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DIVISÃOT_É_C_NICA DE TAQUIGRAFIA        024ªSO

DATA:99/04/20

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      024ªSO

RODs.Nºs.:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/27/28/ 29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/ 55        DATA: 20/04/99

 

                       - Passa - se ao

 

                                   PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                      *     *      *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estivemos na semana passada em viagem por várias regiões da macroregião de Ribeirão Preto. Na cidade de Bebedouro  estivemos para entregar à organização DCA a notícia da sanção do Sr. Governador ao projeto de lei de nossa autoria, que concede a essa entidade de prevenção ao uso de drogas e de acompanhamento de jovens viciados daquela cidade o título de utilidade pública estadual.

            Durante aquela visita tivemos  oportunidade de nos reunir com cerca 30 trabalhadores da educação do Estado de São Paulo, professores e supervisores vinculados à delegacia de ensino daquela cidade. A D.E. de Bebedouros foi atingida por essa medida de enxugamento da máquina administrativa da Secretaria Estadual de Educação que tanto já foi debatida nesta Casa, mas que ainda não foi suficiente para a modificação da posição da Secretaria de Educação a respeito dessa decisão.

                            Todos nós registramos e vários dos  Srs. Deputados fizeram  uso da palavra para esse registro: o grande prejuízo pedagógico que essa medida traz, particularmente no acompanhamento das escolas estaduais das áreas atingidas pelo fechamento das DEs. No caso específico de Bebedouro, o que nos chamou a atenção foi o fato de que um relatório da atuação e das condições de funcionamento daquela DE comprova claramente a sua utilidade, diferentemente do que alguns deputados disseram,  que se trata apenas de cabides de emprego para acomodação de interesses políticos da base governista. E isso quem disse foi um próprio Sr. Deputado da base governista. A DE  de  Bebedouro comprovou, por da sua estrutura, pelos trabalhos desenvolvidos por ela, tratar-se de uma profícua instituição em defesa da melhoria do ensino público.

Nós estamos recebendo na Assembléia Legislativa na tarde de hoje uma delegação de Bebedouro e das cidades vizinhas, que estão inclusive entregando a cada um  dos  Srs. Deputados um documento assinado por representantes das comunidades de Bebedouro, Monte Azul Paulista, Taiúva, Taiaçu, Viradouro, Terra Rocha e Piranji, explicando as razões pelas quais essa atitude, que não se justifica no seu todo  e  se justifica menos ainda nesse particular.

Nós solicitamos o empenho da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que foi designada pela Bancada do PT como proponente da Comissão de Representação, que tem por objetivo sensibilizar a Secretaria da Educação para modificação da sua posição de extinção das Des. Temos confiança em que o movimento hoje desenvolvido pelos companheiros e companheiras de Bebedouro se junta à luta  de todas aquelas outras unidades extintas e também  daquelas DEs que receberam as cidades, que eram acompanhadas por aquelas unidades extintas, porque, sem dúvida, haverá um prejuízo àquelas instituições que vinham funcionando e bem no atendimento às demandas pedagógicas do Estado.

Por isso, Sr. Presidente, queremos encerrar apelando aos Srs. Deputados para que continuemos discutindo o assunto e possamos trazer à baila os argumentos das várias regiões do Estado para que possamos continuar a pressão política da Assembléia Legislativa por uma radical mudança na orientação da Secretaria da Educação nessa gestão que infelizmente continua da Sra. Secretária Rose Neubauer.

Passo a ler, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o documento que já mencionei , trazido a nós pela região de Bebedouro:   

(ENTRA  DOCUMENTO   DEPUTADO  RENATO  SIMÕES)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. PRESIDENTE  -   ROBERTO  MORAIS  - PPS -   Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS -  PFL - SEM REVISÃO  DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srss. Deputados, amigos da imprensa,  funcionários desta Casa, assessores, companheiros do interior, a frente de Lins,   Getulina, aquela região, Queiróz, Herculândia e Tupã,  vim trazer uma denúncia hoje que é grave. Todos nós sabemos que o câncer social é o desemprego neste País e quando existem algumas pessoas tentando sobreviver, tentando conseguir o pão de cada dia para os seus filhos, aí vem alguns prefeitos se dizendo  donos da verdade e da lei   e prendem o veículo do ganha pão de cada trabalhador.

Está ocorrendo um fato -e aqui quero pedir o apoio dos Deputados da região de Campinas- lamentável na prefeitura de Campinas. Ontem, dezenas de perueiros tiveram suas peruas apreendidas no pátio da prefeitura e para retira-las é preciso que se pague uma taxa de dois mil e setecentos reais não se sabe para quem. Eles dormiram acorrentados na frente da prefeitura em sinal de protesto. O prefeito daquela cidade não é do partido do Governo do Estado, mas acho que nós Deputados temos de tomar uma posição, porque existem denúncias anônimas no sentido de que alguns empresários de ônibus teriam uma rede de peruas que funciona como transporte alternativo. Deve existir algum “laranja ” nessa história, porque eles teriam 12, 20 peruas Kombis  ou Vans trabalhando, ao passo que aquele que necessita desse serviço para ganhar o seu pão é reprimido. Espero que os Deputados da região de Campinas tomem uma providência junto à prefeitura de Campinas.

Aproveitando ainda a oportunidade, quero parabenizar o Prefeito de Itapira. Estive, ontem, com o Prefeito de Itapira, Barros Munhoz, e quero registrar o brilhante trabalho que vem desenvolvendo na cidade, que conta com aproximadamente setenta mil habitantes. Trata-se de uma comunidade pequena, mas ainda assim dá gosto ver o trabalho desenvolvido por S. Excelência.

            Desejo ainda felicitar o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Rui César Melo, com quem discuti algumas questões sobre segurança no Estado de São Paulo. Fomos recebidos com muito carinho pelo Sr. Comandante, que nos disse que as portas estão abertas para qualquer diálogo com o Comando. 

            Quero convidar a  todos os trabalhadores e mesmo os desempregados a participarem, no dia 1º de Maio, no sambódromo, no Anhambi, de um grande ato da Força Sindical, convocado por mais dezesseis sindicatos. Lá estarei representando todas as categorias de trabalhadores. Foi para isso que eu vim para cá, Sr. Presidente, e aqueles que acreditaram no Cícero de Freitas tenham certeza de que não vão se arrepender. Posso defender o rico, mas 99% defendo aquele que está inclusive limpando nossos gabinetes. Outro dia fiz uma denúncia e até hoje não obtive uma resposta. Disse que as moças que limpam nossos gabinetes ganham cento e setecentos reais por mês. Parece mentira, mas é verdade.

Acho que está na hora de nós, Deputados, nos preocuparmos com a nossa Casa também e não só com o que sai nos jornais: uns dizem que não deve, outros dizem que deve, polícia querendo prender, enfim.

Quero pedir ao Presidente Vanderlei Macris para que nos adiante alguma coisa em relação ao relatório entregue pelo Conselho de Ética, porque a população está nos cobrando. O Conselho de Ética entregou seu parecer à Presidência e agora estamos sendo cobrados. Por isso queremos uma decisão. Hoje vim mansinho, mas me aguardem quinta ou sexta-feira.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Newton Brandão.

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, domingo, em Santo André, tivemos uma grande festa -o nobre Deputado que me antecedeu disse que sexta-feira vem chumbo grosso e eu trago boa notícia.

Inauguramos, em Santo André, um conjunto aquático num dos maiores clubes do Brasil, o Aramaçã, com 25 mil associados, todas as modalidades de esporte. Além do ambiente social, fraterno e recreativo das modalidades de esportes, temos uma participação muito ativa. Não vou falar sobre o basquete e dos campeonatos que ganhamos, mas quero prestar homenagem muito especial ao atleta e cidadão Igor de Souza. De formação universitária, tem Bacharelado em Matemática na Universidade de Nova Iorque, curso técnico em natação pela Universidade Filadélfia, Estados Unidos; curso técnico de natação pela Universidade Perth, na Austrália, entre outros. Mas ele iniciou o seu curso de natação no nosso Clube Aramaçã, em Santo André, onde em 1970 conquistou o primeiro campeonato paulista; campeão paulista de natação em várias oportunidades; campeão brasileiro em 87, 88, 91, 93, 96; campeão sul-americano em 88, 90 e 92, vice-campeão da Copa do Mundo no Canadá; terceiro colocado no ranking mundial de maratonas aquáticas de 89, 90 e 91; campeão europeu de maratonas aquáticas de 89; campeão de maratona aquática nos Estados Unidos em 91, e 94; décimo segundo colocado nas Olimpíadas de Atlanta, nos Estados Unidos em 96; campeão da maratona do Canal da Mancha na Inglaterra em 96; campeão do Canal da Mancha em 97; recordista pan-americano do Canal da Mancha; primeiro brasileiro a fazer o percurso do Canal da Mancha ida e volta num total de 88 quilômetros em 18 horas e 31 minutos em 1997; eleito o melhor maratonista do mundo no ano de 1997, tudo isso em águas abertas; integrante da Sala da Fama da Natação Mundial; quarto colocado no “Golden Games” de Nova York, em 1988, nos Estados Unidos e no nosso clube ele está se preparando para o mundial que ocorrerá na Grécia, em agosto de 1999. É também o treinador da nossa seleção feminina para esta modalidade de esporte na inauguração deste conjunto aquático do nosso Clube Aramaçã, em Santo André, nos dá muita satisfação, porque o esporte não é só o bem que faz, mas é o mal que evita. Temos mais de 30 mil crianças preparando-se na prática das mais variadas modalidades esportivas e concluímos, com isso, que é muito importante ter uma mente sã num corpo são. Isso é o que pretendemos para a população da região do ABC e de todo São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de hoje estar informando a respeito de um seminário que aqui realizamos na última quinta-feira sobre a questão da privatização da CESP, do uso múltiplo das águas e da Hidrovia Tietê Paraná, seminário esse que contou com a participação de 17 Deputados desta Casa, com a Secretaria dos Recursos Hídricos, com a Secretaria da Energia e com a participação de professores da USP e sindicalistas, onde foi discutida e aprofundada a questão de que hoje a privatização da CESP coloca em risco uma série de projetos não só da própria hidrovia, como projetos de abastecimento de água, projetos de irrigação, projetos de pólos turísticos no interior do Estado, que na medida em que ocorra a venda da CESP, todos estes investimentos correm o risco de limitações por conta daquilo que a nova empresa que comprar a CESP vai ter condições de estabelecer como seus preços. Esse seminário foi bastante importante e contou ao final com a presença do Líder do Governo, Deputado Walter Feldman, que recebeu de uma parte das pessoas presentes, um abaixo-assinado que contou com 43 assinaturas de Srs. Deputados desta Casa, solicitando o adiamento do leilão de privatização por 180 dias, assim como foi feito o leilão de privatização da Eletronorte e da Shesfe e mais recentemente com o leilão de privatização das Centrais Elétricas do Paraná.

Gostaria de dizer também que tivemos uma seqüência desse seminário na cidade de Ilha Solteira na última sexta-feira, que contou com a presença de 16 prefeitos e vários vereadores das cidades vizinhas, assim como a presença de trabalhadores da CESP e da Usina de Ilha Solteira, dizer que esta atividade também foi muito importante, porque sentimos ali a preocupação das pessoas, a preocupação daquela cidade com esta questão, que é uma questão fundamental. Dizer por fim que estivemos ontem em Araçatuba, onde também foi realizado um seminário do mesmo tipo, com a presença da sua prefeita e vários outros prefeitos, investidores do setor hoteleiro, que colocaram a sua preocupação do que vai acontecer com a privatização da CESP. Hoje realiza-se um seminário do mesmo tipo na cidade de Rosana, próxima à Usina de Porto Primavera, usina esta não concluída ainda totalmente. A minha preocupação é no sentido de que esta Casa continue ainda apoiando este pleito, aliás, hoje o Governador do Estado deu uma declaração nos jornais dizendo que é possível que haja este adiamento. Logicamente,  o Sr. Governador do Estado coloca várias outras questões, questões até que seria bom que esta Casa investigasse claramente, como a questão da formação de preços, dos preços de transmissão de energia e várias outras questões que estão sendo colocadas e que não estão bastante claras na questão da privatização, questões estas que dizem respeito exatamente ao preço que vai ser pago pelas empresas compradoras e pela CESP.

Quero aqui dizer que é bastante alvissareira essa declaração do Sr. Governador. S. Ex.a. demonstra sensibilidade quanto a essa questão. Esperamos que essa notícia se confirme, que haja disposição do Governo do Estado em discutir e aprofundar essas questões, em debater com a população, prefeitos, vereadores da região e investidores; que consigamos, no final, ter uma situação que dê tranqüilidade não só a esses investidores mas às populações da região e de todo Estado. Contamos que só uma CESP gerada do ponto de vista público será capaz de levar adiante o desenvolvimento do nosso Estado. Não acreditamos que a privatização seja uma solução para resolver o problema da energia, problema esse que já vimos que é grave na medida em que ocorreram vários “apagões”, terminando por termos o último blecaute.

 

            O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

           

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho tido a pachorra de assistir o programa de televisão que transmite as reuniões da Câmara Municipal de São Paulo. Tenho feito isso à noite, porque retransmitem a CPI até muito tarde da noite. Tenho acompanhado bem as perguntas, os questionamentos e as respostas de muitas daqueles que por lá passaram. Faço-o com o mais vivo interesse, por vários motivos: primeiro, porque continuo sendo vereador da Capital de São Paulo, sou um Deputado-Vereador. Fui Vereador em duas legislaturas e me enfronhei nos problemas da Capital. Hoje, como Deputado, ainda continuo procurando auxiliar os munícipes na solução de problemas que são inerentes à prefeitura. Felizmente, ainda tenho muitos amigos em todas administrações regionais, na administração do Executivo Municipal e, principalmente, os que trabalham nos cargos mais humildes, os chamados leões, os operacionais. De forma que não encontro dificuldade em exercer minha função de Deputado e também como vereador. Ocorre que tenho vista tantas besteiras faladas naquela CPI, pessoas que fazem perguntas e que nem sabem do que estão falando, não conhecem o assunto. Tenho ouvido e visto respostas estapafúrdias esquisitas que são dadas por muitos dos inquiridos, inclusive alguns que foram administradores regionais e secretários das administrações regionais mostrando que pouco conhecem do assunto ou conhecem muito o assunto. Já fui administrador regional - já disse aqui  uma vez e vou tornar a repetir - de um dos maiores prefeitos que passaram pela Cidade de São Paulo de todos os tempos chamado Jânio Quadros, que deixou saudades em termos competência administrativa, em termos de seriedade administrativa, em termos de empenho administrativo. Jânio vivia os problemas da Capital de São Paulo. Ele tinha sido o Presidente da República, tinha galgado por todos os postos de comando do nosso País, desde vereador, e que, depois de ser o Presidente da República, embora de forma efêmera, foi um excelente Prefeito da Cidade de São Paulo.

E, nessa época, já havia muitos problemas de corrupção, inclusive até daqueles pequenos. Todos são meus amigos, mas alguns deles realmente fraudavam. Às vezes, eu dava ordem para fazer um recapeamento numa determinada rua ou numa determinada avenida e traziam o caminhão de binder e, ao invés de fazer o recapeamento, aquele binder ia parar num posto de gasolina ou no pátio de uma fábrica.

Quando tinha a operação tapa-buracos, eu fazia o levantamento de determinadas ruas com todos os buracos que estavam determinados. Aí, se eu não saísse para verificar. Aquele tapa-buraco era feito de cima do caminhão, sem preparo do buraco, sem preparo da abertura, jogado com a pá, de cima do caminhão, às vezes com o buraco cheio d’água.  Obviamente, no dia seguinte, estava aquele buraco de novo. Isso quando o binder do tapa-buraco também não fosse parar no pátio de uma fábrica ou num posto de gasolina.

Vou voltar algumas vezes ainda a este assunto da Câmara Municipal de São Paulo, da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Administrações Regionais, porque conheço, e muito, o problema. Não é um problema simplesmente de corrupção nas mais altas esferas, porque vivi também esse problema e a gente sabe que tem. A gente sabe que as empreiteiras andam sempre de mala preta na mão. As empreiteiras procuram, obviamente, seduzir as mais altas autoridades. É o lobby pesado, a gente sabe. Mas a coisa vem desde os pequenos.

O que precisa mudar é a forma de administração, é o empenho das mais altas autoridades na fiscalização dos fiscais, inclusive do pessoal menor, porque, se não fizer como fazia Jânio Quadros, pobre da administração pública e, no caso, pobre da Cidade de São Paulo. Vai tudo continuar como “dantes no quartel de Abrantes” porque não se está entrando a fundo para desmanchar aquela organização que existe no segundo e terceiros escalões. Muito obrigado, Sr.  Presidente, Srs. Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

            O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nas galerias acompanham o nosso trabalho, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para novamente conclamar a atenção de todos os deputados da Assembléia Legislativa sobre o verdadeiro caos que hoje vive a comunidade escolar, no que se refere à matéria da segurança das escolas do nosso Estado.

            Os jornais, de hoje, e as televisões, no dia de ontem, mostraram o brutal assassinato de um jovem numa quadra de esportes na cidade de Ribeirão Preto. Certamente o Deputado Duarte Nogueira Júnior está acompanhando essa situação. É importante que, neste momento, não apenas denunciemos a total falta de atenção das autoridades do Estado em relação a esse problema, como também encaminhar propostas alternativas de solução desse problema.

            É importante que no lembremos que há sete, oito anos, o Governo do Estado teve a iniciativa de implantar um programa de segurança que, em sua fase inicial, cobriu  as 2.400 escolas da região metropolitana de São Paulo, escolas do Centro da cidade e da periferia. Esse projeto também foi implantado na escolas estaduais do Município de Ribeirão Preto, com a perspectiva de atender pelo menos os grandes centros urbanos de São Paulo. Esses homens, contratados naquela época, foram recrutados na própria comunidade, freqüentemente indicados por pais, professores e diretores de escola, portanto, homens que mesmo desarmados tinham a principal arma de combate a uma forma de criminalidade que atinge as escolas, que é por conta das “gangs”, que rodeiam as escolas. Esses membros de comunidade, transformados em vigilantes, em segurança escolar, mesmo que desarmados, conheciam os malandros do bairro. Com isso, conseguiram reduzir a ocorrência de atos violentos no Estado de São Paulo.    

            Com o início do primeiro mandato do Governo Covas, a primeira providência por ele tomada foi o desmantelamento e a demissão imediata do 4.200 homens, que faziam parte desse corpo que, recrutados na comunidade, foram treinados, acompanhados e reciclados pela própria Polícia Militar do Estado.  De lá para cá, o que aconteceu foi uma sucessão de tragédias contadas todos os dias nos jornais, nas rádios e na televisão.  

            Apenas no primeiro ano, com o fim da segurança escolar, na região metropolitana de São Paulo, foram registrado 15 mil atos de violência contra as escolas, entre eles assassinatos de crianças e jovens, estupros, roubos, assaltos, além do problema crônico do tráfico de drogas que hoje contamina quase todas as escolas estaduais. 

            Em 1996, durante as discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a votação unânime de todos os Deputados da Assembléia Legislativa, conseguimos fazer aprovar um dispositivo na LDO, obrigando o Governo do Estado a reimplantar um programa de segurança escolar. E o Governo respondeu a essa obrigação legal de implantar aquilo que havia desmontado, com início de processo que atinge pouquíssimas escolas em São Paulo e quase sempre escolas centrais, na base de contratação de policiais femininas que, em dupla, guarnecem algumas escolas da Capital.

            Como ficam as escolas da periferia das nossas cidades? Ficam como estão, absolutamente abandonadas. É esse o quadro que estamos vivendo. Não há semana que se passe que não vemos nos jornais e nas revistas - às vezes, esse tipo de notícia nem aparece mais nos jornais - o verdadeiro caos que acontece em termos de segurança pública.

O Secretário de Segurança Pública, pelo menos o ex-Secretário, José Afonso da Silva, dizia que não poderia cobrir as escolas estaduais porque a Polícia Militar não tinha contingente para colocar em cada uma das escolas. Se o Governo reconhece que não é capaz de garantir segurança pessoal a crianças, adolescentes, professores e funcionários nas escolas do Estado ele deve se demitir, porque essa é uma obrigação fundamental.

Na realidade, temos soluções apresentadas e uma das propostas que temos encaminhado é, já que o Governo se confessa incompetente em guarnecer a condição de vida e a integridade pessoal de milhares de crianças e jovens, que tenha a generosidade e a grandeza de estabelecer convênios com os guardas civis municipais, porque os prefeitos municipais da grande São Paulo e das principais cidades do interior não se recusarão, em recebendo os recursos do Estado, constituírem eles, cada um em seu município, guardas especializados que possam trabalhar em perfeita harmonia e cooperação com a comunidade, no sentido de, pelo menos  avançar um pouco para resolver a questão da violência nas escolas.

            Propostas como esta que estamos cansados de repetir na Assembléia Legislativa têm que ser vistas com um pouco mais de seriedade pelos governantes de nosso Estado.

Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS -  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

            O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, leitores do “Diário Oficial”, num país em que falta recurso para pesquisa e tecnologia, num país em que falta recurso para educação, num país em que falta recurso para saúde, num país em que falta recurso para geração de emprego, é assustador saber das ajudas que o Governo Federal vem dando aos bancos.

            Uma dessas ajudas é objeto de uma CPI em Brasília, a CPI dos Bancos, para apurar o que aconteceu na mudança do câmbio que o Governo Federal vendeu a um preço menor, uma monta de dólares que gerou um prejuízo enorme para o Tesouro Nacional, porque de outro lado representa a dívida pública.

            É fundamental destacarmos como agiu o Presidente da República,  Sr. Fernando Henrique Cardoso, que resistiu até a última hora à criação da CPI dos Bancos, não elucidando para a Nação Brasileira os fatos ocorridos nos dias 12, 13 e 14 de janeiro, quando dois banqueiros de pequenos bancos conseguiram uma ajuda enorme do Governo Federal, sob a ameaça de que a quebra desses dois bancos poderia eventualmente resultar num problema  no sistema financeiro.

            Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante destacar como agiu a maior autoridade deste País. Quem deveria ser o primeiro interessado na investigação desses fatos, na elucidação do ocorrido e na punição dos responsáveis, o Presidente da República,  agiu no sentido de evitar a criação da CPI dos Bancos.

            Mas, numa contradição na base do Governo, essa CPI foi criada pela iniciativa e pressão do Partido dos Trabalhadores,  pela divisão na base do Governo e por iniciativa do Senador Jader Barbalho. Ontem, o Presidente se pronunciou mais uma vez de maneira desastrada para este País, na medida em que reprova a ação do Ministério Público Federal,  que vai até a casa do ex-presidente Chico Lopes, do Banco Central,  apreende documentos da maior importância probatória, para essa elucidação dos fatos, e remete os documentos à CPI.

            O Sr. Presidente pune pesadamente o criminoso comum, o “ladrão de galinha”,  mas, quando se trata de criminoso do “colarinho branco”, quando se trata de esclarecer um crime que envolve segmentos da elite brasileira e que envolve àqueles que fazem tráfico de influência dentro do Estado, S.Ex.a. vai aos meios de comunicação reprovar  a ação da Justiça. Quero dizer o quanto foi assentada a postura da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em cuja nota no jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, através de um Procurador , que diz: “são crimes de responsabilidade atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público.”É de se estranhar esta atitude do Presidente da República. Ele deveria ser o maior interessado na elucidação dos fatos ocorridos nos dias 12, 13 e 14 que provocaram prejuízos ao erário brasileiro de um bilhão e meio de dólares. Ele deveria ser o interessado para esclarecer o tráfico de influência dentro do órgão estatal, neste caso o Banco Central, que faz com que aquela entidade tenha uma relação promíscua com o setor financeiro privado.

            E ele, que hoje vai para os jornais dizer da quarentena e que nunca fez esforços  para provar quarentena, na verdade sabe que a quarentena é um problema ainda avançado para a mentalidade e a prática que eles têm dentro do Banco Central, porque não se trata de tráfico de influência depois que saíram do Banco Central. O tráfico de influências hoje está dentro do Banco Central com as provas que vêm sendo apresentadas pela sociedade e que dão conta que a esposa do Sr. Chico Lopes tem uma sociedade que tem como objetivo utilizar o seu nome e que tem uma relação promíscua com o setor financeiro. Por isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, viemos a esta tribuna repugnar essa atitude do Sr. Presidente da República e defender o aprofundamento das investigações do Banco Central, a apreensão dos bens daqueles que estão envolvidos para que reponham ao erário esses prejuízos, a punição na órbita criminal daqueles envolvidos e também mecanismos de segurança para que o erário pare de negar ao cidadão brasileiro o mínimo e dê a uma corja de banqueiros vinte milhões,  como foi o caso do PROER,  e um bilhão e meio,  como aconteceu na primeira semana de janeiro.

Temos que trazer isso à tona,  superar esse processo e quiçá  superar também os desmandos de um governo como o de Fernando Henrique Cardoso.

               Muito obrigado.

 

                       A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora o nobre Deputado Roberto Simões já tenha anunciado a presença de uma comissão  da cidade de Bebedouro e outras cidades próximas, como Monte Azul e Piraju, queremos destacar a presença nesta Casa dos vereadores da cidade de Bebedouro Ermivaldo Freitas Caires, Sebastião Antônio Barbosa, José Moretto, do ex-vereador David, pais, professores, diretores, funcionários da rede pública estadual de Bebedouro e região que vêm a esta Casa buscar  um posicionamento do Poder Legislativo estadual  em relação  ao Decreto nº 43.948, do Sr. Governador,  que extinguiu 54 delegacias de ensino.

            Dentre as barbaridades deste decreto capitaneado pela Sra. Secretária da Educação Rose Neubauer, temos o fechamento da delegacia de Bebedouro e ficamos com pérolas assim, por exemplo a cidade de Monte Azul Paulista, que dista 18 km de Bebedouro, com o fechamento da Delegacia de Ensino de Bebedouro fica jurisdicionada a Jaboticabal,  numa distância de 65 quilômetros.  Essas distâncias prejudicam pais, alunos, professores e funcionários que vão até o poder público municipal e se dirigirem às delegacias, além do pagamento de inúmeros pedágios.

            Sr. Presidente, o Deputado Renato Simões já pediu a transcrição do documento, mas eu gostaria de passar às mãos de V.Exa. um dossiê, um abaixo-assinado, um histórico da Delegacia de Bebedouro sobre o posicionamento da Câmara Municipal e da Prefeitura,  bem como de toda a comunidade, no sentido da luta pela manutenção da delegacia.

            Quero dizer também, Sr. Presidente,  que esta Casa não pode continuar omissa. Na verdade, apesar de vários parlamentares terem recebido caravanas como essa, não temos um posicionamento oficial desta Casa, tendo em vista que a comissão de representação solicitada por esta Deputada ainda não foi votada e, portanto, não composta. E a senhora secretária continua o desmanche da rede pública estadual, como faz hoje através da Resolução 102.

Sr. Presidente, o nosso apelo é no sentido de que V. Exa. passe às mãos do Presidente efetivo desta Casa o dossiê da Delegacia de Bebedouro, já entregue ao Sr. Governador e à Secretária. Estaremos levando alguns representantes dessa comissão ao Colégio de Líderes para que esta Casa assuma o seu papel, que é o papel da mediação política, da defesa dos interesses da população. Não podemos permitir que a extinção de 54 delegacias com erros educacionais, administrativos e geográficos permaneça como está.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência encaminhará o documento de V. Exa. à Presidência efetiva da Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.

O SR. JUNJI ABE - PFL- SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

 

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*            *          *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Hamilton Pereira, por 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos retomar o debate que travamos na semana passada sobre a política dos governos estaduais em relação à guerra fiscal. Esse tema foi amplamente discutido a partir do comentário que fizemos nesta Casa, referente à corajosa decisão do governador gaúcho, Olívio Dutra, de rompimento dos acordos de pagamento de uma verdadeira derrama fiscal em favor de duas montadoras que travaram um debate e estabeleceram convênios com o Estado: a General Motors e a Ford. Há pouco, o nobre Deputado Paulo Teixeira tratou de um acontecimento extremamente grave para o nosso País: a revelação, graças à atuação diligente do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, de que a principal autoridade monetária do País - ainda que por um curto espaço de tempo -, o ex-Presidente do Banco Central, Francisco Lopes, estaria envolvido num negócio que lhe rendeu, em conta mantida no exterior, a bagatela de um milhão, seiscentos e cinqüenta mil dólares, que estariam à disposição de sua esposa, através de um sócio, caso ele venha a falecer. Esta notícia não nos espanta porque, evidentemente, já temos uma larga experiência desenvolvida ao longo do Governo Collor de verificação dos laços espúrios entre autoridades federais e a política de abertura do País ao interesse dos grandes capitalista financeiros internacionais. Trata-se de um autêntico projeto de destruição nacional aquele hoje levado a efeito pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que ameaça não apenas o patrimônio público, dilapidado através do  privatizações, mas a própria unidade da Federação. 

Um dos instrumentos de desintegração nacional adotados, estimulados e mantidos pelo governo federal vem sendo o estímulo criminoso à guerra fiscal  entre os Estados, contrariando claramente a nossa Constituição e os objetivos de integração nacional que devem mover o pacto federativo neste  País. Denunciamos ao longo dos quatro anos do Governo Covas a guerra fiscal de outros Estados, que ameaçavam o parque industrial paulista; denunciamos a ofensiva de setores do  capital estabelecidos em outros Estados da Federação que vinham a  São Paulo disputar  as nossas empresas e a nossa produção com uma política totalmente lesiva de rebaixamento dos impostos e de doação de recursos públicos para que estas empresas se deslocassem. 

            Os governos alinhados com o Presidente Fernando Henrique Cardoso - de Minas Gerais, o Governador Eduardo Azeredo; do Rio Grande do Sul, o Governador Antônio Britto; do Rio de Janeiro, o Governador Marcelo Alencar - foram pródigos em atacar o Estado de São Paulo com suas políticas de renúncia fiscal. O que nos chama a atenção é que, apesar de todos os prometidos em contrário,  o segundo Governo de Mário Covas se inicia com a utilização das mesmas armas que condenávamos no passado neste Parlamento e que muitas vezes foram trazidas ao debate pelo Sr. Governador, que chegou a  questionar judicialmente medidas de outros Estados lesivas à economia paulista.

Na medida em que este processo faliu os Estados que por este caminho entraram e que a oposição venceu as eleições em todos estes Estados, denunciando o desmonte e a transferência de recursos públicos para o grande capital privado, agora São Paulo assume a postura  de ponta neste processo. Esta semana novamente as montadoras colocam  o bode das demissões no debate político para reivindicar do Governo Federal a continuidade da redução do IPI e  do Estado de São Paulo a continuidade da redução do ICMS. O número cabalístico das 2800 demissões da Ford agora se reproduz na ameaça do Diretor de Relações Industriais da Volkswagen que diz ser impossível manter os níveis de emprego naquela montadora sem a prorrogação da redução do IPI e do ICMS, mesmo anunciando estas montadoras, de antemão, que não poderão manter os preços nos patamares atualmente praticados. 

            Srs. Deputados, estas empresas querem manter suas altas taxas de lucro, manter a evasão destes recursos do País porque há uma grande transferência de recursos na forma de remessa de lucros destas empresas para suas matrizes; querem continuar arrecadando recursos públicos na forma da isenção ou da renúncia fiscal e para isso utilizam a chantagem das demissões dos trabalhadores, que vem sendo novamente apresentada como a bola da vez do interesse dos grandes capitalistas privados do setor automotivo.

            O que faz o governo do Rio Grande do Sul diante dessa situação? Assume, no nosso entendimento, a postura que o Governador de São Paulo também deveria assumir: a defesas dos interesses do povo gaúcho que  não tem contradição com os interesses do povo brasileiro.

Somente ao grande capital interessa lançar os trabalhadores gaúchos contra os trabalhadores paulistas;  lançar o povo do Rio Grande do Sul contra o povo da Bahia, como fez irresponsavelmente  na semana passada o Governador Paulo Souto anunciando com trombetas nos meios de comunicação de massa o interesse da Bahia em entrar na guerra fiscal contra o Rio Grande do Sul.

            De guerra fiscal em guerra fiscal, de redução em redução de impostos, o estado vai ficando menor, o lucro das empresas vai ficando maior e a crise social se mantém, porque é decorrente de uma política econômica elaborada com o objetivo de manter o país na recessão para, com o país em recessão, cumprir os objetivos e as metas negociadas com o Fundo Monetário Internacional.

            A polêmica que se estabeleceu neste plenário, semana passada, me levou a pesquisar junto à Secretaria Estadual do Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do Estado do Rio Grande do  Sul os dados relativos às benesses fiscais e de recursos fiscais do governo do Rio Grande do Sul para com a General Motors e a Ford.

            Quero destacar que já foi dada pelo governo gaúcho às montadoras em questão, graças à atitude do então Governador Antônio Brito, a bagatela de R$ 399.937.625,84. Até o final do mês de março a este valor se agregam 103 milhões e 300 mil reais de renúncia fiscal. E ainda faltaria dar a essas montadoras o valor, nada menor , de  R$ 466.917.075,87, fora os contratos que o Governador neotucano -embora fosse filiado ao PMDB- Antônio Brito estabeleceu prevendo que os impostos estaduais não seriam pagos pelas montadoras, o que significa uma perda para o Estado de cinco bilhões de reais. Alguns desses valores seriam devolvidos em 22 anos, sem juros ou correção monetária. Somente no ano 2036 o dinheiro voltaria aos cofres estaduais do Rio Grande do Sul e o restante ,cerca de 650 milhões de reais, não seria devolvidos aos cofres públicos.

            Ora, Sr. Presidente, é evidente que um acordo desse tipo interessa fundamentalmente àquelas empresas que mantêm uma estratégia globalizada para a qual tanto faz produzir e vender no Estado de São Paulo, no Estado do Rio Grande do Sul, na Argentina ou em qualquer outro país do mundo, porque o que interessa na sua estratégia é a obtenção do lucro máximo independentemente das condições em que eles são gerados.

É importante que se mencione aos dados aqui apresentados que o setor automotivo é o 37º setor  em número de empregos no Estado do Rio Grande do Sul, com 139 mil empregos contra 298 mil empregos da  agropecuária.

É preciso que se discuta inclusive do ponto de vista da geração de empregos se os recursos públicos devem ser canalizados para empresas de altíssima tecnologia, em que um posto de trabalho custa um absurdo, ou se na área da agricultura em que o assentamento de uma família de agricultores custa muito menos aqui.

Quero mencionar, por exemplo, o dado de que o valor de 466 milhões que teriam que ser repassados à General Motors e a Ford pelo governo gaúcho, se fossem aplicados na agricultura seriam suficientes para o assentamento de 11650 famílias de agricultores ao custo de 40 mil reais cada uma em quatro anos? Ou seja, é evidente que o impacto de geração de empregos da pequena agricultura familiar, da micro e da pequena empresa urbana é infinitamente superior a desses monstros da indústria multinacional que se arvoram em buscar recursos do governo federal e dos governos estaduais para o seu fortalecimento. Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos de manter a polêmica viva nesta Casa, de continuar convocando os Srs. Deputados para analisarem esses dados, porque a postura subserviente do Governador Mário Covas ao interesse das montadoras e agora a sua conversão à guerra fiscal como método de ação de governo terá no governo gaúcho um contraponto importante. E é por isso que continuaremos trazendo a plenário dados como esse, porque temos a certeza de que vencendo os efeitos da redução de ICMS de 12 para 9%, aprovado por esta Casa,  um novo pedido virá.  E novamente os senhores da Anfavea e do Sindipeças estarão passando por esta Casa para cobrar dos Srs. Deputados, mais uma vez , a confiança na renúncia fiscal que eles pedem. 

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir  o meu pronunciamento, passo  a ler o  Informe  Direto, do governo do Estado do Rio Grande do Sul, para que os dados aqui lidos sejam socializados com todos os  Srs. Deputados para uma melhor análise dos dilemas da guerra fiscal em São Paulo e no País:

                              O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS -  Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, que faz uma permuta de tempo com o nobre Deputado Ramiro Meves.

 

                                O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

                             O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

                                O SR. PEDRO MORI - PDT - Presidente, gostaria que ficasse consignado em Ata a minha manifestação com relação à matéria publicada no Jornal “O Estado de S. Paulo” com relação à manifestação do Sr. Presidente da República, onde S.Exa. acha que a igreja não pode se manifestar quanto ao problema econômico do País. Fica aqui a minha indignação, a indignação do PDT. Se o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso é ateu, nós não temos nada a ver com isso. Todas as Igrejas tem o direito de se manifestar sobre o problema econômico que o pais atravessa . Esta aqui é a manifestação do PDT.

               Quero agradecer ao nobre Deputado Marquinho Tortorello pela oportunidade.

 

 SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o nosso também campeão mundial Mário Titsui.

(entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo do nobre Deputado Dimas Ramalho, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço a permuta de tempo do nobre Deputado Dimas Ramalho, para que pudéssemos assomar a tribuna desta Casa nesta tarde.

            Na semana passada, juntamente com o Deputado João Caramez, demos entrada a uma emenda constitucional - PEC, como é conhecida na Casa, em que pretendemos fazer a supressão do Art. 151 e parágrafo único da Constituição. Esta iniciativa tem por objetivo eliminar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Estudando esta questão, verificamos que durante a discussão na Assembléia Nacional Constituinte em 1988, o constituinte havia manifestado a intenção de não possibilitar a proliferação e a criação de novos tribunais municipais, tanto é que no Parágrafo 4º do Artigo 41 proíbe a criação de novos tribunais.

            A Constituição Paulista, durante o seu processo de discussão, através de manifestação de colegas e deputados que participavam daquele processo constitucional teriam confirmado que também, aqui, nesse Parlamento, naquela oportunidade, houve diversas iniciativas, no sentido de eliminar esse órgão do Tribunal de Contas do Município, infelizmente,  na época não foi possível, em função de uma pressão democrática, mas que acabou fazendo constar na Constituição do Estado, no seu Art. 151, a criação deste Tribunal de Contas do Município.

Quando criado o tribunal, quais são suas principais atribuições? Compete ao Tribunal de contas Municipal. Primeiro: examinar e julgar contratos e outros instrumentos de despesa.  

            Em segundo, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de procedimento ou irregularidade de contas.

            Em terceiro, apurar denúncia envolvendo matéria de sua competência.

            O que verificamos, na realidade, é que este Tribunal não vem cumprindo a sua principal função.

O que estamos assistindo é de amplo conhecimento de toda população deste País, especialmente do Estado de São Paulo e da população da Capital. Verificamos que está ocorrendo na Prefeitura de São Paulo a chamada “máfia dos fiscais”, a questão do Anhembi e a questão de contratos superfaturados e, a cada dia que passa, a sociedade de São Paulo toma conhecimento de irregularidades claras ocorridas no Município de São Paulo. E o nosso Tribunal de Contas do Município, onde estava neste período todo? Ele que tem sobre a sua principal atribuição, o seu principal objetivo fazer este trabalho, fazer esta fiscalização? Estamos verificando que essa fiscalização toda está sendo feita através do Ministério Público, é ele que está cumprindo essa função, é a Polícia que está cumprindo essa função, através de fiscalização, levantamento de documentações que comprovam esse conjunto de irregularidades. Sendo assim, fizemos essa emenda por este ser o Parlamento e o local adequado para que todos os deputados dos diversos partidos e tendências façam uma reflexão sobre a permanência de um órgão dessa natureza que não vem realmente cumprindo com as suas atribuições para o qual ele foi criado. Não podemos desprezar, estamos falando do terceiro orçamento deste País. Temos um orçamento do Estado, da União e  do Município de São Paulo, que, em 1999, chega aproximadamente a 10 bilhões de reais. Isto é, estamos falando de movimentação de muitos recursos, da movimentação de muitos interesses, da qualidade de vida de 10 milhões de habitantes desta cidade  e que verifica a cada dia a qualidade dos seus serviços sendo prejudicadas. Questionamos hoje a questão dos programas habitacionais que foram criados, da saúde, do PAS, que verificamos que consumiu uma enorme quantidade de recursos. E o custo benefício disso? Hoje, a população reclama e assistimos a uma movimentação enorme de todos aqueles ligados à área da Saúde, mesmo dentro do Município de São Paulo, buscando um entendimento com o Governo de São Paulo e a própria União através do SUS, buscando alternativas para que voltem rapidamente a administrar esse sistema, porque verificou-se na prática que ele é inconsistente, que ele consumiu recursos e, na verdade, não funcionou, sem contar que também nessa área verificamos um conjunto enorme de denúncias, que vêm contribuir com todas essas ações que estão sendo colocadas, e, mais uma vez, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo não cumpriu a sua função. Por outro lado, quando começamos a analisar essa questão, não só sobre o aspecto da oportunidade, mas também sobre o aspecto econômico e financeiro, já que estamos passando, neste País, por um momento que exige de todos aqueles que se propões a administrar o dinheiro público, quer seja na União, no Estado ou nos Municípios, uma reflexão sobre onde estamos investindo o dinheiro que arrecadamos. Há necessidade urgente de se fazer o ajuste para que se gaste exatamente aquilo que se arrecada, tanto no âmbito municipal, estadual e federal. Nesse sentido, o Sr. Governador Mário Covas, desde que tomou posse em 1º de janeiro de 95, demonstrou claramente para toda sociedade de São Paulo sua vontade e determinação de realmente fazer esse ajuste, esse encontro de contas. Às vezes, até criticando. Na realidade, a sociedade como um todo, aquele desempregado, aqueles que mais precisam do serviço público, infelizmente, ainda não têm consciência da importância de se fazer esse ajuste e de se eliminar, realmente, a questão do déficit público. Isso está diretamente vinculado à capacidade de restabelecermos o tão sonhado  crescimento econômico sustentado, que é o que todos desejamos. Vamos minimizar os problemas sociais, da segurança pública, os problema sérios que temos hoje em relação à distribuição de renda e a questão do emprego, através do desenvolvimento econômico sustentado. Este País precisa crescer e não pode ser pouco. Tem que crescer cinco ou seis por cento ao ano, para gerar o volume de emprego que necessitamos. Estamos cada vez mais conscientes de que, para que possamos atingir nossos objetivos, é preciso que se faça exatamente esse ajuste fiscal. Precisamos ter poupança interna. Precisamos recuperar as finanças públicas do País, para dependermos cada vez menos de dinheiro externo ou financiamento. Essas questões são importantes. É como se estivéssemos administrando o orçamento de nossa casa. Se todo mês se registra déficit, não vamos construir um futuro e ter um orçamento consolidado.

É nesse ponto que se levanta uma outra questão, que é a questão do atual orçamento que temos no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Nos últimos anos, verificamos que houve um aumento de 300% e esse orçamento está, hoje, na casa dos 70 milhões. A informação que temos é que dos 70 milhões do orçamento, 65 milhões são destinados à folha de pagamento. O Tribunal tem hoje, aproximadamente, 700 funcionários ativos e 130 funcionários inativos. O que significa, se fizermos uma conta simples, dividindo a folha de pagamento pelo total de funcionários, chegamos a uma média de 6.500 reais de salário dos funcionários do Tribunal. Gostaríamos que esse salário fosse o de todos os funcionários públicos do Estado, que realmente houvesse uma distribuição melhor dessas questões. Se compararmos, - e aí vale também uma reflexão dos nobres Deputados - o orçamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo com o orçamento da Câmara Municipal, em l990, o orçamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo era de 21.43 do orçamento da Câmara. O orçamento da Câmara Municipal também cresceu, como cresceu o orçamento da Assembléia Legislativa. 

            Só que hoje, em 1999, o Orçamento do Tribunal de Contas de São Paulo é 50% do Orçamento da Câmara Municipal. Quer dizer, saiu de 21% e foi para 50%. Ou seja, metade do Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo está sendo destinado ao Tribunal de Contas do nosso município.

            Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que, sem prejuízo da fiscalização que é necessária, podemos perfeitamente fazer a extinção desse tribunal, transferir as atribuições desse tribunal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já tem sob sua responsabilidade a fiscalização de 640 municípios do Estado, inclusive a fiscalização das contas do Governo do Estado.            Então, sem nenhum prejuízo, sem nenhuma ineficiência, nesse sentido podemos estar dando um avanço. Foi com esse propósito que, juntamente com o Deputado João Caramez, tomamos a iniciativa de submeter à aprovação desta Casa, o mais rápido possível, essa emenda constitucional que pretende a extinção do Tribunal de Contas do município. O assessor que me ajudou no levantamento desses dados, quando coloca aqui TCM,  faz  uma brincadeira que vale a pena registrar: “tá caro, meu”. Está caro sim, está muito caro.

            Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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-         Suspensa às 16 horas e 12 minutos ,a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.     

           

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem  Dia.

                      

                       *          *          *

- Passa - se à

 

                                  

O R D E M   D O   D I A

                      

 

                       *         *          *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, sobre  a mesa o seguinte requerimento:

“Requeremos, nos termos regimentais, que seja dada a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Resolução nº 9, de 1999, de nossa autoria, que dispõe sobre a extinção de cargos do quadro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Assinam os Srs. membros da Mesa.”

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeremos a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do 43º Congresso Estadual de Municípios a realizar-se entre os dias 27/04/99 a 01/05/99 na Av. Mateus da Costa Pinto, nº 2001, Santa Cruz, Campos do Jordão. Assinado pela Deputada Maria do Carmo Piunti.”

            Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

            Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

                                              

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            - Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a  sessão é reaberta às  16 horas e  47 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei  Macris.

 

*      *         *

 

O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI  MAcRIS  - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a  mesa 14 requerimentos de inversão: do nobre Deputado Walter Feldman; seis requerimentos de inversão do nobre Deputado Elói Pietá; dois requerimentos de inversão do nobre Deputado Campos Machado e mais um requerimento do nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. WALTER  FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, para requerer a V.Exa. que ignore ou retire os nossos requerimentos de inversão, excetuando-se o último.

 

O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI   MAcRIS  - PSDB -  O  pedido de V.Exa. é regimental, a Presidência dá por retirados os requerimentos apresentados por V.Exa., com exceção do último requerimento.

 

O SR. CcAMPOS  MAcHADO -  PTB - Sr. Presidente, para  requerer a retirada dos requerimentos apresentados pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MAcRIS  - PSDB  - O pedido de V.Exa. é regimental, a Presidência dá por retirados os dois requerimentos.

 

O SR. ELÓI  PIETÁ - PT - Sr. Presidente, em face do acordo havido na reunião de líderes, realizada nesta data, eu solicito a retirada dos meus requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

O  SR. PRESIDENTE -  VANDERLEI  MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, esta Presidência dá por retirados os requerimentos apresentados.

Em votação o requerimento apresentado pelo nobre Deputado Walter Feldman, vazado nos seguintes termos:

"Nos termos dos Arts. nºs 169, inciso II, e 219 da IX Consolidação do Regimento Interno requeremos preferência para a apreciação dos itens nº 105 e 106 da Ordem do Dia, como itens 1 e 2, renumerando-se os demais. Sala da Sessões, assina o nobre Deputado Walter  Feldman."

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MAcRIS

Em votação.

 

O SR. ELÓI  PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PT, o nobre Deputado Elói Pietá, pelo prazo regimental de 10 minutos.

                        O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

                        O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

            O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na reunião de líderes, prosseguimos na discussão de um acordo, em conjunto com os Srs. Deputados dos diversos partidos, no sentido de realizarmos as votações e as discussões.

Aqui, na nossa extensa Ordem do dia, que herdamos da legislatura anterior com mais de cem vetos do Governador do Estado, há projetos em sua maioria de autoria dos Deputados e outros projetos até de autoria do Governador, mas que tinham sido emendados na Assembléia Legislativa. Evidentemente, temos que entender que vários desses vetos exigem uma discussão ampla com os setores da sociedade que estiveram presentes na elaboração dos projetos ou na elaboração das emendas aprovadas na Assembléia Legislativa. Por isso é que temos que estabelecer uma ordem diversificada, que não seja apenas a ordem pelo número do  Projeto de Lei Complementar, ou o número do projeto de lei e do ano de sua propositura na Assembléia Legislativa.

A inversão da pauta de nossos trabalhos, tem este sentido de podermos encaminhar, votar ou ainda, se necessário, discutir aqueles casos que tem a possibilidade de serem resolvidos de uma maneira menos extensa de negociação e outros que devem ser discutidos mais amplamente com a comunidade.

Temos aqui projetos extremamente importantes que foram vetados pelo Governador do Estado e que tiveram uma grande discussão  com a comunidade. Vou citar, por exemplo, o projeto do ex-Deputado Antenor Chicarino, que dispõe sobre a proteção ambiental do Vale do Ribeira. Esse tipo de projeto que foi vetado totalmente pelo Governador do Estado, tem um sigfnificado não só para a região do Vale do Ribeira, como também tem para o próprio Oceano Atlântico, em termos de ser nas águas do Vale do Ribeira o local de reprodução dos peixes que terminam repercutindo sobre os peixes em diversas regiões do Oceano Atlântico. Então, veja, a preservação do Vale do Ribeira, um projeto como esse de grande alcance, do Deputado Antenor Chicarino, tem que ser discutido com a comunidade do Vale do Ribeira e com todas as organizações não governamentais, que tem se empenhado no sentido de preservar o meio ambiente não só no Vale do Ribeiro, mas em todo o Estado de São Paulo, e tem que ser discutido com inúmeros órgãos governamentais estaduais e federais que tem interesse nessa questão.

Às vezes, o veto, que é aposto a um projeto que transforma a denominação de um cargo no funcionalismo público, não pode ser tratado da mesma maneira que um veto que diz respeito a um projeto amplo de preservação do meio ambiente.

Temos, assim, inúmeros outros projetos de lei que  foram  vetados parcialmente. Por exemplo, o projeto do Deputado Roberto Gouveia,  vetado parcialmente, que institui o sistema de saúde mental da Polícia Militar.

Li declarações do Comandante Geral da Polícia Militar a respeito de notícias sobre o grande número de suicídios na corporação e que era fundamental que um programa de saúde mental  fosse desenvolvido na Polícia Militar. Estamos tratando de uma corporação com 80 mil funcionários públicos do Estado de São Paulo e, pela natureza da sua função, inúmeros problemas repercute na saúde mental. Então, não podemos tratar da mesma forma um projeto desse tipo, de grande alcance, que atinge uma grande parte da comunidade do funcionalismo  público estadual, como tratamos um projeto que dá denominação para uma escola.

As inversões da Ordem do Dia têm razão de ser, em face da necessidade de um amplo debate com o governo que vetou os projetos parcialmente, e um debate com a comunidade que se empenhou na elaboração dos projetos apresentados pelos deputados e que, depois, vieram a ser vetados.

Temos conseguido avançar - e a Bancada dos Trabalhadores tem contribuído -nas conversações com o governo. Mostramos a importância de alguns projetos que foram vetados e temos solicitado aos Srs. Deputados a derrubada do veto. Temos conseguido a derrubada parcial de vetos. Isto faz parte desta negociação ampla, aberta entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os diversos partidos aqui representados.

Refiro, ainda, à necessidade que temos de votar iniciativas dos deputados como, por exemplo, as comissões de representação, em que os deputados da Assembléia Legislativa organizam-se através de diversos partidos políticos para representar a Assembléia Legislativa  em acontecimentos importantes da comunidade, em debates que se realizam no Congresso Nacional e em eventos que se realizam na comunidade. Hoje, votamos uma comissão de representação para o Congresso Estadual dos Municípios e temos, aqui, votado comissões de representação para acompanhar a reforma tributária no Congresso Nacional, para acompanhar a reforma política no Congresso Nacional. Temos também votado outras comissões de representação, mas é muito importante que, neste momento, a Assembléia Legislativa seja sensível ao problema que está havendo no ensino do Estado de São Paulo e vote aqui a comissão de representação, proposta pela Deputada Maria Lucia Prandi,  para acompanhar as iniciativas que a Secretaria da Educação tem feito, de acabar com as Delegacias Regionais de Ensino. Nós, Partido dos Trabalhadores, temos assumido  posição contrária, porque não é cortando a organização das delegacias regionais  de ensino e aquilo que a comunidade escolar necessita nas suas diversas regiões que vamos conseguir desenvolver e melhorar o ensino público no Estado de São Paulo. Estamos assistindo a essa tragédia dos cortes que têm sido feito no custeio da educação, corte na luz e no material destinado às escolas

Ainda estamos assistindo agora a mais isso que prejudica a organização do ensino do Estado de São Paulo, que é a extinção das delegacias regionais de ensino. Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, propôs a Comissão de Representação composta pelos diversos partidos desta Casa e que esperamos seja votada na próxima quinta-feira, já que infelizmente não houve acordo na reunião de líderes que acabou de se realizar. Acreditamos que na quinta-feira  possa se exercer o direito desta Assembléia Legislativa de ter nove deputados indicados pelos diversos partidos percorrendo este Estado de São Paulo, indo à Secretaria da Educação, discutindo com a comunidade escolar a necessidade da preservação das delegacias regionais de ensino que a Secretaria está pretendendo cortar. Por isso, fazemos um apelo àqueles que hoje na reunião de líderes não chegaram ao acordo de que se votasse aqui, hoje, a Comissão de Representação nas delegacias, a respeito da extinção das delegacias de ensino, porque este processo de extinção já está em andamento,  e a comunidade de professores e a comunidade escolar tem se mobilizado e  constantemente delegações de diversas regiões do Estado de São Paulo têm vindo a esta Casa,  que precisa estar presente também,  com os deputados que a representam como um todo.

Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença entre nós do vice-Prefeito de Charqueada, que é o meu município, Wellington Donisete Zanata, do Diretor do Sind-Areia, Delmo Júnior, e do jornalista Fernando Carvalho, do jornal “As cidades”, da nossa região.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MAcRIS - PSDB - Esta Presidência anuncia que também está em visita  a esta Casa, acompanhados da delegação de professores de Bebedouro, funcionários e cidadãos da área da educação, os vereadores Ermivaldo Freitas Caires, Sebastião Antônio Barbosa e José Moreto. A todos registramos as homenagens do Poder Legislativo, bem como aos demais visitantes representados pelo Deputado Roberto Morais.

 

            O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos.

 

            O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e leitores do “Diário Oficial”, na reunião do colégio de líderes, onde foi proposta e agora encaminhada pelo Presidente o encaminhamento sobre a inversão de pauta, houve uma discussão acalorada, relacionada, como sempre acontece nesta Assembléia, sobre o tema da educação,  com duas propostas que são complementares, uma apresentada uma pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, de constituição de uma Comissão de Representação, e uma de minha autoria, para que a Secretária de Educação Rose Neubauer seja convocada ao plenário desta Assembléia Legislativa para  prestar esclarecimentos aos Deputados a respeito dessa última atitude dentro de uma novela de atitudes assemelhadas, relacionada, essa agora,  à extinção de 54 delegacias de ensino no Estado de São Paulo. Gostaria de dizer que são, na realidade, propostas complementares. Essa Comissão de Representação proposta pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi tem muito sentido, na medida em que representantes dos diversos partidos políticos poderão colher com muita propriedade subsídios e informações do que de fato está ocorrendo nos quatro cantos do Estado de São Paulo, também na Capital e na grande São Paulo a respeito dos possíveis danos - e alguns já sabemos que são danos reais - ao funcionamento correto da Rede Estadual de Escolas Públicas de 1º e 2º Graus administrada pela Secretaria Estadual da Educação.

            Gostaria de dizer que damos todo apoio à iniciativa da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, sem prejuízo de todos os entendimentos, para que a Secretária da Educação possa estar aqui na Assembléia Legislativa. Queremos e sabemos que nesse momento é até mais importante que essa comissão seja instalada, que possa produzir resultados e com isso informar, corretamente, as diferentes bancadas partidárias que estão aqui colocadas na Assembléia.

            Queria, também,  fazer um breve comentário de que essa atitude da Secretaria Estadual da Educação vem na esteira de um conjunto de outras atitudes que têm, na realidade, traduzido-se como uma deliberada retirada do Estado nas suas responsabilidades pela Educação Pública de São Paulo. Nunca é demais lembrar que, nesses últimos quatro anos, foram fechadas 152 escolas. Nesses últimos quatro anos procedeu-se a um arbitrário, prepotente e muitas vezes irracional processo de reorganização da rede de ensino que teve, como resultado concreto, a expulsão ou o não acesso ao sistema de ensino de mais de 200 mil adolescentes em nosso Estado, que acabaram se defrontando com dificuldades e barreiras ainda maiores, já que escolas foram divididas, seus alunos separados e muitas vezes colocados em área em que a possibilidade de acesso à escola não foi possível.

            O resultado daquela primeira etapa desse “processo” de racionalização da rede, na realidade significou a redução de 22 mil professores, já que 152 escolas foram fechadas, muitas tiveram suas classes superinchadas e muitos professores perderam a oportunidade de continuar a colaborar com o processo educacional de São Paulo.

             Só no ano passado, quando a Secretaria Estadual da Educação, sem ouvir ninguém, muito menos aos anseios da sociedade de São Paulo, resolveu proceder ao “Programa de Ajuste” a respeito da grade curricular, foram nove milhões e duzentas mil aulas exterminadas dos estudantes de São Paulo, já que foi reduzida uma aula por dia de todos os alunos e de todas as classes a partir da 5ª Série do 1º Grau. O diurno tinha seis aulas e passou para cinco,  e o noturno passou de cinco para quatro.  Vinte e cinco mil professores foram dispensados, e as disciplinas mais atingidas foram as de História, Geografia, Física e Biologia, matérias que capacitam o jovem paulista a ter a plenitude de sua cidadania em um complexo, hoje, de cada vez maior competição no mercado de trabalho e pela vida.

            Temos aí, também, dentro da esteira desse processo que a Secretaria diz de racionalização,  a indução dos municípios para que venham a fazer uma municipalização de ensino que não tem, quase sempre, condições de fazê-lo, porque não há base financeira de sustentação. Na realidade, se não fosse a posição correta e obstinada de muitos vereadores e prefeitos, todos eles capazes de ouvir os reclamos e as ponderações dos educadores de São Paulo, esse processo de municipalização poderia ter sido muito mais grave, com prejuízo, sobretudo, aos jovens que estudam nas escolas estaduais.

Portanto, é mais do que claro que a política que hoje está sendo colocada na área da educação de São Paulo é uma política de retirar do Estado suas responsabilidades constitucionais de manter a educação básica no Estado. A primeira vítima nesse processo foram alunos, professores e funcionários de escola. Agora, a próxima vítima vai se transformando naqueles das delegacias de ensino, muitos deles prestando serviços  realmente muito importantes na Educação.

Vemos as Delegacias de Ensino, ou as Divisões de Diretorias Regionais de Ensino, como um elemento acessório, facilitador, preparador, supervisor, enfim, o apoiamento necessário à prática educativa que se realiza nas escolas. Não queremos mais esse tipo de Delegacia de Ensino que vicejou nesses últimos quatro anos em São Paulo, como unidades de intervenção mandonistas dentro das escolas. Não é isso que queremos. Queremos delegacias como apoio técnico pedagógico e não apenas um quisto de autoritarismo, como em vários casos acabaram se transformando.

Queremos, portanto, a democratização, as discussões que temos tido aqui no plenário.  Não se trata, apenas, como querem dizer, que estamos defendendo apenas uma luta corporativa, como se fosse um demérito cada um de nós estar aqui também defendendo a possibilidade de professores continuarem trabalhando na rede.

O que significa, Srs. Deputados, nesse momento de fechamento de semestre, que professores que até agora vêm servindo como capacitadores, como assistentes técnicos nas Delegacias de Ensino, terem sido obrigados a voltar para suas salas de aula no mês de junho, retirando o professor que viveu com as turmas durante quatro meses, sem condição nenhuma de conhecer aquela turma, exatamente num momento de avaliação?

            É uma insanidade o que se pratica nesse momento e os principais prejudicados novamente são os jovens e as crianças que estudam nas nossas escolas.

Tivemos uma informação importante hoje. As Delegacias de Ensino de todo o Estado receberam uma verba não menor do que 35 mil reais para se equiparem, do ponto de vista da sua estrutura de informática, na interligação de redes. Equipamentos foram comprados, recursos foram depositados na Delegacia de Ensino e a Secretaria da Educação, que já tinha em mente essa medida malfadada de fechamento dessas delegacias, que justificativa pode dar nesse momento que essas delegacias são fechadas e o dinheiro público acabou de ser injetado nas delegacias?

Estamos aqui defendendo muito mais do que os interesses, que são legítimos, daqueles que trabalham na educação. Estamos aqui defendendo, nesse particular, os interesses do povo de São Paulo e das crianças e jovens paulistas que têm o direito constitucional e o direito sagrado de ter uma escola pública gratuita e de boa qualidade para todos.

Portanto, essa é uma discussão que, certamente, a comissão de representação sugerida pela Deputada Maria Lúcia Prandi e mesmo a convocação da Secretária deverão fazer, e que pode facilitar o necessário debate democrático que somente o Legislativo pode impor dentro deste setor no Estado de São Paulo. Com pesar, temos que caracterizar que o setor educacional tem se pautado por atitudes antidemocráticas, autoritárias, prepotentes que em nada contribuíram par a melhoria da educação.

Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PTB, indico o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, para encaminhar a votação pelo PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos regimentais.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retornamos a esta tribuna para discutir a inversão da pauta. Esta Assembléia avocou a discussão dos temas importantes hoje discutidos pela sociedade. Temos em andamento várias CPIs como a CPI da Telefônica, a CPI dos Pedágios, temos a Comissão de Ética analisando os problemas que envolvem  crime dos fiscais da Prefeitura, mas viemos aqui para falar sobre um assunto que, dentro de poucos dias, será objeto de intensa discussão. 

            Todos sabem que o Congresso Nacional vem discutindo, desde 1995, a Reforma da Previdência no País. Além disso, já foi  decidida a Reforma Administrativa e, como conseqüência, o INSS já apresentou sua proposta de regulamentação da Previdência no País, inclusive estabelecendo novos critérios sobre a previdência complementar.

            A área da segurança pública teve um trabalho enorme para manter a previdência própria separada da previdência dos demais segmentos da sociedade civil porque seu regime de trabalho é diferente. De sorte que as Polícias Militares e os Bombeiros Militares do Brasil conseguiram manter, na Constituição Federal, vários benefícios próprios para militares. Hoje já se discute, em âmbito da Secretaria de Estado, a elaboração de propostas para a previdência do funcionalismo público do Estado e, dentre essas reformas, estão incluídas as reformas da Previdência na área da Segurança Pública e na área da Polícia Militar. 

            É sobre isso que gostaria de falar. Temos na Constituição Federal a garantia que o regime previdenciário dos policiais militares há de respeitar as peculiaridades da profissão.  Espero que, não só por isso, mas por outras razões especiais da atividade dessa área profissional, o Poder Executivo leve em consideração e respeite essas prescrições constitucionais para que se observe rigorosamente aquilo que manda a Constituição Federal.

            O policial militar não pode ser confundido; mesmo em se querendo fazer uma unificação das Polícias Civil e Militar, não se pode eliminar essa estrutura eminentemente militar, porque os policiais militares têm que ser regidos por uma disciplina bem rigorosa. Caso contrário, isso aqui vira uma baderna. Em razão disso, os policiais militares, sendo mantida  sua condição de militares estaduais, continuarão tendo a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos militares estaduais, que são os policiais.

A nossa preocupação é em  relação à  discussão da unificação, por exemplo, das autarquias, como as caixas beneficentes da Polícia Militar ou IPESP. Não se sabe a quem vai  competir o gerenciamento dessa caixa nova decorrente dessa fusão.

            A Polícia Militar há muito tempo, através de sua caixa beneficente, vem tratando dos processos das pensionistas, que levam no máximo dois meses para começarem a receber os seus proventos, enquanto que no IPESP levam quatro, cinco, seis meses. Há uma diferença muito grande e não gostaríamos que as pensionistas perdessem esse privilégio  vindo a  esperar mais do que dois meses,  o que  causaria um estrago terrível na vida dessas famílias,   que deixariam de pagar aluguel, de honrar  seus compromissos até começarem a receber a  sua minguada pensão.

            Sabe-se que a Constituição Federal e a Constituição Estadual asseguram aos pensionistas dos funcionários públicos estaduais, federais e municipais o direito à integralidade da pensão. Todavia, o Estado de São Paulo é o único que não paga, só paga através de decisão judicial.            Hoje o Supremo Tribunal Federal está abarrotado de processos de pensionistas pleiteando o pagamento da pensão integral. Isso é um absurdo, em se tratando do Estado mais rico da Nação, que mesmo tendo condições recusa-se a pagar a pensão integral garantida pela Constituição Estadual e Federal.          Estamos deveras preocupados com o que poderá ser apresentado a esta Casa. Temos vários deputados oriundos da Polícia Militar, outros simpáticos e defensores da Polícia Militar que estão muito preocupados aguardando a chegada desses pacotes.   Na semana que vem representantes do Poder Executivo deverão vir fazer a exposição de suas propostas aos líderes das bancadas partidárias. Estaremos presentes para ver quais serão as novidades.

            Esperamos que não resultem em prejuízo para o funcionalismo público, mormente na área da educação, saúde e na segurança, que são as três áreas mais prejudicadas nos últimos tempos.

            Gostaríamos de manifestar a nossa preocupação com o desenrolar desse projeto da Secretaria de Educação. Estão chegando  manifestações do Estado inteiro, de todos os cantos do Estado, criticando, ora pedindo o nosso empenho para defender o restabelecimento e a manutenção das delegacias de ensino no Estado de São Paulo. (Palmas.)  Nós entendemos que muitas injustiças têm ocasionado as propostas apresentadas pela assessoria da Secretária.

Só para encerrar, Sr. Presidente, temos um caso, que é o de Presidente Wenceslau, sobre o qual já falei nesta tribuna. É uma cidade enorme, que concentra mais de 15 escolas estaduais.  Está sendo fechada e o pessoal dessa área toda de Wenceslau está sendo remetido para cidade menor, de 20 mil habitantes, com apenas cinco escolas para atender o pessoal de Presidente Wenceslau.

É um absurdo. Acho que devemos nos sentar para rediscutir, porque isso vai dificultar bastante a administração na área do ensino. Estamos vendo aqui muitos deputados querendo falar a respeito, com certeza sempre defendendo a manutenção daquilo que é bom. Presidente Wenceslau tem núcleos de formação técnica lá na delegacia de ensino que é um projeto dileto de toda a região. Agora fecha lá e manda para uma delegacia numa cidade tão pequena? Isso  é realmente um grande absurdo.

Estamos marcando audiência para discutir não só  o caso de Presidente Wenceslau mas também a delegacia de Penápolis.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR.CESAR CALLEGARI - PSB -PARA QUESTÃO DE ORDEM- Na sessão extraordinária de 14 de abril último este Deputado levantou questão de ordem sobre o projeto 633/98 no que tange ao montante referido em moeda nacional e a taxas de câmbio vigentes do saldo em 31 de setembro de 1998 expresso em moedas estrangeiras, parte em francos franceses e parte em dólares americanos da dívida que o Estado pretende assumir, compensando débitos existentes com a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade São Paulo S.A.

Para responder à questão de ordem V.Exa. o fez transmitindo o seu entendimento de que aprovado o Projeto 633/98 mantém-se em seu texto original a correção de seus valores discrepantes, que deveriam ocorrer na forma do artigo 218, parágrafo 3º do Regimento Interno.

Voltamos ao assunto porque a nosso ver no caso  as disposições do artigo 218, parágrafo 3º do Regimento Interno não se aplicam. Remontando ao artigo 215, caput, temos o seguinte:

“Artigo 215 - Ultimada a votação será o projeto enviado à Comissão de Redação para redigir o artigo vencido.

Artigo 218 - Só caberá emenda à redação  final para evitar incorreção da linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

Parágrafo 3º - Quando após a aprovação da redação final e até à expedição do autógrafo verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação considerar-se-á aceita a correção;  caso contrário, será reaberta a discussão para decisão final do Plenário”.

No caso,  não estamos cuidando da incorreção da linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto. Também não estamos cuidando de inexatidão do texto verificada após a aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo. Estamos tratando de discrepância de valores constatada antes de iniciada a votação, muito antes de ultimada a votação. Estamos falando do valor do débito do Estado para com a Eletropaulo Metropolitana a ser compensado, valor esse que só pode ser fixado na data mesma em que  se concretizar  o acordo de compensação previsto em razão do regime cambial hoje em vigor de livre flutuação, diferente do então vigente na data da proposição.Esse fato e o fato de que estamos vivendo realidades cambiais totalmente diversas  de lá para cá, tornam inadequada a nosso ver toda a redação do parágrafo primeiro  do artigo primeiro do projeto 633/98 como originalmente proposto.

No nosso entendimento, uma nova formulação desse texto se impõe, já que não se trata de simples indicação de um valor que, uma vez atualizado, vai se manter atualizado até a data do acordo final entre o Estado e a Eletropaulo Metropolitana, caso o projeto seja aprovado.

É evidente que um novo valor a assegurar o texto regulatório da compensação

pretendida, na forma dos números finais, ou de números a serem calculados  uma determinada e acordada taxa cambial, coloca-se mais na competência do Executivo, até mesmo porque é o Executivo que mantém dia a dia, o valor das dívidas líquidas e certas, sobre as quais cabem contestações. Entre elas, estamos entendendo que assim seja a dívida em questão, cuja extinção se pretende via compensação.

            Além do mais e, sobretudo, a nosso ver, aceitar a correção do texto do Projeto de lei 633/98, na forma prevista da resposta desta digna Presidência, desconsiderando a natureza e a relevância do que se discute, seria criar precedente dos mais indesejáveis, colocando em risco a manutenção do sentido e da integridade do conteúdo de proposições neste plenário, nesta Assembléia Legislativa.

            Essas questões nos levam a ratificar e renovar a Questão de Ordem levantada em 14/04. Contamos com a resposta desta Presidência, em especial sobre:

            1-qual o montante da dívida a ser compensado em boa e corrente moeda nacional de curso forçado;

            2-como e quando será definido esse montante;

            3-se mantém o entendimento exposto na sua primeira resposta;

            4-se, diante das nossas razões agora acrescidas, reconhece a necessidade de devolver o Projeto de lei 633/98 ao Executivo, para a reformulação requerida, a bem do interesse e da urgência de que se reveste a matéria.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB- Esta Presidência comunica ao nobre Deputado César Callegari que já tomou decisão sobre esta Questão de Ordem anteriormente, mas vai analisar eventuais novos argumentos e dará resposta posteriormente.

Continua em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, indico o Deputado Walter Feldman para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar um fato de extrema importância realizado hoje no Palácio dos Bandeirantes, com a participação de vários Deputados, das mais variadas bancadas com assento nesta Casa, falo do posicionamento tanto do Executivo como do Legislativo, seja na aprovação e, esta manhã, na sanção do projeto de lei de defesa do usuário do serviço público estadual. Esta Casa teve uma enorme compreensão na discussão e aprovação desta matéria, que veio dar uma enorme contribuição ao processo de democratização dos serviços da atividade pública, das atividades de interesse público, que também serão fiscalizadas por esse sistema de acompanhamento. Isto foi objeto de ampla discussão entre vários segmentos da sociedade civil -juristas, advogados, especialistas na área que tratam de questões administrativas- reconhecendo que o Estado de São Paulo, mais uma vez, tinha de dar um passo acelerado no sentido de democratizar o seu sistema de atendimento à população.

Com isso, teremos ouvidorias, comissões técnicas, serviços que permitirão ao usuário do serviço público, a qualquer momento, reclamar, denunciar e encaminhar a sua reivindicação, o seu pedido, o seu direito não atendido ou a sua amargura em relação ao serviço que foi prestado. Isso demonstra o esforço que vem sendo feito pelas instituições públicas em parceria com os setores privados, as instituições que representam a sociedade civil no sentido de mostrar a nova cara de São Paulo até como paradigma em relação a debates que têm ocorrido a nível nacional, particularmente na questão da CPI do Poder Judiciário, na discussão do sistema bancário. É o que tem sido dito nos corredores desta Casa e na relação de  aprimoramento da participação democrática e das relações institucionais, ou seja, de que enquanto o Brasil discute, São Paulo faz, realiza, modifica, elabora novos sistemas e modelos que permitem que efetivamente a sociedade seja mais democrática. 

            Venho a esta tribuna para caracterizar a posição do Governo em relação ao debate realizado nesta sessão pelas manifestações feitas pelos Srs. Líderes ou pelos Deputados representando suas bancadas preocupados com os encaminhamentos que têm havido na Secretaria de Educação do Estado.

Quero salientar que a posição do Governo sempre será no sentido de facilitar a criação e promoção de comissões de representação, seja para analisar aspectos positivos ou para encaminhar questões críticas a encaminhamentos ditados, oferecidos e resolvidos pelo Poder  Executivo.

A Deputado Maria Lúcia Prandi encaminha uma comissão de representação para que as mudanças recentemente ocorridas em relação às delegacias de ensino possam ser melhor apreciadas. A posição do nosso Governo em relação a isto é altamente positiva, não pode haver dificuldades para que a  Assembléia Legislativa de São Paulo possa apurar desinformações, equívocos, posições contrárias que são oferecidas por deputados da maioria ou da minoria. Se críticas existirem neste sentido, cabe a nós esclarecê-las, seja através da relação direta com o Poder Executivo, com comissões de representação que possam ser criadas, seja através da convocação dos Srs. Secretários, como foi apresentado neste plenário através de requerimento do Deputado César Callegari, para que esta aproximação entre os  dois poderes se dê fato não apenas no discurso, mas na troca de informações, de idéias e críticas que  na verdade aperfeiçoam as relações e permitem que a população participe de forma mais aberta e transparente do que através do acompanhamento de decisões no “Diário Oficial” do Estado ou da grande imprensa. Nesse sentido, lembramos a experiência que vários Deputados desta Casa tiveram quando da visita a Israel, um país de regime parlamentarista e que tem no seu Parlamento Nacional a existência de espaços adequados, seja através gabinetes ou cadeiras no próprio plenário para que os Srs. Ministros permanentemente ofereçam explicações em relação a decisões tomadas  nas suas pastas. Esta relação deve ser a mais profunda, transparente e permanente possível. Não devemos transformar a vinda de um Secretário, seja no Colégio de Líderes, seja em reuniões ordinárias da comissões temáticas, das comissões permanentes ou mesmo em plenário, como  algo que pode se transformar num processo gravíssimo de crise institucional ou na dificuldade de relação entre os dois Poderes.

Oficialmente queremos  dizer que em nenhum momento faremos obstrução ou apresentaremos dificuldades para impedir que estas iniciativas tramitem com tranqüilidade.

            Com relação às delegacias de ensino, que foram recentemente modificadas na sua estrutura, é um projeto que se coloca num âmbito muito mais amplo de uma decisão do Governador Mário Covas de solicitar à sua equipe de Governo, ao seu primeiro escalão, que reduzisse os custos, notadamente na área administrativa, para que pudesse responder às dificuldades que se apresentaram no decorrer dos últimos meses, particularmente com a queda de nossa arrecadação.

 

                                                      *     *      *

 

            -  Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

                                                      *      *      *

           

São decisões administrativas e não têm nenhum caráter político e, na nossa avaliação, reduzem espaços intermediários que já existiam quando assumimos há mais de quatro anos atrás e que evitavam, ou dificultavam, a relação direta entre o poder central, entre a Secretaria de Estado e a unidade fundamental do ensino público que é exatamente a escola nas comunidades, nas províncias, nos bairros mais distantes da nossa capital, da região metropolitana ou do próprio Estado de São Paulo.  Nesse sentido, são visões de redução administrativa, e que nos parecem absolutamente alvissareiras no ponto de vista de uma relação mais direta que deve existir entre aqueles que comandam seja na área central e aqueles que comandam na ponta da linha que são os diretores, os supervisores e os próprios professores nas salas de aula.            Portanto, nesse momento quero salientar aqui o caráter administrativo e também o caráter democrático que na  nossa avaliação se reveste essa medida específica bem como as outras medidas como a que pudemos apresentar no que diz respeito á aprovação recente, nesta Casa, da  lei que cria um sistema de defesa do usuário que busca o atendimento no serviço público.

            Sr. Presidente, em relação ao requerimento de inversão, queremos aproveitar o tempo que nos resta para dizer que o requerimento que está se votando diz respeito à duas inversões. A primeira delas que aceita ou propõe a retirada ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de lei nº 598 do ano passado, que trata do parcelamento da dívida paulista e retira os juros de mora e da multa. É um projeto que inclusive foi muito trabalhado pelo setor produtivo, e também foi bastante trabalhado por líderes desta Casa, mas a sua tramitação não teve a correspondência devida em relação á solicitação que foi feita pela própria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Neste sentido, a arrecadação também caiu até em decorrência do fato de que os devedores do Estado estavam aguardando a aprovação dessa matéria para que pudessem efetuar os seus pagamentos. A arrecadação caiu e nada mais justo do que o governador retirar esse projeto para que um dos elementos que propiciava a queda dessa arrecadação pudesse ser extirpada.

Ainda temos para ser votado um outro requerimento de retirada que trata da troca de precatórios com a dívida ativa, mas que terá ser apreciada em momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

             O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  O pedido de V.Exa. é regimental.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                               *     *     *

            - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                   *     *     *

 

            O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados; 59 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de autoria do Deputado Walter Feldman.

            1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº  598, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre o cancelamento multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS nas hipóteses que especifica. Com 3 emendas. Parecer n.º 2079, de 1998, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e á emenda n.º 2, e contrário às demais.(Artigo 26 da Constituição do Estado).    Há sobre a mesa requerimento de autoria do Sr. Governador: “Tendo a honra de solicitar  as dignas providências de V. Exa., no sentido de ser devolvido ao Executivo, para reexame da matéria, o Projeto de Lei  598, de 1998, encaminhada a esta nobre Assembléia pela mensagem A - n.º 130, de 3 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o cancelamento de multas e juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS, nas hipóteses que especifica, reitero a V. Exa. os protestos de minha alta consideração.

Mário covas, Governador do Estado”.

                               Em votação o requerimento de autoria do Governador Mário Covas.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pela Bancada  do PT.

                      

PRESIDENTE  SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

 

A SRA. MARIA LUCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, delegação de Bebedouro que nos visita, acompanhados de três vereadores, dois do PTB  e um do PMDB,  professores, diretores, pais e funcionários, de acordo com a decisão do Colégio de Líderes, deveremos começar, às 18 horas, a discussão sobre o projeto referente a Eletropaulo.

            Todos ouvimos o pronunciamento do nobre líder do governo, Deputado Walter Feldman, no sentido de que não há óbice para que esta Casa vote e não há, por parte da Presidência, um requerimento para compor uma comissão de representação, não só para acompanhamento, mas para que possamos ter um diálogo com a Secretária da Educação sobre o fechamento de 54 delegacias de ensino.        Hoje, de manhã, recebi em meu gabinete o Prefeito de Penápolis,  no sentido de que esta Casa cumpra papel de mediação e diálogo com o Poder Executivo e também de buscar saídas para cumprir o compromisso com a população.

            Desde o primeiro momento, denunciamos a política educacional da Secretária Rose Neubauer. Lamentamos profundamente que um governo do PSDB, que se diz democrático, tenha tomado todas as decisões referentes à política educacional do nosso Estado, através de decreto. Assim foi a reorganização escolar: o processo de municipalização muitas vezes chantageando prefeituras, não abrindo novas escolas, um convênio de municipalização  em que perguntas não são respondidas, especialmente de funcionários e professores. Não aceitamos argumentos que extingue 54 delegacias. Se houve uma diminuição do número de escolas por conta do processo de municipalização, seria mais um motivo para mantermos as delegacias, para que o Poder Público Estadual  e Municipal trabalhassem conjuntamente em benefício da população. Não aceitamos, numa democracia em que a democratização da gestão é preceito constitucional, que o usuário da escola pública, seja aluno ou seus profissionais, fiquem cada vez mais distante da autoridade. É preciso, sim, ter instâncias intermediárias. Não aceitamos o retrocesso, já no tão frágil processo de capacitação permanente dos professores, porque são as delegacias de ensino, que, através de suas oficinas técnico-pedagógicas, dão esse acompanhamento. Esse fechamento não atende a nenhum critério, por mais que procuremos delegacias com prédios próprios, como é o caso de Bebedouro. Delegacias muito bem avaliadas foram fechadas. Não atende critérios geográficos, porque colocou municípios absolutamente distante da possibilidade de recorrerem à delegacia mais próxima. Não aceitamos o enxugamento da máquina, porque educação é investimento e esse enxugamento não trará reservas significativas para o Estado, mas prejudicará ainda mais a qualidade tão precária da escola pública.

            Contamos com a sensibilidade do nobre líder do PTB, Deputado Campos Machado, porque o assunto da comissão de representação voltará ao Colégio de Líderes na próxima quinta-feira.

Esperamos, que a nossa comissão seja votada, no sentido de esta Casa,

de maneira plural, que é seu caráter e de maneira pluripartidária, que é assim que a constituição determina nossa representatividade nesta Casa, possamos ter um diálogo com a Sra. Secretária para, pelo  menos, corrigirmos erros absolutamente gritantes.

Quero parabenizar as cidades que têm recorrido a esta Casa no sentido de que cumpra seu papel. Encerro dizendo que, às vezes, o que nos anima um pouco é citar o Prêmio Nobel de Literatura deste ano, o escritor José Saramago, que diz que o bom das coisas ruins é que um dia elas passam. Quem sabe, um dia, essa política tão perversa e a Sra. Secretária também passem.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Em votação o requerimento de pedido de retirada do Projeto n.º 598, do Sr. Governador. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL -    Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da bancada do PFL.

 

 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o voto da bancada do PFL.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei n.º 633, de l998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de  responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A - a prestar  garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer n.º 132, de l999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. (Art. 26  da  Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, pelo tempo regimental de 26 minutos, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputada Célia Leão, nobre Deputada  Edir Sales, V. Exas. talvez  não saibam, mas lá nos flancos da Vila Marrana existe a Casa do Velho Poeta. De quando em quando lá vou eu conversar com os arquitetos da rima, com os plantadores de sonhos.

No último sábado, nobre Deputado Roque Barbieri, lá estive pela manhã. Entre aperitivos, em prosa e verso, ouvi do engenheiro de horizontes a seguinte colocação: “Meu caro Campos Machado, o que está acontecendo em São Paulo e no País? Há uma completa inversão de valores. A busca dos sentimentos e dos parâmetros éticos está totalmente descontrolada.”

Tem razão, nobre Deputado Zuza Abdul Massih, esse poeta sonhador, semeador de esperanças e de sonhos. Vivemos uma época de completa deformação de valores e total inversão ética, uma época onde fala mais alto o DNA do que a art. n.º 218 do Código Penal, que fala em corrupção.  Aqui se discute o tal DNA mas não se pergunta quais as conseqüências e as responsabilidades que foram ou vão ser apuradas do texto do art. n.º 218. 

O que se quer apenas é saber se um  exame bem sofisticado demonstra se fulano é ou não o pai daquela criança. Deixa de se indagar o mais importante, o fundamental. Quem explica, quem justifica a corrupção de uma menina de apenas 14 ou 15 anos de idade?

Veja, nobre Deputado Newton Brandão, não quero entrar no mérito. Veja o que aconteceu na última sexta-feira, quando o Ministério Público convocou a Polícia Federal para invadir a casa  de Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central. Alega-se que a Justiça deu autorização. Quero indagar: será que isso não é constrangimento e arbitrariedade? E aqueles Srs. Deputados da oposição que eram contra o arbítrio e que faziam passeatas intermináveis pelas ruas de São Paulo e do Brasil contra o arbítrio? Na ditadura cometeram-se centenas e milhares de violações aos direitos individuais, atiraram ao chão o Estado de direito. Mas tinha, nobre Deputado Newton Brandão, o tal de embasamento legal. Os então generais criaram leis específicas que violentavam a consciência humana. Prenderam, barbarizaram, cercearam direitos, cassaram mandatos. Se isso foi feito é porque tinham amparo legal. A Justiça autorizou que milhares de brasileiros fossem atirados ao fundo dos cais. Era legalmente correto. Pergunto se moralmente era correto. Não discuto aqui, nobre Deputado Newton Brandão, a questão da legalidade.  Discuto aqui o arbítrio, a violência, a estupidez  e o constrangimento que podia ter sido evitado. Afinal de contas esse homem, até há dois meses, era uma figura nobre do Governo Federal.  Até o momento da invasão da casa desse ex-presidente do Banco Central não existiam motivos. Nosso Presidente, no exterior, manifestou-se não contra os atos que poderiam ter sido praticados, mas posicionou-se conta o arbítrio,  dizendo que passou a vida inteira lutando contra a ditadura, contra o arbítrio e não podia permitir esse constrangimento.

Nobres Deputados Zuza Abdul Massih e Roque Barbieri, vamos prosseguir. O que é uma prisão temporária? É uma prisão determinada pela autoridade judiciária em casos extremos. Mas as prisões temporárias decretadas aqui em São Paulo estão mais fáceis de acontecer do que comprar  banana na quitanda. Prisões são feitas sem nenhum amparo legal.

E o Ministério Público prossegue carregado de poderes, acima da lei, da ordem. Podem dizer que eles não estão amparados na lei, mas estou falando da lei divina, da lei ética, da lei moral.

            Cercear-se uma pessoa de transitar livremente, jogá-la ao fundo de um cárcere sem que essa medida seja necessária, simplesmente para atender uma solicitação de um Delegado de Polícia, quando se sabe que essa pessoa tem residência fixa,  tem trabalho definido. Não ouço uma voz. E as prisões temporárias continuam, vão continuar e ninguém se levanta.

            Verifico agora que, em plena CPI da Câmara Municipal, o relator, que é meu amigo, inquirindo uma testemunha, ao não gostar das respostas da testemunha dadas a ele, simplesmente disse: “ Daqui o senhor vai, com o Dr. Romeu Tuma, para a delegacia porque não estou concordando com o seu depoimento. Estou convencido  que o senhor está mentindo. O senhor vai sair daqui direto para a delegacia.”

            Então, estamos verificando que já não existe mais respeito aos tais direitos individuais. Quero assistir aqui os deputados que defendem os direitos individuais, os direitos humanos. O meu amigo, deputado que respeito, que presidiu há pouco a Comissão de Direitos Humanos, Deputado Renato Simões, seguramente não vai concordar em hipótese alguma com o que está acontecendo. Não é mais necessário prova concreta. Bastam apenas indícios. A imprensa noticia hoje fatos que ainda não foram comprovados, que não resultaram provados e a opinião pública lincha a pessoa cujo nome aparece nos jornais. Destrói, acaba com a honra desta pessoa. Mais tarde, se esta pessoa for ao Judiciário receber uma indenização do Estado, será que o dinheiro vai satisfazer a sua honra atingida? Será que a recuperação econômica e financeira é suficiente para destruir, às vezes, uma reputação construída anos após anos?

            É muito fácil destruir-se a honra de uma pessoa, é muito fácil acabar com uma reputação, é muito fácil sepultar o passado de uma pessoa que, às vezes, trabalhou anos e anos para construir o seu patrimônio.

            Estamos assistindo aqui a instituição da indústria da denúncia. Hoje basta uma pessoa que seja acometida da doença de Caim que matou Abel e que, com esta doença, ela faz uma formulação, anônima ou não. Se for anônima, as autoridades que a recebem, se não acreditam, começam a duvidar da honra e da integridade moral  de uma pessoa. Esses marginais são bem capazes de irem a uma acareação e confirmarem. O que se assiste aqui é a queda do estado de direito, e esta Assembléia assiste de quatro. Esta Assembléia, que pretende ser a caixa de ressonância de todo povo paulista, tem a obrigação, o dever cívico de se revoltar.             Hoje, acusa-se o médico. Quero dizer que um médico amigo meu, que fez curso por dois anos em Denver, Colorado, e especializou-se em pâncreas, fígado e vias biliares, ao voltar ao Brasil construiu reputação, estabeleceu seu consultório médico, atendendo clientes de todo o Brasil - e mais oito médicos que trabalhavam com ele no consultório. Um determinado dia, por negligência médica, ele demitiu um dos seus colegas. Não se passaram 15 dias e o CRM recebeu uma denúncia de que esse médico praticava aborto. Essa denúncia foi parar no Ministério Público e menos de um mês depois a polícia entrou armada em seu consultório para verificar se esse médico, de reputação ilibada, praticava aborto. Colocou todos os clientes na parede, fez a vistoria em todas as dependências do consultório e nada encontrou, como nada iria encontrar. Pergunto: quem paga essa violência moral praticada contra esse médico? Quem paga seu desgaste ético? Quem paga por essa injúria, essa infâmia e essa calúnia? O Ministério Público, simplesmente, apresentou sinceras escusas. Pediu desculpas, mas honra atingida não aceita desculpas, honra atingida não aceita palavras, não tem reparação. Uma honra atingida é mais frágil que qualquer cristal.

            Estamos vivendo uma fase de legalidade, dizem alguns. Afinal de contas, se o Ministério Público requereu que os policiais federais fossem à casa do ex-Presidente do Banco Central é porque o Judiciário autorizou. Nada contra, a questão é a seguinte: é ou não arbítrio? É ou não violência? É ou não constrangimento? Esta é a pergunta que tem que ser feita nesta Casa.

            Onde estão os defensores dos direitos humanos que não vejo em plenário? Onde estão as pessoas que lutaram contra o arbítrio e dizem ter a carteira de defensores de direitos humanos? Onde estão os tais defensores que não os vejo?

            Um constrangimento praticado contra uma pessoa e não corrigido é um constrangimento que pode ser praticado a qualquer um de nós. Dizia Montesquieu com muita propriedade: “A injustiça cometida contra uma pessoa, se não tiver reação, é uma injustiça que pode ser cometida contra toda a humanidade.

            Será que Montesquieu estava errado? Será que Montesquieu estava comprometido? Não acredito, mas posso ser perseguido pelo Ministério Público. Mas pouco me importa, tenho que estar em paz com a minha consciência. Nós, Deputados, só podemos ser vassalos de nossa consciência. Se temos de afirmar  que parte do Ministério Público está extrapolando das suas funções, temos esse compromisso. A Constituição de 88 deu poderes demasiados ao Ministério Público. Jovens promotores, recém formados, vão para o interior e são bajulados, agradados e se colocam acima do bem e do mal.  Nessa situação vestem o manto da insensibilidade e começam a distribuir justiça como se distribuem bananas em plena merenda escolar. Já citei vários casos de promotores públicos com 23, 24 anos que têm uma coleção de ações civis públicas e inquéritos civis públicos. Imaginam que uma cidade como Glicério, Coroado, onde nasceu o Deputado Roque Barbiere, é uma Nova York, que tem recursos, exige que o prefeito faça obras faraônicas e  se não fizer pode infringir à lei que se refere ao  crime de responsabilidade.

            Alguns promotores estão se preocupando até com os horários dos bares interioranos, com a freqüência dos bares, com a freqüência em jardins e até com minissaias das moças que freqüentam os jardins do interior.

            E o que é que faz esta Casa? Silencia. Cala-se. Omite-se. Não podemos fugir às nossas responsabilidades. Basta perguntar a qualquer prefeito ou vereador, de qualquer cidade do interior. Ele já não teme mais o judiciário. Ele teme o Ministério Público. Só tem medo e receio do Ministério Público. Não tem mais medo do judiciário.

            Por isso que temos que verificar até que ponto vai a responsabilidade desta Casa.

Falava da indústria da denúncia. Não há nada mais fácil  neste mundo do que criticar  ou denunciar alguém. Acusações e folhas ao vento são a mesma coisa. Fala-se, não se prova e fica tudo como está. Estamos assistindo a uma escalada..Agora mesmo um ex-prefeito da cidade de São Paulo pretende o impeachment do prefeito. O ex-prefeito, que foi responsável direto pela eleição do atual prefeito . O que faz o ex-prefeito? Arma  uma teia; procura todos os instrumentos, age como se não fosse o responsável pelo descaso em que está São Paulo.   Age como  Pôncio Pilatos, lavando as mãos.

            Em 1996 eu fui candidato a prefeito da cidade.  Não havia uma rua de São Paulo  em que não houvesse uma poça,  uma obra iniciada. As eleições terminaram. As obras não foram concluídas e os precatórios brotaram como se fossem ervas daninhas. E o ex-prefeito, quando os precatórios brotaram, resolveu partir para Paris. Lá permaneceu por 90 dias, enquanto que o prefeito que acabava de se eleger tinha que se ver com os tais  precatórios.

            O tempo passou e hoje, na tentativa de recuperar um prestígio que jamais vai recuperar, volta-se contra o prefeito que ele elegeu, quer a cassação. E  nós  tivemos a nossa bancada municipal aumentada de três para cinco vereadores Na sexta- feira passada abonei a ficha de dois nobres vereadores da Capital. Nós não vamos permitir em hipótese alguma que a cassação do Sr. Celso Pitta sirva de instrumento para o Sr. Paulo Maluf poder banhar-se nas águas da dignidade. Nós  não vamos votar essa recomendação que foi dada, Srs. vereadores, em hipótese alguma, para atender aos caprichos do Sr. Maluf.

  O curioso é que até há pouco tempo o ex-prefeito gostava de apregoar as suas qualidades de portador de excepcional memória, que não se esquecia de nada. Mas é isto que acontece.   Será que se esqueceu de que foi buscar na Eucatex, empresa da família, um homem para ser Secretário de Finanças? Será que ele se esqueceu que para evitar que o antigo companheiro  com quem ele andou lado a lado  30 anos e a quem ele havia prometido  fazer candidato e que é pai de deputado desta Casa? Simplesmente ele se esqueceu de tudo que foi falado, dos compromissos assumidos, elegeu o Dr. Celso Pitta Nascimento.

            Sr. Presidente, esse é um tema que preciso voltar a abordar, mas quero deixar bem patente aos deputados de minha bancada que aqui se encontram  que o nosso partido não vai servir de instrumento para a ambição desenfreada de um homem que graças a Deus não se elegeu governador para gáudio, sorte e felicidade do povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE-SIDNEY BERALDO-PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara de Salto, Geraldo Caprioli e dos Vereadores da Câmara Municipal da mesma cidade Jades Martins de Melo, Ernani Soares e Laerte Moja, que se fazem acompanhar da Deputada Maria do Carmo Piunti. É um prazer tê-los aqui no Parlamento de São Paulo. (Palmas.) Esta Presidência ainda anuncia a presença do Presidente da Associação Paulista de Defesa da Cidadania -APDC- Edson Arantes e do seu Diretor Walter Vartam Panossian. Muito nos orgulha a presença de V. Sas. no Parlamento Paulista. (Palmas.)

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero tecer alguns comentários a respeito do Projeto de lei 633/98, do Sr. Governador do Estado, que, no nosso modo de ver, revela o descuido com que se fez a privatização das empresas de distribuição de energia elétrica em nosso Estado, assim como é feita com descuido toda série de privatizações que temos visto em nosso país. Vejam o caso da Telefonica, motivo de uma CPI nesta Casa para tratar de um assunto que estava praticamente resolvido, que era a total falta de qualidade no sistema de telefonia. Este é o mesmo problema que ocorre em outras empresas de energia elétrica, como a Light, no Rio, como na CPFL, na CESP-Distribuídora, enfim, problemas que vêm ocorrendo em todo o país. O que interessa única e exclusivamente a essas empresas é sugar do nosso país a maior margem de lucro possível. Esse projeto do Governador revela bem essa situação, ou seja, demonstra que as dívidas da Eletropaulo Metropolitana não foram devidamente equacionadas.

O que verificamos é que uma dívida feita pela antiga Eletropaulo junto ao Clube de Paris e que com a privatização deveria estar nas mãos da Eletropaulo e ser considerado assunto encerrado para o povo de São Paulo, fica por conta do Governo de São Paulo saldar, uma dívida que hoje já chega, com a elevação do dólar, a 74 milhões de reais. Este é um projeto que não deveríamos discutir aqui, porque trata de um passado que não diz mais respeito ao Governo do Estado. Trata-se de um passado em que todos esses endividamentos deveriam ter sido devidamente resolvidos.

O Governo do Estado o que alega? Alega que suas empresas estatais, particularmente a Companhia do Metropolitano de São Paulo, devem à Eletropaulo Metropolitana um valor muito alto e que esta seria uma oportunidade de se fazer este encontro de contas.

Ora, que encontro de contas é este ? Que interesse tem o povo de São Paulo no encontro de contas quando quem vai ficar com a correção em dólar é o Governo do Estado de São Paulo? Quando quem vai lucrar com o encontro de contas é a Eletropaulo Metropolitana. Isto não interessa ao povo de São Paulo porque todos sabemos que a estabilidade do dólar está por um fio.

O Governo Federal dizia que jamais deixaria que o dólar aumentasse e garantia, através de Gustavo Franco, à época Presidente do Banco Central, que jamais haveria correção do câmbio. Aliás, os outros diretores do Banco Central diziam a mesma coisa e hoje foi revelado que um deles tem uma conta de mais de um milhão de dólares no exterior e que está em nome de outra pessoa inclusive. Esta era a direção do Banco Central, que tomava conta e que mantinha a todo custo, a ferro e fogo, a estabilidade do dólar. Pois bem. No momento em que o grande capital financeiro internacional resolveu, como se diz na gíria, “puxar o carro” do Brasil, ela não teve condições de segurar a moeda. Com isso, esta dívida da Eletropaulo que era inicialmente cerca de 41 milhões de dólares, com a alta do dólar teve um acréscimo de 21 milhões, 362 mil,  993 reais e 53 centavos, um aumento brutal por conta da barbeiragem da então diretoria do Banco Central. Mas nada nos garante que não volte a ocorrer uma nova elevação do dólar e se isto ocorrer, quem vai pagar este custo? Vai ser o povo de São Paulo. Por outro lado, outras pessoas poderiam dizer que o Governo do Estado também deve à Eletropaulo Metropolitana. É verdade. Deve  o Governo do Estado, devem as Prefeituras que não conseguem pagar suas contas de luz e é exatamente o perigo que estamos vendo: as prefeituras tendo sua energia cortada dentre outras coisas absurdas. Conversando com o Deputado Marquinho Tortorello, de São Caetano, tomei conhecimento de que uma grande obra na cidade pronta para ser inaugurada não se efetivou porque não havia iluminação, pois a Eletropaulo Metropolitana se negava a fornecer iluminação. Em Aparecida, a Eletropaulo

Metropolitana ameaçou apagar a luz da cidade; outras prefeituras também tiveram as luzes de suas sedes cortadas. Esta situação de verdadeira ditadura, de monopólio que a Eletropaulo Metropolitana vem fazendo tem todas as condições de ser aplicada em todos os  governos estaduais e municipais. 

Pois bem, essa dívida seria abatida com essa empresa em reais, e dado o poder que o governo tem poderia e deveria ser renegociada,  parcelada e em condições que as prefeituras e o governo do Estado ppudessem pagar, e não  em dólar, que é o que propõe o Projeto de Lei nº 633, do governador do Estado.

            Srs. Deputados, achamos estranha essa situação. Achamos estranho esse projeto que trata e recupera um tema do passado. Na Casa existem dois requerimentos  de CPI sobre a questão do setor energético: um do Deputado Marquinho Tortorello e outro do Deputado Nabi Abi Chedid, justamente para investigar, casos como esse. Por que transferir essa dívida ? Por que pagar a dívida da Eletropaulo Metropolitana ? E aí vem outro argumento, outra questão que está colocada.

               Quais as garantias que a Eletropaulo Metropolitana privatizada apresentou ao Clube de Paris até o momento? Absolutamente nenhuma. Por que não apresentou garantias? Por que não conseguiu as garantias ? É uma pergunta que gostaríamos de fazer. Essas garantias deveriam ser apresentadas antes do leilão de privatização. Esperamos que as empresas que vão comprar a CESP apresentem garantias sobre o valor da CESP. Estamos esperando que essas empresas saiam em busca de banqueiros e de grandes financiadores que apresentem as suas garantias. Se não,  depois que privatizarem a CESP, o Governador do Estado   apresentará um novo projeto, onde os débitos do Estado serão trocados com os débitos da CESP. Por que? Porque provavelmente a empresa privatizada não vai conseguir os seus fiadores. Quando falamos de garantias estamos falando de fiadores.

            Srs. Deputados,  esse é um projeto esdrúxulo, um projeto absurdo, um projeto que cabe à esta Casa votar contra pura e simplesmente,  porque esse assunto de conta do governo  do Estado e empresas de energia elétrica, da saúde, das escolas, das empresas como o Metrô tem que ser resolvido na negociação direta com a Eletropaulo Metropolitana, em  moeda corrente no nosso País, em reais e não em dólar, porque o dólar está pendurado por um fio.

            Quero aproveitar também a presença aqui  do nobre Deputado Milton Flávio, que é o relator. Estranho aqui uma emenda que existe nesse projeto, onde acrescenta o Artigo 1º que trata de assuntos relativos a débitos fiscais e ICMS. Tem toda uma série de questões aqui.

            Estranho esse tipo de emenda porque por alguns momentos fui suplente de vereador na Câmara Municipal de São Paulo  e jamais assisti a um tipo de emenda que coloca assuntos não pertinentes ao projeto naquele projeto. Estranho demais.

            Sou novo na Casa e não conheço bem a tramitação de projetos aqui, e espero aprender, mas pareceu-me bastante estranha essa questão.

Talvez o Deputado Hamilton Pereira, aqui presente,  poderia até me ajudar, pois  já tem quatro anos  na Casa, e dizer se em outras ocasiões houve esse tipo de emenda, com  assuntos completamente diferentes.

Portanto, é uma questão também que não consigo responder. De toda forma, Srs. Deputados, eu acredito que vamos ter que aprofundar bem mais o problema em si do projeto, porque esse projeto trata dessas questões e trata de forma equivocada,  como equivocado é hoje todo esse processo de privatização.

Aliás, eu queria aqui ressaltar a atitude bastante positiva do Governador do Estado, que hoje decidiu pelo adiamento do leilão da CESP. Acredito que o Governador do Estado foi muito sensível nesse caso, soube ouvir argumentos e espero que continue assim,  ouvindo as  questões que estão em jogo no leilão da CESP, porque além  do problema da hidrovia, além do problema do uso múltiplo das águas, além desses problemas todos de abastecimento de água., de irrigação, de ceramistas, além de tudo isso ainda existe a venda de 23 usinas hidroelétricas, o maior parque energético da América Latina, com alta capacidade de fazer esse país se desenvolver. É isso que estará sendo vendido, colocando em risco o fornecimento de energia para  São Paulo, Campinas, Sorocaba, Jundiaí, as grandes cidades do Vale do Paraíba.

Pois bem, nós vimos recentemente o apagão, o blecaute causado por um raio, bendito raio, que depois foi desmentido, porque trouxe à luz  o problema da privatização.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO  - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Carlos Zarattini,  enquanto o governo do Estado se preocupa em vender o patrimônio da CESP e fazer com que mais dinheiro se perca na vala comum, aqui em São Paulo - e, ultimamente, quase que todas as minhas intervenções  têm se prendido a essa questão - nós temos lá no Brás, neste momento, no Cetrem, que é um espaço público, um albergue, centenas de pessoas que estão sem poder entrar em um prédio vazio. Vou sair daqui e ligar par a Secretária Marta Terezinha Godinho, no sentido de que não deixe que essas  centenas de mulheres, crianças e velhos fiquem ao desabrigo, nesse frio que está nessa tarde. Enquanto isso nós ficamos aqui discutindo a privatização da CESP. Temos dois Estados de São Paulo: um de riqueza e opulência, que é a CESP,  com a sua grandiosidade, e outro de miséria absoluta, aqui no coração da cidade. Então, aproveito o pronunciamento de V.Exa. para neste momento fazer essa denúncia, que não é possível que assistamos, como aconteceu neste domingo, quando todo o aparato público está com  as suas portas fechadas, o Judiciário tem tão-somente um juiz de plantão, as secretarias todas não funcionam no domingo e a polícia  ali representando o Estado, na Rua Riachuelo assistimos ao desalojamento de centenas de pessoas, essas que estão hoje lá no albergue,  e  o Estado se fazia representar tão-somente, repetindo,  por duas pessoas, pelo major que comandava a tropa de choque, os seus cães e de outro lado o oficial de justiça empedernido, bravo, querendo fazer valer ali a sua própria  força, com famílias indefesas, com pessoas despossuídas de  qualquer recurso, jogando os seus móveis ao canto. O Estado de São Paulo não pode conviver com essa tragédia que agora se repete todos os dias. Tomei a iniciativa nesta tarde de marcar uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Dirceu de Melo, porque quero levar a ele a nossa repulsa quanto ao fato de a Justiça de São Paulo autorizar o desalojamento de centenas de pessoas num domingo, e como ocorreu na semana  passada no sábado, em dias em que o aparelho do Estado não tem o que oferecer e essas crianças e pessoas ficam jogadas em praças públicas. Essa é a realidade de São Paulo. Quando assistimos nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, no exterior, fazendo, às vezes, a defesa do Sr. Chico Lopes, talvez  ele tivesse que ter mais cuidado. Aqui nós estamos vivendo a miséria absoluta. V. Exa. pôde assistir, o Deputado Paulo Teixeira e tantos outros Deputados que ali foram, aquelas crianças barrigudinhas num próprio retrato de um Brasil pobre, despossuído, como é esse retrato que infelizmente o Governo de São Paulo está caolho sem enxergar. Agradeço a oportunidade de poder aparteá-lo.

           

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Agradeço o aparte, Deputado Henrique Pacheco, e gostaria de destacar aqui o seu trabalho à frente da questão da habitação e principalmente na defesa da luta das pessoas por uma moradia, coisa que absolutamente não têm conseguido junto aos órgãos competentes na cidade de São Paulo e no nosso Estado. É de se ressaltar, inclusive, o caso da Rua Riachuelo e o da Avenida Prestes Maia, onde não houve por parte da Secretaria da Habitação, da CDHU e dos órgãos municipais nenhuma disposição de levar avante um processo de negociação com os proprietários daqueles prédios que estão há anos vazios, que estão há anos abandonados, para serem utilizados para moradia. É isso que é necessário.

Queria acrescentar um dado que me impressionou,  de uma pesquisa do “O Estado de S. Paulo”, que diz que para cada possível inquilino com recursos para pagar aluguel existem três imóveis vazios na cidade de São Paulo, ou seja, ao mesmo tempo em que temos imóveis vazios, temos uma massa enorme de pessoas que não podem pagar aluguel porque não têm condições  de ter sua vida de forma organizada.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi atentamente suas indagações, que não são exclusivas; a Casa já questionou este Deputado por várias vezes por conta da emenda que apresentei. Até para que não paire nenhuma dúvida sobre a conduta deste Deputado, que já é conhecida de toda a Casa, na verdade, quando esse processo tramitava, a Secretaria da Fazenda concluiu que deveria ampliar os benefícios de uma lei já discutida e aprovada na Casa. Entendendo que a matéria era correlata, encaminhou a esta Casa, via assessoria da liderança do Governo, uma proposta para que nós pudéssemos, eventualmente, apresentar num momento oportuno uma ou outra iniciativa. Como nós não tínhamos mais a oportunidade regimental de colocar na lei que disciplinava a suspensão das multas, nós entendemos que, pela correlação da matéria, ela poderia ser acrescida na proposta subsequente. No entanto, em função até da dificuldade, da demora, a própria Secretaria de Estado da Fazenda, numa resolução conjunta com a PGE / SF nº 1,  de 11/02/99,  disciplinou o cumprimento da Lei 10135/98 e estendeu a abrangência desse diploma que dava um escopo legal àquela proposta. Com essa resolução a nossa emenda é desnecessária. Eu só queria justificar que na verdade o Deputado não tomou iniciativa de próprio punho,  não foi algo que eu tenha imaginado, foi o atendimento de uma pretensão que a Secretaria da Fazenda entendeu que seria melhor se fosse  consignada por lei, embora houvesse alternativa, que de fato foi adotada, de fazer por uma resolução interna. Infelizmente, a própria Casa não tem discutido  e vem protelando essa discussão  e acabou obrigando a Secretaria a fazer aquilo que ela não queria fazer.  Essa decisão já foi adotada no dia 11 de fevereiro.

Portanto, a nossa emenda passa a ser desnecessária, não precisa ser aprovada e o Deputado sente-se  mais à vontade para permitir que a discussão se faça no sentido da lei como foi proposta, embora na Casa, em outras circunstâncias, o mesmo tipo de iniciativa tenha sido adotado por várias vezes.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Milton Flávio. Queria dizer que em momento algum tivemos dúvida sobre a sua atuação, que é muito elogiada por toda Bancada do PT. Nossa preocupação  não é que aqui tentassem passar um “gato”, como se diz, mas tratar assunto diferente numa emenda da questão principal. Acho que esse tratamento que foi dado parece-me bastante conveniente e só queria manifestar a minha opinião de que deveríamos, nesta Casa, encaminhar projetos num único sentido. É uma opinião que posteriormente poderemos debater.

               Gostaria de externar, mais uma vez, e temos casos citados pelo Deputado Henrique Pacheco sobre a moradia, um problema gravíssimo, particularmente na região da Grande São Paulo, onde mais de três milhões de pessoas moram em favelas, mais de um milhão de pessoas moram em cortiço, e não vem encontrando o mesmo eco no governo que vêm encontrando projetos e reivindicações das Bolsas de Valores, do capital financeiro internacional que, quando querem e pressionam, conseguem que o governo faça, imponha e passe goela abaixo em casas como Assembléia a privatização da CESP e da Eletropaulo Metropolitana, como se tentou fazer, no ano passado, com a privatização da Sabesp, através da idéia do parceiro estratégico. Enfim, como vem tentando fazer, quando, por exemplo, recentemente, fechou a linha variante da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, deixando 50 mil pessoas sem transporte e favorecendo, com isso, o transporte de carga da MBR, que é uma empresa privatizada que comprou a concessão da antiga Central do Brasil, posteriormente Rede Ferroviária Federal.

            Portanto, naquele caso especificamente, o Governo do Estado privatizava tirando os trens de passageiro e deixando a linha livre para que passassem os trens de carga, que dessa forma não teriam nenhum problema de tráfego. Pois bem,  através do apoio da população da Zona Leste, de São Miguel Paulista, Itaim Paulista e Ermelindo Matarazzo e Itaquaquecetuba, conseguimos várias manifestações que redundaram num recuo do governo, que prometeu para o próximo dia 23, sexta-feira, a volta do trem de passageiros naquela região.

            Ficaram sem transporte 50 mil passageiros. Pois bem, são 50 mil pessoas nas péssimas condições em que é feito o transporte hoje, porque ali, uma região carente de transporte, é uma linha que poderia transportar 200 a 300 mil pessoas por dia, com tranqüilidade, caso o governo faça um pouco de investimento, melhorando o tráfego de trens, colocando trens novos, garantindo segurança nas estações, o que não existe hoje.

Queria retornar aqui e dizer que esse projeto é necessário ser bem discutido. É necessário que o governo venha a esta Casa e apresente, concretamente, qual a dívida que o governo tem com a Eletropaulo. De onde vem essa dívida? Como foi calculada a sua correção? Como se chegou - e o único caso citado é o Metrô de São Paulo - à dívida de 161,6 milhões de reais do Metrô de São Paulo? Quanto devem as escolas? Quanto devem os hospitais? Na argumentação fala-se que a Eletropaulo pode deixar os hospitais sem energia.

            Pois bem. Se um conjunto de trabalhadores da Eletropaulo fizer greve e cortar energia, esses trabalhadores serão punidos com demissões, perderão seus empregos porque aquela vai ser considerada uma greve ilegal. Mas se a empresa corta a energia como vem cortando, e a energia é um bem essencial, isso não é considerado ilegal? Não deveria ser punida pela Aneel? Não deveria ser punida pela Comissão dos Serviços Públicos do Estado de Energia?

               Pois bem. Existem duas leis neste país. A lei para os trabalhadores que é aplicada de forma enérgica, sem vacilações, como foi aplicada  no caso da  rua Riachuelo pela tropa de choque, como foi aplicada pelo oficial de justiça, como é aplicada contra os trabalhadores que fazem greves e existe a lei das empresas, especialmente das grandes empresas que, quando elas transgridem, como a Companhia Telefônica, o que acontece? Mal e mal conseguimos fazer uma CPI nesta Casa, quando já deveria ter sido, isso sim, cassada a concessão dessa empresa telefônica irresponsável que vem silenciando os telefones de São Paulo, prejudicando os negócios e a população.

            Portanto Srs. Deputados, temos esse projeto aqui, o projeto n º 633. Contamos com o apoio de todos no sentido de ver a sua rejeição total porque esse projeto não interessa a São Paulo, não interessa que  paguemos as dívidas de quem comprou a Eletropaulo a preço de banana, que paguemos dívidas que já não são mais nossas. Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo da presente  sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de quinta-feira, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

            Está encerrada a sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.

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