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20 DE MAIO DE 2013

024ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PELOS SEUS 50 ANOS"

 

Presidente: SAMUEL MOREIRA

 

 

RESUMO

001 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes. Informa que convocara a presente sessão solene para "Homenagear o Conselho Estadual de Educação pelos seus 50 anos". Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro".

 

002 - NATAL CALABRO NETO

Mestre de Cerimônia, anuncia os membros do Conselho Estadual de Educação e a apresentação de vídeo institucional.

 

003 - CÉLIA LEÃO

Deputada Estadual, afirma que a atividade do Conselho Estadual de Educação é consequência de trabalho sério, competente e difícil. Ressalta o comprometimento e a dedicação das pessoas envolvidas nesse processo, visando a prosperidade da Educação. Enfatiza a busca por ações concretas, para atender as reivindicações do professorado. Tece considerações sobre o vídeo ora apresentado. Comenta as limitações dos direitos humanitário e social. Elogia a atuação do secretário de Educação. Lembra que a sociedade civil se faz representada no Conselho. Elogia a inteligência dos  conselheiros. Lamenta a existência de analfabetos. Lembra citação sobre o "aluno que supera o mestre". Agradece pelo trabalho realizado ao longo desse período. Fala da sensibilidade da Presidência pela efeméride.

 

004 - LECI BRANDÃO

Líder do PCdoB, faz retrospecto sobre a sua trajetória educacional. Destaca a importância do trabalho do Conselho de Educação. Recorda o papel do professor de outrora e as dificuldades enfrentadas pela categoria nos dias atuais. Enaltece a responsabilidade e as questões sociais num mundo complexo, que exige atenção dos educadores. Afirma que as pessoas buscam crescimento pessoal, acesso e inclusão. Justifica que os professores precisam ser respeitados e prestigiados nas três esferas do Poder Público. Recorda audiências públicas com o professorado. Pede obediência aos direitos humanos para o Magistério. Repudia o desrespeito e as agressões em salas de aula. Afirma que a atividade do Conselho de Educação é abrangente e ocupa lugar de destaque na sociedade civil. Adita que é na sala de aula que se forma o cidadão e se transforma a Nação.

 

 

005 - NATAL CALABRO NETO

Mestre de Cerimônia, anuncia a entrega de homenagem, com a entrega de flores, à Sra. Eunice Durham.

 

006 - EUNICE DURHAM

Representante dos conselheiros e ex-conselheiros, afirma que o Conselho abrange funções relacionadas aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Enfatiza a importância da escolha dos conselheiros, que devem agir com isenção e competência. Ressalta o caráter, o conhecimento sobre a área, experiência e visão ampla, que vem do pensar a educação a partir da sociedade. Enfatiza que as decisões não são unânimes, mas buscam consenso geral. Afirma que o organismo enfrenta resistência ao pensar em mudanças. Pleiteia a revisão de conceitos no preparo do estudante para o mercado do trabalho e ingresso na universidade. Lamenta que os esforços sejam insuficientes. Cita estudos comparativos internacionais, nos quais os estudantes brasileiros atingem níveis mínimos, especialmente em Matemática. Afirma a falência do Estado no setor. Propõe mudanças, lastreadas em conhecimento, para além do que se passa na escola, numa visão global.   Lembra a singularidade de cada país ao propor caminhos inovadores. Pede maior flexibilidade, respeitando a diversidade, especialmente no ensino médio. Alerta que não se pode adotar programas e objetivos homogêneos. Sugere preparar o aluno para o mercado de trabalho. Ressalta a importância das escolas técnicas. Cita sua admiração pela formação pelo trabalho. Argumenta que é preciso fazer distinção entre os estudos teóricos e os práticos.

 

007 - NATAL CALABRO NETO

Mestre de Cerimônia, anuncia homenagem ao Conselho Estadual de Educação, na pessoa da bibliotecária Ivone Luzia Coiradas, a mais antiga funcionária do órgão.

 

008 - HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD

Destaca os avanços obtidos ao longo desse período. Comenta a universalização do acesso à escola. Informa que o Conselho de Educação viabilizou a eliminação de barreiras, como o exame de admissão. Fala da progressão continuada. Discorre sobre a municipalização do ensino. Cita a normatização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Elogia o trabalho dos conselheiros, que afirma comprometidos e conhecedores de sua  matéria. Enfatiza o propósito de atender aos desafios diante da nova realidade brasileira. Comenta a gestão de recursos humanos do setor. Argumenta que é preciso incentivo às universidades, para que se tenha o magistério como opção profissional, com política salarial digna e melhorias quanto à jornada.  Comenta os vínculos com a unidade escolar. Ressalta a necessidade de redução da burocracia, para agilidade das ações administrativas e pedagógicas. Enfatiza a ligação de políticas públicas gerais, como segurança, saúde e desenvolvimento social, na busca por educação de qualidade.

 

009 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Ressalta a celebração às pessoas que trabalham na área da Educação no estado. Justifica a convocação desta solene, visando o futuro do Brasil. Recorda a sua vivência escolar, a busca por conhecimento e informação, sem a tecnologia de hoje. Faz retrospecto sobre a sua eleição como prefeito de Registro, uma das regiões mais difíceis do estado, quando implantou a municipalização do ensino local. Enaltece como qualidades do Conselho o dinamismo e a busca do consenso. Elogia as decisões tomadas pelo órgão, pela normatização e regulamentação do ensino. Enfatiza como essencial a tarefa de qualificar a educação paulista, pública e privada, em todos os níveis, e preparar gerações conscientes e consequentes.

 

010 - GUIOMAR NAMO DE MELLO

Professora, presidente do Conselho Estadual de Educação, informa que, na verdade, comemora-se 80 anos do decreto, de 1933, que criou o então Código de Educação do Estado. Ressaltou o pioneirismo de São Paulo na matéria, um ano após a Revolução de 1932. Adita que o tema serviu de exemplo para o Brasil, e gerou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.  Comunica que São Paulo foi o primeiro estado a extinguir o exame de admissão. Elogia a ex-secretária de Educação Rose Neubauer, por implantar a progressão continuada, bem como Maria Helena Guimarães. Discorre sobre mudanças aplicadas após a promulgação da Carta de 1988. Cita atividades do Conselho Federal de Educação. Tece considerações sobre o Estado Novo e o período militar pós-1964. Afirma que a educação é a única política pública que envolve toda a sociedade ao longo do ano, com cerca de seis milhões de alunos e quase 12 milhões de pais. Cita o ato de conviver e as regras para projeto de vida. Comenta a universalização do acesso à escola, mesmo com a expansão demográfica brasileira. Afirma que o governo está em débito no que tange à formação de professores. Apela para que se mude este quadro. Lamenta que muitos professores não conheçam a própria Língua Portuguesa. Pede ações para corrigir falhas pregressas.

 

 

011 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

 

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O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Compondo a Mesa dos trabalhos, o Exmo. deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.) A presidente do Conselho Estadual de Educação, professora Guiomar Namo de Mello. (Palmas.) Exmo. Sr. secretário de Educação do estado de São Paulo, professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald. (Palmas.)

Senhoras e senhores, solicito a todos para que em pé ouçamos o Toque de Continência reservado ao chefe do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, o deputado Samuel Moreira.

 

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- É feita a execução do Toque de Continência.

 

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Senhoras e senhores boa noite a todos. Quero cumprimentar a professora Guiomar Namo de Mello, presidente do Conselho Estadual de Educação, e em nome dela saudar todos os conselheiros presentes nesta solenidade. Cumprimentar o professor Herman Voorwald, secretário de Educação, e mais uma vez cada um de vocês.

Sras. Deputadas que estão conosco, deputada Leci Brandão, deputada Célia Leão, senhores e senhoras. Esta sessão solene foi convocada por este presidente para prestar homenagem aos 50 Anos do Conselho Estadual de Educação. Convido todos para de pé ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

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- É feita a execução do Hino Nacional Brasileiro.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência então agradece a Banda da Polícia Militar de São Paulo.

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Senhoras e senhores nomearemos agora os membros do Conselho Estadual de Educação. Sr. Ângelo Luiz Cortelazo; Sr. Antonio Carlos das Neves; Sr. Décio Lencione Machado; Sr. Francisco José Carbonari; professora Guiomar Namo de Mello; professor Hubert Alquéres; Sr. Márcio Cardim; Sr. Marcos Antonio Monteiro, presidente da Impressa Oficial do Estado de São Paulo; senhora Maria Cristina Barbosa Storópoli; senhor Mário Vedovello Filho; Sr. Mauro de Sales Aguiar; Sr. Milton Linhares; Sr. Roque Theophilo Júnior; Sra. Suzana Guimarães Tripoli; Sra.Tereza Roserley Neubauer da Silva; Sr. Walter Vicioni Gonçalves; Sra.Cleide Bauab Eid Bochixio.

Neste momento iremos assistir a um vídeo institucional do Conselho Estadual de Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB – Porém, antes, gostaria de agradecer a presença do deputado federal Ricardo Tripoli, ex-presidente desta Assembleia Legislativa.

 

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- É feita a exibição do vídeo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Neste momento, então, abriremos a palavra aos deputados desta Casa, ao deputado federal Ricardo Tripoli, deputada Célia Leão e deputada Leci Brandão. Aqueles que desejarem fazer uso da palavra, a tribuna está aberta.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB – Sr. Presidente, nosso deputado Samuel Moreira; nosso querido secretário Herman Voorwald; nossa queridíssima sempre deputada, grande liderança no estado de São Paulo e no Brasil, especialmente na área de Educação, nossa querida Guiomar Namo de Mello.

Quero cumprimentar o deputado, aqui representando o Congresso Nacional, deputado Ricardo Tripoli, nosso companheiro sempre Presidente. Cumprimentar também nossa companheira deputada Leci Brandão, da área da Cultura, que está próxima com a Educação também, e fazer um cumprimento especial a todas as senhoras e senhores, todas as professoras, diretoras, especialmente todos os conselheiros, todo pessoal da Educação do estado de São Paulo.

Uma palavra muito breve, Sr. Presidente, mas não poderia deixar, já que V.Exa. nos oferece essa oportunidade nesta noite ímpar, singular, nesta noite de festa, afinal de contas demorou 50 anos para chegar o dia de hoje, que é uma festa, mas consequência de trabalho sério, competente, certamente muitas vezes difícil, mas que a competência e o compromisso das pessoas que fazem parte desde o princípio, desde a história do começo do Conselho até hoje tem dado não só de corpo, mas certamente de alma também para que a Educação cada vez mais melhore, prospere no estado de São Paulo fazendo coro e ecoando para todo Brasil.

Eu queria, já encerrando as minhas palavras, dizer que todas as áreas, todo tema na administração pública certamente são importantes. Até o próprio tema da administração pública, mas passamos pela Segurança pública, passamos pela Saúde, pelo Meio Ambiente, pela Segurança, enfim, todas as áreas. Mas eu arrisco dizer e não erro, minha querida deputada Guiomar, que a área da Educação é imprescindível, ela é mais do que importante. Obviamente que precisamos ter saúde para poder usufruir dessa educação, mas sem a educação nós não sabemos como buscar a saúde, como chegar à saúde. Dizem que palavras convencem e o exemplo arrasta, isto é uma verdade. Mas o Conselho vem mostrar que esse ditado na prática do Conselho tem feito cumprir essa verdade com ações concretas, com brigas concretas, com solicitações necessárias, com reivindicações muitas vezes passando da conta na hora da fala, mas porque nós precisamos de uma educação com qualidade.

E me permitam encerrar a minha fala. Meu querido professor Herman Voorwald, no quadro que o presidente nos apresentou, no filme feito pela Assembleia para trazer aqui algumas figuras daquelas dezenas, centenas que perpassaram ao longo desses 50 anos, eu digo deputada Guiomar, que para chegar onde nós estamos é como se fosse uma grande estrada em linha reta com o tracejado pintado, uma estrada boa e bem cuidada como as do estado de São Paulo, como diz o governador Geraldo Alckmin, das 20, as 19 melhores estão aqui, mas exatamente, meu querido professor Hubert, como essa estrada que para você pintar os próximos 100 quilômetros alguém tem que ter vindo por trás antes e pintado 100 quilômetros passados, é assim que eu vejo esses 50 anos do Conselho, onde várias pessoas começaram a pintar. O primeiro metro, primeiro quilômetro, e daí em diante o segundo ano, terceiro ano, quinto ano, décimo, vigésimo até chegarmos na data de hoje, e com isso dizer que se todas as áreas são importantes, mas a área da Educação é imprescindível é porque ela leva conhecimento, e conhecimento gera informação, e quem tem informação tem poder, o bom poder. O poder do conhecimento para saber o que fazer e o que não fazer, como fazer ou deixar de fazer, quais os limites, onde pode passar e onde não pode passar, onde chega o meu direito e onde começa o do próximo. A educação, o saber é um direito, mais do que um direito da Constituição, é um direito humanitário, um direito social. É um crime, secretário Herman, que tem sido um secretário combativo, um secretário de competência, cercado de grandes e bons funcionários na Secretaria, assim como outros que passaram também, e alguns rostos fizeram a gente matar as saudades que estão presentes ainda e daqueles que já se fazem ausentes.

Mas agora encerrando, Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que esta festa é merecida. É merecida pelo Poder Executivo que participa com as Secretarias, e com o Poder Executivo dentro do Conselho porque isso é constitucional. É merecido porque a sociedade civil se faz presente de forma organizada, porque esta sociedade sabe de fato gritar, sabe os reclamos e sabe as dificuldades. É uma festa de um Conselho merecido nesta noite, pelo secretário que tem no Estado, pelos conselheiros que estão aqui, e parabéns a cada um, e me permitam chamar de vocês só para chegar um pouquinho mais próximo da grandeza que cada um tem. Se a gente pudesse passar a mão em cada um de vocês para ver se por osmose pega toda essa inteligência, toda essa dedicação, essa obstinação que os senhores, mas a verdade que é um Conselho que vale a pena a festa porque os senhores chegam onde nós precisamos chegar que é na sociedade, na população. Porque é um crime de fato as pessoas não terem conhecimento, é um pecado que não tem perdão, nós ainda assistimos pessoas que não sabem ler, que não podem escrever, que não sabem olhar uma placa de direção ou de informação. Esse é um dos piores crimes que pode acontecer, não é com o cidadão, é com o ser humano. Então são os senhores professores literais, mestres, doutores que podem salvar uma sociedade inteira e garantir desenvolvimento para essa mesma sociedade, porque nós só temos um caminho para o Brasil se desenvolver e esse caminho se chama educação. Por mais que busquemos e encontremos outros caminhos, serão atalhos, porque o verdadeiro caminho é o caminho do ensinamento, do ensino, do aprendizado, do conhecimento. E esse conhecimento só pode fazer quem tem. Dizia um professor na minha faculdade que o professor é bom quando o aluno supera o mestre. Eu fico imaginando o quão felizes cada um dos senhores e senhoras ficam quando veem um de seus alunos, ou dezenas deles, ou centenas deles, os superando. Porque ao ensinarem os senhores fizeram com que eles crescessem. Isso é educação.

Portanto, venho aqui minha querida Leci Brandão, meu querido deputado Ricardo Tripoli, esse grande homem que hoje é deputado federal e já foi presidente desta Assembleia, agradecer o trabalho, que vou chamá-los todos aqui presentes de V.Exas. porque V.Exas. da Educação, de fato são excelências.

Parabéns presidente pela sua sensibilidade, não é por obrigação. O senhor quando faz com obrigação faz também com sensibilidade e com compromisso, mas pela sua sensibilidade e grandeza, não foi um deputado em separado que teria também a grandeza de fazê-lo, mas não foi um deputado de partido separado que convocou e convidou uma sessão solene como esta, foi o presidente da Casa. Isso significa dizer, que nós, 93 deputados, estamos bastante agraciados com o presidente, porque foram 17 partidos que de forma uníssona e unânime estão aqui para aplaudi-los. Então parabéns presidente por todo trabalho que vem fazendo, e principalmente por começar o seu mandato aplaudindo quem tem direito, o pessoal da Educação. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mais algum deputado gostaria de fazer uso da palavra? Deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Que Deus proteja, ilumine e abençoe todos que aqui estão. Sr. Presidente desta Assembleia, nobre deputado Samuel Moreira; Sr. Secretário Herman Voorwald; professora Guiomar; senhores conselheiros e senhoras conselheiras.

Deputado, o senhor não tem idéia da felicidade e do privilégio que eu estou tendo esta noite em poder estar aqui nesta celebração dos 50 anos do Conselho Estadual de Educação. Por que eu digo isso? Porque eu lido com educação desde pequena, estudei durante muitos anos em escola pública, sou filha de uma servente de escola pública e hoje, com as graças de Deus e do povo do estado de São Paulo, eu estou aqui fazendo parte desta Assembleia Legislativa, que é a maior da nação brasileira. Eu serei muito breve, até porque minha querida amiga e nobre deputada Célia Leão, uma pessoa que me trata com muita distinção, fez aqui um relato da importância desse Conselho, da história desse Conselho com muita eficácia e muita primazia.

O que nós percebemos é que antigamente o professor tinha a sua função, mas era uma função um pouco mais simples do que a dos dias de hoje. O mundo mudou, o Brasil está muito diferente, a sociedade está transformada, as famílias mudaram, tem gente que nem família tem, e os professores e professoras hoje tem uma responsabilidade muito grande. Hoje as coisas estão muito mais voltadas para as questões sociais, não apenas para o ensino. As pessoas falam muito na economia, a pauta hoje é a questão econômica, entretanto, a sociedade, o ser humano, os segmentos sociais, eles estão precisando muito mais da atenção e da dedicação dos senhores. Isto porque todo mundo quer, evidentemente, ter uma vida desenvolvida. Todos querem crescer, eu acho que a gente veio para este mundo para ter oportunidades, para ter acesso, para ter inclusão. E essa inclusão só se dará se houver a sabedoria. Se os professores tiverem realmente a oportunidade de serem respeitados e prestigiados pelo poder público, e quando eu falo poder público é desde lá de cima, as coisas vão mudar. Porque nós cansamos de ver, inclusive dentro desta Casa Legislativa, inúmeras audiências públicas em que os professores vêm pra cá fazer as suas reivindicações, às vezes de forma mais acelerada e a gente tem que entender, porque a função da entrega do conhecimento é uma função especialíssima, não é todo mundo que pode entregar o conhecimento, mas os professores tem essa função. E é bom também que a gente não deixe de lembrar, professor Herman, que existe uma coisa chamada Direitos Humanos, e até agora eu ainda não estou vendo a mídia falar nos Direitos Humanos dos professores. Eles estão sendo desrespeitados, estão sendo inclusive agredidos em sala de aula. Onde é que está o respeito que a sociedade brasileira sempre teve diante dos professores? Nós precisamos refletir também sobre isso.

E quero terminar dizendo que eu realmente espero que o Conselho Estadual de Educação seja um Conselho abrangente, em que a sociedade civil também possa ter um lugar de destaque, porque, afinal de contas, nós vivemos numa democracia. A gente fala muito que 2014 será um ano que vai ter muita coisa nesse país, um ano de muitas explosões, de muitos acontecimentos importantes, mas não se esqueçam de uma coisa, é na sala de aula que se forma um cidadão. Na sala de aula é que se muda essa Nação. Parabéns conselheiros. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Gostaríamos de salientar e destacar que fazem parte do Conselho os ex-secretários Maria Helena Guimarães de Castro, ex-secretária estadual de Educação e atual diretora executiva da Fundação SEADE; Sra. Nina Beatriz Stocco Ranieri, ex-secretária adjunta de Ensino Superior; Marco Antonio Monteiro, ex-secretário adjunto estadual de Gestão; Sra. Rose Neubauer, ex-secretária estadual de Educação; professora Guiomar Namo de Mello, ex-secretária municipal de Educação na gestão Mário Covas; professor Hubert Alquéres, ex-secretário estadual de Comunicação, ex-secretário adjunto de Educação e atual secretário Geral de Administração da Assembleia Legislativa.

Senhoras e senhores, faremos uma homenagem a Sra. Eunice Durham, que fará uso da palavra em nome dos conselheiros e ex-conselheiros. Solicito que a senhora Eunice Durham se dirija ao centro da Mesa para ser homenageada. (Palmas.)

 

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- É feita a entrega da homenagem.

 

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A SRA. EUNICE DURHAM - Prezadas autoridades, colegas e amigos. É com grande emoção que eu tomo agora a palavra em nome dos conselheiros. Sem nenhuma falsa modéstia, eu realmente acho que há muitos dos meus colegas que poderiam estar neste lugar porque tiveram mais experiência no Conselho e, digamos, uma vivência maior das lidas que esta instituição tem programado através da sua existência.

Eu vejo como se fosse um carinho especial que me é dedicado, o que inclusive me inibe um pouco de falar, porque não sei como estar à altura da homenagem que me é prestada. Então, prefiro falar do Conselho propriamente, porque este sim merece a homenagem que lhe é prestada hoje pela Assembleia.

Eu creio que, embora sempre se façam muitos elogios, nem sempre todos entendem a importância de uma instituição como o Conselho Estadual de Educação. O que faz um Conselho na verdade? O Conselho não é um órgão propriamente político, também não é um órgão propriamente legislativo, embora elabore normas, e não é um órgão propriamente executivo, embora execute muitas coisas. Ele não é um órgão de representação de diferentes interesses e atores que estão no campo educacional. Como todo Conselho, a sua finalidade é aconselhar. E qual a competência que tem um Conselho para aconselhar? A competência vem de que a escolha não é feita através de uma eleição, mas é feita através de um órgão, onde se deve reconhecer que as pessoas que estão indicadas para o Conselho podem agir, não é com isenção, e que tem uma competência dentro da área. Eu sei que não é muito comum a gente falar em competência, mas a competência no caso do Conselho é uma coisa essencial.

E eu acho que dos Conselhos dos quais eu tenho participado, todos tem tido esse caráter, o de que a maioria dos conselheiros tem um grande conhecimento sobre a área, uma grande experiência na sua atuação e uma visão ampla. Acho que a visão ampla vem do fato de que ele na verdade está pensando a educação a partir de um grupo, não de uma corporação, não dos alunos, não dos professores. Ele está pensando a educação do ponto de vista da sociedade. Acho que é esse o papel do Conselho. E como, digamos, pensar do ponto de vista da sociedade não significa que você seja unânime, todo o pensamento e ação do Conselho, exatamente por ter que fazer a tentativa de uma visão geral da educação, enfrenta resistências. Exatamente pelo fato do Conselho ter que pensar a mudança, e toda mudança tem resistências, o Conselho enfrenta resistências.

E acho que é nesta função que o Conselho é um auxiliar importante tanto do Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário. Na medida em que o Conselho estabelece sua legitimidade através do conhecimento, ele pode ser um instrumento valiosíssimo cada vez que o Executivo, Legislativo e Judiciário têm que tomar uma decisão impopular. Acho que a nossa função é estabelecer um campo de discurso, de legitimidade, e de conhecimento, onde se possam tomar decisões impopulares que acredito serem frequentemente necessárias. Acho que são particularmente necessárias neste momento, porque eu creio que é importantíssimo que se faça uma revisão ampla dos rumos que a educação está tomando, e essa revisão vem exatamente do fato de que já fizemos muitas coisas. Nós já fizemos muitas coisas, e hoje, ainda temos que enfrentar o problema de que a educação que estamos dando para nossas crianças e jovens é incapaz de prepará-los para o mercado de trabalho e incapaz de fazer com que ingressem nas universidades. E não adianta simplesmente fazer mais remendos ou dar mais bolsas, é necessário pensar o porquê. Por que tantos jovens estão excluídos de alguma forma do ensino superior? Por que mesmo com todo o esforço que  temos feito, ainda temos a metade dos nossos alunos nos níveis do ensino fundamental atingindo, numa comparação internacional, de 1 a 5, os níveis menos 1 e 1 em português. E não só isso, 70% dos nossos alunos tem menos 1 e 1 em matemática. Isso explica, quer dizer, não explica, essa é a demonstração da nossa falência. E eu assumo essa falência porque não fomos capazes de fazer mais e de inventar novos caminhos. Tentou-se muito, fez-se muito, falou-se muito em direitos, mas é necessário que haja uma visão mais ampla.

A importância do Conselho vem do fato que a sua competência, na verdade, está lastreada inclusive em um conhecimento, e não simplesmente no que se passa na sua escola, no seu município, no seu estado ou no seu país. Nós temos que pensar a partir de uma visão global. A educação sempre requereu essa visão muito antes de se falar em globalização, todos no envolvimento educativo, nos diferentes países do mundo, obedeceram a forças sociais muito mais amplas do que qualquer país na sua singularidade. Qualquer país tem a sua singularidade e os problemas têm que ser atacados não de uma maneira particular. Mas o fato é que, nós temos que reconhecer as limitações de até onde nós fomos, e propor caminhos, na verdade, inovadores para o nosso futuro. E eu acho, não é que há dois problemas essenciais, só para não ficar apenas na generalidade que precisam ser repensados e precisam ser atacados. A primeira questão é a necessidade de uma maior flexibilidade do sistema. Um sistema democrático significa um sistema para todos, a educação democrática é para todos. Mas todos não são iguais. E quando eu digo não igual, eu não quero dizer que um seja mais inteligente que o outro, mas sim que as pessoas têm diferentes vocações, diferentes limitações e a escola para todos não pode ser uma Cama de Procusto em que nós temos o mesmo programa, o mesmo objetivo para todos os alunos, que devem seguir exatamente o mesmo caminho e terminar numa homogeneidade absoluta. Uma educação para todos é uma educação que admire e admita a diversidade. Os diferentes rumos de escolha, como, aliás, acontece no resto do mundo. Especialmente a partir do ensino médio, que está engessado especialmente depois do ENEM, em que você tem um currículo imenso, igual para todos os alunos, de tal forma que não é que todo mundo tem que estudar a mesma coisa, mas toda uma preparação para o mercado de trabalho na verdade tem sido ignorada dentro desse processo. E a preparação para o trabalho não é uma formação de menor valor do que uma formação teórica. O trabalho, pelo menos na minha tradição, educa, é uma criação humana, que faz as pessoas tanto quanto a escola. É necessário que haja realmente a continuidade dessa política de aumentar e valorizar as escolas técnicas, e não só isso, mas também fazer com que a escola técnica seja uma parte integrante como opção para os alunos que estão cursando hoje o ensino fundamental. Somos o único País no mundo em que todo mundo tem que fazer, para fazer uma escola técnica, tem que fazer o mesmo curso, um preparatório para o vestibular. Eu acho que uma escola técnica deve dar a todos os alunos a possibilidade legal de fazer o vestibular, mas nós temos que admitir esta variedade.

E eu vou terminar simplesmente não com um apelo em função da variedade, eu venho de uma família na qual temos pessoas que se formaram na universidade e de outras que não. Eu tenho tios que não fizeram curso superior, e eu tenho uma enorme admiração pela formação no trabalho que eles tiveram, de tal forma que são pessoas capazes de pensar a sociedade e a educação a partir da sua própria experiência. Então, o que nós precisamos é repensar de um lado essa ampliação, essa aceitação da desigualdade, a valorização do trabalho e da educação pelo trabalho, retomando alguns antigos preceitos não só marxistas, mas que vêm desde Comenius. Essa questão foi ignorada hoje dentro da educação. Aliás, ela não foi ignorada, ela não conseguiu na verdade se realizar. E toda a iniciativa que vem vindo por parte desse governo, com o apoio desta Assembleia, da ampliação das Escolas Técnicas, precisa ir conjuntamente com uma revisão ampla e completa dos nossos currículos do ensino médio. E para valorizar, dar alguma credibilidade ao que eu estou dizendo, eu queria dizer que eu não conheço, e pergunto se algum de vocês conhece alguma família na qual haja pessoas que não gostam de estudar. Eu não conheço nenhuma família que haja alunos que gostam de estudar e alunos que não gostam de estudar. Alunos que não gostam de estudar não são burros necessariamente, são alunos para o qual o currículo que nós temos não serve. São alunos que, frequentemente, preferem aprender a fazer, aprender a pensar sobre. Nenhuma dessas habilidades é independente da outra, mas nós temos que valorizar aquele que faz, aquele que resolve problema, aquele que bota a mão na massa e não simplesmente aquele que faz a teoria. Acho que isso está faltando no nosso ensino, e eu coloco isso como um elemento fundamental para nós pensarmos a educação que nós vamos dar a nossa população com vocações, formações, objetivos e destinos diferentes. (Palmas.)

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Dando prosseguimento, gostaria de agradecer a presença do prefeito de Juquiá, senhor Mérce Hajeije; do prefeito de Pedro de Toledo, Sr. Sergio Myashiro; prefeito de Cajati, Sr. Luiz Koga; prefeito de Jacupiranga, Sr. Jose Cândido Macedo Filho; Sra. Rosa Angela, representando a prefeita de Itariri, Sra. Rejane Silva.

Agradecer as presenças também do Sr. João Gualberto de Carvalho Menezes, presidente do Conselho Municipal de Educação, representando os demais Conselhos Municipais; professor Dr. João Carlos Ferrari Corrêa, representando o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em exercício, Sr. Luis Carlos Quadrelli; professor Dr. Marcelo José Ladeira Mauad, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; professor Dr. Leandro Palermo Júnior, assessor da Pró-Reitoria de Graduação da UNICAMP, representando o professor Dr. José Tadeu Jorge, magnífico reitor da UNICAMP; Sr. Roberval Daiton Vieira, representando o reitor da UNESP, professor Dr. Julio Cezar Durigan; Sr. Luis Coelho dos Santos, vice-reitor do Centro Universitário da Fundação Santo André, representando o reitor, professor Dr. Oduvaldo Cacalano; professora Dra. Ana Júlia Urias dos Santos Araújo, representando o reitor da UNITAU, professor Dr. José Rui Camargo; Zequinha, vereador do município de Sete Barbas; Sra. Fernanda Coga Pinheiro, vereadora do município de Sete Barbas; Sr. Walmir dos Santos, vereador do município de Pedro de Toledo; Sr. Fábio Garcia, representando a União Nacional dos Estudantes - UNE; capitão PM Antonio Carlos Luiz Magalhães, representando o coronel PM Benedito Roberto Meira, comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; senhor Cristiano Santana Lanfredi, representando o delegado Geral de Polícia Civil de São Paulo, Dr. Luiz Mauricio de Souza Blazeck; Sr. José Aparecido, representando o deputado estadual Itamar Borges; Sr. Ney Cardoso, representando o deputado Antonio Salim Curiati. Dirigentes Regionais de Ensino: Gabriel, de Registro; Carmem, de Taubaté; Angela, de Guaratinguetá; Maria Aparecida, de Catanduva; Solange, de Barretos. Agradecer aos professores, supervisores de ensino e funcionários da Secretaria Estadual e das Secretarias Municipais de São Paulo.

Neste momento, convido o deputado Samuel Moreira, professora Guiomar Namo de Mello e o professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald para prestar uma homenagem aos funcionários do Conselho Estadual de Educação na pessoa de sua mais antiga funcionária, a bibliotecária Ivone Luzia Coiradas. (Palmas.)

 

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- É feita a entrega da homenagem.

 

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O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Senhoras e senhores ouviremos agora o pronunciamento do professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, secretário estadual de Educação.

 

O SR. HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD - Boa noite a todos. Quero, inicialmente, cumprimentar meu amigo presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira, e em nome dele todos que já foram citados aqui pelo protocolo.

Quero inicialmente parabenizar, em nome da professora Guiomar Namo de Mello, presidente do Conselho Estadual de Educação, os 50 anos de existência do Conselho Estadual de Educação. Considero que nesse período, muitos avanços foram conseguidos na Educação no estado de São Paulo. Se lembrarmos que, em 1985, o estado de São Paulo tinha ao redor de sete milhões e 300 mil jovens e crianças na faixa de 17 a 19 anos, e que ainda em 1985, só quatro milhões e 800 mil estavam nas escolas, ou seja, mais de dois milhões de crianças e jovens fora da escola, isso mostra que nesses poucos anos, com atuação muito firme e dedicada do Conselho, se conseguiu, no meu entendimento, uma das ações mais importantes do estado de São Paulo, que foi a universalização do acesso. O Conselho Estadual de Educação foi fundamental para que isso ocorresse.

O próprio Conselho, nesses 50 anos, viabiliza e viabilizou questões importantes como a eliminação de barreiras que dificultavam o avanço das crianças na sua educação formal, eliminando, por exemplo, o exame de admissão. O Conselho viabilizou uma das ações sobre a ótica da universalização fundamental, que foi a progressão continuada da aprendizagem, entendendo que, com a universalização, era importante que tivessem políticas pedagógicas que entendessem o tempo de aprender das crianças. Uma ação importantíssima nos últimos anos, uma das ações mais importantes que vieram, que veio concomitante a universalização. Tendendo que o próprio Conselho viabiliza, viabilizou uma das ações que considero fundamentais, que foi a municipalização, ou seja, ciclo I e ensino fundamental mais próximo dos municípios estando evidentemente sob a tutela dos municípios.

O próprio Conselho Estadual da Educação viabiliza a normatização da implementação das leis de diretrizes e base da educação nacional. Garante e implementa as políticas de estado na área de Educação pública. Então eu considero que a data que comemoramos hoje, os 50 anos, ela tem que ser comemorada mesmo, pela série de avanços que a Educação pública aqui no estado de São Paulo teve. Avanços esses que foram viabilizados, sem sombra de dúvida, pela atuação de conselheiros, como disse a professora Eunice com a qual eu concordo, comprometidos, envolvidos e conhecedores da matéria, que permitiram, evidentemente, que durante esses 50 anos o estado de São Paulo tivesse avançado muito no que diz respeito à educação pública. É claro que existem desafios.

Nós ouvimos aqui três manifestações diferentes, mas que, no entanto, alertam o Conselho, o Legislativo e o Executivo sobre uma nova realidade. Deputada Célia Leão, deputada Leci Brandão e a professora Eunice, que de forma diferente disseram: estamos num outro momento. Estamos num momento em que temos que, efetivamente, rediscutir e entender que a sociedade mudou, que os jovens mudaram, que os professores mudaram. Eu coloco alguns dos desafios que julgo que o Estado, e Estado quando eu digo é Conselho Estadual, Secretaria Estadual de Educação, Poder Legislativo, Poder Executivo, terão que enfrentar. Tudo sobre a ótica, no meu entendimento, daquilo que mais deve ser trabalhado nos próximos anos, que é gestão de recursos humanos, o foco das administrações deve ser gestão de recursos humanos. Se não houver gestão de recursos humanos que viabilize, com auxilio das universidades, uma formação inicial sobre a ótica de uma escola diferente, que possibilite a formação de professores com essa nova realidade, nós dificilmente venceremos essa luta. Se não houver uma gestão de recursos humanos que viabilize, aqui, jovens nas licenciaturas que tenham o magistério como opção, não teremos professores para a educação básica. Gestão de recursos humanos que dê dignidade a esses profissionais através de uma política salarial digna, de uma carreira que os incentive, que estejam junto conosco no magistério, através de jornadas que permitam formação continuada. De novo, viabilizando aqui que, efetivamente, tenhamos o que mais importa no caso da Educação, na busca da qualidade da educação básica, que são os profissionais que estão junto com as nossas crianças e nossos jovens na unidade escolar. Se não houver uma gestão pedagógica entendendo o novo momento que nós enfrentamos, o momento que você tem aquela criança e aquele jovem, absolutamente cientes da riqueza de informações à sua disposição, e que o professor tem um papel muito mais de orientador do que de transmissor, é uma gestão pedagógica com o olhar no resultado. Se nós não entendermos que a presença da criança e do jovem na escola, e essa presença acompanhada do professor é fundamental para o seu aprendizado, ou seja, discutirmos com muita seriedade uma nova carreira para os professores da educação básica. Um concurso para que o professor esteja na unidade escolar, que ele tenha um vínculo naquela escola, que permita que ele esteja em contato com aquela criança ou aquele jovem por mais tempo, viabilizando esse processo que permitirá que a educação, ela se desempenhe e que dê àquela criança, àquele jovem uma educação de qualidade.

Se nós não entendermos que há necessidade de uma grande reestruturação que aproxime a unidade escolar da administração, que elimine fases intermediárias que dificultam aqui as ações que efetivamente cheguem à escola, entendemos que essa distância inviabiliza aqui as ações, quer sejam administrativas, quer sejam pedagógicas, de efetivamente chegarem naquela unidade escolar, resultando naquilo que mais importa de novo, que é a educação com qualidade daquelas crianças. E entendendo que devemos ter políticas públicas junto com a política pública de Educação. Políticas públicas de Segurança, de Saúde, de Desenvolvimento Social, considerando-se fundamentalmente do outro jovem e da outra criança que hoje estão com os nossos professores na sala de aula.

Todos esses são desafios que julgo que devem ser trabalhados pelo Conselho Estadual de Educação, que no meu entendimento terá um papel fundamental nessa, e aí eu uso um termo que eu gosto muito, reengenharia, que deve estar sendo desenvolvida para que a educação pública neste estado efetivamente dê às crianças e aos jovens no estado de São Paulo aquilo que eles têm direito, e aquilo que nós temos obrigação, que é uma educação de qualidade.

Parabenizo em nome da professora Guiomar todos os conselheiros pelo trabalho, eu diria que exemplar, com que vem desempenhando suas atividades frente ao Conselho Estadual de Educação. Muito obrigado e muito boa noite. (Palmas.)

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Agradecemos ao professor Herman, e registramos a presença do conselheiro Francisco Aparecido Cordão representando o Conselho Nacional de Educação; e da Sra. Ademilda Pereira Moreira Suyama, dirigente Regional de Ensino de Miracatú.

Com a palavra o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Samuel Moreira.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu não sou um especialista da área, mas eu procurei colocar no papel um pouco do meu sentimento.

Então, primeiramente eu peço licença à professora Guiomar para fazer desta homenagem ao Conselho Estadual de Educação também uma celebração a todas as pessoas que trabalham na área de Educação em nosso Estado. Agora à tarde me perguntei o que me motivou a propor esta solenidade. Muitas imagens vieram à cabeça, evidentemente pensei no nosso País, no futuro que queremos para ele, e no grande desafio que é educar a população brasileira.

Lembrei-me da pequena cidade em que cresci, onde a escola era ao mesmo tempo local de convívio e uma enorme janela aberta para o mundo. Eram nossos professores que nos abriam os olhos para o mundo. Um mundo que era de conhecimento e de informação, onde a tecnologia não ocupava ainda tanto espaço nas nossas vidas, e a imaginação voava solta enquanto todo aquele conhecimento chegava até nós. Meus professores são uma das inúmeras boas lembranças que guardo daqueles tempos. Cresci, me formei, e os estudos foram determinantes para tudo que passei a fazer na vida.

Mais tarde, quando fui eleito prefeito da cidade de Registro, numa das regiões mais difíceis do estado, o Vale do Ribeira, dediquei o meu mandato também a causa da educação. Lá, com muitos companheiros que estão aqui hoje, municipalizamos, reformamos e qualificamos as escolas, e investimos nos professores. Portanto, não poderia deixar de fazer hoje esta homenagem.

Nesses 50 anos, acho importante destacar duas grandes qualidades do Conselho Estadual de Educação: o dinamismo com que executa suas tarefas e a busca do consenso com que chega as suas conclusões. Esse exercício de democracia sem dúvida é um mérito do Conselho, órgão colegiado e plural, no qual estão representadas diversas linhas de pensamento sobre a educação. A diversidade de opiniões e o calor dos debates, longe de ser um obstáculo, contribuem para o enriquecimento das deliberações adotadas. O sucesso do Conselho é construir uma obra coletiva visando à normatização e a regulamentação do Sistema Educacional do estado de São Paulo. Esse foi e continua sendo sua enorme contribuição nesse meio século de existência. Impossível não nos identificarmos com esses valores.

E é por tudo isso que estamos aqui esta noite, para celebrarmos uma ação que faz a maior diferença na vida das pessoas. Uma ação essencial para que realizemos uma das nossas maiores tarefas, que é qualificar a educação paulista pública e privada, em todos os níveis de ensino. E como já se disse aqui, preparar por meio dela geração por geração. Gerações éticas e conscientes de sua tarefa para o progresso econômico e social do nosso País.

Que essa ação seja longa e consequente, cercada de dedicação, empenho e  amor, e que possamos sempre servir, através do Conselho e de cada servidor da Educação, a São Paulo e ao Brasil.

Parabéns ao Conselho Estadual de Educação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Ouviremos agora a presidente do Conselho Estadual de Educação, professora Guiomar Namo de Mello.

 

A SRA. GUIOMAR NAMO DE MELLO – Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, que me dá a honra de falar por último nesta cerimônia; Sr. Secretário da Educação; Srs. Conselheiros; demais autoridades e educadores presentes, gente da diretoria de ensino, supervisores, servidores e funcionários do Conselho Estadual de Educação aqui homenageados também na figura da sua, digamos assim, funcionária decana.

É uma enorme honra e responsabilidade estar hoje nessa comemoração. Porque eu devo a generosidade dos meus pares que me elegeram presidente do Conselho nesta gestão, o privilégio de estar aqui falando em nome de todos. Mas eu sou meramente uma portadora da palavra de todos os membros do Conselho Estadual de Educação. É deles o meu mandato e é a eles a quem eu devo agradecer em primeiro lugar. Em segundo lugar agradeço a generosidade desta Assembleia ao reconhecer a importância do Conselho, prestando esta homenagem.

Não quero repetir o que foi dito aqui com muita propriedade pelos deputados, pelo presidente e pelo secretário, mas eu gostaria de destacar alguns aspectos que talvez não estejam claros sobre o Conselho Estadual de Educação.

O primeiro deles é que na verdade estes 50 anos são 80, porque o primeiro Conselho de Educação do Estado de São Paulo foi criado por decreto no ano de 1933 e se chamava Conselho de Educação do Estado de São Paulo, juntamente com o Departamento de Educação do Estado de São Paulo, que depois veio a ser a Secretaria naquilo que se chamou o Código de Educação do Estado de São Paulo. Por que eu digo isto? Porque isso tem a ver com uma história não só do Conselho, mas do nosso Estado também. Representa no fundo e como tradição representa o pioneirismo de São Paulo na administração e na gestão pública, e não por acaso acontece apenas um ano depois da Revolução Constitucionalista, e isto é importante se destacar no caso do Conselho, no caso da educação de um modo geral. Quer dizer, São Paulo foi o exemplo que depois foi assumido pela Constituição de 34, pela Constituição de 46 e finalmente terminou na LDB com a criação legal, nacional de Conselhos Estaduais e Municipais, além do Conselho Federal naquela época em todo País, de modo que, São Paulo abriu esse caminho e abriu outros. São Paulo foi o primeiro a acabar com o exame de admissão, que era uma barreira que impedia a democratização do acesso aos demais níveis de ensino. São Paulo foi pioneiro na progressão continuada em observância do que já estava previsto na Lei de Diretrizes e Bases, e eu não posso deixar de mencionar aqui o trabalho de minha amiga Rose Neubauer, que foi a pioneira, a pessoa que encabeçou a causa da progressão continuada em São Paulo. (Palmas.)

São Paulo foi pioneiro também na organização de um currículo estruturado e de boa qualidade, com materiais para professores e alunos de todo o Estado. Não posso deixar também de mencionar a importância que teve a Maria Helena Guimarães nessa jornada de construir um currículo em São Paulo. (Palmas.)

Me sinto hoje apenas um destino, quer dizer, uma pessoa predestinada a estar presidindo este Conselho e dirigindo esse grupo tão ilustre de conselheiros, tão generosos de terem referendado o meu nome para ser presidente neste momento dos 50 anos e dos 80 anos do Conselho Estadual de Educação. Então, isso é um aspecto importante que eu gostaria de deixar registrado aqui.

O segundo aspecto que eu acho importante ressaltar é que o Brasil, a partir da Constituição de 88, da redemocratização, das eleições diretas, viu aparecer, e muito auspiciosamente, um conjunto enorme de organismos colegiados que participam de gestão de políticas públicas. Isso deve ser bem vindo porque são Conselhos que democratizam as decisões nas políticas públicas. No entanto, os Conselhos de Educação, e não apenas o de São Paulo, mas o de outros estados também, e o Conselho Nacional, aqui representado pelo meu amigo Francisco Cordão, são anteriores a este momento de democratização da gestão educacional e da gestão das políticas públicas. Eles veem mesmo já das Constituições que tentaram e foram finalmente bem sucedidas em combater certas tiranias, a do Estado Novo, e depois a que sucedeu o ano de 1964 e que superando isto teve a sua....foi fortalecido e o Conselho aparece então desde 34, e depois em 46, como este organismo que nas excelentes palavras da Eunice, não é um Conselho do ponto de vista somente participativo, ele demanda do trabalho do conselheiro um conhecimento específico, uma competência na área. Isso é muito importante de deixar claro, sobretudo, aqui nesta Casa.

Por que demanda, por que se ressalta isto neste momento? Porque é um momento em que nós deveríamos estar repensando também a composição dos organismos colegiados. Alguns deles foram compostos ao sabor da democracia e  tendem muito mais para a questão da representatividade do que da competência. Outros talvez tenham enfatizado muito a competência ao longo de sua existência, quem sabe precisem de um outro tipo de representatividade, mas não podemos deixar de pensar que a Educação é a maior política pública. Ela é a única política pública que envolve a população alvo na totalidade ou quase na totalidade dos dias do ano. Não existe outro organismo, nem o posto de saúde, nem a delegacia de polícia, nenhum organismo que presta serviço nas políticas públicas que seja usado com a intensidade e com a quantidade que é a Educação. Para isto é preciso que essa enorme massa de pessoas esteja regulada, e é nisso que eu acho que os Conselhos representam um papel importante, ajudando a Secretaria a regular, no bom sentido da palavra, a ação, a atividade, a organização, o emprego, o trabalho de toda essa gente e dos próprios alunos. São quase 6 milhões de alunos envolvidos, isso significa pelo menos 12 milhões de pessoas, familiares também envolvidos. Não há política pública com este grau de substância, digamos assim, com essa musculatura, como a que tem a Educação. E isto envolve realmente uma regulação

Nesse sentido, a escola é um lugar onde se regulam e disciplinam as coisas. E isto não tem nenhum sentido pejorativo, ao contrário, é na disciplina que o espírito se liberta. É na linotipia, a invenção da imprensa, que o espírito do operário pode ficar livre para pensar na sua própria condição. Enquanto ele estava fazendo cópia com a mão ele não conseguia mobilizar as outras emoções para pensar em si mesmo. Então, a escola é ao mesmo tempo uma janela com excelente figura usada pelo nosso presidente, mas ela é também um aprendizado de conviver, respeitar regras, de saber organizar o seu próprio tempo, enfim, aquelas coisas que são básicas para que as pessoas tenham o seu projeto de vida.

Para terminar eu gostaria de ressaltar um último aspecto, quer dizer, as conquistas da Educação no Brasil e, sobretudo, em São Paulo são imensas. A universalização do acesso é uma verdade que nós precisamos entender, poucos países no mundo conseguiram universalizar o acesso numa fase de expansão demográfica como ocorreu no Brasil. Se pegarmos toda segunda da metade do século XX veremos que apesar da expansão demográfica, a cada ano mais crianças entraram na escola. E isso veio até o final do século, até o ano 2000. Pode-se dizer de um lado que o Brasil demorou 500 anos para colocar todas as crianças na escola, e é verdade, porque é um País cuja escola nasceu no andar de cima, nasceu para servir uma elite, com D.João VI, não nasceu como nos outros países da América Latina nas guerras de libertação, ela nasceu no Império. E o Império era, digamos assim, defensor dos seus próprios interesses, mas mesmo nessa situação nós universalizamos.

A universalização do acesso é uma conquista da qual não dá para a gente desmerecer. No entanto, nós precisamos fazer agora do acesso realmente uma oportunidade de aprendizagem das nossas crianças. E isto nós ainda estamos devendo. Esta é a lição que o professor Herman, o deputado Samuel Moreira, representante desta Casa, eu e os conselheiros aqui presentes temos que fazer, a nossa lição de casa, como é que nós vamos dar qualidade para este momento que a criança vive dentro da escola.

E para isto, não quero ser repetitiva, mas eu quero partir de onde parou o professor Herman, sem uma política de recursos humanos corajosa, nem sempre popular, e para isso vai ser preciso o apoio desta Casa, não se vai conseguir melhorar a qualidade. E como não deveria deixar de ser, sendo eu a pessoa que está falando neste momento, essa é a minha causa, que se chama formação de professor.

Eu lanço hoje nesta Casa para os Srs. Deputados, os conselheiros já estão envolvidos nisso direta ou indiretamente, mas lanço este apelo, se nós não formarmos corretamente os nossos professores nós não teremos possibilidade de qualidade sustentável. Nós até conseguimos com grande esforço, um grande soluço, digamos assim, capacitar a geração que está aí, mobilizando recursos, fazendo cursos e etc., mas a próxima leva de professores vem muitas vezes sem saber direito a própria língua portuguesa. E nisso temos que começar novamente, e muito do que a Secretaria gasta é para fazer o que o curso de formação de professores deixou de fazer. Professor Herman, professora Maria Helena e professora Rose, que já estiveram na cabeça disso tudo, sabem. Ou seja, corrigir falhas de formação básica, não é dar aquela sofisticação maior, é realmente corrigir aquilo que o futuro professor não tem. Muitas vezes ele não tem o básico. Ele não sabe ensinar aquilo que ele precisa para as crianças, e assim, realmente não dá para falar em qualidade.

E neste apelo pela formação de professores eu gostaria de sensibilizar o meu amigo deputado Samuel Moreira, que é um companheiro de causas da Educação. Quer dizer, nós temos condição de que São Paulo dê o exemplo para o Brasil de que é possível formar professores com qualidade. Mesmo com a dificuldade de ter um grupo que vem com o ensino médio de má qualidade. É possível fazer isso em quatro anos, nós precisamos mobilizar não só recursos, mas, sobretudo, vontade política e apoio para que isso possa ser feito.

Eu agradeço muito, não a homenagem, mas a oportunidade de ser aqui uma porta voz de pessoas que poderiam perfeitamente estar neste momento e que só o destino quis que eu estivesse na Presidência do Conselho. A todos vocês, ao presidente, ao secretário, aos deputados presentes eu quero agradecer muito e dizer que para mim talvez tenha sido a maior honra da minha carreira poder presidir o Conselho nesses 50 anos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - NATAL CALABRO NETO - Senhoras e senhores, antes de passar a palavra ao presidente desta Casa para suas considerações finais, convido a todos para o coquetel que será servido no Salão Nobre Waldemar Lopes Ferraz. Ele fica exatamente atrás deste plenário e a saída fica pelas suas laterais.

Com a palavra o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Samuel Moreira.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência agradece às autoridades, e a todos que com suas presenças colaboraram para o êxito desta solenidade.

Declaro encerrada a presente sessão. (Palmas.)

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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