e metas para a Educação do Estado. Tem que ser uma lei a ser respeitada e seguida por qualquer governo que assuma a máquina do Estado.

Não podemos mais ficar reféns de políticas educacionais de Governadores, de Secretários, de partido político. Temos que ter uma política educacional construída pelo Magistério, pelo Fórum estadual em defesa da escola pública, com os vários setores ligados à Educação no Estado. A política educacional tem que ser uma política do Estado, não do Governador, do Secretário de Educação, de Deputados e partidos políticos.

Essa tem que ser uma bandeira de luta de todos os parlamentares e de todos os partidos porque, repito, a nossa Educação do Estado de São Paulo está à deriva, sem rumo, sem norte, e por isso é que estamos vivendo essa grande crise.

A não realização da audiência pública significa um verdadeiro retrocesso na democracia no Estado de São Paulo e só acentua a crise na Educação, demonstrando que o Governo não quer conversar nem com a Assembleia Legislativa.

A intransigência é do lado do Governo, não dos professores. A sociedade tem de cobrar isso do Governador José Serra, antes que ele saia e deixe a “bomba-relógio” para explodir. Daqui a duas semanas, o Governador irá renunciar ao seu cargo para disputar a eleição presidencial. Obviamente, continuará mandando no Estado de São Paulo, na base governista da Assembleia, que se ajoelha a seus interesses. Temos 71 deputados que devem uma fidelidade inconteste ao Governador e votam em todos os projetos do Executivo. Votarão inclusive um projeto que irá prejudicar dez mil trabalhadores dos cartórios - Projeto nº 1.322, de 2009. O Governo quer aprovar esse projeto custe o que custar. E a base governista votará a favor.

Nós do PSOL estamos em obstrução. Tenho certeza que, da mesma forma, a Bancada do PT, o PCdoB, o Major Olímpio. Iremos resistir até o final para que esse projeto não seja votado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação - Projeto de lei nº 1322, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a que se refere a Lei nº 10.393, de 1970. Com 29 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Da mesma forma, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação - Projeto de lei nº 1322, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a que se refere a Lei nº 10.393, de 1970. Com 29 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Esta Presidência, em face de uma reunião previamente agendada com as entidades dos advogados de São Paulo, esclarece sua posição já colocada no Colégio de Líderes e a alguns deputados sobre a questão da audiência pública.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Vossa Excelência convocou duas sessões extraordinárias?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente, para discutir a Carteira de Serventias.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Portanto, Sr. Presidente, o problema não reside apenas na ruptura do que foi tratado ontem. Ou seja, não se refere apenas ao problema da audiência pública.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Ontem, esta Presidência disse que poderíamos votar dois projetos absolutamente tranquilos. Foi sugerido que se abreviasse a discussão do projeto da Carteira de Serventia e se colocasse esse projeto em votação na terça-feira.

Vossa Excelência e o Deputado Enio Tatto colocaram a solicitação da realização de uma audiência pública para debater com o Secretário de Educação e o de Gestão o problema dos servidores da Educação. Depois da discussão e aprovação dessa sugestão, esta Presidência afirmou que assim faria. Ainda foi indagado se os Secretários viriam, como quem diz: “Se não vierem, não tem sentido fazer a audiência pública.” Foi a interpretação deste Presidente.

Ficou esclarecido que a Presidência poderia convocar a audiência e convidar os Secretários a comparecer. No entanto, não poderia se comprometer com o Colégio de Líderes a trazer os Secretários. Feito isso, o Presidente entrou em contato com os Secretários, relatou o sucedido, comunicou que eles estavam sendo convidados por escrito. Hoje, ambos declinaram do convite e disseram que a orientação era não comparecer.

A decisão não foi do Presidente, mas do Colégio de Líderes. O Presidente, democraticamente, convocou novo Colégio de Líderes e colocou o problema. Nesse Colégio de Líderes, à exceção do Deputado Antonio Mentor, que assumia a condição de líder do PT em lugar do nobre Deputado Rui Falcão, todos os senhores líderes ratificaram a posição de que, não vindo os Secretários, não tinha sentido fazer a audiência pública, invocando inclusive precedentes: nunca teria havido uma audiência pública sem Secretário para debater, pois fica uma situação absolutamente anômala e sem sentido. Essa foi uma decisão do Colégio de Líderes, não do Presidente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, sobre a audiência pública, temos interpretações diferentes, mas já tratamos do assunto. Na nossa interpretação, houve o acordo de realização de uma audiência na Casa. Se o Secretário viria ou não, V. Exa. tem razão: ninguém assumiu o compromisso de trazer o Secretário forçosamente. Isso teria de ser, como sempre ocorre, agendado.

O problema que estou levantando agora não é mais esse. Como o Secretário disse que não vem, V. Exa. está convocando duas sessões extraordinárias para discutir um projeto que estava agendado para terça-feira da semana que vem. Como o Secretário não vem e como estamos protestando com o fato de que isso está cancelando a audiência, estão sendo convocadas duas sessões extraordinárias que não estavam previstas.

Está havendo duas rupturas, é um golpe duplo. Vossas Excelências conseguiram, com a nossa anuência, a votação de dois projetos de interesse do Governo que, realmente, não tinham conteúdo complicado, era pacífico. Mas, agora, houve uma ruptura sobre a tramitação do terceiro projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Essa é a interpretação de V. Exa., Deputado Roberto Felício, que a Presidência respeita. Na verdade, esta Presidência está querendo encaminhar os trabalhos da melhor maneira possível. Tendo em vista que - segundo o que foi decidido hoje no Colégio de Líderes - não haverá a audiência pública, não tem sentido querer o cumprimento da votação do projeto da Carteira das Serventias sem discussão, praticamente, na Ordem do Dia de terça-feira. É o reconhecimento de uma coisa justa e correta.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Isso é uma inferência unilateral, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Se ficar mantido o compromisso de que haverá a votação na terça-feira na Ordem do Dia, realmente, não há necessidade de sessão extraordinária.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mas, se V. Exa. concordar, a audiência também será mantida. Senão, o compromisso é sempre de uma parte. Não tem sentido o que V. Exa. está fazendo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, isso pode perfeitamente ser conversado. Esse assunto está em discussão, pode-se chegar a um entendimento, e nada impede que a sessão extraordinária convocada seja desconvocada.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Como estamos ainda às 17 horas e 48 minutos e a sessão vai até as 19 horas, que se busque esse entendimento sobre a audiência pública e que as sessões extraordinárias sejam convocadas às 18 horas e 55 minutos. Senão, V. Exa. está levantando uma espada sobre a cabeça da oposição, para nos impor uma nova condição, além de já termos votado dois projetos com a nossa anuência. Caso contrário, não dá mais para acreditar que se mantém a palavra daquilo que foi combinado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, acredito que V. Exa. esclareceu de forma perfeita o ocorrido. Tivemos um entendimento na reunião passada, e os projetos que votamos ontem eram totalmente pacíficos e beneficiam mais de 30 mil servidores aposentados e pensionistas. Os projetos que entraram em votação são pacíficos. Eles não faziam parte do acordo, que se referia ao projeto das serventias. Votaríamos esse projeto na terça-feira e, conjuntamente, a possibilidade da marcação da audiência pública. Vossa Excelência age de forma perfeita ao não haver a audiência pública, raciocinar que o acordo feito ontem cairia por terra. Portanto, V. Exa. convocou as duas sessões extraordinárias para que pudéssemos dar andamento à discussão dos projetos.

Em entendimento com a Bancada do PT, com o Deputado Enio Tatto, solicitaria que V. Exa. mantivesse as sessões extraordinárias que convocou e suspendêssemos esta sessão para voltarmos ao Colégio de Líderes e buscarmos um entendimento sobre essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há ratificação sobre essa solicitação, nobre Deputado Enio Tatto?

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sim, mas a palavra está com o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência me permite, nobre Deputado Simão Pedro?

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sim, mas solicito que meu tempo não seja contado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de fazer justiça a Vossa Excelência. Deputado Enio Tatto, Deputado Roberto Felício, o Deputado Barros Munhoz se esforça para encontrar uma solução. Vossas Excelências foram um tanto quanto injustos. Desde o início do dia de hoje S. Exa. vem se esforçando para encontrar um caminho pacífico. Sempre digo que, enquanto não as proferimos, as palavras são nossas prisioneiras. Depois que as proferimos, passamos a ser prisioneiros delas. Quero deixar claro que até este momento defendo uma posição que possa encontrar um caminho adequado. Mas pressão, não. Não sei viver sob pressão.

Quero fazer justiça, quero que esta Casa entenda a preocupação do Presidente, que é a nossa preocupação, de tentar encontrar um caminho que atenda a todos nesta Casa. Mas quando vejo o Presidente encurralado, com uma posição que S. Exa. defende, eu me sinto constrangido. Sr. Presidente, quero deixar claro que V. Exa. vem se empenhando profundamente para encontrar o melhor caminho para esta Casa. Sou solidário a V. Exa. nessas tratativas que faz para harmonizar a situação e a oposição nesta Casa.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em nome da Minoria, quero dizer que concordamos com a suspensão dos trabalhos para que o assunto seja tratado na perspectiva de assegurarmos o compromisso estabelecido. Mas me surpreende que o Deputado Jonas Donizette diga que os dois projetos votados ontem não faziam parte do acordo. Fizemos um acordo do dia de ontem, passando pelo dia de hoje, amanhã, pela próxima terça-feira, com a audiência e a votação do projeto para o qual V. Exa. está pretendendo convocar duas extraordinárias, que não serão necessárias se mantivermos o acordo da próxima terça-feira. Na verdade, fizemos um acordo para oito dias.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, vou declinar do meu direito de usar a palavra para discutir o requerimento da nobre Deputada Célia Leão no sentido de contribuir com a possibilidade de diálogo. Mas queria lembrar uma máxima que temos desde a época em que fui líder da bancada e V. Exa. era líder do Governo. Quando se fizesse um acordo com o PT, a situação pode dormir tranquila, pois vamos cumpri-lo. Foi o que fizemos ontem, Sr. Presidente.

Eu estava em plenário, votamos os projetos. Mas se soubéssemos que os líderes - com exceção de V. Exa. - fossem voltar atrás, provavelmente o encaminhamento de ontem teria sido outro. Há um débito dos líderes da situação com a Bancada do PT. Quebrar acordo não é bom para esta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão até as 18 horas e 50 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas e 07 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.

 

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