22 DE ABRIL DE 2003

24ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/04/2003 - Sessão 24ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WALDIR AGNELLO

Parabeniza os adeptos da Igreja Quadrangular pela celebração da Ressurreição de Cristo através do Sermão do Monte.

 

003 - ROMEU TUMA JR.

Lamenta que nenhum jornal de grande circulação no país comemore os 503 anos do descobrimento do Brasil. Alerta as autoridades contra as feiras do roubo-auto.

 

004 - ANA MARTINS

Ao ensejo dos 503 anos de Brasil, reflete sobre o tipo de país que se quer para os nossos jovens.

 

005 - DONISETE BRAGA

Considera as regiões contaminadas do Estado de São Paulo, apontadas pela Cetesb. Dá o exemplo do Condomínio Barão de Mauá, em Mauá.

 

006 - CONTE LOPES

Comenta a situação do Rio de Janeiro, onde os bandidos atacam a polícia, e a de São Paulo, onde os menores da Febem saem pela porta da frente.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Analisa a situação das Casas de Agricultura na região do Vale do Paraíba, cuja verba é menor a cada ano.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Comenta artigo do "Estado de S. Paulo" em que fala de evasão fiscal em vários itens, principalmente no combustível. Lê artigo do jornalista Luís Nassif, intitulado: "A indústria do crime", sobre o assunto.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Externa indignação com medida adotada pela Prefeitura de São José dos Campos, que cortou grande parte da merenda escolar das escolas municipais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - RICARDO CASTILHO

Registra o aniversário dos municípios de Lins e Bilac. Discorre sobre projeto aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê a liberação de recursos destinados a preservação das florestas tropicais. Comenta o "Acordo de Cooperação Financeira" celebrado entre Brasil e Alemanha.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre o Plano Nacional de Segurança Pública, definido pelo governo federal, para integrar ações da União, Estados e Municípios no combate ao crime organizado e na adoção de programas na área social.

 

012 - VICENTE CÂNDIDO

Comenta artigo publicado no jornal "Diário do Comércio", "Violência entre jovens é maior na periferia e na porta de escola". Tece considerações sobre o programa de segurança pública anunciado pelo Presidente Lula (aparteado pelos Deputados Roberto Morais e Romeu Tuma).

 

013 - MÁRIO REALI

Informa que está apresentando propositura para regulamentar as audiências públicas. Discute a política de recursos hídricos do Estado (aparteado pelos Deputados Enio Tatto, Romeu Tuma e Simão Pedro).

 

014 - MARCELO CÂNDIDO

Critica a falta de participação popular efetiva nas audiências públicas. Ressalta as vantagens do orçamento participativo. Comenta o encerramento da Campanha da Fraternidade da CNBB, de lema "Vida, Dignidade e Esperança", voltada ao idoso.

 

015 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Prefeito de Indaiatuba, Reynaldo Nogueira, acompanhado pelo Deputado Rogério Nogueira

 

016 - ROMEU TUMA JR.

Pelo art. 82, homenageia o escritor  Monteiro Lobato, cujos 121 anos de nascimento completaram-se no dia 18/04.

 

017 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, responde a críticas sobre realização de audiências públicas. Refere-se a cortes de verbas da saúde pelo Governo Federal.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, ataca a falta de conservação das estradas federais no Estado.

 

019 - MARCELO CÂNDIDO

Pelo art. 82, volta a criticar a realização de Audiências Públicas no Estado apenas "pro-forma", sem dar direito à participação da população.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

021 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, considera o rompimento de adutora da Sabesp na Capital exemplo da falta de manutenção da rede de água da empresa.

 

ORDEM DO DIA

022 - VANDERLEI MACRIS

Requer prorrogação da sessão por 2h30min.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão.

 

024 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de votação.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior. Põe em votação  e declara  aprovados os requerimentos 657/03, 680/03 e 965/03. Declara prejudicado o requerimento 846/03. Põe em votação e declara aprovado o requerimento 1.036/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do PLC 35/02. Põe em votação o PL 555/02.

 

026 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do PL 555/02 pelo PT.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Vereador Paulo Oya, de Campinas, acompanhado pelo Deputado Arnaldo Jardim.

 

028 - VITOR SAPIENZA

Encaminha a votação do PL 555/02 pelo PPS.

 

029 - EDSON FERRARINI

Encaminha a votação do PL 555/02 pelo PTB.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do PL 555/02 pelo PCdoB.

 

031 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação  do PL 555/02 pelo PSDB.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PL 555/02.

 

033 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

035 - RENATO SIMÕES

Informa que o PT apresentará declaração de voto.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

037 - RENATO SIMÕES

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h13min, reabrindo-a às 18h19min. Põe em discussão o PL 709/02.

 

039 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 709/02 (aparteada pelo Deputado Pedro Tobias).

 

040 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

041 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PL 709/02 (aparteado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva).

 

042 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 709/02.

 

043 - ARY FOSSEN

Discute o PL 709/02 (aparteado pelos Deputados Carlinhos Almeida, Marcelo Cândido e Pedro Tobias).

 

044 - MARCELO CÂNDIDO

Discute o PL 709/02.

 

045 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discute o PL 709/02.

 

046 - ANTONIO MENTOR

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

047 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, e para a sessão ordinária de 23/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Doutora Maria Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, boa tarde a todos, quero registrar nos Anais da história desta Casa de Leis uma alegria muito grande que senti na última sexta-feira, em que no mundo todo é comemorado o Dia da Paixão de Cristo.

Juntamente com uma comitiva estive visitando algumas cidades de nosso Estado. Presenciei um evento que me deixou bastante satisfeito e alegre pelo simbolismo e pela simbologia que ele traz em si: o evento Sermão do Monte foi realizado pela Igreja do Evangelho Quadrangular no Estado de São Paulo.

Começamos às nove horas da manhã em Araçatuba, onde uma multidão se reuniu numa praça pública para comemorar de forma muito alegre o dia da morte de Cristo. Daqui a pouco direi o porque da alegria de se comemorar a morte de Cristo. Em seguida, fomos para a cidade de Ribeirão Preto, onde ali também tivemos um ajuntamento muito grande de pessoas. À tarde estivemos na cidade de Limeira, e finalizamos o dia aqui na cidade de São Paulo.

Nestes quatro eventos chamados Sermões do Monte reuniram-se cerca de 120 mil pessoas. Considero esse número expressivo e esse é o motivo do meu registro nesta Casa de Leis, porque penso que é algo bastante notório e significativo. Quero parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular na pessoa do Rev. Davi Rodrigues da Silva, que juntamente com os pastores que lidera conseguiu esta mobilização significativa de mais de 120 mil pessoas para comemorar a morte de Cristo.

Eu disse que explicaria porque comemorar a morte de Cristo: para os evangélicos, Cristo morreu, mas ao terceiro dia ressuscitou e ao invés de nos reunirmos com tristeza no coração e estarmos nas ruas chorando e talvez carregando uma cruz, estivemos sim comemorando com alegria a ressurreição de Cristo.

Estão de parabéns a Igreja do Evangelho Quadrangular e os seus pastores, que só no Estado de São Paulo são mais de mil e 700 portas abertas pregando este evangelho, e mais de 400 mil membros.

A todos boa tarde e muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, Sras. e Srs. presentes neste plenário, hoje fui surpreendido até de uma forma muito triste ao ler os principais jornais do nosso Estado e verificando o “Clipping” desta Casa. Pude constatar que nenhum dos jornais de maior circulação nacional e principalmente deste Estado fez qualquer menção em suas páginas sobre o aniversário do descobrimento do nosso país. Hoje, o Brasil completa 503 anos e não vejo isto estampado em nenhum jornal. Fala-se sobre a guerra do Iraque, sobre a suspeita do sumiço de cocaína em Campinas e até uma cantora, que foi famosa em sua época, foi brindada na capa de um dos nossos jornais por ter falecido na França. Poucas pessoas a conhecem mas, enfim, teve a sua contribuição na música.

Mas, o que leva este Deputado trazer este assunto na tribuna não foge daquilo a que me propus fazer nesta Casa: o combate à violência, principalmente às causas e não os efeitos.

É lamentável sabermos que a imprensa não deu nenhum tipo de destaque, ou pelo menos, nem noticiou que hoje o Brasil completa 503 anos. Isso não contribui para que os nosso jovens resgatem aqueles valores que diuturnamente pregamos aqui: os valores sociais, os valores éticos, os valores morais, os valores de civilidade.

Sr. Presidente, tenho a certeza de que falo em nome da bancada do PPS, toda presente nesta terça-feira e no início desta sessão, porque é a principal forma de resgatar este espírito de civilidade nos jovens de nosso país. Sabemos sobre as opiniões das pessoas de outros países a favor ou contra a guerra, mas quando é em defesa de seu país, vemos todos os povos unidos. Ninguém admite que a bandeira do seu país seja atingida e todos os povos defendem os seus países.

É com muita alegria que venho a esta tribuna para em meu nome e em nome de partido, e quero crer em nome de todos os companheiros que aqui se encontram, saudar os 503 anos do descobrimento do Brasil. Se este fato não tivesse ocorrido certamente não estaríamos aqui e as imigrações não teriam ocorrido.

Que fique registrado, pelo menos através da TV Assembléia e do “Diário Oficial”, que hoje o Brasil comemora 503 anos. Bem ou mal é o nosso país e queremos que o povo resgate o espírito de civilidade, que defenda a sua Pátria acima de qualquer tipo de outro interesse.

Ainda no pouco tempo que me resta, também quero informar que foi publicado no “Diário Oficial” um requerimento de informação que fiz à Secretaria de Segurança Pública, no que diz respeito à fiscalização não só daquele órgão, mas à Secretaria da Fazenda e do próprio município, e fica o alerta à Prefeitura Municipal de São Paulo, sobre as famigeradas feiras de roubo de automóveis. São aquelas feiras feitas no meio das ruas para vender veículos que ninguém sabe a procedência e que muitas pessoas de boa fé acabam comprando. Através desse comércio, vários crimes são cometidos: os veículos não são identificados, pois um suposto dono diz que vendeu na feira tal, chega-se ao outro comprador e ele já vendeu para um terceiro, não transfere o carro, não recolhe aos cofres públicos, impede qualquer tipo de seqüência na investigação feita pela Polícia Civil.

Assim, fiz um Requerimento de Informação para que alguns dados nos sejam fornecidos e para que efetivamente se aumente a fiscalização nessas feiras. Posso citar duas feiras, pelos reclamos que a sociedade tem feito. Uma delas ocorre todos os domingos na Av. Carlos Caldeira Filho, esquina com a Av. Nossa Senhora do Bom Conselho. Essa feira entope a rua, a população não consegue transitar e ali são vendidos todos os tipos de veículos e aparelhos. A outra feira fica em frente à Secretaria da Agricultura, na Água Funda, na área do 97º Distrito. Todos os domingos as pessoas vão lá, vendem carros, receptadores vendem carros, os documentos não são transferidos e não há qualquer tipo de fiscalização. Aqui fica este alerta para que essas feiras - o Rouboauto, que conhecemos muito bem pela atuação que temos na polícia - sejam efetivamente combatidas, fiscalizadas e impedidas de funcionar, em prol de uma melhor investigação policial e da defesa do consumidor.

Para encerrar, deixo a homenagem ao nosso país, em nome deste Deputado e da bancada do PPS. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, participantes e telespectadores, estamos hoje, como alertou o nobre colega, comemorando os 503 anos de Brasil. Podíamos refletir um pouco sobre que país queremos, que futuro queremos para os nossos jovens e crianças.

Gostaria de destacar como ainda é dura a realidade em que vivemos. Todos andamos muito preocupados com os problemas da violência porque a violência está em todos os lugares e se dá de forma agravada nos lugares onde há concentração de muitos jovens, adolescentes ou crianças, como essas rebeliões na Febem. Sabemos que a Febem é um sistema já falido e não traz a reeducação desses jovens. Pela concentração que reúne, é impossível que se faça um processo de reeducação se não se fizer um trabalho intenso, com especialistas, em números menores, em grupos pequenos de 15 ou 20 jovens. Ainda há muito o que mudar na educação ou reeducação desses jovens.

Quero salientar uma pesquisa recente, feita pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que destaca que ainda temos no Brasil 5,4 milhões de crianças e adolescentes no trabalho infantil. O trabalho infantil não educa, ele embrutece e não aprimora o ser em formação. Todos que tivemos oportunidade na vida fomos à escola, desenvolvemos algum esporte, tivemos o acolhimento da família e recebemos o equilíbrio que as pessoas adultas que conviveram conosco nos transmitiram. No Brasil, esses dados são alarmantes. São 5,4 milhões de jovens, entre 5 e 17 anos de idade. Mesmo sendo ilegal, o trabalho infantil ainda está presente, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais. Quatro milhões e quatrocentos mil jovens fazem a dupla jornada, trabalham e estudam, mas a atividade principal é o trabalho, que ocupa maior período de tempo. Então, sequer podem desfrutar da sua idade. Ainda pequenos, precisariam ter o mínimo de lazer, de esporte, mas vão crescendo com essa brutalidade que a vida lhes causa. Essa sociedade injusta merece indignação da nossa parte. Desses jovens, quase 190 mil estão no Nordeste e 1,9 milhão têm de 10 a 14 anos de idade. São meninos e meninas que ainda não conseguiram completar a sua formação e já vivem o problema da vida embrutecida.

Desde o ano 2000, a lei foi mudada e propõe que os jovens não trabalhem antes dos 16 anos. Se trabalharem a partir dos 14 anos, só poderão fazê-lo como aprendizes, que significa conciliar tarefas de iniciação profissional com a formação da personalidade. E, para isso, é necessário que tenham atividades diferenciadas, aquilo que as suas famílias não conseguiram lhes garantir.

Apelamos ao Sr. Governador para que ele modifique a sistemática na Febem, que acabe logo com essa instituição, descentralizando-a ao máximo, para que esses jovens tenham a possibilidade de recuperação.

Para encerrar, gostaria de parabenizar a Defesa Civil da cidade de São Paulo, que fez um belíssimo seminário sobre a defesa civil na reconstrução da cidadania e também parabenizar o organizador, Coronel Josias, que é o Presidente dessa Comissão da Defesa Civil da cidade. Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia e pelas galerias, uma das temáticas que este parlamentar tem procurado estabelecer com alguns Deputados desta Casa relaciona-se ao meio ambiente. Estamos na expectativa das definições das comissões, das presidências e vice-presidências, para, de forma muito rápida, iniciarmos um trabalho importante no processo de fiscalização e controle do meio ambiente no Estado de São Paulo.

Estava analisando um relatório apresentado pela Cetesb, do mês de maio de 2002, que traz um histórico das principais áreas contaminadas do Estado de São Paulo. Para se ter uma idéia, de acordo com esse relatório, na região do Grande ABC são 42 áreas contaminadas e, no Estado de São Paulo, 255 áreas.

Estamos conversando com todos os parlamentares no sentido de solicitar uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar as áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Sabemos que muitas delas foram contaminadas por negligência do próprio governo do Estado de São Paulo, de Prefeituras ou ainda de muitas empresas.

Na região do ABC, mais precisamente no município de Mauá, tivemos no ano passado o caso do condomínio Barão de Mauá, um conjunto onde residem quase oito mil pessoas. O Secretário do Meio Ambiente, de forma irresponsável, divulgou à imprensa a notícia da contaminação do solo do condomínio Barão de Mauá. Naquela oportunidade, nem mesmo a Prefeitura de Mauá havia sido informada sobre o problema ocorrido naquele condomínio. Passado todo período de análise e de monitoramento do ar, tomamos a iniciativa, junto à Promotoria da cidade de Mauá, de retomarmos a questão dos problemas enfrentados pelos moradores daquele condomínio, que foram penalizados não só por danos morais, mas principalmente pelo valor pago por seus apartamentos. Portanto, estamos solicitando essa CPI no sentido de resguardar não só os direitos dos moradores do condomínio Barão de Mauá, mas também dos moradores do Recanto dos Pássaros, em Paulínia, assim como também dos que moram na Vila Carioca, no Ipiranga, que também teve seu solo contaminado, entre outros.

A partir desse relatório queremos analisar a questão do isolamento de áreas e do monitoramento ambiental, pois entendemos que a partir do momento em que for aprovada essa Comissão Parlamentar de Inquérito, o próprio estudo e levantamento que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente terá que realizar sem dúvida trará à baila uma importante discussão sobre a proteção do solo no Estado de São Paulo.

Gostaria também de dizer que tenho conversado muito com o nobre Deputado Arnaldo Jardim e outros parlamentares no sentido de formarmos um grupo de trabalho para apurar a questão dos resíduos sólidos e aprofundarmos a avaliação sobre a saúde e proteção do meio-ambiente. São questões importantíssimas sobre as quais gostaria muito de presenciar e de acompanhar muitos debates nesta Casa na esperança de ver garantidas essas questões relacionadas à saúde pública dos paulistas e paulistanos. Portanto, são iniciativas que gostaríamos que fossem debatidas nesta Casa, uma vez que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem essa obrigação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o rato está correndo atrás do gato. Temos assistido bandidos atacando viaturas da Polícia Militar no Rio de Janeiro, disparando armas de grosso calibre, baleando policiais com o objetivo de matá-los. Realmente estamos numa situação em que não temos para onde correr nem em quem acreditar. Os bandidos não têm dignidade e muito menos honra. Para eles tanto faz matar uma criança de quatro ou cinco anos, ou então uma mulher ou um ancião. Para eles é tudo a mesma coisa.

Assim, quando as cidades começam a ser dominadas por bandidos, realmente é um terror. No Rio de Janeiro assistimos a esses episódios. Em São Paulo, observamos o caso da Febem, de onde bandidos da mais alta periculosidade, como o tal de Batoré e o irmão do Andinho, saem pela porta da frente da Febem de Franco da Rocha. Eles já são maiores de idade. E saem da Febem para cometer crimes. Desta forma, na medida em que observamos isso, não conseguimos mais ver luz no fim do túnel. Fica muito difícil.

Vejo comissões de direitos humanos vindo de Brasília para Guarulhos para levantar possíveis grupos de extermínio.  Há uma vontade louca de desmoralizar a polícia. Até hoje não consegui descobrir quem é o PM que deu uma entrevista para o repórter Walmir Salaro, da Rede Globo. Ele aparece em todos os jornais de costas para as câmeras dizendo que já matou 115 pessoas. Diz ele também que não prende, ele mata. Ele diz que coloca a pessoa na viatura e dá um tiro nela, como todo policial faz. Ora, meu Deus, acho que é obrigação da Globo apresentar esse policial. Esse policial que se sente arrependido tem que confessar o crime que praticou e ir para a cadeia cumprir a sua pena. Isso porque qualquer um, policial ou não, que matar alguém que não seja em legítima defesa, tem que ir para a cadeia. O triste é se ele não fez e na verdade for um bandido que esteja falando que é um policial. Portanto, a Rede Globo tem de apresentar essa pessoa que se diz policial militar. Caso contrário, teremos um policial matando aleatoriamente pelas ruas de São Paulo. Já falei com o comando da PM para tentar descobrir quem é o policial. Acho que um policial ir à televisão e ficar de costas para as câmeras dizendo como mata as pessoas é uma desmoralização para a polícia. Pode ficar configurado que todos fazem isso. É uma reportagem que insinua que os policiais não saem para prender, mas sim para matar. Se temos mais de 150 mil presos aqui, evidentemente que os policiais militares não saem para matar e sim para prender. Uma pessoa que de costas para as câmeras diz que sai nas ruas para matar, que mata dentro da viatura, que dá tiro com a mão do bandido etc. evidentemente tem que ser apresentada em público. Se ele fez isso, para cada pessoa que ele matou assim ele vai pegar de 12 a 30 anos de cadeia, porque cometeu homicídio. Se ele matou 100, multiplica-se por 100 a pena desse policial. Fico triste se não for policial, se for um ex-policial já expulso ou um bandido se dizendo policial, porque está desmoralizando toda uma corporação. E é muito fácil falar de costas para as câmeras. Aí eu falo o que eu quiser. Falo do Presidente, do Governador, do juiz ou do Presidente do Tribunal de Justiça, falo de qualquer um. Não sou responsabilizado por nada. Só que o problema é que atinge a sociedade, demonstrando que a polícia é incompetente, cheia de homicidas. Ou então, vem um monte de pessoas de Brasília para cá para fazer uma montagem em cima do que se presume ser um policial.

Espero que a Globo apresente esse policial, que foi apresentado de costas. Mas ele é um policial, um funcionário público e hoje deve estar numa viatura, matando de novo. E ele deve ser apresentado e ser preso pelos crimes que praticou e confessou para a câmera de televisão.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, vou ocupar esses cinco minutos do Pequeno Expediente para relatar um problema com que me deparei durante na semana passada, em visita a algumas pequenas cidades e pequenos municípios da região do Vale do Paraíba.

Reuni-me com vereadores, secretários e o próprio Prefeito, que me colocaram o problema vivido pelas Casas de Agricultura da Secretaria de Agricultura do Estado. Estive na cidade de Igaratá, cuja Casa de Agricultura, num convênio com o Governo do Estado, recebe um repasse de 12 mil reais por ano para manter aquele equipamento, custear o engenheiro agrônomo e outras atividades.

O valor do convênio vem sendo diminuído ano a ano. No ano passado era 14 mil reais, este ano passou para 12 mil reais. Se analisarmos que um profissional deve ser bem remunerado, com um salário na faixa de 1.500 reais a 1.800 reais, o valor do convênio não poderá manter a Casa de Agricultura em bom funcionamento por três meses.

Por que chamo atenção de V.Exas. sobre isso? Porque a nossa Constituição é clara: “É obrigação constitucional do Estado prestar um serviço de extensão rural, pública e gratuita aos pequenos produtores e pequenos camponeses”.

Aqui no Estado temos nos deparado com um tratamento, vamos dizer, marginal, da pequena agricultura - a agricultura familiar. É uma agricultura que tem um peso importante na produção do Estado de São Paulo. Segundo dados da Fundação SEADE, cerca de 35% da produção agrícola se concentram na agricultura familiar, além da importância que representa no abastecimento das pequenas, médias e grandes cidades no tocante à produção de alimentos.

A agricultura familiar não pode continuar sendo tratada de forma marginal. Precisamos que o Estado reveja essa postura de repassar para os municípios essa incumbência de prestar assistência técnica aos pequenos produtores que mais precisam desses serviços, eximindo-se desse tipo de trabalho.

Tenho conversado com algumas pessoas do Governo. Elas dizem que os municípios precisam assumir a sua parte nessa proposta, mas do jeito que são determinados os valores desses convênios, percebe-se que o Estado está jogando para o município esse papel e tirando o corpo fora.

Vejo uma postura diferente do pelo governo federal em relação à agricultura familiar. A decisão recente de renegociar a dívida dos pequenos agricultores, que estava parada há muitos anos no Congresso dependendo de decisões governamentais, foi determinada no mês passado pelo Governo Lula.

No próximo mês de maio, o governo federal deve lançar um programa de apoio à pequena agricultura, agricultura familiar, dentro do Programa Fome Zero, na faixa de 750 milhões de reais, para que se garanta seguro à pequena produção, preço e comercialização. Ou seja, tudo aquilo que o pequeno agricultor precisa e merece, do ponto de vista do apoio do Estado, lembrando que o grande produtor tem, muitas vezes, mais condições de tocar a sua vida, de fazer os seus negócios e de pagar apoio técnico. Mas quem precisa do apoio público, do apoio do Estado é o pequeno produtor, é esse que é tratado de forma marginal, de forma nem secundária, vamos dizer assim, pelos órgãos do Estado.

O Estado precisa cumprir o seu dever constitucional, que é prestar assistência técnica de qualidade, pública e gratuita à pequena produção, que merece inclusive uma assistência desta Assembléia Legislativa.

Era isso, Srs. Deputados e Sr. Presidente, que queria falar nesta tribuna no dia de hoje. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente no exercício interino desta Presidência, o nobre Deputado e amigo Marquinho Tortorello, quero saudá-lo e agradecer pela sua atenção e o compromisso com que se desenvolve os trabalhos desta Assembléia, honrando o Parlamento como um todo e particularmente a nossa bancada do PPS.

Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje traz um assunto que é redundante para nós, aqui na Assembléia, mas que merece ser analisado pela oportunidade e pelo profundo impacto econômico que continua gerando. Digo impacto econômico no sentido negativo, porque se trata de evasão fiscal, de sonegação, algo que compromete o erário público como um todo.

O jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje traz, na sua página quatro, matéria sob o título: “Álcool faz passeio virtual antes de chegar ao posto”. Uma situação que é uma triste realidade. Já abordamos esse assunto anteriormente aqui na Assembléia. Tivemos a oportunidade, até exaustivamente, ao lado de outros parlamentares desta Casa, de integrarmos a CPI dos Combustíveis aqui da Assembléia. E lá levantamos algumas propostas não só no sentido de identificar essas mazelas, mas de apresentar algumas alternativas que pudessem fazer com que nós as enfrentemos.

Este artigo detalhado revela algumas facetas da sonegação fiscal, tais como operações que são registradas como operação de venda para estados fronteiriços, como os estados de Minas Gerais e Mato Grosso. Sobre elas incide a alíquota de apenas 7%, enquanto que as vendas do álcool combustível aqui dentro do Estado de São Paulo se fazem sob a égide de um ICMS de 25%. Ou seja, a nota é para outro estado. E a realidade nua e crua é que o álcool fica aqui mesmo, é consumido no Estado de São Paulo, realizando-se, portanto, uma clara e evidente manobra de evasão fiscal.

Há outras vicissitudes no processo. O álcool, por exemplo, registrado como anidro, destinado a misturar-se à gasolina, é na realidade o álcool hidratado, aquele que pode ir direto para a bomba e ser imediatamente utilizado nos veículos. Uma outra faceta até vulgar, mas que infelizmente é praticada em grande escala, é o fato de o álcool anidro - que sai da usina - durante o trajeto receber uma carga de água, transformando-se assim no álcool hidratado, que segue para o posto para ser revendido. Temos levantado essa questão reiteradas vezes aqui.

Foi nesse sentido que apoiamos, com entusiasmo, uma vez que o assunto conta com o apoio de toda a cadeia do setor sucroalcooleiro, de todos os estudiosos do assunto e de autoridades fazendárias do Estado, a necessidade de diminuirmos a alíquota incidente sobre o álcool combustível de 25 para 12%.

Por que reivindicamos isso? Porque isso - em relação a isso, trabalhadores, empreendedores, fornecedores, industriais, distribuidores que agem corretamente, Governo do Estado e o Governo Federal estão de acordo - inibe essa burla que acontece com o erário público.

Nesse sentido, passo a ler a coluna do renomado economista e articulista da “Folha de S.Paulo”, Luis Nassif, de 16 de abril, que sob o título ‘A indústria do crime’ revisita o assunto que comentamos neste instante, assim como nossa carta à redação, publicada também hoje no mesmo jornal, mostrando que além de sermos solidários com esse problema, como fomos durante o transcurso da CPI e depois cobrando medidas sobre o assunto, saudamos duas iniciativas: a diminuição da alíquota do ICMS incidente sobre o álcool hidratado de 25 para 12%, conforme mensagem enviada pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin em agosto do ano passado propondo ultimar medidas e votar isso o mais rapidamente possível e a proposta que permite à Secretaria da Fazenda contrair empréstimo junto ao BID visando a modernização da máquina arrecadadora do Estado. Vamos destacar um dos itens dessa modernização da máquina arrecadadora do Estado que é exatamente a que vai permitir a instalação de medidores de vazão em todos os postos de combustíveis e assim ser mais um passo para coibir esse tipo de evasão de sonegação fiscal.

Quem ganha com esse tipo de legislação é aquele que burla. A legislação, que é excessiva, passa a mostrar que o crime compensa, porque se corre risco em virtude da alta lucratividade gerada com isso e é isso que precisamos inibir.

 

LUÍS NASSIF

A indústria do crime

Com exceção da BR, praticamente todas as grandes distribuidoras filiadas ao Sindicom (o sindicato das grandes) estão comprando álcool vendido por meio de esquemas de sonegação. A denúncia é de João Carlos de Figueiredo Ferraz, presidente do Sindicato dos Produtores de Álcool, e comprova um princípio básico, o do combate ao crime organizado: quando não é reprimido enquanto infante, ganha musculatura, cria redes de cumplicidade e acaba curvando até o setor formal da economia.

 A desregulamentação do mercado de combustíveis abriu espaço para a entrada de empreendedores, de aventureiros e do crime organizado -cuja face mais ostensiva foi a rede Petrofort, de Ari Natalino da Silva, com prisão decretada.

Nesses anos, criou-se uma indústria de liminares com ramificações por muitos Estados. Conseguia-se um juiz de primeira instância que concedia a liminar para o não-pagamento antecipado do PIS-Cofins pela refinaria. Criava-se uma distribuidora de fachada que, com base na liminar, adquiria o combustível sem tributação e depois não pagava na ponta. Quando a conta ficava alta, fechava-se a empresa e se abria outra. Depois, criou-se a indústria das liminares do Cide.

Agora, o golpe é de outra natureza. Há diferença na alíquota de ICMS, que vai de 25% em São Paulo a 7% na Bahia. A distribuidora compra o álcool de uma usina de São Paulo, com destino à Bahia. Paga 7% de ICMS, aluga uma usina desativada que serve como barriga de aluguel. A usina recebe o álcool e vende mais barato para a distribuidora por meio de um estratagema: na nota, reduz o preço e cobra os 25% de ICMS.

Pelo preço da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, o álcool hidratado tem que chegar ao posto a R$ 1,71 no mínimo. O preço médio é de R$ 1,30. Outro dado: o consumo de álcool hidratado é de 450 milhões de litros por mês. Mas a venda das usinas é de 250 milhões. E o restante? Por esses grandes números, o montante de álcool sonegado chegaria a R$ 180 milhões, ou R$ 45 milhões por mês de sonegação só em São Paulo.

Quem é o responsável pela repressão? As secretarias estaduais da Fazenda, a Receita Federal, a Agência Nacional do Petróleo, o Ministério Público, a corregedoria da Justiça?

Demorou-se tanto para coibir essas práticas que hoje há um quadro de crime organizado com enorme influência sobre todos os setores e praticamente sem nenhum órgão que chame a si a tarefa de coibir essa indústria.

Land Rover

Em relação à coluna do último sábado, sob o título "A Montadora Brasileira", recebo as seguintes informações da Land Rover do Brasil: "Embora de origem inglesa, a linha Defender, comercializada no mercado interno, é produzida desde 1998 na fábrica de São Bernardo do Campo. O índice de nacionalização desse modelo é atualmente de 65%, incluindo o motor".

Iraque

O Secretário do Tesouro norte-americano, John Snow, chegará ao Brasil nos próximos dias. Trará na mala o convite para o Brasil participar do processo de reconstrução do Iraque, desde que aceite pagamento em petróleo.

PAINEL DO LEITOR

Combustíveis

"A coluna "A indústria do crime", de Luís Nassif (Dinheiro, pág. B3 de 16 de abril), bate com firmeza na sonegação e na evasão fiscal do setor de combustíveis. Concordo com a análise quanto à origem do problema, que decorre de uma desregulamentação sem critérios claros somada a um ente regulador (Agência Nacional do Petróleo) com dificuldades estruturais e sem poder de polícia consolidado. Isso fez a "liberdade" transformar-se em "libertinagem". Esse quadro ficou claro durante os trabalhos da CPI dos Combustíveis, da qual fui relator, na Assembléia Legislativa paulista.

Brevemente, poderemos votar a autorização para que o Estado de São Paulo contraia um empréstimo de US$ 20 milhões do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) o qual, entre outras medidas, viabilizará a instalação de medidores de vazão nos postos de combustíveis, o que dificultará a sonegação.

Também devemos votar proposta para diminuir de 25% para 12% a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o álcool combustível. Assim, o diferencial tributário entre São Paulo e os outros Estados, que representa um estímulo à sonegação, será extinto. São passos fundamentais para moralizar o setor."

Arnaldo Jardim, deputado estadual pelo PPS-SP (São Paulo, SP)”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna indignado com fatos que estão ocorrendo em minha cidade de São José dos Campos, que provavelmente podem ter repercussão em outros municípios. Trata-se de uma medida da Prefeitura de São José dos Campos, que resolveu cortar grande parte da merenda escolar colocada à disposição das crianças da rede estadual, especialmente aquelas que estão na rede escolar fazendo a chamada recuperação ou reforço de aprendizagem. Em alguns casos inclusive, como na escola do Jardim Anhembi, tivemos um verdadeiro absurdo. A diretora está sendo submetida a um processo porque ela utiliza parte da merenda para atender adolescentes do ensino médio.

Esse corte que vem sendo feito pela Prefeitura de São José dos Campos na merenda escolar da rede estadual é justificado por um suposto corte por parte do Governo do Estado nos repasses que faz à merenda escolar do município de São José dos Campos. Isso é estranho principalmente quando verificamos que tanto o governo municipal de São José dos Campos quanto o governo estadual são do mesmo partido: PSDB.

Mesmo nos casos dos governantes pertencerem a esferas administrativas de partidos distintos é fundamental que haja um diálogo em torno do interesse público, como faz, por exemplo, o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está dialogando com todos os Governadores e com os mais variados segmentos da sociedade. Tem dialogado inclusive com Governadores de partidos que fazem oposição ao Governo Lula, demonstrando que tem espírito público, que tem compromisso com o Brasil, que está preocupado com os problemas do país e está empenhado na solução desses problemas.

Quando se tem um Prefeito e um Governador do mesmo partido que não conseguem se entender, os prejudicados são exatamente aqueles que deveriam ser prioridade para a administração, porque quem vai para uma escola pública, quem necessita da merenda escolar é exatamente aquela parcela mais pobre e carente da população. Então, estamos indignados com esse tipo de situação. Cobraremos do Governo do Estado uma explicação sobre esse caso, da mesma forma como a Bancada do PT na Câmara Municipal de São José dos Campos está cobrando do governo municipal uma postura a respeito.

Quero crer que essa postura não seja de oposição ao Fome Zero, porque recentemente o Prefeito de São José anunciou, pela imprensa, que a cidade não participaria do programa Fome Zero porque não havia problema de fome naquela cidade. Agora o Prefeito reduz a merenda escolar das crianças do Estado. Espero que não haja qualquer relação entre os dois fatos. Estamos recebendo várias reclamações de diretoras, de professores, de pais e alunos porque todos sabem que quando a criança vai à escola, o objetivo é que ela possa ter a sua formação.

Sabemos que dada a realidade brasileira que temos hoje é praticamente impossível que a criança consiga ir para a escola assistir a sua aula, participar das atividades na sua plenitude, sem que ela tenha esse reforço para a sua alimentação através da merenda escolar.

Acho que lá o Prefeito deveria seguir o exemplo da Prefeita Marta Suplicy em São Paulo, que vem investindo na qualificação e na melhoria da merenda escolar aqui do município de São Paulo. Lamento mais uma vez por estarmos cobrando uma postura do Prefeito de são José dos Campos e do governo do Estado que não podem, esses dois agentes políticos do PSDB, deixar as crianças sem a merenda escolar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, mais uma vez volto a esta tribuna para em primeiro lugar registrar os aniversários das cidades de Bilac, que aconteceu dia 18 último, e de Lins, cujo aniversário transcorreu no dia de ontem. Deixamos aqui registrada a nossa homenagem às populações laboriosas desses dois importantes municípios do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, na última oportunidade em que usei esta tribuna manifestei-me sobre o absurdo do desperdício financeiro ocorrido recentemente nesta guerra do Iraque: bilhões de dólares usados para a destruição da natureza e de vidas humanas inocentes.

Para felicidade nossa, temos recebido correspondência de Brasília dizendo a respeito da atividade parlamentar do nosso partido, dos integrantes do Partido Verde na Câmara Federal. Apesar das restrições que vimos sofrendo, tanto na Câmara dos Deputados quanto nesta Assembléia Legislativa no que diz respeito à nossa atuação parlamentar, tanto aqui quanto em Brasília, os Deputados do Partido Verde vêm demonstrando o seu interesse, a sua vontade de servir a São Paulo e ao Brasil. Passo a ler, Sr. Presidente, com o devido destaque:

 

“A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que prevê a liberação de cerca de US$ 71 milhões destinados à preservação das florestas tropicais. O assunto, que será submetido agora à votação no Senado, é um projeto de decreto legislativo do Acordo de Cooperação Financeira entre Brasil e Alemanha. O acordo foi celebrado entre os dois governos em fevereiro do ano passado, durante a visita oficial do chanceler Gerhard Schroeder ao Brasil.

O programa de liberação de recursos do Instituto de Crédito para a Reconstrução (Kreditanstal fur Wiederaufbau) prevê a destinação de 66.467.944,44 milhões de euros, equivalente a US$ 71.609.904,00 (cotação do dólar em 26/02 - taxa de 1,07 ), para nove projetos. Serão beneficiados ecossistemas remanescentes da Mata Atlântica no Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, além da Floresta Amazônica e reservas indígenas na Amazônia Legal.

Do total a ser liberado, US$ 5.508.454,00 destinam-se aos corredores ecológicos nos estados do Amazonas, Bahia e Espírito Santo: US$ 8.262.681,00 à proteção da Mata Atlântica em Minas Gerais e US$ 14.321.979,00 a projetos Demonstrativos para Comunidades Indígenas (PDP/I), executados no âmbito do PPG7 - Programa Piloto de Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.

Para proteção das Mata Atlântica no Rio de Janeiro serão destinados US$ 8.262.681,00 e, para São Paulo, US$ 5.508.454,00. Ao PPTAL - Projeto Integrado de Proteção das Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal estão previstos US$ 2.203.381,00, além de US$ 11.016.907,00 para o projeto integrado de monitoramento e controle de desmatamento e queimadas na floresta amazônica (Prodesque).”

 Enquanto vemos com bons olhos estas cifras e este acordo binacional cuidando da preservação do meio-ambiente de nossas riquezas florestais, vimos, por outro lado, em matéria publicada na “Folha de S.Paulo”, na página A 12, “Fiocruz testa plantas de MG contra Câncer”, o Brasil e suas lideranças científicas voltam agora, em definitivo, as suas vistas para o que temos por dádiva de Deus, as riquezas vegetais do nosso território nacional.

Segundo a notícia da “Folha” “a Fiocruz pretende recolher e testar três mil espécies de plantas e 100 espécies de fungos contra doenças como o câncer, o Mal de Chagas e a leishmaniose.” Diz, ainda o texto:

“No decorrer do projeto, as espécies coletadas também devem ser testadas contra o microrganismo causador da leishmaniose, de acordo com Zani. Outro alvo dos pesquisadores é a capacidade de controlar o sistema de defesa do organismo humano, algo que pode ser útil para combater a rejeição de transplantes.

O projeto tem apoio da Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais) e conta com verba de R$ 350 mil. Também participam a UFMG (universidade Federal de Minas Gerais) e o Cetec (Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais).”

O nosso grande espanto vem da verba destinada a este grande projeto, a este enorme projeto de repercussão internacional, que é de apenas 350 mil reais. Repetindo aquilo que dissemos: enquanto bilhões de dólares foram despejados no Iraque para a destruição da vida humana e da própria natureza, para um projeto dessa envergadura são destinados apenas 350 mil reais.

Acho que é o momento de todos os países do mundo, mas principalmente do nosso Brasil, pensar e repensar as suas políticas financeiras para podermos aplicar melhor os nossos recursos, principalmente na pesquisa científica, para podermos contornar o mais breve possível esses terríveis males que dizimam tantas e tantas vidas de irmãos nossos.

Sr. Presidente, cederei o restante do meu tempo, prazerosamente, ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Ricardo Castilho, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de sete minutos e doze segundos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, público das nossas galerias, em primeiro lugar quero agradecer ao nobre Deputado Ricardo Castilho, do PV, pela cessão do restante de seu tempo.

O tema que abordarei hoje é referente à área da segurança pública. Observamos alguns governos estaduais que falam, falam mas não têm projeto. Hoje, o Lula, nosso Presidente, lançou no Espírito Santo o Sistema Único de Segurança Pública do Brasil, ou seja, pela primeira vez na história do Brasil um Presidente da República está lançando um plano nacional de segurança pública, um sistema único de segurança pública. Evidentemente, para funcionar, depende da colaboração e da intervenção dos governos estaduais e municipais. Pela primeira vez vamos ter um plano integrado, com a participação da União, de Estados e de Municípios. Pela primeira vez um Presidente da República, o Lula, assume a frente da área da segurança pública, lançando hoje no Estado do Espírito Santo, com o objetivo de combater o crime organizado, integrando as ações nas três esferas do governo.

Esse projeto, que nós discutiremos durante a semana através de debates na nossa TV Assembléia, visa a criação, em cada Estado, de uma única escola, uma única academia, para a formação dos policiais civis e militares, para que possamos ter, já na formação, a verdadeira integração. Define também, com uma corregedoria única para as duas polícias, corregedores de carreira, bem remunerados, que não voltem mais a atuar em outras áreas, fazendo uma carreira específica na área da corregedoria; uma ouvidoria única tanto para a Polícia Civil como a Polícia Militar, estabelecida em todos os Estados que forem conveniados.

É necessária a integração da Polícia Civil e Polícia Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, envolvendo todos os agentes na área da segurança pública para que possamos combater o crime organizado. Se o crime é organizado, a área da segurança também precisa ser organizada.

É necessário também, como disse o nosso ministro Márcio Thomaz Bastos, uma ampla reforma também no Poder Judiciário, que é um ator importante no combate e na prevenção à violência. O Ministério Público também tem que ser chamado para fazer a discussão, pois é um outro ator imprescindível nesse combate.

É necessário envolver todos os atores, do sistema de justiça criminal, da polícia, e integrar também com as áreas sociais, para fazermos a prevenção, para não deixarmos as nossas crianças e adolescentes nas mãos dos traficantes. É imprescindível a participação, na área social, dos municípios e dos estados.

Esperamos que o Governador do Estado de São Paulo, que a Secretaria Pública do Estado de São Paulo se conveniem com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, pois o Estado de São Paulo, que é o Estado mais importante da nossa Federação, não pode ficar fora do Sistema Único de Segurança Pública que foi lançado hoje no Estado do Espírito Santo.

É importante que o Estado de São Paulo também se convenie, integre-se ao Sistema Único de Segurança Pública para podermos combater o crime organizado, mostrar que o Estado constitucional, as nossas instituições, é mais forte que o crime organizado, que está dentro e fora dos presídios, mostrar que é um Estado forte, com condições e capacidade de garantir a segurança dos nossos cidadãos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, quero voltar com o assunto segurança que está há muito tempo nos jornais. Mas quero fazer o debate por um outro lado, que não estou muito acostumado a ouvir na tribuna e na imprensa. Sr. Presidente, cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Nobre Deputado, agradeço o aparte. Na verdade, eu não tenho espaço hoje para falar no Grande Expediente, mas tenho um registro para fazer, um fato que ocorreu na quinta-feira, em nossa cidade, Piracicaba.

Nós participamos de uma passeata em defesa de 200 trabalhadores da empresa de autopeças Alvarco, de mais de 30 anos, e que, infelizmente, por má gestão, foi vendida. Quem comprou devolveu para o antigo patrão, que não aceitou a empresa de volta. Quem paga com isso é novamente o trabalhador brasileiro.

São mais de 200 famílias que estiveram, na quinta-feira santa - a semana mais importante, quando nós estamos esperando a Páscoa, para que o nosso Criador ressuscite novamente, numa passeata, juntamente com o José Luís Ribeiro, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da minha cidade, com seus diretores, pela área central de Piracicaba. Esses 200 trabalhadores, com cartazes, foram protestar inclusive em frente à residência do atual proprietário.

É uma situação muito delicada. Eles não têm garantias de receber o que lhes é devido. A empresa está fechada há uma semana. Foi feita denúncia já no Ministério do Trabalho, na Justiça do Trabalho. Os trabalhadores querem o que é de direito, ou seja, que lhes seja feito o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e as verbas rescisórias. Nós esperamos que com aquele movimento, e a partir de hoje com essa denúncia também aqui no nosso parlamento, possamos sensibilizar os patrões, porque ninguém sabe mais quem manda naquela empresa.

Pessoal da Alvarco de Piracicaba, se conscientizem . Nós estamos juntos nessa luta com esses trabalhadores, para que eles possam receber o que realmente é de direito.

Agradeço o aparte, nobre Deputado Vicente, para que nós pudéssemos fazer esse registro, em defesa dos trabalhadores da Alvarco, em defesa do Sindicato de Metalúrgicos da cidade de Piracicaba. Obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado, tem o nosso apoio e solidariedade.

Quero discorrer também sobre o assunto da violência urbana e da segurança. Do lado da justiça e da polícia, há vários debatedores, vários especialistas aqui nesta Casa. Mas eu gostaria de discutir enfocando o outro lado.

Primeiro, não quero discordar de nenhuma proposição, das preocupações que foram aqui colocadas. O Presidente Lula hoje apresentou no Espírito Santo o programa de segurança para o Brasil, em convênio com os Governadores, e já anunciou praticamente dobrar o efetivo da Polícia Federal no Brasil. Mais do que isso, tem que dar condições de estrutura, de salário, para que a polícia cumpra o seu papel. É necessário um salário digno, ser respeitado como instituição, como cidadão que presta serviço da maior relevância para a sociedade.

Tenho muita dificuldade para discutir violência urbana e segurança só pelo lado da polícia, ou só pelo lado da justiça. Como Deputado, como cidadão oriundo da zona Sul de São Paulo, Campo Limpo, convivo com essa situação de perto. Tenho uma relação muito forte com a garotada, a galera do hip-hop, que são as maiores vítimas da violência e da falta de dignidade na vida.

É sobre esse aspecto que quero discutir. Tenho acompanhado as manchetes, os jornais, os debates, a CPI para apurar o que acontece na Febem, e gostaria de partir exatamente deste ponto. Acho que a maior vergonha que pode existir para um Estado como São Paulo, um Estado rico, é a existência de uma Febem. Os Estados que trataram a educação com decência já eliminaram esse assunto da pauta. Por exemplo, o Rio Grande do Sul, na gestão do Governador Olívio Dutra, conseguiu acabar com as Febems. Já dizia um pensador e educador francês que o dinheiro que não se gasta hoje na construção de escolas será gasto amanhã com presídios e Febems da vida.

A nossa discussão tem que começar pelo cumprimento da Constituição Federal, pois lá consta que a educação é um direito da juventude até os 17 anos, ou seja, até o terceiro ano do ensino médio. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a educação é um dever do Estado, que tem de fornecer vagas até os 17 anos. Temos, pelo menos, cinco leis no Brasil - três federais, a Constituição do Estado de São Paulo e as leis orgânicas dos municípios - que tratam a educação como um bem essencial, um dever do Estado e dizem que crianças e jovens fora da escola é crime. Quando leio os jornais e vejo o Governador tirar jovens de 18 anos da Febem e mandá-los para o presídio de segurança máxima não entendo isso como uma solução plausível para ser aplaudida. Pelo contrário, é para se lamentar.

Não quero tecer maiores comentários sobre o Governador Mário Covas, mas, desde aquela época, eu já o criticava quando festejava a inauguração de presídios no Estado de São Paulo. Penso que um governante, ao inaugurar um presídio, não deveria contar para ninguém, porque é a síntese da falta de investimento na educação. É o fim do Estado/sociedade, do Estado/Nação.

Há uma matéria no “Diário do Comércio” de hoje dizendo o seguinte: “No bairro do Marsilac, extremo sul da capital, a taxa de homicídios entre jovens na faixa etária de 15 a 19 anos é de 531 casos por 100 mil habitantes; no Grajaú é de 356 mortes; no Jardim Paulista ocorreram 13 casos, enquanto que em Moema esse número cai para zero.”

Se perguntar o motivo disso a qualquer criança ela saberá responder, Srs. Deputados Tatto e Tuma. Ou seja, porque os bairros de classe média têm acesso à educação, à cultura, ao saber, aos espaços esportivos, enfim, à dignidade que todo ser humano merece e deveria ter.

Esses jovens do Grajaú não são diferentes dos de Moema, dos Jardins, do Campo Belo, eles só precisam de uma oportunidade. Vá neste momento em qualquer esquina da periferia de São Paulo ou do Brasil e pergunte aos jovens o que eles gostariam de estar fazendo. Se não fosse um complemento escolar, que tivesse no bairro um clube público municipal, estadual ou federal. Deveria haver a junção dos três governos a fim de proporcionar àqueles jovens uma escola decente em primeiro lugar; em segundo, um espaço onde eles pudessem nos intervalos das aulas praticar esportes.

Uma vez conversei com o ex-Secretário de Esportes do Município, Oscar Schmidt, e lhe perguntei o que ele iria fazer para que essa juventude não praticasse atos de violência. Ele me respondeu: “Dar ocupação a eles, como faço com meu filho que estuda de manhã, pratica esporte à tarde, à noite chega cansado e vai dormir.” É isso que precisa ser feito.

A juventude hoje mal consegue uma vaga no 2º grau. Na capital de São Paulo, aliás, temos dois milhões de jovens que gostariam de fazer o 2º grau e não conseguem. Quando conseguem, o currículo é aquele que não leva ninguém a lugar algum, que não ensina para a vida, que não obedece inclusive à Lei de Diretrizes e Bases, segundo a qual a educação tem de formar a juventude para o mundo, sobretudo para o mundo profissional.

Por isso, estamos aqui organizando algumas lutas. Na região norte, por exemplo, foi feito um abaixo-assinado para apresentar ao Secretário e ao Governador, pedindo escola profissionalizante para aquela região. O Deputado Tatto, juntamente com outros Deputados, inclusive eu, está iniciando o mesmo processo para a zona sul. É disso que a cidade de São Paulo precisa.

Enquanto não houver dignidade, não houver escola aberta, escola profissionalizante decente, enquanto não houver pelo menos a garantia de uma vaga no 2º grau não tem como combater a violência. Pode colocar o Exército na rua que não vai adiantar. O Presidente Lula percebeu isso agora no Rio de Janeiro.

Adiantava deixar o Exército na rua no Rio de Janeiro, Deputado Tuma? Foi provado que a violência não diminuiu. Realmente tem de haver polícia bem paga, com estrutura, com dignidade. Ela tem sua função a cumprir. A violência acontece no Morumbi assim como na periferia, porque, muitas vezes ela é decorrente de um desvio social, mas é o resultado da falta de estrutura, da falta de emprego que precisa ser combatida. Enquanto não se combater a causa vamos ficar enxugando gelo, sobretudo em São Paulo.

Estamos falando de um Estado que tem orçamento e deveria investir muito mais na educação. Deveria ser feita uma mobilização na sociedade para que houvesse escolas decentes, e a população não tivesse medo de ir à aula à noite, como descreveu uma garota de Guaianazes. Ela tem medo de estudar à noite porque não tem segurança nas escolas. Enquanto a escola for essa muralha fechada, de costas para a sociedade, vamos ter uma educação que leva o jovem para a Febem.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Corroborando com o discurso de V. Exa. , quero repetir o que sempre digo: enquanto não se atacarem as causas da violência só vamos combater os efeitos. E realmente a falta de educação é uma das grandes causas da violência. Colocar a polícia na rua, comprar equipamento, tudo isso resolve apenas para combater o efeito. Precisamos, na verdade, combater as causas da violência para não ter de correr atrás dos efeitos. Vossa Excelência cita um número alarmante de crianças que faltam às aulas por medo e quero acrescentar a isso a quantidade de professores que deixam de dar aula com medo de sofrer alguma represália não só no trajeto da residência para a escola, mas, principalmente, no interior das escolas. Associo-me a V. Exa.  dizendo que o ponto fundamental é exatamente este: o ataque às causas da violência começa pela educação.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço ao Deputado Tuma pela intervenção e quero dizer que não é preciso nem falar em grandes somas de dinheiro, pois, com a cooperação da sociedade, da polícia, da comunidade escolar poderíamos ter resultados bastante positivos talvez com poucos recursos.

Foi aprovada nesta Casa e sancionada pelo Governador a autorização para pegar 20 milhões de dólares do Bid com a finalidade de construir na periferia de São Paulo a chamada “fábrica de cultura”. Isso é importante. Precisa ter. Mas V. Exa.  sabe que uma escola de 1º ou de 2º grau é um verdadeiro centro cultural na periferia. Aliás, é um equipamento raro, que, se for construído hoje, sai por cinco ou seis milhões de reais.

Quanto custaria abrir aquela escola no final de semana, que poderia gerar vários empregos inclusive para modalidades econômicas não reconhecidas pela mercado de trabalho? Se abrir a escola no final de semana, talvez com 10 ou 20 mil reais por mês - dois, três mil reais por semana - poderia levar ali o DJ, o artista plástico, o monitor de futebol, o ex-jogador aposentado que não trabalha mais. Dessa forma seriam gerados quatro ou cinco empregos por escola no final de semana. Multiplicando isso pelas duas mil escolas estaduais que temos na capital, estaríamos gerando empregos, reconhecendo novas funções na sociedade. Levando a comunidade escolar para aquela escola, estaríamos transformando-a numa escola aberta, num verdadeiro centro cultural e educacional. Talvez aí esteja a solução para um grave problema. Seria muito mais barato do que ter duas ou três viaturas na porta daquela escola. Não vai resolver nada, porque a pessoa que quer cometer o delito vai cometer em outro canto. Podemos ter o início de uma solução barata envolvendo toda a comunidade com muito mais dignidade para o povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por permuta de tempo.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para fazer duas questões. A primeira é sobre uma audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Representantes do Secretário de Planejamento estiveram em várias regiões do nosso estado para discutir emendas e propostas a essa legislação. Fomos surpreendidos com a divulgação muito ruim da audiência pública. A publicação foi feita exclusivamente no Diário Oficial e num prazo muito exíguo para a sociedade poder se organizar. Os nove Deputados da região do ABC estiveram presentes na audiência pública da nossa região, solicitamos aos técnicos da Secretaria de Planejamento que fosse agendada uma segunda audiência permitindo uma participação mais ampla da sociedade.

Gostaria de frisar que hoje saiu uma publicação no Diário Oficial do primeiro Projeto de lei do nosso mandato para regulamentar a audiência pública como um espaço de discussão do orçamento, da LDO, do Plano Plurianual, das políticas públicas efetivadas pelo Governo do Estado. Gostaria de trazer os nossos colegas Deputados para se envolverem com essa discussão. É um passo decisivo no processo de democratização do estado, de ampliação da participação da sociedade civil organizada no processo de discussão e produção de políticas públicas do estado.

A segunda questão que gostaria de levantar é a respeito de um farto material que todos os Deputados receberam, que é a consolidação da legislação de recursos hídricos. Todo o material é muito bonito, sistematiza toda a produção legal. A lei que cria a política estadual de recursos hídricos, lei 7.663 de 1991, avançou muito do ponto de vista da organização do estado ao criar os comitês de bacias como espaço de discussão da política e da utilização dos recursos do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Sabemos que existe uma divisão territorial por bacias e que os comitês contam com a participação do governo do estado, com a sociedade civil organizada e com as Prefeituras, onde são discutidos problemas referentes a produção de água potável, poluição dos rios, destino dos resíduos sólidos, uma série de assuntos da maior importância que deveriam ser discutidos através do comitê.

Quando vemos o bonito material que foi entregue no ano de 2003, vemos que não passa de um diagnóstico da situação das bacias e não conseguimos enxergar qual é o plano estadual de recursos hídricos. É fundamental essa discussão evoluir para termos diretrizes de destino final do lixo, de resíduos sólidos nas diversas regiões do estado, a equação de produção da água, a compensação entre bacias para diminuir as tensões e conflitos existentes entre as diversas bacias. Já houve Deputados vindo a esta tribuna para reivindicar os 30 metros cúbicos que fornecem para a nossa região metropolitana.

É importante trazer dois projetos. Um deles é o da cobrança pelo uso da água. Hoje o recurso do FEHIDRO é muito escasso em razão dos royalties da produção de energia. Não é possível um recurso de monta para a despoluição dos rios e projetos de lei que dêem solução às questões ambientais nas bacias. É o primeiro item da Ordem do Dia desde que essa nova legislatura tomou posse e até hoje não temos nenhuma definição.

Desde o início do mandato cobramos o envio da lei específica da Guarapiranga pela Secretaria de Meio Ambiente, que é uma mudança no paradigma da proteção dos mananciais. A lei 9866, que foi aprovada em 1997, também utiliza os comitês de bacias como espaço de discussão e de deliberação das questões relativas à proteção aos mananciais e até hoje não deu nenhum passo a frente. Pelo contrário, tivemos a lei 11.216 de 2002, que foi aprovada nesta Casa, que retoma a legislação de 1976, ultrapassada e superada pela 9866/97. Deveriam ter surgido as leis específicas para regulamentação da proteção das diversas bacias.

No dia 13 de março vimos a publicação do decreto 47.696 que regulamenta essa lei, permitindo a compensação de áreas. Há lotes de 200 metros quadrados cujo proprietário precisa comprar mais 1.300 metros quadrados para complementar o lote mínimo exigido pela lei dos anos 70. Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Parabéns, nobre Deputado Mário Reali, pela exposição. Acho de suma importância que esta Casa discuta e aprove a taxa da água. Na periferia das grandes cidades a população não tem rede de água e de esgoto nos locais onde precisa. Existe uma defasagem e um atraso muito grandes principalmente da Sabesp, que não tem recursos para implementar e estender essa rede. Também gostaria de falar sobre a lei de área de proteção de mananciais que foi aprovada no ano passado que, apesar de reconhecer os avanços, é uma lei que não atende as pessoas de poder aquisitivo menor. Para regularizar seu terreno, a pessoa precisa comprar duas vezes o tamanho do terreno em uma das bacias. Uma pessoa que comprou um terreno de 10x25 e ficou de cinco a 10 anos pagando - esta é a realidade da periferia, principalmente na Grande São Paulo - demorou mais alguns anos para construir a sua casa, que provavelmente ainda não está terminada, ela não tem condições de regularizar comprando uma outra quantidade de terra. Só para se ter uma idéia, a Prefeitura de São Paulo anistiou mais de um milhão de residências, mas algumas regiões e principalmente a Bacia do Guarapiranga ficaram de fora dessa anistia. Então, a população clama muito para que esta Lei de Proteção dos Mananciais tenha um pouco mais de avanço e contemple também essa população mais carente que tem a sua casa construída e quer regularizar. Parabéns pelo seu discurso.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, venho trazer uma notícia para tranqüilizar os colegas que estão preocupados com o seqüestro de que foi vítima a esposa do nobre Deputado Giba Marson, ocorrido hoje às 12 horas e 45 minutos, na região do ABC. Graças à ação rápida e eficiente da Polícia Civil o seqüestro se encerrou neste momento com a prisão de vários indivíduos daquela região e a libertação da vítima. Era a informação que gostaria de dar para tranqüilizar os nobres companheiros que estavam bastante preocupados: a vítima está salva e os indivíduos conduzidos para serem autuados em flagrante.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço pelo aparte não só para congratular-me com esta notícia transmitida pelo nobre Deputado Romeu Tuma, como para transmitir a nossa solidariedade à família do nosso companheiro Deputado Giba Marson.

Solicitei o aparte para informar que ontem registrou-se mais um aniversário do bairro Cidade Tiradentes, no extremo leste da Capital. Trata-se de um bairro com a dimensão de muitas cidades grandes do interior do Estado, registrando-se ali cerca de 280 a 300 mil habitantes. Verificamos que todos os problemas sociais das grandes cidades do Brasil estão concentrados ali. Para se ter uma idéia, para cada 100 moradores daquele bairro há apenas oito empregos na região. Quero deixar o meu abraço à toda aquela população da Cohab Cidade Tiradentes, à sua juventude, aos seus moradores e aos trabalhadores que lutam para conquistar a sua cidadania e transformar aquele bairro numa verdadeira cidade com a qualidade de vida que a população daquele bairro merece: ginásios de esportes, postos de saúde e principalmente trabalho. Parabéns à população do bairro Cidade Tiradentes pelo aniversário no dia de ontem, Dia de Tiradentes.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Retornando à nossa discussão, gostaria de frisar a necessidade da elaboração do Plano Estadual dos Recursos Hídricos. Sei que aqui na Casa há Deputados - como Rodolfo Costa e Silva e Donisete Braga - que já participam da Comissão do Meio Ambiente. Agora, vamos ter o reforço de vários outros colegas que também trabalham na área como os Deputados Sebastião Almeida e Ana do Carmo, que têm interesse na aprovação da legislação específica de proteção aos mananciais e também na lei de cobrança pelo uso da água.

São três pontos fundamentais para reforçarmos uma legislação, a Lei nº 7.663/91, que realmente foi um avanço para a democracia, a legislação que cria os comitês de bacias e os subcomitês como espaço fundamental para a discussão das políticas para a deliberação da utilização dos recursos do Fehidro e também para a proteção do meio ambiente, se pensarmos no futuro do nosso planeta e nas gerações futuras, quem de fato irão usufruir da nossa responsabilidade em utilizar o meio ambiente da melhor maneira possível. Vamos continuar com esta luta para uma política estadual de recursos hídricos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos dias, numa intervenção feita a respeito das audiências públicas realizadas pelo Governo do Estado, fiz uma crítica muito fraterna ao processo como elas estão sendo feitas. Fiz uma crítica fraterna porque entendo que a audiência pública é um dos instrumentos mais importantes na vida da população de um estado, de um município e até de um país, porque a população tem através das audiências públicas a prerrogativa de levar pessoalmente ao conhecimento do governo quais as suas idéias, quais as suas propostas, enfim, quais os seus pleitos.

É por isso que uma audiência pública convocada pelo governo, antes de tudo, deve assegurar que a população tenha a condição de efetivamente participar dela. A razão da crítica foi porque houve um tempo muito reduzido para que a população pudesse fazer as suas intervenções.

Cito o caso da audiência pública convocada no município de Ferraz de Vasconcelos, que tinha por objetivo ouvir a população, mas que demandasse as questões do setor leste da Região Metropolitana de São Paulo. Como o tempo destinado às intervenções foi tão escasso, evidentemente não houve uma maior contribuição por parte da população, embora ela quisesse participar mais efetivamente.

Entretanto, na contramão desse procedimento de audiências públicas voltadas para a elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Município de Rio Claro demonstrou uma vontade singular em promover a participação popular.

O município de Rio Claro está há sete anos sob a administração do Prefeito Cláudio de Mauro, do Partido Verde. Lá houve um processo muito rico de debates e de contribuições que redundaram na realização de um congresso da cidade, que é um outro elemento de participação popular que vai além do processo do orçamento participativo e que em Rio Claro já faz parte da agenda política local.

A realização da Conferência das Cidades, coincidentemente, aconteceu um dia após o lançamento nacional da Conferência das Cidades, feito no Palácio do Planalto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença ilustre do Ministro das Cidades, o ex-Governador Olívio Dutra.

Nesta audiência, de que a população de Rio Claro pôde efetivamente participar, foram feitas inúmeras contribuições, que serão apreciadas no processo do orçamento participativo e consideradas em todo o planejamento da cidade para o período que encerra a administração do Prefeito Cláudio Antônio de Mauro.

Curiosamente, a participação da população se fez de forma democrática. Digo curiosamente porque muitos municípios, a pretexto de fazerem audiências públicas e participação popular, não permitem que a população, de fato, possa contribuir. Na Prefeitura de Rio Claro, na gestão do Prefeito Cláudio Antônio de Mauro, houve mais de 120 pré-conferências para que pudéssemos chegar à conferência que significou um marco para a cidade de Rio Claro. Cento e vinte pré-conferências foram feitas em todo o território da cidade. Foram feitas pré-conferências nos bairros mais distantes, nas regiões mais próximas do centro e nas regiões que historicamente reivindicam maior atenção do governo, já que foram consideradas, até então, regiões de pleno abandono.

E, essas pré-conferências, ao reunirem tantas pessoas que participaram e contribuíram com suas idéias, permitiram a construção de uma conferência que merece o nosso elogio e as nossas considerações.

Na ocasião do lançamento da 2ª Conferência da Cidades, em Rio Claro, tive o prazer de dividir o espaço de honra, destinado às autoridades presentes, com mais um parlamentar desta Casa: o nobre Deputado do Partido Verde, Padre Afonso Lobato. Comigo, ele pôde testemunhar o quão é importante a participação popular porque ela assegura que a administração municipal possa contar com os recursos oriundos da própria população, com a riqueza que a própria população traz para todo o processo de debates.

É interessante destacar que além da realização de pré-conferências, ainda assim, no dia da Conferência, mais de duas mil e 500 pessoas estiveram participando e contribuindo para o desfecho. Com a realização dessa 2ª pré-conferência, outras conferências virão para que a população possa continuar contribuindo com o debate.

Quero também ressaltar que na contramão das atitudes do Governo do Estado, temos um município governado pelo Partido Verde, que possui, na composição da Frente de governo, a participação do Partido deste Deputado: o Partido dos Trabalhadores. Essa frente é ainda composta pelo PMDB, pelo PPS e por outros partidos que anteciparam, de certa forma, uma coligação que redundou na eleição do companheiro, hoje Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao fazer essa comparação, quero chamar a atenção para a importância que devemos dar à realização dos processos de audiência pública do Governo do Estado. Quando falamos do planejamento do Estado, falamos de coisas que acontecerão no Estado, a partir da leitura de uma realidade presente. Quando ignoramos a participação das pessoas em todos esses processos, quando não permitimos que as pessoas possam contribuir, estamos simplesmente cumprindo uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, como é o caso das audiências públicas realizadas pelo governo do Estado, e deixando de lado algo tão importante, que é a participação popular.

Quero ressaltar, na presença do ilustre Deputado Luiz Carlos Gondim, que a realização de conferências para o planejamento do Estado, no processo de elaboração do Plano Plurianual, deve ser levada em consideração para que possamos efetivamente fazer a participação popular acontecer no nosso Estado.

Ressalto que o município de Rio Claro merece o nosso respeito, assim como todos os municípios, independentemente dos partidos, que fazem o orçamento participativo, que é um mecanismo moderno e reconhecido internacionalmente como uma das melhores condições de promoção da participação popular nos governos, seja nos processos de planejamento ou na vida cotidiana das cidades, já que o orçamento participativo permite um amplo período de debates, de estudos e de reflexões que redundam em propostas que fazem parte do orçamento público.

Quando falamos em orçamento público, falamos daquilo que mais interessa à população: a distribuição dos recursos do município na vida cotidiana. A população reivindica melhorias nos serviços de transportes, nas área da Educação e Saúde. Mas, a população quer ser atendida em todos os seus reclamos. E, é o orçamento do Estado e do município o instrumento que permite que todas essas demandas e reivindicações sejam atendidas. Por isso, fazer o orçamento participativo não é apenas um instrumento de chamar a população para ser ouvida, mas um instrumento de planejamento, que ao longo do período pode permitir que a população tenha atenção aos seus anseios e possa, enfim, gozar de uma distribuição de obras e serviços públicos de maneira eqüitativa e, assim, ver atendidos todos os seus interesses e reivindicações.

O último ponto que quero trazer à tribuna diz respeito ao encerramento da Campanha da Fraternidade, promovida, mais uma vez, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com a participação de inúmeras comunidades pelo país afora. Neste ano, a Conferência trouxe como tema - e quero em outra oportunidade voltar a falar deste assunto - “Vida, dignidade e esperança”. E, a Campanha da Fraternidade teve como mote central a questão do idoso no Brasil. Esse é um tema que vem iluminar os caminhos daqueles que, como nós, atuam em defesa dos interesses públicos, seja nos parlamentos, como nas administrações municipais, estaduais e federais. A Campanha da Fraternidade ilumina os nossos caminhos. A população chamada da Terceira Idade tem na realização das obras públicas uma parcela de reivindicações e de demandas que não são atendidas. Por isso, quando a Campanha da Fraternidade coloca como tema a questão dos idosos no Brasil nos faz refletir sobre a importância de tomarmos medidas de políticas públicas que garantam o atendimento a toda a população idosa em nosso país. Essa é uma população que faz parte de uma fatia de estatísticas populacionais que tem sido desprezada. Quando a CNBB chama a atenção de todos os católicos, ou não, para a questão da Campanha da Fraternidade e do Idoso dá uma grande contribuição para o aprofundamento do debate e das discussões que permitam o surgimento de políticas públicas voltadas ao atendimento da população idosa.

Quero encerrar congratulando-me, como disse antes, com o Prefeito de Rio Claro, Professor Cláudio Antônio de Mauro, pela realização da 2ª Conferência das Cidades e também com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela campanha da fraternidade que se encerrou agora no último domingo, mas que, com certeza, pode produzir um série de elementos válidos para a reflexão de todos aqueles que querem promover uma política pública voltada ao atendimento da população idosa.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Indaiatuba, Reynaldo Nogueira, acompanhado de seu irmão, o nobre Deputado Rogério Nogueira. A V. Exa. , as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna, em nome do PPS, para dar seguimento ao meu pronunciamento do Pequeno Expediente. Falo sobre a minha surpresa de não ter visto hoje em nenhum jornal de grande circulação no nosso Estado um destaque na primeira página, falando sobre o aniversário do descobrimento do nosso país. É lamentável porque pregamos o resgate à civilidade, aos freios morais e à aproximação das nossas crianças e dos nossos adolescentes aos valores sociais, contudo, não destacamos o aniversário do descobrimento do Brasil. Sem o descobrimento não estaríamos aqui ou pelo menos não estaríamos no Brasil.

Nessa mesma direção, quero falar brevemente sobre um grande brasileiro, natural do Vale do Paraíba, que no dia 18 de abril próximo passado comemorou-se 121 anos de seu nascimento. Refiro-me ao conhecido escritor Monteiro Lobato. Infelizmente também não vemos esse fato noticiado nos jornais. São 121 anos de nascimento dessa figura tão importante para a literatura e para a política brasileira, e, infelizmente também não tem destaque na mídia. Um homem comprometido com o brasilianismo, com o patriotismo, com o progressismo e com o socialismo. Um homem que sempre pregou os princípios que norteiam o nosso partido, o PPS. Monteiro Lobato, um dos maiores nomes da nossa literatura, leitura obrigatória desde a infância até a idade adulta, deixou uma coleção de livros obrigatórios, e com certeza, existente em qualquer biblioteca, seja ela pública ou particular. Lamentavelmente seu nascimento foi esquecido. Um homem que se bacharelou pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, com livros que escrevem a história do nosso país.

Para encerrar, gostaria de lembrar aqui duas frases entre as inúmeras que Monteiro Lobato pronunciou e que todos esses anos marcaram a nossa história. A primeira delas é a seguinte: ”Um país se faz com homens e livros” A outra diz: “Todos os nossos males econômicos, financeiros e morais provém de uma causa única: pobreza, anemia econômica e, vou além, miséria”.

Em nome do PPS, passo a ler este tão bem elaborado trabalho feito por nossa assessoria, para que conste nos Anais desta Casa:

 

MONTEIRO LOBATO

 

Lobato Estudante

 

José Bento Monteiro Lobato estreou no mundo das letras com pequenos contos para os jornais estudantis dos colégios Kennedy e Paulista, que freqüentou em Taubaté, sua cidade natal do vale do Paraíba, onde nasceu em 18 de abril de 1882.

No curso de Direito da Faculdade do Largo São Francisco, em São Paulo, dividiu-se entre suas principais paixões: escrever e desenhar. Colaborou em publicações dos alunos, vencendo um concurso literário promovido em 1904 pelo Centro Acadêmico XI de Agosto.

Morou na república do Minarete, liderou o grupo de colegas que formou o Cenáculo e mandou artigos para um jornalzinho de Pindamonhangaba, que tinha como título o mesmo nome daquela moradia de estudantes. Nessa fase de sua formação, Lobato realizou as leituras básicas e entrou em contato com a obra do filósofo alemão Nietzsche, cujo pensamento o guiaria vida afora.

 

Lobato volta ao Vale do Paraíba

 

Diploma nas mãos, Lobato voltou a Taubaté. E de lá prosseguiu enviando artigos para um jornal de Caçapava, “O Combatente”. Nomeado promotor público, mudou-se para Areias, casou-se com Purezinha e começou a traduzir artigos do “Weekly Times” para “O Estado de S. Paulo”. Fez ilustrações e caricaturas para a revista carioca “Fon-Fon” e colaborou no jornal “Gazeta de Notícias”, também do Rio de Janeiro, assim como na “Tribuna de Santos”.

 

Lobato Fazendeiro e Jornalista

 

A morte súbita do avô determinou uma reviravolta na vida de Monteiro Lobato que herdou a fazenda do Buquira, para a qual se transferiu com a família. Localizada na Serra da Mantiqueira, já estava com as terras esgotadas pela lavoura do café. Assim mesmo, ele tentou transformá-la num negócio rendoso com projetos agrícolas audaciosos.

Mas não se afastou da literatura. Observando com interesse o mundo da roça, logo escreveu artigo, para “O Estado de S. Paulo”, denunciando as queimadas no Vale do Paraíba. Intitulado "Uma velha praga", teve grande repercussão quando saiu, em novembro de 1914. Um mês, depois redigiu "Urupês", no mesmo jornal, criando o Jeca Tatu, seu personagem-símbolo. Preguiçoso e adepto da "lei do menor esforço", Jeca era completamente diferente dos caipiras e indígenas idealizados pelos romancistas como, por exemplo, José de Alencar. Esses dois artigos seriam reproduzidos em diversos jornais, gerando polêmica de norte a sul do país. Não demorou muito e Lobato, cansado da monotonia do campo, acabou vendendo a fazenda e instalando-se na capital paulista.

 

Lobato Editor e Autor Infantil

 

Com o dinheiro da venda da fazenda, Lobato virou definitivamente um escritor-jornalista. Colaborou, nesse período, para publicações como Vida Moderna, O Queixoso, Parafuso, A Cigarra, O Pirralho e continuou em O Estado de S. Paulo. Mas foi a linha nacionalista da Revista do Brasil, lançada em janeiro de 1916 que o empolgou. Não teve dúvida: comprou-a em junho de 1918 com o que recebera pelo Buquira. E deu vez e voz para novos talentos, que apareciam em suas páginas ao lado de gente famosa.

 

O Editor

 

A revista prosperou e ele formou uma empresa editorial que continuou aberta aos novatos. Lançou, inclusive, obras de artistas modernistas, como O homem e a morte, de Menotti del Picchia, e Os Condenados, de Oswald de Andrade. Os dois com capa de Anita Malfatti, pivô de uma séria polêmica com o grupo da Semana de 22, após Lobato ter criticado a exposição da pintora no artigo "Paranóia ou mistificação?", de 1917.

Livro é sobremesa: tem que ser posto debaixo do nariz do freguês", dizia Lobato. Que, para provocar a gulodice do leitor, tratava o livro como um produto de consumo como outro qualquer, cuidando de sua qualidade gráfica e adotando capas coloridas e atraentes. O empreendimento cresceu e foi seguidamente reestruturado para acompanhar a velocidade dos negócios, impulsionada ainda mais por uma agressiva política de distribuição, com vendedores autônomos e uma vasta rede de distribuidores espalhados pelo país. Uma novidade e tanto para a época, e que resultou em altas tiragens. Lobato acabaria entregando a direção da Revista do Brasil a Paulo Prado e Sérgio Milliet, para dedicar-se à editora em tempo integral. E, para poder atender às crescentes demandas, importou mais máquinas dos Estados Unidos e da Europa que iriam incrementar seu parque gráfico. Mergulhado em livros e mais livros, Lobato não conseguia parar.

 

O Autor Infantil

 

Escreveu, nesse período, sua primeira história infantil, "A menina do narizinho arrebitado". Com capa e desenhos de, Voltolino, famoso ilustrador da época, o livrinho, lançado no natal de 1920, fez o maior sucesso. Dali nasceram outros episódios, tendo sempre como personagens Dona Benta, Pedrinho, Narizinho, Tia Anastácia e, é claro, Emília, a boneca mais esperta do planeta. Insatisfeito com as traduções de livros europeus para crianças, ele criou aventuras com figuras bem brasileiras, recuperando costumes da roça e lendas do folclore nacional. E fez mais: misturou eles todos com elementos da literatura universal, da mitologia grega, dos quadrinhos e do cinema. No Sítio do Picapau Amarelo, Peter Pan brinca com o Gato Félix, enquanto o saci ensina truques a Chapeuzinho Vermelho no país das maravilhas de Alice. Mas Monteiro Lobato também fez questão de transmitir conhecimento e idéias em livros que falam de história, geografia e matemática, tornando-se pioneiro na literatura paradidática - aquela em que se aprende brincando.

 

Crise e Falência

Trabalhando a todo vapor, Lobato teve que enfrentar uma série de obstáculos. Primeiro, foi a revolução dos Tenentes que, em julho de 1924, paralisou as atividades da sua empresa durante dois meses, causando grande prejuízo. Seguiu-se uma inesperada seca, obrigando a um corte no fornecimento de energia. O maquinário gráfico só podia funcionar dois dias por semana. E numa brusca mudança na política econômica, Arthur Bernardes desvalorizou a moeda e suspendeu o redesconto de títulos pelo Banco do Brasil. A conseqüência foi um enorme rombo financeiro e muitas dívidas. Só restou uma alternativa a Lobato: pedir a autofalência, apresentada em julho de 1925. O que não significou o fim de seu ambicioso projeto editorial, pois ele já se preparava para criar outra empresa. Assim surgiu a Companhia Editora Nacional. Sua produção incluía livros de todos os gêneros, entre eles traduções de Hans Staden e Jean de Léry, viajantes europeus que andaram pelo Brasil no século XVI. Lobato recobrou o antigo prestígio, reimprimindo nela sua marca inconfundível: fazer livros bem impressos, com projetos gráficos apurados e enorme sucesso de público.

 

Lobato no Rio de Janeiro

 

Decretada a falência da Cia. Gráfico Editora Monteiro Lobato, o escritor mudou-se com a família para o Rio de Janeiro, onde permaneceu por dois anos, até 1927. Já um fã declarado de Henry Ford, publicou sobre ele uma série de matérias entusiasmadas em “O Jornal”. Depois passou para “A Manhã”, de Mário Rodrigues.

Além de escrever sobre variados assuntos, nele lançou “O Choque das Raças”, folhetim que causou furor na imprensa carioca, logo depois transformado em livro.

Do Rio Lobato colaborou também com alguns jornais de fora, como o “Diário de São Paulo”, para o qual em 20 de março de 1926 enviou "O nosso dualismo", analisando com distanciamento crítico o movimento modernista inaugurado com a Semana de 22. O artigo foi refutado por Mário de Andrade com o texto "Post Scriptum Pachola", no qual anunciou sua morte.

 

Lobato em Nova lorque

Em 1927 Lobato assumiu o posto de adido comercial em Nova lorque e partiu para os Estados Unidos, deixando a Companhia Editora Nacional sob o comando do seu sócio, Octalles Marcondes Ferreira. Durante quatro anos, acompanhou de perto as inovações tecnológicas da nação mais desenvolvida do planeta e fez de tudo para, de lá, tentar alavancar o progresso da sua terra.

Trabalhou para o estreitamente das relações comerciais entre as duas economias. Expediu longos e detalhados relatórios que apontavam caminhos e apresentavam soluções para nossos problemas crônicos. Falou sobre borracha, chiclete e ecologia. Não mediu esforços para transformar o Brasil num país tão moderno e próspero como a América em que vivia.

 

A luta de Lobato por ferro e petróleo

Personalidade de múltiplos interesses, Monteiro Lobato esteve presente nos momentos mercantes da vida nacional. Empenhou seu prestígio e participou de campanhas para colocar o país nos trilhos da modernidade. Por causa da Revolução de 30, que exonerou funcionários do governo Washington Luís, ele estava de volta a São Paulo com grandes projetos na cabeça. O que faltava para o Brasil dar o salto para o futuro? Ferro, petróleo e estradas para escoar os produtos. Este era, para ele, o tripé do progresso.

Por isso, Monteiro Lobato resolveu implantar uma indústria siderúrgica e fundou empresas para fazer perfuração de petróleo. E tratou de obter recursos financeiros por meio de artigos, cartas, publicações variadas e, especialmente, através de conferências que ele proferiu pelo país afora. O que faltava para o Brasil dar o salto para o futuro? Ferro, petróleo e estradas para escoar os produtos. Este era, para ele, o tripé do progresso. Por isso, Monteiro Lobato resolveu implantar uma indústria siderúrgica e fundou empresas para fazer perfuração de petróleo. E tratou de obter recursos financeiros por meio de artigos, cartas, publicações variadas e, especialmente, através de conferências que ele proferiu pelo país afora.

 

Lobato sob a mira da ditadura

Mas as idéias e os empreendimentos de Lobato acabaram por ferir altos interesses, especialmente de empresas estrangeiras. Como ele não tinha medo de enfrentar adversários poderosos, acabaria na cadeia. Sua prisão foi decretada em março de 1941, pelo Tribunal de Segurança Nacional (TSN). Mas nem assim Lobato se emendou. Prosseguiu a cruzada pelo petróleo e ainda denunciou as torturas e maus tratos praticados pela polícia do Estado Novo.

Do lado de fora, uma campanha de intelectuais e amigos conseguiu que Getúlio Vargas o libertasse, por indulto, após três meses em cárcere. A perseguição, no entanto, continuou. Se não podiam deixá-lo na cadeia, cerceariam suas idéias. Em junho de 1941, um oficio do TSN pediu ao chefe de polícia de São Paulo a imediata apreensão e destruição de todos os exemplares de Peter Pan à venda no Estado. Centenas de volumes seriam recolhidos em diversas livrarias e muitos deles chegaram a ser queimados.

 

Os últimos tempos de Lobato

Lobato estava em liberdade, mas enfrentava uma das fases mais difíceis da sua vida. Perdeu Edgar, o filho mais velho, e presenciou o processo de liquidação das companhias que fundou e, o que foi pior, sofreu com a censura e atmosfera asfixiante da ditadura de Getúlio Vargas. Aproximou-se dos comunistas e saudou seu líder, Luís Carlos Prestes, em grande comício realizado no Estádio do Pacaembu em julho de 1945. Partiu para a Argentina, após associar-se à Brasiliense e editar suas Obras Completas, com mais de dez mil páginas em trinta volumes das séries adulta e infantil. Regressa de Buenos Aires em maio de 1947 para encontrar o país às voltas com os desmandos do governo Dutra.

Indignado, escreveu "Zé Brasil". Nele, o velho Jeca Tatu, preguiçoso incorrigível, que Lobato depois descobriu vítima da miséria, vira um trabalhador rural sem terra. Se antes o caipira lobatiano lutava contra doenças endêmicas, agora tinha no latifúndio e na distribuição injusta da propriedade rural seu pior inimigo.

Os personagens prosseguiam na luta, mas seu criador já estava cansado de tantas batalhas.

Monteiro Lobato sofreu dois espasmos cerebrais e, no dia 4 de julho de 1948, virou "gás inteligente" - o modo como costumava definir a morte. Foi-se aos 66 anos de idade, deixando uma imensa obra para crianças, jovens e adultos, e o exemplo de quem passou a existência sob a marca do inconformismo.

 

Baú de frases

Curioso de nascença, desde pequeno, Monteiro Lobato procurava aprender o máximo sobre as coisas. Visíveis ou imaginárias. E não era só nos livros que buscava respostas. Gostava de saber como as pessoas pensavam. Observava a natureza e descobria seus mistérios. Com tanto conhecimento acumulado, é claro que ele adorava dar palpites sobre todos os assuntos. Tentava mudar o que achava errado, melhorar o que já estava bom. E criava frases. Frases que davam a medida exata do tamanho do seu pensar e que estimulavam o leitor a continuar sonhando. Como se pode ver por estas, aqui selecionadas.

"Tudo é loucura ou sonho no começo. Nada do que o homem fez no mundo teve início de outra maneira - mas já tantos sonhos se realizaram que não temos o direito de duvidar de nenhum"

"Ainda acabo fazendo livros onde as nossas crianças possam morar"

"Um país se faz com homens e livros"

"Nada de imitar seja lá quem for.(...) Temos de ser nós mesmos (...) Ser núcleo de cometa, não cauda. Puxar fila, não seguir"

"Meu plano agora é um só: dar ferro e petróleo ao Brasil"

"O caboclo é o sombrio urupê de pau podre (... ) Só ele não fala, não canta, não ri, não ama. Só ele, no meio de tanta vida, não vive" [sobre Jeca Tatu]

" Literatura é cachaça. Vicia"

"Aqui jaz um homem que nunca leu a ‘Brasiliana' nem ouviu a Hora do Brasil"

"O que não somos nunca é ovelha - fiel ovelha do Santo Padre, de Sua Majestade o Rei, do Partido, da Convenção Social, dos Códigos da Moral Absoluta, do Batalhão, de tudo que mata a personalidade das criaturas"

"Continuo traduzindo. A tradução é minha pinga. Traduzo como o bêbado bebe: para esquecer, para atordoar. Enquanto traduzo, não penso na sabotagem do petróleo"

"Passei nesta prisão, General, dias inolvidáveis, dos quais me lembrarei com a maior saudade. Tive o ensejo de observar que a maioria dos detentos é gente de alma muito mais limpa e nobre do que muita gente de alto bordo que anda à solta"

"Todos os nossos males, econômicos, financeiros e morais, (...)provêm de uma causa única: pobreza, anemia econômica. Vou além: miséria"

"No fundo, o que há contra mim é inveja em conseqüência de minha vitória comercial nas letras. Até o fim do ano, passo dos 2 milhões em minhas tiragens"

"Há dois modos de escrever. Um, é escrever com a idéia de não desagradar ou chocar ninguém (... ) Outro modo é dizer desassombradamente o que pensa, dê onde der, haja o que houver cadeia, forca, exílio"

"A primeira vítima da televisão vai ser a velha e boa Saudade, que no fundo é filha da Lentidão e da Falta de Transportes. A saudade desaparecerá do mundo. Em breve futuro a palavra 'longe' se tornará arcaísmo"

"Depois que me vi condenado a seis meses de prisão, e posto numa cadeia de assassinos e ladrões só porque teimei demais em dar petróleo à minha terra, morri um bom pedaço na alma"

"O certo em literatura é escrever com o mínimo possível de literatura.(...) a mim me salvaram as crianças. De tanto escrever para elas, simplifiquei-me"

"Acho a criatura humana muito mais interessante no período infantil do que depois de idiotamente tornar-se adulta"

"O verdadeiro amigo de um pintor não é aquele que o entontece de louvores; mas sim o que lhe dá uma opinião sincera, embora dura, e lhe traduz chãmente, sem reservas, o que todos pensam dele por detrás"

"A natureza criou o tapete sem fim que recobre a superficie da terra. Dentro da pelagem desse tapete vivem todos os animais, respeitosamente. Nenhum o estraga, nenhum o rói, exceto o homem"

"O meio de combater uma idéia é lançar ao seu encontro uma idéia melhor.(...) Nunca no mundo uma bala matou uma idéia"

"Porque para o homem o clima 'certo' é um só: o da liberdade. Só neste clima o homem se sente feliz e prospera harmoniosamente. Quando muda o clima e a liberdade desaparece, vem a tristeza, a aflição, o desespero e a decadência"

"A mulher não é inferior nem superior ao homem. é diferente. No dia em que compreendemos isso a fundo, muitos mal-entendidos desaparecerão da face da terra"

"Assim como é de cedo que se torce o pepino, também é trabalhando a criança que se consegue boa safra de adultos"

 

Raquel de Queiroz fala de Emília

 

Mas já que me pedem uma opinião pessoal, prefiro dar o segundo lugar àquela que é realmente a predileta do meu coração e uma espécie de equivalente, no mundo livre da infância, do velho Vitorino Carneiro da Cunha: é a boneca Emília, do Sítio do Picapau Amarelo, nas histórias de Monteiro Lobato.

Emília não tem medo de ninguém- nem da vida, porque boneca propriamente não vive, nem da morte, porque boneca não morre. Não admite leis, nem regras, nem gramática. Não respeita cara nem autoridade. Bruxa de pano com olhos de linha preta, assim mesmo acha que tem tudo, não quer ouro nem fortuna, nem amantes, nem poder. Só quer aventuras e o direito de abrir a boca e opinar sobre o que bem entende. Emília, meu exemplo e minha aspiração, tantas vezes meu raio de sol asneirento, faísca de liberdade, de coragem e de insolência, minha mestra e meus amores - Emília, Marquesa de Rabicá".

Rachel de Queiroz é natural de Fortaleza, Ceará, onde nasceu em 1910. Foi a primeira mulher a fazer parte da Academia Brasileira de Letras e estreou na literatura com o romance O Quinze (1930). Escreve todas os sábados no Caderno 2, de “O Estado de S. Paulo”, onde a íntegra deste texto foi publicada em 30/11/2002.

 

- Walter José de Faé, além de professor, é escritor e jornalista. Também é um dos incontáveis admiradores de Monteiro Lobato e um grande estudioso da sua obra literária.

Em livro a ser publicado em 2003 intitulado "Relâmpagos", o professor selecionou 232 pensamentos do criador do Sítio do Picapau Amarelo, dando-nos a permissão de publicá-los no nosso saite.

Digiram e desfrutem!

Eterno Provisório

Nossa vida é um eterno provisório. Isso de esperar o advento duma era de paz e prosperidade é tolice da grande. O mundo é eternamente guerra e desordem.

Tranco Do Destino

Não há nada como um tranco do Destino. Revira-nos de pernas para o ar - parece o fim de tudo, e acabamos ganhando.

Futuro

A coisa que menos me mete medo é o futuro.

Literatura & Comércio

A minha obra literária está cada vez mais prejudicada pelo comércio. Acho que o melhor é encostar a literatura e enriquecer: depois de rico, e, portanto, desinteressado do dinheiro, então desencosto a coitadinha e continuo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para responder ao meu amigo e companheiro nobre Deputado Marcelo Cândido, sobre a audiência pública. Quero dizer ao nobre Deputado que as eleições já se foram, a campanha já acabou.

Todos estão fazendo audiência pública e quero ver se em algum lugar estão cumprindo o pedido da população. Há pedidos de todos os lados. Estranhei hoje ao ver a resposta do Ministério da Saúde, cujo intermediário é o nobre Deputado Walter Feldman: só do dinheiro da saúde, institucional, o governo tirou 3,2 bilhões de reais. Essa é a resposta do Ministério da Saúde. Imaginem que, sem retirar dinheiro, o teto nos hospitais já era baixo. Vou pedir apoio ao meu companheiro nobre Deputado Jamil Murad, que sempre defendeu a saúde e brigou para aumentar o teto aqui de São Paulo.

Hoje tivemos uma reunião com representantes das Santas Casas, porque o teto está muito baixo para São Paulo. A partir de hoje o Hospital de Base parou de atender internações eletivas, porque faturou mais de 1,9 milhão reais e não recebeu do Ministério da Saúde. Esse é o maior problema. Vou trazer o documento da minha sala para mostrar a vocês a resposta do próprio Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde já tirou 3,2 bilhões. Imaginem como era antes.

O Hospital do Câncer Amaral de Carvalho hoje não tem teto. O paciente que tem câncer não pode operar. Os governantes não cumprem nem a Constituição. Lembro-me sempre do valoroso Deputado Jamil Murad e de quantas vezes fomos a Brasília para aprovar essa Emenda Constitucional. Era o seu sonho. Não estão repassando o dinheiro da Emenda Constitucional, que eram 3,2 bilhões.

Diante disso, estão reclamando de audiência pública! Isso aqui não é palanque. Quero ver se os governos municipais e o federal estão cumprindo todos os pedidos da população. No palanque, todos abusam um pouco, mas quando acaba a campanha eleitoral, voltamos à realidade. O nosso Governador está fazendo audiência pública, visitando todas as regiões, discutindo com a população da região o que é prioridade. E ainda criticam o Governador Geraldo Alckmin. Penso que o Governador Geraldo Alckmin é uma pessoa humilde, que trabalha e que não é mal-educado. E recebe as críticas com bom humor como todo bom governante.

Li num artigo, talvez na “Folha”, “PT contra PT”. Não sei se é o PT de palanque, ou é o PT de Lula, que está governando. E eu fico com o PT que governa, pois o mandato para governar o País é de quatro anos. Não sei quem tinha  razão, mas a meu ver é uma situação difícil. Mas apoiamos todas as reformas e esperamos que o partido da situação também apóie.

Acabou o palanque e a situação é difícil. Vamos pensar com seriedade o problema do Brasil. Falta dinheiro para tudo, nos âmbitos federal, estadual e municipal. E o Governo procura o que é  prioritário, como mais investimento na área social.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, enviamos uma moção à Presidência da República no tocante aos problemas das estradas federais no Estado de São Paulo.

Em uma viagem recente à Marília, ao passarmos entre Ourinhos e Marília pela BR-153, encontramos essa estrada com excesso de buracos, praticamente intransitável. Fiz apelo ao Ministério de Transporte e à Presidência da República no sentido de que vejam a necessidade de se resolver esse problema da Transbrasiliana, uma estrada que tem um escoamento muito intenso de grãos, ligando Brasília ao Porto de Paranaguá, no Paraná.

Observávamos justamente esse sério problema a qualquer automóvel ou caminhão que tentasse por lá transitar. E, para surpresa nossa, de Cajati a Juquitiba - e muitas reclamações já foram feitas -, já na BR-116, passando por Registro, encontramos o mesmo problema. Nessa BR-116, que liga toda a produção do Mercosul no sentido Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, observamos também que faltam trechos de duplicação, que a estrada é exageradamente esburacada. É uma estrada campeã em acidentes.

Voltamos a apelar para que se observe a necessidade de resolvermos o problema da estrada que tem um grande movimento automobilístico, de transporte de caminhões que trazem e levam, escoam safras dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro.

Uma das coisas que me chamaram a atenção, vindo por terra, numa caminhonete S-10: via, à minha frente, alguns carros com placas do Paraguai. Uma S-10 fechada, ainda com o plástico. Em momento nenhum, de Santa Catarina até se entrar dentro de São Paulo, foi parado qualquer um desses carros.

Por que estamos levantando esse problemas? Porque, como acabar com a entrada de armas neste país se não existe uma barreira sequer no Estado de São Paulo, no Paraná, ou em Santa Catarina? Qualquer um daqueles carros poderia estar transportando uma metralhadora. Não existe parada, não existe fiscalização. E como acabar com problemas como esse de invasão de uma refinaria, com bazuca, com metralhadora e outras coisas mais? Como vai evitar o problema do transporte de drogas que ali poderia estar sendo transportada?

Senhoras e senhores, é impossível não transformarmos em crime hediondo ter armas pesadas dentro de casa, não permitirmos a fiscalização dessas armas pesadas dentro de residências com suspeitas. Precisamos fazer com que o Congresso tome uma atitude, como também o Poder Judiciário. É impossível acabar-se com a criminalidade sem que haja uma fiscalização direta nas favelas.

O Rio de Janeiro vive esse dilema, famílias vivem esse dilema de pais que matam filhos que usam drogas. O desespero é tão grande que, todos os dias há uma tentativa dessas crianças e adolescentes que usam drogas, pedindo e achacando seus pais até chegar-se a esse ponto.

Queremos que seja cobrado do Congresso Nacional no sentido de que se torne crime hediondo as pessoas utilizarem e terem armas pesadas em suas residências. Muito obrigado.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para falar como vice-líder do Partido dos Trabalhadores e para me dirigir em especial ao nobre Deputado Pedro Tobias. Não sei se ainda se encontra presente aqui no plenário. Se não está presente, que as nossas palavras possam alcançá-lo pelos corredores da Casa, exceto se ele estiver em trânsito nos elevadores. De qualquer maneira, quero dizer ao Deputado Pedro Tobias que as questões que ele levantou aqui na tribuna não dizem respeito à intervenção que fiz anteriormente. Em nenhum momento eu desqualifiquei integralmente o Governo do Estado nem a pessoa do Governador do Estado. Temos divergências, temos visões, concepções diferentes, o que, inclusive, justifica a nossa presença em partidos diferentes.

Ao falar em audiência pública, qual é o significado da palavra audiência, Deputado Pedro Tobias? O significado da palavra audiência é ouvir, é o governo chamar a população, no caso das audiências públicas, para que a população fale.

O que aconteceu em todas as audiências públicas feitas pelo Governo do Estado para a elaboração do Plano Plurianual e para a Lei de diretrizes Orçamentárias? Aconteceu um fato significativo. As pessoas que estavam presentes no processo da audiência não podiam falar; falavam muito pouco. Imaginem V. Exas. que uma audiência pública ocorre em três horas; durante duas horas e meia fala o representante do Estado ali presente e na meia hora restante a palavra é franqueada a todas as pessoas que ali estão. Uma audiência pública, com a presença de aproximadamente 100 a 200 pessoas, como meia hora pode ser um tempo útil para a intervenção das pessoas? Se dividirmos o tempo por cem, cada pessoa não terá o sequer o direito de abrir a boca, de tão curto e escasso o tempo. E o Sr. Governador diz que faz audiência pública!

Este Deputado trouxe para esta tribuna um exemplo de um município que não faz apenas audiência pública. Quero lembrar aos Srs. Deputados que hoje, para muitos governantes isso é tão somente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muitos governantes que não têm a tradição de realizar consultas públicas hoje o fazem por conta da exigência contida na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essa razão o Governador do Estado tem realizado audiências públicas, mas nobre Deputado Pedro Tobias, que minha voz chegue a V. Exa., onde estiver - o Governador do Estado não fez audiência pública com um conteúdo que pudesse ser levado em consideração em termos de audiência pública.

Falo da tribuna e repito que as audiências públicas foram uma farsa. O Plano Plurianual não receberá grandes contribuições oriundas dessa audiência pública, tampouco a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, nossa divergência é de como se faz uma audiência pública. O Município de Rio Claro faz audiência pública, faz conferência de cidade e orçamento participativo.

Estou insistindo nesse município porque foi o exemplo que eu trouxe para esta tribuna. Outros municípios, como Guarulhos, Jacareí, os municípios da região do ABC e tantos outros fazem o orçamento participativo. Mas, audiência pública de verdade, aquela que entendemos como prerrogativa que a população tem de participar das questões de Estado, de intervir e de trazer suas contribuições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse tipo de audiência pública não aconteceu. Daí a razão das nossas palavras desta tribuna.

Pena que o nobre Deputado não tenha permanecido em plenário para ouvir nossas considerações em contestação as suas observações, que considero equivocadas.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no sábado passado, no bairro da Casa Verde houve vazamento na rede de água da Sabesp, provocando o desabamento de quatro residências e a interdição de diversos imóveis localizados naquela região. Um problema que atingiu 24 famílias, em torno de cem pessoas, que do dia para a noite viram todo o seu esforço de ter direito a uma casa própria ruir, devido a esse problema com a Sabesp.

A empresa tem procurado enfrentar esse problema alugando hotel para que essas famílias possam ficar nos próximos dias, e está discutindo também a possibilidade de locar imóveis no bairro da Casa Verde, local de residências dessas pessoas. Mas esse tipo de problema ocorrido nesse bairro deve merecer de toda a sociedade paulista, assim como desta Assembléia, uma reflexão sobre um problema urbano de grande gravidade, que de certa forma coloque em risco potencial todos os moradores da Grande São Paulo.

Todos sabemos que o serviço de saneamento básico na região metropolitana teve início no fim do Século 19. O que significa que uma parte das adutoras da rede de água da Sabesp, feitas de ferro fundido, já tem mais de um século de existência. Como esses materiais não têm vida eterna é razoável supor que a ocorrência de problemas com essas características possam surgir em outras oportunidades, derrubando casas e até colocando em risco a vida das pessoas.

Não podemos, de forma apressada, dizer que existe uma responsabilidade direta e imediata daqueles setores da empresa incumbidos da manutenção dessas redes de água, e de outras redes que existem, em grande quantidade na região metropolitana de São Paulo e na Capital.

De qualquer forma, uma questão deve ser colocada como preocupação, que é a necessidade de a Sabesp desenvolver um programa emergencial de redimensionamento dessas redes e de recuperação das redes envelhecidas. Até porque essas redes podem provocar acidentes em regiões densamente povoadas, em áreas que inclusive podem afetar as edificações existentes.

Contatamos técnicos da Sabesp para ouvir a opinião deles a respeito, e existe uma opinião unânime que a Sabesp precisa investir não só na ampliação, na produção e na oferta de água, mas também na necessidade de recuperar e substituir as redes mais antigas, uma vez que há um emaranhado no subsolo de São Paulo, de rede de água e esgoto. O subsolo é também ocupado por outras empresas de serviço público, na área de energia elétrica, de gás canalizado e de telefonia, o que significa que no subsolo de São Paulo existe uma verdadeira teia de aranha de ramais, de adutoras e de outras construções dessas empresas. E, um acidente em uma dessas empresas pode provocar um colapso no fornecimento desses serviços essenciais para a população.

No caso da rede de água mais antiga de São Paulo, existem redes que passam debaixo de edifícios, de escolas, onde há áreas de concentrações humanas, e um acidente de maiores proporções pode provocar uma tragédia.

Achamos que a Sabesp, em primeiro lugar, tem a obrigação de ressarcir plenamente as famílias que foram atingidas. Essas casas precisam ser reconstruídas; todos os prejuízos, inclusive com os imóveis, precisam ser devidamente ressarcidos. Mas a Sabesp precisa desenvolver um plano emergencial de renovação dessas redes.

Na nossa compreensão, a Sabesp precisa também adotar o uso de trabalhadores da própria empresa para os serviços permanentes, evitando assim o uso recorrente de serviços terceirizados, que têm funcionado como agravante para essa situação.

A matéria está provocando hoje uma grande intranqüilidade naquela região da Casa Verde, mas é um problema de toda a região metropolitana.

Em outra oportunidade voltaremos a falar mais a respeito desse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência coloca em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 67 registraram seu voto como "sim", dois como “não", este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que prorroga os nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o Requerimento 657/03, de autoria do nobre Deputado Sebastião de Arcanjo e outros. Propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar, no âmbito do Congresso Nacional, as discussões sobre a política energética. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 680/03, de autoria do nobre Deputado Renato Simões e outros. Propõe a constituição de Comissão de Representação com o intuito de interceder junto à diretoria do Grupo Santander/Banespa, visando à manutenção de empregos e funcionários da organização. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento 965/03, de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes e outros. Propõe a constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de propor estudos e acompanhar, junto aos executivos estadual e federal, as providências necessárias para a estadualização das Rodovia Brasil-153, conhecida como Transbrasiliana, no trecho em que a mesma corta o Estado de São Paulo. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento 846/03, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cândido e outros. Propõe a constituição de Comissão de Representação, a fim de participar do lançamento do processo da Conferência das Cidades e da criação do Conselho de Desenvolvimento Urbano, no próximo dia 9 de abril de 2003, no Palácio do Planalto em Brasília. Esta Comissão está prejudicada.

Requerimento 1036/03, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto e outros. Propõe a constituição de Comissão de Representação para finalidade de tomar conhecimento da forma e distribuição das cotas nos Estados, e de acompanhar o plano habitacional anunciado pelo Presidente da República. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim, com assinaturas regimentais dos Srs. Deputados: “Requeremos, nos temos do Inciso IV do Art. 226 da XI Consolidação do Regimento Interno, a tramitação do regime de urgência ao Projeto de lei complementar 35/02, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da lei complementar 734/93, e que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

proposições em regime de urgência.

1 - Votação - Projeto de lei nº 555, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID destinado à execução do "Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda - PROMOCAT/PROMOCIAF - Fase II". Pareceres nºs 1417 e 1418, de 2002, respectivamente da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a bancada do PT discutiu essa matéria ao longo do período regimental, da mesma forma que o faz sempre que nós temos matérias de tal complexidade, principalmente de tamanho impacto no endividamento público de São Paulo

Ainda há pouco, por uma solicitação das bancadas da oposição, recebemos a visita - foi prontamente acordada no Colégio de Líderes - do Sr. Secretário de Energia, Sr. Mauro Arce, que esteve na Casa para discutir um outro projeto de igual relevância e importância econômica para o Estado.

É o projeto que trata das contra-garantias a serem oferecidas pelo Tesouro do Estado de São Paulo, a uma negociação de dívida da Cesp com o BNDES. Uma matéria que implica garantias da ordem de 650 milhões de reais.

Essa matéria que discutimos neste momento, e que em breve voltaremos a abordar, autoriza o Poder Executivo a contrair um financiamento junto ao BID até o valor equivalente a 20 milhões de dólares norte-americanos, ou seja, também um empréstimo vultoso, da ordem de quase 600 milhões de reais.

Esse projeto que agora discutimos se destina à execução do Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda, em sua Fase II. Ele foi muito questionado pela bancada do PT, uma vez que nós temos noção da grave situação econômico-financeira do nosso Estado.

Apesar do que o Governo de São Paulo apregoa na sua propaganda oficial, as finanças públicas de São Paulo, ao longo desses oito anos de gestão tucana à frente do Palácio dos Bandeirantes, não foram saneadas. O Governador faz uma propaganda enganosa, quando diz que houve um saneamento financeiro do Estado de São Paulo.

Na verdade, ao longo desse governo tucano, o que houve foi uma negociação da dívida do Estado com a União, em moldes do que nós consideramos lesivo aos interesses estaduais, e que foram ancorados num dos mais audaciosos programas de privatização já existentes no mundo. Foi o programa de privatizações do Governo do Estado que permitiu a São Paulo um certo cumprimento dos encargos financeiros do Estado nos primeiros anos posteriores a essa negociação.

Alertávamos sobre esse problema quando, em 1997, a bancada do PT e o conjunto da oposição nesta Casa resistiram aos acordos que foram fechados pelo Governador Mário Covas, à época, e que levaram o então vice-Governador Geraldo Alckmin a assumir a condução do PED - Programa Estadual de Desestatização, porque vinculava-se ao programa de privatizações a capacidade de amortização da dívida.

Esse estudo levou este Deputado a apresentar, na legislatura passada, uma CPI da dívida pública de São Paulo, porque houve na verdade um crescimento do processo de endividamento que, à medida em que o programa de privatizações acabou, já não conseguia mais o Estado amortizar a sua dívida.

E, então nós passamos a ter, principalmente nos anos de 2000 a 2002, um desembolso propriamente a título de pagamento dos juros da dívida. O Estado já não conseguia amortizar fortemente. Se é verdade que em 97, mas principalmente em 98 e 99, o Estado amortizou mais de 3 bilhões de reais/ano, isso se deu exclusivamente ao fato de que o Estado estava vendendo seus ativos e, portanto, a receita oriunda do processo de privatizações permitia ao Estado diminuir, por meio da amortização, a sua dívida. Isso já não foi verdade em 2001, 2002, quando tivemos amortizações de aproximadamente 600 milhões de reais. Ou seja, pagávamos e continuamos pagando 2,5 bilhões, 3 bilhões de reais/ano a título de pagamento de juros da dívida, mas não estamos amortizando mais do que 600 milhões.

Isso projeta, para os próximos anos, uma crise econômico-financeira no Governo do Estado, na medida em que já não há mais ativos significativos a serem privatizados. Não havendo amortizações, como esse acordo é por 30 anos, contados a partir de 1997, teremos, ano a ano, um agravamento das condições do Estado para pagar a dívida. Isso já se verifica na situação da Cesp.

Recebemos do Governo do Estado, na quinta-feira, com regime de urgência, um projeto que os governistas querem aprovar imediatamente, autorizando o Estado a prestar garantia de 657 milhões de reais para o BNDES, para pagar, aos credores internacionais da Cesp, uma parcela do dinheiro emprestado para que a Cesp não falisse no ano passado.

Vejam a situação, nobres Deputados. Estamos aprovando projetos como o de nº 55, de 2002 e, em breve, teremos de aprovar o projeto da Cesp, numa situação macroeconômica onde estamos tomando dinheiro emprestado para pagar empréstimo. Aqui serão investidos 20 milhões de dólares em um programa de modernização da administração tributária e financeira da Secretaria da Fazenda, o que elevará também o nosso endividamento externo. Por isso, tem razão a Bancada do PT ao colocar determinados limites ao debate.

Apesar de todo debate sobre a urgência da modernização da administração financeira do Estado, o Governador Geraldo Alckmin levou sete anos para apresentar esse projeto à Assembléia. E o fez no dia 22 de agosto de 2002. Portanto, tiveram sete anos para mandar o projeto e, quando ele chegou, não se queria garantir a sua discussão. Por isso, a Bancada do PT insistiu em não deixar aprovar nenhuma matéria que trate da fragilíssima situação econômico-financeira do Estado sem que tenhamos oportunidade de discutir as implicações.

Dávamos como exemplo o problema da transparência da gestão financeira do Estado no próprio sistema existente, o Sigeo, implantado pelo Secretário da Fazenda, Dr. Nakano, que não está disponível sequer a todos os Deputados e Deputadas do Estado de São Paulo. Eu ainda fiz esse alerta em plenário, indagando aos colegas qual deles tinha acesso ao Sigeo no seu gabinete. Essa é uma atribuição fundamental da Assembléia Legislativa, ou seja, fiscalizar as contas do Governo do Estado.

Passamos sete anos sem esse projeto aqui, utilizando de forma precária o sistema do Sigeo. Por isso, questionávamos o líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, sobre a importância da democratização dos dados do Estado de São Paulo para que não só o Parlamento, mas também as entidades representativas da sociedade civil e a população interessada pudessem saber de que o forma o Governo do Estado administra essa caixa-preta das finanças públicas.

Estamos chegando hoje ao final desse processo e logo votaremos essa matéria. Apelamos aos senhores líderes, ainda há pouco, para que tivéssemos alguns dias a fim de analisar e propor emendas a um novo projeto da mesma natureza que acaba de chegar à Casa, em sistema de urgência constitucional, que exige de nós uma pronta votação.

O Secretário de Energia do Estado, ainda há pouco, pediu que até o dia 9 de maio o dinheiro disponibilizado por esse projeto esteja nas contas do Estado, de modo a garantir o pagamento das dívidas externas da Cesp. Não podemos, Sr. Presidente, agir de forma impensada, principalmente quando uma matéria econômico-financeira dessa gravidade se encontra na Assembléia.

Essas foram as razões, Srs. Deputados, para que a Bancada do PT tivesse discutido essa matéria e levado a Assembléia Legislativa a essa grande reflexão que hoje nos torna muito mais maduros para a votação do presente projeto.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

Antes, porém, esta Presidência anuncia a presença nesta Casa do Vereador do PPS de Campinas Paulo Oya, acompanhado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Palmas.)

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a honra de encaminhar a votação do projeto em nome da Bancada do PPS. Mencionado projeto busca o empréstimo de 20 milhões de dólares para a segunda fase do Promocat, visando fazer com que a estrutura do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, tenha condições de, no dia-a-dia, aperfeiçoar ainda mais sua máquina fiscalizadora e arrecadadora, principalmente nos dias de hoje, em que se debate em todos os níveis - municipal, estadual, federal - a reforma tributária.

Tivemos oportunidade de conviver na área tributária e sabemos bem que, sem modernos controles de fiscalização e arrecadação, não teremos condições de fazer com que a reforma tributária traga os ganhos que estamos aguardando para os Estados, municípios e, principalmente, para a Nação.

Enquanto se discute se o ICMS tem de ser cobrado no destino ou na origem, temos de mostrar, de forma clara, que, sem um moderno controle que possa fazer com que o Estado remetente tenha garantia de que a mercadoria que de lá saiu chegue ao destino, em vez de fazermos com que aumente a arrecadação do Estado em diversos níveis, faremos com que aumente a sonegação, coisa que ao longo do tempo temos evitado que ocorra.

Sem dúvida alguma, o Governo Geraldo Alckmin com essa providência, complementando o empréstimo de 20 milhões de dólares no programa especial do Bid, faz com que o Estado de São Paulo, cada vez mais, se aperfeiçoe para que haja o acompanhamento da arrecadação e fiscalização dos tributos.

Dentro desse quadro, a razão principal de a Bancada do PPS apoiar com entusiasmo esse projeto é no sentido de que ele traz ao Estado de São Paulo condições de aperfeiçoar sua máquina arrecadadora. Portanto, a Bancada do PPS votará favoravelmente ao projeto do nosso Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse Projeto de lei de autoria do Sr. Governador autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. O importante é que a destinação desse empréstimo vai beneficiar o povo de São Paulo.

Há duas maneiras de melhorar a situação do Estado. Ou aumentam-se os impostos ou melhora-se a arrecadação e cortam-se despesas. Aumentar impostos é o que faz todo o governo medíocre, todo o governo que não tem criatividade. Estamos vendo que aqui em São Paulo o Governador Geraldo Alckmin está buscando a modernização de todo o sistema de administração tributária e financeira da Secretaria da Fazenda. A intenção é impedir que as pessoas consigam burlar a fiscalização, consigam não pagar seus impostos.

Esse projeto vai resultar num bem para a população de São Paulo. Mais arrecadação, mais dinheiro para a segurança pública, mais dinheiro para educação, mais dinheiro para o estado, e não há aumento de impostos para o contribuinte. Quando falamos em melhoria da segurança pública, agora é a hora de investir. Já se investiu em tecnologia, já se investiu em robôs capazes de desmontar bombas. O robô que foi entregue à Polícia Militar é o mais moderno do mundo, só tem nos Estados Unidos e em Israel. Mas agora é hora de investir no que a polícia tem de mais importante, de melhor, que é o homem, é o policial. Precisamos investir e humanizar a situação do policial. Há altos índices de suicídio na Polícia Militar pelo estresse do serviço, pelas dificuldades do policial e pelo fato terrível de o policial ter ao alcance da mão a sua arma. Quando uma outra pessoa quer pôr fim a sua vida tem alguns minutos para pensar. O policial estressado, arrebentado psicologicamente, trabalhando no bico precisa ter melhores condições de vida. O hospital militar, o serviço odontológico estão sendo melhorados e agora é hora de investir no policial. As melhores viaturas já foram compradas, são carros hidramáticos para que o policial possa ficar sozinho. Precisa melhorar as comunicações, fazer um grande investimento. Tem de investir na polícia para que ela possa tirar da rua os marginais, mas precisamos da verba para investir no sistema judiciário.

De cada 100 presos que são condenados só dois cumprem a pena completa. O sistema penitenciário tem grandes dificuldades. Cadeias são construídas, mas não se está conseguindo recuperar quase ninguém; 72% dos bandidos que cumprem pena voltam para o crime. O que é impunidade? Vejam, aumentaram a pena para os crimes hediondos, de 30 para 40 anos. Mas sabem o que é impunidade? Qualquer pessoa, no Brasil, condenada a até oito anos não vai para a cadeia. Se for condenado a dois anos, sai imediatamente para a rua. Segundo a lei Fleury, se o cidadão for primário tem direito a homicídio amostra grátis: mata e ainda pode ir ao enterro da vítima. Até quatro anos, é o sistema semi-aberto, vai uma vez por mês assinar um livro no fórum. Ninguém acompanha sua vida, o que está fazendo, tem uma carteira de trabalho fajuta. Impunidade total. Condenado de quatro a oito anos, só dorme na cadeia. De dia, pode continuar assaltando. Isso é impunidade. É aí que tem de endurecer.

Ao aprovarmos esse projeto e melhorarmos a administração tributária e financeira da Secretaria da Fazenda, vamos melhorar a arrecadação de uma maneira inteligente, sem aumentar impostos para o povo. Por isso, o PTB vota favoravelmente a esse projeto, pelo grande alcance, pelo grande interesse que representa para o povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez mais a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é chamada a se posicionar a respeito de um novo pedido de empréstimo do governo do estado a pretexto de utilizar esses recursos na modernização da máquina de arrecadação de impostos do Estado de São Paulo. Uma questão preliminar importante é o simples fato de estarmos debatendo e encaminhando para a votação o Projeto de lei 555 de autoria do Sr. Governador, projeto que autoriza o governo do estado a contrair financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento cujos recursos vão ser destinados à modernização do sistema de administração tributária e financeira da Secretaria da Fazenda.

A votação deste projeto, em primeiro lugar, desautoriza uma entrevista do Governador do Estado, publicada nos jornais “O Estado de S. Paulo” e “ Jornal da Tarde”, dizendo que Assembléia Legislativa de São Paulo estava há mais de um ano sem produzir nada. Esta entrevista do Governador, infelizmente, entrou em rota de colisão com a verdade e não se sustenta se fizermos um pequeno balanço neste último período em que projetos de grande relevância já foram apreciados e votados pela Assembléia Legislativa de São Paulo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o grande problema é que a Assembléia Legislativa, os partidos e os Deputados têm duas funções fundamentais: uma das funções é a função legislativa e a outra é a função de fiscalizar os atos do Executivo. Infelizmente, se fizermos um retrospecto vamos perceber que boa parte dos debates e das votações nesta Casa são de projetos de origem do Executivo, enquanto os projetos dos Deputados e dos partidos legitimamente com assento nesta Casa e que exerceram as suas funções, apresentam proposições no sentido de aperfeiçoar o arcabouço legal do nosso estado, esses projetos dificilmente encontram guarida na Ordem do Dia para serem votados.

Geralmente só nos períodos que precedem o recesso, de forma corrida, de forma atabalhoada, se procura construir uma Ordem do Dia com projetos dos Deputados numa votação, na maioria das vezes apressada, sem que tenhamos a possibilidade de discutir e de priorizar os projetos a partir de sua relevância econômica e social.

Infelizmente, a Assembléia Legislativa de São Paulo consome boa parte do seu tempo apreciando os projetos do Executivo. Ao analisarmos esses projetos, percebemos que a maioria dos projetos que vem do Governo do Estado para a Assembléia Legislativa são projetos para pedir novos empréstimos, ou para vender o patrimônio público do nosso estado, ou alienar ações de nossas empresas estatais, ou para vender imóveis. Não vemos aqui projetos que têm o objetivo de incrementar o desenvolvimento econômico do nosso estado, ampliar a rede de proteção social tão necessária para um estado que enfrenta uma desigualdade social muito profunda.

É o caso do projeto em tela em que uma vez mais o governo pede a autorização para fazer novos empréstimos numa situação também que desmente o discurso oficial e a propaganda do governo, que dizia que as duas maiores maravilhas da administração do PSDB no estado de São Paulo foram, em primeiro, o saneamento financeiro e em segundo a reengenharia e a reestruturação do estado.

O saneamento financeiro é uma grande falácia na medida em que hoje a dívida pública do Estado de São Paulo já supera a casa dos 100 bilhões de reais, o que deprime de forma bastante significativa a capacidade de investimento do estado. Mesmo comprometendo 13% de sua receita corrente líquida no acordo da renegociação da dívida aprovada pela maioria governista aqui na Assembléia, mesmo promovendo uma grande privatização em nosso estado, a dívida de São Paulo é de 100 bilhões de reais e ela não pára de aumentar e não pára de crescer haja vista a discussão deste projeto que trata de um novo empréstimo.

Agora mesmo tivemos uma reunião no Colégio de Líderes com o Secretário de Energia e Recursos Hídricos e ele afirmou perante todas as lideranças e perante todos os Deputados presentes que a Cesp - mesmo depois da privatização e mesmo depois de toda a reestruturação do setor energético no estado de São Paulo - está com uma dívida monumental como também está com um a dívida monumental a Sabesp, já que o Governo do Estado procura subtrair recursos do saneamento básico, desviando os dividendos da Sabesp para encargos outros do Tesouro do Estado, não aplicando esses recursos na ampliação do saneamento. Além do mais, essa reiterada política do governo de procurar concentrar a sua ação governamental apenas no pagamento da dívida tem transformado o estado de São Paulo num estado que perdeu o dinamismo, perdeu a sua capacidade de ser a grande locomotiva do Brasil, o estado do progresso, o estado da produção, do trabalho, do emprego.

Hoje, o estado de São Paulo se coloca como um estado que enfrenta uma estagnação econômica com índices medíocres de crescimento econômico que se arrasta há muitos anos e sem dúvida nenhuma na perda de alavancas econômicas fundamentais como o setor energético, em boa parte privatizado, a privatização do Banespa, que hoje como banco privado deixou de cumprir o papel de fomento que centenariamente cumpriu no estado de São Paulo. Ao contrário, hoje, o Banespa Santander é um banco despreocupado sob o ponto de vista econômico e social para o nosso estado, tem lucros cada vez maiores e aplicam uma dura política de recursos humanos, demitindo trabalhadores, fechando agências, dificultando o financiamento para áreas estratégicas e indutoras do desenvolvimento econômico.

A partir dessa visão, fazemos até um apelo às Lideranças do Governo nesta Casa para trazer projetos de iniciativa do Executivo aqui na Assembléia Legislativa que tenham como objetivos retomar o crescimento econômico do Estado de São Paulo e melhorar as condições sociais. Não podemos continuar nessa lenga-lenga de oito anos, de dois governos tucanos passados, que a pretexto de modernizar o Estado promoveram uma dilapidação sem precedentes do patrimônio público e jogaram a dívida pública para as nuvens. Toda a semana vem um projeto novo para a Assembléia ora pedindo novos empréstimos, ora vendendo imóveis ou vendendo ações das empresas do estado.

A pergunta que não quer calar é até quando o governo vai perseverar neste mesmo e fracassado caminho que mostrou que não contribuiu para incrementar o desenvolvimento econômico e nem para melhorar as condições sociais do nosso estado?

Achamos que precisamos alterar radicalmente a agenda política de debates aqui da Assembléia Legislativa. O Estado não pode perder a sua capacidade de interferir no desenvolvimento econômico e é por isso que as empresas estatais jogam o papel estratégico na economia, na melhoria da qualidade de vida da população e na formulação de políticas públicas desenvolvimentistas.

A política de privatização foi um fracasso como prova a situação de descalabro da Cesp e a situação de descalabro da Eletropaulo, que também está enredada numa dívida sem precedentes, jogando por terra os argumentos aqui fundamentados com muita ênfase pelas lideranças governistas, dizendo que a privatização do setor energético seria a redenção econômica do nosso estado. A vida mostrou que tudo não passou de discurso vazio e a situação hoje está exatamente na contramão da propaganda do governo.

É por isso que manifestamos a nossa preocupação e a nossa contrariedade com projetos como este, que aumentam a dívida do Estado e não apontam para um rumo de desenvolvimento, que é aquilo que queremos debater e aprovar na Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar pela Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris para discutir pela Liderança do Governo.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de lei do Executivo, cuja preocupação foi dar segmento a uma proposta anterior de modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira do Estado, mostra um sentido de continuidade porque essa proposta não é nova, ela já vem de uma preocupação anterior da administração do Estado em garantir um sistema de administração tributária e financeira da Secretaria da Fazenda que desse não somente tranqüilidade ao contribuinte, mas que também mostrasse a transparência com a qual o Governador Geraldo Alckmin pretende conduzir essa área da gestão pública.

Esse empréstimo de 20 milhões de dólares vai dar seguimento a uma proposta que se iniciou há muito tempo. Seu objetivo é atingir vários aspectos da administração financeira e tributária. O primeiro deles no âmbito da administração financeira. Essa proposta pretende o aperfeiçoamento do sistema da folha de pagamento do Estado; a ampliação da atuação da Bolsa Eletrônica de Compras - uma das grandes inovações deste Governo - permitindo que contratos díspares em várias ações do Estado, com preços diferentes e muitas vezes com prejuízo ao erário público, pudessem ser comparados com setores da administração pública, possibilitando a compra de produtos do Estado numa infinidade de itens e garantindo assim maior economia. A proposta também prevê a capacitação dos servidores da Secretaria, bem como a reestruturação das áreas de tecnologia da informação, como a TV Fasesp e a Coordenadoria de Administração Geral.

Outro aspecto dessa proposta do Estado em relação a esse empréstimo é no âmbito da administração tributária.

Sabemos que o desenvolvimento de ações em três frentes é importante, mais do que isso: a consolidação de um modelo de gestão por resultados. Isso não existia quando assumimos o Governo com Mário Covas, em 1995.

Tivemos a expansão de um novo modelo de fiscalização, apoiado pela incorporação de tecnologia e medidas de modernização na estrutura da gestão da dívida ativa.

Há poucos dias, em resposta a um dos Deputados que me aparteava, falava que só no IPVA conseguimos um aumento significativo da arrecadação do Estado, permitindo não só a transparência no trato da coisa pública, como a possibilidade de o contribuinte proceder diretamente ao pagamento do seu imposto, garantindo que a sonegação, praticada por várias articulações e máfias que existiam no Estado, tivesse uma sensível diminuição - ela quase inexiste hoje.

Quem ganhou com isso foi o contribuinte, graças a esse investimento arrojado do gestor público, tanto Mário Covas como Geraldo Alckmin, diante da preocupação que tinha para que o Estado tivesse modernizada a sua maneira de arrecadação.

Além disso, temos também no âmbito da administração orçamentária uma solução copiada por vários estados brasileiros, conquistada com esse programa de modernização.

A administração orçamentária que no passado era impossível de ser acompanhada, hoje, por um toque no computador, se conhecem os gastos de todas as Secretarias, de todos os Departamentos, de todas as empresas do Estado. O acompanhamento e a análise gerencial da execução do Orçamento do Estado possibilita uma correção imediata nos desvios em relação às diretrizes constantes do Plano Plurianual de investimentos e, principalmente, nas determinações das políticas governamentais.

Essas questões fundamentais que preocupam o Governo do Estado mostram a necessidade da aprovação deste projeto.

Quando aqui alguns Deputados da oposição, principalmente os Deputados Renato Simões e Nivaldo Santana, vêm fazer críticas à falta de recursos e investimentos em outras áreas do Estado, não é verdade. O Governo do Estado faz um grande investimento na área de infra-estrutura, propiciando a capacidade de desenvolvimento de São Paulo e atraindo o capital produtivo.

Também foi dito que não há investimentos na área social. Não temos grandes investimentos somente na área de infra-estrutura - como é visível, a olho nu, por todos os cidadãos paulistas que andam por São Paulo. Temos grandes investimentos também em programas sociais. Temos o restaurante popular. O Deputado Nivaldo Santana pergunta onde está a rede de proteção social. Nós temos, sim. O Governador Geraldo Alckmin se preocupa com essa questão, tem sensibilidade para isso. Temos também o programa Renda Cidadã, as padarias comunitárias, as frentes de trabalho, o Qualis, um programa de saúde da família, importante para que o cidadão possa ser atendido.

Portanto, faço um apelo aos parlamentares de todos os partidos: vamos dar um voto favorável a esta proposta do Governador Geraldo Alckmin, que nada mais faz do que dar continuidade a um programa vitorioso, que deu mais transparência à administração pública, que garantiu ao cidadão maior interação com o Governo do Estado e garantiu ao contribuinte a tranqüilidade de saber que cada tostão da sua contribuição é aplicado em programas de maneira transparente.

A aprovação deste projeto garantirá uma verdadeira revolução, ampliando o nível dos programas de modernização da Secretaria da Fazenda no âmbito do sistema de administração tributária e financeira.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados; 73 responderam “sim”, dois responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 555, de 2002.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentará a declaração de voto a V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Renato Simões.

Antes de entrarmos no Item 2, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada com a seguinte conformidade: que o Item 3 passe a figurar como Item 2, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 19 horas para a continuidade da reunião do Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, aprovado o requerimento de inversão, esta Presidência consulta os líderes deste entendimento, porque era intenção desta Presidência que nós estivéssemos discutindo o Projeto do Qese enquanto os senhores líderes possam reunir-se para discutir alternativas para a votação do Projeto de Renegociação da Dívida da Cesp. Acho que não há nenhum impedimento para que possamos dar continuidade aos nossos trabalhos, na discussão do Projeto do Qese, enquanto os senhores líderes estejam discutindo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, penso que há uma redundância, porque existe um compromisso de que vamos debater duas horas e meia o Projeto do Qese, começando agora ou depois. Apenas para uma praticidade dos trabalhos, ou nós podemos até diminuir para meia hora a discussão, ou vamos levantar ao final de duas horas e meia a discussão. Portanto, é apenas para uma questão de praticidade. De qualquer forma, queremos assegurar que o acordo está feito, será mantido o debate de duas horas e meia do Projeto do Qese hoje.

Sr. Presidente, dado que existem essas duas propostas, gostaria de solicitar a V. Exa. dois minutos de suspensão dos nossos trabalhos para que possamos compor um novo entendimento dos líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por dois minutos para que os senhores líderes possam proceder o entendimento.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0709, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - Qese entre o Estado e os seus municípios. Com 2 emendas. Pareceres nºs 299, 300 e 301, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 303, 304 e 305, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários.

Está inscrita para se manifestar a favor a nobre Deputado Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, funcionários da Casa, em primeiro lugar quero dizer que somos favoráveis ao projeto da Quota Estadual do Salário-Educação - Qese, que é repassada para os municípios, na ajuda ao transporte de alunos do ensino fundamental.

Há uma grande ansiedade dos Prefeitos a respeito dessa lei, por conta que muitas crianças e jovens que tem se utilizado do transporte para poder estudar. Isso se dá especialmente nos municípios de grande extensão territorial ou aqueles com área rural bastante significativa, e os Prefeitos acabam assumindo essa responsabilidade. Há uma certa angústia por parte dos Prefeitos em razão de que a Assembléia não vote essa lei.

Pelo contrário, a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre votou favoravelmente. Desde 1998 temos lutado para melhorar a situação das Prefeituras.

De onde vem a chamada verba Qese, a chamada Quota Estadual do Salário- Educação? Sabemos que o Salário-Educação é uma imposição da Constituição Federal, que no seu artigo 212, § 5º, determina que 2,5% da folha de pagamento de cada empresa seja repassado à União, constituindo-se no chamado Salário-Educação.

Então, são recursos extremamente significativos repassados mensalmente pelo Governo Federal, com todo rigor e transparência.

A União, o Governo Federal, retém em suas mãos 1/3 desses recursos, e os 2/3 restantes são redistribuídos para todos os estados da Federação.

O critério para a redistribuição desse recurso é o número de alunos da rede estadual e da municipal de cada estado da Federação, de acordo com o senso do MEC.

Quando houve mudanças na legislação federal, buscamos fazer com que os estados ficassem com recursos mais significativos para a redistribuição entre os municípios. Lamentavelmente, houve um veto do Sr. Presidente da República. Mas a Lei 9.766/98, estabeleceu que seria feita entre os estados e os municípios, mas que cada estado faria a sua regulamentação de como esses recursos do Governo Federal seriam redistribuídos entre os municípios de cada estado.

Na oportunidade da votação dessa lei, entendíamos que os recursos percentualmente já deveriam ficar em maior parte em cada município. No entanto, houve uma pressão muito grande por parte dos Governadores, que queriam concentrar mais os recursos, e o Presidente acabou vetando.

O Estado de São Paulo definiu, pela Lei nº 1013/98, o caráter distributivo do Salário-Educação. O critério utilizado é: o recurso é maior, conforme for menor a renda per capta do município.

Entendemos que esse é um critério correto, uma vez que realmente precisa haver uma compensação para os municípios mais pobres, o que garante que os municípios possam trabalhar melhor.

Mas na lei que o Sr. Governador encaminhou a esta Casa em 1998 há um artigo que todo o ano é renovado. E desde 1998 tanto algumas Prefeituras, como muitos Deputados desta Casa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, as entidades do Movimento Sindical, o ex-Deputado Cesar Callegari lutamos para a modificação do artigo que redistribui esses recursos. Temos feito isso sucessivamente, de 1999 até agora, na forma de substitutivo, como fazia o ex-Deputado Cesar Callegari, ou através de emendas, como tem feito o Partido dos Trabalhadores.

Em síntese, qual é o objetivo da emenda?

Entendemos que seria correto para com os municípios que o Estado assumisse, integralmente, o custo do transporte do seu aluno na rede estadual, porque hoje o Estado repassa para o município o mesmo valor para o transporte, tanto para o aluno da rede estadual quanto da municipal. Se o aluno é da rede estadual, entendemos que o Estado deva assumi-lo integralmente, porque o recurso que é repassado para o transporte escolar é absolutamente insuficiente; atende apenas 5% dos alunos, independentemente de mais alunos precisarem desse transporte. E anualmente ele corresponde a um salário mínimo e meio per capita. Acho que todos nós sabemos que este valor é insuficiente para cobrir as despesas de transporte de um aluno, especialmente das cidades de extensão territorial muito grande, e daqueles municípios que têm grande extensões na zona rural.

Por que estou buscando fazer esta colocação? Porque alguns Prefeitos ficam tão angustiados e tão necessitados desse repasse que muitas vezes não estão fazendo os cálculos devidamente no sentido que poderiam receber mais recurso se a nossa emenda fosse aprovada.

E por que insistimos nisso? Porque há estudos - e vou apresentar alguns dados - de quanto os municípios perdem com este repasse uma vez que não é suficiente para o pagamento do transporte do ano todo. E também porque desde 1998, um artigo que era para ser transitório enquanto houvesse estudos mais aprimorados, de maneira repetitiva tem sido encaminhado pelo Sr. Governador do mesmo modo, sendo que os estudos já foram feitos tanto por parte da Secretaria da Educação, como por parte da Secretaria da Fazenda, pela própria Assembléia Legislativa, pelas assessorias de bancadas e temos de maneira contundente a insuficiência dos recursos.

E toda vez é assim. Vem para esta Casa e quero dizer que, talvez, tivéssemos que esperar a composição da Comissão de Educação para mais uma vez - porque já fizemos isso muitos anos - realizarmos uma audiência pública para que as Prefeituras trazerem seus dados - e trazem os dados contundentes de quão oneroso é para os cofres municipais o transporte de alunos - para que pudéssemos ter mais clareza.

No entanto, apesar do governo continuar repassando automaticamente esses recursos, mesmo antes da renovação do convênio, há uma certa pressão do Governo e da própria Secretaria da Educação que se a Assembléia não vota o recurso não é repassado, o que não corresponde à verdade porque houve anos em que o Governo demorou para encaminhar o projeto, que foi votado mais tarde, e as Prefeituras não deixaram de receber.

Insistimos muito nisso porque poderia contribuir enormemente numa melhoria da qualidade do ensino uma vez que, embora este seja um recurso adicional aos 25% de cada município ou aos 30% do Estado, poderia ser melhor distribuído entre as Prefeituras.

Que prejuízos temos tido? Vejam bem, esta verba é para o aluno do ensino fundamental, quer dizer, crianças e jovens da 1ª à 8ª séries. Com a municipalização operada em muitos municípios, muitos alunos ficaram longe de suas casas o que aumentou, e muito, a responsabilidade das Prefeituras para com o Estado.

Também na área rural, especialmente sob a administração da Secretária Rose Neubauer, praticamente 95% das escolas foram fechadas, obrigando os Prefeitos a deslocar essas crianças e jovens para as cidades onerando ainda mais os municípios. Hoje, segundo o Censo de 2002, ainda não temos as matrículas já que ainda não foram divulgadas. 66,72% do alunado do ensino fundamental pertencem à rede estadual.

Por que coloco esses dados? Houve um processo bastante significativo de municipalização e mesmo assim a municipalização está longe ainda de atender pelo menos 50% dos alunos de ensino fundamental nas redes municipais. Continua a sua maior parte na rede estadual.

Coloco estes dados para que se possa entender o quanto onera os municípios esse número elevado de alunos da rede estadual que o município arca com o transporte. Em um total de 5 milhões, 324 mil e 376 matrículas os municípios contam com um milhão 771 mil, 938 matrículas do ensino fundamental, enquanto que na rede estadual, no ensino fundamental, temos 3 milhões, 552 mil e 438 alunos.

Gostaríamos também de lembrar que este recurso, Qese- Quota Estadual do Salário-educação, é extremamente significativo. Não tivemos a oportunidade, trabalhando aqui neste caso, com o dado de 2001 porque estranhamente não conseguimos acessar pelo Sistema de Acompanhamento da Assembléia, os recursos de 2002, os recursos da Qese, em especial o transporte dos alunos que valor cada município recebeu. Estou trabalhando aqui no caso com os dados de 2001. O líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Antônio Mentor, através de indicação, solicitou que os dados fossem disponibilizados - porque historicamente tem sido, só neste ano que não pudemos acompanhá-los - bem como através de requerimento ao Sr. Governador, encaminhado ao Sr. Secretário da Educação, também solicitou essas informações, informações essas que até o presente momento não recebemos. Por isso estou trabalhando com os dados de 2001.

Temos um total para os municípios do ano de 2001, sendo que no ano de 2002 o valor do salário-educação foi ainda maior repassado pela União. Mas proporcionamos aos municípios do Estado de São Paulo um prejuízo de 204 milhões, 557mil e 780 reais. Por que digo que proporcionamos esse prejuízo? Porque do jeito que a lei está, e as nossas emendas receberam parecer contrário, o município está arcando com todo o custo do aluno da própria rede estadual.

Tivemos empenhados, em 2001, a participação municipal na verba Qese, 269 milhões, 121 mil e 243. O crédito empenhado foi de 361milhões, 3 mil e 174. O que temos visto é que a previsão tem ficado aquém do que o Estado realmente tem recebido do Governo Federal. Então nós temos um valor, uma previsão e o salário-educação tem-se tornado maior ano a ano.

Esse prejuízo em 2001 foi de 51.709 mil. Em 2002, de 79.274 mil. Segundo a previsão que buscamos no Orçamento, não no sistema para acompanhamento da Assembléia, porque ainda não está disponível, mais 75.573 mil. Somando ao longo de 2001, 2002 e se votarmos igualmente em 2003, estaremos proporcionando aos municípios, mais de 204 milhões de reais.

Quando discutimos essa questão, a bancada governista muitas vezes leva um discurso contrário para os Prefeitos, dizendo que o PT atrasa o repasse dos recursos para a verba transporte.

Primeiro: o convênio não precisa ser interrompido, portanto não há argumento nenhum para o atraso no repasse dos recursos.

Segundo: o Governo Federal, desde Fernando Henrique, repassa religiosamente esses recursos.

Terceiro: a arrecadação têm sido maior que a previsão feita no início do ano.

Quarto: é muito simples a nossa emenda.

Nós queremos que ao invés de o Governo estadual repassar meramente 1,5 salários mínimos por ano por aluno, que ele assuma integralmente o transporte desse seu aluno da rede estadual. Trabalhando com um salário mínimo de 240 reais, nós teremos 240 mais 120, 360 reais por ano por aluno. Qualquer um de nós sabe fazer contas. Portanto, esse recurso é absolutamente insuficiente para transportar um aluno por 200 dias letivos para a sua escola, especialmente da área rural ou cidades muito grandes.

A nossa emenda tem o objetivo simples, matemático, didático, de melhorar a situação de todas as Prefeituras, uma vez que é correto que a Prefeitura assuma o transporte do seu aluno com a contribuição do Governo estadual, que vem do Governo Federal através do salário-educação. Mas é preciso que o Governo estadual assuma, com os recursos que vêm do Governo Federal, integralmente o transporte do seu aluno, do aluno da rede estadual.

Nesse sentido é que temos batalhado por estas emendas, que buscam justamente trazer mais justiça para as Prefeituras.

Gostaria também de fazer uma consideração que é importante principalmente para os Deputados que já estão nesta Casa há algum tempo.

Por várias vezes estivemos com a ex-Secretária da Educação, com o ex-Secretário da Fazenda colocando esses números e eles se comprometeram a rever esse artigo. Nós também levamos todas as informações e dados para o atual Secretário Gabriel Chalita, com quem tive uma audiência no final do ano passado, antes de ser enviada para a Assembléia a verba Qese e houve o compromisso de fazer a revisão desse artigo, o que lamentavelmente não ocorreu.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Parabéns pelos esclarecimentos, Deputada, mas eu quero entender uma coisa: 1,5 salário por um ônibus de 50 alunos dá 18 mil reais. O ano escolar tem cerca de nove meses, portanto, uma média de dois mil por ônibus para levar e trazer uma turma. Esse valor é pouco? Um salário e meio são 360 reais. No ônibus cabem 50, o que dá 18 mil reais. Isso representa uma média de dois mil reais por mês para um ônibus. São 18 mil reais, por ano, por ônibus. Eu considero que dois mil reais não é pouco, se bem empreitados, se bem licitados os ônibus. É dinheiro público também. Não adianta dar mais para o ônibus e faltar para a construção de escolas. Os ônibus, velhos e de segunda mão, na zona rural e periferia, vão para a escola e voltam, não andam o dia todo. Estamos falando por turma de 50 alunos, por isso eu acho que 18 mil por ano não é pouco.

Gostaria que V. Exa. me esclarecesse, V. Exa. que é especialista na área: V. Exa. acha que dois mil por mês, por ônibus, é pouco?

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado, eu nunca fui Prefeita. O meu depoimento é baseado em dados, informações e depoimentos de Prefeitos, além de documentos de Prefeituras.

Por isso eu insistia que talvez tivéssemos de novamente fazer uma audiência pública na Comissão de Educação, porque no ano passado muitos Prefeitos do PSDB inclusive - e eu me lembro que alguns eram do Vale do Paraíba - colocavam que apesar de serem do partido do Governo, de respeitarem o Governador e de até continuarem votando no atual Governador, esses recursos eram insuficientes.

Deputado, não é assim tão simples. Não é um ônibus com 50 alunos. Isso até pode ocorrer, mas nós temos realidades muito diferentes. Às vezes é uma criança num sítio, outra criança em outro local. Pode ser 10, pode ser cinco e uma perua pode ser suficiente, um microônibus pode ser suficiente.

Veja: apesar de o aluno ter direito ao transporte - com desconto da metade da passagem - as Prefeituras que não disponibilizam porque às vezes são poucos os alunos repõem o valor desse transporte, que é insuficiente.

Eu não conheço nenhuma cidade cuja passagem de ônibus seja inferior a R$ 1,20. Que o aluno pague metade - são 60 centavos - temos 1,20 considerando a ida e a volta. Multiplicando por 200 dias, isso numa conta muito simples, que não é o correto. O correto é o aluno ter a condução especial e não se aventurar como muitas crianças das regiões metropolitanas, devido à reorganização escolar da D. Rose Neubauer. Já ficou comprovado que foi uma reorganização incorreta, que colocou os alunos longe de suas residências, que contribuiu para o aumento da violência nas escolas, porque juntou alunos, especialmente adolescentes, de locais diferenciados, sem nenhum trabalho de preparação.

Nobre Deputado Pedro Tobias, os dados nos foram fornecidos além do nosso acompanhamento, por inúmeros Prefeitos, muitos deles do PSDB.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, essa discussão independe de PSDB ou PT. O nosso papel é ver as coisas certas. Vejo essa reclamação todos os dias. Até em Bauru, o único lugar que usa transporte escolar. Lembro-me de uma licitação no interior. O ex-Prefeito está preso por uma denúncia de falcatrua na licitação de transporte de alunos. Insisto: dois mil reais por ônibus por mês é razoável na situação que o país está passando. O dinheiro é da população, não é de Governador, não é da Prefeita Marta, não é do Presidente Lula. É da população.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, só queria lembrar que não podemos legislar pensando que haverá Prefeitos que não agirão de acordo com a lei. Para isso existe o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Temos de legislar de acordo com o critério da justiça. O Governador do Estado e a Secretaria da Educação preferem não repassar todo esse recurso, para fazer política com ele. Muitas vezes compram ônibus para determinadas Prefeituras, para outras, não. Por isso, o Governador e a Secretaria da Educação preferem concentrar em suas mãos mais recursos a fazer a justiça pura e simples e tratar os municípios de maneira uniforme.

O Governador, principalmente em véspera de eleição, vai lá, entrega o ônibus, entrega uma perua escolar, para um ou outro município, conforme a conveniência política, e não segundo critério de direito e justiça do município.

Para encerrar, quero dizer que o parecer dado pelo relator especial, nobre Deputado José Carlos Stangarlini, não nos convence, assim como o seu parecer contrário às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores. Por isso, pedimos a aprovação das emendas nº 1 e nº 2, em especial, pois assim estaremos fazendo justiça com os municípios, sem distinção de partido e melhorando a qualidade de ensino das nossas crianças e jovens. Hoje o Brasil ocupa um dos piores lugares do mundo em termos de qualidade de ensino.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna na noite de hoje para falar a favor do Projeto de lei nº 709, de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, que trata da distribuição de cotas estaduais do salário-educação entre o Estado e os municípios.

Antes, Sr. Presidente, pediria permissão aos meus pares para cumprimentá-los pela votação que fizemos há instantes, quando, depois de exaustivos debates, aprovamos, quase que por unanimidade o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a celebrar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento um empréstimo de 20 milhões de dólares para modernizar ainda mais a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Cumprimento meus pares, porque passei praticamente minha vida toda trabalhando, devido a um relacionamento profissional, com a Secretaria da Fazenda, uma vez que a minha profissão inicial, por mais de 35 anos, foi de contador na minha querida Tatuí. Quero aproveitar e convidar todos para uma sessão solene a realizar-se no dia 25 de abril, quando estaremos comemorando do Dia do Contabilista.

Tenho acompanhado de perto o relacionamento da Secretaria da Fazenda com os contabilistas, com os contribuintes. Hoje temos uma máquina modernizada. O posto fiscal eletrônico é uma realidade no Estado de São Paulo. No passado, para saber de qualquer documento, para tocarmos um processo tínhamos de nos dirigir ao posto fiscal. Hoje, já utilizando da internet, são raríssimas as vezes em que nós contabilistas, contribuintes, necessitamos ir ao posto fiscal.

Digo isso, porque o posto fiscal já está dentro das empresas, dos escritórios de contabilidade. Hoje, qualquer alteração de razão social, endereço, guia de recolhimento ou até mesmo para apurar o pagamento de imposto, é feito nas empresas, nos escritórios de contabilidade, sem necessidade de ir ao posto fiscal.

Tanto é que atualmente são pouquíssimos os postos fiscais no Estado de São Paulo que funcionam na sistemática anterior. Hoje, o contribuinte tem essa facilidade. Quantos benefícios a máquina arrecadadora do Estado já realizou? Temos um aumento significativo do recolhimento dos impostos do Estado, que através da informática pode, com muita tranqüilidade, acompanhar a evolução de qualquer empresa no Estado de São Paulo.

Temos o aumento vertiginoso do recolhimento do IPVA, imposto sobre veículos, que, antigamente, era um foco de corrupção dos maus despachantes, daquelas pessoas que falsificavam guias de recolhimento, e o estado não tinha como acompanhar, como fiscalizar. Somente depois de uma sonegação muito grande o estado ia perceber a sangria nos seus cofres.

Hoje, ao aprovarmos o empréstimo, temos a certeza de que vamos ter, ainda de melhor tamanho, a secretaria funcionando e acompanhando o andamento de todas as empresas do Estado de São Paulo de forma a coibir a sonegação. Ainda hoje de manhã, ao ler o jornal "Folha de S.Paulo", vi uma carta à redação do nobre Deputado Arnaldo Jardim na qual explicava muito bem que, com a aprovação desse empréstimo, a Secretaria da Fazenda vai poder fiscalizar, através de equipamentos sofisticados, a grande sonegação que hoje existe nos postos de combustíveis no Estado de São Paulo, inclusive hoje fazendo parte ativa do crime organizado.

É através da sonegação sobre o recolhimento dos combustíveis que temos o crime organizado, o roubo de carga, a falsificação dos combustíveis. Com esse projeto que acabamos de aprovar nesta Casa, vamos ter uma máquina fiscalizadora mais ágil, moderna, eficiente para combater essa chaga que se chama corrupção, que ainda existe em grande parte do Estado de São Paulo.

Digo, Srs. Deputados, além de tudo isso, nós, Deputados, que hoje reclamamos de não poder acessar o Sigel com a velocidade que gostaríamos e acompanhar a realização do orçamento do estado, vamos poder acompanhar as despesas através de um sistema mais moderno. A informática é envolvente e, se não fizermos os investimentos necessários, com toda a certeza, ficaremos para trás e o crime organizado, os sonegadores não serão banidos do Estado de São Paulo.

Acredito e tenho certeza de que teremos um significativo avanço nessa área através do funcionamento eletrônico da Secretaria da Fazenda, do governo eletrônico do Estado de São Paulo, através do balcão de compras, através de todas as informações que nós, parlamentares, precisamos para melhor fiscalizar as contas do estado. Queria, da tribuna desta Casa, registrar os meus cumprimentos pela visão que os Deputados desta Casa e o povo de São Paulo tiveram há instantes, ao aprovar esse empréstimo do governo de São Paulo com a Secretaria da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para modernizarmos ainda mais a máquina arrecadadora do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto ao objeto de minha vinda a esta tribuna para discutir a favor desse projeto que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação, o conhecido Qese, entre o Estado e os seus municípios. Lendo atentamente a mensagem do Sr. Governador e as emendas que as Deputadas Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte anexaram a esse projeto, lendo os pareceres exarados durante a tramitação desse projeto nesta Casa, verificamos que não pode, não deve e não é possível prosperarem as emendas apresentadas pelas nobres Deputadas do Partido dos Trabalhadores.

Mas, ao me pronunciar favorável ao projeto e contrário às emendas, acompanhando os pareceres exarados pelos companheiros Deputados que foram contra as emendas apresentadas, queria aproveitar o momento dessa discussão para fazermos uma reflexão a respeito do salário-educação, a respeito da verba do Qese no transporte escolar de alunos. Venho de uma região onde os municípios são extensos, temos os maiores municípios em extensão territorial no Estado de São Paulo, falo de Itapeva, Angatuba, Itapetininga, Tatuí, que têm limites geográficos bem maiores do que é média no Estado de São Paulo.

Vejo, preocupado, que não temos um mecanismo apropriado para fiscalizarmos corretamente a aplicação da verba do transporte escolar. Em muitas Prefeituras, é foco de desvios de aplicação. Tenho certeza de que se esta Casa, se nós, Deputados, debruçássemos sobre a verba do Qese, iríamos encontrar mecanismos para melhor adequar, distribuir essa importância tão esperada pelos Prefeitos, principalmente dos pequenos e médios municípios do Estado de São Paulo onde o transporte escolar representa uma importância, uma verba significativa comparada com os seus orçamentos municipais.

Faço aqui um apelo à nova Comissão de Educação desta Casa de Leis que tomará assento nos próximos dias, pelos próximos dois anos, para que a Comissão de Educação estude, debruce-se sobre essa questão de maneira que possamos vir aqui com tranqüilidade, na tribuna desta Casa, para discutir este recurso que o Estado repassa anualmente às Prefeituras municipais.

Ouvi aqui atentamente os vários argumentos da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, especialista na área, que vem batalhando através de emendas para modificar. Mas acho que neste momento, mudar a forma da distribuição dessas verbas através de emendas ao projeto do Governador, não é o que vai atrapalhar o andamento do ano letivo do transporte escolar no ano de 2003. Acho que devemos discutir esse assunto na Comissão de Educação para descobrirmos mecanismos mais apropriados para, inclusive, fazer uma distribuição mais justa desse recurso e fazermos uma distribuição que realmente atenda a todas as Prefeituras do Estado de São Paulo.

Gostaria de dizer aqui que o Parecer nº 314, do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, como relator especial, foi contra a aprovação das emendas no transcurso do processo legislativo de que trata a lei do Qese. No mesmo sentido e da mesma maneira, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar, como relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, se pronuncia a favor.

Com muita satisfação concedo um aparte ao nobre Deputado e querido amigo Rodolfo Costa e Silva, para que venha com a sua inteligência enriquecer os debates nesta Casa na noite de hoje.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Meu caro Deputado Luiz Gonzaga Vieira, escutava atentamente a exposição de V. Exa. em relação a esse importante projeto da área da Educação. V. Exa. é um estudioso e preocupa-se com essa área, principalmente porque defende uma região que tem muitas zonas rurais onde a questão do transporte escolar para as crianças e para os adolescentes é absolutamente estratégica e fundamental.

Ao longo da minha vida política assim como V. Exa. milito em muitas cidades com reivindicação de Prefeitos, de Vereadores, de Associações de Pais e Mestres, de comunidades rurais onde tem sido grande a preocupação com o transporte dos alunos dessas cidades e da população da zona rural.

O esforço do Governo do Estado, do Governador Mário Covas para transformar a organização do setor da Educação no nosso estado tem sido grande para poder ajustar ao novo modelo, um modelo mais moderno, um modelo que possa atender melhor a capacidade de investimento do Estado nessa área, reduzir custo, aumentar eficiência do sistema educacional e a questão do transporte assim como a merenda escolar e a organização das aulas são absolutamente estratégicas.

Vimos o esforço dos Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin para levarem o belíssimo programa dos microônibus. Hoje vemos em cada município deste estado aquele ônibus coloridinho, à disposição das Prefeituras, para atender exatamente a população que tem mais dificuldade de se locomover.

Mas é preciso que e o governo reconheça que é preciso investir mais e se preocupar mais com essa questão. Logicamente esse é mais um projeto do setor de educação estratégico no processo de transformação.

A democracia tem nos ensinado muito que mudar é difícil. O processo de transformação é um processo de aproximação, de conquistas e compreensões das mudanças que a sociedade exige em relação a cada setor. E mudar as coisas é sempre uma dificuldade, é sempre um ônus.

Graças a Deus que agora a oposição está vendo como é difícil o processo de mudança, mesmo quando a mudança seja manter aquilo que foi o discurso contrariado no passado. Vemos conflitos no governo federal em relação às posições que no passado eram condenadas e agora precisam ser mantidas porque passam a ser estratégia para manter o processo de crescimento e o processo de desenvolvimento da Nação. Não teria mérito eu dizer que o governo Fernando Henrique, o governo do PSDB, fez coisas corretas. Sempre fui um Deputado muito crítico a uma série de questões em relação ao governo do meu próprio partido, mas são os próprios governantes atuais, do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que assumem os erros de não terem aproveitado as questões importantes e corretas que o governo Fernando Henrique trouxe à Nação, modernizando-a, quebrando uma economia fechada, passando para uma economia mais aberta, mais competitiva, tirando o mascaramento em relação ao processo de produção econômica da nossa Nação, recriando o fazer, errando e acertando.

A pessoa, ao começar a governar, deixa de ser principalmente um auxiliar da retórica, da discussão política da oposição e passa a ter a responsabilidade por fazer e acontecer e começa a discutir transgênico, começa a discutir a medida provisória em relação à invasão dos sem-terra, começa a discutir uma série de questões porque a responsabilidade pela condução da Nação passa a ser do governo que assume. Passam-se os meses, passam-se os anos e chega-se a um momento em que não dá mais para querer relembrar o passado e justificar nos governos passados como vemos a Prefeita da capital de São Paulo, indo à TV, em horário nobre, gastar dinheiro com propaganda, para lembrar o governo Pitta que loteou as administrações regionais. Ela se esqueceu que faz o mesmo, faz ações políticas nas administrações regionais da mesma forma e neste momento usa o processo de discussão já avançado do governo municipal para tentar explicar as falhas do que não acontece nesta cidade por conta de um governo passado que já se vai ao longe.

Não é fácil governar, não é fácil transformar. E se temos êxito a apresentar no setor de Educação continuamos paulatinamente o processo de mudança. Volto a dizer que muitas vezes as coisas não saem como imaginávamos na teoria, mas certamente temos compromisso em ir transformando. E muitas das nossas teses condenadas passam, na frente, a serem as teses que são validadas até por aqueles que passam a governar, num discurso contrário. Na hora de governar eles têm que assumir as teses que defendemos, criando até uma determinada crise salutar, que mostra os conflitos das idéias na hora de colocar na prática, de tentar colocar as soluções que saem dos livros e das teorias do discurso, que passam a ter que valer como efeito para a sociedade.

Está aí um belo projeto, mais um projeto que avança no setor da Educação, dando uma contribuição. Quero parabenizar V. Exa. pela exposição que está fazendo com relação à questão da Educação, do Qese e da modernização do setor da Fazenda, extremamente importante. Não adianta somente correr atrás de novos impostos; não adianta somente correr atrás de cobrar determinado setor da sociedade, os inativos, por exemplo. É preciso saber cobrar bem aqueles que sonegam os impostos neste país. E a preocupação do Governo Eletrônico, de ter um controle mais eficiente, um processo de fiscalização para melhorar a arrecadação do Estado tem que ser um exemplo para todo o país. Não tenho visto defendida a tese de tentar apertar o processo de fiscalização, com relação ao pagamento dos impostos, no âmbito da nação brasileira.

Assim, quero parabenizar V. Exa. pelo discurso que faz neste momento.

 

O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Muito obrigado, Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. V. Exa. sempre enriquece o debate desta Casa com as suas precisas colocações.

Gostaria, na mesma linha do seu aparte, de dizer que o que temos percebido com muita clareza é que a população já tomou conhecimento de que o PT tem o discurso para ser Governo, e no Governo adota teses que são da nossa lavra, que são de autoria de nossos políticos, daqueles que só não fizeram uma revolução ainda maior na administração pública do Brasil porque foram impedidos, através de um projeto político confessado pelo Presidente da Câmara Federal, o Deputado João Paulo. O próprio Presidente Lula disse à imprensa que quando não se é Governo a bravata é permitida. Não é essa a política, não é essa a postura do Partido da Social Democracia Brasileira. É evidente que o nosso Partido deseja o Poder, mas nunca o Poder pelo Poder, nunca se valer de votações e estratégias para segurar a modernidade com o único fim de vencer as eleições.

Mas o povo, com certeza, está olhando, analisando e verificando que as teses que o PSDB pregava no passado são as mesmas que estão sendo esposadas pelo Partido dos Trabalhadores.

Srs. Deputados, ao concluir a minha participação na tribuna desta Casa, nesta noite, me manifesto com muita tranqüilidade, sabendo que temos no comando do Governo de São Paulo um Governador tranqüilo, sereno, chamado Geraldo Alckmin, que acima de tudo tem uma responsabilidade para com o trato da coisa pública. O nosso Governador Geraldo Alckmin sempre tem se pautado por assumir compromissos com a população que possam ser cumpridos e jamais fazer promessas vãs, promessas que sabemos que não podemos cumprir. Esse é o Governo do PSDB; esse é o Governo que procura dar ao povo de São Paulo tranqüilidade, eficiência através de uma administração moderna e possível diante das imensas dificuldades orçamentárias pelas quais passamos ao longo desses últimos dois anos, quando crises internacionais e bravatas de quem postulava o cargo de Presidente da República impediam esta Nação de prosseguir nos seus passos.

Mas, como diz o velho ditado:” Na política há sempre um dia depois do outro.” E o que temos visto é o Partido dos Trabalhadores ter que explicar mudanças de posições, outrora tão debatidas, tão prometidas.

Sr. Presidente, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 709/2002, que trata da redistribuição da Quota Estadual do Salário Educação, o Qese, e contrários à emendas apresentadas pelos nobres pares desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PTB - Srs. Deputados, na seqüência da discussão do Projeto de Lei nº 709/2002, para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Presidente interino desta sessão, Deputado Bittencourt, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores telespectadores da TV Assembléia.

Inscrevi-me para defender as emendas 1 e 2 feitas ao Projeto de Lei nº 709/2002, emendas feitas pela especialista em Educação da nossa bancada, a Deputada Maria Lúcia Prandi, que já me antecedeu nesta tribuna, e pela atual Deputada Federal, ex-Deputada Estadual, que deixou uma grande contribuição a esta Casa, a Deputada Mariângela Duarte.

Também queremos manifestar nosso apoio ao Projeto de Lei 709, embora entendamos que as emendas 1 e 2 são fundamentais para aperfeiçoar os recursos estabelecidos - pela Constituição Federal, tão bem pensado pelo legisladores que elaboraram a nossa Constituição Maior, a Constituição Federal de 1988 -, que visava garantir recursos adicionais à Educação para todos os municípios do Brasil.

As emendas 1 e 2 das nossas Deputadas Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte tentam corrigir um problema que detectamos no referido Projeto de Lei, que retém 30% dos valores que seriam destinados aos municípios, valores referentes à quota-parte que se deve repassar aos municípios. O Governo retém esses 30% para refazer uma distribuição posterior. O nosso medo é que esses recursos sejam distribuídos não em função de um caráter técnico, mas em função de um caráter político, como temos percebido nos finais de ano, quando o governo distribui Vans destinadas ao transporte escolar em grandes solenidades em alguns municípios.

Essa verba Qese é um importante aporte de recursos para a Educação, feita através de uma arrecadação correspondente a 2,5% da folha de pagamento das empresas e também pela União, através do INSS, que recebe 1% do total. A União, como todos sabem, retém 1,3% dos recursos arrecadados e distribui os restantes 2/3 aos estados em função do número de matrículas estaduais e municipais existentes em cada estado federado.

Com a Lei nº 9.766/88 ficou estabelecido que a distribuição do salário-educação seria feita entre os estados e seus respectivos municípios conforme legislação estadual, sendo que pelo menos 50% desses recursos deveriam ser distribuídos na proporção das matrículas das respectivas redes de ensino. Com esse dispositivo, os estados poderiam reter a metade dos recursos do salário-educação a título de uma ação redistributiva no sentido de diminuir as diferenças entre municípios, conforme as suas diferentes capacidades de arrecadação.

Aqui em São Paulo, através da Lei nº 10.013/98, ficou estabelecido que os critérios de distribuição seriam inversamente proporcionais à renda ‘per capita’ de impostos municipais relativamente ao alunado do ensino superior. Ou seja, aqui no Estado de São Paulo, 50% desses recursos seriam destinados à educação de jovens e adultos.

Por ocasião de sua aprovação, foi incluído um dispositivo estabelecendo que isso seria transitório. No entanto, todo ano esse dispositivo tem sido colocado, na forma de projeto de lei, para a Assembléia Legislativa avaliar e aprovar, que é este projeto de lei do governo que estamos discutindo neste momento.

A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi já expôs os motivos, a meu ver muito bem explicitados, do porquê o Partido dos Trabalhadores estar defendendo essas duas emendas, que têm como objetivo não permitir que os municípios tenham prejuízo, conforme os cálculos que a nobre Deputada já apresentou.

Do nosso ponto de vista, o projeto de lei enviado para esta Casa embute um prejuízo da ordem de 24 milhões e 292 mil reais. Ou seja, recursos que ficam retidos no Estado e que deveriam ser repassados aos municípios, conforme a Constituição Federal determinou.

Nossa emenda vem no sentido de garantir que os recursos sejam distribuídos aos municípios, de forma que esses recursos sejam destinados ao transporte escolar.

Alguns Deputados que me antecederam já explicitaram a importância dessa verba para garantir o transporte escolar.

Temos um cálculo - que não é questionado por ninguém - que dá conta de que cerca de 5% dos alunos matriculados tanto na rede municipal, quanto na estadual, moram no Interior e têm dificuldade de acesso à escola. Portanto, essa verba repõe uma parte aos municípios para garantir que essas crianças tenham acesso à Educação, tenham acesso à escola.

Cerca de 10% da população do Estado mora em áreas rurais.

Quando visitamos as Prefeituras no Interior, recebemos os reclamos dos Prefeitos por mais verbas para pavimentar estradas vicinais, para comprar peruas para o transporte escolar, ou seja, para garantir que a população das áreas rurais possam também ter acesso aos benefícios que a população que mora nas áreas urbanas hoje já usufruem.

Fora o problema do acesso à Educação, também percebemos as dificuldades que as famílias desses alunos têm. Trata-se, na maioria das vezes, de pequenos agricultores, pessoas que vivem do trabalho no campo, que vivem da sua roça e da sua pequena propriedade. Ou seja, além das dificuldades do acesso à Educação, do acesso à produção, têm dificuldades outras, como o transporte da sua produção.

Portanto, é preciso que esta Assembléia garanta que mais recursos cheguem aos municípios, independente da sigla partidária. A nossa proposição é bem clara e não visa atender somente Prefeituras de determinados partidos. Nossa proposição é técnica, ela visa que esses recursos cheguem às mãos dos Prefeitos de acordo com a capacidade da sua rede escolar. Essa emenda visa corrigir o problema dessa retenção de recursos.

Quero aproveitar e voltar a um assunto sobre o qual já havia me manifestado anteriormente.

Acho que quando os nossos constituintes de 88 promulgaram a nossa Constituição, procuraram resgatar um princípio que tinha sido desenvolvido durante os anos da ditadura militar, qual seja, a concentração dos recursos arrecadados através de tributos e taxas nas mãos do governo federal. E a política desenvolvida era a dos Prefeitos e dos Governadores pleiteando ajuda. Isso percebemos novamente nos tempos que vivemos.

Estivemos recentemente no Vale do Paraíba, em Capão Bonito, na região da Mogiana - onde desenvolvemos um trabalho - e o pedido dos Prefeitos é para que se marquem audiências no âmbito do governo federal, no sentido de buscar recursos para se comprar equipamentos para a área da Saúde, da Educação, da Agricultura, enfim.

A Constituição Federal, promulgada em 1988, restabeleceu o princípio de devolver aos municípios uma parte considerável da arrecadação tributária feita no Brasil. Isso porque a população, em primeiro lugar, bate à porta dos Prefeitos, depois procuram por um Deputado. A dificuldade de acesso ao governo do estado é grande. Os próprios Prefeitos também têm dificuldades de chegar às autoridades do governo estadual, maior dificuldade ainda do ponto de vista do acesso às autoridades do governo federal. Percebemos que, no decorrer desses últimos 10 anos, aquele processo que ficou estabelecido e corrigido pela Constituição de 1988, foi sendo recolocado, ou seja, os tributos passaram a se concentrar novamente nas mãos do governo federal, pouco menos nas mãos dos governos estaduais, e muito menos ainda em relação aos municípios. Citando dados, cerca de 70% da arrecadação tributária no Brasil se concentra hoje nas mãos do governo federal. Cerca de 27% nas mãos dos governos estaduais, e apenas 3% nas mãos dos governos municipais. É muito pouco.

Fiz um pronunciamento no Pequeno Expediente dizendo inclusive do problema vivido pelos municípios do ponto de vista das Casas de Agricultura. Há clara intenção do governo estadual de municipalizar o atendimento à população, aos pequenos agricultores, no que tange à assistência técnica, pois a nossa Constituição determina que é obrigação do Estado prestar assistência pública e de qualidade. Essa atribuição, que é do governo estadual, tem sido repassada aos municípios, sem que os recursos sejam repassados nas mesmas condições para que os municípios possam prestar esses serviços.

Citei um exemplo do município de Igaratá, no Vale do Paraíba. O convênio com a Secretaria de Agricultura, que era no ano passado de 14 mil reais, esse ano passou para 12 mil. O salário de um agrônomo que o município terá de atender, o valor, no mercado, está na faixa de R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00, que é o salário médio pago pelas Prefeituras, segundo informação do próprio secretário em Igaratá.

Portanto, é um recurso que mal dá para o município trabalhar por dois ou três meses. Depois, se o agricultor quiser, é obrigado a pagar, ou o município se virar. Os municípios vivem hoje situações difíceis, com muitos problemas nas mãos dos Prefeitos. É comum a população recorrer aos Prefeitos em primeiro lugar, mas eles não têm recursos necessários para poder ajudar as pessoas que batem a sua porta reclamando por serviço de qualidade.

No meu ponto de vista, a intenção do governo é, no futuro, dizer: “Se você quer esse serviço, pagará pelo serviço.” E, percebemos as dificuldades que tem a população rural no sentido de ter uma assistência técnica e mais recursos.

Tinha dito há pouco que fiz uma menção de louvor por uma decisão do governo federal, ainda no começo desse mês, de renegociar as dívidas dos pequenos agricultores. Esse processo de renegociação estava paralisado há muito tempo, sendo que o governo federal, no ano passado, renegociou sim a dívida dos grandes produtores. Mas, o pequeno agricultor, aquele que fornece o alimento para as pequenas cidades, que abastece as grandes cidades, não tinha qualquer atenção dos governos.

Agora, essa decisão do Governo Lula foi um alento muito grande aos pequenos produtores, que tinham os bancos e as financeiras nas suas colas exigindo o pagamento das dívidas. E, não restava muita alternativa a não ser entregar a sua propriedade, como já vimos ocorrer esses tristes episódios, no passado. Não queremos que isso venha a ocorrer novamente.

Gostaria aqui de fazer um rápido comentário sobre a fala do nobre Deputado que fez um aparte, Deputado Rodolfo Costa e Silva, dizendo que a Prefeitura de São Paulo implementou uma forma de conduta no seu governo, que é uma imitação daquilo que o governo Pitta fazia: distribuição de cargos na administração para conseguir votos.

Ora, Srs. Deputados, todo mundo sabe da intenção da Prefeita Luiza Erundina, que muito tentou e discutiu democraticamente durante cerca de dois anos. Eu, inclusive, fui assessor do governo da Prefeita Luiza Erundina aqui em São Paulo. Acompanhei, com muito carinho, até por ser sociólogo. Entendemos que a cidade de São Paulo, hoje com cerca de 10 milhões e 500 mil pessoas, não é mais aquela cidade de 50 anos atrás. Problemas urbanos se avolumaram, os bairros se adensaram, as periferias cresceram.

Este Deputado é fruto desse processo, ou seja, sou de uma família que imigrou de Paraná para cá em busca de melhores condições de vida, em busca dos incentivos que a cidade nos prometia. Os problemas urbanos, como na área de habitação, de saneamento, de transporte público e de educação se avolumaram.

A forma de administrar essa cidade até o ano passado era de uma forma anacrônica. Desde o início de 1989, quando o Partido dos Trabalhadores assumiu pela primeira vez, a nossa intenção foi de implementar um novo modelo de gestão na cidade, que era a implementação das subprefeituras.

Por quê? Porque São Paulo, além de ser uma cidade com 10 milhões de habitantes, com problemas acumulados e problemas se avolumando a cada ano, temos regiões que são diferentes uma das outras.

Quem conhece bem a Região Sul, da periferia, sabe que por não ter o metrô ainda, por ter graves problemas de ocupação dos mananciais, por ter necessidades e problemas que são um pouco diferentes de outras regiões, como a Zona Norte e Zona Oeste. Mas, o que a população da periferia sofre com a falta de habitação, de transporte, de escola e de creche, é a mesma coisa. A violência que cresce nas periferias, como no Capão Redondo, Cidade Tiradentes e em todos os lugares, é igual. Entretanto, algumas necessidades de investimento, de redirecionamento do crescimento são diferentes.

Portanto, a criação das subprefeituras tem esse objetivo. Ou seja, aproximar a população do âmbito das decisões do município. Hoje, o subprefeito, que tem status de um secretário municipal, coordena todas as outras secretarias. Não são mais aquelas secretarias separadas de outras, desenvolvendo ações separadamente, quando os esforços são muito mais ineficazes para resolver os problemas.

Sabemos que uma ação conjunta e integrada das secretarias, sob a coordenação do subprefeito, pode ter mais resultados. Mais do que isso, o subprefeito tem hoje poder de decisão, de gerenciamento dos recursos na sua área. Junto com a população, ele pode, nas audiências públicas, nas audiências do orçamento participativo, discutir quais são os investimentos necessários, os mais urgentes e mais adequados à realidade daquela região.

Hoje, a cidade de São Paulo tem uma outra forma de ser administrada, que são as subprefeituras. E, vamos implantar, em breve - a Câmara Municipal já aprovou nas Comissões e está para ser aprovado em plenário - o projeto de lei que regulamenta os conselhos de representantes. Ou seja, além do subprefeito ter esse poder, ter essa facilidade de gerenciar os recursos, aplicar e discutir com a população, terá uma participação mais decisiva e mais próxima da população, organizada através dos seus representantes eleitos na comunidade.

Então, é uma nova forma de se gerenciar esta cidade, porque do jeito que era víamos entrar governo e sair governo e os problemas continuarem a burocracia e dificuldades de acertos de uma secretaria. Percebemos hoje ações integradas das várias secretarias: a Secretaria de Habitação desenvolvendo ações de urbanização de favelas, integrada aos projetos sociais, como Renda Mínima, Projeto Escola, Começar de Novo. Esses associados ao programa de Saúde do Médico da Família e aos programas nesse âmbito. Ou seja, percebemos uma facilidade de integração dos esforços do trabalho das várias secretarias e os municípios.

Para fazer isso precisamos de fato convencer os Vereadores de que essa é a melhor forma de se gerenciar a cidade. Estamos começando esse projeto. Em São Paulo, essa forma de administrar começou, efetivamente, no terceiro ano de gestão. Daqui a alguns anos a Prefeita Marta Suplicy, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e todos os Vereadores da Câmara Municipal, inclusive fora do PT, que aprovaram esse projeto, vão perceber essa facilidade.

Queremos um tempo maior, porque sabemos que quatro anos é muito pouco para dar conta dos problemas que herdamos em São Paulo. Achamos que sozinhos não daremos conta dessa tarefa; são problemas avolumados. Então, como vem fazendo a Prefeita Marta Suplicy, queremos compartilhar o nosso governo com aqueles partidos que estão apoiando as iniciativas do Governo em São Paulo.

Por isso o PL participa do governo, assim como o PTB e outros parlamentares de outros partidos ajudam a Prefeita Marta Suplicy e o Partido dos Trabalhadores nessa empreitada gigantesca, que é recuperar a cidade de São Paulo para o povo paulistano; fazer com que a cidade tenha governo; coisa que não tinha.

É inconcebível essa comparação da forma de gerenciamento da Prefeita Marta Suplicy com outros governos. A cidade de São Paulo estava desgovernada; presenciamos isso através das CPIs na Câmara Municipal, dos processos de corrupção, e assim por diante.

Hoje o funcionário corrupto é punido, é afastado do serviço, tudo é apurado. Para o bem do serviço público de São Paulo, já afastamos mais de 200 funcionários.

Do meu ponto de vista, acho inconcebível essa comparação feita aqui em relação ao governo da Prefeita Marta Suplicy. Moro na região periférica de Itaquera e tenho presenciado o esforço desse governo no sentido de resgatar essa cidade para a população de São Paulo.

Nobre Deputado Romeu Tuma, moro num bairro Cohab Itaquera-1, na Zona Leste, em Artur Alvim, e durante oito anos não tivemos um equipamento público construído naquele bairro; ao contrário os equipamentos públicos ali existentes foram deteriorados. Em dois anos implantamos dois telecentros; um começou a funcionar esta semana. São 20 computadores para a garotada aprender a acessar informações na Internet, e mais uma creche. Anistiamos no bairro 6.000 contratos junto à Cohab - faltavam três a quatro anos - e estamos entregando as escrituras agora, num programa que facilita o acesso à escritura, a um preço de R$130,00, apesar dos aumentos nos cartórios que vivenciamos em São Paulo.

Assim, queria fazer uso deste espaço para defender o Governo, dizer que a cidade de São Paulo, além de ter uma nova forma de ser gerenciada, de forma descentralizada, com a participação popular, vem de fato implementando os equipamentos públicos na periferia, para a população mais necessitada.

Vivencio um problema, inclusive no meu bairro, que é o de escolas fechadas à noite. Recebi reclamação de um grupo, de Artur Alvim, dizendo que o fechamento de uma escola estadual à noite, por um processo de reformulação implementado pelo Governo Estadual, e em conseqüência da diminuição da circulação de pessoas naquele bairro, aumentou os índices de ocorrências criminais naquela região.

Junto com a comunidade estamos pleiteando a reabertura daquela escola, o que, além de garantir o acesso de mais alunos, diminui inclusive a incidência de ocorrências criminais. Apresento aqui um dado: só na zona Leste há mais de 150 escolas estaduais fechadas à noite, depois dessa implementação dos ciclos, pelo Governo.

Sr. Presidente, nesse sentido, queremos reafirmar a importância da verba Qese, que se garanta a proporção que a Constituição Federal e que a lei estadual já tinham determinado aos municípios, e que essa retenção não seja feita, porque os municípios hoje ressentem da falta de verbas. Ou seja, o município é que deveria ter essa verba em mãos para decidir junto com a sua comunidade e com os Vereadores qual a melhor aplicação, e não ficar dependendo de uma discussão com o Governo Estadual ou com o Secretário, pois sabemos que isso leva tempo. Sou defensor de uma descentralização dos recursos para os municípios. Assim como se joga para os municípios a incumbência da realização de muitos serviços, sou defensor também de que haja mais participação dos Prefeitos, dos sindicalistas, das lideranças comunitárias, dos Vereadores de cada região administrativa nas discussões referentes às verbas orçamentárias e aos investimentos, para que isso não seja definido por intelectuais, de forma burocrática, nos gabinetes, como percebemos que vem acontecendo. Há audiências públicas sendo feitas de uma hora para outra, em regiões que determinados municípios não alcançam, como por exemplo, se a cidade de São João da Boa Vista quiser participar de uma audiência pública para discutir a LDO tem que se deslocar para Campinas, que fica a mais de 130 quilômetros, ou para Ribeirão Preto, a mais de 150 quilômetros. Então, precisamos descentralizar, fazer com que os municípios, os Vereadores, Prefeitos e os sindicalistas tenham maior participação.

É nesse sentido que pedimos a aprovação das emendas nºs 1 e 2 das nossas Deputadas Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, para discutir a favor do Projeto de lei nº 709/02, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o projeto de lei 709/02 fala sobre a distribuição de parte de quotas do Salário-Educação para os 645 municípios do Estado de São Paulo.

É evidente que cada município tem suas características e peculiaridades. Nós, como Deputado da cidade do interior, temos nossas dificuldades; é uma cidade industrial, agrícola e uma cidade ambiental que tem a Serra do Japi a emoldurar a nossa cidade e a dar uma qualidade de vida melhor, principalmente quanto ao ar.

Ouvi atentamente, estava preocupado, antes entrar no mérito do projeto de lei, que a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, amiga e educadora, faz referências sempre a um ponto só: a necessidade de aumentar os recursos destinados aos municípios. Nós também não somos contra, não seríamos contra. São municípios da zona rural, municípios pequenos onde a população diminuiu e que se concentra, na sua grande maioria, na agricultura do Estado de São Paulo, esse estado líder da nação. Realmente eles merecem os recursos.

Quando o Governador reclama dos projetos de lei de interesse social que são postergados nesta Casa, obstruídos pelos partidos de oposição, preocupa-nos o fato de que melhor do que dar nada é dar o pouco, porque os Prefeitos contratam, às vezes, as empresas de ônibus, as empresas de vans para fazer o transporte dos alunos da zona rural para a zona urbana, onde se localizam as escolas. Todo ano essas emendas são apresentadas, sempre as mesmas emendas, de 99 a 2002, e agora em 2003. E os Prefeitos precisam desses recursos para complementar os seus gastos com o transporte ou fornecer o passe para as crianças que residem na zona rural.

Esse é o mérito principal. E por que há sempre a necessidade? Tudo pode ser aumentado, mas acho que a melhor resposta quem nos deu foi o Presidente Lula nessa fase de sua administração de mais de 100 dias, quando disse que os 240 reais do salário mínimo foram o possível. Foi assim nos oito anos anteriores do Governo Fernando Henrique, sempre foi dado o possível. Quem tem responsabilidade em administrar um país como o nosso, quem tem responsabilidade de administrar um estado como o Estado de São Paulo tem realmente essa preocupação: fazer aquilo que é possível de acordo com a arrecadação. Sempre digo e repito: o Estado de São Paulo, ao longo desses oito anos, fez o seu ajuste fiscal, seu ajuste orçamentário, seu ajuste financeiro; fez o dever de casa, o equilíbrio orçamentário por quê? Porque tem responsabilidade. Mário Covas ontem e Geraldo Alckmin hoje, têm essa formação de serem governantes altamente responsáveis e gastar de acordo com a necessidade, sem aumentar impostos, diferentemente do que acontece hoje aqui na capital de São Paulo, criando-se sucessivas taxas, impostos, como a taxa do lixo, da iluminação. Não recolho nem um saquinho de lixo por semana e vou ter que pagar dez reais e pouco mensalmente para a taxa do lixo. Não sei como vou justificar; pretendo colocar a taxa mínima. Não vou deixar de colaborar, como cidadão que sou, com uma lei que foi aprovada a toque de caixa, sem discussão, sem a participação da população e sobrecarregando a população a ponto de o Secretário da Fazenda Municipal dizer que está fazendo ajuste fiscal.

Ajuste fiscal fez o Governador Mário Covas, o Governador Geraldo Alckmin, que diminuíram quase 200 impostos para facilitar e a arrecadação aumentou. É um princípio elementar da economia: nos livrinhos de curso básico já encontramos que toda vez que diminuímos o imposto aumentamos a arrecadação. Isso acontece há séculos.

A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi dizia, sobre a utilização dos recursos, que os ônibus e as vans que o Governador distribuiu para as Prefeituras para o transporte de alunos era para fazer política, que era o único programa que o Governador tinha. Fiz uma relação no meu gabinete, enquanto Maria Lúcia Prandi falava, minha nobre colega, educadora, e preciso fazer referência a isso. Não foram só os ônibus novos, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Não sei se o tempo vai ser suficiente para eu elencar todos os investimentos que foram feitos em Educação a partir de 2000 com o Governador Mário Covas, um pacote complementar de dois milhões de reais destinados à Educação: reforma de escolas, que não se fazia há muitos anos, reformas grandes e bem feitas; construção de novas salas de aula; 2000 coberturas de quadras de esportes, somente agora - nem o meu grupo escolar Conde do Parnaíba, que é o grupo mais antigo do interior, tem a sua quadra coberta. Demos preferência, conforme orientação do Governador Geraldo Alckmin, para cobrir as escolas da periferia para que as crianças pudessem ter uma área de lazer. Foi criado, há três anos, o bônus de mérito, um prêmio de incentivo ao professor assíduo, ao professor que trabalha, ao diretor que cuida bem da sua escola, ao diretor que faz reuniões com os pais, aos professores que têm orientado os pais de alunos. O professor passou a perceber o que seria um 14º salário.

Não bastasse isso, a maioria das escolas - e o volume é muito grande - recebeu os seus laboratórios de informática, bibliotecas, que a maioria das escolas não tinha, e quando tinha era iniciativa da comunidade. Houve o PEC, do qual a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi participou em Santos, o nosso companheiro Stangarlini participou em São Paulo e eu em Jundiaí. Que maravilha foi ver sete mil pessoas reunidas, da diretoria de ensino de Campinas, da diretoria de Sorocaba, do pessoal da Baixada Santista e aquela transmissão virtual onde sete mil professores receberam o seu diploma no Estado de São Paulo no ano passado. E neste ano estamos tendo só os cursos. Em algumas Prefeituras, e é o caso da minha de Jundiaí, está sendo dado pelo pessoal da PUC, o nosso pela USP, um curso de dois anos, antiga Pedagogia, um curso moderno, virtual, presencial com as melhores tecnologias, orientado pelas melhores universidades do Estado de São Paulo. São recursos, são investimentos. Os centros de capacitação que estão sendo construídos no estado ainda não conseguiram atingir a todos, mas aos diretores, aos vice-diretores, aos supervisores. Este ano a verba foi aumentada de 100 milhões para 300 milhões, portanto triplicada a verba para a capacitação dos professores.

Aqueles que são educadores sabem que além de uma boa escola, com banheiro, com qualidade isso motiva, estimula o professor, o aluno, o pai de aluno. Isso vem ocorrendo. Na minha região são 62 escolas entre construção, reformas e ampliações, fora as escolas que o próprio município faz.

Então fico um pouco preocupado quando se diz que só se deu ônibus para complementar aquilo que os partidos de oposição gostariam. Evidentemente é o governo que paga, é a sogra que paga, então se procura aumentar os custos das escolas.

Mas tem mais coisas. Recentemente o Secretário da Educação, Gabriel Chalita, anunciou 25 mil bolsas para começar o ano, nobre Deputado Pedro Tobias, para alunos oriundos das escolas públicas poderem cursar as faculdades particulares. Eu não tenho uma escola pública, a não ser a que recebemos no ano passado. Já fez dois vestibulares, a Fatec em Jundiaí, uma cidade industrial, agrícola, com potencial de arrecadação muito grande, cercada de cidades pequenas e industrializadas também, e que tem necessidade de cursos técnicos. É a cidade que mais produz refrigerantes no Brasil, através da Coca-Cola e da Ambev, a Pepsi. É a que mais produz louça sanitária branca, cerâmica, que precisa de tecnologia nessas áreas. Está aqui o nobre Deputado Mauro Menuchi, o Presidente do PT de Jundiaí, Presidente do Sindicato da Alimentação - é uma cidade também que possui muitas empresas nessa área de alimentação. Há uma diversificação na parte comercial também. A Casas Bahia mantém um depósito de distribuição de produtos para o Brasil inteiro, com 270 mil m² de construção. Cerca de 1.700 caminhões transitam nesse depósito para distribuir seus produtos para todo o Brasil.

Além disso o nosso grande Governador Alckmin aumentou os recursos destinados às faculdades públicas - USP, Unesp e Unicamp - para aumento das vagas nas faculdades, porque hoje realmente oferecem muito poucas vagas. A oposição sempre critica, mas aos poucos nós vamos aumentando.

Recentemente, ao lado do Deputado Simão Pedro, participamos do programa na TV Assembléia entrevistando o reitor da USP, o Prof. Melfi, atual Presidente do Cruesp - Conselho de Reitores, falando sobre a criação - que é uma redenção - da nova Fatec, na zona Leste, o segundo campus, no ano que vem, quando a USP completa 70 anos. E que respeito a USP tem, até em nível internacional!

Então, Srs. Deputados, é preciso muito cuidado. Na semana passada, no seu pronunciamento, o Presidente do Congresso Nacional, o Deputado João Paulo, falou do porquê de atrapalharem as nossas reformas, porque eles não queriam aprovar as reformas.

Hoje, no PSDB, os Governadores se reúnem, fazem uma oposição discreta, participam do debate com o Presidente da República, com os ministros da área. Hoje alguém dizia aqui sobre o orçamento participativo. Como diziam os nobres Deputados Renato Simões e Marcelo Cândido, sobre esse assunto, nós sabemos pelos jornais de São Paulo que a participação da população de São Paulo na discussão de dois itens do orçamento participativo que a Prefeitura fez, em que a maioria dos presentes eram militantes do PT, discutiu-se educação e saúde, somente.

Na educação, a própria Prefeita não conseguiu construir o que pretendia. A falta de creches em São Paulo é criminosa. Não é culpa da Prefeita atual, é dos outros Prefeitos também. São 300 mil crianças em São Paulo sem creche.

Vemos aqui também - eu que sou assíduo leitor da “Folha de S. Paulo” de Campinas -: “Prefeitura de Campinas aplicou só 16 milhões dos 51,5 milhões reservados para obra definida pela população. PT usa só 35,1% do orçamento participativo, na maior cidade do Estado de São Paulo, Campinas’.

Uma vez eu discuti com o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pois militei nessa área, fui secretário de Finanças em Jundiaí, de 69 a 72, sobre a dificuldade que os Vereadores e Deputados têm de entender o que é uma peça orçamentária e agora o Estado está discutindo. Quando tem que elogiar eu elogio e é uma pena que a Deputada Maria Lúcia Prandi não ouviu tudo o que citei que o governo fez na área da Educação.

O Mauro Menuchi, colega do PT, antecipou-se à discussão feita em Campinas na semana passada e organizou um fórum em Jundiaí e cidades da região, lá na região administrativa de Campinas. Três prioridades foram estabelecidas e eu tive a honra de participar, a convite dele. Não foi só do PT.

Há uma preocupação, e o próprio Governo Federal não vai discutir. Eu dava até razão para o nobre Deputado Carlinhos. A proposta do orçamento participativo é apenas mais um efeito didático, pedagógico para o cidadão participar. Mas aqueles que precisam participar não participam. Então, se esse dinheiro do Qese que nós perdemos, atrapalhamos as Prefeituras pequenas que precisam desse recurso, não receberam só ônibus, receberam tudo aquilo que eu falei durante esses 17 minutos.

O Deputado Marcelo Cândido falou do orçamento participativo, da importância da discussão. Eu me recordo de recortes de jornais da semana passada. Desta semana, eu li durante a Semana Santa, mas não recortei nenhum. Ninguém do PT respondeu, porque se o povo lê isto aqui: ‘Câmara Brasileira de investidores de energia elétrica‘. A explicação que essa Câmara dá sobre o problema da energia elétrica é uma carta dirigida ao Presidente da República. Presidente Lula, a conta de luz que o senhor paga é igual a de qualquer cidadão, é usada para muita coisa, e faz uma discriminação para onde vão os recursos da energia elétrica que nós pagamos.

Evidentemente a empresa de São Paulo não vai bem. É um risco que a iniciativa privada corre. Ela aplica o seu capital e às vezes ela tem prejuízo. E é o que está acontecendo, por uma série de motivos, que o próprio partido quer apurar. O PT quer apurar também.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Ary Fossen, agradeço pelo aparte. Vossa Excelência tem que ser cumprimentado porque V. Exa. tem se esforçado na defesa das teses do Governo estadual. Mas, infelizmente, essa questão levantada pelo Deputado Marcelo Cândido em relação à participação popular na discussão do orçamento é algo que o Governo do Estado está devendo à população do Estado.

Vossa Excelência sabe que eu apresentei aqui, junto com outros Deputados, um Projeto de lei normatizando, estabelecendo no Estado de São Paulo o orçamento participativo. Acredito que a solução dos problemas passa por uma parceria entre o cidadão e o Governo, entre a comunidade e aqueles que governam o Estado.

Eu, por exemplo, acompanhei, fiz uma reunião preliminar também na minha região, uma audiência pública para o orçamento do Estado de São Paulo. E sabe quando ela se deu, Deputado Ary Fossen? Numa quinta-feira santa, sem qualquer divulgação, num local pouco conhecido. Acho que é preciso de um esforço maior do Estado de São Paulo para realmente abrir o orçamento ao debate para o conjunto da população.

Não somos contra a transferência dos recursos do Salário-educação para os municípios, mas tem que ser distribuído de forma correta porque hoje os municípios acabam pagando com seu orçamento, com a sua parcela despesas que são do Estado. Isso não é justo. Aliás, acho que esses recursos seriam muito melhor geridos se estivessem nas mãos dos municípios.

Agradeço pelo aparte.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Agradeço as suas observações. Eu elaborei uma resposta à nossa colega e grande amiga, Maria Lúcia Prandi, sobre uma série de coisas que o Governador fez num pacote adicional à Educação. Tudo isso que eu citei aqui e mais algumas coisas das quais não me lembrei. Mas, mais do que isso, ela se referia somente aos ônibus. Fica uma má impressão para os que estão assistindo a TV Assembléia e para aqueles que acompanham os nossos trabalhos aqui. E também eu fico preocupado porque os Prefeitos estão apelando. É melhor dar isso que se julga ser pouco, do que ficar fazendo como nós fizemos nos anos anteriores, aprovando essa lei no final do ano de cada exercício.

Os Prefeitos gastaram o ano inteiro, e é a primeira vez que se discute. Estamos no mês de abril discutindo e querendo aprovar a distribuição das quotas do Salário-educação. É evidente, repito, que nós precisamos fazer - e o nosso Presidente da República tem sido cauteloso nesse aspecto - aquilo que é possível. E os municípios precisam.

Do ponto de vista pedagógico é difícil movimentar-se uma cidade de 10 milhões de habitantes, doze, como São Paulo, para participar do orçamento. Normalmente, é militância, porque é difícil mobilizar as pessoas. Não sei quantos participaram da última audiência pública da LDO e do Plano Plurianual. Foi em São José dos Campos. Tínhamos mais de 140 pessoas, num sábado de manhã. O Mauro foi com o grupinho e entregou as prioridades da nossa região ao Maurício no debate na cidade de Campinas, já que pertencemos a essa macrorregião.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Já que a questão do Orçamento Participativo volta ao debate, muito embora o nobre Deputado Carlinhos Almeida já tenha feito considerações relevantes a respeito, com as quais, aliás, eu concordo, quero acrescentar apenas o seguinte: a experiência do Orçamento Participativo é algo extraordinário em toda gestão pública no Brasil, tanto que a iniciativa do Orçamento Participativo já foi defendida em inúmeros seminários e congressos ocorridos pelo mundo, não apenas no Brasil, mas pelo mundo. Logicamente que uma Prefeitura de médio porte tem facilidades para fazer um Orçamento Participativo dada a dimensão territorial e o tipo de demanda que a população coloca. Por outro lado, a experiência do Orçamento Participativo numa cidade como São Paulo, uma cidade complexa, cheia de problemas, uma cidade que tem represada inúmeras demandas devidas pelos Prefeitos que antecederam a gestão da Prefeita Marta Suplicy, é evidente que essas demandas represadas acabem vindo à tona durante o processo do Orçamento Participativo. Todos querem defender a sua parcela de reivindicação no processo do Orçamento Participativo. Mas a iniciativa do Orçamento Participativo é diferente e V. Exa.  sabe que ela não é igual às audiências públicas. O processo do Orçamento Participativo envolve um período de preparação, um período de participação, um período de intervenção pública que deságua nas grandes assembléias onde se decide a aplicação dos recursos. A audiência pública é diferente. A audiência pública coloca a população diante do governo para que ela fale ao governo para daí então analisar se as propostas da população serão aproveitadas ou não. Portanto, são questões distintas.

Eu finalizo dizendo que não tem como comparar audiência pública ao processo do Orçamento Participativo. Uma coisa é fazer audiência pública - e muitas Prefeituras, além de fazerem audiência pública, também fazem Orçamento Participativo - outra coisa é fazer audiência pública que não dá à população o direito de se manifestar livremente.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Desculpe, Deputado, eu ia lhe conceder o tempo, mas o assunto é tão palpitante que acabei avançando. O nosso Governo do Estado investiu muito em Educação, criou muitos recursos adicionais para a Educação, desde a educação infantil, não só distribuiu ônibus para as Prefeituras. Vocês precisam ver a alegria de um Prefeito de uma cidade pequena quando recebe uma Van ou uma ambulância, porque eles têm dificuldades às vezes de adquirir uma ambulância para trazer um doente aqui para o Hospital das Clínicas ou para levar à cidade-sede da sua região.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Esse assunto do transporte escolar é um problema sério, chegou inclusive na Justiça em Bauru.

Em relação à audiência pública, eu vejo que audiência pública em nível municipal é mais fácil. É com Prefeito, Vereadores, lideranças. No estado é mais complicado, porque é com uma população “x”. Em nível federal, a participação é com governadores, secretários de estado, é mais viável. O Presidente Lula, que é um grande homem, gosto muito dele, não tem condições de fazer uma audiência pública para o Orçamento da União. Ele vai fazer com governadores, com secretários de estado. É menos complexo. Mas em nível municipal é mais fácil discutir com o pessoal de bairros. Às vezes, uma audiência pública faz barulho demais e quase nada na prática.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Houve um período em que a Prefeita de São Paulo discutiu só Educação e Saúde. Depois ela precisou dos recursos da Saúde - eu vou ser generoso com ela - para fazer publicidade da campanha contra a dengue, dentre outros casos mais que existem.

O cidadão comum, que é a imensa maioria, desde cedo já está nas ruas para pegar o seu ônibus, o Metrô, o seu trem para trabalhar. O pouco que ouve é rádio e ele não tem as informações em sua plenitude. Nós também não temos, nós que somos Deputados. Eu peguei em função do que a nobre Deputada falou, fui anotando tudo o que o Governo fez e tem muito mais coisas. Eu esqueci de dizer, Deputado Marcelo Cândido, que o nosso Governador passou para a Secretaria da Educação a administração da Febem. É um problema de educação. Estamos começando esse processo. A idéia agora é de 48 internas e 24 externas para começar um processo de ressocialização desses adolescentes. São iniciativas de um Governador sério, correto, trabalhador, firme nas suas decisões, que cobra resultado e dá exemplo trabalhando dia e noite, como está fazendo também o nosso Presidente da República. Temos de nos concentrar mais. Avançamos muito, mas ainda há muito por se fazer num país com as dimensões do nosso, com 173 milhões de habitantes. Veja a dificuldade que o Governo Federal está encontrando para implantar o Fome Zero. Como vamos fazer com uma peça técnica, orçamentária? Cito um exemplo.

Acompanho um bairro em Jundiaí desde que iniciei minha vida pública em 1969. Um loteamento irregular foi regularizado ao longo dos anos. Não tinha rede de água, esgoto, iluminação. Levamos água e esgoto. O atual Prefeito já levou mais uma adutora, o bairro cresceu, desenvolveu, uma unidade de saúde foi implantada à época em que fui vice-Prefeito da cidade. Construímos duas escolas, hoje há creche, escola de educação infantil, várias escolas.

Recentemente estive por lá. É um bairro pobre, Jardim Santa Gertrudes. Agora eles querem um centro esportivo. É lógico, agora que já há infra-estrutura básica - duas adutoras de água, reservatório de água, escolas, creche, bairro asfaltado, iluminado - que desejem uma área de lazer, uma área esportiva. A população hoje é de 10, 12 mil pessoas e as terras estão valorizadas, portanto, ninguém doa mais. Portanto, o Prefeito precisa comprar um terreno. O loteamento era irregular e foi regularizado sem as devidas reservas.

Não precisa de Orçamento Participativo. Eles têm tudo. Querem agora o centro esportivo. É justo. E o Prefeito tem o compromisso de construir o centro esportivo. A população, quando se organiza, tem consciência do que precisa.

Acho que devemos aprovar o projeto. Aquilo que é possível, a exemplo dos precatórios, o Governo faz. Quem tem a responsabilidade de administrar o dinheiro público é o Governador do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna nesta noite para discutir o Projeto de lei nº 709, de 2002, cujo objetivo é cuidar da questão do repasse do salário-educação, notadamente os recursos que permitam o transporte escolar que vão favorecer as áreas mais distantes, aqueles setores da cidade que ficam muitas vezes excluídos do direito à educação pela precariedade do transporte coletivo e muitas vezes pela impossibilidade do acesso à escola em razão de que muitos moram em áreas rurais e outros em áreas de difícil acesso.

Encontrar uma solução viável para o problema é uma atitude do governo que deve ser louvada. Há uma imposição por parte da Constituição Federal para que haja o salário-educação, correspondente a 2,5% da folha de pagamento das empresas, e que seja feito um repasse exclusivo para o transporte de alunos das áreas rurais e das áreas de difícil acesso. Parece-me um projeto que merece o nosso aplauso, o nosso apoio.

Evidentemente, o projeto ficará muito melhor se nós, Deputados, aprovarmos as propostas colocadas pelas nobres Deputadas Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte, hoje Deputada federal. São emendas que, ao nosso ver, contribuem profundamente para que o projeto possa ganhar um alcance muito maior do que o previsto pelo texto da lei.

No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de colocar neste debate algo em torno do conceito de Estado, e a partir desse conceito, quais são os direitos que devem ser assegurados à população, principalmente aquela menos provida de recursos para o atendimento de suas necessidades fundamentais. Como todos sabem, o direito à educação é um direito sagrado, previsto na Constituição e que vale para perpetuar o conhecimento, transmiti-lo, tornar a nossa sociedade mais capacitada para enfrentar as demandas futuras que todos sabemos que são difíceis e que sem a garantia à educação essas questões ficam ainda mais difíceis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que o direito universal à educação deva pressupor não apenas a chegada do aluno à sala de aula, mas o direito deve pressupor as condições para que o aluno chegue à sala de aula, dentro disso, garantir um transporte coletivo para os estudantes que lhes permitam chegar até a escola. É um avanço necessário porém, antes de um avanço, é um direito que deve ser assegurado e, como direito, queremos defender o transporte como um mecanismo de acesso à educação.

Essa discussão nos remete a um dado que foi levantado há poucos dias por um Vereador do Partido dos Trabalhadores na cidade de Suzano. O Vereador, professor Luizinho, verificou que o transporte escolar no município de Suzano estava sendo feito de forma totalmente contrária aos procedimentos mínimos de transporte de crianças e também de adultos. Vejam, Srs. Deputados, o Vereador professor Luizinho, do Partido dos Trabalhadores, fotografou alguns ônibus que transportavam alunos.

As imagens são impressionantes. Alguns ônibus traziam 170 crianças. Imaginem V. Exas. um ônibus que tem capacidade para 40 lugares, com 170 crianças. As crianças viajam em situação de risco, de forma completamente desconfortável e sofrem no trajeto à escola todos os problemas que experimentam o dia-a-dia do transporte coletivo, principalmente o transporte coletivo municipal que envolve muitos municípios, médios e pequenos, para não citarmos o caso dos grandes municípios.

O Vereador professor Luizinho levou ao conhecimento dos seus pares na tribuna daquela edilidade o problema do transporte coletivo de estudantes. Na tribuna, os Vereadores que defendem o governo municipal reconheceram que, de fato, o governo municipal vinha cometendo uma irregularidade por falta do repasse para o transporte escolar. Ora, Sr. Presidente, não tenho razões para desconfiar que os Vereadores da base de sustentação do Prefeito de Suzano fizeram uma intervenção voltada à preservação da verdade. Todos os Vereadores que mencionaram que o problema do transporte coletivo para crianças era decorrente da falta do repasse, certamente, estavam falando a verdade.

Nesse sentido, foram solicitadas providências por parte do Vereador citado para que a Secretaria da Educação se posicionasse a respeito do fato.

Pelo que me consta, a própria Secretaria da Educação admite que a falta de repasse para o transporte escolar provocou aquele absurdo. Muito embora isso seja algo impressionante, 170 crianças num ônibus, o que minimiza o problema é o fato de que a Prefeitura alegava falta de recursos para o transporte escolar. No entanto, Sr. Presidente, acredito que isso, ainda assim, não justifica, 160, 170, 150, seja lá quantas crianças sendo transportadas além do limite permitido.

É um grave problema que o município permite acontecer. Devemos, sobretudo, zelar pela segurança de todas as crianças para que não aconteçam tragédias no caminho para a escola. Quando saem de casa, o que esperam é encontrar uma sala de aula, encontrar a transmissão, pelos professores, dos conhecimentos acumulados pela humanidade.

Desse modo, creio que a aprovação desse projeto de lei, guardadas as considerações necessárias em relação às emendas, certamente trará benefícios para os municípios e fará com que ocorrências como essa, que acabei de descrever, deixem de amedrontar os pais, as mães, aqueles que permitem que seus filhos entrem num ônibus que vai levar 170 crianças para a escola. Sr. Presidente, a propósito desta questão sobre o direito à Educação, quero dizer que o direito à participação também, segundo a minha concepção e a de muitos companheiros, é um direito sagrado. E o Estado progride e avança na medida em que a participação ocorre de forma efetiva.

Quero voltar a dialogar aqui com os nobres Deputados e principalmente com o nobre Deputado Ary Fossen a respeito ainda da questão do orçamento participativo. Eu ia fazer uma nova intervenção ali no microfone de apartes para dizer que concordo e muito com a intervenção de V. Exa.  quando disse que uma Prefeitura do tamanho de São Paulo pressupõe dificuldades para o planejamento feito nos moldes do orçamento participativo.

Posso descrever alguns exemplos que são claros porque demonstram a vontade da população em ter as suas demandas atendidas. Muitos saem de casa quando sabem das reuniões sobre o orçamento participativo para levar as suas reivindicações, o que é legítimo. O Estado tem a obrigação de fazer do orçamento participativo um mecanismo que dê à população condições de entender a peça orçamentária e de intervir com as suas propostas para que a peça orçamentária seja um reflexo da vontade popular e, principalmente, a população tem o direito de que aquilo que foi aprovado seja levado ao conhecimento de todos na forma de prestação de contas, durante todo o ano, de preferência. Se não for isso, pelo menos no final do ano, no fechamento do balanço financeiro, até para que a população sinta que as suas demandas foram recebidas pelo governo, para que a população sinta que as suas demandas antes de serem recebidas foram levadas em consideração, analisadas e tornadas realidade.

Na hipótese de essas informações e essas contribuições não serem aprovadas, o que o Governo deveria fazer? Justificaria a não aprovação das mais diversas formas: fazendo campanha publicitária, fazendo manuais de esclarecimento e levando ao conhecimento dos alunos e dos pais e mães de alunos. São elementos que podem contribuir para que eles saibam quais as dificuldades na elaboração do Orçamento.

Eu diria até que a Prefeita Marta Suplicy conseguiu, de forma brilhante, implementar o orçamento participativo na cidade de São Paulo levando em consideração os aspectos da Saúde e da Educação, que, com toda a certeza - e eu asseguro mais uma vez -, são as demandas que mais são levadas ao conhecimento dos administradores públicos.

Quero finalizar dizendo, mais uma vez, que somos favoráveis ao Projeto de lei nº 709 por entender que ele trará benefícios à nossa população. São benefícios que garantirão até a volta à escola de muitas crianças que foram obrigadas a deixar a escola porque não tinham condições de custear a passagem de ônibus, ou porque não tinham condições de ter em sua porta o transporte coletivo universal promovido pelo poder público, mesmo que em regime de concessão, para que todos os setores da cidade, sob o ponto de vista territorial, pudessem ser agraciados com o direito ao transporte coletivo.

Agradeço mais uma vez a oportunidade de defender a propositura tão importante para a população do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, regimentalmente peço-lhe a permissão para passar o tempo restante ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida pelo tempo restante.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero agradecer ao nobre Deputado Marcelo Cândido por ter dividido comigo o seu tempo na tribuna para abordar este assunto tão importante para o nosso estado: o repasse de verbas da Educação.

Uma das coisas que aprendi como Vereador na cidade de Guarulhos pode ser transportado para o estado de São Paulo como um dos problemas que certamente aflige a maioria das cidades do nosso estado. Lembro-me que, por diversas vezes, indo até as escolas da periferia da cidade, eu sentia na pele o drama do aluno que teve que chegar à escola sem as menores condições de transporte e a diferença entre um aluno sem condição com o aluno que podia se locomover com outros meios de transportes, até com veículo alugado.

Quando se trata de repasse da Educação para a questão do transporte escolar, na verdade estamos lidando com a auto-estima das pessoas. O aluno que chega numa sala de aula para estudar numa condição desigual de outro aluno certamente já se senta na cadeira da escola numa condição de inferioridade, porque ou ele teve de conviver com o pó, se fazia calor, ou com a lama e o barro, se estivesse chovendo. Então, o Governo do Estado tem que tratar desta questão com muito carinho porque no estado de São Paulo o drama dos alunos nas pequenas cidades ainda é muito mais grave, principalmente para aqueles que estão nas zonas rurais e estudam em locais de difícil acesso.

Assim, este assunto não tem de ser tratado apenas sob a questão do valor monetário que se passa, mas tem de ser tratado como um dos ingredientes para a questão da qualidade da escola pública que há tanto tempo estamos lutando para que de fato possa ocorrer na sua plenitude.

Na Constituição está garantido o direito ao ensino e à escola. Agora, não basta estar somente na Constituição, mas precisa também estar no dia-a-dia daqueles que governam, tratando este assunto com a seriedade que o tema precisa.

Se já não bastassem todos os problemas que aqui elenquei, ainda o pouco do repasse para os municípios é feito de forma desleal, porque o Município tem de criar as condições, ele tem de arcar com as despesas e com a contratação da empresa que vai efetuar o serviço de transporte escolar e ele tem de fazer isso todos os dias letivos.

De que forma o Estado faz o repasse? Os 5% a que os municípios têm direito é feito todo mês? É mensalmente que isso ocorre? Não. Se já não bastasse ser um valor muito inferior a que cada município necessita, o repasse é feito num determinado período do ano.

O Município contrata uma empresa para fazer o transporte e tem de pagar todos os meses, mas o Estado não faz este repasse todo mês. O Estado não fazendo o repasse mensalmente, o Município acaba arcando com as conseqüências e tendo que desembolsar um recurso que poderia ser utilizado numa outra atividade escolar que não aquela.

A emenda que estamos apresentando na Assembléia tenta corrigir essa distorção para garantir que os recursos do Qese possam chegar ao aluno e aos municípios na data certa, no período correto, para não colocar em risco a prestação de serviços.

Tratamos nos últimos dias - e o telespectador da TV Assembléia pôde acompanhar - de empréstimos que o Governo do Estado está solicitando, principalmente um projeto que prevê o empréstimo de 20 milhões de dólares. A utilização desses recursos, a finalidade principal não é aquela da promoção do ser humano. E o momento nos leva a crer que os Governos deveriam se preocupar muito mais com os valores humanos, aí incluídas a Educação, a Segurança e todas as formas de bem-estar que o cidadão precisa ter. É com essa finalidade que os governos deveriam estar trabalhando: trabalhando o cidadão, a pessoa, o indivíduo como a coisa mais importante.

Infelizmente, não tem sido esta a forma de encarar esses assuntos pelo Governador do Estado. Esperamos que essa situação mude com o novo momento social que vivemos no país, onde existe um apelo popular no sentido da valorização do ser humano e o principal programa nacional que o Presidente Lula lançou foi o Combate à Fome. Fome, tema que dificilmente ouvia-se um Prefeito ou um Governador abordar de forma tão transparente como agora. Por que? Porque, na maioria das vezes, escamoteava-se essa discussão. Dava-se a impressão de que era um problema que não existia nem no estado, nem no município. Mas é um problema real que exclui do dia-a-dia da nossa sociedade milhões de pessoas. Mais de 40 milhões de brasileiros vivem nessa situação. E o Presidente da República foi muito feliz quando, ao abordar este tema, fez um chamado à população para participar ativamente na busca de alternativas, através das contribuições de cada trabalhador, de cada empresário, de cada comerciante, de cada um no seu segmento social.

Este é o momento de repensarmos o nosso país, feito para os brasileiros. Portanto, a questão da Educação é um tema que deve merecer uma atenção especial de todos nós, Educação cujos responsáveis, nos últimos anos, têm tido algumas posturas que condenamos e não aceitamos. Uma delas é a Progressão Continuada, feita no Estado de São Paulo, que é um absurdo, pois um aluno passa de ano sem saber a lição; vai para o ano seguinte, novamente sem entender; e de repente termina o Primeiro ou Segundo Grau numa situação com a qual não concordamos.

Entendemos que o ensino tem que ser de qualidade; que o professor tem que ser valorizado; que o professor tem que ser bem remunerado porque ele dedica sua vida a uma das causas mais nobres da sociedade: educar.

Infelizmente, nos últimos anos, a Educação no nosso país vem passando por uma crise de desvalorização do professor, da qualidade do ensino oferecido na sala de aula. Porque não dá para os pais aceitarem que seu filho cometa um erro e se diga: “não foi nada.” E aí se espera o erro seguinte. É assim que a escola está funcionando. Isso não é eliminar o analfabetismo do nosso país. Isso é uma forma de mascarar o índice de analfabetos do nosso país, com o que não podemos compactuar.

O apelo que toda a sociedade faz hoje é no sentido do investimento na Educação, investimento nessa área que é essencial para o país que queremos. Qual é o Brasil que queremos? E esse trabalho vem desde o investimento nas creches. Temos percorrido o Estado de São Paulo e visto como a questão da creche é mal trabalhada nas cidades. A mãe tem que ter o direito de deixar o seu filho numa creche; primeiro, como um direito da criança, e segundo, como um direito da mãe de poder estudar e trabalhar como forma de complementar o salário da casa e ajudar o marido. O que temos visto no Estado de São Paulo é que são raríssimas as cidades que têm uma política de atenção à criança, uma política de atenção à mãe, de forma decente e digna.

Mas é momento de se reverter esse quadro. É momento de devolver tanto à criança quanto à mãe aquilo que lhes foi tirado ao longo dos anos. Toda mãe sabe a tranqüilidade que é poder deixar o seu filho num local bem cuidado, bem tratado. Infelizmente, no Estado de São Paulo, não é a melhor realidade que temos nessa área.

Para encerrar, quero deixar mais uma vez registrado que a questão dos recursos para o transporte escolar tem que ter uma política muito mais clara, por parte do Governo do Estado, em relação à assiduidade da garantia dos repasses. Caso contrário, os municípios que têm uma arrecadação inferior acabarão tendo dificuldades e poderão se endividar. Essa situação pode ser evitada e o Estado não pode ser o responsável pela crise dos municípios também nessa área da educação.

Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 222, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito, a ser celebrado entre a Cesp e o BNDES, com a interveniência do Governo do Estado e do Banco Nossa Caixa S.A. Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de lei nºs. 426/00, 590/01 e 179/02, vetados.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de dar os trabalhos por levantados, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 59 minutos.

 

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