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27 DE JUNHO DE 2013

025ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: SAMUEL MOREIRA e CHICO SARDELLI

 

Secretários: CAUÊ MACRIS E MAURO BRAGATO

 

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. põe em discussão o PL 650/12.

 

002 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, por acordo de lideranças.

 

003 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h06min; reabrindo-a às 19h16min.

 

004 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

005 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h16min; reabrindo-a às 19h53min.

 

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, pergunta à Presidência se está havendo Colégio de Líderes no momento.

 

007 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Esclarece que há reunião entre alguns líderes desta Casa, mas não do Colégio de Líderes.

 

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Para reclamação, questiona o motivo de apenas alguns líderes terem sido acionados. Pede maior conversação com todas as lideranças desta Casa.

 

009 - GILMACI SANTOS

Requer a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

010 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h55min; reabrindo-a às 20h13min.

 

011 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita verificação de presença.

 

012 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Indefere o pedido, ante à evidência de quórum visual.

 

013 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 650/12.

 

014 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Adverte manifestantes que ocupavam as galerias.

 

015 - EDINHO SILVA

Discute o PL 650/12 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

 

016 - EDINHO SILVA

Solicita verificação de presença.

 

017 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

018 - JOSÉ BITTENCOURT

Discute o PL 650/12 (aparteado pelos deputados Edmir Chedid e Barros Munhoz).

 

019 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 650/12 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

 

021 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, prevista para às 21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência:

- Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 3 emendas. Parecer nº 481, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, está ocorrendo reunião do Colégio de Líderes neste momento?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado José Bittencourt, não está havendo reunião do Colégio de Líderes. Contudo, há uma reunião entre alguns líderes para trabalhar uma proposta, acredito eu, referente ao Projeto de lei nº 650.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, estranha-me observar que apenas três ou cinco líderes são acionados para participar de uma conversação, da construção de um entendimento. Estou vendo minha líder neste plenário e, aparentemente, ela não foi solicitada para participar desses debates. Isso é algo que me deixa estarrecido. É preciso ter um pouco mais de conversação e diálogo com todas as lideranças, inclusive a do PSD. Caso contrário, entraremos no caminho da obstrução, neste Parlamento.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Em havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos por mais 10 minutos.

Está suspensa a presente sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 3 emendas. Parecer nº 481, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, esperamos uma exposição muito elucidativa, por parte do nobre deputado Campos Machado, e gostaria de verificar se há número suficiente de deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vossa Excelência está solicitando uma verificação de presença?

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sim.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência constata quórum visual suficiente para a continuidade da sessão.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para discutir a favor do projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer ao meu amigo, meu parceiro de sonhos, o deputado Fernando Capez, primeiro colocado no concurso do Ministério Público. Seu irmão, Rodrigo Capez, primeiro colocado no concurso para magistrado. Ele tem se empenhado, profundamente, para que tenhamos o acordo sobre o que trata a PEC 01, que diz respeito a esta Casa e aos agentes políticos.

Agradeço ao deputado Fernando Capez pela sua solidariedade. Eu não estou sendo irônico, deputado Capez. Existem horas de ironia, e eu sei, que de quando em quando eu sou, mas este não é o momento disso.

Quero, principalmente, dizer que esse projeto, costurado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo, já sofreu uma alteração substancial, já restringiu, e muito, aquilo que eu chamava de cheque em branco. Já não falo mais em cheque em branco, deputada Regina Gonçalves. A proposta que foi discutida há pouco no Colégio de Líderes, reunidos na sala do líder do Governo, satisfaz a todas as bancadas desta Casa, mas não satisfaz a bancada do Partido dos Trabalhadores.

É preciso que se saiba, exatamente, qual é o cronograma de votação até o final deste semestre. Não tem a menor vontade de tratar de projeto de deputados. Não quer apequenar esta Casa, “toma lá, dá cá”.

Em um dia desses, eu estava pensando, deputado José Bittencourt, que existe um velho ditado que diz: quem poupa o lobo, mata as ovelhas. Vou repetir: quem poupa o lobo, mata as ovelhas. A nova ordem deste plenário é uma ordem militar, própria do Exército, da Marinha e da Aeronáutica: recuar, volver. Que palavra danada essa palavra “recuar”. Não é própria de um Parlamento. Não dá para recuar onde se decidiu o destino, onde se vislumbrou o caminho, onde se empalmou uma bandeira, onde se concentrou as energias de um sentimento. Não, não é próprio do maior Parlamento da América Latina, deputado Roque Barbiere, conjugar o verbo “recuar”.

Feliz está o deputado Carlos Giannazi, profeta do caos, que defende a política do “quanto pior, melhor” e, hoje, lidera toda a bancada petista. Parabéns, deputado Giannazi. Vossa Excelência saiu do PT em circunstâncias que eu não vou aqui dizer. E, hoje, eu vejo a bancada petista seguindo os passos do deputado Carlos Giannazi, e todos recuando ao toque militar.

Mas venho também, aqui, deputado Roque Barbiere, para dizer em que ponto está o Poder Legislativo deste País.

Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, chegou ao ponto de propor candidatura avulsa, sem partido. O ministro Joaquim Barbosa propõe rasgar a Constituição que jurou defender!

 Disseram os constituintes, em 1988 presidida pelo saudoso e inesquecível Ulysses Guimarães, que os partidos representam a vontade popular. Não estou dizendo que os partidos são bons ou ruins. O que não pode é a sentinela da lei, o que não pode é o apóstolo da lei, pregar que as pessoas podem ter candidaturas avulsas, sem partido político. Quem disse não foi o “ da esquina”, não foi o dono de padaria, não foi o médico, foi o presidente do Supremo Tribunal Federal!

E o que faz esta Casa? Ao toque de recolher, recua. Será que dá para aceitar uma interferência desse tipo? Acaso alguém tem dúvida de que o Poder Executivo existe para executar? Que o Legislativo existe para legislar? Que o Judiciário existe para julgar? E o Ministério Público - atenção recuantes, um passo atrás - é uma instituição agregada ao Executivo, pertence ao Executivo, com leis, com atribuições que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal. Mas é um órgão agregado ao governo do Estado, ao Executivo.

Queria elogiar o ex-presidente da Câmara Federal, o petista Marco Maia, pela coragem, pela determinação, pelo respeito ao Legislativo. Ele disse bem claro: “Respeitar o Legislativo é defender a democracia.” Atenção, recuantes, há momentos na vida em que os corajosos enfrentam as crises sociais e políticas com determinação e de cabeça erguida. Os frágeis, os mais fracos, naufragam quando se trata de enfrentar questões.

Lembro-me de Gonçalves Dias: “A vida é um combate que aos fracos abate e, aos fortes e bravos, só faz exaltar.” Digo isso aos senhores recuantes. O grande Gonçalves Dias dizia essa frase. E como diziam os gregos: “Navegar é preciso; viver não é preciso.”

Por isso, nesta noite, quero adiantar a posição da bancada do PTB, que não sabe conjugar o verbo recuar, que não sabe dar um passo atrás, que não sabe descumprir palavra, que coloca a palavra empenhada como lema da nossa bandeira. Só não cumprimos o que não acordamos.

Gonçalves Dias tem razão, deputado Luiz Cláudio Marcolino. Repito: “a vida é combate, que os fracos abate, que os fortes, os bravos, só pode exaltar!”. Meu amigo, deputado Luiz, por quem tenho muito respeito, V. Exa. é um lutador, que saiu da planície para chegar ao planalto com sangue, suor e lágrima. Quero dizer, aqui, que nós já assumimos um posicionamento favorável ao PL 650/12, com as alterações cruciais e fundamentais, feitas pelo líder do Governo.

Enquanto os sorrisos se espalham pela mesa, enquanto o deputado Roque Barbiere alegra os deputados desta Casa, quero registrar que não voltaremos atrás. Deputado Barros Munhoz, não sei o que é voltar atrás. Vamos votar e apoiar o PL 650, com as alterações feitas por Vossa Excelência.

Não quero apequenar a discussão, votando projetos de deputados apenas para compensar idas e vindas de ordem particular. Se porventura houver insistência, podemos até votar uns três ou quatro. Mas a relação toda, para quê? Para atender os “recuantes”? Para atender a quem?

É duro, é duro ouvir a verdade. A verdade é como a luz do sol. Ela é única. Eu fico até emocionado em ver os senhores de costas, porque me lembra de uma frase bíblica: os anjos não têm costas. (Manifestações nas galerias.)

Já manifestamos o nosso posicionamento aqui. Nós não recuamos diante de manifestações, não somos covardes não! Essa é a nossa posição! Não há recuo por parte do PTB.

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço aos amigos que estão acompanhando esta sessão que, por favor, permitam a exposição de opiniões do orador. Nosso Regimento Interno proíbe qualquer manifestação. Por isso, peço a compreensão de vocês para continuarmos a sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não devia nem dizer o que vou falar agora. Estamos defendendo a retirada de mais de 200 imóveis. Estamos defendendo que o acordo prefeitura-Estado seja devidamente cumprido para atender as pessoas mais carentes.

Não podemos é defender os grandes proprietários de imóveis. (Manifestações nas galerias.)

Os senhores estão acostumados com discursos dos que apenas prometem e não cumprem. Voltem às suas casas, olhem nos espelhos e perguntem: o que ganhamos? Nada. Por isso, digo que estamos defendendo o corte de praticamente 200 imóveis. Estes não serão vendidos, nem negociados, isso para atender a população carente da Capital.

Mas o que passam para os senhores não é verdade. O que passam para os senhores é aquela velha história: repitam uma mentira sempre que ela será verdade um dia.

Por isso, ficaremos aqui, hoje, o tempo que for necessário, para que possamos tratar de assuntos sérios, e não pequenos, como a troca de favores - vote isto, que eu voto aquilo. Vamos fazer a discussão e votação de um projeto sério como este, retirando 200 imóveis da lista para que eles possam ajudar as famílias mais necessitadas da Capital e do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente na Assembleia Legislativa, representantes dos movimentos sociais, servidores desta Casa, público que nos assiste, penso que existe um equívoco de método na condução desse projeto de lei. É um projeto de lei que disponibiliza para alienação 689 imóveis por todo o estado de São Paulo.

Portanto, não é um projeto simples. Há um equívoco de método porque todo ano legislativo é a mesma coisa. Quando à véspera de votação da LDO ou do orçamento se aproxima, de repente, o governo encaminha projetos polêmicos para apreciação.

A única forma de se sanar dúvidas é por meio do debate, do diálogo e da superação das contradições e dos conflitos. Um projeto de lei que se dispõe a alienar quase 700 imóveis no estado de São Paulo, primeiramente, não poderia ser incluído na pressão da votação da LDO ou na pressão da votação de outra matéria que a Constituição Estadual impõe prazo para apreciação.

Para um projeto como este, uma audiência pública deveria ser realizada. Uma audiência pública em que todos os setores envolvidos e afetados pudessem vir até a Assembleia Legislativa para tirar as dúvidas. São mais de 50 municípios. Certamente, boa parte das prefeituras não sabe, sequer, que este projeto está em votação ou que será apreciado. Tem prefeito que pode acordar, amanhã, sabendo que área do seu município passou por autorização legislativa para ser alienada.

Se tivermos tranquilidade na condução desse projeto, se realizarmos audiência pública, em que o governo venha - em um gesto de valorização do Poder Legislativo -, venha dialogar com os movimentos sociais e com as prefeituras, certamente, boa parte das dúvidas serão sanadas, boa parte dos questionamentos serão respondidos, e, aquilo que for conflito, ficará claro para todos os deputados.

Hoje queremos votar um projeto desta magnitude sem que os representantes dos movimentos sociais aqui representados possam fazer seus questionamentos. Ainda que alguns terrenos sejam retirados do Projeto de lei, o problema não será resolvido.

O que os movimentos querem é o compromisso de desapropriação ou que alguma destinação seja dada para as questões de moradia. A simples retirada de algumas áreas do âmbito do projeto não resolve essa questão e também não dá garantias às prefeituras.

Assim como muitos deputados aqui presentes, eu fui prefeito e sei que as prefeituras, frequentemente, têm interesse por áreas do Governo do Estado. Os municípios, muitas vezes, vêem nessas áreas a possibilidade de criar projetos de moradia.

Penso, portanto, que existe um equívoco de método. Estamos vendo uma mobilização nas ruas em que a população pede o direito, não só de escolher seus representantes, mas também de participar do processo decisório. É isso que as ruas estão dizendo, que a população quer participar do processo decisório. Estamos debatendo um Projeto de lei que afeta cidades inteiras, afeta áreas que são ocupadas com movimentos de moradia.

Essas áreas não são objeto de ficção. Existem famílias morando nesses locais.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência gostaria de alertar pela última vez o público presente nas galerias que, embora as manifestações sejam legítimas, ofensas não serão admitidas.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Mauro Bragato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Mauro Bragato.

Continua com a palavra o nobre deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu argumentava que as prefeituras vislumbram muitas dessas áreas para desenvolver, inclusive, projetos de moradia. Dizia que esta Casa não tem que debater sobre as áreas ocupadas no município de São Paulo - e mesmo em outros municípios - do ponto de vista da ficção. São áreas em que famílias moram, em que pessoas habitam.

Viraram quase uma constante na cidade de São Paulo as desocupações por força da Polícia Militar. Hoje mesmo, assistimos a uma cena que entristece e choca, em que crianças e trabalhadores são retirados de suas casas, por conta da não solução de problemas por meio do diálogo e da negociação democrática.

Faço um apelo às lideranças do Governo nesta Casa: retire-se da pauta esse projeto e chame-se uma audiência pública, para que possamos averiguar o interesse social e o interesse de cada município do estado de São Paulo nas áreas cuja autorização legislativa para posterior alienação é pedida.

Nossa bancada está protocolando um pedido de audiência pública. Vamos tirar o projeto da pauta, chamar uma audiência pública em caráter de urgência na semana que vem, sanar todas as dúvidas em relação a esse projeto e procurar uma solução negociada para cada conflito gerado pela autorização legislativa.

Votemos esse projeto na semana que vem. É possível votar, desde que haja um processo democrático de diálogo e que nenhuma família ou município seja prejudicado por conta desse projeto. Não se precisa votar de afogadilho. Nem nós devemos ter pressa para entrar em recesso. Não precisamos ter pressa! Vamos trabalhar semana que vem, vamos fazer a audiência pública, vamos tratar dos interesses do povo do estado de São Paulo. O recesso não é uma imposição, podemos protelá-lo. Podemos, sim, votar esta matéria semana que vem.

Proponho, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, que se retire este projeto da pauta. Vamos chamar uma audiência pública para segunda ou terça-feira. O governo pode vir e esclarecer cada conflito, cada área, cada contradição. Vamos chamar os prefeitos afetados por este projeto. Podemos, sim, votar, desde que todas as dúvidas sejam esclarecidas e que não haja nenhum prejuízo a nenhuma família e a nenhuma prefeitura.

Cedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Edinho, gostaria, apenas, de esclarecer que o projeto está sendo minudentemente discutido e analisado, com a colaboração, inclusive, da bancada do PT e dos técnicos que a assessoram, por todas as bancadas com assento nesta Casa, pela liderança do Governo e pela liderança da Minoria.

Enfim, estamos discutindo minudentemente, como aconteceu com todos os projetos que passaram por esta Casa. Não houve um projeto do Poder Executivo, sequer, que passou por aqui sem que tenha sido aprimorado.

Costumo dizer que somos castrados em nosso direito de legislar. Desde a revolução, a ditadura, esse poder foi tirado do Parlamento. Felizmente, não temos, neste Estado, as medidas provisórias existentes em Brasília. Mas 90% dos assuntos que são objetos de leis são de competência privativa do chefe do Executivo.

Apesar disso, nós legislamos bem na Assembleia Legislativa de São Paulo, aprimorando os projetos que o Executivo nos manda. São testemunhas do que falo todos os Srs. Deputados desta Casa. Acabamos de aprovar projetos, recentemente. Todos passam por análise. Alguns passam por audiência pública, quando são casos próprios de serem discutidos desta forma. Outros não, pois são assuntos técnicos.

Fico me perguntando o que será perguntado no plebiscito. Imaginem a seguinte pergunta: “O sr. acha que o salário dos políticos do Brasil deve ser reduzido ou não?”. Teremos 101% de “sim”. Por outro lado, há assuntos que podem ser discutidos em audiências públicas, pois não são assuntos técnicos.

Esta matéria em pauta é eminentemente técnica. Aliás, deputado Edinho, quero fazer justiça à atual Assembleia. O projeto reproduz uma lei aprovada em 2004, que tem o texto exatamente igual. Já houve uma discussão que já levou a um aprimoramento muito grande. E nós continuaremos conversando.

Tenha absoluta certeza, deputado Edinho, de que nada vai ser, como jamais foi nos últimos seis anos e meio, enfiado goela abaixo de quem quer que seja. Fique absolutamente certo disso.

Muito obrigado.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - Obrigado, deputado. Eu ratifico, dentro deste espírito, colocado pelo líder do Governo, que existe abertura para o diálogo, pré-disposição para o diálogo, vontade política de levar à exaustão o diálogo. Minha única discordância em relação à intervenção do deputado Barros Munhoz é que, no meu entender, o assunto não é técnico. É um assunto extremamente político, que afeta interesses da sociedade. Penso que é possível, sim, sanarmos qualquer dúvida em uma audiência pública.

Por que faríamos uma audiência pública? Porque colocaríamos na mesa o Governo e traríamos as prefeituras afetadas. São mais de 50 prefeituras que, certamente, têm interesse nessas áreas. Falo aqui sem conhecer a realidade de nenhum município. Qual prefeitura não quer adquirir áreas em seu município, com a escassez de áreas atual, com a valorização de áreas para a desapropriação?

É evidente que os municípios terão interesse. Se o município não tiver interesse, ponto final. Pelo menos a Assembleia Legislativa garantiu a vinda do prefeito para prestar sua manifestação.

Estamos vivendo um momento no Brasil e precisamos estar extremamente atentos. As manifestações estão nas ruas. Ou os poderes entendem o que está acontecendo neste País, ou as mobilizações não vão acontecer contra o poder A, B ou C ou a liderança A, B ou C. Existe uma manifestação clara de enfrentamento ao modelo de Estado. Existe uma manifestação clara de enfrentamento ao modelo do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

O que estamos vendo nas ruas é que as pessoas querem espaço para participar do processo decisório. Não pode haver projeto mais importante do que esse, no qual são colocadas à venda 700 áreas do estado de São Paulo. Será necessário um amplo debate. A decisão do governador deverá ser baseada nesse diálogo.

Faço um apelo a esta Casa. Vamos marcar já para terça-feira a votação desse projeto, e na segunda-feira fazemos uma Audiência Pública, para levar à exaustão a discussão sobre o projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2013, que aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.

Item 2 - Projeto de lei nº 650, de 2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt, para discutir a favor.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, visitantes presentes hoje na galeria, gostaria inicialmente que o projeto fosse apresentado no telão para tecermos algumas considerações.

A exposição de motivos é do Dr. Felipe Sartori Sigollo, diretor executivo do Conselho Imobiliário do Estado. O projeto tem caráter autorizativo e tem o objetivo de não somente transferir áreas.

Como diz o Artigo 1º: “Ficam o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp, e o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps autorizados a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis indicados no Anexo I desta lei.”

Quer dizer, são de órgãos de governo para o próprio governo - Artigo 1º que consta do anexo I desta lei. São 535 no anexo 1, e 134 - parece-me - no anexo II, num total de 689 propriedades no estado.

O Art. 2º diz: para fins do disposto na Lei 11.688/2004, “Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar os imóveis indicados no Anexo II desta lei, inclusive - note aqui a dubiedade - para destiná-los à integralização do capital social da Companhia Paulista de Parceria - CPP.”

Até aí nós concordamos, desde que seja suprimida a palavra “inclusive”. O resultado da alienação - da venda - dessas propriedades vem integralizar o capital. Portanto, aumentar o capital da Companhia de Parceria Público-Privada, bem como utilizar produtos de sua alienação para essa finalidade: integralização.

A dificuldade - o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, e a liderança de bancada já concordaram - é suprimir a palavra “inclusive”, de tal modo que o resultado da alienação, da venda dessas propriedades - cento e trinta e poucas propriedades -, será unicamente para a integralização do capital da CPP.

Vem agora algo que nós não aceitamos porque desfigura totalmente a ideia de integralização - que no meu entender é o fulcro deste projeto -: é o parágrafo único - “A autorização prevista no “caput” deste artigo estende-se aos imóveis que, por aplicação do disposto no artigo 1º desta lei, passar à titularidade da Fazenda do Estado.” Quer dizer, você está dando uma autorização, um cheque em branco.

O que queremos é que este parágrafo único seja suprimido. Ou então vamos debater aqui à exaustão este projeto com maior profundidade. Estamos sempre reiteradamente ouvindo o ilustre líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que esta Casa tem aperfeiçoado. E tem mesmo. Projetos de iniciativa do Tribunal de Justiça, do MP através da sua Procuradoria Geral.

Por que não vamos ter a mesma disponibilidade? É porque não temos a mesma condição para aperfeiçoarmos o projeto do Governo, também na sua amplitude, seja qual for a natureza dele.

A nossa proposta é que façamos o aperfeiçoamento necessário também neste projeto. Somos pelo debate e pelo diálogo para que venhamos a produzir uma lei que seja o resultado da pluralidade que tem esta Casa no aspecto de representação, do interesse do pensamento popular. De forma alguma não será passado algo que não esteja debaixo da nossa reflexão. Seria isso o “rolo compressor”.

Temos então de debater à exaustão. Aquilo é luta política de situação e oposição. Concordo com o deputado Edinho, quando disse que todas as nossas ações têm conotação política. Mas penso que aqui está em discussão o interesse maior da população. O Estado precisa de recursos para os investimentos, para cumprir as metas que ele próprio estabelece, através do chefe do Executivo, evidentemente, dentro das metas estabelecidas que encaminha para esta própria Casa.

Tenho a impressão que vai haver um aprofundamento na discussão e que haverá debate em torno dessa matéria. É preciso haver mais diálogo.

Quero deixar registrado, como fiz no aparte e nas discussões anteriores, que não vimos a liderança do nosso partido envolvida, não vi o outro ilustre deputado Dilmo dos Santos na discussão. Foi preciso fazer um alerta para que todos os líderes comparecessem à Liderança do Governo e debatessem a questão. Não estamos vendo os deputados do PSDB presentes na sessão, sua bancada não está aqui coesa, e é bom que isso também seja registrado.

Ou entramos pelo caminho do diálogo e do debate ou entraremos no processo de obstrução, que no momento não leva a nada, porque queremos produzir. A obstrução é regimental, é legítima, perfeitamente aceitável, mas nesta matéria específica vejo que a necessidade é de diálogo. Queremos dialogar para que possamos construir melhor o projeto, não para desfigurá-lo, mas para que não o aprovemos de forma ampla. Esta Casa tem prerrogativas, temos, evidentemente, uma margem pequena para legislar. Isso é natural dos parlamentos.

Os parlamentos estaduais estão esvaziados, tanto que o nosso ex-presidente, deputado Barros Munhoz, uniu esforços na legislatura passada com Assembleias Legislativas de outros Estados para tentar que o Congresso Nacional ampliasse a competência das Assembleias através de emenda constitucional. Mas essa é outra discussão. Estamos discutindo agora o Projeto de lei nº 650, que precisa ser aprimorado através do debate.

É complicado aprovarmos o que está sendo proposto no parágrafo único. Falo, ao menos, em nome do nosso próprio mandato e da bancada do PSD. Faço um apelo para os ilustres deputados para que avancemos nas discussões para que possamos construir uma emenda aglutinativa, se for o caso, e assim aperfeiçoarmos o projeto.

É verdade que a CPP, Companhia Paulista de Parcerias, precisa aumentar o seu capital. É verdade que esta Casa não pode abrir mão da sua competência legislativa. Então, precisamos criar mecanismos no próprio projeto para que não abramos mão da nossa competência, ou seja, para que na eventual necessidade de alienação ou de se travar um contrato de parceria pública privada, tenhamos participação legislativa, como diz a própria legislação.

Sr. Presidente, essa é a nossa manifestação. Sou favorável ao projeto, mas precisamos avançar no diálogo e no debate para construir uma redação mais, uma redação mais precisa, que venha a se adequar aos interesses da população de São Paulo. Vamos para a frente. Não temos medo do debate, não temos medo do diálogo. O que não queremos é nos omitir diante do dever que temos de cooperar para a discussão e o aperfeiçoamento das propostas legislativas.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, muito bem colocado, nobre deputado José Bittencourt. Inclusive fiz um alerta ao líder do Governo, que tem uma sensibilidade muito grande. Existem alguns imóveis nesta relação, tendo em vista que o projeto de lei encaminhado a esta Casa foi de 2012, que causam dúvidas. Existe um imóvel, que eu cito como exemplo, de 272 mil , no município de Bragança Paulista, para o qual o governador, por decreto, autorizou a doação ao município de Bragança Paulista. Eu acho que há algum engano.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Faz parte do anexo I ou anexo II?

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Anexo II. Fica aqui o alerta. Nada contra, acho que temos de votar o projeto, mas que o Governo faça uma avaliação daquilo que já aconteceu posteriormente ao envio deste projeto à Casa. Se ele já doou o terreno, não tem sentido autorizar uma nova doação do imóvel.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - É o da Av. Dr. Plínio Salgado, nº 4120?

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Isso mesmo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Consta mesmo da relação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado José Bittencourt, louvo a sua aplicação, a sua sempre competente participação na discussão dos projetos que passam por esta Casa, mas quero fazer um esclarecimento.

Em primeiro lugar, todos os imóveis relacionados no Anexo I são de entes da Administração Pública que passarão à Fazenda do Estado. A redação dos artigos 1º e 2º e do parágrafo único deste projeto é exatamente, “ipsis litteris”, a dos artigos 19 e 20 e parágrafo único da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004. Vossa Excelência já era deputado em 2004, nobre deputado?

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sim.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência votou esta lei?

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Votei.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - A favor?

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Votei. Nunca votei contra o Governo, porque quero ajudar o Governo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente. O que estou querendo dizer é que também nós queremos, por isso estamos aperfeiçoando o projeto e a lei de 2004. Quero deixar muito claro isso. Vou ler o artigo 19.

“Artigo 19 - Ficam o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp e a Superintendência de Controle de Endemias - Sucen, bem como a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, autorizados a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis relacionados no Anexo I.

Artigo 20 - A Fazenda do Estado fica autorizada a alienar os imóveis relacionados no Anexo II, inclusive para destiná-los à integralização do capital social da CPP, bem como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade.

Parágrafo único - A autorização prevista no ‘caput’ estende-se aos imóveis que, por aplicação do disposto no artigo 19, passarem à titularidade da Fazenda do Estado.”

 Nós estamos aprimorando o artigo 2º deste projeto e obviamente cuidando do parágrafo único para não cometermos a mesma falha que a legislatura de 2004 cometeu, aprimorando o atual projeto, e, se Deus quiser, com a ajuda de V. Exa. e da maioria dos deputados desta Casa, fazendo uma lei boa para São Paulo. Falarei muito a respeito das vantagens da aprovação deste projeto para o transporte e habitação, para as prefeituras da Capital e Região Metropolitana. São 1.600 terrenos que serão doados às prefeituras de São Paulo, Santo André e São Bernardo, entre outras. Não precisamos entrar em recesso - eu só desejo muito conhecer meu neto, que nasceu ontem. Feito isso, se Deus quiser, estaremos neste Parlamento, juntos, para aprimorar esse projeto, assim como temos feito em relação a todos os outros.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, obrigado pela brilhante participação no aparte, o que eleva o debate. Se o Projeto de lei nº 650 consiste, “ipsis litteris”, na reprodução dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 11.688, para que esse projeto?

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É necessário porque cria um novo anexo I e II. O texto é o mesmo, o que difere são os imóveis.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, então há novidades. Vamos debater. Eu concordo com o deputado Edmir Chedid. Ora, se já havia um decreto, no qual o governador transferira o imóvel em questão para o município de Bragança, por que faz parte desse anexo? Eu concordo com o deputado Barros Munhoz no sentido de que devemos aperfeiçoar o projeto, sou a favor desse projeto.

Este Parlamento é uma casa de debates e ninguém deve ficar estressado por debatermos um projeto, por estarmos dialogando. Tenho certeza de que todos os deputados e o governador querem o melhor para o estado de São Paulo e sua população. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, quero saudar, uma vez mais, os moradores da região de Santo Amaro, da Avenida Água Espraiada, da Rua Arizona e de tantas outras ruas da região do Campo Belo e do Brooklin, os quais vieram a esta Casa para se manifestar contrariamente à aprovação do Projeto nº 650.

Em nossa opinião, esse projeto, que possui teor altamente privatizante, representa um verdadeiro atentado ao patrimônio público estadual e à população de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Todos sabem que esta tem sido a filosofia histórica do PSDB: privatizar e entregar o patrimônio público à iniciativa privada. Historicamente, é isso que o PSDB tem feito. Nas duas gestões do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o PSDB privatizou o Brasil.

Em São Paulo, podemos citar o caso das estradas que foram privatizadas através dos pedágios. Nosso Estado possui o maior número de pedágios da América Latina. Quantas empresas estatais foram privatizadas ao longo dos 20 anos de gestões desastradas do PSDB em São Paulo? Toda a população acompanhou esse fato e a justificativa (apresentada sempre) era a de que as privatizações estavam sendo feitas para melhorar a Educação, a Saúde, o Transporte e a Segurança. Até hoje a população está esperando; 20 anos de governos do PSDB no estado de São Paulo, só que privatizaram tudo e não tem dinheiro para a Saúde Pública, para a Segurança Pública. Temos várias áreas sociais abandonada, degradadas.

Então esse velho discurso de que a privatização é importante, de que as PPPs são importantes não funciona mais. Estamos num outro momento da História de nosso País em que já superamos essa onda neoliberal que teve a adesão do PSDB; mas o PSDB continua com essa pauta no estado de São Paulo. Enquanto o Brasil inteiro manifesta-se através de marchas, sacudindo as instituições, os Parlamentos, os Executivos e os Judiciários, nós estamos aqui, na Assembleia Legislativa, com uma pauta extremamente negativa e danosa à população do nosso Estado.

Esse projeto é altamente contraditório. É um projeto que denominamos de “x-tudo” porque ele traz vários assuntos ao mesmo tempo, justamente para confundir. Tanto assim que vejo aqui vários deputados perdidos com os anexos, procurando os terrenos, os imóveis das suas cidades; é certamente um projeto extremamente confuso.

E tenho certeza de que essa confusão foi organizada, justamente, para que nós não tivéssemos condições de interferir na sua aprovação. Só que nós estamos nos debruçando sobre ele para fazer análise e apresentar as contradições.

Na verdade, se esse projeto for aprovado dessa maneira, ele vai representar um cheque em branco que nós deputados vamos assinar para a Secretaria da Fazenda doar, leiloar, vender todos esses terrenos; e temos terrenos estratégicos; temos imóveis do Centro Paula Souza, da Cetesb, até a sede da Cetesb, que fica em Pinheiros, consta num desses anexos, uma sede do Iamspe. Enfim, são vários terrenos importantes no estado de São Paulo. Até o Ginásio do Ibirapuera apareceu em um dos anexos. Sem contar, logicamente, que temos uma preocupação aqui nesse momento, em relação à moradia da população; ainda mais aqui, na nossa cidade, que tem um déficit habitacional monstruoso por conta da especulação imobiliária.

Então, apresentamos para o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, uma lista com 87 terrenos. Vou até ler alguns aqui, onde temos moradias populares, habitação popular. Se o projeto for aprovado e esses terrenos não forem retirados da lista nele contida, nós estaremos aqui cometendo um verdadeiro crime, um verdadeiro atentado contra os moradores dessas casas e desses terrenos. Vou aqui citar alguns nomes de algumas ruas - são muitas. Temos imóveis na Rua Arizona, na Rua Bartolomeu Feio, na Rua Bernardino de Campos, na Rua Califórnia, na Rua Constantino de Sousa, na Rua Cristovam Pereira, na Rua Emboabas, na Rua José Álvares Soares, na Avenida Jornalista Roberto Marinho, conhecida como Avenida Praia Espraiada, temos ainda aqui a Rua Palmares, com vários imóveis de moradores de habitação popular, Avenida Portugal, Rua República do Iraque, Rua Sonia Ribeiro, Rua Tibiriçá e tantas outras, aqui, que não vou ter condições de ler todos os nomes. Mas apresentamos essa lista para o deputado Barros Munhoz, que representa o governador Geraldo Alckmin aqui nesta Casa de leis, fazendo um apelo a ele para que retire esse e outros projetos que foram aqui apresentados em outras listas por vários deputados. Até os deputados da base do Governo estão reclamando, porque é inconcebível, é um projeto confuso, é um x-tudo, é um cheque em branco que não podemos aqui assinar. Não seremos cúmplices disso. Temos que denunciar e barrar a aprovação desse projeto. É por isso que nós, do PSOL, estamos em obstrução; não vamos votar esse projeto. Tudo faremos aqui, do ponto de vista regimental, para que ele não seja aprovado, a não ser que passe por uma profunda transformação, atendendo as reivindicações, sobretudo essas que nós apresentamos.

Não sabemos ainda ao certo quais os interesses que estão por detrás da aprovação tão emergencial desse projeto. Estamos preocupados, porque os terrenos que citei aqui são todos localizados numa área de alta especulação imobiliária. (Manifestação nas galerias.) Eles têm muito valor para as grandes empreiteiras, para as grandes construtoras. Estamos preocupados, porque a especulação imobiliária tomou conta da cidade de São Paulo, na política urbana, inclusive. Então há uma relação muito grande aqui com a cessão desses terrenos, com a colocação desses imóveis nesse projeto de lei.

Agora, é inconcebível que estejamos aqui nessa pauta negativa, enquanto o Congresso Nacional está votando a toque de caixa, logicamente porque está com medo; com a população marchando nas ruas, o Congresso está mostrando serviço, votando projetos importantes por conta da pressão popular, votando projetos como o fim da PEC 37, a PEC da impunidade, que foi enterrada definitivamente há dois dias. O Senado aprovou agora a lei que transforma a corrupção em crime hediondo. (Manifestação nas galerias.) A Câmara dos Deputados votou na Comissão de Constituição e Justiça o fim do voto secreto, um avanço para o Brasil. Votou o projeto de lei que canaliza os royalties do petróleo para a Educação e a Saúde; 75% para a Educação e 25% para a Saúde pública.

Até o corrupto Renan Calheiros - até há o movimento “Fora, Renan Calheiros” - apresentou um projeto instituindo o passe livre para estudantes, ou seja, pautas positivas no Congresso Nacional. E tantas outras até pelo Brasil afora. Agora o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, apresentou um projeto instituindo também passe livre para os estudantes do Rio Grande do Sul. O mesmo aconteceu com o governo de Goiás, ou seja, a pressão popular tem feito os partidos trabalharem, os executivos e os Parlamentos. A Assembleia Legislativa está sempre na vanguarda do atraso, sempre na contramão, sempre isolada da realidade, sempre divorciada da realidade social. (Manifestação nas galerias.) Estamos aqui às 21 horas e 25 minutos discutindo um projeto de alto teor privatizante. É um absurdo isso. Estamos com pautas negativas aqui na Assembleia. Não falei ainda da PEC nº 1. Tínhamos aqui que discutir e enterrar também essa PEC da impunidade. O deputado Campos Machado tinha feito aqui um pronunciamento falando que muitos estavam recuando. Quero registrar que nós, do PSOL, nunca apoiamos essa PEC. Nós do PSOL fomos os primeiros a repudiar veementemente a PEC nº 1, tanto é que fiz aqui uma audiência pública contra as PECs da impunidade com o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke, e também com o Ministério Público Democrático, muito antes das grandes marchas. Portanto, não precisamos pedir licença para criticar e repudiar essas PECs. Fizemos também um programa na TV Alesp sobre esse mesmo tema.

Defendo que, em vez de discutir e tentar aprovar um projeto tão ruim, nós possamos colocar em discussão a PEC nº1 e derrotá-la, enterrá-la definitivamente, acenando para a população do Estado de São Paulo que a Assembleia Legislativa tem disposição de marchar junto com ela.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Agradeço ao nobre deputado Carlos Giannazi. Gostaria apenas de esclarecer que entendemos o ponto de vista ideológico de V. Exa. contra qualquer tipo de privatização ou parceria. Não sei se a Albânia ainda defende esse tipo de gestão, ignoro que haja no mundo qualquer país que defenda isso, mas respeito a opinião de Vossa Excelência. O fato é que todos os governos têm caminhado para modernizar sua ação e se capitalizar, a fim de fazer frente às dificuldades e às necessidades da população, que são infinitamente maiores do que as disponibilidades do Tesouro.

Entre as PPPs que serão feitas com esses recursos advindos de garantias ou da venda de imóveis que a Assembleia Legislativa vier a aprovar, incluem-se Sistema Integrado Metropolitano da Baixada Santista, metrô linha 6 - laranja, trem Expresso Bandeirantes, trem Jundiaí, Rodovia Tamoios, contorno viário Caraguatatuba e São Sebastião, expresso ABC linha 10, metrô linha 18, VLT São Paulo - São Bernardo do Campo, 50 mil unidades habitacionais, fóruns, metrô linha 20 e assim por diante.

Portanto, nobre deputado, a finalidade desse projeto é viabilizar PPPs estudadas, programadas, discutidas há vários anos e que irão redundar em extraordinária melhoria das condições de vida da população de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com todo respeito, nobre deputado Barros Munhoz, ninguém mais acredita nesse tipo de discurso. O PSDB vem fazendo esse tipo de discurso há mais de 20 anos no Brasil, e a situação só tem piorado. (Manifestação nas galerias.) Os investimentos não chegam às áreas sociais. Se o governo Alckmin quisesse mesmo investir nessas áreas, já o tinha feito. Há mais de 12 bilhões em caixa, e o Governo Estadual não faz investimentos nas áreas sociais, em metrô e trens da CTPM. Essa é uma velha cantilena que não funciona mais, ninguém mais acredita nisso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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Aproveitando sua presença, nobre deputado, gostaria de dizer que entreguei a V. Exa. uma lista com 87 terrenos nos quais há diversos moradores. São casas populares que estão incluídas nesse anexo. Gostaria que V. Exa. se comprometesse a fazer uma análise rigorosa e que houvesse a retirada pelo menos dessas áreas. Caso o projeto seja aprovado como está, criaremos um déficit habitacional imenso na cidade de São Paulo e na zona sul.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Certamente a sugestão de V. Exa. será levada em consideração.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares.

 

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr. Presidente, concedo meu tempo ao deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Seu pedido é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Indago a V.Exa. qual o relógio a seguirmos, se o da direita ou da esquerda. Como não sou muito adepto do relógio da esquerda, nem sou da direita, penso que já expirou o prazo desta sessão. Logo no início da próxima sessão usarei o tempo cedido por minha colega, ilustre deputada, mãe de família, competente, mulher excepcional, doce, meiga, sensível, delicada, uma mulher que tem todo o nosso respeito, carinho, afeto e todo o nosso amor, a deputada Heroilma.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la. Antes, porém, lembra V.Exas. da sessão extraordinária, a realizar-se 10 minutos após o encerramento da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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