13 DE MARÇO DE 2007

024ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: ROMEU TUMA

 

Secretário: PAULO SÉRGIO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/03/2007 - Sessão 24ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Manifestando-se da Presidência, lê oa rtigo "Verdadeiro conceito de bala perdida", de sua autoria.

 

002 - CARLOS NEDER

Pede reforma política e revisão de regras eleitorais. Crítica o aumento da compra de votos nas últimas eleições. Lê o documento "Reforma: OAB entrega à Câmara proposta com foco na soberania".

 

003 - NIVALDO SANTANA

Despede-se desta Casa, agradecendo a todos os parlamentares e funcionários. Comunica o aniversário de 85 anos do Partido Comunista do Brasil - PCdo B, no dia 25/03, e cita sua atuação.

 

004 - JOSÉ BITTENCOURT

Parabeniza o Deputado Nivaldo Santana pela sua trajetória política na Casa. Agradece ao Governador Serra pelo compromisso de estudar a lei específica da represa Billings e por sua visita à região do ABC.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Lamenta a não reeleição do Deputado Romeu Tuma. Elogia as gestões do PSDB no Estado. Pede que o governo federal cumpra suas promessas de parceria na obra do Rodoanel.

 

006 - HENRIQUE PACHECO

Fala de sua presença ontem em Brasília na posse de advogado geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Informa que requisitou ao Secretário de Defesa dos Direitos Humanos, um mutirão da cidadania para facilitar a regularização de títulos eleitorais. Agrzadece a acolhida recebida nos 43 dias de mandato a que teve direito.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Sugere a criação de usinas para transformar lixo em energia. Preocupa-se com o aumento da poluição e com as mudanças climáticas.

 

008 - DONISETE BRAGA

Pede que a próxima legislatura dê prioridade à aprovação da lei específica da represa Billings. Associa-se à campanha do Diário do Grande ABC para recuperar a represa.

 

009 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Lamenta o caos que causou a cidade de São Paulo a passagem do presidente dos EUA e a atitude dos policiais para com os manifestantes contrários à visita.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - Presidente ROMEU TUMA

Manifestando-se da Presidência, faz balanço de sua atividade parlamentar, fala dos trabalhos desta Casa, destacando a área da Segurança Pública.

 

011 - CÉLIA LEÃO

Discorre sobre o trabalho dos parlamentares desta Casa, em especial do Deputado Romeu Tuma. Lê e comenta carta da presidente da Associação Doe Vida, endereçada ao Presidente Lula, onde destaca o descaso do Governo Federal para os transplantados, devido à portaria que limita o fornecimento de medicamentos, e carta de paciente transplantada.

 

012 - HENRIQUE PACHECO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

013 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h05min, reabrindo-a às 16h10min.

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Tece comentários sobre a situação dos trens da CPTM, principalmente os que trafegam na linha Luz - Francisco Morato, onde as estações possuem problemas de acesso. Pede à CET melhor sinalização na Radial Leste para o acesso ao bairro da Mooca.

 

015 - LUIS CARLOS GONDIM

Fala sobre lei promulgada pelo Governador José Serra originada de projeto de sua autoria, que torna obrigatória a presença de médico geriatra nos postos de saúde do Estado de São Paulo.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comemora a sanção da lei de sua autoria que determina que haja geriatras em postos de saúde. Pede mais atenção à saúde dos idosos.

 

017 - Presidente ROMEU TUMA

Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 15 minutos, às 16h37min, reabrindo-a às 16h45min.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

019 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h45min, reabrindo-a às 17h08min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, hoje, com intervalo de 60 minutos entre elas, sendo a primeira com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, de autoria do Deputado Antonio Mentor, para a prorrogação por um dia da CPI da Eletropaulo.

 

021 - JOÃO BARBOZA DE CARVALHO

Por acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/03, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os das sessões extraordinárias, hoje, a primeira com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Na Presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

Hoje eu quero falar de um tema recorrente em nossa imprensa, que traz em seu bojo um equívoco e, por se tratar de um conceito errôneo, pode vir a beneficiar criminosos em suas defesas, tornando a nossa sociedade mais uma vez, vítima da violência desses marginais.

“No início do mês, a grande imprensa noticiava em primeira página a manchete: ‘menina ficou paraplégica por bala perdida’, sobre a tragédia que vitimou a adolescente Priscila Aprígio da Silva, de 13 anos, que perdeu os movimentos das pernas após ser atingida por uma bala ‘perdida’ durante um assalto a banco, no bairro de Moema na zona sul de São Paulo.

No Rio de Janeiro, então, a ‘bala perdida’ está atormentando a vida do carioca. Até Gabriel O Pensador, fez uma composição tratando do tema, que passo a transcrever:

‘Bala Perdida,

 

Bom dia, mulher

Me beija, me abraça, me passa o café

E me deseja ‘Boa sorte’

Que seja o que Deus quiser

Porque eu tô indo pro trabalho com medo da morte

Nessas horas eu queria ter um carro-forte

Pra poder sair de casa de cabeça erguida

E não ser encontrado por uma bala perdida

Querida, eu sei que você me ama

Mas agora não reclama, eu tenho que ir

Não se esqueça de botar as crianças debaixo da cama na hora de dormir

Fica longe da janela e não abre essa porta, não importa o motivo

Por favor, meu amor, eu não quero encontrar você morta se eu voltar pra casa vivo

Mas se eu não voltar não precisa chorar

Porque levar uma bala perdida hoje em dia é normal

Bem mais comum do que morte natural

Nem dá mais capa de jornal

Tchau! Se eu demorar, não precisa me esperar pra jantar

E pode começar a rezar

Pra variar estamos em guerra

Pra variar...

Quem tá na chuva é pra se molhar

Quem brinca com fogo pode se queimar

Mas eu num quero ser mais um nas estatísticas

Num quero que meu corpo vire atração turística

Ensangüentado, vítima de um crime sem culpado, encaminhado prum exame de balística

Todo dia morrem dois ou três

Eu só quero saber quando vai ser a minha vez

Onde será?

No circo, na praia, no supermercado, na mesa do bar?

Ou na fila do banco?

No trem da central?

No ponto de ônibus?

Parado no sinal?

Ou assistindo TV, na segurança do lar?

Onde será que uma bala perdida vai me achar?

Se eu pudesse escolher eu morreria dormindo sem sentir muita dor

Eu sei que eu ainda sou muito novo pra morrer mas outro dia esse desejo quase se realizou:

Uma bala de fuzil se perdeu num tiroteio e veio parar no meio do meu travesseiro

Só não me acertou em cheio porque eu tava com prisão de ventre, no banheiro

Atualmente eu já me deito esperando o pior

E pra facilitar eu já durmo de paletó

Meu caixão também tá pronto atrás da porta, enrolado com a bandeira do Brasil

E quando eu sonho com o futuro eu acordo inseguro

Escutando mais um tiro de fuzil

Pra variar estamos em guerra

Pra variar...

Eu sou uma bala perdida, uma bala desgraçada

Inofensiva, feito uma criança abandonada

Eu estou sendo injustiçada

Não sou culpada

Se eu tô aqui é porque eu fui disparada

Eu não queria entrar na arma mas o dedo foi mais forte

O dedo me pôs na arma, puxou o gatilho, então porque que eu sou responsabilizada pela morte?

Eu gostaria de ser uma bala de mel

Feita com amor, embrulhada num papel

Mas vocês me fizeram pra acabar com a vida

Desde que eu nasci eu sou uma bala perdida

Eu sempre fui perdida, por natureza

Até num suicídio ou em legítima defesa

A maioria ainda nem percebeu:

Vocês tão muito mais perdidos do que eu.

Pra variar estamos em guerra.

Pra variar’...

 

Se a situação é calamitosa no Rio de Janeiro, isso só vem a comprovar que a incidência maior e que vitima a população, é de balas ‘certeiras’ e não de balas ‘perdidas’.

É esse o equívoco, o erro conceitual, Senhores Deputados: não foi uma bala ‘perdida’ que acertou a menina. Foi uma bala ‘certeira’. Houve uma ação criminosa e o marginal agiu com dolo, atirou e uma bala ‘certeira’ atingiu a menina.

Eu não quero aqui escrever nenhum manual de redação e, muito menos, nem quero corrigir a excelente composição de Gabriel O Pensador, porque ela descreve com absoluta precisão o dia-a-dia de nossa população.

Eu só desejo que as pessoas se atentem para o equívoco da afirmação ‘bala perdida’. O conceito de ‘bala perdida’ minimiza o fato, pois não se destaca o crime de homicídio. Daqui a pouco, vamos dizer que não há nenhuma importância, que ‘entra por um ouvido e sai pelo outro’.

Atira-se como se masca chiclete. O enfoque, portanto, é errôneo, é extremamente preocupante, pois estamos culpando a bala, o projétil e não o ser humano autor do crime.

Quero fazer uma pergunta a todos: tem vítima de faca perdida? Há notícias de facada errada?

Quando se fala, então de vítima de ‘bala perdida’, o conceito que fica é o de que a culpa é da bala, do projétil e não do autor do disparo. Estamos nos esquecendo do autor do fato e do crime cometido, que é o de homicídio.

O que eu estou fazendo, além de raciocinar como um profissional que atua há mais de 27 anos na área da segurança, é trazer à luz do debate essa questão, a do dolo, pois a bala é sempre ‘certeira’ nesses casos.

Fica aqui a minha sugestão para a nossa imprensa mudar a sua forma de entendimento, não nominando mais tais situações como casos de balas ‘perdidas’, pois do contrário, os criminosos em suas defesas, poderão alegar que não agiram com dolo, que não atiraram em suas vítimas, que se tratou de um infortúnio e não de um ato criminoso: que era um simples caso de bala ‘perdida’.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia.

No momento em que estamos concluindo o nosso mandato de Deputado estadual, reafirmamos o nosso compromisso com a necessidade urgente de uma ampla reforma política. Os debates sobre o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no Congresso Nacional não podem servir de pretexto para o adiamento da discussão desta Reforma.

Nas últimas campanhas eleitorais para cargos legislativos têm sido comum a denúncia de abuso do poder econômico, em que pese vigorar a lei federal que visa a coibir essa prática e que derivou de importante iniciativa de setores progressistas da Igreja Católica e de outros setores da sociedade civil.

Dessa forma, enquanto não forem revistas a regras eleitorais e as que disciplinam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil, dentro de uma abordagem mais ampla de reforma política, mesmo mandatos bem avaliados por organizações não-governamentais de acompanhamento do legislativo e por órgãos da sociedade civil veremos resultados eleitorais insatisfatóríos em decorrência da lógica do voto em pessoas e fortemente influenciado pelo poder econômico.

É com grande satisfação que recebemos a notícia de que o ministro das Relações lnstitucionais, Tarso Genro, e o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, entregaram no Congresso Nacional propostas de reforma política preparadas pôr aquela entidade. Também é preciso relatar a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, de priorizar a votação de projetos de parlamentares e outros que tratem da reforma política.

A situação é preocupante e aparece com ênfase na pesquisa apresentada, no dia sete de fevereiro, pela organização não-governamental Transparência Brasil. Segundo a pesquisa, 8,3 milhões de eleitores (8,25% do eleitorado) receberam ofertas de compra de votos nas últimas eleições. Em 2002, o índice foi de 3,3%. O levantamento foi feito em parceria com a Unacon, entidade que representa os servidores, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

O diretor executivo da Transparência Brasil, Cláudio Abramo, declarou, na ocasião, à Folha On-Line que os dados são preocupantes, tendo em vista que o contingente de eleitores,que foram instados a vender seus votos é maior do que a soma de todos os votos depositados nos estados do Amapá, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Tocantins.

"A pesquisa demonstrou que problema está.se agravando e as evidências indicam que de forma catastrófica, a compra de votos está muito provavelmente influenciando as eleições brasileiras para qualquer cargo", afirmou Abramo.

O levantamento indica que são os mais jovens que se dizem dispostos a negociar o voto. Segundo a pesquisa, 15% dos eleitores de 16 a 24 anos receberam oferta de compra de voto. A pesquisa também revela que os eleitores mais vulneráveis são os que têm de 5ª a 8ª séries: 11 % receberam ofertas. Entretanto, os que têm nível superior também são vulneráveis: 10% foram instados a vender seus votos.

Devemos realçar que a minúscula detecção da compra de votos pelos organismos responsáveis por inibi-la também se reflete na baixa ocorrência do assunto no noticiário da imprensa. O projeto "Deu no jornal", da Transparência Brasil realiza o levantamento cotidiano do noticiário sobre corrupção e temas correlatos publicado em 59 jornais de todos os estados e nas quatro principais revistas semanais, sistematicamente.

No período de cinco de julho de 2006 (quando se iniciou o período oficial de campanha eleitoral) a trinta de janeiro de 2007 os veículos acompanhados pela Transparência Brasil publicaram 334 matérias que diziam respeito a casos de compra de votos nas eleições de 2006. As revistas semanais, pródigas em denúncias no período eleitoral - muitas delas infundadas -, não trouxeram nenhuma notícia sobre compra de votos no período.

O documento da OAB, que faço anexar ao presente pronunciamento, propõe, entre outras coisas, que sejam abolidas as doações particulares para as campanhas eleitorais, que o mandato dos senadores seja reduzido para quatro anos, que os suplentes de senadores deixem de existir e que seja instituído mecanismo de interrupção de mandatos por vontade popular manifesta.

Desta maneira, Senhor Presidente, defendo que a Mesa Diretora desta Casa o de Estudos sobre a Reforma Política ou que o Instituto do Legislativo Paulista acompanhe o debate nacional e traga para este importante Parlamento o conhecimento e as inovações que dela decorrerão.

Passo a ler o referido documento da OAB, sob o título “Reforma: OAB entrega à Câmara proposta com foco na soberania”.

Brasília, 02/03/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, entregou o conjunto de propostas da entidade para a reforma política no Brasil ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. As propostas foram aprovadas pelo Pleno do Conselho Federal da OAB em sua sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2006 e seus pontos versam principalmente sobre a efetivação da soberania popular e proteção dos Direitos Humanos e das reformas partidária e eleitoral.

A entrega do documento foi feita por Cezar Britto no gabinete do presidente da Câmara. Ele esteve acompanhado da diretoria da OAB Nacional e dos 27 presidentes de Seccionais da OAB nos Estados.

A seguir, o ofício que acompanhou as propostas, a exposição dos motivos do documento e a íntegra das propostas da OAB para a reforma política:

‘Ofício n° 83/2007-GPR

Brasília, 2 de março de 2007

Ao Exmo. Sr.

Deputado Federal Arlindo Chinaglia

Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília - DF

Ilustre Presidente.

Tenho a honra de encaminhar a V.Exa. as propostas aprovadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em sua 1.954ª Sessão Extraordinária, tratando das propostas da Entidade quanto à Reforma Política, especialmente sobre a “Efetivação da Soberania Popular e Proteção dos Direitos Humanos” e as “Reformas Partidária e Eleitoral”, reservando-se para discutir, em seguida, as proposições concernentes à reforma do Estado.

Colho o ensejo para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Cezar Britto

Presidente do Conselho Federal da OAB’

Exposição de motivos para as propostas de Reforma Política

Conselho Federal da OAB

O Brasil sofre, há mais de um quarto de século, situação de marasmo econômico e desagregação social. Não se trata de simples crise episódica, mas de um estado de morbidez crônica, cujas causas são não apenas econômicas, mas também políticas.

No tocante ao processo de crescimento econômico, o contraste não poderia ser maior em relação ao período histórico imediatamente anterior.

Em 1930, o Brasil ocupava a 50ª posição mundial, em tamanho de riqueza nacional produzida. Tivemos então o golpe de gênio de iniciar, imediatamente, o processo de industrialização acelerada, que nos levou, cinqüenta anos depois, a ocupar a honrosa posição de 8ª potência mundial em termos de produção nacional.

Ora, a partir de 1980 e até hoje, a média do crescimento econômico do PIB brasileiro tem sido de 2,6% ao ano. Em termos de crescimento do PIB per capita, ela foi, nesse período, de nada mais do que 0,6% ao ano em média. Entre 1995 e 2005, segundo dados incontestáveis do FMI, o crescimento da economia brasileira ficou 17% abaixo da média do crescimento mundial. Trata-se de fato inédito na história brasileira.

Ao mesmo tempo, e como conseqüência direta desse marasmo econômico, têm-se produzido, desde 1980, graves sintomas de desagregação social.

A distribuição da renda nacional, entre os que vivem do trabalho e os que recebem rendimentos não ligados ao trabalho, modificou-se sensivelmente. Em 1980, essa distribuição era praticamente igual; em 2005, a repartição da renda nacional em termos de remuneração de trabalho de todas as formas, assalariado ou não, representava apenas um terço do total.

O rendimento médio do trabalhador brasileiro, segundo dados divulgados pelo Dieese e pelo Seade, caiu 33% entre 1995 e 2005. O IPEA calculou que o desemprego formal no país aumentou 80%, entre 1992 e 2004. A situação piorou sensivelmente nos últimos 6 anos, relativamente à classe média. Calculou-se recentemente, com base em registros do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados o Ministério do Trabalho), que a renda média dos que recebem remuneração acima de 3 salários mínimos, descresceu 46% entre 2000 e 2006, com o desemprego de quase 2 milhões de trabalhadores.

Contamos hoje com uma massa de desempregados formais da ordem de 8 milhões de trabalhadores. Ora, quando se leva em conta o fato brutal de que a informalidade no emprego já atinge 60% da PEA, percebe-se o grau de desagregação a que está sendo submetida a sociedade brasileira.

De pouco vale, nessas condições, argüir que houve um inegável melhoria da condição de renda das classes E e D (faixa de até 2 salários mínimos), durante o mandato do atual Presidente da República. Tal fato se deu, como ninguém pode negar, em grande parte, por efeito da política de assistência social. Continua sem solução adequada o fato inescapável de que, todos os anos, cerca de dois milhões e trezentos mil brasileiros entram no mercado de trabalho demandando emprego.

Segundo quadro revelado pela PME (Pesquisa Mensal de Emprego) do IBGE, 23% da população entre 16 e 24 anos não estudam nem trabalham.

As causas dessa patologia social

Elas são de ordem econômica e de natureza política, como acima assinalado, e ambas coincidem com uma inserção subordinada do Brasil no quadro da globalização capitalista atual.

O primeiro impacto da reordenação da economia num sentido globalizante, sofrido pelo nosso país nos últimos 25 anos, deu-se no setor industrial. A indústria instalada nos países do primeiro mundo, não tendo condições de continuar a aumentar sistematicamente a sua produção com base no consumo interno, impôs (é bem o termo) uma abertura dos mercados dos países da periferia.

Tal fato traduziu-se pela adoção, um pouco em toda parte, de um conjunto de políticas apregoadas como de revigoração do liberalismo. Foram elas: a privatização de empresas estatais, a revogação das regras de proteção das empresas nacionais em concorrência com as estrangeiras, a liberalização do fluxo de capitais e do sistema cambial.

O Brasil cumpriu subordinadamente a sua parte nesse terreno, produzindo-se, em termos macroeconômicos, um fenômeno de desindustrialização precoce. É o que explica o extraordinário contraste entre a pujança excepcional da economia brasileira nos 50 anos decorridos entre 1930 e 1980, e o marasmo econômico dos últimos 26 anos.

O segundo impacto do processo de globalização econômica foi o advento da hegemonia do capitalismo financeiro em todo o mundo, a partir dos anos 90 do século passado.

As atividades de produção foram rapidamente substituídas pela prática sistemática de operações especulativas, não só no mercado acionário tradicional, como ainda em mercados novos, ditos de índices, sem qualquer ligação com a produção econômica.

O resultado é que as empresas industriais se descapitalizam, e os empresários passam a desviar recursos da produção, para aplicações financeiras. No último decênio, as emissões líquidas de ações foram em média negativas, tanto nos Estados Unidos, quanto na Europa.

As ações são artificialmente valorizadas em Bolsa, não só pela farta distribuição de dividendos, mas também mediante operações de resgate e compra, pelas empresas, de suas próprias ações, assim como pela emissão maciça de opções de compra (stock options), distribuídas generosamente aos administradores.

Para tanto, é obviamente necessário aumentar ao máximo os ativos líquidos e abandonar os programas de investimento. O que implica, como é fácil imaginar, o sacrifício de todo o futuro da empresa, com a demissão em massa dos trabalhadores.

No Brasil, entre 1995 e 2005, como mostrou o IPEA, a taxa média de investimento global (público e privado) em relação ao PIB, foi de 19,5%, contra 22,7% na Índia, 23,3% no Chile, 32,0% na Coréia do Sul e 35,3% na China. Com isso, o nosso crescimento econômico, durante toda essa década, foi de longe o pior na comparação com esses países.

E por que razão apresentamos esse resultado ultra-medíocre? Porque sucumbimos, servilmente, desde o início dos anos 90 do século passado, ao fascínio de uma política de endividamento público sufocante. A reserva de quase 9% do PIB, todos os anos, ao serviço da dívida pública, impede não só os investimentos em infra-estrutura (energia, transportes, comunicações, pesquisa científica e tecnológica), como também em políticas sociais de amparo à educação, à saúde, à previdência social, entre outras. E sem essas políticas não há desenvolvimento nacional.

A esses fatores patogênicos de ordem econômica, deve-se acrescentar um conjunto de causas diretamente ligadas ao sistema político, a saber:

A persistente marginalização do povo, impedido de tomar diretamente as grandes decisões políticas, não só na esfera nacional, mas também no plano local;

Uma representação popular falseada, que acabou criando um pequeno mundo político irresponsável, cada vez mais distanciado da realidade social;

A incapacidade institucional do Estado brasileiro de elaborar e conduzir programas de ação de longo prazo, com base num projeto de desenvolvimento nacional.

As diretrizes fixadas pelo Conselho Federal da OAB no Fórum da Cidadania para a Reforma Política

A Ordem dos Advogados do Brasil tem em vista, como não poderia deixar de ser, os objetivos fundamentais da nossa República, proclamados no art. 3º da Constituição Federal:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Garantir o desenvolvimento nacional;

Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie.

Para tanto, classificou as propostas de reforma em três capítulos, correspondentes aos três grandes defeitos do nosso sistema político, acima apontados: a efetivação da soberania popular, com integral proteção dos direitos humanos; a correção substancial das normas eleitorais e partidárias; e a reforma do Estado, com a reorganização dos Poderes Públicos.

Em sua sessão plenária de 10 de dezembro último, o Conselho Federal deliberou sobre as duas primeiras séries de propostas apensadas a esta Exposição de Motivos -, reservando-se para discutir e decidir aquelas concernentes à reforma do Estado em sua próxima sessão plenária, no início de 2007.

Propostas de reforma aprovadas na sessão plenária de 10/12/2006

I - Efetivação da Soberania Popular e Proteção dos Direitos Humanos

1) A OAB espera seja aprovado no Congresso Nacional, sem mais delongas, um dos dois Projetos de Lei, por ela apresentados: o PL nº 4.718/2004, na Câmara dos Deputados, ou o PL nº 001/2006, no Senado Federal, projetos esses que procuram tornar efetivas as manifestações da soberania popular consagradas no art. 14 da Constituição Federal, fazendo com que o plebiscito e o referendo, tal como sufrágio eleitoral, não dependam, para o seu exercício, de decisão do Congresso Nacional, bem como reforçando a iniciativa popular legislativa.

2) Em consonância com o espírito dessas propostas legislativas, propõe-se a supressão do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal (“É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito”), determinando-se que plebiscitos e referendos, uma vez preenchidos os seus pressupostos formais, sejam convocados pela Justiça Eleitoral.

3) Propõe-se, igualmente, a retomada da Proposta de Emenda Constitucional nº 002/1999, apresentada à Câmara dos Deputados pela Deputada Luíza Erundina e outros, modificando a redação do art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para permitir que os projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por “meio por cento do eleitorado nacional, ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, que representem este número, individualmente, ou por meio de associação a outras”;

4) Deve ser revogado o § 3º do art. 5º da Constituição Federal, pelo qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Essa norma, introduzida na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é incompatível com o entendimento universal sobre a vigência de Direitos Humanos, além de conflitar com o disposto no § 2º do mesmo art. 5º. Definitivamente, a Constituição não pode pairar acima do sistema internacional de Direitos Humanos.

5) Propõe-se, por fim, a introdução na Constituição Federal, tal como ocorre em algumas Constituições Estaduais, da iniciativa popular em matéria constitucional.

II - Reformas Partidária e Eleitoral

Sistema Partidário

O objetivo, aqui, não é criar pela lei partidos fortes e autênticos - o que seria puramente artificial -, mas minorar, tanto quanto possível, a predominância do caciquismo interno, da instrumentalização dos partidos pelo poder econômico privado, da disputa negocial por posições de poder e do oportunismo individualista. Propõem-se, com esse objetivo, as seguintes medidas mínimas:

Proibição de o parlamentar eleito mudar de partido, a partir da data da eleição e durante toda a legislatura (alterar a redação do art. 26 da Lei nº 9.096/2005).

Proibição de os partidos receberem doações, devendo manter-se exclusivamente com as contribuições de seus filiados e os recursos do Fundo Partidário (mudança do Código Eleitoral).

Sistema Eleitoral

Financiamento das campanhas eleitorais (alteração do Código Eleitoral)

Propõe-se aqui adotar, basicamente, o sistema francês.

A Justiça Eleitoral terá o poder de fixar um limite máximo de despesas de campanha dos candidatos, em cada eleição, bem como de pagar, a título de reembolso, uma quantia determinada, variável conforme a eleição, a cada candidato cujo patrimônio e cuja renda tributável não sejam superiores a determinado montante, desde que o candidato tenha recebido, na eleição, pelo menos 5% (cinco por cento) da totalidade dos votos válidos no distrito.

A Justiça Eleitoral fixará, para cada eleição, o montante máximo de doações que cada candidato está autorizado a receber. A infração a essas disposições impedirá o candidato eleito de tomar posse no cargo e, se já tiver sido empossado, acarretará a perda do mandato.

2) Revogação popular de mandatos eletivos (recall): já objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 0073/2005, oriunda da Ordem dos Advogados do Brasil e em tramitação no Senado Federal.

Inelegibilidades

O prazo de inelegibilidade do Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, do Prefeito e Vice-Prefeito, que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do município, deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória e não a partir do término do mandato para o qual tenham sido eleitos (alterar o disposto no art. 1º, I, alínea c da Lei Complementar nº 64, de 1990).

O mesmo dies a quo deve ser estabelecido para “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político” (alterar a Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, alínea d).

Verticalização (regra a ser inscrita no Código Eleitoral)

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, que deu nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, admitindo que os partidos políticos façam coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, é indispensável, como medida de elementar coerência, quebrar a verticalização partidária no tempo de ocupação do rádio e da televisão pelos partidos políticos, nas eleições estaduais, distritais e municipais. Ou seja, o tempo de ocupação gratuita de rádio e de televisão, nessas eleições, será computado com base na distribuição de cadeiras entre os partidos em cada Casa Legislativa, estadual, distrital ou municipal.

5) Coligações partidárias (regra a ser inscrita no Código Eleitoral, porque não conflita com a norma geral do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 52).

Elas devem ser abolidas nas eleições proporcionais (para a composição da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais), a fim de se evitar que os votos dos eleitores sejam computados promiscuamente para todos os partidos da coligação, o que fere o princípio da votação proporcional.

6) Prestação de contas de campanha eleitoral

Propõe-se seja dado apoio ao Projeto de Lei nº 391, de 2005, elaborado por comissão de juristas presidida pelo então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Mário Velloso.

7) Eleição e duração do mandato dos Senadores (mudança constitucional):

O mandato dos Senadores passa a ser de quatro anos.

Devem ser abolidos os suplentes de Senador.

8) Propõe-se seja dado apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2006, que dá nova redação ao Título IV do Código Eleitoral, relativo às disposições penais e processuais penais, projeto esse oriundo dos trabalhos de uma comissão de juristas presidida pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Mário Velloso.”

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa). Tem a palavra nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Romeu Tuma, que preside os nossos trabalhos, nobre Deputado Paulo Sérgio, amanhã é o último dia da atual legislatura, e como líder da Bancada do PCdoB, e falando também em nome da nobre Deputada Ana Martins, gostaríamos de anunciar e celebrar que no próximo dia 25 de março, o PCdoB, Partido Comunista do Brasil, completa 85 anos de existência - é o partido mais antigo do nosso país. E desde a sua fundação o PCdoB se manteve coerente com suas idéias. Um partido de esquerda que defende o socialismo, um partido que ao longo da sua jornada de luta, sempre pugnou pela democracia, pelos direitos dos trabalhadores e do povo, pela soberania e independência nacional.

O PCdoB na atualidade vive um período de aumento da sua influência política, um partido respeitado, um partido que tem conteúdo programático, e um partido que procura na teoria e na prática fazer prevalecer os interesses maiores do nosso país, da democracia e do nosso povo.

Nas últimas eleições gerais do país, o PCdoB teve uma performance superior às eleições passadas. Elegeu 13 Deputados federais, elegeu o primeiro senador depois do período da década de 40, quando o partido tinha existência legal, que foi interrompida. E nas eleições para o senado, o PCdoB foi o quinto partido mais votado em todo o país, o que demonstra sua presença política, sua inserção social. Além de atuar no parlamento, o PCdoB também atua no Governo. O atual Ministro do Esporte, Orlando Silva é do PCdoB. Atuamos em diversas secretarias estaduais e municipais, mas principalmente no social o PCdoB tem sempre uma presença ativa e afirmativa durante todos os dias do ano e não apenas nos períodos eleitorais.

Atuamos na União Nacional dos Estudantes, na União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, entidades que representam os estudantes universitários e secundaristas brasileiros, atuamos na Confederação Nacional das Associações de Moradores, no movimento de mulheres, no movimento negro e no movimento sindical, através de uma corrente conhecida como Corrente Sindical Classista, hoje majoritariamente presente nos quadros da CUT.

Um partido que tem essa inserção social e política, sem dúvida nenhuma é essencial para a democracia. Por isso que consideramos que qualquer debate a respeito da reforma política tem que ter como pressuposto a ampliação da liberdade partidária, o fortalecimento do pluralismo das representações dos partidos.

Aqui no Estado de São Paulo, contrariamente ao que ocorreu no país, o PCdoB não teve um bom desempenho eleitoral. Depois de anos atuando com representação aqui na Assembléia Legislativa - nós próprios há 12 anos aqui como Deputado Estadual -, o PCdoB não deve compor a próxima legislatura da Assembléia Legislativa. Isso faz parte das vicissitudes do processo eleitoral e faz parte da democracia. Reconhecemos que não tivemos um bom desempenho. Mas o PCdoB vai continuar atuando na vida política do município, na vida política do Estado, e não vai se omitir dos grandes embates políticos que teremos ao longo desse período. E a nossa expectativa é que em pouco tempo o PCdoB recuperará os seus espaços institucionais parlamentares perdidos nas últimas eleições.

Este discurso tem também um sentido de uma despedida provisória do PCdoB aqui na Assembléia. Gostaríamos de cumprimentar todos os senhores parlamentares, as lideranças de todos os partidos, assim como todos os servidores desta Casa, aqueles que trabalham no nosso gabinete, na liderança do PCdoB e todos os servidores de todos os gabinetes, os servidores efetivos da Casa que em todos os momentos jamais se negaram a prestar o seu apoio, a sua solidariedade, a sua contribuição para um partido que é pequeno, partido que tem pouca estrutura mas procura, mesmo nessas condições, representar os anseios dos trabalhadores, do povo e do nosso estado.

Provavelmente estamos fazendo agora a nossa última intervenção nesta legislatura aqui na Assembléia Legislativa. Gostaríamos de nos penitenciar por eventuais transtornos ou dissabores causados a qualquer Deputado, a qualquer servidor desta Casa, mas todos podem ter a certeza de que a chama do PCdoB, que no próximo dia 25 de março completará 85 anos, vai perseverar na luta em defesa dos ideais que são as bases programáticas dos fundamentos do nosso partido.

Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, todos aqueles que acompanham esta sessão, recebam um abraço fraternal do PCdoB. Vamos continuar a nossa atuação política. Sou dirigente nacional do PCdoB e vice-presidente estadual e certamente em outras oportunidades, em outros eventos, em outras lutas estaremos aqui na Assembléia Legislativa para dar a nossa contribuição pela ampliação e fortalecimento da democracia, na reafirmação da nossa luta permanente em defesa dos direitos dos trabalhadores e na nossa luta em defesa de um Brasil moderno, democrático, desenvolvido, com valorização do trabalho e geração de emprego.

Esta é a mensagem fraternal que nós gostaríamos de deixar consignada nos Anais da Assembléia Legislativa de São Paulo, com a certeza de que brevemente o PCdoB voltará a ocupar o espaço democrático a que tem direito nesta e em outras Casas Legislativas. Um grande abraço. Obrigado a todos. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, um grande abraço também desta Presidência. Os nossos cumprimentos ao partido de V.Exa., que aniversariará no dia 25. Gostaria de dizer que V.Exa. é um combatente parlamentar que fará falta nesta Casa.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito o ensejo para cumprimentar o Deputado Nivaldo Santana pelas palavras, pelo posicionamento e pela sua trajetória ao longo desses quatro anos. Pelo menos durante o nosso primeiro mandato aqui nesta Casa pudemos observar a lisura, a postura firme e determinada com que o nobre Deputado do PCdoB eaxerceu o seu mandato nesta Casa. Sucesso na sua trajetória. Continue nessa linha de defesa da verdadeira cidadania, sempre lutando pelas causas sociais, pelas causas maiores que norteiam a atividade pública.

Sr. Presidente, gostaríamos de cumprimentar o Governador José Serra que ontem assumiu a presidência da Câmara Regional do ABC e, dentre outros compromissos, assumiu o de incrementar mais ainda a atuação do grupo de trabalho que hoje já é realidade, no que tange à elaboração da Lei Específica da Billings.

O Governador José Serra, com muito bom humor e amabilidade, esteve presente naquela reunião, no Consórcio Intermunicipal dos Prefeitos da região do ABC, e assumiu compromissos com os agentes políticos e com a sociedade civil da região priorizando a recuperação e restauração desse grande reservatório de água que é importante e fundamental para a população de São Paulo. Cerca de 4,5 milhões de pessoas são beneficiadas diretamente por aquele reservatório. A represa Billings atinge cinco cidades da região do ABC, uma boa parte da região metropolitana.

Gostamos da postura do Governador Serra, muito embora não estivesse presente naquele ato devido a compromissos outros, mas conversando com amigos e homens públicos da região soubemos que a presença do Governador foi muito importante naquele Consórcio Intermunicipal, com o compromisso de fazer os investimentos necessários e o incremento desse grupo que já trabalha na elaboração da Lei Especifica da Billings, tal qual a Lei Específica da Guarapiranga.

O Governador deu os parabéns ao “Diário do Grande ABC”, veículo de comunicação importante para a formação da opinião pública naquela região, por estar coletando assinaturas, mobilizando a população para levar ao Secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, no dia 27, as reivindicações da população sobre a recuperação da represa Billings.

Fica aqui o registro deste parlamentar sobre o Governador José Serra, que pela segunda vez vai à região. Na primeira oportunidade foi para a instalação da Fatec, uma Faculdade de Tecnologia cujo primeiro curso de Eletrônica foi o de Autotrônica, devido justamente à vocação automobilística da região. Portanto, aplaudimos o Governador José Serra por essa postura, por estar presente nas regiões.

Com relação ao Rodoanel, cerca de 1,2 bilhão de reais já estão acertados com o Governo Federal para investir nas obras do trecho Sul, que vai ser importante para a região, para São Paulo e para o Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão, como hoje é o último discurso que fazemos nesta legislatura, quero cumprimentar todos os Deputados na pessoa do Deputado Romeu Tuma, meu amigo, meu patrício. Deputado Tuma, conheço o pai de V. Exa. antes de conhecê-lo.

Lamentamos muito que alguns Deputados tenham perdido a eleição. Não adianta querer confortar, dizendo que está tudo bem. Não está nada bem. Todo mundo fica revoltado, magoado, especialmente quando a pessoa trabalha e a população não entende o recado.

Nós do PSDB não podemos reclamar, porque aumentamos nossa Bancada; passamos de 19 para 24 Deputados. A população entendeu o recado do Governo, e o PSDB está entrando no quarto mandato. O povo de São Paulo entendeu o trabalho de Covas, Geraldo e agora elegeu Serra.

O Deputado José Bittencourt estava falando sobre as qualidades de José Serra. Sem dúvida nenhuma, a marca registrada do PSDB é trabalho, seriedade. Nosso Estado é moderno, não um Estado sindicalista, como na época de 60. O Estado precisa ser moderno, como está acontecendo hoje com essa Parceria Público Privada, porque, sem isso, o Estado fica parado.

Eu me lembro da época de Covas, que era extremamente estatizante, mas chegou uma fase em que as estradas estavam arrebentadas e não havia dinheiro em caixa. Covas, contra sua vontade pessoal, abriu concessões para as estradas. Hoje, São Paulo tem as melhores estradas graças a essas parcerias.

Pagamos pedágio, sim, mas, se formos contar a manutenção do carro, manutenção de caminhões, fica mais barato. Se no projeto de concessão tem alguma coisa para aperfeiçoar, vamos aperfeiçoar.

Nós do PSDB queremos um Estado moderno e nunca fizemos promessa durante a campanha - tanto na época de Covas, Geraldo e agora de Serra -, porque sabemos que nosso Estado tem muitos problemas e não podemos resolver todos. Por isso, não vendemos ilusões. Sempre falamos a mesma coisa: antes, durante e depois das eleições.

O povo entendeu a posição do nosso partido, pois é a quarta vez que ganhamos para Governo do Estado. Geraldo e Covas foram eleitos para três mandatos e, agora, José Serra foi eleito em primeiro turno. Na história de São Paulo, desde que começaram os dois turnos, esta foi a primeira vez que o Governador foi eleito no primeiro turno.

Não temos dúvida de que Serra tem preparo, tem visão, não só como Governador de Estado, mas também como Presidente da República, para resolver problemas de São Paulo e do Brasil.

Espero que a promessa de ajuda do Governo Federal para o Rodoanel se concretize, porque essa não é uma obra apenas para o Estado de São Paulo, mas para o Brasil. O Governo Federal fechou a torneira para o Metrô nos últimos quatro anos, e priorizou a ajuda aos metros da Bolívia e da Venezuela.

Queremos essa parceria, sim, porque 40% do imposto para o Governo Federal saem de São Paulo. O Estado de São Paulo quer que esse bolo seja dividido. Infelizmente, isso não está acontecendo na prática.

Espero que a promessa de parceria no Rodoanel se concretize agora, porque, nos últimos quatro anos, já escutamos muitas promessas. Até hoje, só temos promessas. São Paulo foi perseguido e há pouco tempo aconteceu essa desgraça no Metrô. O pessoal do PT entrou na Justiça contra licitação, contra contrato e, agora, quer usar a tragédia de maneira contrária.

Queremos, sim, obras do Rodoanel, do Metrô em especial, porque vai ajudar muito as pessoas mais humildes a chegar ao serviço. A população toda vai se beneficiar, porque, no caos em que se encontra o trânsito em São Paulo, só o transporte coletivo vai aliviar nossa cidade.

Para terminar, quero cumprimentar todos os companheiros, independente de partido. Se algumas vezes nos exaltamos, fomos mal-educados, pedimos desculpas, mas o Parlamento é esse jogo de emoção, de exaltação. Isso é democracia. Não podemos baixar a cabeça, cada um discute e aqui os 94 são iguais, independente do número de votos que receberam. Um grande abraço a todos os Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço as palavras de V. Exa., Deputado Pedro Tobias. A vida é assim mesmo, vamos tocando o barco. Felizmente, teremos V. Exa. para nos representar.

Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Assembléia, estive ontem em Brasília por dois motivos bastante importantes.

Um deles foi acompanhar a posse do companheiro José Antonio Toffoli que assume, na qualidade de Ministro, a direção da Advocacia-Geral da União. José Antonio Toffoli é um companheiro de lutas na área de Direito, que teve uma trajetória muito especial na Associação em Defesa da Moradia, uma entidade da qual fizemos parte e com a qual ainda temos alguma ligação. Essa entidade, ao longo dos últimos 20 anos, vem prestando assessoria jurídica gratuita à população carente de São Paulo.

José Antonio Toffoli, durante alguns anos, esteve conosco contribuindo com seu trabalho, com sua capacidade, para essa entidade. Fiquei extremamente honrado e satisfeito em ver que uma pessoa que militou conosco nessa área hoje ocupa um importante cargo no Ministério do Presidente Lula.

Tenho defendido aqui a idéia de um mutirão pela cidadania, ou seja, fazer com que milhões de brasileiros que não participam do processo eleitoral e apenas justificam seu voto por diferentes razões, a maior parte por razões de natureza burocrática, ou porque se dispõem a ir ao Cartório Eleitoral num período proibitivo para a transferência de título, possam regularizar a situação. Não o fazendo naquele momento, acabam esquecendo ou deixando para outra vez. Assim, continuam sem votar até que o Tribunal cancele seu título. Essa é uma visão punitiva, e eu defendo a visão da inclusão dessas pessoas no processo democrático.

Estive na Secretaria dos Direitos Humanos, que também tem status de Ministério no Governo Lula, conversando sobre a possibilidade de se fazer uma campanha institucional, que extrapole os limites das campanhas do Tribunal Regional Eleitoral, contando com a participação da sociedade civil no sentido de superar essa situação anômala e injusta. Temos milhões de brasileiros que não exercem a sua cidadania. Não se pode falar em democracia quando milhões de brasileiros estão marginalizados do processo democrático.

Então, esses dois trabalhos cumpridos em Brasília ontem foram extremamente proveitosos, porque a acolhida que tive junto ao Ministério onde está instalado a Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos foi extremamente positiva. Estando lá, ofereci também uma sugestão.

Durante o período eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral se socorre de professores da rede pública estadual e municipal. Posteriormente, esses que trabalharam, receberão um número de dias para compensar o trabalho efetuado. Até aí todos nós concordamos que deve haver uma premiação, uma reparação pelo trabalho - quatro ou cinco dias. O que está acontecendo é que numa eleição em dois turnos, aquele professor acaba tendo oito ou nove dias de compensação pelo TRE além de outras faltas que ele pode ter e para o dia-a-dia da escola isso acaba tendo uma interferência muito grande. Como hoje a sociedade está ampliada, sugeri que poderíamos buscar em outras pessoas esse apoio logístico para o TRE.

Hoje, no Brasil, temos o problema do excesso de contingente no Exército brasileiro, que não tem recursos. A quantidade de jovens alistados é muito grande e eles não são incorporados. Portanto, uma tarefa que poderia ser atribuída a esses jovens que se alistam no serviço militar, como uma resposta à sociedade, seria ajudar no processo eleitoral da eleição seguinte.

Assim, teríamos uma mão-de-obra que poderia ser preparada com pequeno custo e vinculada a esse tipo de trabalho. Ele deixa de cumprir a sua tarefa como inscrito no serviço militar para prestar um serviço, ajudando no momento das eleições. Sr. Presidente, peço vênia para falar por mais alguns segundo, pois não sei se amanhã terei oportunidade.

Neste momento quero agradecer a acolhida que tive nesses 43 dias aqui nesta Assembléia, quando já nem imaginava voltar a esta Casa. Foi uma acolhida extremamente auspiciosa por parte de todos os funcionários da Assembléia e das assessorias, com quem tive uma relação mais direta.

Ao longo desse período, fiquei extremamente contente por ter contribuído na discussão do Orçamento, por ter apresentado emendas e sugestões, além de ter feito algumas intervenções aqui no plenário e nas Comissões que puderam justificar esse período em que estivemos aqui.

Infelizmente, Sr. Presidente, sei que V. Exa. também não voltará na próxima legislatura, mas a todos aqueles que continuarão aqui e àqueles colegas que não voltarão, quero cumprimentá-los pelo excelente trabalho que pude acompanhar, pela desenvoltura com que cada um exerceu o seu mandato popular.

A democracia é isso. Há uma alternância. Outros vão chegar e certamente com novas contribuições. Eu, pessoalmente, fiz uma opção, por isso nem disputei a eleição passada. Optei por me dedicar à atividade comercial e realizar o meu trabalho pessoal e político através de atividades que realizo no movimento de moradias, na luta por uma Educação de qualidade e também ajudando num cursinho pré-vestibular: o Educafro, onde me alegro muito em poder dar as minhas aulas aos domingos.

A todos aqui quero agradecer muito pelo empenho, pela dedicação, pela gentileza, pela generosidade e compreensão de em muitos momentos terem entendido as nossas falas e as nossas críticas.

Meus cumprimentos à Mesa Diretora, aos colegas Deputados e o meu desejo de uma feliz legislatura a partir do dia 15. Deixarei o Parlamento, mas não vou abdicar das minhas idéias. Portanto, estaremos juntos. Felicidades a todos. Que tenhamos uma excelente legislatura, esta que se iniciará no próximo dia 15. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço as palavras de Vossa Excelência. Cumprimento o nobre companheiro Deputado Henrique Pacheco, que dignificou os seus 40 e poucos dias de mandato.

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, hoje estivemos com alguns cidadãos que vieram dos Estados Unidos para visitar a usina Piratininga, ao lado do lixão de Santo Amaro. Fomos ver como funciona a usina, que existe há mais de 50 anos. Eles vieram com uma inovação: a transformação do lixo em energia.

Chamou-nos a atenção, primeiro, o fator não poluente dessas usinas. Segundo, já há 90 usinas dessas nos Estados Unidos, algumas já antigas e ultrapassadas, como é o caso da usina de Miami e outras que aproveitam até o lodo - no caso o sistema de limpeza que temos aqui no rio Pinheiros - para transformá-lo em energia. Qualquer material, à exceção de cimento, ferro e alumínio, é queimado e transformado em energia.

A Secretária Dilma falou-nos que conhecia a usina de Amsterdã - que fica no centro da cidade - e que quem passa por lá nem nota que ali é uma usina geradora de energia. Aqui, estamos jogando o lixo fora. O lixo do Estado de São Paulo, principalmente o da Capital, é um lixo turístico. Ele sai de Santo Amaro, depois vai para Carapicuíba, para Itaquaquecetuba, para Mauá. É um lixo que vive passeando, viajando, acarretando, portanto, em poluição. As empresas que trabalham com lixo realmente têm ganhos absurdos, porque o município gasta - e muito - com o lixo.

Aterros não podem mais ser feitos. Além dos aterros que não são preparados, condenamos os lixões que há no Estado de São Paulo. A cada dia que passa, menos condições financeiras os municípios têm para tratar o seu lixo. Realmente não conhecemos esse processo de transformação do lixo em energia, coisa que já existe em todo o mundo.

Em Paris, ao lado da Torre Eiffel, há duas usinas dessas. Um engenheiro da Emae disse-nos que já foi várias vezes à França - eu não fui nenhuma vez - e não notou a existência dessas duas usinas de lixo. Provavelmente, ali, não há poluição.

Assim, pleiteamos uma parceria público-privada para desenvolver esse programa. A Secretária de Energia, Dilma, disse que o sistema de transformação de lixo em energia é excelente e tudo que São Paulo precisa ter. Estamos jogando fora esse lixo, quando poderíamos formar cooperativas de reciclagem em cada região de São Paulo. Estamos perdendo tempo, energia e dinheiro. E a poluição está aumentando cada vez mais no Estado de São Paulo.

Gostaria de solicitar ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira uma audiência para esse grupo - são pessoas da China, do Japão e dos Estados Unidos - para conhecer um pouco mais sobre o sistema. Que o Governador José Serra receba esse grupo e conheça mais sobre a transformação de lixo em energia e assim se possa dar um salto diferente. O que nos chamou a atenção: a baldeação do lixo, que chega num tipo de carreta pequena, vai para uma carreta grande e depois é levado para o aterro em Santo Amaro. Na queima do lixo, daria para fornecer energia para toda a Capital de São Paulo, no sentido de iluminação, não no de indústrias e residências.

Nota-se que estamos perdendo energia, perdendo tempo, perdendo dinheiro. Acho que este é o momento para nós, que gostamos do meio ambiente, estudarmos e começarmos a trabalhar, transformando lixo em energia. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, assessores, subo hoje a esta tribuna para falar sobre dois temas importantes, que ontem foram motivos de uma discussão à qual, lamentavelmente, não pude comparecer.

O Governador Serra foi empossado na Agência Regional do ABC Paulista. Na ocasião foram pautados dois temas, que avalio como importantes não só para a região do ABC, mas para o Estado de São Paulo.

Acompanhei, na semana passada, o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Francisco Graziano, falar que não conhecia o potencial e a importância do reservatório da represa Billings do ABC. Segundo ele, todos os investimentos que aquela secretaria estaria concentrando seriam direcionados para a preservação da Bacia do Guarapiranga. Mas, felizmente ontem, o Governador José Serra não só referendou a importância do manancial do Guarapiranga, como também deu a mesma importância para a recuperação e preservação da represa Billings.

Tenho falado muito sobre esse tema. A partir do dia 15 de março, a Assembléia Legislativa terá nova Legislatura e coloco esse tema como fundamental para esta Casa discutir. Há tempo cobro isso da parte do Governo do Estado de São Paulo. Tive audiência, há três semanas, com o Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes, quando expus a necessidade do envio para esta Casa da Lei Específica da represa Billings.

Esse é um tema importante no momento em que se discute muito a questão do meio ambiente, em âmbito nacional e internacional. Quero aproveitar para fazer um destaque ao jornal “Diário do Grande ABC”, que cobre os sete municípios e está realizando uma importante campanha colhendo abaixo-assinados com o tema “Salve a Billings”.

É muito importante essa iniciativa do “Diário do Grande ABC”, à qual me associo. Vou preparar toda a minha equipe de apoio, que também defende essa causa, para que no final de semana possamos auxiliar para que o Diário apresente o manifesto pela recuperação e preservar a represa Billings, tão importante manancial que serve como abastecimento para a Região do ABC.

Estive, há um ano e meio, no Ministério do Planejamento. Lá, acompanhei o Ministro Paulo Bernardo e os representantes da Cofiex, que é a Comissão de Financiamentos Externos, a autorizar empréstimo de R$ 129 milhões de dólares do Banco Mundial para a recuperação e preservação, tanto da Guarapiranga quanto da Billings. Compartilham do processo a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, a Sabesp e os sete municípios banhados pelas represas.

É fundamental a aprovação da Lei Específica para que possamos aplicação bem estes  recursos, num projeto que envolverá os municípios São Paulo, Suzano, Mogi das Cruzes, Guarulhos, Diadema, São Bernardo do Campo e Santo André, Diadema e São Bernardo do Campo. A lei específica tem como objetivo a recuperação e preservação desses dois importantes mananciais e, ao mesmo tempo, o remanejamento de milhares de famílias que moram em áreas de risco nas proximidades dessas duas represas. O projeto é tão importante que estabelece instrumentos rigorosos para não permitir mais a ocupação desordenada, seja na represa Billings ou na Guarapiranga.

Quero dizer ainda que a partir do dia 15 de março seguiremos travando essa importante luta. Atualmente, a política ambiental é discutida em todos os segmentos da sociedade. A questão do meio ambiente deixou de ser tema de uma pequena elite. Hoje, discute-se essa questão nas escolas, há um envolvimento forte de toda a sociedade e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - o estado mais importante da federação – não estará omissa na discussão desse tema.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia. Hoje, deveria falar sobre o meio ambiente, sobre os coletores troncos que são necessários na região do Alto Tietê e que o Estado de São Paulo, até hoje, não moveu uma palha nesse sentido.

Vou falar, porém, de um outro assunto, que também me deixou perplexo nesse final de semana. Na última quinta e sexta-feira, tivemos no Brasil a visita do Presidente dos Estados Unidos, George Bush. Entendo que a relação comercial entre os países é fundamental e entendo, também, que o Sr. Bush veio ao Brasil para tratar de assuntos comerciais.

Precisamos, no entanto, saber separar os assuntos comerciais. Tem muita gente que fala que a visita do Bush é importante para o país. Bem, a visita do Bush é mais importante para os Estados Unidos porque quem criou toda essa crise no planeta e contribuiu imensamente para que o nosso meio ambiente chegasse à situação atual é exatamente a cabeça-dura dos governantes americanos que, até hoje, recusaram-se a assinar o Protocolo de Kyoto e não adotaram nenhuma medida para contribuir para com a vida no planeta.

Agora, é lógico, bateu o desespero e está todo mundo correndo porque não se trata mais de gostar do meio ambiente ou não. Há dez anos, quem falava em meio ambiente era tido nas reuniões como “ecochato”, aquela pessoa que ficava só falando de coisas que ninguém via, que ninguém sabia. Agora, não. Agora, a realidade está aí: o planeta está sendo destruído a cada dia que passa; o clima está totalmente descontrolado; as geleiras estão se acabando e o nível dos oceanos está aumentando.

Não é só nessa questão da vinda do presidente Bush ao país que devemos pensar. Queria que o Estado de São Paulo também refletisse, principalmente quem vive na Capital de São Paulo, sobre o caos em que transformaram a cidade para vinda de uma autoridade de outro país.

É lamentável que o governante americano venha ao Brasil, desça no Aeroporto de Guarulhos com quase cem viaturas à sua disposição e depois se fechem todas as principais avenidas de São Paulo para o “belezura” passar, transformando a vida do povo da cidade num caos infernal. E o trânsito de São Paulo, sem política nenhuma, não foi prevenido e preparado. Lembro-me, porque entrei na Avenida Salim Farah Maluf. Naquela região não tinha saída para lugar nenhum porque simplesmente se preocuparam em liberar uma pista da Radial Leste para Bush e a sua comitiva passarem. Como é que fica o povo de São Paulo?

Essa visita do Bush é uma coisa para se pensar. Outras autoridades também estiveram no País o povo nem ficou sabendo. É bom que os Estados Unidos também pensem um pouco e principalmente o presidente Bush sobre o por quê desse ódio todo? Por que todas essas manifestações?

Falando em manifestação, quero levar toda a minha solidariedade aos manifestantes que estiveram na Avenida Paulista, e lamentar, mais uma vez, a autoridade e a forma violenta com que São Paulo tratou as manifestações. Eu vi militantes que já estavam no chão, totalmente controlados, enquanto policiais chutavam e batiam sem necessidade. Esse tipo de postura e comportamento não contribui em nada para melhorar a democracia do povo brasileiro.

Espero que a lição sirva para que todos nós possamos refletir, e que os americanos, principalmente o presidente Bush, pensem o quanto eles viraram as costas para a América Latina, o quanto cresceram e ganharam suas riquezas em cima da miséria de parte do mundo, e agora estão num jogo de tentar sinalizar para esses países que estão preocupados. Quem está preocupado precisa fazer gesto concreto. E o primeiro gesto concreto que os Estados Unidos precisam fazer é exatamente não taxar os nossos produtos que chegam lá e, dessa maneira, ajudar os países que não estão pedindo nada. Estão pedindo apenas o direito de poder competir com os seus produtos, e não nas condições que estão hoje.

A visita do presidente Bush foi muito boa, porque mostrou para todos nós, militantes de esquerda, que acreditamos que é possível ter uma sociedade mais justa e fraterna, vermos que o capitalismo, esse modelo selvagem, só vai levar à fome, à destruição e à miséria, cada vez mais. Que fique sinalizado, a partir desta visita, principalmente aos Estados Unidos, as manifestações da América Latina, principalmente do nosso país, demonstrando o seu grau de descontentamento e de insatisfação por tudo aquilo que eles já fizeram.

É preciso, portanto, sair do jogo da retórica e passar para a prática, o que significa contribuir efetivamente para que os povos do mundo todo possam ter condições de vida. E não fomentar guerra e viver da venda de armas, como tem acontecido nos últimos anos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Este Deputado é o primeiro inscrito. Eu faria hoje, Deputada Célia Leão, o meu discurso de despedida desta Legislatura. Porém, temos de reconhecer os nossos limites. O mais importante para o ser humano é conhecer o seu limite, e tenho convicção de que, neste momento, a emoção vai superar em muito a razão e poderei dar vexame. Portanto, Deputada Célia Leão, encaminharei a minha manifestação por escrito e passarei o meu tempo restante a V.Exa., conforme solicitado.

Gostaria de agradecer de todo o meu coração a todos os funcionários desta Casa, especialmente as assessorias, aos funcionários da Taquigrafia, que têm muita paciência, enfim, a todos os companheiros da Mesa, a Dona Yeda, aquela pessoa carinhosa e especial que, antes mesmo de eu assumir o meu mandato, há quatro anos, foi me recepcionar e me ensinar os caminhos desta Casa.

É um momento apenas de reflexão. Temos a nossa carreira, a nossa vida e, a partir de quinta-feira, estaremos em algum posto da Polícia Civil de São Paulo, com muito carinho, orgulho e com a mesma dedicação.

Quando tentei escrever a minha fala, tive dificuldade de resumir, o que me dá um alento de ter feito um bom mandato. Sempre brinco dizendo que nós não perdemos a eleição. Talvez aqueles que não foram eleitos não tiveram a mesma garra, a mesma capacidade de cooptar mais votos do que aqueles que aqui chegaram. Portanto, encaminharei a minha fala por escrito para não ser traído pela emoção.

Saio muito satisfeito e tenho o coração bastante tranqüilo e a alma bastante lavada, e tenho convicção e muita certeza de que cumpri minha missão e honrei todos os votos que recebi.

Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários de todos os setores deste Parlamento. Volto a esta tribuna, não para uma despedida, mas para expressar a minha gratidão.

Há quatro anos, quem aqui fazia seu discurso de estréia era o Delegado de Polícia que, pelo seu desempenho como profissional da área de segurança pública, foi afastado - pelo voto popular - do combate aos efeitos da criminalidade e convertido em aprendiz de político, para combater aqui, neste Parlamento, as causas da criminalidade, da violência e de muitas outras mazelas que tanto penalizam a nossa população.

Hoje, vencida a etapa desse aprendizado, sinto a emoção de deixar esta Casa, orgulhosamente, como um político que sempre teve a consciência de que o mandato que exerceu nunca foi de sua propriedade e sim do povo que o elegeu.

E com a certeza do dever cumprido, de ter exercido o mandato que a população de nosso Estado generosamente me delegou nas urnas, venho à presença dos meus pares dizeres do fundo de meu coração: muito obrigado.

Estamos chegando ao final desta legislatura, ocasião em que costumeiramente, todos fazem um balanço de suas atividades. Aqui no Parlamento Paulista, o clima talvez não seja o de comemoração, embora tenhamos trabalhado arduamente durante todo o mandato.

Digo isso, porque a maioria dos projetos de lei apresentados pelos Deputados desta legislatura, não foram votados por força do Executivo e, os que superaram essa barreira, na sua esmagadora maioria receberam veto do governador do estado. Nenhuma CPI foi levada a sério nesta Casa, muito embora no apagar das luzes, apenas duas foram instaladas: a da guerra fiscal e a da Eletropaulo.

Tramitam aqui, mais de 70 pedidos de CPI, abrangendo os mais variados temas, para se apurar fatos da maior gravidade que ocorreram em nosso Estado. Mesmo dentro desse quadro desalentador, que deixa a nítida impressão de que um poder subjuga o outro, nós - os Deputados - trabalhamos arduamente.

A nossa produção é intensa, porque somos cobrados diariamente por aqueles que nos elegeram.

Tanto assim é, que apresentei requerimento propondo a constituição de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o envolvimento de policiais em grupos de extermínio. Também propus outras CPIs para investigar as denúncias veiculadas pela imprensa, de exploração sexual além da prática dos crimes de estupro, corrupção de menores, exploração de lenocínio, prostituição infantil, pedofilia, formação de quadrilha, entre outros, perpetrados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo; para apurar os problemas relativos ao futebol em nosso Estado; para apurar o uso indevido de verbas publicitárias do banco estadual Nossa Caixa e outras Estatais, para beneficiar veículos de comunicação de amigos do ex-governador Geraldo Alckmin. Durante meu mandato, nunca o eleitor viu meu nome envolvido em escândalos e ainda fui nomeado Corregedor desta Casa, cargo que muito me honrou. Honrei com muito orgulho cada voto recebido. Tenho certeza que não decepcionei meus eleitores que em mim votaram por princípios, dos quais nunca me afastei.

Na atividade legislativa, na área da saúde, apresentei projeto de lei visando alertar a respeito de um grande mal que ronda a moderna sociedade: as doenças decorrentes da prática do trabalho repetitivo, ou seja, as Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, também conhecidas como LER/Dort que afetam, segundo dados fornecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, 1 em cada 100 trabalhadores e, atualmente, é a segunda causa de afastamento pelo INSS.

No campo da cultura e do esporte, apresentei projeto de lei que visa garantir a conservação e a proteção do acervo de títulos, troféus, medalhas dos Clubes de Futebol, considerando-os patrimônio cultural público.

Na área da cidadania, procurei garantir a inviolabilidade à intimidade e à vida privada dos cidadãos, preceitos expressos no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, através do projeto de lei que regulamenta o serviço de telemarketing, propondo que os cidadãos sejam alertados, por meio de uma gravação prévia, como ocorre, por exemplo, com as ligações telefônicas a cobrar, permitindo que o consumidor possa desligar o telefone se não estiver interessado no produto oferecido.

Também apresentei projeto de lei para isentar do ICMS e do IPVA, na compra de veículos, os representantes legais de portadores de necessidades especiais.

Presidi a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e nessa área, levantei a bandeira da necessidade de se recriar o Decon, um dos departamentos de Polícia Judiciária mais modernos do mundo, especializado na proteção ao consumidor e extinto em 1999. Fui autor do projeto de lei que obriga os estabelecimentos a informar que alguns produtos só estão com desconto, por causa do vencimento do prazo de validade; do projeto de lei que proíbe cortar o fornecimento de água, luz e gás, nas vésperas de feriados e finais de semana; do que obriga a constar, nas embalagens de produtos alimentícios, o prazo em que eles devem ser consumidos, depois de abertos.

Na área do meio ambiente, apresentei projetos para prevenir a Poluição Sonora; apresentei Emenda na Lei que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e fui um dos autores da lei para criar a Política Regional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.

Presidi a Comissão de Segurança Pública, desta Casa e, nessa área, apresentei projetos de lei voltados ao combate das causas da violência como o que proíbe as máquinas caça-níqueis no interior de bares, restaurantes e similares; o que permite a instalação de caixas eletrônicos no interior de delegacias; o que cria o plantão psicossocial nas delegacias de polícia; o que obriga a implantação de detectores de metais e aparelhos de raios-X em cadeias públicas e no sistema penitenciário; o que obriga monitorar e identificar as visitas a sentenciados e presos, nas penitenciárias; o que proíbe a construção de presídios em cidades com menos de 250.000 habitantes; o que obriga instalar equipamentos que bloqueiam celulares nos presídios; o que institui a Política "antidrogas", nas escolas públicas do Estado; o que garante o transporte intermunicipal gratuito, aos policiais civis e militares; o que determina a impressão de fotografia e dados de pessoas desaparecidas nas contas de água e sou autor da Lei que instituiu o dia dos CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança.

Apresentei projetos e indicações ao Governador do Estado visando a revalorização dos policiais, pois sou Delegado de Polícia de carreira, dentre eles a Emenda Constitucional que fixa a competência exclusiva da Polícia Civil para a apuração de infrações penais; a Emenda Constitucional, que estabelece a eleição do Delegado Geral da Polícia Civil; a Emenda Constitucional, que garante aos policiais civis, a aposentadoria aos 30 anos de serviço, como já ocorre com os policiais militares e bombeiros; a Emenda Constitucional que fixou a data base de revisão salarial do funcionalismo em 1º de março de cada ano; debati, e muito, sobre a necessidade de aumento salarial aos policiais, já que São Paulo ocupa o vergonhoso título de ser o penúltimo estado da federação a remunerar seus delegados de polícia; apresentei projetos de lei para instituir o uso individual de coletes à prova de balas aos policiais civis e militares; para o Estado indenizar as famílias dos policiais civis, militares e agentes penitenciários que vierem a falecer no exercício da função e Indicação para a criação do Hospital da Polícia Civil.

Propus, mediante indicação e projeto de lei complementar o pagamento pelo Governo do Estado de licença-prêmio; o aumento do RETP para 200%; o aumento dos tíquetes refeição; o transporte intermunicipal gratuito para policiais; a criação de cargo de chefia em todas as unidades policiais, inclusive nas Delegacias de Defesa da Mulher.

Para o Congresso Nacional apresentei moções para a concessão de canal aberto para a TV Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; solicitei a alteração na Lei nº 2252/54 para aumentar as penas de autores de delitos que os o praticarem em co-autoria com crianças ou adolescentes, além de sugestão para a criação da Mercopol - Polícia do Mercosul - sempre visando os interesses maiores de nossa coletividade, do estado, do país e da integração latino-americana.

E não foi só. Nas Comissões permanentes dessa Casa de Leis, além de presidir, como já disse, as Comissões de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos do Consumidor, atuei como vice-presidente da Comissão de Economia e Planejamento, onde apreciei e apresentei inúmeras proposituras.

Senhores Deputados, o trabalho foi intenso, impossível resumir nesses 15 minutos. Várias indicações, requerimentos de informações e moções também foram apresentadas, mas, para não me tornar cansativo e, respeitando o tempo que é curto, me restringi a mencionar apenas parte do trabalho desenvolvido.

Meu trabalho reflete os anseios da sociedade e por isso não pode ser jogado na vala comum da indiferença, da fisiologia e da indigência política.

Saio desta Casa com um saldo de 135 proposições apresentadas, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, resoluções, decretos e propostas de emenda constitucional. O resultado desse esforço é gratificante. No total, deixo meu mandato com 30 leis aprovadas.

Senhor Presidente, senhores Deputados, quero deixar mais uma vez uma mensagem sobre a questão da Segurança Pública para que os que aqui vão permanecer não a percam de vista.

Está na hora de darmos um basta à sensação de insegurança que tomou conta de nossa sociedade. Não se pode tapar o sol com a peneira e agir como se nada estivesse acontecendo dentro dos muros das penitenciárias. E também não adianta tentar resolver o problema apenas generalizando a repressão no sistema carcerário. Mais do que nunca, é necessário criar condições dignas para os policiais civis e militares, assim como para os agentes carcerários, para que eles possam desempenhar suas funções com tranqüilidade. Investimentos em equipamentos ajudam, mas não resolvem o problema. As carreiras precisam ser valorizadas para que não se crie oportunidade de maus profissionais serem corrompidos com o dinheiro sujo do crime organizado. Além disso, deve-se valorizar a instituição de setores fortes de inteligência nas polícias para melhorar a comunicação entre os departamentos e possibilitar antever e combater as ações criminosas.

Não se pode mais discutir a aprovação de projetos como o Adicional Operacional de Localidade (AOL), que criou distorções na remuneração de policiais militares e civis. Durante a votação dessa proposta do Executivo, foi curioso o tom assumido por deputados governistas, que justificam seus votos dizendo que esses profissionais não teriam outra alternativa. Ignoraram solenemente as emendas que serviriam para incluir aposentados, pensionistas, inativos e funcionários do sistema penitenciário no bolo, além da extensão da validade do abono, que só não foi recebido somente até dezembro, num claro sinal de medida eleitoreira, graças a uma emenda de minha autoria, negociada à exaustão e aprovada após mais de 30 dias de obstrução. Justiça seja feita, quero relembrar a todos, e em especial os meus companheiros Policiais Civis, Militares e os Agentes Penitenciários, que se hoje ainda recebem os valores do AOL nos seus salários, devem a minha atuação parlamentar.

O Estado também precisa se conscientizar, de uma vez por todas, de que uma boa polícia não precisa sair disparando tiros nas ruas. Precisa, sim, de departamentos de inteligência trabalhando a todo vapor, investigando dados financeiros, assim como de agentes preparados para abortar as operações dos criminosos antes de elas serem colocadas em prática. As forças de segurança têm de ser submetidas a um choque de gestão para que se possa colocar em prática um novo modo de operação em suas atividades. O sistema atual já comprovou sua ineficácia, sobretudo pela lentidão que o Estado tem demonstrado na hora de reagir aos ataques que sofreu no ano passado. Sem dúvida, esse é um tema dos mais importantes com que a próxima legislatura e o governo estadual terão de lidar.

Eu sou um batalhador, um otimista. Eu marco a minha presença com constância no plenário desta Casa. Portanto, acredito que esse trabalho realizado frutificará e trará bons resultados para a população de São Paulo, pois minha atuação está embasada sob a égide do interesse público.

Toda vez que falo desta tribuna, tenho procurado fazê-lo da forma o mais isenta possível, tratando de assuntos de interesse da nossa população e, em especial, da população mais humilde do Estado de São Paulo.

É evidente que uma boa parcela dos discursos proferidos nesta tribuna, são permeados de interesses políticos e alguns, até eleiçoeiros. Já falei sobre esse tipo de conduta outro dia, alertando para o fato de que o qualunquismo é um prato cheio para os donos do poder, porque desloca a atenção dos eleitores para outras características do candidato que não seja a sua competência política em administrar o bem comum, desestimulando o debate.

Bobbio identificava na visão tecnocrática de um lado e na postura indiferente, do outro, duas situações adversas à democracia. A primeira teimava em reduzi-la apenas a um ritual mecânico de sucessivas eleições, enquanto que a outra, ao dizer que podia ser eleito qualquer um, tanto faz - o qualunquismo -, a desqualificava.

Num resumo geral, pode-se dizer que para Bobbio a democracia tinha como fundamentos: 1°.) estar sempre em transformação. O seu estado natural é a dinâmica, enquanto que no despotismo predomina a estática, sempre igual a si mesmo; 2°.) o direito e o poder são duas faces da mesma moeda. Somente o poder cria o direito, e só ao direito cabe limitar o poder; 3°.) o centro da atenção da democracia repousa numa concepção individualista da sociedade. Ela somente se desenvolve onde os direitos de liberdade têm sido reconhecidos por uma constituição; 4°.) trata-se de um conjunto de regras que estabelece quem está autorizado a tomar decisões coletivas e quais são os seus procedimentos; 5°.) baseia-se na regra de que a democracia é o regime da maioria e que o Estado Liberal é o suposto histórico-jurídico do Estado Democrático; 6°.) é um regime que define o bom governo como aquele que age em função do bem comum e não do seu exclusivo interesse, e se move através de leis estabelecidas, claras para todos, e não por determinações arbitrárias; 7°.) considera um governo excessivamente paternal - imperium paternale - como negativo insistindo que a democracia é um governo de leis por excelência.

Para finalizar, quero deixar bem claro que desde o primeiro dia de meu mandato, procurei pautar minha atuação nesta Casa, respeitando o legado moral que recebi de meus pais e que embasam minha consciência de cidadão, de trabalhador e de pai de família. Esse é o legado que procuro transmitir para as minhas filhas e para a minha netinha. Em momento algum, cedi às tentações, que foram muitas. Tampouco fui atraído pelo canto das sereias, que visam misturar o que é público com o que é privado.

Não só condenei, como não pactuei com as benesses do poder até porque, como agi com os ditames de minha consciência, sabia que se claudicasse, teria o meu mandato manietado, encilhado, comandado por grupos patrocinadores de campanhas políticas.

Porém, não fui indiferente, porque me indignei contra as injustiças. Não fiquei em cima do muro, porque tomei partido, mesmo sabendo que o preço de tamanha independência, poderia refletir de forma negativa na minha reeleição.

Senhores Deputados, para poder expressar melhor esse sentimento, passo a ler um texto de Antonio Gramsci, intitulado “Os indiferentes”, que nos serve como divisa e como um alerta:

“Os indiferentes

Antonio Gramsci

 

Odeio os indiferentes.

Acredito que viver

significa tomar partido.

 

Indiferença é apatia,

parasitismo, covardia.

Não é vida.

 

Por isso, abomino os indiferentes.

Desprezo os indiferentes,

também, porque me provocam

tédio as suas lamúrias

de eternos inocentes.

 

Vivo, sou militante.

Por isso, detesto

quem não toma partido.

 

Odeio os indiferentes”.

 

Muito obrigado pela oportunidade que tive, de poder doar o melhor de minhas energias, em prol de nossa população. Muito obrigado, meu Deus, por não permitir que eu me transformasse num indiferente, num alienado, num usurpador da vontade popular.

Não fui além e nem estive aquém de minhas prerrogativas parlamentares, tampouco das espectativas de meus eleitores. Cumpri meu mandato na sua plenitude e em absoluta consonância com minha História de vida, sempre calcada nos princípios da honestidade, da lealdade, da legalidade e da transparência.

É verdade que não fiz tudo que gostaria de ter feito, mas também é verdade que fiz absolutamente tudo que me foi possível fazer.

Senhores Deputados fica aqui a minha gratidão e, para finalizar, quero citar o mestre Afonso Arinos que foi muito feliz ao definir a atividade parlamentar: "nosso dever é fazer política, e fazer política é praticar e defender a liberdade. É honrar nosso mandato, sustentar nosso trabalho, enobrecer a memória do nosso tempo”, tenho consciência que assim agi, portanto missão cumprida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra, por cessão de tempo, a nobre Deputada Célia Leão.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados desta Casa, assessorias, leitores assíduos do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembléia, especialmente os Deputados presentes, Sebastião Almeida e Edir Sales, é sempre uma alegria e uma honra estar nesta tribuna. Afinal de contas, esta tribuna não significa somente o sentimento pessoal e particular de um Deputado. É o sentimento, se não de toda a sociedade, de parte da comunidade. E parte desta mesma comunidade que nos traz aqui para representar o povo.

Primeiramente, quero dizer ao Deputado Romeu Tuma que eu arriscaria confundir as palavras de V.Exa., com a vossa emoção e vossas lágrimas, a perder o discurso e a fala que, com certeza, V.Exa. proferiria, primeiro com a mais profunda verdade, e segundo com a mais verdadeira emoção, no momento de despedida em que se faz, mesmo que rapidamente, uma avaliação, do que significou ter estado nesta Casa por quatro, ou oito, ou 12, ou 16 anos, seja o tempo que for, representando o povo paulista.

Independente das questões político-partidárias e das divergências que existem entre os 94 Parlamentares, ou entre as respectivas bancadas, diferenças ideológicas, de posicionamento e de momento político, todos nós haveremos, com grandeza e, sobretudo, com responsabilidade, entender o papel de um Deputado. Seja ele de uma bancada com menor ou maior número, ou de uma condição sócio-econômica mais ou menos abastada, defendendo um segmento mais volumoso da sociedade, ou de menor intensidade em termos quantitativos. Não importa, o homem ou a mulher, quando vem a esta Casa, vem da forma mais sagrada possível.

Eu digo que este chão que nós pisamos, literalmente neste plenário que estamos neste momento, é um chão sagrado. Já houve algumas pessoas que me contradisseram quando eu disse “lugar sagrado”: “Não, sagrado é a igreja.” Não tenho dúvida que sagrado é o púlpito de uma igreja, ou dentro dela, seja cristã, evangélica ou católica. Isso ninguém vai discutir. Mas não dá para tirar de um Parlamento, seja Congresso Nacional, Câmara Federal, Senado, as Assembléias Legislativas do Brasil todo nos seus 27 Estados, e milhares de Câmaras de Vereadores, também o chão sagrado.

Afinal de contas, todas as pessoas que entram num parlamento, entram não só pelo voto secreto, sufrágio universal, secreto, direto e tal. Não é o que diz a lei, o que diz a Constituição, a Carta Magna, mas é o sentimento pessoal de cada cidadão, de cada ser humano, que é a confiança. O voto nada mais é do que a confiança. Quando alguém confia no seu próximo, dando a ele o voto, fala: “Vá lá discutir por mim, trabalhar por mim e defender a nossa tese. Ou, defender o que precisamos e o que sentimos.” Isso é o sagrado.

Todo Deputado que entra nesta Casa, que segue o seu mandato absolutamente coerente, decente, com dignidade e moralidade nos seus propósitos - que é o mínimo que o homem público deve ter -, independente do partido, esse homem merece o nosso respeito. E V. Exa., mesmo algumas vezes externando neste plenário posições divergentes, naturais no encaminhamento de um projeto, de um debate, na discussão ou deliberação, Deputado Romeu Tuma, tem da minha parte todo o meu respeito por tudo que o senhor fez, significou, lutou e defendeu, os interesses pelos quais V. Exa. chegou aqui, as suas boas brigas. Sabemos que V. Exa. é um homem de briga, é um homem que não leva para casa aquilo que acredita que deva ser resolvido aqui.

Não posso falar em nome da Assembléia Legislativa, mas me sinto com o direito de externar o sentimento de dezenas de Deputados desta Casa que em reuniões da Presidência já externaram o quanto lhe querem bem e o respeito que V. Exa. conquistou aqui.

Política é um espaço para todos: os que têm voto ficam aqui representando o povo; aqueles que não têm voto suficiente para entrar tem voto e todo mundo tem voto. V. Exa. não teve pouco voto, não. Trinta, quarenta mil votos são muitos votos. Cada voto custa muito e não estou me referindo a valor pecuniário. Cada voto custa muito no sentido de angariar confiança. É difícil o voto, portanto, merece respeito. Como sempre digo, eleição é uma roda gigante: para subir tem de estar embaixo; para descer tem de estar em cima, não tem jeito. E hoje, tem, amanhã não tem; depois volta.

O senhor tem uma tarefa também sagrada, afinal de contas, Polícia neste país e no Estado de São Paulo é uma corporação que merece todo nosso respeito, seja militar, civil ou guardas municipais. Alguém pode dizer: Ah, Deputada Célia Leão, o policial era bandido. Não. Tem que separar. Ou era bandido ou era Polícia. As duas coisas ele não é. Ele poderia estar fardado mas não era. Policial é aquele que coloca a sua vida à disposição do serviço, à disposição do servir, atendendo a população, defendendo muitas vezes de peito aberto. Mesmo usando colete muitas vezes a bala atinge outra parte vital do corpo como cabeça, veias, enfim, e acaba levando a óbito. Mas da minha parte, Dr. Romeu Tuma, delegado de Polícia, o senhor tem o meu respeito, assim como todos os delegados, aqueles que são absolutamente corretos e a maioria esmagadora é. Têm o meu respeito pela tarefa e pela missão que assumiram na vida.

Vossa Excelência sai desta Casa para continuar exercendo uma atividade pública eu diria talvez mais difícil do que a que V. Exa. tem exercido até agora. E eu tenho a boa inveja, aquela em que você gostaria de fazer alguma coisa e por algumas razões não pode fazer e você fica vendo quem faz, sentindo essa boa inveja pensando como seria bom poder fazer também.

Como não sou e nesta vida, pelo menos, não serei delegada de polícia, quero dizer que sua tarefa é sagrada e muito bonita. Saia daqui com alegria no coração. Perder eleição não é bom para ninguém. Ficamos com sentimento de tristeza, um pouco bravo, o que é natural no ser humano. Que bom! Não somos computadores que liga e desliga botão. Temos coração, emoção, vontades, sonhos, desejos, birras, ódio, que nunca deveríamos ter, mas são sentimentos inerentes ao ser humano.

Eu já perdi eleição. Mas não gosto de usar essa palavra, Deputado, porque não existe perder. Ou se ganha ou não se ganha. Não se perde. Quem é candidato só tem a ganhar. Na campanha cansativa, física, psicológica, mental, espiritual mesmo quando não ganhamos a eleição ganhamos uma experiência rica, e fico pensando sobre aqueles que nunca foram candidatos. E a maioria da população não é candidata. Fico com aquele sentimento de “pena”, não o sentimento de pena negativa, nem de dó, mas é o sentimento de que alguém nunca vai saber como é ser candidato porque nunca o foi.

Nós que já fomos, ganhando ou não, sabemos valorizar essa tarefa. Portanto, receba o nosso abraço, o nosso carinho, V. Exa. que vem de uma família que tem sua história na política. O senhor seu pai, que não é do meu partido, vejo nele um homem de luta, bravo, e na política ou somos amados ou lamentavelmente somos odiados. Assim fomos criados. Ainda teremos trabalho intensivo hoje e amanhã mas quero dizer que a partir do dia 15 tomarão posse os reeleitos e os novos Deputados. E aqueles que por aqui passaram tenham certeza de que sua missão continua e a persistência também e voltarão para ocupar este espaço e representar o nosso povo.

Agradeço a V. Exa. por tudo o que representa na sociedade de São Paulo, por ser um eco forte na sociedade brasileira. Na vida, muitas coisas podem ser deixadas para o dia seguinte. Para algumas o dia seguinte já se torna o dia anterior e daí não dá mais tempo.

Quero fazer a leitura de uma carta que a Sra. Izilda Cristina Reinelt, presidente do Doe Vida, que trabalha tão-somente a questão da doação de órgãos, para que fique registrada nos Anais da Casa e que amanhã os leitores do Diário Oficial possam novamente ler. Peço a todos os telespectadores da TV Assembléia que prestassem atenção no teor do conteúdo que é extremamente sério.

Este documento é endereçado ao Presidente da República, Sr.Luiz Inácio Lula da Silva, e gostaria que todos os parlamentares se solidarizassem com a nossa mais profunda tristeza com essa questão, sobretudo a Bancada do PT, por ser a bancada de apoio. Obviamente que não votei no Sr. Lula, porque tinha candidato do meu partido à presidência, Dr. Geraldo Alckmin, e por razões partidárias e de convicção, mas eleito ele foi e democracia é o respeito à vontade da maioria. Portanto, terá da minha parte o meu respeito, sempre, aquele que se eleger por maioria de voto, dentro de uma democracia saudável. O Presidente Lula é o Presidente do meu país, portanto, é o meu Presidente.

“Holambra, 13 de março de 2007

Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula Da Silva

D. Presidente da República

Exmo. Sr. José Agenor

D. Ministro da Saúde

Excelentíssimos Senhores,

É com profunda tristeza e indignação, que faço de minhas palavras, as mesmas de milhares de brasileiros que se submeteram a um transplante. Na qualidade de fundadora e presidente da Associação Doe Vida, entidade sem fins lucrativos, a qual sobrevive única e exclusivamente da renda da comercialização de nossos produtos promocionais e devidamente patenteados, além de esporádicas doações, fundada em 16 de agosto de 2003, procuramos eu e minha família, divulgar, conscientizar e incentivar através de palestras e eventos, a necessidade de sermos potenciais doadores de órgãos.

Nosso trabalho, ou melhor dizendo, nossa missão, Senhores, tem como objetivo principal a doação voluntária de órgão e tecidos humanos. Temos, com a graça de Deus,conseguido vários grandes feitos ao longo de quase quatro anos, tendo em vista o crédito e a transparência que norteiam nossos trabalhos.

Iniciamos com recursos próprios e hoje atendemos mensalmente a 150 pacientes, com o fornecimento de cestas básicas, medicamentos, suplementos alimentares e até mesmo roupas,calçados, camas, colchões, material de construção etc., pois tratam-se de pessoas, na sua maioria que se submetem a sessões de hemodiálise e comprovadamente carentes. É uma realidade extremamente penosa, aliada ao fato de passarem três vezes por semana, quatro horas por sessão, dependendo de uma máquina para viver. Não podem trabalhar, não podem beber água e a alimentação é por demais limitada, sendo muito sofrido o cotidiano. Mas para os pacientes em questão, ainda existem as máquinas que efetuam a função renal e lhes proporcionam uma sobrevida.

E os outros pacientes que precisam esperar nesta fila gigantesca por um coração, um fígado, um pulmão etc., é só a angústia na espera por um doador. Imaginem a alegria destas pessoas quando transplantam e podem novamente sentir-se inteiros, capazes e produtivos.

Eu sei perfeitamente o que é isso, pois vivemos por quatro anos a angústia de ver nossas três lindas filhas, que, aliás, foram enfocadas por diversas vezes na mídia, pois precisávamos de ajuda, sendo eu a única doadora em condições de salvar uma delas. Os Senhores não podem imaginar a nossa felicidade, em 2005 as três conseguiram os respectivos transplantes. Jurei a Deus trabalhar para sempre em prol do meu próximo, seja ele pobre, rico, branco, negro, sem distinção de raça, cor, religião, vendo somente a necessidade de ajudá-los a conquistar uma qualidade de vida melhor. Os Senhores já viram de perto a uma sessão de hemodiálise? Sabem quais os efeitos colaterais? Quantas vezes vi minhas meninas saindo da sessão, desmaiando em meus braços, hipertensas, com náuseas, com muita sede e sem poder beber água.

Hoje são felizes como muitos transplantados que conhecemos. A mais velha das três é psicóloga e coordena dez clínicas de hemodiálise, após muita luta e perseverança para se formar.

Em vista do exposto, Excelentíssimos Senhores, diante da Portaria 2577, assinada em outubro de 2006, o que será de nós? Digo nós, por todos os transplantados e por ser mãe. Meu sofrimento é imenso em saber que os medicamentos de alto custo, limitaram-se a quantidades insuficientes para que minhas filhas e todos os outros, continuem sorrindo,vivendo e sonhando com a vida bela que sempre almejaram.

E agora Senhores? Será este o caminho para o corredor da morte para todos os transplantados de nosso Brasil. Será que os médicos tão qualificados e excelentes profissionais nos transplantes, emitem receitas erradas, aumentando a quantidade necessária? Ou será que os Senhores não sabem que cada caso é único, que cada pessoa precisa de doses diferentes.

Minhas filhas tomam doses diferenciadas e nem por isso, a cada fim de mês sobra um único comprimido. Os Senhores conseguem imaginar o que passamos e o que passam 66 mil brasileiros na fila por um transplante? Deus permita que nunca aconteça em vossas famílias, para entenderem o que minha família e tantas outras passarmos.

Senhor Presidente, porque tanto descaso com a Saúde Pública, logo o Senhor que sempre apregoou ser um homem do povo, faça-nos acreditar nisso. Queremos entender porque tantos políticos saem impunes de suas falcatruas, alguns até retornando os cargos públicos que não souberam honrar. Mas esperamos em V.Exa de fato, a dignidade que o senhor sempre apregoou.

Peço, encarecidamente, com o meu mais profundo sentimento de amor às minhas filhas: Eva Cristina, Anna Maria e Anna Paula e também àqueles que tanto acreditam do na nossa Associação Doe Vida, que continuem com a crescente esperança em um mundo melhor.

Em nome das milhares de pessoas que nos pedem socorro, venho implorar a Vossas Excelências que reanalisem com muita seriedade e revertam o atual quadro com a urgência que o assunto requer. Se o País precisa cortar gastos, que o faça para aqueles que não merecem sequer um olhar dos cidadãos Brasileiros de bem. Pelo amor de Deus nos ajudem e não devolvam sofrimentos e mortes a quem tanto já sofreu.

Confiando sempre no espírito de justiça e reconhecimento que, com certeza, caracterizam vossas atuações, subscrevo-me respeitosamente.

Izilda Cristina Reinelt

Presidente

Obs.:Tomo a liberdade que, para um melhor entendimento de nossos trabalhos, acessem o site: www.doevida.org.br - Associação Doe Vida - (19) 3802-2009”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, posso errar por fazer a mais, mas não posso me omitir. E como aqui não represento a Célia Leão somente, mas represento a voz do povo, e como diz o dito popular, a voz do povo é a voz de Deus, tenho a obrigação de fazer a leitura de um e-mail que chegou de uma paciente com nome e sobrenome, CIC e RG, que pede, inclusive, que eu faça um registro curto e rápido.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento passo a ler o seguinte:

“São Paulo, 13/03/007

Eu me chamo Elaine Cristina B. Blanquez. Sou transplantada de pâncreas isolado há 2 anos e 3 meses, até agora meu transplante tem tido resultados muito bons nos exames.

Mas começou a ocorrer um grande problema para todos nós transplantados, a falta de medicação dada pelo governo. e isto tem me preocupado muito. Pois já são 2 meses seguidos que não querem me ceder a dose de medicação que preciso. Uma das medicações que tomo contra rejeição é a rapamicina, tenho que tomar 3 mg por dia, e lá no posto de Várzea Paulista, não querem ceder mais de 30 comprimidos por mês. Um dos médicos que cuida de mim, dr Marcelo Persosa, mandou uma carta dizendo que se não dessem a quantidade certa da medicação, eu estaria correndo um grande risco de perder o órgão transplantado e mesmo assim não consegui, devido a uma nova lei de uma portaria. Estou tomando apenas 2 mg por dia da medicação, isto porque alegam não estar recebendo o comprimido de 1 mg.

Fiz exames e o nível de rapamicina já havia caído, pois se tomo 4 mg, passo mal, a dose fica Muito alta, se tomo 2 mg, o nível fica muito baixo, o normal de dosagem no sangue é acima de 7.0, tomando menos medicação o meu nível foi p/ 4.6.

Então como ficamos, precisa alguém perder o órgão que conseguiu ganhar com muita espera e paciência para depois tomarem alguma providência ou precisa uma das pessoas que fazem parte do governo terem alguém que precise de um transplante e de toda essa medicação que tomamos para mudarem de idéia e caírem na realidade a respeito de quão sério é este assunto. Pois da forma que estão lidando com a situação, dá a impressão que vêem isto como brincadeira e não ta tendo graça nenhuma para nós transplantados. Que o nosso governo pare de gastar dinheiro com tantas futilidades e pense mais nos seres humanos que precisam de recursos e também que parem para pensar que um dia podem ser eles ou alguém da família deles que podem estar nesta situação.

Fica aqui meu depoimento, meu desabafo e minha esperança de que esta situação mude o mais rápido possível, antes que seja tarde para nós.

Elaine Cristina B.Blanquez”

Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados desta Casa, Sras. Deputadas, esta Deputada não fez senão a leitura de dois documentos, uma carta enviada pela Sra. Isilda, Presidente do Doe Vida, e depois por uma paciente, Sra. Elaine Cristina. Gostaria de fazer um registro.

Sei que muitos Deputados desta Casa são médicos. Temos uma bancada de médicos que orgulha não só o Parlamento, mas particularmente a mim, respeitando todas as outras profissões e missões, mas nenhuma profissão é tão diferenciada quanto a Medicina, respeitando todas as outras. Aliás, a Taquigrafia é um “show”. Parabéns pelo trabalho que vocês fazem. Mas a Medicina é algo sublime, algo que devolve, reanima e dá vida. Só a Medicina faz isso, tirando a fé nas religiões, as orações. Estou me atendo à Medicina.

Essa senhora que nos escreve, o Brasil todo conheceu por conta de ser mãe de três meninas - 25, 24 e 24, duas são gêmeas. Todas, com um ano de idade, apresentaram um problema sério renal e conviveram com a hemodiálise por mais de 20 anos para sobreviver.

Para quem conhece, quem convive, quem trabalha, quem cuida, não é fácil. É um grupo com que trabalho bastante. A pessoa fica na máquina dia sim, dia não, quatro horas por dia. Essas pessoas não podem viajar. Não podem fazer nada diferente porque têm de voltar para a máquina no dia seguinte. Elas sofrem com o calor intenso, porque não podem beber água. Elas molham a boca com algodão. Elas não urinam, porque têm comprometimento renal - 5 ml a 10 ml por dia. É um rim quase parando. Só não pára porque a máquina refaz a função renal, a função vital do rim. O caso é grave.

Não tenho competência como profissional da Medicina para descrever aos senhores o que é uma hemodiálise, mas não precisa ser médico, nem habilitado na área para entender o clamor dessas pessoas.

Há uma Portaria, do ano passado, da Presidência da República e assinada pelo Sr. Ministro da Saúde limitando o número de comprimidos por paciente, alegando - fui atrás para poder vir à tribuna e falar com mais propriedade e conhecimento - que o número de comprimidos oferecido era maior do que a necessidade dos pacientes. Eu pergunto, como perguntam na carta: será que todos os médicos erram na dose? Todos eles não sabem o que os pacientes precisam?

Encerrando, Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados, especialmente aos Deputados da Bancada do PT, pela ligação direta com a Presidência da República, para que intercedam junto à Presidência da República - e nós estaremos fazendo através de ofício ao Sr. Ministro, com a Bancada do PSDB de Brasília - no sentido de rever essa Portaria porque os transplantados neste mês ainda têm medicação.

Faltam 15 dias para terminar o mês de março e já estão recebendo um número menor da medicação. No mês de março essa medicação faltará aos pacientes transplantados e segundo alguns médicos, se dentro de 60 dias ou o mais tardar 70, 90 dias esses transplantados não tomarem a medicação correta, eles perdem o órgão transplantado, o que já foi difícil de conseguir. Pior que isso: perdem a vida. Portanto, quero chamar a atenção para isso solicitando ao Sr. Presidente da República que, por favor, reveja essa Portaria antes que seja tarde demais.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Deputada Célia Leão, agradeço pelas palavras carinhosas de Vossa Excelência. É mais uma coisa especial que vou levar comigo. Jamais esquecerei de V. Exa., porque V. Exa. nunca me faltou, em especial nas horas de angústia, quando nós mais precisamos de alguém. Muito obrigado, de coração, pela sua fala. Pode ter certeza de que tenho o seu nome no meu coração. Como bem falou V. Exa., continuamos na vida pública porque optamos quando entramos na polícia. Que Deus proteja Vossa Excelência. Que continue exercendo esse mandato importante para todos nós que somos cidadãos do Estado de São Paulo.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças presentes, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Henrique Pacheco e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente, quero agradecer ao Deputado Geraldo Vinholi, pela cessão do tempo, o que me permite voltar à tribuna nesta tarde.

Sr. Presidente, eu tenho, nesses dias, levantado a bandeira da questão dos trens da CPTM. Se fizermos um histórico dos últimos anos, há que se reconhecer uma melhora nesse transporte, que inclusive está abocanhando uma parcela de público que não utilizava o transporte ferroviário. Vejo que a CPTM tem voltado suas atenções para aquela linha que considera prioritária, Calmon Viana.

Tenho também procurado chamar a atenção da direção da CPTM para a linha que compreende as estações entre Franscisco Morato e Luz: Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Perus, Jaraguá, Vila Clarice, Pirituba, Lapa, Água Branca, Barra Funda e Luz. Aquele que faz uso dessa linha a que me refiro poderá verificar “in loco” a diferença entre a qualidade dos trens que seguem para a Zona Leste e os que seguem para a região noroeste da cidade de São Paulo.

De há muito essa região reclama uma mudança radical no seu transporte. Em outros momentos, já aqui falei sobre os problemas de acesso a essas estações por pessoas com dificuldade de mobilidade. A acessibilidade nessas estações ferroviárias a que me refiro é extremamente grave. Qualquer observador, não precisa nem ser muito atento, pode verificar essas dificuldades.

Na estação ferroviária de Pirituba, na parte próxima ao Hospital Pinel, para poder entrar na estação, a pessoa precisa subir uma escada com inúmeros degraus, e mesmo aquele que dispõe de algum vigor físico tem muita dificuldade. Imagine a pessoa com alguma deficiência de locomoção! Fica totalmente impossibilitada de usar aquele espaço. No entanto, não vejo por parte da CPTM, em nenhum momento, qualquer perspectiva de, em curto prazo, alteração nesse quadro.

Nas estações de Franco da Rocha e Francisco Morato, encontramos as mesmas debilidades. A Estação de Jaraguá, por exemplo, é uma estação histórica a merecer permanente cuidado para sua preservação. Algumas dessas outras estações as quais me referi foram construídas há 30, 40 anos e, hoje, estão bastante depreciadas. A Estação Água Branca, por exemplo, está totalmente deslocada do contexto urbano da cidade e poderia estar engajada em algum processo em que houvesse alguma interligação com ônibus.

No entanto, assistimos a uma metodologia e a um mecanismo antigo, para não dizer obsoleto: as porteiras. No Jaraguá, todo o desenvolvimento continua represado, porque, em vez de um viaduto, temos a tradicional porteira. As pessoas que têm a passagem de uma linha de trem em suas cidades sabem bem o que é isso: a cada momento que chega o trem, pára tudo - carros, ônibus, caminhões -, e as pessoas ficam aguardando a passagem daquele comboio.

Se formos à Estação Água Branca, vamos encontrar a mesma situação. Se formos à Estação da Luz, remodelada no seu conceito externo - muito bonita, abrigando agora o Museu da Língua Portuguesa, uma feliz iniciativa -, podemos observar, no dia-a-dia, o quanto é difícil a utilização daquele transporte nos períodos de pico. Milhares de trabalhadores querem entrar nos trens ou desembarcar deles, e há um choque, porque falta organização para aquele tráfego de pessoas.

Algumas escadas rolantes, muitas vezes, ficam quebradas por períodos longos, sem que haja qualquer informação de quando aquele reparo será processado. Creio, Sr. Presidente, que a Companhia Metropolitana de Trens poderia começar a olhar com outros olhos essa linha a qual me refiro.

Quero destacar com alegria, porque torço pelo sucesso da empresa, um artigo publicado no Clipping da Assembléia, no qual consta o seguinte: “A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) finalizou a captação de R$ 200 milhões - R$ 50 milhões da Companhia Paulista de Parcerias e R$ 150 milhões do mercado, de um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP). Os recursos arrecadados com o fundo serão aplicados em um programa de investimentos da CPTM de R$ 670 milhões até o fim do próximo ano

De acordo com o presidente da Companhia, Álvaro Armond, a CPTM possui, hoje, uma demanda reprimida, que será atendida por esses investimentos. ‘Queremos ampliar em 65% a demanda pela Linha F, que transporta 135 mil passageiros por dia. Já no caso da Linha C, que transporta cerca de 100 mil passageiros por dia, iremos ampliar a demanda em 70% até o fim deste ano e quadruplicar até 2009’, aponta.”

Com esse recurso que agora chega para a CPTM, aproveito, mais uma vez, para colocar nossa preocupação para que a companhia olhe com um pouco mais de atenção essa linha que faz a região de Morato até Estação da Luz. Se comparadas com as estações colocadas ao longo da Marginal Pinheiros, podemos notar as diferenças gritantes de qualidade entre uma estação e outra.

Vejo neste informe que, novamente, os recursos serão destinados à Estação da USP, certamente na perspectiva de ampliar a demanda, que é extremamente pequena se comparada com a das estações às quais me referi.

Nesta tarde, faço um apelo para que a CPTM encare de maneira diferenciada essa linha que está a merecer a atenção. Como disse, a cada mês, pode-se perceber a quantidade de novos usuários, porque são inúmeros os conjuntos habitacionais e prédios que estão sendo construídos à margem da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, engrossando a população local que começa a se direcionar para o transporte ferroviário. Mais do que a colocação de serviços nessas estações, como algumas já dispõem, o que precisamos neste momento também é de uma melhora radical na sua parte física e no aumento de suas composições, diminuindo a quantidade de tempo entre uma composição e outra.

Sr. Presidente, nesta tarde, quero colocar uma outra questão direcionada para a Companhia de Engenharia de Tráfego do município de São Paulo. Aqueles que se utilizam da Radial Leste, indo da região central para a zona leste, em muitos momentos há a indicação e a sinalização dos acessos, ou as saídas, para os bairros que estão ao longo dessa importante via expressa da nossa cidade.

A Mooca é um importante bairro, que agora vive uma pujança e um esplendor fantástico nesses últimos anos com a construção de centenas de unidades habitacionais. Aos domingos, ao abrirmos os jornais na parte relativa aos lançamentos imobiliários, nos deparamos com a veiculação de venda de novos apartamentos.

A Mooca cresce. Essa Mooca histórica é cantada em verso e prosa por Adoniran Barbosa; é a Mooca da colonização italiana, que marca a história de São Paulo. Entretanto, há muito se reivindica que haja uma sinalização no trajeto da Radial Leste, na Rua dos Trilhos, que é o braço, que dá para a entrada da Mooca. Que haja uma placa dizendo “Acesso para a Mooca, para a Avenida Paes de Barros”, indicando a existência das faculdades, dos principais negócios e das principais atividades públicas ali existentes.

Por que digo isso? Porque muitas vezes a pessoa dá como referência esse acesso e aquele que mora nesta cidade gigantesca como São Paulo, se não estiver atento, se não conhecer aquela região da rua dos Trilhos, certamente passará rapidamente e terá que muito à frente, quase já chegando ao Tatuapé, fazer o retorno e voltar.

É uma questão simples. Mas para os comerciantes da região, para aqueles que dispõem de negócios na região, para os alunos e para quem quer chegar às universidades ali instaladas, para quem quer chegar ao shopping - importante reduto de lojas daquela avenida Paes de Barros - é preciso uma sinalização adequada da CET, talvez ali junto à entrada da Rua dos Trilhos. A alguns metros adiante do encontro da Radial Leste com a Rua dos Trilhos que houvesse também uma sinalização muito clara com os dizeres “Dentro de 100, 150 metros, saída para o Bairro da Mooca.”

Portanto, esse bairro carece dessa identificação, para que as pessoas que querem ir para aquela região não percam a oportunidade de acessá-la adequadamente. Trata-se de uma questão aparentemente pequena, mas é uma reivindicação antiga dos moradores e comerciantes daquela região, porque ao indicarem a localização para outras pessoas do seu comércio, ou das suas residências, deparam-se que as pessoas ligam dizendo que passaram do ponto.

Assim, para corrigir essa questão, faço também essa reivindicação aqui para a Companhia de Engenharia do Tráfego, a fim de sinalizar de maneira adequada aquela região da Mooca.

A cidade de São Paulo tem hoje na Mooca um importante braço do seu desenvolvimento. Como eu já disse, a quantidade de novos empreendimentos imobiliários se destaca. Talvez a Mooca seja a região na zona leste, além da região do Morumbi, na zona sul, a área com maior concentração de empreendimentos imobiliários. Portanto, é importante que tenhamos um novo olhar para a Mooca, essa Mooca que mora no coração de todos os paulistas, e que tão bem cantou Adoniran Barbosa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo restante de cinco minutos do Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, hoje gostaria de usar o tempo no Grande Expediente para fazer um comentário sobre a Lei nº 12.552, sancionada e promulgada pelo Governador José Serra. Essa lei é oriunda de um projeto de lei de nossa autoria, que torna obrigatória a presença de médicos geriatras em postos de saúde do Estado de São Paulo.

Essa lei realmente vem de acordo ao problema que todos os idosos sofrem quando vão ao médico. Eles vão ao clínico, que os encaminha para o cardiologista, que os encaminha para o reumatologista. Nós, como médico de posto de saúde, observando a quantidade de idosos que procuram os postos de saúde, e conversando com várias sociedades, principalmente em centros de convivência para idosos, observamos a necessidade de médicos geriatras em postos de saúde, a exemplo de se ter o ginecologista, e o pediatra.

Devemos ter aproximadamente quatro milhões de pessoas acima de 60 anos só em São Paulo. Os médicos geriatras farão a parte preventiva, principalmente, em relação às doenças cardiovasculares, doenças como a osteoporose, e o mal de Alzheimer. Estou exemplificando aqui algumas enfermidades que eles vão conseguir ajudar a realizar a prevenção, fazendo a reposição com vitaminas.

O projeto, que foi aprovado por esta Casa, diz que “torna obrigatória a presença de um médico geriatra nos postos de saúde do Estado de São Paulo.” Pode ser também um clínico com especialização em Geriatria. O município poderá determinar um único posto que tenha o médico geriatra e seja uma referência. Assim, diminui-se o ônus para o município, e também para o Estado.

Ainda não temos geriatras suficientes no Estado para estarem em todos os postos de saúde. A população que está nessa faixa acima dos 60 anos aumenta a cada dia. Até o ano de 2015 teremos acima de sete milhões de pessoas com essa idade. Assim, o Secretário Barradas e o Governador José Serra, ao lerem o projeto, observaram juntamente conosco o alcance que nós, aqui da Assembléia, tivemos em relação a essa parte preventiva e a atenção a essas pessoas idosas.

Então, os centros de convivência para idosos, todos os clubes de terceira idade, irão trabalhar agora para saber como o seu município pode se adaptar a esse projeto de lei, que hoje é a Lei nº 12.552, para ter um geriatra de referência nos municípios.

Sempre faço uma comparação entre regiões em que temos andado e temos observado que não têm geriatra. Andando na Alta Paulista, a partir de Tupã, caminhando até Marília, município por município, encontramos geriatras em Dracena e Marília tidos como referência. Alguns municípios usavam Presidente Prudente como referência para a Geriatria. Todos aqueles idosos não tinham para onde ir, assim, passavam por um médico clínico, que os encaminhava para as especialidades, mas não se fazia a parte preventiva, orientando-os em relação à alimentação, a caminhadas, sobre qual tipo de exercício poderia ser feito, qual vitamina teria de ser reposta, pois em cada região temos pacientes que podem sofrer, por algum motivo, de avitaminose.

Assim, começamos a sentir o problema em todo o Estado de São Paulo. Na Grande São Paulo não é diferente. Há poucos geriatras tanto em hospitais do Estado como em hospitais municipais e em Postos de Saúde. Poucos Postos de Saúde na Grande São Paulo possuem geriatras. Em Mogi das Cruzes não existe um geriatra em Postos de Saúde.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Deputado Gondim, com a anuência de V. Exa. informo que está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. V. Exa. tem o tempo reservado para amanhã, mas poderá, se quiser, continuar a sua fala pelo Artigo 82.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - PELO ART. 82 - Como dizia, Sr. Presidente, temos municípios como Mogi das Cruzes, Osasco ou Guarulhos em que, se formos mapear o número de geriatras existentes, vamos encontrar muito poucos à disposição da população de baixa renda.

Sempre dou um exemplo que tenho em minha família. Meu pai, com 97 anos, e minha mãe, com 91 anos. Temos observado que eles, de dois anos para cá, estão precisando de um acompanhante.

Em São Paulo temos essa obrigação - principalmente nós, legisladores - de observar que a maioria dos idosos não tem essa atenção de ter um acompanhante ou uma terapia ocupacional. Eles acabam por ter uma depressão e, posteriormente, um óbito como conseqüência dessa depressão, de hipertensão arterial ou de doenças cardiovasculares.

Esse projeto já foi sancionado e gostaríamos de começar, ainda neste ano, a fazer a medicina preventiva para a terceira idade. Se conseguirmos dar esse passo e o governo se empenhar em darmos cursos nas escolas do estado de medicina, nas escolas federais e em todas as universidades, vamos preparar médicos voltados à área de Geriatria, com a preparação mínima para atuar na parte preventiva, conforme trata o projeto.

Esse Projeto de lei vai ao encontro das necessidades da população, principalmente acima de 60 anos. Estamos agradecendo por uma coisa boa que se fez pelo Estado, que foi a votação por esta Assembléia Legislativa de um projeto como esse, sancionado pelo Governador.

Temos que levar isso a todos - às rádios, aos jornais, às entidades que têm programas de Terceira Idade, aos clubes de Terceira Idade - para que possam trabalhar com seus prefeitos e vereadores para que consigamos, assim, ter médicos geriatras em praticamente todos os 645 municípios do Estado de São Paulo. É difícil? É, mas acho que plantamos aqui o nosso milho, o nosso feijão para que possamos colhê-los daqui a alguns dias. Ainda não estou legislando em causa própria, mas estou próximo dos 60 anos. É muito importante o que sente a população acima dos 60 anos.

Nesse trabalho de pesquisa que fizemos observamos casas em que idosos não saíam nem para tomar sol, que ficavam continuamente numa cama, da cama para a mesa, quando não fazendo suas necessidades totalmente dependentes. Não temos um hospital para idosos dependentes: idosos que sofreram um acidente vascular cerebral, um derrame; idosos que estão numa situação de pós-fratura, sendo bastante comum a fratura do fêmur numa queda. Essas pessoas ficam numa cama e não se tem uma orientação, não se tem uma visita médica. O Programa de Saúde da Família não atende, ainda, esses idosos.

Com isso vamos conseguir até melhorar o Programa de Saúde da Família e termos uma dedicação maior à parte da Geriatria. Não podemos esquecer que são mais de quatro milhões de pessoas no Estado de São Paulo nessa faixa etária e isso remete à responsabilidade desta Casa para a cobrança da existência de médicos geriatras nos Postos de Saúde e nos Centros de Convivência de Idosos.

Portanto, é mais um passo dado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelos nobres pares. Que esta Legislatura dê uma atenção especial a essa grande população da Terceira Idade. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os nossos trabalhos por 15 minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de serem apreciados o PL 740/07; PL 15/07; PLC 81/06; PLC 70/06, os três primeiros sobre a revogação e o último relativamente ao Ministério Público.

Nos mesmos termos regimentais, 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, fica convocada uma outra sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 7^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 14.3.07.

 

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Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 718 de 2003, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias investigar possíveis irregularidades no empréstimo conferido à Eletropaulo, a execução do contrato de concessão, a administração temerária da empresa e avaliar a conduta dos agentes administrativos envolvidos nesses episódios, pelo prazo de 01 (hum) dia a partir de 14 de março de 2007”.

Assina o Presidente da CPI, nobre Deputado Antonio Mentor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO BARBOZA DE CARVALHO- PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a ordem do dia será a mesma da sessão de hoje, e das sessões extraordinárias a realizarem-se hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.

 

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