11 DE MARÇO DE 2004

24ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ DILSON, GERALDO VINHOLI, SIDNEY BERALDO, ROMEU TUMA e PAULO SÉRGIO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/03/2004 - Sessão 24ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ DILSON/GERALDO VINHOLI/SIDNEY BERALDO/ROMEU TUMA/PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MÁRIO REALI

Avalia as possibilidades de a região metropolitana de São Paulo sofrer um racionamento de água. Discute as ações propostas pelo governo para estimular o menor consumo de água.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Reitera o apoio ao movimento grevista do Centro Paula Souza. Critica o governo estadual por não ter feito os investimentos devidos no sistema de abastecimento de água.

 

004 - GERALDO VINHOLI

Assume a Presidência.

 

005 - JOSÉ DILSON

Comemora vitória dos taxistas de São Paulo, obtida pela liminar que o Tribunal de Justiça concedeu contra decisão da Câmara Municipal de Guarulhos, a qual restringe o acesso ao Aeroporto de Cumbica. Lê documento que protocolou no Tribunal de Justiça em 2003 sobre o assunto.

 

006 - SIMÃO PEDRO

Solidariza-se, em nome do PT, com o povo espanhol pelo atentado terrorista ocorrido em Madrid. Manifesta-se sobre o grupo de cinco cubanos presos em Miami desde 1998, na sua visão sem o devido processo legal e direito de defesa.

 

007 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Condena o atentado terrorista cometido em Madrid. Expressa a solidariedade  do PT aos espanhóis.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Expressa solidariedade ao povo espanhol. Considera que a lei que criou as Regiões Metropolitanas poderia ser ampliada. Lamenta que o Secretário de Transportes Metropolitanos tenha informado a falta de verbas para implantação do sistema VLT em São Vicente.

 

010 - ROMEU TUMA

Anuncia ações da Comissão de Segurança Pública acerca da apuração das mortes no Zoológico de São Paulo. Informa à população de Jundiaí que para construção de CDP na cidade só falta liberação de terreno pela Prefeitura. Apela ao Governador, na data que se completam 13 anos do Código de Defesa do Consumidor, pela reativação do Departamento de Proteção ao Consumidor.

 

011 - Presidente JOSÉ DILSON

Anuncia a presença do Cônsul-Geral de Cuba, Omar Torres Olivares.

 

012 - EDSON APARECIDO

Critica declaração do Senador Aloizio Mercadante, que a seu ver assume posturas políticas dúbias.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - AFONSO LOBATO

Destaca a importância do tema da Campanha da Fraternidade 2004: "Água, fonte de vida". Fala sobre a proposta de estadualização da Faenquil, de Lorena, e apela ao Governador pela agilização do processo.

 

014 - ROMEU TUMA

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

015 - Presidente JOSÉ DILSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h40min.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h42min.

 

017 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, solidariza-se com os servidores desta Casa, em campanha salarial. Pede a apreciação de PLC de sua autoria que muda lei que regula a concessão de licença-prêmio.

 

ORDEM DO DIA

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação requerimento do Deputado Waldir Agnello, que propõe a constituição de comissão de representação para acompanhar a investigação das mortes no Zoológico.

 

019 - ROMEU TUMA

Encaminha a votação do requerimento pelo PPS.

 

020 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PP.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de comissão de representação do Deputado Waldir Agnello. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 1141/03.

 

022 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 1141/03.

 

023 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

024 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 1141/03.

 

025 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

026 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

027 - RENATO SIMÕES

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia. Vim hoje a esta tribuna para discutir um tema já exaustivamente discutido nesta Casa. Comentava há pouco com o Deputado Nivaldo Santana, que muitas vezes veio a esta tribuna levantar este problema, questionando o governo estadual e a Sabesp pela necessidade de ações imediatas, seja no aumento da produção da água, seja no sentido do racionamento do sistema de abastecimento de água da nossa Região Metropolitana.

Temos hoje, mesmo após o período de chuvas, em janeiro e fevereiro – com muitas enchentes inclusive –, um nível de água muito baixo nas represas. Chegamos a ter no Sistema Cantareira, que abastece quase 50% da nossa Região Metropolitana, de 3,5 a 4% de nível da água. São Paulo consome hoje em torno de 67 m³ por segundo, dos quais 30 m³ vêm da Cantareira. O Sistema Guarapiranga abastece em torno de 20% e também estava com o nível muito baixo.

No entanto, nenhuma ação concreta foi tomada neste período. Sabemos muito bem que o estoque e a reservação de água neste período são fundamentais para o período subseqüente, que é o de estiagem, no outono e no inverno. A ação do Governador que vemos hoje, de criar o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água, é positiva no sentido de agregar o valor econômico. O uso racional da água e a redução do consumo não se dão apenas com a questão educacional, com a conscientização da população. Sabemos que existe uma cultura de desperdício na nossa cidade e há uma falta de consciência muito grande. É importante, sim, este programa para conscientizar a população da importância e da dificuldade na produção da água, por ser a Região Metropolitana de São Paulo uma região de cabeceiras. Por isso, não há uma oferta abundante dos recursos hídricos, e ainda mais pela forma como se deu o processo de ocupação.

Estamos com o prazo final nesta Casa para emendas ao projeto que regulamenta o uso e a ocupação do solo, e a questão da qualidade da água na Bacia do Guarapiranga, que é a Lei Específica da Bacia do Guarapiranga. E este projeto demorou muito para ser enviado a esta Casa. Este Programa de Incentivo à Redução do Consumo tem um lado positivo, que coloca a perspectiva de redução da tarifa. Existe uma meta para cada usuário reduzir o seu consumo em até 20 por cento. Se o usuário conseguir atingir essa meta, terá uma redução na sua conta. Ou seja, quando mexemos no bolso do usuário, reduzindo a conta, obviamente estará induzindo a uma redução no consumo.

Porém, mesmo com uma campanha publicitária intensa, até a população tomar consciência deste programa e começar a adotar os métodos de uso mais racional da água, para que surta algum efeito, fazendo realmente cair o consumo na Região Metropolitana, teremos um período de absorção dessa idéia pela população. Aí, será tarde. Mesmo após toda a chuva, como já falei no início, o nível do Sistema Cantareira ainda está em 16%, e no final do período de chuvas precisaríamos ter mais de 30% no nível dos reservatórios.

É uma medida positiva, sim. De um lado quero elogiar a medida porque ela é realmente importante. Apenas que veio tarde. Não adianta medicarmos a doença depois, já numa fase terminal. O Governador, como sempre, vem adotar medidas depois do momento necessário. Era isso o que tinha a dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar de dois assuntos. O primeiro é reiterar o nosso apoio ao movimento paredista desencadeado pelos professores, servidores e estudantes do Centro Paula Souza. Temos feito diversas reuniões com as lideranças do movimento grevista e temos procurado uma ação, aqui na Assembléia Legislativa, articular com outros Deputados, no sentido de que o Governo do Estado abandone a sua postura de intransigência e reabra a negociação. Consideramos fundamental restabelecer o clima de normalidade neste importante centro pedagógico e tecnológico do nosso Estado de São Paulo.

O Centro Paula Souza, tanto as Fatecs quanto as escolas técnicas, têm dado uma grande contribuição na formação de mão de obra qualificada, no desenvolvimento do nosso Estado e na indução do desenvolvimento industrial, na medida que na criação dessas escolas o objetivo era construir um sistema educacional tecnológico que procurasse contribuir e garantir, com suprimento de mão-de-obra qualificada, um parque industrial diversificado no Estado de São Paulo.

A propaganda do governo, no sentido de privilegiar esse segmento, colide com a realidade dos fatos, na medida que os recursos orçamentários progressivamente têm diminuído e o governo procura fazer uma mágica que não sabemos aonde vai chegar, que é a abertura de novas unidades, com a diminuição ou com o aumento insuficiente dos recursos orçamentários. Por isso, gostaríamos de fazer aqui uma conclamação ao Secretário de Ciência e Tecnologia, que suspendeu uma reunião previamente agendada com o Deputado José Caldini Crespo, colocando a situação num impasse prolongado. Vamos continuar perseverando nesse caminho, solicitando do Governo do Estado, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e das autoridades do setor que procurem criar condições para a superação do impasse salarial, a criação de mecanismos para dotar de mais recursos orçamentários esse importante Centro.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, vamos, em outra oportunidade, tratar, com maior profundidade, sobre as medidas de economia de água anunciadas pelo governo. Quando, de forma reiterada, já tínhamos ocupado esta tribuna, no sentido de alertar o Governo do Estado, a Secretaria de Recursos Hídricos e a direção da Sabesp de que a gestão temerária dos nossos reservatórios poderia provocar um grande colapso no fornecimento de água, principalmente no sistema Cantareira, responsável pelo abastecimento de nove milhões de pessoas na região metropolitana de São Paulo, infelizmente, o governo procurou, ao longo desse tempo, responsabilizar São Pedro por uma alegada insuficiência de chuvas, ou procurou, de outra parte, responsabilizar a população pelo consumo abusivo da água.

Essas medidas seriam o centro do problema, que era a ampliação de investimento, maior captação e reservação de água, combater o desperdício de forma mais eficaz e criar uma política de saneamento básico na região Metropolitana de São Paulo, que não coloque a população à mercê dos recorrentes rodízios de racionamentos de água. Finalmente as nossas palavras foram ouvidas. O governo, numa atitude bastante atrasada - é bom que se diga -, está criando um mecanismo, este sim, em condições de induzir a população a consumir menos água.

Achamos que foi uma medida atrasada. Nossos alertas não foram ouvidos em tempo hábil, porque, mesmo com adoção drástica de uma política de redução de 20% na conta de água, para uma economia equivalente no consumo, mesmo com essa medida não fica assegurado o fornecimento regular de água na região metropolitana de São Paulo, no período de estiagem. Por isso que achamos importante que esta Casa, principalmente a Comissão de Serviços e Obras Públicas, que deve receber a direção da Sabesp, deve nos levar a redefinir uma gestão mais responsável e mais séria no saneamento básico.

A medida do governo é positiva, embora, como sempre, no tucanato no Estado de São Paulo ela só foi tomada na última hora, quando a crise já estava atingindo um estágio bastante profundo, demonstrando que nos setores fundamentais do Estado de São Paulo, o atual governo, infelizmente, tem pecado bastante por omissão, por prioridades equivocadas ou por ações desastradas em áreas essenciais para o bem-estar da população.

 

O SR. PRESIDENTE JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.)

Vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.)

Convido o nobre Deputado Geraldo Vinholi para assumir a Presidência para que este Deputado possa assomar à tribuna.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Geraldo Vinholi.

 

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O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, assomo hoje à tribuna para falar sobre uma vitória conseguida pelos taxistas do Estado de São Paulo.

Em 2003, inúmeras pessoas chegaram ao meu gabinete, e mesmo nas ruas, queixando-se que quando necessitavam de um táxi para ir ao aeroporto de Guarulhos, buscar um familiar, eram obrigados a usar os táxis com placas da cidade de Guarulhos. Em decorrência de não ter aceitado tirar a condição de liberdade de direito pelo próprio direito do consumidor, a ida e vinda que a pessoa achar mais adequada.

Este Deputado procurou o Tribunal de Justiça, e apresentou esse problema para ter a opinião das pessoas responsáveis pelas leis deste País. No dia 05 de maio de 2003, protocolei esse documento, que passo a ler:

“São  Paulo,  05  de  maio  de  2003.

CARTA  JD / 003^ª / 2003

 

Ilustríssimo  Representante  do  Ministério  Público,

Eu, Deputado Estadual Dr. José Dilson de Carvalho, médico, eleito Deputado Estadual pelo Partido PDT, no ano de 2002, venho, respeitosamente, à presença dos Doutos Membros do Ministério Público, solicitar um parecer a respeito do quanto se segue:

Anteriormente ao exercício de meu mandato, e ainda hoje, venho recebendo notícias sobre os abusos e a discriminação incorridos pelos taxistas que laboram no Aeroporto Internacional de Guarulhos (Cumbica). Vale dizer, tais notícias chegam ao meu conhecimento através de passageiros bem como através dos motoristas de táxis, os quais restaram privados de exercer suas legitimas funções no aludido aeroporto, isto devido ao monopólio que lá se instaurou, ao meu ver, indevidamente.

Consoante informações que chegaram ao meu conhecimento, devido ao verdadeiro monopólio que instaurou no Aeroporto de Guarulhos, fato é que as autoridades de trânsito daquele Município (Guarulhos) estão agindo de forma arbitrária ao apreender táxis de outros Municípios do Estado de São Paulo e até mesmo do próprio Município.

Vale dizer, quando um taxista que não possui ponto no Aeroporto de Guarulhos é previamente contratado para pegar/levar determinado passageiro até aludido aeroporto, é certo que esse taxista corre o risco de ter seu veículo – o qual frise-se, é seu único instrumento de trabalho – apreendido pelas autoridades de trânsito do local. No mais, ressalta-se que a única justificativa dada para tal apreensão é de que o taxista do exemplo estaria praticando transporte ilegal, na medida em que o mesmo, supostamente, estaria angariando passageiros, segundo artigo 23, da Lei Municipal nº 2.433 de 16 de dezembro de 1980.

Todavia, é público e notório que esse taxista (do exemplo citado) apenas está cumprido o contratado com seu cliente, o qual optou pela forma que a seu ver é mais conveniente (prévia contratação de taxista de sua confiança), de modo que me parece inviável a apreensão de seu veículo pela justificativa dada pelas autoridades de trânsito local.

Ao que tudo indica, a fiscalização está extrapolando sua competência sem que ninguém tome as devidas providências no sentido de impedir esse abuso de autoridade naquela esfera municipal, até mesmo porque, como é cediço, instrumento de trabalho sequer é passível de penhora, tampouco, poderá se construir como objeto de apreensão, assim como se observa da prática adotada pelas autoridades de trânsito presentes no Aeroporto de Guarulhos.

E não é só, tenho ainda conhecimento de que os fiscais da Cooperativa Autorizada que trabalha no Aeroporto de Guarulhos participam em conjunto com os agentes da Polícia Rodoviária Federal, fazendo apreensões dos táxis, os quais vão buscar um passageiro do seu município de origem.

De acordo com as informações. Essas apreensões ocorrem, geralmente, na Rodoviária Hélio Smidt (a qual faz a ligação entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária Dutra), sendo certo que ainda se cobra uma multa cujo valor vai aquém das possibilidades dos motoristas, inclusive, ultrapassando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ademais, consoante se pode observar das matérias publicadas pelo Jornal Folha do Motorista (anexas e grifadas), fato é que os passageiros são orientados a não pegar o taxi que não tem ponto fixo no Aeroporto, mesmo sendo contratados, aclamando-se que aludidos taxistas (os quais não possuem ponto fixo no aeroporto) são “desonestos”.

Veja-se, que o abuso em comento chegou a ponto de causar desde a apreensão dos táxis até a retirada dos passageiros do interior do veículo pelos Agentes Fiscais do Departamento de Trânsito de Guarulhos, a Polícia Rodoviária Federal e os fiscais da cooperativa autorizadas.

Diante do breve relato acima, bem como visando atender às reivindicações de taxistas e passageiros sobre abusos e discriminações que vêm ocorrendo no Aeroporto de Guarulhos – Cumbica, venho por meio desta, solicitar um parecer destes Ilustres Representantes do Ministério Público acerca do aludido problema, no sentido de que, se possível, para que possa proceder com as medidas cabíveis para coibir os abusos praticados contra passageiros e motoristas.

A respeito do aludido tema, solicito que os Doutos Membros Ministério Público me esclarecem os seguintes pontos:

Está correta as práticas adotadas pelas autoridades de trânsito local? E pelos fiscais das chamadas cooperativas autorizadas?

O prévio contrato de um taxista pode ser considerado transporte ilegal, sob o fundamento de que o mesmo está angariando passageiros? O que é considerado angariar passageiros?

O instrumento de trabalho de um taxista (táxi) pode ser apreendido, no caso acima exposto, pela justificativa dada pelas autoridades de trânsito? E a multa, pode ser cobrada desses taxistas previamente contatados? Em caso positivo, qual seria seu limite?

Pode ser responsabilizada a Infraero por essas medidas devido às apreensões estarem sendo feitas na base do aeroporto. Afinal, o órgão pode interferir nesta questão?

A lei do município pode coibir o taxista de outras localidades a buscarem passageiros – quando solicitados – no Aeroporto de Guarulhos?

Agradecendo desde já pela atenção despendida, coloco-me à inteira  disposição dos Doutos Membros do Ministério Público para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.

Atenciosamente,

Dr. José Dilson de Carvalho

Deputado Estadual

PDT

 

Ministério Público do Estado de São Paulo

Procuradoria Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

O Procurador Geral de Justiça de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI, da Lei complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, e em conformidade com o disposto nos arts. 125, § 2º, e 129, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 74, inciso VI, e 90, inciso III, Da Carta Estadual, com base nos elementos de convicção existentes no incluso protocolado (PGJ n.º 39.023/03), vem diante desse Egrégio Tribunal de Justiça propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE em relação ao artigo 12 da Lei n.º 3972, de 25 de novembro de 1991, que alterou a redação do art. 20 (renumerado para art. 23, pelo artigo 4º, da Lei n.º 4200, de 29 de dezembro de 1992), da Lei n.º 2433, de 16 de dezembro de 1980 (nas figuras contatar, combinar, aceitar etc), do Município de Guarulhos, pelos motivos a seguir expostos.

            A Lei n.º 2433, de 16 de dezembro de 1980, anterior à Constituição do Estado - em sua redação originária, previa em seu artigo 20 o seguinte:

            "Art. 20 - É vedado, nos limites do Município de Guarulhos, aos permissionários de alvará de TAXI de outras cidades, angariar passageiros permitindo-se, tão somente, o desembarque dos transportados de outras localidades.

            Parágrafo único - Aos infratores do artigo será imposta multa de cinqüenta por cento do valor-padrão-referência, atualizado, previsto no Artigo 2º , da Lei n.º 6205, de 19 de abril de 1975, os quais terão o veículo apreendido para a efetividade da pena".

            Entretanto, com as alterações havidas pelo artigo 12, da Lei n.º 3972, de 25 de novembro de 1991, e 4º da Lei n.º 4200, de 1992 (esta última mera renumeração de artigos), posteriores à Constituição do Estado, passou a redação a ser a seguinte:

"Art. 23. É vedado, dentro dos limites do Município de Guarulhos, aos permissionários de alvarás de TÁXI de outras cidades e "veículos particulares", angariar, arrastar, aliciar, contatar, combinar, aceitar etc, passageiros, permitindo-se tão somente o desembarque dos transportados de outras localidades.

            § 1º Ao infrator será imposta a multa no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFMG, ou fator oficial que venha a substituí-la, cobrados de uma só vez, e nas reincidências dobrar-se-á sempre o valor da última pena aplicada ao infrator, o qual terá seu veículo apreendido para efetividade da pena, acrescentando-se, ainda, o valor referente às diárias (estadias - depósito de bem).

§ 2º A liberação do veículo só se dará por requerimento do interessado que deverá provar sua propriedade e após o recolhimento da multa e da taxa de depósito de bens móveis.

§ 3º Os permissionários do serviço de táxi do Município, que angariarem passageiros nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 21 desta Lei".

2. Os três verbos iniciais do referido artigo têm significação similar, mas a dos três últimos é bastante diversa, segundo o Aurélio Eletrônico (www1.uol.com.br/aurelio/) - conforme texto anexo.

Referido preceptivo legal é verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo; houve afronta aos artigos 111 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, com as seguintes disposições:

Art. 111 - a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Art. 144 - Os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

2. O referido artigo de Lei n.º 12, com as alterações posteriores à Constituição do Estado, criou situação de privilégio para poucos autorizatários dos serviços de táxi junto ao Aeroporto Internacional de São Paulo, que se situa, circunstancialmente, no Município de Guarulhos, impedindo que passageiros que ali desembarcam possam chamar (contatar) o profissional taxista de sua preferência, de sua confiança, ou de seu Município, ou que taxistas de outros municípios dirijam-se ao local para efetuar o transporte de pessoas que previamente lhes hajam solicitado o serviço.

Houve flagrante violação à impessoalidade, faceta do princípio da isonomia, pelo qual a Administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis; simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie (Cf. Celso Antonio Bandeira de Mello, "Elementos de Direito Administrativo", RT, 2ª ed., p.69).

Tem-se, neste caso, que a Câmara Municipal de Guarulhos votou e aprovou - após a promulgação da Constituição do Estado - projeto de lei que beneficia alguns autorizatários (e algumas cooperativas) do serviço de táxi, e impede a grande maioria de taxistas do Estado de exercer plenamente o seu trabalho; ao vedar, outrossim, de maneira inconstitucional, que os passageiros que desembarcam em Guarulhos possam escolher o serviço de táxi de sua preferência, desrespeitando os direitos dos consumidores.

3. Tem havido, inclusive, apreensões de veículos de outras cidades do Estado - nas rodovias que circundam o referido Aeroporto internacional, obrigando passageiros a desembarcar em trânsito para o Aeroporto e embarcar em veículos de uma Cooperativa que atua no mesmo Aeroporto e que mantém, sempre, veículos nas proximidades das apreensões.

Malferida a impessoalidade eis que a norma aprovada tem destinatários certos, criando privilégios em favor de alguns em detrimento dos demais e da coletividade, apesar de, juridicamente, todos se encontrarem num mesmo plano de igualdade.

Para Celso Antonio Bandeira de Mello, as diferenças de tratamento só se justificam perante fatos e situações diferentes. E continua, afirmando que o tempo não está nos fatos ou acontecimentos, logo, sob este ângulo, fatos e acontecimentos em nada se diferenciam. Deveras: são os fatos e acontecimentos que estão alojados no tempo e não o inverso. Portanto, nessa linha de raciocínio, não pode a lei, sob pena de afrontar a igualdade, eleger o tempo como fatos de discriminação entre as pessoas a fim de lhes dar tratamentos diferentes.

Claro que a atuação administrativa que procure aplicar a referida lei inconstitucional lesa a moralidade e também não se antevê atendimento a interesse público, ao impedir que taxistas do Estado de São Paulo aproximem-se do Aeroporto Internacional, reservando-se trabalho a uma cooperativa ou alguns poucos taxistas. Mas também a própria lei não atenta para a finalidade pública ou o interesse público.

-         No que concerne ao serviço de táxis, sabe-se que:

"Serviços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente em sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou de emergência transitória. Fora desses casos, para não fraudar o princípio da licitação, a delegação deve ser feita mediante permissão ou concessão. São serviços delegados e controlados pela Administração autorizante, normalmente sem regulamentação específica, e sujeitos, por índole, a constantes modificações no modo de sua prestação ao público e a supressão a qualquer momento, o que agrava sua precariedade. A remuneração de tais serviços e tarifada pela administração, como os demais de prestação ao público, dentro da mensurabilidade dos serviços oferecidos aos usuários. A execução dever pessoal e intransferível a terceiros. Sendo uma modalidade de delegação discricionária, em princípio não exige licitação, mas poderá ser adotado, para escolha do melhor autorizatário, qualquer tipo de seleção, caso em que a Administração ficará vinculada aos termos do instrumento convocatório. A modalidade de serviços autorizados e adequada para todos aqueles que não exigem execução pela própria Administração, nem pedem especialização na sua prestação ao público, como ocorre com os serviços de táxi, de despachantes, de pavimentação de ruas por conta dos moradores, de guarda particular de estabelecimentos ou residências - os quais, embora não sendo uma atividade pública típica, convém que o Poder Público conheça e credencie seus executores e sobre eles exerça o necessário controle no seu relacionamento com o público e com os órgãos administrativos a que se vinculam para o trabalho. Os serviços autorizados não se beneficiam das prerrogativas das atividades públicas, só auferindo as vantagens que lhes forem expressamente deferidas no ato da autorização, e sempre sujeitas a modificação ou supressão sumária, dada a precariedade ínsita desse ato. Seus executores não são  agentes públicos, nem praticam atos administrativos; prestam apenas, um serviço de interesse da comunidade, por isso mesmo controlado pela Administração e sujeito à sua autorização. A contratação desses serviços com o usuário é sempre uma relação de direito privado, sem participação ou responsabilidade do Poder Público. Qualquer irregularidade dever ser comunicada à Administração autorizante, mas unicamente para que ela conheça a falta do autorizatário e, se for o caso, lhe aplique a sanção cabível, inclusive a cassação da autorização. O Município é competente para expedir autorizações referentes Pa execução precária de seus serviços, à utilização transitória de seus bens à realização de atividades de emergência sujeitas ao seu controle, Tais autorizações terão sempre caráter precário e poderão ser alteradas ou suprimidas sumariamente."

Há mais. A própria Lei n.º 2433, de 16 de dezembro de 1980 prevê em seu artigo 1º que: "O transporte individualizado de passageiros em veículo de aluguel provido de taxímetro, por constituir serviço de utilidade pública, somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura municipal de Guarulhos(...)".

Ora, se a lei local classifica tal serviço como sendo de utilidade pública, com pertinência, novamente, a lição de Hely Lopes Meirelles:

"Requisitos do serviço e direitos do usuário. Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que o Município deve ter sempre presentes, para exigi-los de quem os preste: o princípio da permanência impõe continuidade no serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos ; o da eficiência exige atualização do serviço, o da modicidade exige tarifas razoáveis, e o da cortesia se traduz em bom tratamento para o público. Faltando qualquer desses requisitos em um serviço público ou de utilidade pública é dever da Administração intervir para restabelecer seu regular funcionamento ou retomar sua prestação. Os direitos do usuário são hoje reconhecidos em qualquer serviço público ou de utilidade pública como fundamento para a exigibilidade de sua prestação nas condições regulamentares com igualdade com os demais utentes. São direitos cívicos, de conteúdo positivo, consistente no poder de exigir da Administração ou de seu delegado o serviço que um ou outro se obrigou a prestar individualmente aos usuários. São direitos públicos subjetivos de exercício pessoal quando se tratar de serviço uti singuli e o usuário estiver na área de sua prestação. Tais direitos rendem ensejo ás ações correspondentes, inclusive mandado de segurança coletivo, conforme a prestação a exigir ou a lesão a reparar judicialmente."

Ao impedir a lei que motoristas de táxi de outros locais tenham contato com passageiros, ou simplesmente aceitem corridas (contatar, combinar, aceitar, etc) estabeleceu benefícios inconstitucionais, violando o artigo 1211 da Constituição do Estado.

É razoável impedir que detentores de autorizações de outros municípios, ou mesmo de Guarulhos mas que não no Aeroporto Internacional, possam aliciar, angaria ou arrastar passageiros, que normalmente dirigem-se aos veículos de aluguel cujas autorizações são para trabalhar no Aeroporto. Mas não é razoável ou lógico que a lei local impeça motoristas, e implicitamente consumidores dos serviços de táxi, de simplesmente contatar, aceitar ou combinas uma corrida, estando os mesmos no local ou sejam chamados pelos consumidores pelos meios de comunicação disponíveis. Não pode haver uma reserva absoluta para os detentores de autorização que trabalham no Aeroporto Internacional de S. Paulo, frise-se que não é próprio do Município de Guarulhos.

A razoabilidade vem sendo utilizada pelo STF para o controle de constitucionalidade de leis.

"Tanto as técnicas da razoabilidade como as da proporcionalidade não são novas, como assere Canotilho. Estavam presentes já nos séculos XVIII e XIX, na idéia britânica de "reazonableness" no conceito prussiano de "Verhaltnismässigkeit", na figura de "détournement du pouvoir" na França e na categoria italiana do "eccesso di potere". Entretanto, tinham alcance bem mais restrito. Objetivando especialmente a arbitrariedade dos Atos da Administração e não se transmudando em um princípio material de controle das atividades dos poderes. No pós-guerra, entretanto, tudo mudou, sendo que se percebeu a possibilidade de com elas fixar um direito materialmente justo (e uma atividade governamental também justa). Assim é que na Inglaterra começam a confrontar-se os poderes públicos sentido ssubstantito do manifesta "unreasonableness", na França sujeitam-se os atos administrativos ao controle apertado do "erreur manifeste d'apréciation", a doutrina alemã, por sua vez, apega-se ao princípio de proibição do excesso como princípio constitucional e começa a controlar os atos do poder público sob o ponto de vista do princípio da proporcionalidade enquanto os juristas italianos procuram identificar juízos de "manifesta illogicità, de congruità e ragionevolezza".

Mas se o juiz tem a última palavra no controle de constitucionalidade - e isso é o fato - qual sua razão, indaga Bachof? A resposta para ele não é difícil e é dada no sentido de que a relação do homem com a lei alterou-se radicalmente. Hoje há um sentimento geral de mal-estar e desconfiança generalizada e não há mais a impressão de que a lei é um escudo de liberdade e direito, mas é, precisamente, uma ameaça a tais vens. E a impressão não vem - diz o autor de seus país apenas do período do nazismo, sendo que não somente o legislador foi tragado pelo arbítrio e elaborou leis injustas, mas também a Magistratura assim agiu, atuando segundo as "regras do jogo". O fato é que, se na época de Montesquieu se desconfiava do juiz, servidor do Estado Absoluto e não da assembléia, hoje se desconfia das assembléias, de seu modo de eleição, de sua vinculação com os "lobbies", de sua inação. A própria lei transmudou-se em mero instrumento político de governo. Qual a relação que teria com o conceito "clássico" de lei - indaga o autor - leis de fomento à indústria da pesca de arenques através do fornecimento de óleo /diesel, ou as inúmeras subvenções a setores econômicos, indaga. "Seguramente, conclui o valor justiça não entra nesses atos de direção política.

Por outro lado, ocorre a interpretação conforme a Constituição quando um texto legislativo permitir várias interpretações, sendo que alguns dessas são compatíveis com a Constituição e outras não. Proposta a ação, a corte poderá declarar a constitucionalidade da lei, em um sentido claro e evidente, explicitando-o, vedada a interpretação diversa, que então tornaria o texto inconstitucional, a interpretação do STF que deve, então ser seguida pelos demais aplicadores da lei, sendo inconstitucionais os demais sentidos.

Assim ocorreu, v.g., no aresto prolatado na Adin 1.096/RS, rel. Min. Celso de Mello, ao dizer que, quando a norma é impugnada"... porque revestida de conteúdo abrangente e admite interpretações múltiplas, sendo algumas compatíveis e incompatíveis com a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal objetivando impedir que o ato estatal, considerado em sua literalidade, venha a ser afetado, que pela concessão de medida cautelar, quer pela declaração de inconstitucionalidade, tem utilizado o método da interpretação conforme a /constituição. Trata-se na realidade de uma técnica que, sem redução de texto normativo veicular de conteúdo polissêmico e plurisignificativo, inibe e exclui interpretações que conduzem a uma exegese que se divorcia do único sentido autorizado pela lei fundamental" Disse ainda o relator que: "... vê-se, desse modo, que o princípio da interpretação conforme é inteiramente aplicável em sede de medida cautelar."

Requer-se assim, seja dado art. 23 da Lei nº 2433, de 16 de dezembro de 19080, com a redação dada pelos artigos 12 da Lei nº 3972, de 25 de novembro de 1991, e 4º da Lei n.º 4200m de 29 de dezembro de 1992m interpretação conforme a Constituição, para que o trecho da norma que permanece constitucional (ou seja), os verbos angariar, arrastar e aliciar) seja interpretado a não impedir taxistas de outros Municípios ou mesmo de Guarulhos (e até veículos particulares), de transportarem ou embarcarem passageiros no aeroporto Internacional, bem como levá-los ao seu destino (ida e volta), sempre que for da conveniência dos consumidores passageiros, sem qualquer constrangimento.

DA SUSPENSÃO LIMINAR

Tendo em vista que tem havido apreensões de veículos nas vias estaduais, impedindo o trabalho de muitos, bem assim turbando o direito dos consumidores dos serviços de transporte, além do incômodo causado, necessária  a liminar. Quando se trata do controle normativo abstrato e desde que haja a cumulativa satisfação dos requisitos concernentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora, o poder geral de cautela autoriza a suspensão de eficácia de dispositivos legais impugnados, até o advento da decisão final.

Neste caso, tais requisitos se fazem presentes, de modo que está translúcida a conveniência de sustar, provisoriamente eficácia dos dispositivos questionados. De resto, ainda que não houvesse essa singular atuação de risco, restaria, ao menos, a excepcional conveniência da medida. Com efeito, no contexto das ações diretas e da outorga de provimentos cautelares para defesa da Constituição, o juízo de conveniência é um critério relevante, que vem condicionando os pronunciamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, preordenados à suspensão liminar de leis aparentemente inconstitucionais (cf. ADIN - MC 125, j.15.2.90, DJU de 4.5.90, p. 3.693, rel. Min. Celso de Mello; ADIN - MC 568, RTJ 138/64; ADIN-MC 493, RTJ 142/52; ADIN-MC 540, DJU DE 25.9.92, P. 16.182).É o que se requer.

Em face do exposto, requeiro a Vossa Excelência seja determinado o processamento da presente ação, colhendo-se as informações pertinentes do Prefeito Municipal e da Câmara de Vereadores do Município de Guarulhos, sobre as quais me manifestarei oportunamente vindo, ao final:

a) ser proclamada a inconstitucionalidade do indigitado preceptivo legal, artigo 12 da lei n.º 3972, de 25 de novembro de 1991, que alterou a redação do art. 20 (renumerado para art. 23, pelo 4º da Lei n.º 4200, de 29 de dezembro de 1992), da Lei n.º 2433, de 16 de dezembro de 1980, nas figuras contactar, combinar, aceitar etc, do município de Guarulhos, determinando-se a adoção das providências necessárias à sua expulsão do ordenamento jurídico, e suspensão definitiva dos efeitos de sua execução; e

b) com interpretação conforme a Constituição aos verbos restantes do referido artigo(angariar, arrastar e aliciar) sejam interpretados a não impedir taxistas de outros Municípios ou mesmo de Guarulhos (e até veículos particulares), de transportarem ou embarcarem passageiros no Aeroporto Internacional, eventualmente, bem como levá-los ao seu destino (ida e volta), sempre que for da conveniência dos consumidores-passageiros, sem qualquer constrangimento.

 

São Paulo, 3 de março de 2004

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Procurador-Geral da Justiça

 

Recurso:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI

Processo  nº :  111.252.0/4

Reqte:  Procurador  Geral  de   Justiça

Reqdos:  Prefeito  do  Município  de  Guarulhos  e  Outro

Vistos.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, na qual se postula medida liminar de suspensão da eficácia do artigo 12, da Lei nº 3.972, de 25 de novembro de 1991, que alterou a redação do art. 20 (remunerado para art. 23, pelo 4º da Lei nº 4.200, de 29 de dezembro de 1992), da Lei nº 2.433, de 16 de dezembro de 1980, nas figuras contactar, combinar, aceitar, etc, do Município de Guarulhos.

Sustenta o autor, em síntese, que o ato normativo ao proibir os permissionários de Táxi de outras cidades e veículos particulares, angariar, arrastar, aliciar, contactar, combinar, aceitar, etc., passageiros, permitindo-se tão somente o desembarque dos transportados de outras localidades, afrontou os artigos 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.

Para que a título de medida cautelar sejam suspensas a eficácia e a vigência da norma objeto de ação direta de inconstitucionalidade, é indispensável que o promovente demonstre, de forma clara, a plausibilidade da tese defendida. Como também é indispensável que comprove que a manutenção da norma hostilizada no ordenamento jurídico acarretará perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. E isso porque a providência, nesses casos, ajusta-se ao principio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais.

Os requisitos acima mencionados encontram-se presentes no caso sob exame. Há  razoabilidade do direito invocado, uma vez que a lei em exame, ao proibir os permissionários de Táxi de outras cidades e veículos particulares, angariar, arrastar, aliciar, contactar, combinar, aceitar etc., passageiros, permitindo-se tão somente o desembarque dos transportes de outras localidades, aparentemente afronta os princípios da isonomia, proporcionalidade e liberdade de locomoção.

A razoabilidade do direito posto na inicial reflete-se no segundo requisito, qual seja, a ocorrência de dano de difícil reparação, caso mantida a norma hostilizada no ornamento jurídico.

Além disso, o artigo 111 da constituição do Estado de São Paulo elenca, como principio norteadores da administração pública, a moralização, a razoabilidade e a finalidade. Exige-se, assim, proporção entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos. A moralidade administrativa, intimamente ligada à razoabilidade, refere-se às regras de boa administração (cfr. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª  Edição, p. 79; Maria Sylvia Zanella Di Pietro,  Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988, Edição Atlas, 1991, p. 111).

Diante do exposto, concedo a liminar e suspendo com efeito ex nunc, a eficácia e a vigência do artigo 12, da Lei nº 3.972, de 25 de novembro de 1991, que alterou a redação do art. 20 (remunerado para art. 23, pelo 4ª da Lei nº 4.200, de 29 de dezembro de 1992), da Lei nº 2.433, de 16 de dezembro de 1980, nas figuras contactar, combinar, aceitar, etc, do Município de Guarulhos, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade.

Comunique-se.

I . e, em seguida, à Egrégia Vice-Presidência para distribuição no C. Órgão Especial.

São  Paulo,  05  de  março  de  2004.

Luiz Tâmbara

Presidente do Tribunal de Justiça”

 

O Procurador Geral da Justiça, Dr. Luis Antônio Guimarães Marrey, acatou o pedido deste Deputado e propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, pois a Câmara de Vereadores da cidade de Guarulhos tinha aprovado uma alteração na lei federal que diz que não era permissível proibir quem quer que seja de contratar os serviços que mais lhe for adequado.

Sr. Presidente, essa obteve êxito. O desembargador Dr. Luiz Tâmbara deferiu a liminar. Quero deixar registrada essa vitória porque não é possível que um taxista da nossa confiança - ou de nossos familiares, de nossos amigos - por ter a placa do táxi de São Paulo ou de Santo André ou de São Bernardo, enfim, seja de que lugar for da cidade de São Paulo, não tenha permissão de buscar um passageiro no Aeroporto Internacional de Guarulhos porque lá existe uma determinada cooperativa que domina a cidade, num verdadeiro coronelismo.

Com essa liminar, percebemos que ainda existem pessoas justas, como o Dr. Marrey, que nos ajudou nesta vitória alcançada pelos taxistas, quando tentaram restringir o direito de liberdade, o direito de expressão, o direito de contratar, como é o caso que colocamos.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, caros amigos Guilherme e Marcelo, quero transmitir minha solidariedade, a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao povo espanhol pelo atentado terrorista a cidade de Madri, vitimando mais de 170 pessoas.

Como membro suplente da Comissão de Relações Internacionais desta Assembléia Legislativa, tenho recebido algumas questões importantes e gostaria de me manifestar sobre uma delas neste momento. Refiro-me aos cinco cubanos presos em Miami, nos Estados Unidos, que estão sendo julgados sem direito a um processo democrático de defesa.

Há mais de 40 anos Washington tem tolerado a existência de uma rede terrorista em Miami, composta por cubanos americanos de extrema-direita. Essas organizações têm planejado ações, ataques contra o povo cubano sem encontrar qualquer objeção mais firme por parte do governo americano. Segundo informações que temos, essas ações já vitimaram mais de 3.500 cubanos, uma guerra que infelizmente a mídia não tem divulgado com a devida importância.

Por outro lado, terroristas como Orlando Bosch passeiam livremente pelas ruas de Miami, como o “The New York Times”, de 20 julho de 1990, relatou: “Agora o governo Bush protege e afaga um dos mais notórios terroristas do hemisfério e por que razão? A única razão evidente é a de conquistar o apoio do sul da Flórida para a sua campanha eleitoral”. Isso em 1990. Após décadas de protesto junto ao governo dos Estados Unidos, que nada fez, Cuba despachou um grupo de homens a Miami para observar, monitorar e relatar as atividades da rede de terrorista com o objetivo de proteger vidas inocentes em Cuba e nos Estados Unidos.

Inclusive o relatório, com as devidas denúncias, feito pelos cinco cubanos foi encaminhado ao FMI solicitando providências. Mas o que aconteceu? Essas pessoas foram presas e condenadas: quatro delas a prisão perpétua - em primeiro julgamento - e outra a 75 anos de prisão. Ontem, houve mais uma audiência. Os advogados dos cidadãos cubanos Fernando Gonzáles, René Gonzáles, Antonio Guerrero, Gerardo Hernández e Ramón Labañino, presos em 1998, solicitaram mudar o local do julgamento para fora de Miami, porque conhecidamente há uma comunidade muito grande de opositores ao regime cubano naquela região dos Estados Unidos, mas essa petição foi negada.

Portanto, trazemos essa informação às pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia e aqui do plenário, mostrando a nossa indignação, o nosso protesto e transmitindo nossa solidariedade ao povo cubano vítima desses atentados, dessas organizações terroristas que agem com toda impunidade na região costeira dos Estados Unidos, mais exatamente em Miami, organizando ações para desestabilizar o regime cubano e vitimando milhares de pessoas inocentes. O governo norte-americano nada faz. Deixa agir livremente em seu território e para a opinião pública, faz todo um discurso contra o terrorismo no mundo. Fica registrado o nosso protesto e a nossa solidariedade ao povo cubano e a esses cinco cidadãos que agiram na defesa de vidas em Cuba e nos Estados Unidos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DÍLSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, para nós, é um dia de luto. Inclusive, queremos prestar nossa solidariedade e a solidariedade do Partido dos Trabalhadores à comunidade espanhola, em razão do ato terrorista que, lamentavelmente, ocorreu em Madri, Espanha.

Lamentamos que as pessoas ao invés de defenderem suas idéias, suas propostas, suas ideologias dentro do campo democrático, dentro da legalidade preferem atacar pessoas inocentes, pessoas que não têm nada a ver inclusive com as disputas ideológicas, com as disputas políticas, pessoas que são trabalhadores, trabalhadoras e que estão garantindo seu direito de ir e vir e de permanecer em algum local. Pessoas idosas, crianças, homens e mulheres, e nem todos espanhóis, inclusive de diversas partes do mundo que estavam lá na estação de trem de Madri. Felizmente, nem todos os explosivos colocados explodiram porque senão a tragédia poderia ser maior, já que houve a morte de quase 200 seres humanos e mais de mil feridos.

Não sei como essas pessoas podem praticar essas barbaridades que não geram insegurança apenas na Espanha, Madri, pois tenho certeza de que hoje em todos os lugares do mundo em que exista uma estação ferroviária, uma estação de metrô, um aglomerado de pessoas, todos acabam ficando inseguros. Esses tipos de criminosos existem em quase todas as partes do mundo. Sei que em nosso país, graças a Deus, não há esse tipo de violência, mas todos nós nos sentimos inseguros. Todas as vezes que um inocente morre em decorrência da violência no mundo é como se tivessem atingindo a todos os seres humanos ao mesmo tempo.

Mais uma vez nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos nos irmanar ao povo espanhol e lamentar esse ato terrorista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, a exemplo dos meus companheiros de bancada, nobres Deputados Simão Pedro e Vanderlei Siraque, quero também expressar a minha solidariedade ao povo espanhol pelo atentado que ceifou tantas vidas.

Mas gostaria também de abordar uma questão da minha região, que é a Baixada Santista. A Região Metropolitana da Baixada Santista foi a primeira região metropolitana a ser criada pós-Constituição de 1988, e é integrada por nove municípios. Mas, lamentavelmente, considero que a lei que criou a região metropolitana é ainda bastante tímida no sentido que não tem nem a participação do Legislativo, das câmaras municipais, nem da sociedade civil, embora tenhamos o Conselho de Desenvolvimento da Região da Baixada bem como a Agência Metropolitana.

Mas, pouco temos avançado no sentido da integração real entre os nove municípios da Baixada. E, essa integração, sem dúvida nenhuma, requer acima de tudo um sistema de transporte integrado. Por isso, temos desde 1995, até um pouco antes quando ainda não era Deputada, lutado pelo transporte mais eficaz, especialmente entre a área continental de São Vicente e os demais municípios.

A região é realmente metropolizada de fato. As pessoas moram numa cidade, trabalham em outra, estudam em outra. E não avançamos nessa questão dos transportes. Na oportunidade tínhamos uma emenda que transferia a questão do controle do transporte coletivo para o Condesp. Mas, isso não foi atendido na lei e ficamos até agora ligados à Secretaria de Transportes Metropolitanos. Em 1999, alegando péssimas condições do trem intrametropolitano, embora no orçamento na oportunidade tivéssemos recursos para sua melhoria, o governo do Estado de São Paulo desativou o TIM que era essencial para o transporte coletivo de passageiros.

E, desde então temos lutado por um sistema mais eficaz. Foi anunciada por inúmeras vezes a implantação do veículo leve sobre trilhos, o chamado VLT. Após inúmeras audiências públicas foi aprovado todo o projeto que consta de várias etapas, sendo a primeira a ligação entre Barreiros, em São Vicente, área continental, e Conselheiro Nébias, em Santos. É preciso lembrar que já temos já todo o sistema de trilhos na cidade de Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá e Itanhaém. Então, o sistema já existia e foi realmente desativado.

Como não temos visto nenhuma medida nesse sentido, apesar de um terreno que pertencia à antiga Fepasa ter sido vendido há alguns anos atrás por 31 milhões de reais com o compromisso de que esses recursos iriam para a implantação do Sistema Metropolitano, de concreto nada se avançou a não ser estudos e projetos. Nesse sentido, estivemos com o Secretário de Transportes Metropolitanos, Dr. Jurandir Fernandes, bem como com o Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos na terça-feira. O que ouvimos nos desanima. É que o Estado não dispõe de recursos, cuja primeira fase seria de 170 milhões de reais para implantar o sistema. E, nem há interesse de uma parte que seria necessária para a exploração da iniciativa privada.

Lamentamos profundamente porque continuamos com um sério problema, outras alternativas precisam ser encontradas porque o cidadão de São Vicente paga uma passagem até a divisa de sua cidade no sistema de peruas, porque lá não há ônibus na exploração coletiva, e tem que parar em Santos na divisa e pagar uma outra passagem.

Encerrando, Sr. Presidente, voltaremos a debater esse assunto com maior profundidade, mas quero reafirmar o meu compromisso e esperar, especialmente do Secretário Jurandir Fernandes, que nos apresente alternativas viáveis, se essa é cara demais, para que tenhamos uma verdadeira integração da região metropolitana que passa necessariamente pelo sistema de transportes. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado José Dilson, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial deste Poder Legislativo, queridos funcionários, venho à tribuna hoje, aproveitando inclusive a oportunidade pela presença do nosso Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, nobre Deputado Vanderlei Siraque, primeiro para associar-me à fala do nobre Deputado para solidarizar-me com o povo espanhol pelo atentado ocorrido naquele país, fato que traz tristeza para todos nós onde quer que estejamos.

Entristece o mundo de uma forma geral as ações desses grupos terroristas, gente sem alma nem coração, muitas vezes se baseando em bandeiras fúteis para praticar esses crimes e ceifar tantas vidas. Solidarizo-me então com o povo da Espanha, associando-me com o pronunciamento do nobre Deputado Vanderlei Siraque, Vice-presidente da Comissão que tenho a honra de presidir.

Quero também, Sr. Presidente, informar que na data de ontem encaminhamos um ofício ao Instituto de Criminalística, através da Comissão de Segurança Pública, relativo aos laudos do caso do Zoológico. Tenho a informar a V. Exa. que ontem, ainda no fim da tarde, o Instituto já havia expedido e entregue o laudo de análise instrumental, que é o principal dos laudos requisitados pela autoridade policial e que, na data de hoje, no mais tardar até amanhã cedo, serão entregues os laudos de local e o laudo gráfico. A Comissão de Segurança Pública está agindo de forma séria e mais uma vez consegue dar andamento às investigações policiais, especialmente no que diz respeito à questão dos laudos.

Também nesta data, Srs. Deputados, meu caro Deputado Vanderlei Siraque, Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhei ofício solicitando cópia integral dos autos do Inquérito Policial nº 1, de 2004, que trata dos fatos ocorridos no Zoológico, para que possamos efetivamente, acompanhar de perto, saber quais as providências estão sendo tomadas e a que distância  está da efetiva solução do caso. Mandamos ofício para o Diretor de Departamento e esperamos uma resposta com a cópia do inquérito policial. Se isso não ocorrer, iremos nos valer da prerrogativa parlamentar e iremos, diretamente, ao Decap requisitar as cópias pessoalmente.

Quero ainda, Sr. Presidente, fazer uma prestação de contas à população de Jundiaí e ao Deputado Mauro Menuchi que, certamente, já tem cópia do ofício e o divulgará na sua região. Trata-se da questão do CDP. Há menos de uma semana já tomamos as providências na Comissão de Segurança Pública. Ontem me encontrei pessoalmente com o Secretário Nagashi Furukawa e com o Secretário Adjunto da Pasta de Assuntos Penitenciários, Dr. Neto, para me inteirar sobre a construção do CDP. O Secretário foi muito claro, informando que o projeto está pronto, a verba já foi liberada, e o que tem emperrado e impossibilitado a construção do CDP é que a Prefeitura de Jundiaí ainda não disponibilizou o terreno.

Fica então esclarecido, nobre Deputado Siraque, Srs. Deputados, que já prestamos contas à população de Jundiaí com relação ao CDP, que era o anseio maior daquela população, das autoridades policiais e de todos que estiveram naquela reunião. A questão está emperrada na Prefeitura, que não cedeu o terreno e por isso é que ainda não foi construído o CDP.

O assunto principal que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, é que nesta data se comemoram os 13 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, sancionada em 11/09/1990, tendo entrado em vigência no dia 11/03/1991. Não sei se temos muito a comemorar face ao aumento das inúmeras reclamações dos consumidores. Acompanhamos agora, os bancos aumentando indevidamente suas taxas. Lamentamos profundamente que o relator dessa matéria por ocasião da discussão do projeto que gerou o Código do Consumidor foi o então Deputado, hoje nosso Governador, Geraldo Alckmin - e isso já foi objeto de inúmeras indicações, moções e solicitações nossa nesta tribuna - tenha extinguido o Decon.

Não temos muito a comemorar nesta data em que se completam 13 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que não temos no Estado de São Paulo, o maior estado do País, um órgão de polícia judiciária especializado em defender o consumidor. No caso do Zoológico, por exemplo, se tivéssemos o Decon, teríamos uma delegacia especializada em meio ambiente, estaríamos melhor preparados para agir.

Fica então registrada aqui nossa indignação e nosso apelo ao Sr. Governador para que reative o Departamento de Proteção ao Consumidor, quer com esse nome, quer como órgão de defesa da cidadania, enfim, e que admita sua real importância, até por que V. Excelência, Sr. Governador do Estado, tem marcado em seu currículo a relatoria dessa matéria precursora do Código de Defesa do Consumidor, cuja vigência completa hoje 13 anos.

Trata-se do apelo de um profissional da segurança, de uma pessoa que escuta a população, recebendo diversas reclamações. Muitas autoridades do Procon e de vários órgãos de proteção ao consumidor reclamam na Comissão de Direitos e de Defesa do Consumidor que a  inexistência do Decon causa prejuízo à população, que não conta com nenhuma polícia especializada no combate aos abusos cometidos contra nossa população. Obrigado, Sr. Presidente Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Esta Presidência anuncia a presença do Sr. Omar Torres Olivares, cônsul-geral da República de Cuba. Esta Casa lhe dá as boas-vindas, Sr. cônsul. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos novamente nesta tribuna para iniciarmos não só a discussão do PPP, que é um projeto do Governador Geraldo Alckmin tramitando nesta Casa, e em favor do qual ainda teremos oportunidade de discorrer esta tarde, mas também para repercutir matéria noticiada na imprensa desta última semana que cobra um pouco a dubiedade do Partido dos Trabalhadores e de suas lideranças frente às responsabilidades políticas de conduzir um partido e ao mesmo tempo responder perante a Nação e a sociedade pela condução do governo.

A frase histórica - e lapidar - que o nobre Senador Aloízio Mercadante, Líder do Governo do Presidente Lula no Senado Federal, pronunciou ao País logo após a Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores se reunir aqui em São Paulo e elaborar uma nota divulgada pela mídia e pela imprensa, fazendo uma crítica aos rumos da política econômica do Governo Federal. O Partido dos Trabalhadores consegue, e fez isso num primeiro momento do Governo Lula com os chamados radicais. Consegue, ou procura ocupar na sociedade, ao mesmo tempo, pasmem, o papel de situação e de oposição.

É fantástica essa capacidade do PT de, ao mesmo tempo, colocar-se como situação e como oposição. Não só o presidente nacional do PT, o ex-Deputado José Genoíno, coloca na nota que o partido emitiu na semana passada, mas logo em seguida a frase do Senador Aloísio Mercadante, esta sim, é um exemplo da dubiedade em alguns momentos, eu diria, do cinismo, da irresponsabilidade de quem tem que ter, evidentemente, posturas partidárias históricas, compromissos com a visão de mundo que o PT sempre defendeu e as responsabilidades que deve, exatamente, assumir, na condição de partido que hoje dirige o país.

Quando o Senador Aloísio Mercadante diz que como membro do partido ele defende aquilo que o partido determina, e como membro do Governo faz aquilo que o Governo lhe encaminha, há uma dubiedade. O Senador quis dizer que quando for do interesse do partido - exatamente fazer críticas, como a Executiva Nacional do PT fez na sexta-feira, ou colocar para a população e para a sociedade uma situação de dubiedade, de não responsabilidade com o que está acontecendo no país - ele é Senador e militante do PT. Quando for necessário, e quando eventualmente, talvez, aquilo que o Governo faça e dê repercussão positiva na sociedade, aí ele, sem dúvida nenhuma, é um cumpridor de ordens por parte do Governo. É isso que mais cedo ou mais tarde o PT vai ter que descobrir, se é situação ou se vai fazer esse jogo de dubiedade junto à sociedade e colocar algumas de suas figuras, alguns de seus membros para fazer o que a Executiva Nacional do PT fez neste último final de semana, e o Senador Mercadante o fez também nos jornais neste último final de semana.

Isso é muito complexo e é isso que vou colocar no discurso que farei aqui à tarde sobre o PPP, um pouco sobre a posição histórica do PT com relação a essa matéria que, na nossa forma de ver, do PSDB, é algo que moderniza as relações do Estado com o setor privado - e o PT sempre se colocou contrariamente - e que avançou. Nesse aspecto, quero saudar o PT, que avançou para uma posição de modernidade, para uma posição correta, na medida em que hoje se discute, no plano nacional, também uma iniciativa semelhante à do Governador Geraldo Alckmin. E tantos outros fatos que ocorreram nesse quase um terço de governo do Presidente Lula, em que podemos notar exatamente isso.

Em determinado momento, quando interessa, o PT é governo. E logo em seguida, no momento seguinte, quando não interessa, ou quando a oportunidade política não permite, ele se coloca de maneira dúbia, como se fosse, quiçá, um partido de oposição. Vamos voltar ao tema, sobretudo para discutir e debater a questão do PPP, projeto que se encontra nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, estaremos comemorando no próximo dia 22 o Dia Internacional da Água. Neste ano o assunto da água está sendo refletido e discutido por todas as comunidades católicas do Brasil, no tema “Água, fonte de vida” da Campanha da Fraternidade.

Trouxemos esse tema para ser debatido aqui também na Assembléia Legislativa. No dia 19 de março, das 14 às 19 horas, teremos no Auditório Franco Montoro uma discussão sobre essa questão e a sua relação com a política de recursos hídricos do Estado de São Paulo. Convidamos o Secretário de Recursos Hídricos e o coordenador da Campanha da Fraternidade no Estado de São Paulo, o bispo responsável, para discutirmos o tema, em um primeiro momento. Em um segundo momento queremos tomar alguns projetos que tramitam nesta Casa, e que têm relação com a água, com a Campanha da Fraternidade. Os Deputados autores desses projetos vão expor os temas e depois solicitaremos à Mesa Diretora, juntamente com o Colégio de Líderes que esses projetos relacionados sejam votados ainda neste ano.

Outro assunto para o qual quero chamar a atenção especial do Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. Meireles, e do próprio Governador, é a situação da Faculdade de Engenharia Química de Lorena, a Faenquil Estamos acompanhando a história da Faculdade desde a sua fundação. Nesta Assembléia Legislativa, no dia 12 de junho de 91, foi aprovado o Projeto de lei para a estadualização da Faenquil, incorporando-a ao sistema estadual de ensino superior, o que trouxe à Faenquil isonomia administrativa em relação às demais universidades públicas. Seu estatuto foi aprovado pelo decreto 39.702/94, pelo então Governador Mario Covas.

Daí em diante o crescimento da Faenquil foi exponencial nas atividades e resultados, passando por um corpo discente de 650 para 1.400 alunos, o que obrigou a Faenquil a um colégio técnico em Química e dois novos cursos de graduação e dois novos cursos de mestrado e doutorado, gerando assim um significativo aumento de número de projetos e pesquisa, como a produção científica e cerca de 240 publicações anuais em Congressos e revistas nacionais e internacionais.

Esse progresso somente se fez possível devido à isonomia funcional e salarial com a USP. Com a suspensão dos reajustes proporcionados pelo Decreto 39.702/94 os salários ficaram defasados, o que acarretou dificuldades financeiras aos professores e funcionários da Faenquil. No intuito de sanar o problema, o Governo propôs a incorporação da Faenquil pela USP.

No entanto, a comissão encarregada pelo assunto, nomeada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, propõe a transferência para a USP apenas do patrimônio e cursos da instituição, sem a incorporação do quadro de professores e funcionários que por mais de 20 anos trabalham para o crescimento da Faenquil, os quais ficariam em um quadro em extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Por isso, apelamos ao Sr. Governador - temos aqui a presença de professores e funcionários da Faenquil - para que, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, agilize esse processo para que a situação se resolva, para que aquele corpo de funcionários e professores que fizeram a história da Faenquil seja contemplado de forma justa e para que seja incorporado ao patrimônio da USP. Muito obrigado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, em virtude de estar havendo uma Reunião de Líderes de suma importância, analisando toda nossa pauta, com um workshop relacionado à PPP, matéria importante que tramita nesta Casa, e havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, para que todos os Srs. Deputados possam participar desses dois eventos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, caros funcionários, queridos companheiros que se encontram nas galerias, primeiramente, quero levar uma mensagem aos senhores que estão nas galerias, representados pelos Presidentes do Sindicato e da Associação desta Casa.

Encontrava-me até este momento no Colégio de Líderes representando o Líder do PPS e pude testemunhar - falo isso com bastante tranqüilidade porque apresentei uma emenda a um Projeto de Resolução da Casa beneficiando os funcionários, que infelizmente não foi aprovado - a boa vontade da Mesa em tentar encontrar um caminho para atender as reivindicações dos funcionários deste Parlamento.

Gostaria de pedir para que vocês, que são os pilares que sustentam esta Assembléia Legislativa, se comportem de forma democrática no plenário, como sempre fizeram. Entendo como pertinentes as reivindicações, sou um defensor da categoria e não precisaria estar na frente de vocês para dizer isso, porque aqueles que comigo convivem sabem exatamente o que penso. Assim, em meu nome, em nome da Bancada do PPS e dos demais Deputados desta Casa - já que todos estão empenhados em tentar encontrar uma solução para o problema - peço para que tenham um pouco de paciência porque vamos contar com a boa vontade do Presidente da Mesa, dentro das possibilidades financeiras, para proporcionar um atendimento condizente ou, pelo menos, próximo do que vocês querem.

Novamente, gostaria de fazer um alerta. No ano passado, esse assunto já foi objeto de indicação, de pronunciamento, de moção e de projeto de lei complementar, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Trata-se da licença-prêmio. Temos uma Lei Complementar de 1999, encaminhada a esta Casa pelo então Governador Mário Covas, que proíbe a remuneração da licença-prêmio e o postergamento para o gozo. Em 2004, essa lei completará cinco anos. Todos que estavam ou que entraram no funcionalismo em 1999 serão obrigados a tirar licença-prêmio neste ano. Obviamente, isso irá causar um colapso no funcionalismo público: nesta Casa, nas áreas de Segurança Pública, Educação, Saúde, enfim.

Fizemos várias indicações, várias moções. Fizemos um projeto de lei complementar, que está parado na Casa, pedindo para que se revogue esse artigo ou para que o Governo faça o pagamento de parte dessa licença-prêmio em dinheiro e postergue o gozo para o futuro, caso contrário teremos uma paralisação total, porque se o funcionário não vai receber nada, certamente ele vai tirar a licença a que tem direito.

A partir dos meses de junho e julho já iremos sofrer sérias crises no atendimento à população, no atendimento a nós mesmos, porque teremos uma grande paralisação no funcionalismo público, que não foi causada pelo funcionário. Isso até fere o princípio do direito adquirido. Quando entramos no serviço público, sabíamos que teríamos direito a licença-prêmio, recebendo-a em dinheiro ou em gozo, oportunamente, quando fosse de nosso interesse. Hoje, essa licença deixou de ser um prêmio para ser um castigo. As pessoas não podem se programar para o gozo da licença, tendo que tirá-la obrigatoriamente quando vence o prazo e isso acaba sendo um castigo, porque existem aqueles que preferem tirar a licença quando seus filhos estão em férias ou em uma série de situações que lhes são propícias. Dessa forma, terão que gozar, ficar em casa três meses e o serviço público, em contrapartida, sentirá a ausência dessas pessoas.

Portanto, apelo a esta Casa para que agilize a tramitação desse projeto de lei complementar, da mesma forma ao Governador do Estado para que se sensibilize com essa matéria. Há mais de um ano vimos levantando esse problema da tribuna através de documentos - indicações, projetos - e nada se faz. Não queremos mais vir à tribuna para dizer: “Avisamos um ano atrás, avisamos seis meses atrás, avisamos três meses atrás que isso iria acontecer”.

Portanto, fica este apelo à Casa, aos Deputados, aos Srs. Líderes e também ao Governo do Estado para que encontrem, efetivamente, uma saída para que essa situação não se agrave e não repercuta diretamente no atendimento à população, especialmente neste dia em que se comemoram treze anos da entrada em vigor do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa Requerimento nº 0163/2004, do nobre Deputado Waldir Agnello, que propõe a constituição de uma comissão de representação para acompanhar a investigação referente à apuração da morte de animais na Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Em votação.

 

O SR. Romeu Tuma - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo esta tribuna para encaminhar a votação do Requerimento nº 163, de autoria do nobre Deputado Waldir Agnello, do qual também sou signatário, para que se crie, nos termos regimentais, nesta Casa, uma comissão de acompanhamento das investigações relativas aos acontecimentos recentes no Parque Zoológico de São Paulo.

Esse fato tem sido veiculado pela imprensa de uma forma bastante veemente e diuturnamente. Esta Assembléia deu mais uma vez um grande exemplo, quando reuniu as Comissões de Meio Ambiente, Segurança Pública e Esporte e Turismo, presidida pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello. Convidamos o Diretor-Presidente do Parque Zoológico, Dr. Bressan, o diretor técnico, o diretor científico, bem como o delegado de polícia que preside as investigações. Tivemos a presença maciça da mídia, que ficou sabendo da reunião, embora não tenha sido acionada e nada tenha sido preparado.

Foi uma reunião extremamente significativa para esta Casa, que foi conduzida de uma forma absolutamente suprapartidária, onde todos os Srs. Deputados puderam participar e fazer os seus questionamentos. Isso teve uma repercussão bastante positiva na imprensa para a Assembléia Legislativa. Inúmeros repórteres nos disseram que muitas informações prestadas naquela reunião conjunta eram totalmente desconhecidas pela imprensa e, conseqüentemente, do público do Estado. Eram fatos nebulosos que estavam sendo esclarecidos pela comissão.

Não concordamos muito com a forma pela qual essa investigação está sendo conduzida. Entendemos que existe uma quadrilha por trás dessas mortes hediondas ocorridas no Parque Zoológico. Inclusive, supomos onde isso vai bater.

Como policial, nunca gostei de dar opiniões. Sempre disse que polícia não tem “achismos”, ela tem que encontrar. Portanto, nunca me manifestei com suposições. Mas, como Deputado Estadual, obviamente a situação é diferente, além do mais a responsabilidade da investigação não é nossa, por isso, podemos supor algumas coisas.

A primeira suposição é que há envolvimento de funcionários do Parque Zoológico. A segunda, é que por trás disso deve existir uma quadrilha que pode estar tentando desestabilizar a direção do parque, para que alguns possam, eventualmente, assumir alguns postos dentro do Zoológico, e dar vazão a uma modalidade criminosa, no nosso entender também hedionda, que é o tráfico de animais.

Tenho praticamente absoluta certeza que o caminho da investigação passa por essa rota. É óbvio que, como disse, trata-se de uma suposição de um parlamentar que tem vivência na polícia. Não conheço o inquérito.

Gostaria de comunicar que nesta data expedimos um ofício ao delegado de polícia que conduz as investigações, mais precisamente ao diretor do Decap, para que remeta à Assembléia Legislativa, com a maior brevidade possível, as cópias integrais dos autos do inquérito policial, para que possamos efetivamente acompanhar de perto as investigações.

Hoje colocamos essa situação no colégio de líderes, a qual foi acolhida imediatamente pelo Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, que é uma pessoa sensível a essas causas. Assim, a Assembléia Legislativa passa a atuar de uma maneira efetiva, demonstrando à população que estamos aqui para cuidar dos assuntos de interesse público. Da mesma forma, os outros líderes também a acolheram imediatamente, aos quais agradeço, para que possamos realmente formar essa comissão e sair a campo na investigação.

Solicitamos a cópia integral do inquérito policial para que possamos ver em quais termos estão sendo feitas as investigações. Isso porque algumas dúvidas que surgiram são absolutamente incoerentes. A não ser que o delegado tenha blefado, o que é seu direito, quando se trata de uma investigação. É óbvio que não iremos divulgar nenhum dado que possa atrapalhar as investigações.

No início da reunião nos informaram que havia dois suspeitos. Já na metade da reunião o delegado disse que eram dez suspeitos. E, no final, pediu para retificar o número de suspeitos, passando para quarenta. Faz 35 dias que essa investigação está sendo feita, e já existem 40 suspeitos. Quando completarmos 90 dias de investigação, é provável que tenhamos cerca de 300 suspeitos. Ou seja, ao invés de diminuir, está aumentando o número de suspeitos. Isso dá uma demonstração óbvia de que a investigação está perdida, e que a polícia não encontrou ainda o caminho.

Lamentavelmente, a polícia de São Paulo hoje é totalmente desacreditada pelos governantes, não por sua culpa. A Polícia Federal está fazendo greve, sendo que um delegado daquela instituição ganha sete mil reais e um agente federal ganha quatro mil e cem reais.

Um delegado de polícia em São Paulo ganha dois mil e quinhentos reais. É o último salário da nação. Todos os outros Estados pagam melhor suas polícias, inclusive a Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal também ganham mais. Um soldado ou um sargento da Polícia Militar ganha entre mil a mil e quinhentos reais. Um agente da Polícia Federal faz greve, ganhando quatro mil e cem reais.

E a Polícia Federal ainda paga a diária. Se um agente for fazer uma diligência fora do município em que se encontra, recebe uma diária. Por exemplo, se ele estiver em São Paulo e for fazer uma diligência em São Bernardo do Campo, ele recebe meia diária. Se a diligência ocorrer a mais de 100 quilômetros, recebe uma diária.

Sabemos que existem inúmeras delegacias que fecham, e que os delegados têm que cobrir vários plantões na cidade. No interior existem delegados cobrindo mais de três unidades em municípios diferentes, sem receber qualquer tipo de ajuda de custo. Portanto, atualmente a polícia está trabalhando completamente desmotivada e esfacelada.

Ela tem trabalhado com o famoso Disque-Denúncia, o qual entendemos ser muito importante. Mas, o Disque-Denúncia serve para casos de autuação em flagrante. É só pegarmos os índices e compararmos que iremos encontrar. A polícia aumentou muito o número de autuação em flagrante, graças à população que liga e dá informações. Isso virou meta, virou plano de governo, virou plano de administração na segurança, o que chamo de ganso eletrônico.

Antigamente, a polícia tinha os seus informantes, que recebiam até pagamento para isso. Depois surgiram os gansos, que começaram a freqüentar as delegacias, dirigir viaturas, uma coisa absurda. Agora se criou o ganso eletrônico, por computador. Assim, a polícia acaba agindo somente quando alguém liga e faz uma denúncia anônima. Inclusive eu estava preocupado que a polícia enveredasse por esse mesmo caminho no caso do zoológico.

O delegado de polícia, que na reunião conjunta disse que tinha recebido poucas denúncias através do Disque-Denúncia, e nenhuma pertinente, hoje, nos jornais, disse que já recebeu mais de quarenta. Ele está esperando alguém denunciar onde está o criminoso?

Isso é muito bom, mas na prática não funciona. Temos que fazer provas no inquérito policial. Não adianta a pessoa sentar-se à frente do delegado de polícia e dizer que foi o autor do crime, ou mesmo assinar a sua culpa no papel. Onde estão as provas? Não se aceita réu confesso sem ter prova. Na frente do juiz ele alega que apanhou, com isso, acaba o inquérito policial e o processo é anulado, e tudo volta para o começo. Por isso a polícia tem que fazer prova.

Tivemos que oficiar novamente ao Instituto de Criminalística para responder os laudos requisitados pela autoridade policial, que aqui reclamou que não os havia recebido. Ontem fizemos um ofício, que partiu desta Casa por volta das 15 horas, e à noite, o primeiro laudo de análise instrumental, que é o principal laudo desta investigação, que trata da questão do veneno, foi entregue à polícia.

Ou seja, é preciso novamente a Assembléia Legislativa agir, atuar e entrar em ação para que as autoridades de segurança pública tomem providências. É inconcebível. É ato administrativo. Basta um telefonema do chefe, dá um murro na mesa e manda o subordinado fazer as coisas no prazo. Hoje, tive contato novamente com o Instituto de Criminalística, e fiquei sabendo que os dois últimos laudos - o laudo do local onde os crimes ocorreram e o laudo gráfico - devem estar prontos hoje à tarde e que serão entregues à autoridade policial no mais tardar até amanhã.

Desta forma, é preciso que as autoridades não deixem que a Assembléia Legislativa acabe tendo de fazer o trabalho. Senão é mais fácil transferir a Segurança Pública para esta Casa, porque nós damos conta. Podem transferir o IML e IC para cá que coordenaremos as suas ações.

Enfim, isso é de extrema importância e agradeço a V. Exa. por tratar a matéria com sensibilidade - e bom os senhores telespectadores saberem - e a todos os líderes desta Casa que estavam na reunião, inclusive o Deputado Conte Lopes, que houveram por bem votar este requerimento de criação de uma Comissão Especial para que possa efetivamente acompanhar as investigações de perto, para levar a resposta que a população espera: o que está acontecendo no Zoológico.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PP.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar pelo PP.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham pela tribuna da Assembléia, senhores funcionários que reivindicam melhores salários, é bom colocar aqui que, infelizmente, tanto o Governo Federal como o Governo Estadual colocaram o funcionalismo público como inimigo público da nação.

Durante um ano, ou mais um pouco, vimos um trabalho orquestrado para mostrar ao povo brasileiro que o problema do Brasil era o funcionário público. É o general-de-exército que ganha sete mil reais por mês. Quer dizer, um homem que é general-de-exército tem 40 anos de serviço. Se ele não puder ganhar sete mil reais por mês vai ganhar o quê? O jogador de futebol ganha num chute de bola. O funcionário público é o professor, aquele que nos alfabetizou, inclusive em escolas públicas. O funcionário público é o médico da rede pública. O funcionário público é o policial que morre diuturnamente no combate ao crime.

Esse é o funcionário público, que aqui em São Paulo ganha um salário inicial em torno de mil reais. E vemos a Polícia Federal fazendo greve. Que beleza a greve da Polícia Federal. Eles entregam as armas, tudo certinho. “Agora estamos em greve porque ganhamos R$ 4.500,00 por mês. Queremos ganhar o que ganha o delegado da Polícia Federal, que é R$ 7.500,00.” Tudo bem, é lógico. É reivindicação da Polícia Federal.

Não podemos agora esquecer o seguinte, que o delegado da Polícia Federal tem o mesmo curso que o delegado da Polícia Estadual. E faz a mesma coisa que o delegado da Polícia Estadual. Faz inquérito policial, investigação, grampeia telefone, faz prisões, é a mesma coisa. Não há diferença alguma. Talvez corra até menos risco porque realmente não pega um confronto direto com o crime organizado, como fazem os policiais estaduais que combatem o crime diretamente.

E vemos que o inspetor da Polícia Federal ganha em torno de R$ 4.300,00. Entra na Rodoviária Federal, R$ 4.300,00. A Polícia Rodoviária Estadual, o mesmo serviço, R$ 1.000,00. E eles estão brigando por mais salário, porque na verdade quando se briga, consegue. Mas aqui em São Paulo a polícia não tem muito poder de luta e continua perdendo o salário e perdendo a vida dos próprios policiais.

Tenho tido contato com oficiais da Polícia Militar, com delegados, nobre Deputado Romeu Tuma Jr., nunca se matou tanto policial como está se matando agora. E nós já prevíamos isso. Criaram uma expectativa com uma tal campanha de desarmamento que desarmaram só as pessoas de bem, inclusive policial, e o policial só pode ter uma arma, uma 380 ou um 38. Até para nós, ou o policial salvar a vida de alguém hoje, precisamos pensar 10 vezes. Temos um 38 e o bandido tem fuzil, metralhadora, canhão. E se assistirmos um seqüestro, como faremos? Vamos enfrentar? Precisamos pensar 10 vezes. Se o bandido está mais armado que nós, e são normalmente em número maior.

E é o que está acontecendo: os policiais estão morrendo. Dois policiais do serviço velado, do 16º Batalhão, ontem foram fazer um levantamento numa favela na zona oeste e foram atacados pelos bandidos. Um foi assassinado e o outro está também morrendo. Tomaram uma rajada de metralhadora, de calibre 12.

Quer dizer, este é o problema que vivemos. O banditismo realmente tomou conta de São Paulo. Estão querendo tapar o sol com a peneira. Hoje mesmo recebi um cidadão da Vila Prudente que foi expulso de casa por bandidos, por traficantes. Os traficantes, passando defronte a casa dele diziam: “Vou te metralhar.” Deram  tiro na casa e ele teve que fugir.

E isso é todo dia. Todo dia vêm pessoas nos procurar dizendo que estão sendo expulsas de casa por bandidos, por traficantes, por marginais. E eles vêm nos procurar, é óbvio que temos de encaminhar procurando nossos companheiros da Polícia Civil e da Polícia Militar, tentando, de uma forma ou de outra, minimizar o problema. Mas está muito difícil.

Mas eu previa isso. Quando desarmaram a polícia, quando estão autuando o policial civil ou militar porque tem uma 9 mm, e por isso enfiam o policial na cadeia para puxar cinco anos de cadeia? Quer dizer, o policial prende quadrilha organizada, prende bandidos ligados ao crime organizado, e ele não pode ter uma arma 9 mm para se defender? Ele não pode ter arma? Se ele está aposentado, eles querem tirar a arma do aposentado! O policial que ficou 30 anos combatendo o crime, enfrentando quadrilhas perigosas, que levou bandidos perigosos para a cadeia e se aposenta, vêm aí os políticos de Brasília, os ligados aos direitos humanos dos bandidos e tiram a arma do policial: “Fica aí, vai morrer. Fica aí a mercê da sorte porque o bandido vai te atacar, vem atrás.”

Mas como ninguém nos ouve, e falam em segurança muitas pessoas que não entendem nada de segurança, e cada um usa da sua forma, a própria polícia, governantes, secretários. E usam de forma engraçada. Quando a polícia acerta, eles vão no Gugu, vão no Sílvio Santos, vão no Faustão, domingo à tarde: “Olhem como a minha polícia é uma maravilha!” Quando o policial pisa na bola: “Pega o policial, corta a cabeça dele, olha como ele não presta!” Como é fácil fazer segurança assim!

Sou obrigado até a dar exemplo de um velho Secretário de Segurança Pública, chamado Antonio Erasmo Dias. Não vou apoiar a invasão da PUC, mas quando foram apurar nesta Casa a invasão da PUC pela polícia, o Secretário Erasmo Dias falou: “Não mandei invadir, eu invadi. E o responsável sou eu.” E ele respondeu uma CPI sozinho aqui.

E hoje é o contrário. Hoje, os secretários, quando a coisa é boa, vai Governador: “Que beleza a polícia, como ela é maravilhosa!” Quando a polícia pisa na bola: “Opa!”, e recua todo mundo. “Prendam Ubiratan, 111 mortos, 600 anos para Ubiratan! Quem mandou ele ir para lá?” Esquecem que quem mandou foi o Governador ou o secretário. Mas prendam o coronel, que recebeu a ordem para invadir. Aí todo mundo corre.

O Secretário de Segurança, por exemplo, no caso da Detenção, é com ele. Custava ele ir até lá? Se ele trabalha no Centro, até a Detenção são cinco minutos. Vai lá, assume! E vemos o quê? Às vezes, quando há rebelião, todo mundo dando entrevista na televisão. Mas não, precisa ir ao local! Queremos apurar no local, precisa estar lá, como sempre estive.

Existem coisas que não se consegue entender. Só que estamos sentindo que está tudo errado: a morte de policiais, bandido atacando policiais, bandido partindo para cima de policiais, não é certo. E eu já dizia isso. Acabei de dar uma entrevista para Santos. Vamos chegar numa hora em que você vai estar na sua casa com a sua mulher, com seus filhos, correndo risco porque o bandido está se conscientizando que ele é o único armado.

Um exemplo está no jornal de hoje. Um marginal pula a catraca numa estação de trem para não pagar, e um segurança, armado de cassetete, vai repreender aquele camarada. O marginal saca uma arma, o segurança, com medo - está uniformizado, vira as costas e o que faz o bandido? Atira nas costas, na cabeça e mata o segurança. A polícia está pedindo para alguém prender.

Está todo mundo morrendo de medo, ninguém dá informação de nada. Se der informação, morre noutro dia. Se ajudar a polícia, é assassinado porque ninguém protege. Se vai à Justiça, é obrigado a falar, na frente de todo mundo, que o bandido o assaltou, e o bandido manda matar.

 A coisa realmente já virou e está do outro lado. O sindicalista Chico estava em Osasco com a mulher, com os filhos, numa festa da CUT. Ele é o Presidente da CUT e estava às nove horas da manhã, com a mulher e os filhos, pára uma moto e a pessoa dá 19 tiros no Chico. Vejam a cara-de-pau do bandido! Por que? Porque ele tem plena consciência de que não há mais ninguém armado, que eles são os únicos armados.

Ora, se eles são os únicos armados, que se dane o resto! Porque, se o policial estiver com uma arma, pega cinco anos de cadeia, porque mudaram a lei. O policial não pode andar armado. Pode ser delegado ou coronel, se estiver com uma 9 milímetros na rua, na hora de folga, está arriscado a ir para a cadeia!

Há um policial que veio me procurar ontem, que foi condenado porque estava com uma arma. Está ameaçado de morte e não pode ter a arma para se defender! É a inversão de valores. Então, tudo bem, vamos deixar o bandido continuar. É isso que está acontecendo.

Eles já se conscientizaram de que eles são os únicos armados, que podem matar dentro do Metrô, do trem da CPTM, em qualquer lugar. Eles matam à hora em que bem entenderem; são os únicos armados e nada acontece contra eles. Eles matam numa festa. Antigamente eles se escondiam, esperavam chegar a noite, faziam tocaia para matar alguém. Hoje, como eles são os únicos armados, a partir daí vamos de mal a pior. Porque realmente a coisa está ficando feia, Sr. Presidente.

Ontem mesmo, falando aos oficiais da Corregedoria, nunca se matou tanto policial militar como se mata aqui. Vemos o circo do Rio, mas aqui as mortes dos policiais são muito mais do que as do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do Deputado Waldir Agnello. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 5, PL 1141 de 2003 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

5 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 2083, 2084 e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado.)

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir e nos posicionarmos em relação ao Projeto de lei 1141, enviado a esta Casa no final do ano passado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas, o chamado PPP.

Já tivemos a oportunidade, não só os Deputados da várias bancadas, das várias comissões atinentes a esse projeto, bem como aqueles que compõem as comissões criadas por deliberação do Colégio de Líderes, nesta Casa, de não só analisar as 247 emendas apresentadas ao projeto, como os quatro substitutivos também a ele apresentados.

Sr. Presidente, a discussão deste projeto é importante no sentido de fazermos, inclusive, um histórico do que tem sido a construção de toda a infra-estrutura do País nas últimas décadas.

Todos sabemos que num primeiro momento, no início do século passado, os governos, não só com a interpretação das novas constituições, tiveram por parte do Estado brasileiro uma intervenção extremamente importante.

No início da década de 30/40, sobretudo na década de 50, que teve um impulso bastante significativo por parte da presença do Estado, pudemos verificar o caráter e aquilo que era exatamente a base do desenvolvimento do País. Nesse momento o Estado brasileiro teve uma posição extremamente importante no investimento não só das grandes obras de infra-estrutura, que permitiram ao Brasil dar alguns avanços significativos, sobretudo no final da década de 40, depois da 2ª Grande Guerra, e finalmente na década de 50 e na década de 60.

As áreas que, por exemplo, significaram uma enorme luta nacionalista, como foi a questão do ‘O petróleo é nosso’, a infra-estrutura nessa área, assim como na infra-estrutura viária, de energia elétrica e de telecomunicações, como dissemos, Sr. Presidente, todas elas tiveram uma importante e fundamental participação do Estado.

Naquele momento, não só por uma Constituição legal - a constituição do país não permitia - mas exatamente por conta de o país sair de uma infra-estrutura agrária para praticamente dar entrada a uma infra-estrutura urbana, em todo o Brasil, significava sem dúvida a presença e o posicionamento por parte do Estado brasileiro. Essas concepções, não só por parte do “establishment” de governos daquela época, mas também por parte de uma concepção na América Latina, das posições de centro, de centro-esquerda, sobretudo amparadas nas políticas da Cepal, as chamadas políticas cepalinas.

Tivemos, nesse período, e mesmo no período do regime militar, em que a intervenção do Estado teve um papel importante na infra-estrutura do País, destacadamente, por exemplo, a área de telecomunicações, em que houve um investimento extremamente importante por parte do Estado brasileiro em capacitar a sociedade, exatamente nas obras de infra-estrutura, tão necessárias a um salto de qualidade e um surto de desenvolvimento.

Evidentemente que os cenários que se descortinaram a partir da década de 70/80 foram cenários que fizeram com que se exigisse, por parte do País, um investimento e uma abertura na área de infra-estrutura muito maior. Se não o Brasil não poderia crescer.

A concepção de um Estado intervencionista na economia, a concepção de um Estado que precisava exatamente ter a sua presença na condução dos rumos de segmentos importantes da economia do país, como eu disse - foi assim na infra-estrutura, na área de energia e na área de telecomunicações, se justificava plenamente naquele momento histórico que a economia do Brasil tinha esse grau de transformação. Ou seja, saía de uma economia de infra-estrutura rural, interiorizada, para os grandes centros econômicos do país.

Podemos citar, como exemplo, a primeira ponte sobre o rio Tietê, em São Paulo, que é do final da década de 40. Moscou e Paris já tinham os seus metrôs há 60, 70 anos, quando se construiu a primeira ponte sobre o rio Tietê; a chamada Ponte de Vila Maria, pelo Ex-Prefeito de São Paulo, Jânio Quadros. Isto para se ter uma idéia do atraso e das dificuldades da infra-estrutura que o principal centro econômico e político do país, que era São Paulo. Portanto, se justificava, até um momento histórico da economia do País, esse caráter de um Estado intervencionista.

O grande salto de qualidade, na nossa forma de ver, no exato momento em que o país tem que se abrir à perspectiva de ter uma da infra-estrutura capaz de captar, de receber, de ser um mercado atrativo inclusive para os investimentos externos, foi no final da década de 80 e início da década de 90. Esse período coincidiu, nobre Deputado Antonio Mentor, com a chegada do PSDB ao governo central, Governo Federal.

O PSDB trazia uma proposta não só de estabilidade na economia e com controle da inflação, como elemento fundamental para capacitar o país nesse novo surto de desenvolvimento, em que era importante que o Brasil estivesse preparado para captar e receber todos esses investimentos externos, mas era fundamental, era preciso que a estrutura do Estado brasileiro mudasse algumas das suas regras centrais, para que ele pudesse, até por que, cada vez mais, temos notado isso, não só no governo de São Paulo, o Partido dos Trabalhadores enfrenta hoje as dificuldades do que é o governo ter os recursos, os investimentos para obras que são fundamentais para que o país tenha uma infra-estrutura, para dar esse surto de desenvolvimento, de geração de renda, de geração de emprego.

Era absolutamente impossível isso ficar sob a responsabilidade do Estado brasileiro. Acho que o PSDB, junto com outros partidos, juntos com segmentos da universidade, da academia tiveram a oportunidade de colocar ao Brasil mudanças centrais na estrutura do seu Estado.

Foi por isso que o Brasil e o PSDB encaminharam ao Presidente Fernando Henrique Cardoso uma reforma patrimonialista do Estado. Foi por isso que encaminhamos uma reforma em que se tirasse do Estado determinadas responsabilidades, fazendo com que ele se concentrasse em cima daquilo que, na nossa opinião, são as funções primordiais do Estado, como educação, saúde, segurança pública, e permitíssemos, por meio de emendas constitucionais, que o setor privado pudesse efetivamente investir nessa área de infra-estrutura do Brasil.

Fomos radicalmente combatidos, Sr. Presidente. Fomos combatidos por setores atrasados da sociedade brasileira, que ao longo dos anos, sobretudo no final dos 10, 15 anos do regime militar, promoveram uma verdadeira cartorialização do Estado Brasileiro, todos sabíamos, segmentos importantes do Estado, da economia do país eram conduzidos, eram dirigidos os seus interesses através da iniciativa privada, que via empresas públicas, empresas do Estado, exatamente ditavam regras, ditavam rumos, ditavam estratégias de Estado. Era o poder privado, através de algumas empresas públicas, que exercia esse papel. Não era o interesse da sociedade que tinha como centro desses grandes investimentos.

E foi o PSDB, foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso, não de maneira isolada, com o apoio do Congresso Nacional, de vários partidos políticos, que tiveram essa visão de fazer essa abertura absolutamente fundamental no caráter e na essência do Estado brasileiro.

E nos contrapusemos naquele momento a esse Estado intervencionista, que já vivia os seus últimos dias, na década de 80 e 90. Já vivia os seus últimos dias para propor que o papel do Estado brasileiro, se quisesse ser uma economia competitiva, se quisesse trazer como conseqüência universalização de alguns serviços fundamentais para a sociedade brasileira, mas que pudesse sobretudo trazer uma melhor qualidade de vida para o seu cidadão.

Era isso, o Estado estar preparado para receber esses investimentos, fossem eles do setor privado interno ou internacional, que pudessem universalizar serviços para a sociedade, e que pudessem melhorar a qualidade de vida das pessoas, evidentemente, com o Estado exercendo um outro papel, o papel da regulação. Exatamente o papel do Estado que ia, tendo em vista os interesses maiores da sociedade, permitir que o setor privado aportasse investimentos absolutamente vultosos, que o Estado não tinha mais condições de aportar na infra-estrutura do Brasil. Esta foi a virada de página na história recente, na história contemporânea do Brasil. E o Presidente Fernando Henrique Cardoso teve um papel importantíssimo nisso.

O que pudemos ver em algumas áreas foi um salto de qualidade fantástico. Naquele momento, setores que ao longo do tempo, cartorializaram a economia estatal do país, numa posição conservadora, se aliaram a setores que tinham uma posição absolutamente incorreta, sob o ponto de vista político, histórico, econômico e também ideológico, na minha forma de ver.

O Partido dos Trabalhadores nesse momento tomou uma posição equivocada, ficou ao lado do atraso. O Partido dos Trabalhadores ficou ao lado daqueles que não queriam dar esse salto de qualidade para o país e fizeram um discurso atrasado, fora do contexto histórico, cepalino, da década de 40, 50, de onde partiu única e simplesmente para o discurso corporativista, atrasado e que não tinha esses interesses maiores do país. Não sei se foi em torno da tática que o PT já tornou pública, através de suas lideranças, que o objetivo era chegar ao poder e nada que se confundisse com o governo que estava na época.

Aliás, é incompreensível para nós, do PSDB, que num primeiro momento de um governo progressista, como foi o do Presidente Fernando Henrique Cardoso, não tivéssemos o apoio em algumas questões tão importantes e que mudaram a história desse país, hoje, constatado internacionalmente, como foi a área da saúde, a área da educação e esta área da infra-estrutura.

Não tivemos o apoio do Partido dos Trabalhadores, que é um partido, na minha forma de ver, democrático, progressista, que quer o avanço da sociedade brasileira, mas ficou com o atraso. O Partido dos Trabalhadores perdeu um momento histórico importante, e não possibilitou, até por que fez uma crítica pública contundente nas ruas, nas praças, nas corporações, no Congresso Nacional, nas Assembléias, nas Câmaras, no sentido de impedir que o Brasil pudesse se preparar para o grande salto de qualidade da economia que tanto precisávamos ter.

E são incomparáveis os resultados. O que fizemos, por exemplo, no setor de telecomunicações, onde o Brasil, em pouco mais de três anos e meio, até por que construiu um marco regulatório, construiu uma lei geral de telecomunicações, onde não só os poderes públicos, mas privados viram nessa lei um embasamento jurídico, absolutamente sério, correto, seguro, para poder aportar os seus investimentos, e o fizeram, Sr. Presidente.

Para V. Exa. ter uma idéia, como se dizia nos corredores do Congresso Nacional, o Ex-Ministro Sérgio Motta e o Presidente Fernando Henrique Cardoso venderam vento à bagatela de 150 milhões de dólares. A bagatela, na medida em que fizemos a privatização primeiro, da banda B dos celulares, e o Brasil pulou, em três anos, de 700 mil aparelhos celulares para pouco mais de 25 milhões de aparelhos celulares. Saímos da 28ª planta de telefones fixos do mundo, para a 7ª planta de telefones fixos do mundo. O cidadão, na Cidade Tiradentes, deixou de pagar no mercado negro dez mil dólares na época, por uma linha de telefone, e vejam o que se paga hoje por uma linha de telefone no país.

Era exatamente isso, era tirar o Estado que não tinha mais condições de dar esse salto de qualidade, de preparar a infra-estrutura do país, para que pudesse vir o recurso privado, e o Estado cumpriu o seu papel, através do ministério, com as políticas muito claras nas várias áreas, mas com as agências regulatórias.

Mas fizemos isso aqui também em São Paulo. A posição do Sr. Governador Mário Covas, num plano de concessões, Sr. Presidente, que trouxe em sete anos um nível de investimento maior do que os recursos destinados pelo Orçamento do Estado para a área da malha viária do estado, para a área de transportes.

Tivemos, ao longo dos anos, depois da implantação do plano de concessões, tanto criticado pela oposição e pelo Partido dos Trabalhadores, tivemos investimentos que praticamente duplicaram o orçamento que o Estado tinha para gastar na área de transportes. E veja, Sr. Presidente, comparável com qualquer outro estado da União, é impossível comparar as estradas de São Paulo com qualquer outro estado. Absolutamente impossível.

Poderia falar da área de energia, que a oposição tanto nos criticou. Poderia falar de outros segmentos, da infra-estrutura ferroviária do país, que a oposição tanto nos criticou, exatamente para que hoje o Partido dos Trabalhadores pudesse fazer a sua autocrítica. O Partido dos Trabalhadores, seguindo o exemplo que o Governador Geraldo Alckmin fez aqui quando enviou esse projeto do programa PPP para esta Casa, pudesse também debater um programa de PPP no plano federal.

Quero aqui, Sr. Presidente, num primeiro momento, até por conta dessa discussão que é histórica, ideológica, é uma visão de mundo - e aí foi o que aconteceu com o Partido dos Trabalhadores, chegar ao poder para ver como as coisas, quando se está no poder são absolutamente diferentes, sobretudo na óptica da visão que tinha o Partido dos Trabalhadores, propor um avanço, como propôs hoje no plano federal o seu programa de parceria público-privada.

Foi um avanço para o Partido dos Trabalhadores essa proposta no plano federal, como foi para o Partido dos Trabalhadores ter, no ano passado, aprovado a reforma da Previdência. Durante sete anos o PSDB tentou aprovar, mas não conseguimos pela oposição feroz feita pelo Partido dos Trabalhadores. Agora aprovamos a reforma da Previdência porque o PT votou a favor. O PT costuma dizer que a reforma da Previdência foi aprovada por Lula. Foi aprovada porque dessa vez o PT votou a favor.

Vamos agora aprovar, no plano federal, um PPP federal. Por quê? Porque hoje o Partido dos Trabalhadores sabe que não bastam apenas os recursos do Estado para que o País dê um salto de qualidade tão necessário.

Há um problema no plano federal absolutamente importante, Sr. Presidente, que precisamos discutir aqui. Durante 14 meses desse Governo - aliás, já se passou um terço do Governo do PT - de maneira insistente, de maneira cotidiana Ministros de Estado procuraram desestabilizar, para não dizer desarticular, desativar, ou sucatear uma das conquistas mais importantes da sociedade brasileira que foram as agências reguladoras, elas que não são mais instrumentos de governo, mas, sim, instrumentos da sociedade.

Essa é a grande dicotomia que o Partido dos Trabalhadores vive no plano federal, se ao mesmo tempo manda um projeto para o Congresso propondo esse tipo de parceria, que sempre foram contra, agora evoluíram, avançaram, viram do governo como as coisas são diferentes, como as coisas são muito mais difíceis. Por outro lado, agiram de maneira a passar uma imagem para o setor privado não só do mercado interno, mas do mercado internacional, que foi o descrédito das agências regulatórias.

Foi assim com a Anatel, com a Agência de Energia, com todas elas. E aí, sem dúvida nenhuma, cria um problema de desconfiança enorme. O setor privado evidentemente vai fazer os investimentos na medida em que tiver um marco regulatório, uma lei extremamente cara. E é disso que se compõe a mensagem que o Governador Geraldo Alckmin enviou a esta Casa: um programa de parceria público-privada que tem todas as amarrações e que dão a tranqüilidade não só para o Governo, nem tampouco para os empresários que participarão desses projetos nas várias áreas de infra-estrutura fundamentais em São Paulo, para a sociedade.

Todos os programas, que se tornarão viáveis de acordo com o que está colocado neste projeto de lei, serão amparados e estarão constantes na LDO e no PPA. Mas a cada um dos programas que o Estado aprovar com a iniciativa privada, a Assembléia Legislativa terá o papel de discuti-lo, até porque caberá ao Estado dar a sua contrapartida.

O PPP não é novidade, Sr. Presidente. Já temos aplicado o PPP em várias iniciativas em São Paulo. A Linha 4 do Metrô, por exemplo, como colocou o Secretário Calabi, já é um exemplo de PPP. O Estado constrói a infra-estrutura do metrô - as linhas, as estações, faz as desapropriações e depois toda a implantação do sistema será numa forma de concessão com empresas privadas.

Essa é uma modalidade, Sr. Presidente, que fez com que os Estados Unidos avançassem, com que o Japão avançasse, com que Portugal avançasse, com que a Espanha avançasse nas suas infra-estruturas. E acho que é isso que fez com que o Partido dos Trabalhadores mudasse, alterasse a sua posição, evoluísse, felizmente.

Os Deputados do Partido dos Trabalhadores, pelos quais tenho um enorme respeito, costumam dizer que da nossa parte só vem a crítica à questão do Governo Federal. A crítica vem um pouco em função da desilusão causada à sociedade, porque foi muita promessa ao longo de 20 anos, promessas que não tinham a menor sustentação em qualquer plano de governo. Essa desilusão se dá na área de geração de empregos, na área social, na área da saúde, na área da educação, na área ética, em todas as áreas. A desilusão é total.

Mas como o Partido dos Trabalhadores, como disse no Pequeno Expediente, é muito competente, consegue ao mesmo tempo ser governo e oposição, vamos tentar ver se a oposição, que defende no plano federal, possa fazer com que os Deputados do PT desta Casa apóiem a proposta de PPP que o Governador Geraldo Alckmin para cá enviou.

Evidentemente, temos emendas que podem aperfeiçoar o projeto. Não há dúvida nenhuma em relação a isso. Há contribuições de Deputados de várias bancadas que podem aperfeiçoar este projeto. Mas não cabe a crítica feita aqui, desta tribuna, por parte de alguns Deputados, sobretudo, parece-me, pelo Deputado Mário Reali, por quem também tenho um enorme respeito, de que o projeto por tratar exatamente de investimentos tão importantes, volumosos e de enorme repercussão na infra-estrutura do Estado, não esteja devidamente amarrado, ou com controle da sociedade.

Não é isso. Aliás, o nosso projeto propõe a criação de uma empresa para exatamente gerenciar cada um dos PPPs que seja formado, como para o Rodoanel, em relação ao qual esperamos a contribuição da Prefeita de São Paulo, que não deu nenhuma contribuição para o trecho oeste do Rodoanel. Cabia à Prefeita de São Paulo dar 25% do valor dessa obra tão importante, que beneficia 17 milhões de brasileiros que passam pela cidade de São Paulo. Não tivemos um centavo sequer. Esperamos que no trecho sul, que vai beneficiar não só a Baixada Santista e o ABC Paulista, mas também a Zona Leste da cidade de São Paulo, a Prefeita de São Paulo contribua, porque é uma das obras que está no PPP.

Estamos propondo a criação dessa empresa, Sr. Presidente, na qualificação de uma autarquia, exatamente porque vai possibilitar esse controle, seja o controle por parte da Assembléia e dos instrumentos de que a Assembléia dispõe, como, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seja pela participação e pela fiscalização que os Deputados nela exercem, ou pelo conteúdo da lei nos seus vários artigos que impossibilitam qualquer criação de última hora. Impossibilitam, mesmo que o governo não seja sério, como é o do PSDB do Governador Geraldo Alckmin.

Na minha forma de ver, o que acho que está em discussão é, sem dúvida nenhuma, essa nova concepção, ou, diria, o aperfeiçoamento dessa nova concepção de permitir que o Estado brasileiro, seja através dos governos estaduais, seja através da União, possa se capitalizar no sentido de dar ao país a infra-estrutura tão necessária para que o setor privado, a economia possam crescer, para gerar os dez milhões de empregos que o Partido dos Trabalhadores prometeu na campanha. Enfim, para que possamos dar o salto de qualidade.

Parece-me que no plano federal, assim como foi na Previdência, o Partido dos Trabalhadores faz esse avanço, reformula sua proposta, passa a ter uma nova visão do que deve ser o papel do Estado: deixar de ser intervencionista para ser regulador, para ser um Estado que busque a eficiência no serviço público, que busque a universalização do acesso aos serviços do Estado tão difíceis ao longo de séculos.

Espero que haja desta vez uma possibilidade. É evidente que no debate, na absorção de emendas do Partido dos Trabalhadores, mas que a Bancada do PT desta Casa talvez possa evoluir nessa compreensão, naquela evolução que promoveu o Governo Federal, e a Bancada do PT no plano federal, quando aprovou a Previdência e quando agora manda esse projeto para o Congresso Nacional.

Eu espero, sinceramente, que desta vez o Partido dos Trabalhadores possa, como estão tentando, aperfeiçoar esse projeto. Mas não se trata só de aperfeiçoá-lo e fazer a proposição da emenda e, sim, posicionar-se a favor dessa concepção, porque não basta apenas apresentar e contribuir. É preciso que de forma definitiva, em temas tão importantes e cruciais que definem ou redefinem o modelo do Estado brasileiro, mostrem uma posição clara e não fiquem nessa dubiedade, já que seguramente se trata de uma questão importante para o Partido dos Trabalhadores. Certamente suas lideranças encontram enormes dificuldades para colocar na prática aquilo que fizeram em termos de discurso durante 20 anos.

No Pequeno Expediente, tive oportunidade de citar o artigo do colunista Clóvis Rossi, do jornal “Folha de S.Paulo”, que fez a análise do que viveu o Partido dos Trabalhadores nesta última semana, quando emitiu uma nota criticando a política econômica do Governo, através de seu Presidente, Deputado Genoino, e através do Líder do Senado, Senador Aloizio Mercadante, que às decisões do partido ele é a favor das decisões do partido, e às orientações do Governo ele é a favor das orientações do Governo.

O PT, definitivamente, vai ter de escolher se é governo ou oposição, se defende de maneira clara e firme posturas que não são diferentes, mas concepções. Não dá para ser a favor da mesma concepção em Brasília porque lá são governo e aqui, porque não são governo, mas oposição, serem contrários. Esse dilema, que é de ordem política e de concepção política, o Partido dos Trabalhadores precisa resolver.

De qualquer maneira, volto a afirmar que acho possível que o projeto seja aperfeiçoado. Há emendas importantes colocadas por Deputados. Mas, sem dúvida nenhuma, aquilo que o projeto de lei tenta fazer - e essa é a questão marcante, como também o foi tanto no Governo Fernando Henrique, como no Governador Mário Covas, e é hoje no Governo Geraldo Alckmin - é definir eixos estratégicos de desenvolvimento e da gestão pública, que, infelizmente, até agora, quer na cidade de São Paulo, quer no plano federal, o Partido dos Trabalhadores demonstrou não ter.

Esperamos poder ainda no debate que teremos durante mais uma ou duas semanas votar o Projeto de lei nº 1141, do Governador Geraldo Alckmin, que aperfeiçoa essa modalidade tão importante que é o PPP, possibilitando dar continuidade à obra iniciada por Mário Covas e Geraldo Alckmin no sentido de capacitar o Estado de São Paulo com a infra-estrutura tão necessária para o seu desenvolvimento, para a implantação de grandes empresas, para a geração de renda e emprego para todos os paulistas.

Era o que queríamos colocar como forma de contribuir para o debate deste projeto tão importante e que acreditamos será aprovado por esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.

 

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