13 DE MARÇO DE
2009
024ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOÃO BARBOSA
Secretário: VICENTE CÂNDIDO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOÃO
BARBOSA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Faz convite para a audiência
pública, a ser realizada no dia 19/03, nesta Casa, sobre os funcionários
contratados pela Lei 500/74. Afirma que houve confusão na realização de provas
para os cem mil professores temporários. Propõe a realização de concurso de
provas e títulos. Pede a aprovação de PEC sobre o tema, de sua autoria.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Relata as conclusões de audiência
pública, ocorrida em 12/3, nesta Casa, sobre a Lei 12.547/07, que desobriga os
músicos a apresentar documento da Ordem dos Músicos para trabalhar. Sugere a
criação de CPI para apurar irregularidades no referido órgão. Fala da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Músicos, que visa, entre outros temas,
conscientizar a categoria.
004 - JOSÉ
BITTENCOURT
Elogia o Governador José Serra pela
implantação da primeira AME na cidade de Santo André. Cita os benefícios do
serviço. Comenta as dificuldades burocráticas para se obter internação. Informa
o propósito do Executivo paulista em duplicar o número de faculdades técnicas,
ainda nesta gestão.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Apela ao Governador José Serra que
restitua os valores da Carteira Previdência dos Advogados do Ipesp, afetados
com a aprovação do SPPrev. Faz histórico sobre as reivindicações dos
profissionais que compõem a referida carteira. Solicita a aprovação de projeto
de lei sobre o assunto, de sua autoria, que já teve aprovados o regime de
urgência, bem como o parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
006 -
CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão,
com o assentimento das lideranças.
007 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a Sessão Preparatória da 3ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura, dia 15/03, às 15 horas. Lembra-os da sessão solene, a realizar-se
hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear a Campanha da Fraternidade
de 2009". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – VICENTE CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi Zaia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria aqui de ressaltar o convite que fizemos para toda a rede estadual de ensino, sobretudo aos professores, mas também para os parlamentares desta Casa em relação a uma audiência pública que vamos realizar no próximo dia 19, quinta-feira que vem, aqui na Assembleia Legislativa, no Plenário Franco Montoro, pra discutir a situação dos professores admitidos pela Lei 500, de 1974, os professores OFAs e ACTs. Vamos discutir, na verdade, a situação não só dos professores, mas de todos os funcionários, de todos os servidores públicos de todas as secretarias contratados por essa lei.
Temos aproximadamente 205 mil servidores contratados por essa lei. O fato é que neste ano houve uma grande confusão: a Secretária Estadual de Educação resolveu, de forma autoritária, criar uma provinha para avaliar, mas sobretudo para reclassificar, os 100 mil professores contratados pela Lei 500. Isso criou uma grande confusão, até porque essa medida é inconstitucional. A Lei 500, embora esteja em vigor, embora seja extremamente criticada hoje, não tem no seu escopo a obrigatoriedade de prova. Além do mais o que os servidores públicos precisam, e o que os professores estão reivindicando, é um concurso público classificatório de provas e títulos para resolver essa situação de 100 mil professores contratados precariamente.
Essa situação já é muito antiga aqui no Estado de São Paulo, sobretudo na rede estadual de ensino. Temos professores com 10, 15, 20, 30 anos trabalhando na rede estadual contratados pela Lei 500 e, em tese, deveria ser uma contratação temporária, emergencial. Mas acontece que na prática esses professores estão no efetivo exercício da profissão.
Então, Sr. Presidente, o que
estamos propondo? Em primeiro lugar um concurso público classificatório de
provas e títulos, como reza a nossa Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e
Base da Educação Nacional e sobretudo a nossa Constituição Estadual. Em segundo
lugar apresentamos aqui um projeto de emenda constitucional, a PEC 05/07, que
já foi aprovada em todas as Comissões da Assembleia Legislativa, e já está
pronta para ser votada
Essa nossa Audiência Pública, que será realizada no dia 19, no Auditório Franco, às 19 horas, discutirá esse tema, a PEC 05/07 e a PEC 54/99 - que tramita no Congresso Nacional desde 1999, e que também está pronta para ser votada - e sobretudo teremos a discussão do concurso público classificatório de provas e títulos, para resolver de vez essa situação e dar dignidade aos 100 mil professores OFA/ACT, que estão sendo marginalizados pela Secretaria estadual de Educação.
Portanto, você, professor OFA/ACT, participe dessa discussão na Assembleia Legislativa, para aprovarmos aqui a PEC e assim garantirmos a estabilidade para todos os professores contratados pela Lei 500/74, estabilidade até a vacância do cargo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ontem realizamos aqui na Assembleia Legislativa uma grande Audiência Pública para discutir uma lei aprovada neste plenário, a Lei 12.547/07, que objetiva proteger os músicos no Estado de São Paulo.
Essa lei desobriga o músico - aquele que trabalha com música ao vivo, em qualquer estabelecimento - de apresentar a carteira da Ordem dos Músicos do Brasil. Essa Ordem foi instituída em 1960, através de uma Lei Federal, e já foi superada em vários artigos que não foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988; porém, como a lei aprovada em 1960 tinha um artigo que tornava obrigatória a apresentação da carteira do músico, para que ele pudesse exercer a sua profissão, até hoje infelizmente tem sido assim.
Mas os músicos são contra essa medida. Na nossa opinião, e de muitos juristas, essa medida já foi revogada pela própria Constituição de 88: o seu Artigo 5º garante o livre exercício profissional e a livre expressão artística. Portanto, o músico, para se apresentar, não tem de mostrar nenhum documento, nenhuma carteirinha. Porém, a Ordem dos Músicos continua exigindo e, de acordo com denúncias, assediando, muitas vezes, constrangendo e até perseguindo os músicos.
Essa audiência pública tratou do debate em torno de uma lei que já liberta o músico do Estado de São Paulo em relação a esse fato, mas também aprofundamos uma discussão em torno de outros assuntos, como a utilização, pela Ordem dos Músicos, de um dispositivo, que se chama nota contratual, para obrigar os músicos a, praticamente, pagarem uma anuidade.
Os músicos são contra isso. Tivemos aqui vários deles se posicionando contra estes dois procedimentos da Ordem dos Músicos: ter de apresentar a carteira da Ordem e ter de exibir a nota contratual na própria sede da Ordem dos Músicos. Esses profissionais se sentem coagidos, perseguidos, porque uma Ordem criada para defender os direitos dos músicos se volta contra eles próprios.
Tiramos, Sr. Presidente, muitos encaminhamentos nessa reunião. Temos assistido a uma grande crise na Ordem dos Músicos e vamos protocolar aqui um pedido de CPI para investigar a Ordem dos Músicos, porque recebemos muitas denúncias durante esse tempo que estamos na Assembleia Legislativa. Tudo isso requer uma grande investigação, da mesma forma como estamos fazendo com o Ecad, Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais.
Pretendemos chamar a atenção da Assembleia Legislativa para que intervenha nesse processo. Ao mesmo tempo, acionar o Ministério Público Federal, porque hoje, no Brasil - sobretudo no Estado de São Paulo -, o músico está sendo cerceado na sua liberdade de trabalhar. Vamos também fazer uma solicitação para que o Ministério do Trabalho revogue a portaria que criou a exigência dessa nota contratual, que não traz nenhuma garantia para o profissional da música. Aliás, atrapalha, porque essa nota contratual acaba servindo de instrumento para a Ordem dos Músicos obrigar o músico a pagar a Ordem, manter sua anuidade.
Além das várias medidas que tomamos, vamos também enviar ofícios a todos os estabelecimentos que trabalham com música, com shows, informando que a lei aprovada nesta Casa está em vigor e que eles não precisam mais prestar esclarecimento à Ordem dos Músicos. Vamos ainda confeccionar aqui material para conscientizar os músicos dos seus direitos.
Além de comunicar o que aconteceu nessa reunião, queremos, sobretudo, dar uma satisfação aos músicos e dizer que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo, criada recentemente nesta Casa, irá trabalhar arduamente para defender os músicos que estão praticamente abandonados, pois a instituição que foi criada para defendê-los se voltou contra eles. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, mais uma vez, queremos cumprimentar o Governador José Serra pela
iniciativa de implantar
Essa AME que será instalada
Sr. Presidente, o Governador José
Serra está nessa linha de incrementar - ao longo deste Governo teremos a
duplicação das Fatecs no Estado de São Paulo. Essa é a previsão do Governo. No
setor da saúde precisaremos maior empenho por parte do Governo com os recursos
carimbados do Orçamento e aqueles que advêm das receitas suplementares. Espero
que se incremente mais ainda esses serviços para a população não só da minha
cidade, Santo André, mas também para toda a região. A bandeira maior do
Prefeito Aidan, eleito pelo PTB
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de apelar, novamente, ao Governador José Serra para que se resolva imediatamente a situação da Carteira Previdenciária dos Advogados Contribuintes do Ipesp.
Já discutimos esse tema à exaustão. Quase que semanalmente, venho fazendo esse apelo ao Governador, aos líderes partidários, aos deputados e deputadas, porque a situação é muito grave. Se nada for feito até o dia 1º de junho, essa carteira previdenciária - que é cinquentenária, criada pelo Estado em 1959 - será extinta.
No entanto, ao desaparecer essa carteira, desaparecerá também o seu contribuinte, que será duramente golpeado, vítima de um verdadeiro calote patrocinado pelo próprio poder público, que criou a carteira. É uma contradição.
Isso aconteceu porque o Governo Estadual enviou dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa, que, passivamente, aprovou-os. Mesmo com os nossos alertas, mesmo com o nosso voto contrário, esta Casa votou os dois projetos: um, em 2003; outro, em 2007, quando houve a reforma da Previdência estadual e a criação da SPPrev, que irá substituir o Ipesp.
Isso criou uma grande confusão. Em primeiro lugar, os servidores públicos foram prejudicados com essa reforma previdenciária. Depois, as carteiras, principalmente três: a dos economistas, a dos serventuários que trabalham nos cartórios e, sobretudo, a dos advogados, que é a maior. Essa última está sendo muito penalizada, porque vive numa situação de terrorismo psicológico. Existem mais de 35 mil contribuintes que estão à deriva, sem saber o que vai acontecer. Há também aposentados e pensionistas, que dependem dessa carteira para sobreviver.
A única solução para o problema é o Estado interferir nesse processo, porque foi ele o responsável por toda essa situação e, portanto, tem a obrigação de fazê-lo. Encaminhamos um projeto de lei, já aprovado pela Comissão de Justiça desta Casa. Recentemente, aprovamos um requerimento de urgência. De fato, o Projeto de lei nº 50, de 2008, está pronto para ser votado, desde que haja vontade política do Governador José Serra e dos líderes partidários deste Parlamento.
Quero registrar que o Governo Estadual tem uma dívida monstruosa com o Ipesp, no montante de 60 bilhões de reais. O Governo poderia muito bem utilizar parte desse dinheiro para salvar a carteira. Sessenta bilhões é muito dinheiro; é dinheiro dos contribuintes, dos servidores públicos, dos advogados contribuintes, dos economistas contribuintes, dos serventuários contribuintes. O Estado apropriou-se desse dinheiro ao longo dos anos e tem uma dívida reconhecida pela Secretaria da Fazenda. Portanto, tem que devolver o dinheiro para os trabalhadores.
Ninguém está pedindo dinheiro a mais, ou que o Governo socorra uma carteira de advogados com dinheiro público: os advogados estão pedindo o dinheiro de volta; dinheiro com o qual eles contribuíram para a carteira. Que se faça justiça no Estado de São Paulo.
Apelamos então ao Governador e aos líderes partidários para que se encontre uma saída. Os advogados já apresentaram várias saídas, mas até agora o Governo não se posicionou. Que seja então aprovado o nosso Projeto de lei nº 50/2008 para que o Governo salve a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas., nos termos do Art. 11 da Constituição do Estado de São Paulo, e do Art. 9 da XIII Consolidação do Regimento Interno, para a Sessão Preparatória da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 15 de março, domingo, às 15 horas, para a eleição dos membros da Mesa e os seus substitutos, lembrando-os ainda da realização da Sessão Solene, com a finalidade de homenagear a Campanha da Fraternidade 2009, que tem como tema “Fraternidade e Segurança Pública”, a realizar-se hoje às 20 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e dois minutos.
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