24 DE JUNHO DE 2008
025ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: WALDIR AGNELLO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência e abre a sessão. Anuncia a discussão do PLC 25/08. Informa haver
sobre a mesa emenda ao projeto, apresentada pelo Deputado Roberto Felício, pelo
que o projeto retorna às comissões, ficando adiada a sua discussão. Põe em
discussão o PLC 27/08.
002 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC
27/08 (Aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).
003 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação o
PLC 27/08.
004 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 27/08, pela Bancada do PSOL.
005 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e
declara aprovado o projeto, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas
as Emendas de nºs
006 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto
favorável da Bancada do PT às emendas assinadas por seus integrantes.
007 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação.
008 - EDSON GIRIBONI
Para comunicação,
registra sua satisfação pela aprovação do PLC 27/08 e espera que seja
sancionado até a próxima semana, para que as mães que estão no quarto mês de
licença-maternidade possam aproveitar mais dois meses de convívio com seus
bebês.
009 - BARROS MUNHOZ
Cumprimenta o
Deputado Edson Giriboni, em face da aprovação do PLC 27/08.
010 - Presidente WALDIR AGNELLO
Dá ciência aos
Srs. Deputados do Ato 46/08, convocando o Deputado Eli Corrêa Filho a tomar
posse como deputado, em virtude do pedido de licença do Deputado Ricardo
Montoro para assumir o cargo de Secretário municipal. Encerra a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da São Paulo Previdência - SPPrev. Com 1 mensagem aditiva, 1 substitutivo e 6 emendas. Pareceres nºs 2542 e 2543, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, à mensagem aditiva, à emenda de nº 1 e contrários às
demais emendas e ao substitutivo.
Há sobre a mesa, com número regimental de assinaturas, uma emenda de autoria do Deputado Roberto Felício, do Partido dos Trabalhadores, motivo pelo qual fica adiada a discussão do projeto anunciado, retornando às comissões.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 27, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção. Com 4 emendas. Parecer nº 2545, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna para discutir favoravelmente à aprovação desse projeto, pela sua necessidade, pela sua oportunidade, mas também em sinal de protesto pela postura do Governador do Estado de desrespeito à Assembléia Legislativa.
Quero deixar bem claro à toda população do Estado de São Paulo que, num gesto de vaidade e personalismo, e para subjugar e diminuir o Legislativo, o Governador José Serra vetou um projeto de igual lavra, do Deputado Edson Giriboni, que teve a feliz iniciativa de se lembrar da mãe servidora do Estado, do pai servidor do Estado, da necessidade do convívio da criança com a mãe nos primeiros seis meses de vida.
Mas, como tudo que esta Casa produz significa nada ou quase nada, o Governador, que se acha um imperador ungido, acabou por vetar esse projeto.
Então, vou usar todo tempo que eu puder para mostrar para a população que o descaso do Governador não é com este Parlamento, porque este também não tem feito muito para protestar contra esse descaso do Governador. O Legislativo tem se dobrado, está curvado, está prostrado, está de joelhos.
Quero também chamar atenção dos meus colegas deputados para que nos unamos contra o império. Quando um projeto é apresentado por um parlamentar nesta Casa, ele também, Governador José Chirico Serra, é uma representação do anseio da população através dos seus 94 parlamentares.
Não vim para esta Casa como parlamentar para ter uma carteira de deputado, para ser distinguido ou para ficar fazendo ornamento em palanque onde possa estar o imperador. Vim para esta Casa num sonho e no intuito de que o deputado tem um mandato, uma delegação de um segmento da população para legislar por essa população, para aprimorar a legislação, para melhorar a vida da população.
Mas o Governador não acha isso. Dezenove projetos aprovados no último mês nesta Casa, dezoito vetos. Então, vou discutir os projetos do Governo, sejam quais forem. Vou discutir os projetos de deputados. Para que votar projetos de deputados se tornam vetos?
Deputado Carlos Giannazi, quantos vetos V. Exa. já teve nesta Casa? Dois vetos. Deputado Carlos Giannazi é um dos parlamentares mais atuantes desta Casa, que é desconsiderada. Será que os projetos do Deputado Carlos Giannazi não atendem ao interesse público? Ou será porque Deputado Carlos Giannazi faz oposição ao Governo e o Governador José Serra não suporta ser contrariado, e nos momentos em que é contrariado reage até de forma explosiva? Tentou implodir até a candidatura do candidato do seu partido, Deputado Pedro Tobias. O Governador José Serra não tem respeito nem com o PSDB, nem com o Geraldo Alckmin, nem com o partido dele.
Vou protestar e usar regimentalmente o tempo que eu dispuser nos próximos dois anos que me restam desse mandato, porque também tive meus vetos aqui. Fiz um projeto que restabelecia o transporte intermunicipal para os policiais militares, mais do que necessário.
O Governador José Serra é um péssimo gestor administrativo. Quem trata mal a sua polícia não tem respeito pela população.
PSDB: pior salário do Brasil. Esse é o significado da sigla PSDB: pior salário do Brasil. Pelo menos para a polícia é.
Não dá salário, não dá o mínimo de dignidade. Numa coisa mínima onde 40 mil policiais seriam contemplados, porque 40 mil policiais militares, amigos que estão nos assistindo, já que para os Deputados não interessa, não dão a mínima atenção a isso, 40 mil PMs não moram aonde trabalham, por má gestão administrativa também.
O Governo não dá salário. E agora diz novamente para os policiais: “Vocês que se danem. Vocês fardados voltem a pegar carona nas estradas”.
Vamos nos humilhar nos postos de pedágio, vamos nos humilhar nas bases da polícia rodoviária, porque não temos um Governador que trata a polícia com dignidade. É desrespeitoso.
O que o Sr. José Chirico Serra jurou aqui quando tomou posse? Jurou a Constituição, jurou a lei e não cumpre o juramento.
O Governador José Serra não trata a polícia com dignidade. Os policiais vão continuar pedindo carona nas estradas com o pior salário do Brasil.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente nobre Deputado Olímpio Gomes, quero dizer que concordo com V. Exa. em relação a essa afirmação de que realmente a Assembléia Legislativa se torna cada vez mais um cartório para homologar os interesses e as decisões do Governador José Serra, e que os nossos projetos são todos vetados pelo Governador. Projetos importantes, estratégicos para o bem-estar social da população do Estado de São Paulo, dos 40 milhões de habitantes.
No entanto, essa tem sido a prática do Governador José Serra que não se restringe como V. Exa. colocou. Aqui na Assembléia Legislativa, no seu próprio partido, no PSDB que é o partido do Governador José Serra, também há uma interferência muito grande. Quero dizer aqui, nobre Deputado Olímpio Gomes, que tem uma forte denúncia de que na manifestação dos professores que ocorreu na sexta-feira passada agora no último dia 20, que o Governador José Serra proibiu o tráfego aéreo de helicópteros das emissoras de televisão para não filmar aquela grande manifestação com 80 mil pessoas na avenida Paulista. O Governador José Serra chega a esse nível, de proibir as emissoras de televisão de filmar a manifestação dos profissionais da Educação, até porque S. Exa. estava fazendo propaganda enganosa para a população dizendo que só tinha 2% de paralisação, e ali tínhamos 80 mil servidores da Educação denunciando a falta de investimentos na rede estadual de ensino. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço o aparte de V. Exa. e informo que na próxima sexta-feira serão 160 mil.
Não adianta tentar adoçar a mídia paga e bem paga, com anúncios com dinheiro público, que a verdade acaba transparecendo sempre.
Os professores do Estado estão paralisados por quê? Pela péssima gestão, pelo péssimo administrador que é o Governador José Serra, que se intitula como o melhor ministro da Saúde do mundo num torneio que disputou sozinho. Nunca ninguém ouviu falar desse torneio que ele se auto-intitulou.
O Governador José Serra também já revogou a lei da oferta e da procura, a lei da gravidade, enfim, ele faz o que quer. E o pior é que a Assembléia Legislativa aceita, nobre Deputado Carlos Giannazi.
Se ele mandou 18 vetos, se tivéssemos realmente compromisso com nosso juramento, e não com a liberação de emendas, com quebra-galho que o Governador vai jogando como migalhas para nós, ele mandaria 18 vetos e nós derrubaríamos os 18 vetos. Só que não somos unidos para isso. Estamos mais preocupados com emendas, em liberar emendas para favorecer nosso candidato a prefeito, o nosso candidato a vereador.
Por isso que suportamos esse tipo de coisa.
Então colocamos no e-mail, colocamos no comunicado do “santinho”: “Ah, eu votei e foi aprovado. O Governador é que vetou”. Tem gente que gosta disso.
Só que não posso mandar um e-mail para o meu policial dizendo “olha, eu ganhei um veto por você” porque ele vai continuar se humilhando na estrada, ele vai continuar fardado pedindo carona, a ponto de morrer na estrada. Se não morrer nas mãos de marginais, ou morrer muitas das vezes de vergonha de ser aviltado em sua dignidade. Isso é preconceito. Isso que o Governador José Serra faz com a polícia de São Paulo é um total desrespeito.
Aliás, no próximo sábado teremos uma grande manifestação das associações policiais para deliberar medidas mais agudas, para mostrar à população de São Paulo, como os professores estão começando a mostrar, quem é o gestor José Serra, essa fachada. A Assembléia Legislativa muitas vezes paga o preço que merece.
De que adianta ter 500 projetos aprovados. “Ah, agora o Colégio de Líderes se reúne e vota projetos de Deputados”. Vetos! De nada adianta, policial militar, meu irmão fardado, este Deputado mandar uma cartinha de veto para você, pois você continuará a pegar carona nas praças de pedágio, com a corregedoria da polícia indo te punir porque é falta disciplinar pegar carona.
Isso é uma vergonha para o Estado mais rico do País. Não é vergonha para você, policial. É uma vergonha para o Governador José Serra, é uma vergonha para essa Assembléia Legislativa se calar diante disso. Somos calados.
Mas não é só o meu projeto que é vetado pelo Governador José Serra. São os projetos dos demais Deputados desta Casa. É o projeto do nepotismo de autoria do Deputado Pedro Tobias, que não pode nem ser colocado na pauta. Um Deputado eleito com 250 mil votos e desconsiderado nesta Casa porque é aliado do Geraldo Alckmin.
Nem o nome do Poupatempo de Bauru - o Deputado Pedro Tobias fez uma homenagem a um indivíduo que era a maior personalidade de Bauru -, o Governador José Serra vetou o projeto porque era seu, pela sua ligação com Geraldo Alckmin. Pelo amor de Deus! É isso o gestor público? É isso? O nome do Poupatempo de Bauru foi vetado por ser um projeto de um Deputado do PSDB! Dá para entender o raciocínio do “Imperador” José Serra? “Na dúvida, veto. Vou prostrá-los e vou fazê-los vir aqui tal qual periquito de realejo. Vou tocar a música e eles vêm pegar o papelzinho”.
São 400 vetos. Indignidade para a polícia, indignidade para os professores. Estão pelos corredores desta Casa os representantes do Sindsaúde tentando lutar para abrir os olhos do Governador José Serra e da sua base, da tragédia que será desconsiderar 33 mil funcionários administrativos da saúde. É o que está acontecendo com os agentes fiscais de renda, com os auxiliares tributários, enfim, com todas as categorias de servidores públicos do Estado. Como é que podemos dizer que é bom gestor um homem que não trata bem os recursos humanos do Estado? Trata, ao contrário, com indignidade. Desrespeito. Trata com desrespeito inclusive esta Casa.
Só que esta Casa se cala. O Deputado põe no santinho, vai para a sua região, põe matéria paga no jornal da região, no jornal de bairro, dizendo: “Sou deputado; estou aqui para defender seus interesses.” Quantos e quais? Põe para fora, mas não consegue falar com seu travesseiro nem com sua consciência.
Então fica minha manifestação de protesto em relação à desconsideração com os vetos de deputados desta Casa e a necessária aprovação desse projeto que já deveria estar em vigor há mais de um mês. Várias mães não estão gozando desse benefício e não é devido ao Deputado Edson Giriboni, não; não é devido ao Deputado Major Olímpio, que está obstruindo, não. É devido à insensatez do Governador José Serra, um verdadeiro déspota desrespeitoso com o servidor público do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PLC 27/2008. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, este projeto que vamos votar agora, o PLC 27/08, é muito importante. Ele representa uma reivindicação histórica das servidoras públicas não só do Estado de São Paulo mas de todo o Brasil e há muitos anos temos essa reivindicação sendo levada para o Congresso Nacional, para as Câmaras Municipais, para as Assembléias Legislativas.
A aprovação desse projeto vai significar um passo a mais na luta, principalmente das mulheres trabalhadoras no Brasil. Aqui na Assembléia Legislativa tivemos esse advento de um veto. Apresentamos também esse projeto, gostaria de registrar aqui, a PEC 03/2007, logo no início do nosso mandato, ampliando a licença-maternidade para todas as servidoras públicas do Estado de São Paulo. E o Deputado Edson Giriboni apresentou um projeto que foi aprovado mas, como foi dito aqui, vetado pelo Governador José Serra, que depois imediatamente encaminhou como projeto do Executivo.
Uma das argumentações para vetar quase todos os projetos dos deputados aqui na Assembléia Legislativa é que há sempre vício de iniciativa. O Legislativo nada pode, o Executivo tudo pode. Essa tem sido a tônica, lendo os vetos pelo “Diário Oficial”. Mas de qualquer forma sei que o Deputado Edson Giriboni se sente extremamente compensado - nós também no nosso mandato - com a aprovação desse projeto. Quando eu era vereador à Câmara Municipal de São Paulo - fiquei por duas legislaturas - também apresentei um projeto semelhante. Havíamos já feito uma militância em torno dessa questão para as servidoras públicas da Prefeitura de São Paulo.
Vamos continuar lutando para que essa medida se estenda também para as outras servidoras do Brasil e também para as trabalhadoras da iniciativa privada, apoiando inclusive o projeto que tramita no Congresso Nacional, também com esse teor. Já está provado que quanto mais tempo a criança ficar com a mãe, sendo amamentada, melhor para seu desenvolvimento afetivo, emocional, cognitivo, ou seja, todos ganham com isso: a família, a mãe, a criança, a sociedade, a servidora pública. Isso significa um avanço. E quero dizer também que em muitos países do mundo essa já é uma conquista consolidada. O Brasil tem de se colocar no mesmo patamar de vários outros países que respeitam a mulher que acabou de dar à luz.
É um grande avanço que estamos assistindo aqui e que contempla a luta não só do nosso mandato, do mandato do Deputado Edson Giriboni mas de todas as deputadas e deputados que também lutam em defesa da servidora pública do Estado de São Paulo. Esse projeto, que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses, é fruto dessa mobilização das servidoras públicas que há muito vêm pressionando o Poder Legislativo, o Judiciário e principalmente o Poder Executivo a implantar essa medida.
Parabéns a todos os deputados e deputadas que vão votar hoje a favor desse projeto. Com todas as críticas que temos ao Governador José Serra, mesmo do jeito que ele enviou o projeto, temos de parabenizá-lo, porque a nossa oposição não é ao Governador em si mas aos projetos e às posturas que no geral são autoritárias. Mas nesse projeto o Governador se rendeu à mobilização, às evidências claras de que é benéfico para as servidoras públicas.
Espero que o Prefeito Gilberto Kassab, que vetou recentemente um projeto semelhante, repense porque seu líder, o Governador, que é seu chefe imediato, tem outra posição. Ele vetou já o projeto mas o nosso está lá ainda e ele pode pedir a sua base governista para aprová-lo.
Sr. Presidente, fica aqui o nosso apoio e a nossa manifestação de voto favorável da Bancada do PSOL ao PLC 27/08.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação englobadamente as Emendas nºs
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas por seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Esta Presidência gostaria de dar conhecimento ao plenário sobre o Ato nº 46/2008. Mas vejo que o Deputado Edson Giriboni quer fazer alguma observação.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar meus agradecimentos a esta Casa, aos 94 deputados, ao Colégio de Líderes, ao Governador José Serra pela sua sensibilidade. Entendemos o veto necessário em função da perfeição jurídica para que ele não fosse eventualmente questionado quanto à sua constitucionalidade, por ser uma iniciativa desta Casa. Houve essa correção e o entendimento do Governador José Serra de que realmente o projeto merecia ser aprovado, ser transformado em lei.
Registro aqui a nossa satisfação por essa parceria entre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e o Governador José Serra. E quero avisar às servidoras públicas do Estado, do Ministério Público, do Judiciário, enfim, todas as servidoras do Estado, que esperamos que na semana que vem o Governador já sancione esse projeto e a partir daí elas já possam ser beneficiadas, principalmente aquelas mães que já estão terminando o quarto mês da licença-maternidade. O projeto, ao ser sancionado, vai permitir que elas imediatamente requisitem mais dois meses para o convívio e aleitamento das crianças. Foi uma vitória desta Casa, foi uma vitória do Governador, e principalmente uma vitória das servidoras públicas do Estado de São Paulo.
Que esse projeto sirva, e servirá, tenho certeza, de exemplo para todo o Brasil. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, cumprimento o nobre Deputado, companheiro e revelação da atual legislatura, juntamente com outros brilhantes companheiros, Deputado Edson Giriboni.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência dá ciência a V. Exas. do Ato nº 46/08, com o seguinte texto: “O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no Artigo 17 § 1º da Constituição Estadual, e no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o pedido de licença para o exercício do cargo de Secretário municipal na Secretaria Especial para Participação e Parceria, da prefeitura da Capital, apresentado pelo nobre Deputado Ricardo Montoro, convoca o seguinte 3º suplente da coligação PSDB/PFL” - estamos usando essa nomenclatura porque foi dessa forma o registro na ocasião da candidatura - “Sr. Eli Corrêa Filho - PFL, para tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ficando dispensado do compromisso regimental, por já tê-lo feito anteriormente.” Assina, em 24 de junho de 2008, o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados, lembrando-os da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado,
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 32 minutos.
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