13 DE MARÇO DE 2001

24ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS e NEWTON BRANDÃO

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/03/2001 - Sessão 24ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Comenta a manchete: "SUS combate o Diabetes" do DO de sábado. Homenageia e cumprimenta a Associação do Diabete Juvenil, ADJ, pela vitória com o projeto de sua autoria, agora aprovado.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Apresenta os resultados das discussões sobre o panorama nacional, ocorridas durante seminário nacional do PPS, nesta Casa, último dia 09.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

005 - ARNALDO JARDIM

Convida os Srs. Deputados, funcionários, assessores e Prefeitos a participar do Seminário "Habitação e os Municípios", a realizar-se amanhã, nesta Casa, tratando do desenvolvimento de políticas municipais para habitação.

 

006 - HENRIQUE PACHECO

Solicita à próxima Mesa Diretora da Assembléia que busque alterar as relações de coexistência entre o Poder Legislativo e o Executivo. Considera que hoje tais relações pendem excessivamente a este último.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia ter dado entrada a uma moção, apelando ao Presidente da República e ao Ministro da Saúde para que os laboratórios brasileiros produzam certos medicamentos que, agora, são importados.

 

008 - DUARTE NOGUEIRA

Faz análise do papel desempenhado por Geraldo Alckmin na condução do Estado. Lembra que no próximo dia 15/03 transcorre a data em que se comemora o Dia do Consumidor.

 

009 - CONTE LOPES

Culpa o Secretário da Segurança Pública e o Governador por omissão diante dos fatos da última rebelião na Febem.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - ALBERTO CALVO

Apóia o discurso do Deputado Conte Lopes.

 

011 - ROBERTO GOUVEIA

Comemora a promulgação da lei que favorece o tratamento dos diabéticos. Nesse sentido, homenageia a Associação do Diabético Juvenil.

 

012 - CONTE LOPES

Traz novas informações sobre a última rebelião nos presídios paulistas, coordenados pelo grupo autodenominado PCC. Critica a política de segurança pública do Governo (aparteado pelo Deputado Faria Júnior).

 

013 - EDIR SALES

Comenta o veto do Governo a seu projeto de lei que retira o teor alcoólico de fortificantes. Apela aos Srs. Deputados para que derrubem o veto (aparteada pelo Deputado Alberto Calvo).

 

014 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, secunda o discurso do Deputado Alberto Calvo sobre a intranqüilidade das famílias paulistas em relação às atitudes do Governo relacionadas com a segurança pública.

 

015 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comenta notícia de "O Estado de S. Paulo", de hoje, sobre o trecho que liga a estrada Morangaba-Bofeti-Cesário Lange, SPC 41, cujo estado não permite que se busquem as crianças para as escolas.

 

ORDEM DO DIA

016 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Informa a existência de dois requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Pela precedência, põe em votação o da lavra do Deputado José Zico Prado.

 

017 - CAMPOS MACHADO

Encaminha o requerimento pelo PTB.

 

018 - HAMILTON PEREIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT – Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT – Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha em nossos trabalhos pela TV Assembléia, devo também me pronunciar na tarde de hoje, no Grande Expediente mas, de certa forma, já adianto o assunto nesses 5 minutos que nos dá direito o Pequeno Expediente.

E o faço, senhoras e senhores, com muita alegria. Tenho certeza de que comemoro com milhões de pessoas uma grande vitória que conseguimos. Acredito que muitos acompanharam os esforços coletivos de milhares de pessoas na direção desta grande vitória. O Diário Oficial de 10 de março traz uma manchete em sua primeira página: "SUS combate o Diabetes". Está na primeira página como manchete no Diário Oficial. É exatamente esta manchete que diz respeito à promulgação da lei que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. O SUS fornecerá os medicamentos. Vejam na página 6 a íntegra da legislação, com apenas um veto a um artigo que esta Assembléia deverá ainda examinar.

No entanto, quero agradecer ao Governador Geraldo Alckmin pela sensibilidade, junto com a sua equipe de Governo. São vários os secretários que assinam esta legislação, tendo em vista a grande importância do que acabamos de conquistar. Eu não poderia também deixar de agradecer aos meus nobres pares, às senhoras e aos senhores deputados, tanto aqueles que integraram as comissões que examinaram o projeto de lei de minha autoria, como aqueles que deram o seu voto no plenário. É bom que se agradeça a todos, porque este projeto de lei foi aprovado por unanimidade nesta Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer justiça e assim quero agradecer às associações - de pacientes, de usuários e de familiares - que, na realidade, se movimentaram e tiveram iniciativa. Quero e pretendo agradecer-lhes por terem me confiado a tarefa de apresentar a esta Casa os seus pleitos, as suas demandas e as suas propostas. Particularmente, quero prestar a minha homenagem à ADJ, Associação do Diabetes Juvenil. Cumprimentando a ADJ estou cumprimentando todas as associações, tanto dos pacientes como dos seus familiares.

A sociedade civil, organizada nessas associações, se mobilizou, veio a esta Casa, percorreu os gabinetes de lideranças e dos Deputados, acompanhou “pari passu” a tramitação do projeto de lei nas comissões, onde recebeu emendas.

Portanto, todos nós, coroados de êxito, agora podemos comemorar esta grande vitória. Como o meu tempo no Pequeno Expediente é muito curto, pretendo esgotar ou pelo menos detalhar um pouco mais esta vitória e os avanços que conseguimos obter, com a publicação e aprovação dessa legislação, no tempo de quinze minutos que disponho e irei fazer uso da palavra no Grande Expediente. Quero dizer que a campanha que se realiza hoje, em nível nacional, de controle do diabetes, é uma campanha importantíssima e fundamental nesse processo, e agora, com a presente lei no Estado de São Paulo, ela terá continuidade. E é esse exatamente o ponto principal da aprovação dessa legislação: é o fato dela nos conceder e nos propiciar a continuidade das ações dessa campanha.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB –Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sexta-feira próxima passada, tivemos a oportunidade de sediar aqui na Assembléia um seminário com todos os Deputados do PPS em nível nacional, com as presenças do nosso Presidente Roberto Freire e do nosso candidato a Presidente da República, Ciro Gomes. Esse evento foi comandado pelo Presidente do nosso partido, Deputado Arnaldo Jardim.

Entre outros assuntos de relevante importância foi discutido o panorama nacional, foi dada uma visão pelo nosso Presidente nacional do partido, Roberto Freire, das “démarches” que estão acontecendo em Brasília referentes ao “affair” Antônio Carlos Magalhães, suas denúncias à revista “ IstoÉ” e providências referentes à possível CPI sobre as denúncias contidas na revista “ IstoÉ”. Também foi debatida amplamente a participação do PPS na conjuntura atual, sempre com transparência, sempre com firmeza, mudando o norte, com algumas discordâncias em alguns aspectos das decisões tomadas pelo Governo federal, sempre com críticas, sugestões, participação, e não embarcando naquela crítica pela crítica, oposição pela oposição. Foi-nos mostrado também o problema do endividamento nacional, problema que se agrava nos últimos anos, mesmo porque sabemos que deverá chegar um momento em que ocorrerá um encontro de contas. E esse momento é sempre difícil uma vez que, em uma análise mais profunda, sabemos que hoje o PIB brasileiro é em torno de 850 bilhões de dólares, enquanto que nossa dívida oscila em torno de 500 bilhões. Quando cotejamos essa dívida com países avançados como Estados Unidos, Alemanha, França ou Itália, em um cotejo PIB/dívida, nossa situação até que é tranqüila. Porém, quando cotejamos prazo de vencimento e juros pagos em decorrência da dívida assumida, começamos a nos preocupar, e muito. Enquanto países do Primeiro Mundo contraem dívidas assumindo juros de 3%, 4% ou 5% ao ano a dívida assumida pelo nosso Brasil oscila em torno de 12 a 15% ao ano. De tal forma que nesse ano a proporção entre o que é gasto nas atividades sociais do Governo como saúde, educação, não atingem 15% do que nosso Brasil gasta somente com serviços da dívida, com pagamento de juros, uma parte muito pequena de amortização. Tudo isso foi evidenciado no nosso debate. Com bastante satisfação, sentimos que com a volta do nosso líder, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, com mais entusiasmo e mais fibra ainda, o PPS deslancha cada vez mais. Se hoje temos 32 Prefeitos no Estado de São Paulo e se hoje tivermos uma votação para Vereadores de aproximadamente um milhão e 300 mil votos, partindo dessa linha teremos condições, nas eleições de 2002, de ter uma bancada mais representativa nesta Assembléia para ajudar na solução dos problemas que afloram em nosso Estado de São Paulo. Nessa reunião, também foi decidido que de dois em dois meses faremos movimentos idênticos nos demais estados. É isto, Srs. Deputados, o que este Deputado, líder da bancada do PPS, tem a comunicar-lhes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -- Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, Srs. Deputados, neste instante, tenho intenção de fazer um convite ao conjunto de senhores parlamentares desta Casa, aos funcionários, aos assessores, que nos ajudam no trabalho parlamentar, convite que já fizemos aos senhores Prefeitos municipais do nosso Estado, especificamente solicitando a estes que destacassem aqueles que, no âmbito da sua administração municipal, cuidam da questão da habitação popular, para participarem do nosso seminário, a realizar-se amanhã, nesta Casa. Tivemos que reordenar a dinâmica do seminário em virtude de termos programado, para amanhã à tarde, o ato de encerramento do Fórum Século XXI, que se realizará a partir das 15:00 horas. Portanto, tivemos que concentrar o trabalho do seminário “Habitação e os Municípios”, no período que irá das 10h00 até as 14h00.

Nessa ocasião, discutiremos as oportunidades para que políticas municipais de habitação possam se desenvolver. Gostaria de passar alguns dados aos parlamentares de que, logo no início, vamos ter a presença do Deputado Adolfo Marinho Pontes, Presidente da Comissão Nacional de Habitação no Congresso Nacional e que já foi Secretário Nacional de Habitação, uma das lideranças mais importantes da questão habitacional, com idéias próprias. Cabe ao Deputado Adolfo Marinho Pontes apresentar uma proposta de projeto que possa resolver a questão dos mutuários do BNH, assim como, juntamente com outros setores do Executivo, discutir a questão do saldo devedor do FCVS, que é o Fundo de Compensação de Variação Salarial. Teremos também a presença da Caixa Econômica Federal, que apresentará os seus diferentes programas habitacionais, particularmente aqueles que possam ser desenvolvidos em parceria com os municípios. O nosso seminário prossegue com a participação do Governo do Estado. O Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado, estará junto com o Dr. Luiz Pacheco, Presidente da CDHU, discutindo de que forma a CDHU e a Secretaria da Habitação têm desenvolvido os seus programas e também sob a ótica de que parcerias podem ser desenvolvidas entre os municípios e o programa estadual de habitação. Trata-se de um programa que se mantém e que tem uma envergadura muito significativa à luz de uma autorização legislativa, que se renova ano a ano, para que um adicional, passando a cobrança do ICMS de 17% para 18%, possa ser destinado no Programa Habitacional do Estado de São Paulo. No último momento do seminário, discutiremos algumas experiências municipais, onde teremos a presença do nobre Deputado Paulo Teixeira, que hoje dirige a Secretaria Municipal de Habitação no Município de São Paulo e que apresentará algumas idéias de programas habitacionais a serem tratados no âmbito da Prefeitura. Teremos ainda a presença do Prefeito de São Bernardo, Maurício Soares, que apresentará uma experiência desenvolvida naquele município de reurbanização de favelas e recuperação de um conjunto de moradias que, em condições de subabitação, existia naquele município. Portanto, será a narrativa de um projeto e de uma experiência já vivida. Este Deputado terá a oportunidade de apresentar uma idéia de constituição de fundos municipais de habitação e de conselhos municipais de habitação, para que essa implantação feita cidade por cidade, município por município, dê mais relevância à questão habitacional. Os Srs. Deputados Vitor Sapienza, Alberto Calvo e Henrique Pacheco têm feito um trabalho formidável na área habitacional, particularmente na direção de mutirões na cidade de São Paulo, o que nos motiva e, acredito, a todos aqueles que esperam que prestigiem o seminário no dia de amanhã. Temos a convicção de que a questão da habitação é um direito básico de cidadania, uma condição básica de dignidade para o ser humano e que deve estar ao alcance de todos. Há disponibilidade de materiais e de recursos. Temos tecnologia muito avançada que se pode colocar à disposição, o que falta é vontade política para que a moradia possa ser uma dignidade do povo trabalhador do nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

Encerrada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdemiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham, nesta tarde, na Assembléia Legislativa e aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, tenho destacado, ao longo desse período, desde que aqui cheguei, a questão da produtividade dos Srs. Deputados. Ainda nesta semana o ‘Diário Popular’ trouxe uma matéria a respeito do custo ‘per capita’ de cada Deputado, mencionando o quanto custa, para o nosso Estado, a manutenção da Assembléia. Quero, nesta tarde, pedir aos meus colegas Deputados, considerando-se a tão próxima alteração da Mesa Diretora, que acontecerá no dia 15, que coloquemos, como plataforma daqueles que pretendem dirigir esta Casa, uma alteração nas relações entre o Poder Executivo e o Legislativo. Não é possível que os Deputados desta Casa só consigam ver aprovado, no final do ano, um projeto. E que, tendo um único projeto aprovado, fiquem à mercê do veto do Sr. Governador. O Diário Oficial desta semana traz, na edição de sábado, a relação dos projetos votados no final do ano, um verdadeiro pacote de projetos dos Srs. Deputados, que foram enviados à apreciação do Sr. Governador, que lhes apôs seu veto. Pois bem, quero indagar ao Sr. Presidente desta Casa neste momento, o nobre Deputado Newton Brandão, e a todos os que nos ouvem, o seguinte: como deve sentir-se um Deputado, que freqüenta esta Casa, diuturnamente, prestigiando todas as sessões, participando das comissões temáticas, estimulando o debate e indo aos programas de TV desta Casa, enfim, que vive intensamente o dia-a-dia, e não consegue ver aprovados os seus projetos de lei, porque o Governo não aceita a interferência do Poder Legislativo.

Eu, recentemente, apresentei um projeto, entre tantos que já apresentei, que criava uma faixa exclusiva ao trânsito de motos. Se alguém, nesta Casa, disser que a relação, hoje, entre motoristas e motoqueiros, não é conflituosa, abandonarei o meu mandato. Por onde ando todo mundo sente que é importante que houvesse uma faixa exclusiva, nos grandes centros, uma relação aqui supramunicipal, englobando a área metropolitana. Certamente ainda não tive a oportunidade de ler, com todos os detalhes, os argumentos esposados pelo Sr. Governador. Mas no decorrer do processo, durante a tramitação do nosso projeto de lei aqui, os órgãos do Estado deveriam buscar uma inter-relação com a Assembléia Legislativa, discutindo com os Deputados as dificuldades e o que é possível, porque, quando propus a criação desta faixa exclusiva, não foi por livre vontade, só para atender meu ego, ou coisa assim. Fiz pensando no melhor funcionamento do trânsito nas nossas grandes cidades.

Pois bem, qual a justificativa técnica para o impedimento dessa pista, ou qual seria a lógica por trás disso? Estou derrotado, porque consegui aprovar um único projeto e o Governador vetou. No ano passado eu consegui aprovar um único projeto - como é o caso dos outros 93 Deputados - que parcelava as multas de trânsito. O Governador usou de um argumento, alegando que poderia diminuir o caráter punitivo da multa. Pois bem, o que assisti este ano: a Caixa Econômica, que é o braço econômico e financeiro do Governo do Estado, fazendo a seguinte propaganda: “Se o senhor não tem dinheiro para pagar as suas multas, ou não tem dinheiro para fazer o licenciamento do seu carro, venha na Nossa Caixa, que parcelamos”. Então, é o parcelamento das multas, através do banco. E o que eu propunha era o parcelamento das multas diretamente no Detran. Para que milhares de motoristas que hoje estão com os seus carros irregulares pudessem regularizar. No entanto, não fui compreendido, o Governador vetou; mas o gerente do Banco agora aplica a lei aprovada por esta Casa e vetada pelo Governador. Esta é a situação absurda que vive esta Casa.

Quero esperar a eleição da nova Mesa, e logo após a posse do novo Presidente, Secretários e demais membros, para colocar aqui um debate sério a respeito do papel do Deputado. Senão teremos que pegar a ISO-9000, que foi atribuída a esta Casa, e rasgá-la literalmente, sob o argumento de que não somos capazes de produzir para a função a que aqui viemos.

Os 94 Deputados estão aqui recebendo os salários, ocupando o seu tempo e a sua vida, imaginando poder contribuir para o nosso Estado e, no entanto, aprova um único projeto de lei anualmente - é isto que restou a estes Deputados - e ainda têm os seus projetos vetados pelo Governador. Usando uma expressão típica do interior, numa única passeada, o Governador veta, e nada mais se faz. Então, as relações não podem ficar nesse interregno, e não é assim que devem coexistir os poderes Legislativo e Executivo.

Entendo que os Deputados que aqui vieram, que são pessoas da maior combatividade, têm que ver os seus projetos de lei - que não são seus, mas resultantes de uma vocação e interesse popular, transformados em leis - desde que sejam possíveis de ser implementados.

Essa é minha revolta e minha crítica a esse comportamento ineficaz do Sr. Governador, que pouco contribui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, demos entrada numa moção, fazendo um apelo ao Presidente da República e ao Ministro José Serra, pedindo adoção de medidas necessárias, visando a liberação para que os laboratórios brasileiros produzam os medicamentos anti-reto-virais que são importados dos laboratórios Roche e Merck.

A polêmica começou quando ouvimos que teríamos um corte de aproximadamente 600 milhões de dólares na verba destinado ao programa de combate às DST e AIDS. Imediatamente fomos verificar o que estava acontecendo. Temos o melhor programa - só comparado com o da França - no combate à AIDS. Apenas dois países distribuíam esse medicamento. Hoje, alguns países da África e Índia também estão fazendo a produção desse coquetel. Baseados nisso fazemos um apelo ao Presidente da República e ao mesmo tempo parabenizamos o Ministro José Serra, que está batendo firme para que a parte humana prevaleça sobre as patentes dos medicamentos. Teremos um custo muito alto se tivermos de exportar esses produtos da Merck e da Roche.

Sr. Ministro, continue firme, faça com que os medicamentos sejam distribuídos não só no nosso país, como a outros países tão ou mais pobres que o Brasil. Temos de travar essa luta contra essas doenças. Hoje somos vítimas da generalização de uma vida sexual muito grosseira. Precisamos trabalhar, ainda, na parte de educação. Nos bailes “funks” observa-se verdadeiras orgias sexuais e cada dia mais aumenta-se o número de portadores do HIV. Devemos frear isso, agora não podemos concordar que laboratórios nos tirem os poucos dólares que temos para mandar para os Estados Unidos ou qualquer laboratório que tenha patente prejudicando assim a nossa população. A população hoje portadora do HIV é a mais pobre possível e a que tem menos informação e condição financeira. Que a Assembléia Legislativa, por meio dessa moção, chegue ao Ministro da Saúde e à Presidência da República o mais rápido possível dizendo “Não vamos pagar patente, vamos oferecer os medicamentos aos mais necessitados.”

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitas são as pessoas que dariam quase tudo para não estar na pele de Geraldo Alckmin, tamanha responsabilidade que ele tem pela frente. Vice do Governador Mário Covas, Alckmin é tido como herdeiro de um estilo de governo austero, que fez história e que serve de exemplo à política brasileira.

Na verdade, o Estado de São Paulo não poderia estar em melhores mãos. Alckmin tem um passado respeitado, freqüentou uma verdadeira escola de administração, como costuma se referir aos últimos seis anos em que trabalhou ao lado de Covas, e cultiva os mesmos ideais e princípios do saudoso Governador. Começou na política aos 19 anos, como Vereador de Pindamonhangaba, foi eleito Prefeito, Deputado estadual e federal e, de pouco conhecido que era do paulistano, chegou em terceiro na disputa pela Prefeitura de São Paulo.

Aliás, Covas e Alckmin protagonizaram um fenômeno que ninguém se arrisca a explicar: vão mal em pesquisas de popularidade, mas surpreendem nas urnas. O medo que o paulista tem de voltar ao passado e a aprovação à forma austera de administrar talvez passem perto dessa explicação.

Para nós que fomos testemunhas de épocas em que o Estado estava prestes a entrar em falência, a continuidade do Governo Covas é garantia de que a fase negra ficou para trás. O Governador Covas foi, na verdade, um divisor de águas e reforçou no cidadão a idéia que é possível administrar a coisa pública com seriedade, noção que se encontrava diluída na onda de desmandos e contra-exemplos que os paulistas tinham à sua frente.

O grande desafio que todos creditam ao Governador Alckmin é justamente que ele continue no mesmo caminho. A sociedade enxerga no Governador um político habilitado a prosseguir na tarefa iniciada em 95 e a dar andamento a programas e planos que o Governador Covas iniciou.

Em sua primeira reunião com o Secretariado, após assumir definitivamente o cargo, o Governador Alckmin já deixou claro que o ajuste fiscal vai continuar valendo. Também tem outros projetos para colocar em prática nos próximos dois anos, vai continuar verificando o fluxo de caixa do Estado todos os dias, assim como seu professor fazia.

Alckmin tem o apoio da população, de sua bancada, e o respeito de seus adversários mais perspicazes e tem plena consciência da confiança incondicional que o povo paulista depositou nele.

A oposição que faz a crítica pela crítica, muitas vezes para disfarçar sua falta de trabalho, pode até continuar reclamando, mas são vozes que vão se perdendo à medida que os planos do Governo tomam forma. Foi assim durante esses seis anos e vai continuar sendo, até para a continuidade do jogo democrático.

O mais importante é que nós, paulistas, somos privilegiados. Tivemos um Governador que se tornou uma referência administrativa e moral e que soube escolher um vice a quem poderia deixar tranqüilamente o Estado em suas mãos e tinha a convicção de que Alckmin seria sua extensão no Governo. Parece até que o Governador Covas estava adivinhando."

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar ainda este minuto que me resta para dizer que no dia de amanhã iremos realizar a sessão de apresentação do relatório final do Fórum São Paulo Século XXI e aproveito esta oportunidade para cumprimentar o Presidente Vanderlei Macris e todos aqueles que direta ou indiretamente participaram do fórum. Como na próxima quinta-feira teremos a eleição da Mesa da Assembléia Legislativa e, portanto, a sessão será exclusivamente voltada para esta finalidade, aproveito ainda este momento para fazer alusão ao Dia do Consumidor, que se dará exatamente na próxima quinta-feira, dia 15 de março.

Como vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, quero dizer da importância dos novos instrumentos de defesa do consumidor que o Estado e a sociedade vêm constituindo. Aquele que mais marcou ao longo dos últimos anos, desde a época do Procon, em 76, foi o advindo em 11 de setembro de 1990, quando então entrou em vigor o novo Código de Defesa do Consumidor. Para uma sociedade que se moderniza, que amplia os seus horizontes de comercialização e de competitividade, faz-se necessário um sistema cada vez mais moderno para a defesa daqueles que menos podem.

Portanto, fica o meu registro e a minha saudação ao Dia do Consumidor.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nós acompanhamos o discurso do nobre Deputado Duarte Nogueira, que nos antecedeu, mas vamos continuar cobrando o problema da segurança pública, em São Paulo, que infelizmente vai de mal a pior. Tive oportunidade de fazer uma análise do que aconteceu no último domingo na Febem e tenho que culpar, sim, o Secretário da Segurança Pública ou até o novo Governador Geraldo Alckmin por omissão. Se começa uma rebelião às 11h30, quando bandidos armados invadiram a Febem, por que o Governador e o próprio Secretário da Segurança Pública não usaram a tropa de choque - que agiu muito bem - ao meio dia? Foi somente utilizar a tropa de choque às 18h15, só que nesse período um funcionário foi espancado e morto. Ora, alguma coisa está errada ai. Não estou fazendo crítica destrutiva ao Governador que assumiu, é até construtiva. E acho que o Governador, se estiver nos ouvindo, ou membros do Governo, devem analisar uma coisa: não é o Governador que determina quando a polícia vai agir ou não . Existem alguns médicos aqui na Casa. Só aqui há três: Dr. Alberto Calvo, Dr. Valdomiro Lopes e Dr. Gondim. Pergunto: quando o médico vai fazer cirurgia em alguém, ou até anestesia - acho que o Dr. Geraldo Alckmin Governador faz anestesia - quem analisa se a pessoa pode receber anestesia ou não: é o Governador no Palácio? Ou é o médico que está na operação, se subiu a pressão, ou se desceu - não sei nada disso, não entendo nada de anestesia. Fico me perguntando , infelizmente o Deputado Duarte Nogueira saiu , quando vejo Comandante da Polícia Militar falar que para a tropa de choque agir tem que receber ordem do Governador. Fico todo arrepiado, porque quem tomava essas decisões na polícia era eu como tenente, ou como capitão. Ora, vai precisar do Governador para dar ordem para agir? É uma incoerência! Será que não está na hora de o Governador parar e pensar: espere aí, isso é fuga de uma realidade. Então se der sujeira é o Governador o culpado? Se ficar bom é o Governador? Não. Acredito que não existe isso. Quem tem que agir no momento exato e sabe se vai agir ou não é a polícia que está lá na frente. Mas ter que receber uma ordem assinada pelo Governador determinando? A tropa de choque nada mais é do que o comandante da Polícia Militar. Eu trabalhei lá por mais de 20 anos. Será que toda vez que eu ia no ABC para ver a greve dos metalúrgicos, em 80, e tomava pedrada e dava porrada, porque era assim mesmo, o pessoal de choque tomava pedrada, e o pessoal do Lula dava pedrada, arrancava máscara da gente, a gente dava porrada, jogava bomba, era assim. Será que toda vez eu tinha que ligar para o meu comandante, para ele ligar para o Governador perguntando: "e agora, age ou não age?" Então, estou achando incoerente isso. Será que não está na hora de colocar a polícia na atividade dela? E quando agir certo que ela seja cumprimentada, e quando agir errado que ela responda penalmente por aquilo? Será que não está na hora de ver que policial não é um grupo de escoteiros ou de guardas mirins, que são profissionais e que têm que ter responsabilidade sobre aquilo que fazem.?

Há um novo Governo assumindo. Estamos dando aqui até uma idéia construtiva, como já demos muitas aqui sobre segurança pública. Só que vejam: ficaram das 11:30 até 18:30 para mandar a tropa de choque entrar.

Nobre Deputado Alberto Calvo, entraram oito homens da tropa de choque e com oito resolveram o problema da Febem. Por que não fizeram isso ao meio dia? O Renato, monitor, estaria vivo, e outro não estaria com traumatismo craniano, porque a hora do policial decidir é como quando o médico decide: vou operar ou não vou, e o policial tem que decidir na hora. Ou toma atitude para não começarem a matar os reféns, ou eles vão começar a matar os reféns, e o policial que estiver lá com as autoridades vão assumir. Agora, o Governador para tomar decisão? Alguma coisa está errada. Acho que está na hora de o Governador que está assumindo analisar esse quadro e deixar a polícia fazer a parte dela, sob pena de sofrer conseqüências futuramente como sofreu o Governador Mário Covas que infelizmente, na área de segurança pública, foi um zero à esquerda, a segurança pública caiu clamorosamente aqui em São Paulo nesses seis últimos anos.

Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, a segurança pública no Estado de São Paulo está uma desgraça e como estamos num novo Governo, nós, como oposição, estamos dando uma idéia : Governador Alckmin, não é V. Exa. que tem que dar ordens para a tropa de choque agir não; é o comandante da polícia. Ele tem que assumir o risco daquilo que ele faz, senão fica fácil, qualquer um é comandante e Secretário. O Governador deu ordens, se deu errado foi ele, se acertou foi ele.

Volto a repetir: das 11:30 horas às 18:00 horas, infelizmente, deixaram matar um monitor, sem que se usasse a polícia que lá estava. Isso aconteceu também em Taubaté quando presos mataram nove outros presos, cortaram a cabeça de três na frente do Secretário da Segurança Pública e do Secretário de Assuntos Penitenciários que não tiveram a coragem de mandar a tropa de choque agir.

Será que vão passar tudo isso para o Governador futuramente? Fica aqui um exemplo do que pode acontecer futuramente com o Governador que assume.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

  - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB –  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Assembléia, muito bem explanou o nobre Deputado Conte Lopes, é um absurdo que a polícia fique impassível, assistindo à degola de pessoas, assistindo ao massacre de pessoas, seja o protagonista da execução, do massacre e das degolas um menor ou um maior de idade, porque o efeito é o mesmo. O efeito é a degola e o assassinato e a polícia tem o dever de defender o cidadão que está sob a ameaça e na iminência de ser assassinado, porque a polícia existe para proteger o cidadão. Essa polícia que fica olhando, apenas observando os fatos, vendo o refém ser assassinado a estiletadas, ou a punhaladas, ou a tiro, ou seja lá o que for, é uma polícia omissa e não está cumprindo o seu dever. E o comandante que não determina que a polícia cumpra o seu dever é omisso e também não faz jus ao cargo que ocupa.

Sr. Presidente, nobres Deputados e povo que nos assiste pela TV Assembléia, esperar ordem superior para saber se cumpre ou não o seu dever de defender o cidadão é uma coisa esdrúxula nunca vista em lugar nenhum, só aqui neste país infeliz, que está nas mãos de pessoas incompetentes, covardes que têm medo de se comprometer com críticas de basbaques idiotas e que preferem que cidadãos inocentes sejam assassinados do que agir conforme o que diz o próprio Código Penal.

O Código Penal diz que o cidadão que sofre uma agressão tem o direito de se defender à altura dos meios que estão sendo usados para agredi-lo.

A coisa mais incrível que se possa conhecer é uma ocorrência como essa onde se assiste uma pessoa sendo assassinada sob as vistas daqueles que têm por obrigação defender essa pessoa. O que é pior, essa pessoa é um servidor público, é alguém que foi admitido pelo Estado para manter a ordem e a vigilância, para cumprir seu dever e a sua missão como é o funcionário da Febem. Ele não poderia ter sido deixado nas mãos de bandidos, assassinos sanguinários para ser morto. Pergunto: se fosse um parente do Sr. Governador que estivesse nas mãos do menor, haveria alguma vacilação da polícia? Nunca. Se fosse parente do comandante, haveria vacilação na intervenção? Nunca. Se fosse parente de algum figurão, algum medalhão haveria vacilação no socorro, na intervenção? Nunca. Mas, afinal de contas, quem era aquele que estava nas mãos do bandido? Ninguém, um simples funcionário.

O Estado tem que ser acionado a indenizar a família e com milhões de reais como se faz nos Estados Unidos porque a polícia foi omissa. Isso é um absurdo.

Talvez nos deparássemos com essa situação esdrúxula de que quando a polícia cumpre seu dever, – isso só existe neste País, é a coisa mais estranha do mundo -, quando um policial está cumprindo seu dever e reage à injusta agressão, está recebendo tiros de bandidos e que não pode reagir, tem que se deixar matar. Mas isso é inconcebível, revoltante. Que Governo é esse, que comando é esse, em que terra estamos, que País é este?

Nos Estados Unidos se condena um sujeito de 14 ou 16 anos que matou uma menina a socos e pontapés. O brasileiro embasbaca e fica: e era um menino, e porque foi acorrentado e era um menino. E daí? É diferente o resultado, a conseqüência? Que seja um maior ou um menor que esteja matando alguém, massacrando um inocente que tem o direito de ser defendido, ter sua vida preservada e defendida. Tem diferença? Nenhuma, senhores. Não importa que quem esteja empunhando uma arma seja um maior ou um menor, ele tem que ser, se preciso, abatido. Não vamos aqui aguardar que as coisas ocorram dessa maneira.

É para fazer o quê? Lá o indivíduo foi condenado à prisão perpétua, coitadinho. Que coitadinho? Coitadinha é aquela que foi massacrada. O da prisão perpétua continua vivo. A outra está enterrada perpetuamente, a vítima está enterrada perpetuamente. E ninguém chorou e nem vai chorar. E não venha o “pai da pátria”, nenhum desses defensores idiotas do direito do menor matar, estuprar, seqüestrar, do direito do menor cometer um latrocínio.

Infelizmente temos uma imprensa conivente. Ouço um comentarista de televisão dizer que prenderam um menino. Qual a diferença de ser um menino ou um adulto? O cidadão tem o direito de ser defendido pelas instituições policiais. Caso contrário, acabem com a polícia. Para que polícia? Acabem com o Poder Judiciário. Que Poder Judiciário? Acabem com a Promotoria. Que Promotoria? Um soldado não pode prender, nem reagir. Se vai prender, o indivíduo reage. O soldado tem que tomar tiro e ficar quieto. O delegado não pode fazer nada, assim como o promotor e o juiz. Se o juiz condenar, um rabo de porta de xadrez vai lá e livra o sujeito. Quanto tempo o menor fica preso? Dizem que ele precisa ser reeducado e ressocializado. E a punição? Ninguém fala em punição. E o castigo? Ninguém fala em castigo. Ora, um indivíduo que cometeu um delito tem que merecer um castigo e responder pelo mal praticado. Esses menores que mataram uma porção de gente vão ser bons cidadãos? Será que vão ser enquadrados? Ninguém pode endireitar um pau torto quando se deixa que esse pau entorte. Primeiramente tem que se colocar uma estaca para que ele cresça ereto. Isso é uma vergonha e é preciso acabarmos com isso. O indivíduo que tem um comportamento social agressivo, com um poder de destruição, não pode conviver em sociedade. Ele tem que ser segregado. Eu pergunto: quando um filhote de cascavel pica uma pessoa, existe alguma diferença entre ser picada por uma cascavel filhote ou por uma adulta? Nenhuma. Por acaso alguém cria uma cascavel em sua casa, só porque ela é filhote? Instituiu-se no País que o povo tem que ser assassinado, que as meninas têm que ser estupradas, que o povo tem que ser seqüestrado e morto para ser roubado, na prática do latrocínio, desde que esses crimes sejam praticados por crianças; por menores. Se forem praticados por adultos, vamos ver o que acontece. Mas assim mesmo vamos cuidar desde o primeiro dia, no sentido de que esse adulto seja colocado de volta às ruas, pois este tem que ser ressocializado. Primeiramente ele tem que sentir o peso da lei, para entender a gravidade do seu delito. Alguém vai me dizer que o menor não sabe o que faz?

Já presenciei menores dando tiros. Vi o soldado pegar esse menor e colocar a arma voltada para a sua cabeça. O menor ajoelhou-se, urinou na roupa, pedindo pelo amor de Deus que não o matassem. Ora, se ele sabe o valor da sua vida, também sabe o valor da vida do seu semelhante. Como é que vêm dizer que ele não sabe o que faz? Ele sabe muito bem o que faz. Agora vêm dizer que é problema de sociedade? O que é isso? A sociedade é vítima.

Como ninguém vem dizer que a criminalidade, nos Estados Unidos, é produto da sociedade? Obviamente a criminalidade lá é muito menor do que a daqui. Lá se condenam menores, sim, mas esses tais das ONGs internacionais em defesa do menor só vêm criticar o Brasil. Mas não criticam o que se passa em seus países. Alguém recriminou? Não. Só os idiotas brasileiros, porque o povo americano quer ser protegido por sua polícia. Eu vivi o dia-a-dia do povo americano quando estudei lá, e não tem conversa. O policial é respeitado e, além de sê-lo, é apoiado pelo povo, que quer segurança. E o povo apoia o policial. Aqui não. Aqui queremos que todos os policiais morram e mais nada.

Sei que não comovo determinadas pessoas, sei que há os que acham que ‘quanto pior, melhor’, sei que há os que gostariam de estar com a arma na mão, produzindo uma revolução, e que não o fazem para não se arriscarem, mas há aqueles que causam terrorismo, derrubando o moral do povo ao chão, para poderem transformar uma nação pujante, que deveria ser poderosa em capacho de outras nações, isto pode. Ora, minha gente, é preciso pessoas de coragem para mostrarem o que está errado. Ninguém me dá lição de socialismo ou de humanismo, Sr. Presidente. Nenhum desses basbaques que vêm aí, infelicitar o povo brasileiro com defesa do indefensável. Ninguém, Sr. Presidente, ninguém mesmo.

Tenho formação socialista e formação humanista, mas não posso, de forma alguma, Sr. Presidente, sopitar a minha revolta diante dessa coisa esdrúxula e estapafúrdia que está transformando o país em um covil de bandidos. E o que é pior, dominado pelos bandidos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado àqueles que nos assistiram e ouviram. Eu gostaria que muito mais gente estivesse do meu lado, para acabar com essa safadeza e com essa pouca-vergonha. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B, pela cessão de tempo, e dizer que este grande companheiro, lutador das causas da Saúde, ajuda-nos mais uma vez. Quero agradecer, porque estamos comemorando uma vitória da nossa área – a área da Saúde.

Como já disse no Pequeno Expediente, conseguimos a promulgação de mais uma lei. Já tive a oportunidade de agradecer aos nobres Srs. Deputados, por tal projeto de lei ter sido aprovado, nesta Casa, por unanimidade. Fiz questão de prestar uma homenagem, também, às associações, particularmente à ADJ – Associação do Diabético Juvenil -, associação de usuários, de pacientes e de familiares que me confiaram este projeto de lei, esta tese importantíssima que defendemos, e agora podemos ver vitoriosa.

Trata-se da Lei 10.782, de 09 de março de 2001. Aliás, o Código de Saúde também data de 09 de março, mas de 1995. A nova lei tem como base o próprio Código de Saúde, como referido na justificativa do nosso projeto de lei.

Como diz a capa do “Diário Oficial”, em sua manchete: “SUS combate o diabetes”, essa lei define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Repito, é a Lei nº 10.782, de 09 de março de 2001. Está aqui sancionada, assinada pelo Governador Geraldo Alckmin, José da Silva Guedes, Secretário da Saúde, João Caramez, nosso colega e atual Secretário Chefe da Casa Civil, Antonio Angarita, Secretário de Governo e Gestão Estratégica, e publicada pela Assessoria Técnica Legislativa, no dia 09 de março de 2001. Essa legislação vem nos ajudar muito, visto estarmos em plena campanha nacional do controle do diabetes; campanha das mais importantes.

A lei vai adiante, dá mais um passo no Estado de São Paulo, porque pretende que as ações de controle dos diabetes sejam perenes. Portanto, prevê a continuidade da campanha no Estado de São Paulo, por se tratar de uma das moléstias que mais nos preocupa neste início de século.

Passo a fornecer alguns dados: em todo o globo terrestre, há 154 milhões de diabéticos; no Brasil, temos cinco milhões e 700 mil diabéticos; no Estado de São Paulo, temos exatamente a cifra de um milhão e 600 mil diabéticos. E o mapa da expansão dessa moléstia nos preocupa muito, porque nos dá conta de que ela deverá dobrar nos próximos 25 anos. Estamos falando de milhões de pessoas, com uma estimativa da possibilidade ainda de dobrar a expansão da moléstia nos próximos 25 anos.

É bom que se diga claramente da característica silenciosa e imprevisível do diabetes; muitas vezes fazemos os diagnósticos após as complicações. Para a compreensão de todos, é importante ressaltar que, depois de o paciente desenvolver complicações seríssimas que comprometem sua capacidade produtiva, sua qualidade de vida, comprometem inclusive os recursos públicos, porque encarecem em muito o tratamento. Depois das complicações que envolvem os rins é que muitas vezes é feito o diagnóstico do diabetes. Então, temos hoje mais de seis mil pessoas diabéticas que passam por diálises, a um custo impressionante. Temos milhares e milhares de amputações que acontecem porque são complicações do sistema neurológico e do sistema macro e microvasculares, que acabam determinando tanto a falência renal quanto a falência da própria circulação periférica, o que acaba levando a amputações. Para que todos possam ter idéia, em termos de causa de amputação, depois dos acidentes, temos percentualmente, o diabetes. Temos o processo de infarto do miocárdio. O diabético desenvolve quatro vezes mais o infarto do miocárdio do que a população comum. Além disso temos um alto índice de derrame cerebral, de impotência sexual, de retinopatia, que acabam levando à cegueira.

Portanto, senhoras e senhores, muitas vezes chega-se no diabetes depois da complicação, que é do ponto de vista da gravidade e da seriedade muito maior, inclusive com um comprometimento da qualidade de vida e da capacidade produtiva.

Para que possamos ter uma idéia do tamanho desse problema, os homens perdem, em média, 12,7 anos de vida produtiva. São mais de 10 anos de vida produtiva que os homens acabam perdendo, e as mulheres 11,3 anos. Ambos os sexos perdem mais de 10 anos de suas vidas produtivas devido a esse mal, a essa moléstia, ao diabetes.

É muito importante e precisamos estabelecer aqui um divisor de águas. O controle desta moléstia tão silenciosa não pode prescindir do engajamento e da participação ativa do paciente e do familiar, até porque é uma doença imprevisível. A participação do paciente e sua família é fundamental.

Por isso, senhoras e senhores, por mais importância que tenha o desenvolvimento científico, tecnológico, os novos medicamentos e as novas técnicas não podemos prescindir, em nenhuma hipótese, e mais ainda no caso do diabetes, da ampla participação e engajamento do paciente e sua família. Daí a necessidade de campanhas nacionais e estaduais de educação, no sentido do diagnóstico precoce da prevenção, inclusive do controle dos fatores de risco desta moléstia, e aí o aspecto educativo, a interdisciplinariedade, os aspectos relacionados à intersetorialidade passam a ter uma importância cada vez maior. O tipo de alimentação, o hábito, o comportamento do dia-a-dia, os exercícios físicos e todas as questões que envolvem o modo de vida de nossa população acabam tendo um impacto fundamental no controle desta moléstia que, como já disse, envolve milhões de pessoas em nosso Estado, em nosso Brasil e em nosso planeta.

Portanto, senhoras e senhores, nos dá uma grande alegria e esta Casa cumpre mais uma vez o seu papel, quando aprova um projeto de lei e tem uma lei sancionada como esta - aliás, em plena campanha. Feliz coincidência, porque este projeto de lei tramita nesta Casa desde 1999, portanto não é de agora.

Nós estamos tramitando este projeto de lei nesta Casa há mais de dois anos: todo o ano de 99, o ano 2000 e estamos agora em março de 2001. Portanto, digo ser uma feliz coincidência a sua promulgação com a realização desta campanha nacional de controle do diabetes. Esse projeto de lei também traz um aspecto muito importante, que aliás está presente no Código de Saúde, por isso fiz questão de dizer que até a data da promulgação dessa lei, nove de março, coincide com a data de promulgação do Código Estadual de Saúde, do dia nove de março de 95, mais uma feliz coincidência.  O Governador sancionou e, por isso, agora, queremos o cumprimento dessa lei que está em plena eficácia.

Está no projeto de lei: “Faz parte como diretrizes do processo de controle do diabetes o apoio ao desenvolvimento científico-tecnológico voltado para o enfrentamento e controle do diabetes e dos problemas a ele relacionados e seus determinantes, assim como para a formação permanente dos trabalhadores da rede de serviço de saúde.

5 – O direito à medicação e aos instrumentos e materiais de auto-aplicação e autocontrole, visando a maior autonomia possível por parte do usuário.”

E no artigo 3º está claro, senhoras e senhores, um aspecto fundamental dessa legislação - vejam bem, é o artigo 3º dessa legislação, que acaba de ser sancionado -: “A direção do Sistema Único de Saúde garantirá o fornecimento universal de medicamentos e insumos, materiais de autocontrole e auto-aplicação de medicações, além de outros procedimentos necessários à atenção integral da pessoa portadora de diabetes.”

No Código de Saúde já está claramente determinada a necessidade da distribuição gratuita de medicamentos, e agora não temos mais dúvidas. Os últimos trabalhos que foram realizados exatamente na área do diabetes - tenho um em minhas mãos - mostram, demonstram, de forma transparente, cristalina, que fica muito mais barato para o poder público, para o Sistema Único de Saúde, propiciar os meios, desde medicamentos, insumos e materiais para auto-aplicação e autocontrole; fica muito mais barato para a sociedade, para o sistema de saúde, fornecer gratuitamente esses equipamentos do que arcar com as complicações, afora que a vida não tem preço.

E mesmo considerando e fazendo um encontro de contas entre os gastos – e quero concluir, Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, que assume interinamente a Presidência, como médico sabe muito bem da importância daquilo que estou aqui a dizer -, no encontro de contas fica clara, de forma cristalina, a intenção, e mais do que isso, a necessidade de que o poder público ofereça, distribua os medicamentos, insumos e materiais de autocontrole, porque para a própria sociedade fica muito mais barato arcar com estes custos do que com a perda da capacidade produtiva de segmentos importantíssimos de milhões de pessoas, como já disse, além do fato do preço das complicações E, repito, afora isso a vida não tem preço.

Portanto, senhoras e senhores, quero agradecer a todos mais uma vez. Quero dizer que esta Casa lavra mais um tento. Consegue mostrar para a sociedade o seu verdadeiro papel. Nós somos os legisladores e cabe-nos o papel de encontrar alternativas.

Por fim, quero prestar uma justa homenagem à associação de pacientes, de usuários, bem como de familiares, que vieram a esta Casa, acreditaram no Poder Legislativo, trouxeram suas demandas e me confiaram a apresentação do presente projeto.

Quero, portanto, parabenizá-los e dedicar a eles o meu pronunciamento, particularmente à ADJ - Associação do Diabético Juvenil.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, na última sexta-feira tive oportunidade de falar, desta tribuna, a respeito de uma rebelião que haveria num presídio aqui em São Paulo.

As informações que me chegaram anonimamente em meu gabinete davam conta de que haveria um resgate de preso no presídio de Hortolândia 2. Um grupo do PCC sairia daqui de São Paulo, do bairro de Pedreira, em dois, três carros, inclusive uma Besta, com bandidos armados de fuzis, metralhadoras, inclusive para matarem policiais. Diziam que na cadeia de Hortolândia 2 já haviam estourado um xadrez e que durante a visita na manhã do sábado os presos pertencentes ao PCC iriam fugir; que os dois policiais da muralha estariam de serviço não iriam tomar atitude alguma, tendo em vista que haviam sido comprados pelos membros do PCC por 80 mil reais. Recebi uma primeira informação e depois uma segunda informação.

Fiz contato com o Depatri me propondo a ir até o presídio de Hortolândia 2 para esperar os bandidos superarmados e que nós aguardássemos também os bandidos superarmados para prendê-los, trocar tiros, para morrer se tiver de morrer, porque quem vive na guerra é isso. O pessoal do Depatri achou que não era o trabalho deles.

Diante disso procurei o Coronel da Polícia Militar João Rogério Felizardo e a posição dele foi com relação à prevenção da fuga. Fiquei sabendo agora, através do coronel da região, Coronel Sabatino, que realmente uma das celas do presídio tinha as grades cortadas, o que confirmava então a fuga. Infelizmente, os bandidos não foram presos.

Eu volto a colocar: acho que deveria haver uma ação para a chegada dos bandidos lá, a fim de que eles fossem capturados.

O nosso trabalho temos realizado aqui na Assembléia como Deputado. Graças a Deus o povo confia no nosso trabalho, na polícia e no nosso trabalho aqui na Assembléia e somos procurados na área em que temos atuação, que é Segurança Pública.

Quero deixar registrado que muitas pessoas - jornalistas e até funcionários - perguntaram a respeito desse fato e pelo menos desta vez conseguimos evitar a fuga. Mas como os bandidos estão na rua e não foram presos, obviamente a fuga pode sair sábado ou domingo que vem, então deixo aqui da tribuna do plenário da Assembléia Legislativa o meu pedido para que alguém faça alguma coisa, até com relação aos policiais que receberam 80 mil reais para facilitarem a fuga de presos.

Quando vejo o Governador do Estado dividir o Carandiru em quatro, será que está solucionando o problema ou quadruplicando o problema? Ao invés de termos problemas num Carandiru, vamos ter nos quatro? O problema maior nos presídios chama-se corrupção, Sr. Governador Alckmin.

Sr. Governador Geraldo Alckmin, não adianta chamar a Globo, não adianta dar entrevista na revista “Veja”. É necessário colocar à frente dos presídios pessoas incorruptíveis e isso é simples. Procure juízes de Direito, promotores públicos, oficiais da Polícia Militar, delegados que nunca estiveram envolvidos com corrupção na sua vida – e a maioria não tem – e os coloque para dirigir esses presídios. Troque o sistema para ver se acaba com o que estamos vendo aí ou não! Agora quando um soldado da muralha recebe 80 mil reais - o soldado recebe hoje 600 reais, isso dá quase 140 salários - a situação fica realmente muito difícil. Não estou apoiando corruptos não. Eles têm de ir para a cadeia, tanto é que denunciamos para a Corregedoria, eles têm de cumprir pena, só que está fácil a coisa.

De nossa parte temos dado idéias, como sobre essa fuga que haveria no sábado, mas não somos ouvidos. Os bandidos estão nas ruas trazendo risco para todo mundo, até para nós outros que estamos falando aqui e que evitamos a fuga.

 

O SR. FARIA JÚNIOR – PMDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADORQuero me solidarizar com o nobre Deputado Conte Lopes. Não é a primeira, nem será a última vez que ouviremos falar de sua luta em relação à Segurança Pública de São Paulo. Vossa Excelência vem lutando de há muito tempo, muito antes dos últimos acontecimentos que hoje se tornam corriqueiros neste Estado.

Ouvi hoje pela Rádio CBN que o filho de um ex-colega da Casa, Gilson Menezes, acabou de ser seqüestrado. Vivemos de fato uma situação caótica, porque se um ex-Prefeito tem o seu filho seqüestrado, o que pensar a população, que não tem nenhum dos seus problemas resolvidos! Nós, Deputados, temos muitos dos problemas resolvidos que a população não tem, por exemplo: temos o problema da “segurança” - entre aspas - solucionado; o problema de moradia. Cada Deputado desta Casa tem isso solucionado, sim. Quanto à Saúde, é só o Deputado correr para o Hospital Albert Einstein, o melhor hospital de São Paulo. Agora a população sofre, porque não tem Saúde, não tem Educação, muito menos Segurança. O pobre não pode mais andar nas ruas. Vossa Excelência pode me perguntar o que entendo de Segurança. Não sou um conhecedor por excelência como o nobre Deputado, mas conheço muito de insegurança. Não podemos andar na cidade, há tiros a torto e a direito. A minha família, a família do Presidente em exercício, nosso querido Deputado Newton Brandão, de Santo André, também corre perigo. Quando saímos não sabemos se retornaremos.

O Governador Geraldo Alckmin tem a maior e melhor oportunidade para trocar o Secretário de Segurança Pública, sem medo, porque é o pedido desta Casa, é o pedido da população do Estado de São Paulo. É preciso colocar alguém competente e por que não uma pessoa do seu quilate, Deputado Conte Lopes! Vossa Excelência tem conhecimento e muita experiência na área. Precisamos de alguém que entenda de Segurança Pública e não de um promotor que fica atrás de uma mesa assinando documentos. Precisamos de alguém que vá para as ruas trocar tiros com os bandidos. Precisamos de segurança na prática, este é o meu apelo.

Sr. Governador Geraldo Alckmin, sei que V.Exa. é um homem inteligente e que o seu coração é grande, troque o Secretário sem medo de ser feliz.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Agradeço as palavras dirigidas a mim, Deputado Faria Júnior. De fato não tenho medo de bandido, não! Nem tive quando comandava a ROTA, mas quem escolhe o Secretário é o Governo do Estado. Agora o que temos é isso: estamos vivendo uma guerra urbana e para combater bandidos temos de ter pessoas também com a mesma força das pessoas do outro lado. Não adianta comprar o “lulu” para fazer a segurança da minha casa. Tenho que comprar um pittbull, um pastor alemão. O que estamos vendo é isso, pegam-se pessoas para pôr à frente da Secretaria de Segurança Pública que não têm o mínimo interesse sobre a segurança pública, não têm o mínimo interesse de apoiar o policial.

Vejam essa notícia a respeito do nobre Deputado Gilson Meneses, e o nobre Deputado Tonin também teve seus familiares seqüestrados. Que situação é essa?

Sr. Governador, infelizmente aqui em São Paulo não sabemos se daqui a 10 minutos estaremos vivos ou mortos, não tem uma pessoa que responda a isso. Não tem uma pessoa que tenha certeza que vai ligar para sua casa e que não houve um problema de segurança. Não é no mundo inteiro assim não. Quem vai para os Estados Unidos, França, Itália - eu nunca fui - mas me dizem que não é assim, que se anda pelas ruas à vontade. Aqui não se pode nem andar em um carro blindado. A pessoa anda em um carro blindado mas não pode descer do carro para fazer pipi que roubam o carro dele. Essa é a situação de São Paulo e tem que ser fazer alguma coisa.

Fui uma única vez ao Sr. Governador Mário Covas com o nobre Deputado Walter Feldman para pedir um pró-labore para o policial de rua, para dar 200, 300 ou 500 reais a mais no salário para o policial de rua. Por que se dá para o policial que trabalha no Palácio, nesta Casa ou que trabalha no Poder Judiciário? Por que esses têm pró-labore e o policial de rua, que protege a população não tem vantagem alguma?

Sr. Governador Geraldo Alckmin, acabe com esse PROAR. Sabem o que é o PROAR? O PROAR é um programa que inventaram, que diz que são psicólogos mas não é nada. Se fosse, até aceitaria que o policial trocou tiro, baleou um bandido, vai ter 15 dias de dispensa, vai passar por uma avaliação. Isso até aceito. Mas não. O PROAR é punição, é retirar o policial das ruas e encostá-lo durante seis meses a um ano. Já falei aqui várias vezes com o nobre Deputado Alberto Calvo, que é psiquiatra, que chega lá um policial de 35 ou 40 anos, com 20, 30 anos de serviço e vai uma menina psicóloga de aproximadamente 20 anos, recém saída de uma faculdade, perguntar para o policial se ele está fazendo sexo depois que matou um ser humano. Ora, como é que fica a cabeça desse policial? Ficam batendo em sua cabeça um mês, um ano que ele matou um ser humano. Se matou foi em legítima defesa, para salvar sua vida ou a vida de alguém. Como é que a cabeça dele pode estar ao contrário? Quero é que se dane. Se entrei em um tiroteio e um cara atirou em mim, eu atirar nele e ganhei a guerra vou ficar triste? É evidente que não. Alguém tem que fazer esse serviço e é a policia. Vai ter o policial que vai cantar na banda de música, o bombeiro que todo mundo aplaude mas tem que ter o policial que na hora do tiroteio vai lá. Acontecem até algumas desgraças, como aconteceu ontem no tiroteio entre traficantes e policiais civis em que morreu uma criança de seis anos. Ora, algum policial queria isso? Infelizmente a Larissa não é a primeira criança que morreu com uma bala perdida nem será a última enquanto tivermos um quadro desse em que bandidos enfrentam o policial com as armas mais poderosas que têm. Se acontece isso com uma bala perdida vai fazer o quê? Ninguém quer um resultado desses.

Sr. Governador, realmente está na hora de se valorizar o policial, de acabar com esse PROAR, de dar um pró-labore para esse policial; está na hora de se entender que não estamos na França, na Alemanha nem na Inglaterra. Aqui em São Paulo um policial não pode trabalhar sozinho em uma viatura porque os bandidos assaltam em 10 ou 15. Como é que o policial vai reagir sozinho? Então, não trabalha também, não dá segurança para a população porque faz que não vê nada.

O Sr. Secretário até falou que policial que tem medo dança balé. Mas S. Exa. deve ter também porque até vi ele chorando ultimamente. Então, deve ter um certo medo. E também duvido que enfrente o banditismo, que suba em uma viatura de policia e vá para dentro de uma favela como foi um policial militar e foi morto. Mandaram ele sozinho atender a uma ocorrência de um carro roubado dentro da favela e os bandidos o mataram e quebraram o rádio da viatura. Foi preciso que os moradores do local chamassem a viatura da policia. Será que o Sr. Governador Geraldo Alckmin sabe – vou dar um número para S. Exa. analisar – que no ano passado, em São Paulo, foram mortos 13.079 pessoas por bandidos? Será que o Governador Geraldo Alckmin sabe que no ano passado foram mortas por bandidos 13.079 pessoas em São Paulo? Será que o Governador Geraldo Alckmin sabe que foram mortos no ano passado 288 policiais civis e militares? Será que o Governador Geraldo Alckmin sabe que no FBI, com 75 anos de existência, morreram apenas 33 policiais? Alguma coisa está errada. Não estou dando uma de herói. O nobre Deputado Roberto Gouveia é médico e desempenha um excelente trabalho na sua área. Mas sobre a minha área eu conheço bem e há até um projeto para os policiais militares, por causa dos suicídios, e até hoje não fizeram nada. O maior índice de suicídios existente na sociedade é de policiais militares, o que se deve ao salário de R$600,00, com a família passando necessidade, sem ter aonde morar e perseguido por bandidos. Os bandidos estão matando policiais dentro do quartel, como ocorreu na terça-feira de carnaval. E o Comando Geral foi enterrar o policial. Como é que os policiais estão psicologicamente? Quem está vivendo com coerência numa situação dessas? Até nós aparecemos na relação do PCC e como é que a gente fica? Podemos até enfrentar os bandidos, mas temos que ter armas à altura para fazê-lo. Está na hora de darem condições para a polícia trabalhar. Está na hora de a sociedade analisar o que é melhor para a polícia. Reunam o PT, o PSDB, o PMDB, o PPB, a sociedade em geral e vejam o que é necessário. Alguma coisa está errada. O povo todo está apavorado e clamando por segurança.

O nobre Deputado Gilson Meneses, Prefeito de Diadema, teve o filho seqüestrado. O irmão do corredor é morto no farol porque é surdo. É todo dia isso! São 13.079 pessoas mortas! Alguma coisa tem que ser feita. O que não podemos é ficar assistindo. Não dá para entender aquilo que ouvi do Comandante Geral da PM pela televisão, quando diz que para a tropa de choque agir é necessário que o Governador dê a ordem. Desde quando é o Governador quem dá a ordem? Fui da tropa de choque há mais de vinte anos. Ora, quem decide é quem está lá como comandante. Depois vai responder penalmente, como eu, que respondi na Justiça Comum, na Justiça Militar e no Pleno. Mas agora é necessário que o Governador assine um documento para a tropa de choque agir! Enquanto isso o funcionário da Febem está sendo assassinado.

Sr. Governador, a rebelião iniciou-se às 11:30 da manhã. A tropa de choque entrou na Febem às 18:30 horas. Neste período foi morto um funcionário na cara de todo mundo. Da mesma forma ocorreu no Piranhão, quando presos cortaram a cabeça de outros três presos e mataram mais seis na frente do Secretário de Segurança Pública e do Secretário de Assuntos Penitenciários ! E não tem ninguém para mandar a polícia agir? Tem alguma coisa errada. A função da polícia é dar segurança. Se o preso está condenado, ele tem que cumprir a pena, ele não está lá para ser morto. Não existe pena de morte no Brasil, também não existe do preso. Alguém já parou para pensar no que o Renato passou? Quanto tempo ele ficou sendo espancado! Vocês sabem quanto tempo leva para morrer uma pessoa que leva um tiro na barriga? Muito tempo. E esse funcionário ficou lá, sofrendo, sem que ninguém agisse, porque esperava uma ordem do Governador para a tropa agir.

Sr. Governador, não se trata de uma crítica destrutiva, mas de uma crítica construtiva. Está na hora de restabelecer a segurança pública e colocá-la nas mãos de quem entende do ramo. Caso contrário, não vai mudar nada. Cabe aos Deputados desta Casa, às autoridades e à imprensa, até, se compenetrar disso. Se o policial falhou, vamos puni-lo, o que não podemos é aceitar essa inversão de valores que há, em que o policial é punido antes mesmo de agir e o bandido é vangloriado e sai por aí dando entrevistas com armas muito potentes e coitada da sociedade, que vai pagar com a própria vida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa que nos assistem todos os dias, prestando atenção e observando o efetivo trabalho dos nossos pares da Assembléia Legislativa, os nobres Deputados, que estão sempre empenhados em defender seus eleitores, fazendo de tudo para que a situação em nosso Estado melhore.

Voltando a falar sobre o nosso projeto de lei 891/99, que foi vetado pelo Governador Geraldo Alckmin, quero dizer que acredito até que ele tenha vetado o projeto por estar passando por uma fase difícil. Tudo aconteceu no início do ano, quando o Governador Mário Covas vinha ficando mais no hospital. O então vice-Governador e Governador interino Geraldo Alckmin vetou o projeto. Tenho certeza absoluta, então, de que ele e sua equipe não devem ter efetivamente analisado o teor do projeto de lei, que retira o teor alcoólico de fortificantes, estimulantes de apetite e tônicos.

Trata-se de um projeto que visa a saúde do nosso povo, evitando que crianças e mais crianças sejam arrastadas, em nosso país afora, ao alcoolismo, como temos vários casos, tanto na Associação Antialcoólica como em outras entidades, de pessoas que têm dependência do álcool, por conta do uso do Biotônico Fontoura, por exemplo, que é um dos fortificantes que têm alto teor alcoólico, equivalente ao de uma garrafa de vinho ou duas latinhas de cerveja. Esse fortificante, naturalmente, se dado a uma criança que tenha tendência, por encontrar-se dentro dos 12% a 15% que têm tendência à doença alcoolismo, será por consequência um adulto alcoólatra. São os casos de recaída que temos na Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo, no AA, na União Antialcoólica, enfim, em várias entidades que trabalham voluntariamente na área, com reuniões de grupos de apoio, depoimentos e tudo o mais.

Tenho certeza de que o atual Governador, Geraldo Alckmin, ainda não avaliou adequadamente a importância de tal projeto de lei, porque sua justificativa para vetá-lo é totalmente improcedente e infundada. Diz ela que seria de competência do SUS tirar o teor alcoólico desses fortificantes. Ora, se o SUS, que já existe há dez ou quinze anos, ainda não enxergou isto, como vamos entender que o SUS vai ter autonomia para fazer uma lei que retire definitivamente o teor alcoólico dos estimulantes de apetite, fortificantes etc.? Por isto eu, mais uma vez, faço um apelo aos nobres pares desta Casa, que votaram por unanimidade esse projeto de lei, que agora certamente não serão incoerentes e derrubarão o veto. Conto com o apoio dos meus colegas da Casa, para que o veto seja derrubado e o projeto transformado em lei. Só assim, teremos a certeza de que já não estaremos arrastando crianças à dependência do álcool pelo Brasil afora.

Lemos muitos e existem vários livros na área. Um deles, chamado ‘Estação Carandiru’, de Dráusio Varella, tem um capítulo inteiro dedicado ao Biotônico Fontoura. Imaginem os senhores que, em um dos importantes livros do médico e escritor Dráusio Varella, há um capítulo inteiro dedicado ao Biotônico Fontoura, relatando que os presos pediam para o médico do presídio prescrever o tônico, alegando consumirem desde pequenos, dado pela mamãe.

Após a prescrição, as famílias traziam os fortificantes. Nessa época, o Dr. Dráusio Varela não sabia, então levava muitas vezes esse fortificante para os detentos, ou via pessoas que levavam. Só depois é que foi proibida a entrada do Biotônico Fontoura, porque esse médico descobriu que os presos misturavam o Biotônico Fontoura com qualquer pinga destilada; aí eles faziam a tal da maria louca. Trata-se desse mesmo Biotônico que as crianças tomam, por livre e espontânea pressão. Digo por livre e espontânea pressão porque as mães o obrigam a tomá-lo, acreditando estar fazendo um bem. Então, a criança já toma, obrigada, essa tal bebida, esse tal aperitivo, porque a mãe precisa estimular o apetite desse filho.

Falando ainda sobre o capítulo do livro, dedicado por Dráusio Varela ao Biotônico Fontoura, nele é relatado que, segundo os detentos, o “café forte”, entre aspas, como era conhecida a mistura, tinha o gosto do fogo adocicado, que é a tal da maria louca. Esse é um dos livros que falam a respeito do Biotônico Fontoura; há também o livro do Ministério da Saúde.

Estou apenas relembrando, porque os Srs. Deputados são ocupadíssimos, e cada um tem mil atividades pelo Estado afora – tenho a certeza que eles têm sempre ligada uma televisão, gravando os discursos; a maioria está assistindo - preciso relembrar algumas histórias, até para poder agregar mais informações, para que de fato eles tenham certeza que terão que derrubar esse veto.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Calvo para falar a respeito do Biotônico Fontoura, que tinha fora do País, na época em que o esse produto começou, e era vendido em outros países.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB – Nobre Deputada Edir Sales, agradeço pela oportunidade do aparte.

A luta a que V. Exa. se dedica de corpo e alma, contra o alcoolismo, que é a grande praga que infelicita este nosso Planeta - não pela bebida em si, mas infelizmente pelo número enorme de homicídios, suicídios, desmantelamentos de famílias e pessoas que perderam a dignidade, rolando pelas ruas, na mendicância, tudo devido ao álcool - é santa, podendo ser chamada, com legitimidade, de “guerra santa”.

Em relação ao problema do Biotônico Fontoura, quero dizer que o Candinho, que era o Dr. Cândido Fontoura, foi nosso paraninfo, na ocasião de minha formatura, na Escola Paulista de Medicina, e nos convidou para um almoço onde se produzia a penicilina. Naquela época, era o antibiótico de maior consumo, principalmente o benzetacil, e tinha uma das maiores produções do mundo. Fomos para lá visitar todas as dependências e visitamos também a parte do Biotônico Fontoura. No almoço, nos foi servido como aperitivo o Biotônico Fontoura, pelo teor alcóolico que existe naquela que se chama remédio, mas, na realidade, é um aperitivo.

Contando-se a história, dizia-se que na época da lei seca, o Sr. Cândido Fontoura, ainda jovem, exportava para os Estados Unidos o seu Biotônico Fontoura, para burlar a lei seca, porque era proibido vender whisky, mas sob o rótulo de um tônico o pessoal substituía a bebida pelo Biotônico Fontoura e foi assim que ele conseguiu lastro para construir essa gigantesca e hoje multinacional empresa.

 

A SRA. EDIR SALES – PL – Obrigada, Deputado Alberto Calvo, sinônimo de sabedoria, competência e conhecimento. Tenho certeza de que muita gente nesta Casa não tinha todo esse conhecimento a respeito do Biotônico Fontoura.

No livro ‘Normas e Procedimentos na abordagem do alcoolismo, da Secretaria da Saúde’, no capítulo primeiro, há uma cláusula que diz sobre consumo de álcool e problemas decorrentes, que dispõe: ‘As crianças não devem-se utilizar de bebidas alcóolicas, nem serem expostas ao etanol ‘disfarçado’ sob a forma de sobremesa, guloseimas, tônicos, xaropes, etc., já que seus organismos em desenvolvimento são mais sensíveis’. Portanto, mais suscetíveis à doença gravíssima que é provocada pelo álcool, que consideramos a maior droga do século.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – PELO ART. 82 Sr. Presidente, Srs. Deputados, o companheiro Deputado Alberto Calvo falou sobre a intranqüilidade das famílias paulistas em relação às atitudes do Governo na área da segurança pública.

Vou relatar um fato ocorrido anteontem em Ribeirão Preto. Um menor de idade,  sabedor de seus deveres e direitos, com aspecto de uma pessoa de 20 anos de idade ou mais, por uma questão cronológica considerado como tendo 17 anos, assaltou uma residência. Ao sair, sem motivo algum, virou-se, deu um tiro e matou um jovem estudante. Esse rapaz ficou na Febem durante oito ou nove meses, saiu e agora praticou um outro homicídio e foi recolhido novamente.

No Brasil, o crime é praticado por menores com idade até 17 anos, 11 meses e 29 dias, sem nenhuma punição. Eles podem matar, praticar o tráfico, qualquer tipo de crime e são inimputáveis. Muitos países sérios entenderam que uma forma de se combater a criminalidade é praticando uma ação contra os delinqüentes. No Brasil, para maiores também existe aquela demora da justiça, não por culpa do Judiciário, mas por culpa de toda uma estrutura legal que favorece o criminoso.

Quando alguém comete homicídio e vai ser julgado depois de cinco, seis, dez anos, o juiz e os jurados levam em conta que ele não fez mais nada além daquele crime; ou seja, depois de ter matado uma ou duas pessoas, ele ficou cinco, oito ou dez anos dentro da lei. Aí o julgamento não é pelo crime cometido e sim pelo procedimento posterior desse indivíduo. Ou seja, deixa de existir a pena exemplar. A pena é importante não apenas para punir, para reeducar, mas principalmente para servir de exemplo para que outros não cometam crimes semelhantes.

O menor de idade não recebe a punição que deveria receber. Uma maior demora para receber o julgamento - e aí tudo se passa -, o clamor popular desaparece e o julgamento acaba não sendo procedido como deveria, como se acontecesse logo após o cometimento do ato ilícito.

Entendo, Sr. Presidente, nobres colegas, que não deve haver idade para a condenação: crime é crime. Crime cometido por quem tem 14, 16, 20 ou 90 anos, precisa ser pago. É lógico que a pena deve ser aplicada em local próprio, em condições diferenciadas, pois não se pode colocar um garoto de 13, 14 anos no meio de marginais de 30, 40 anos. O juiz tem capacidade para diferenciar um fato do outro.

          Agora, é necessária uma mudança efetiva no Código de Processo Penal. É importante também que a polícia seja novamente considerada como no passado.

Infelizmente, nos últimos anos, houve uma preocupação do Governo em desvalorizar os policiais. Hoje, um soldado, um policial militar ou mesmo um policial civil, esse servidor da segurança, tem medo de agir contra um bandido, porque bandido tem todas as prerrogativas a seu favor e um policial não. Um policial é punido, sim, de forma exemplar; um bandido não.

Muitas vezes, um policial militar nas ruas detém um marginal e o leva à delegacia. Antes que esse policial saia da delegacia, o marginal já está nas ruas, inclusive ameaçando o próprio policial e a sua família.

Sr. Presidente: existe condições de se melhorar a situação? Existe! Não quero traçar um paralelo, não quero colocar aqui uma comparação raivosa contra o Governo do Estado de São Paulo, mas Antony Garotinho foi eleito Governador do Rio de Janeiro e naquele Estado aconteciam mais de cem seqüestros por ano. No ano passado, ocorreram apenas cinco seqüestros, todos resolvidos pela polícia, sem que as famílias precisassem pagar resgates.

Com respeito a roubo de automóveis, houve um decréscimo de 42% no índice desse tipo de crime. E muitos outros assuntos foram resolvidos pelo Governador Antony Garotinho, inclusive, pegou o Estado do Rio de Janeiro em 17º lugar na educação e hoje esse Estado está em primeiro lugar.

Espero que o Sr. Governador Geraldo Alckmin tenha sensibilidade, um pulso firme para mudar o rumo deste Estado na área da Segurança e na área da Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, há hoje uma notícia que nos chama a atenção, no jornal “O Estado de S. Paulo”, sobre o trecho que liga a estrada Porangaba-Bofeti-Cesário Lange, SP-141. Diz, nessa notícia, que alguns municípios já não fazem mais a busca dos estudantes, das crianças da zona rural, para levá-los às escolas, porque a estrada não permite mais. As peruas, os ônibus, que levam os alunos, e as ambulâncias estão quebradas.

Um dia, mostrando uma indicação pedindo para ser recapeada essa estrada, o Secretário Dr. Michael nos disse que seria o mais rápido possível, porque um dia ele entrou nessa região e um dos carros do DER quebrou.

Fazemos um apelo ao Governador Geraldo Alckmin e também ao Secretário que, com a indicação que fizemos desde 1999, com o pedido dos Prefeitos tanto de Porangaba como de Bofeti, reconstruam essa estrada. Essa indignação que temos, inclusive mostrando aqui que parece uma cratera lunar, o que mostra o “Estado de S. Paulo,” realmente é isso. Fomos ver "in loco". A estrada está totalmente acabada. E não só nós, como também o Deputado Milton Flávio vem levantando esta questão aqui, dizendo que parar estudo de criança por causa de uma estrada, não fazer uma estrada porque ela corre paralela à Castello Branco e que isso serviria de fuga para as pessoas que não pagam pedágio, isso existe em outros países, você tem a estrada alternativa para quem não quer pagar pedágio. Numa malha viária que temos aqui no Estado de São Paulo não vamos poder correr, ou deixar que as pessoas saiam da estrada que possam pagar pedágio ou não, mas o apelo que fazemos ao Secretário de Transportes, ao Superintendente do DER e ao Governador Geraldo Alckmin é que reconstruam essa estrada. A população faz este apelo porque não se pode andar nessa estrada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB Há sobre a mesa dois requerimentos propondo alteração da disposição da Ordem do Dia, o primeiro de autoria do Deputado José Zico Prado e o segundo de lavra do Deputado Campos Machado.

Esta Presidência vai colocar a votos, pela precedência de apresentação, o requerimento do Deputado José Zico Prado.

Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por dez minutos, para encaminhar em nome do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, orgulho, - repito -, e honra do nosso partido, Senhores Deputados, há dez anos cheguei a esta Casa, e quando cheguei os antigos funcionários conheceram um homem chamado Arruda Camargo, cabelos grisalhos, poeta e escritor, já beirando seus 80 anos de idade, e quis o destino que esse homem carregado de cultura viesse comigo trabalhar. E uma certa tarde, lá apareceu Prof. Arruda Camargo trazendo a tiracolo o príncipe dos poetas paulistas, Paulo Bonfim, e me lembro perfeitamente bem que Paulo Bonfim me dizia naquela oportunidade de que "há lágrimas que correm pelas faces e outras que correm pelo coração."

Exatamente com esta frase aos olhos que quero nesta tarde prestar homenagem ao nosso Governador Mário Covas, para dizer que o PTB não chora apenas com suas lágrimas que correm pelas faces; o PTB chora com as lágrimas que correm pelos seus corações.

Quero registrar nesta tarde os nossos agradecimentos, o agradecimento do PTB de São Paulo a Mário Covas, para dizer que em 1998, nós que havíamos sofrido percalços éticos da nossa caminhada que éramos tratados como se fôssemos uma legenda de aluguel, recuperamos a nossa auto-estima e encontramos em Mário Covas o brilho ético de que o PTB precisava e encontramos o nosso caminho. Nosso partido tem 50 anos de história e tradição, e é responsável por todas as conquistas sociais e trabalhistas que existem neste País e o nosso PTB voltou às suas origens e recebeu as bênçãos morais e éticas desse homem chamado Mário Covas.

Portanto, nesta tarde, quero dizer a este Plenário, a esta Casa, a estes parlamentares, que nós, do PTB, estamos chorando pelos nossos corações. São nos nossos corações que correm as lágrimas de saudade e de reconhecimento.

Dizia Guimarães Rosa que os homens não morrem, os homens ficam encantados. E tem razão Guimarães Rosa: Mário Covas não morreu, Mário Covas ficou encantado. E o nosso partido, ao lado de todas as homenagens que foram a ele prestadas, ao lado do reconhecimento do seu valor, um homem às vezes mal humorado, mas de coração grande. Eu dizia em 1998, quando as acusações a ele eram feitas no sentido de que ele era mal humorado, eu indagava se o povo de São Paulo queria votar num homem de bem, ou queria votar num humorista.

Mário Covas era candidato a Governador; humorista é Jô Soares, humorista é Chico Anísio, é Tom Cavalcante. O que o povo de São Paulo queria não era escolher um homem de veias humorísticas, de bom humor, constantemente alegre e risonho. O que o povo de São Paulo queria escolher era alguém que interpretasse o que tinha na sua alma e o que tinha no seu coração.

Neste plenário já se repetiram aqui discursos e pronunciamentos e já falaram de D. Lila, essa guerreira, essa escudeira-mor, essa mulher que é um princípio, essa mulher que é uma história. Já falaram que ela no enterro apareceu de branco; era a viúva de branco que queria transmitir ao povo de São Paulo o seu desejo de paz, a sua pregação de amor, a sua demonstração de afeto com este Estado, com as mulheres e com os homens de São Paulo. Quando D. Lila se vestiu de branco ela queria mostrar que Covas não havia morrido, que Covas estava vivo e que o preto do luto poderia significar aquilo que ela não trazia dentro de si. Aquela mulher portou-se altaneira, como se fosse uma palmeira, forte, transmitindo sombras e acalentando sonhos.

Esta mulher chegou ao ponto de ir em socorro de funcionários e de Secretários, transmitindo-lhes abraços, dando-lhes força. Ela, amargurada, sofrida, com o coração em pedaços, vendo o seu companheiro partir. Ela estava lá, feito um cipreste, dando a sombra amiga. D. Lila Covas estava lá para dar o apoio, por exemplo, ao Secretário adjunto, Sr. Farias, que era o filho adotivo de Mário Covas, para enxugar as lágrimas do Secretário Osvaldinho, e para amparar a sua família.

É por isso que estou aqui: não para falar das incontáveis qualidades de Mário Covas, que já foram cantadas em prosa e em verso. Não é para falar de seu amor, de sua coragem, é para falar de sua história. Nem pretendo me alongar mais. Hoje é a missa de sétimo dia do Sr. Governador Mário Covas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerrando essas rápidas palavras quero lembrar que no dia do enterro, chegando a minha casa de volta de Santos, correu ao meu encontro minha filha Larissa, de apenas 10 anos de idade. Com a inocência das crianças perguntou-me: “Papai, Mário Covas morreu?” Levei-a até o quintal - já se fazia noite - peguei-a no colo, apontei para cima mostrando-lhe uma estrela e disse: “Minha filhinha, aquela estrela ontem não se encontrava lá, mas hoje, sim. Aquela estrela tem nome. Aquela estrela, Larissa, chama-se Mário Covas e está lá em cima para guiar São Paulo e o Brasil em direção à felicidade”.

Que Deus o proteja, meu sempre Governador. Nesta Casa V.Exa. fez história; em São Paulo escreveu seu nome em letras garrafais e no Brasil deixou saudades. Que Deus o tenha em paz, Governador Mário Covas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei nºs 675 e 676, de 2000.

A Presidência ainda convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje com o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

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 - Levanta-se a sessão às 16 horas e 53 minutos

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