24 DE AGOSTO DE 1999

025ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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- Passa-se à

O R D E M D O D I A

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei n° 640/99.

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

- Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 641, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, alterando a Lei nº 10325, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. Com 2 emendas. Parecer nº 635, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 6 emendas e 1 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 673, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável às emendas 5 e 8, com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo.

Em discussão. Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna vivendo uma situação peculiar. Há menos de dois meses, esta Casa aprovou um projeto que servia de estímulo às empresas paulistas. O nosso Governador não tinha outro caminho a seguir que não a apresentação desta mensagem. Movia o Sr. Governador o seu amor a São Paulo, o interesse de defender as pequenas e micro empresas. A chamada oposição questionou este projeto, mas o fez de maneira intrigante. Durante quatro anos o nosso Governador foi acusado de não defender São Paulo, de aceitar passivamente a guerra fiscal. A queixa partiu de todos os lados, de todos os quadrantes de São Paulo, só se ouvia uma única voz: o Governador Mário Covas nada faz para melhorar a economia de São Paulo.

Tomou este remédio amargo por quatro longos anos e quando o nosso Governador pretendeu dar o mesmo remédio a outros governos, a outros estados que invadiram São Paulo, inclusive retirando mão de obra daqui, o que aconteceu? A oposição se levantou, como sempre se levanta para defender a política do quanto pior melhor. Eu fiquei me questionando: será que o nosso Governador havia tomado posição equivocada ao pretender defender São Paulo? Mas as críticas vieram de setores que jamais se poderia imaginar. Contudo, o Governador pressionado por determinados setores, que não entenderam o motivo que o levou a tomar esta medida que garantia recursos às nossas empresas e emprego aos nossos trabalhadores, foi obrigado a enviar outro projeto, tornando sem efeito aquele que votamos e que defendi desta tribuna. Com o novo projeto, apresentei uma emenda que diz respeito às pessoas com mais de 40 anos de idade, porque entendo que o nosso país é dividido em duas repúblicas: uma das pessoas de até 40 anos de idade e outra de mais de 40 anos. Quando o homem atinge essa faixa etária ele perde perspectiva de vida, não pode mais sequer sonhar. O homem e a mulher quando completam 40 anos de idade são tratados como marginais, delinqüentes ou copos descartáveis. Nesse sentido, apresentei uma emenda que assegura a essas micro e médias empresas que contratem 30% de funcionários com mais de 40 anos benefícios fiscais. Era uma maneira de acomodar, de fazer justiça a homens e mulheres que, infelizmente, cometeram o crime de completar 40 anos de idade. E o que fez o Congresso de Comissões? Sequer analisou essa emenda. Deve ter achado a emenda inconstitucional, deve ter achado demagógica. ~~Indago aqui~~ (segue Irene)

Indago: procurar assegurar a esses homens e mulheres que ainda podem ser úteis à sociedade com apenas 40 anos de idade por acaso é demagógico? Mas, Srs. Deputados, as críticas vieram e pesadas para o Governador, da mesma maneira que se critica o Secretário de Segurança Pública Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi. Não é fácil a minha posição de defender a segurança do Estado de São Paulo. Quero afirmar que o nosso Governador, ao contrário do que pensam algumas pessoas, não acorda de manhã já perguntando “O que vou fazer hoje para prejudicar o povo de São Paulo”? Pelo contrário. O nosso Governador tem investido em presídios, construiu mais de 20 presídios. Por acaso ele é culpado pela onda de violência que assola São Paulo? Por acaso ele é culpado pelas chacinas que ocorrem diariamente na cidade grande? É muito fácil criticar o Secretário de Segurança Pública, porque falar em segurança dá IBOPE, dá voto.

Quero dizer alto e bom som que o nosso Secretário é homem bem-intencionado; procura encontrar meios, recursos para que tenhamos uma polícia eficiente e quando vai buscar recursos o que acontece? Vem um projeto para cá, açodado pela oposição, exatamente para retirar recursos que poderiam servir para a aquisição de viaturas, contratar homens. Onde está a incoerência? Acho que alguns Deputados desta Casa imaginam que o Secretário Petrelluzzi adora violência, gosta de chacinas.

Ora, Srs. Deputados, já disse que o que tem de políticos e Deputados querendo aparecer em cima do Sr. Secretário de Segurança é brincadeira.

Já encontrei 30 Deputados especialistas em segurança. Lêem os jornais, assoma à tribuna e criticam asperamente o Governador e o Secretário.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estou ouvindo, atentamente o discurso de V.Exa. e percebo que o papel da oposição poderia ser de críticas construtivas, apresentar sugestões usadas e adaptadas pelo nosso Governador que é democrático, adora ir para o campo das idéias e estar discutindo, seja favorável ou não. Espero que a oposição pegue esse gancho da segurança, porque não é só em São Paulo, mas no Brasil inteiro. Gostaria que eles nos ajudassem, já que sabem criticar, que apresentassem projetos concretos e saudáveis para contribuir em relação à segurança, até porque os governos, muitas vezes da oposição, também apresenta solução para resolver esse problema. O problema de segurança é uma cultura que no nosso País vem de anos, por exemplo, tem que investir, é aí onde insisto, poderia ter papel importante na sociedade e esta Casa tem deputados à altura para estar discutindo álcool e as drogas, grandes geradoras de violência na juventude.

. Acabei de sair do gabinete do Presidente Vanderlei Macris, que coloca sabiamente o assunto para discutir com as pessoas que defendem os direitos humanos e as que não defendem. Acham que a polícia poderia ser mais violenta, mas não concordo, mas concordo em estar discutindo o problema da violência que não agrada a nós nem ao governador. Só criticar, colocar o problema, abrir o jornal, sem contribuir, não resolve nada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, nesta noite V.Exa. demonstra extrema sensibilidade e coloca com muita propriedade que a violência se encontra nos corações dos homens. Isto é questão de cultura. A alma do ser humano é violenta por natureza. A oposição acha bonito e tem a mania de criticar. É fácil criticar. Não há nada mais fácil do que assomar esta tribuna e criticar. Antes de dar aparte ao Deputado Jamil Murad vou falar dessa malfadada marcha dos 100 mil. Não sei como pude permitir a aprovação dessa comissão de representação da Assembléia Legislativa para acompanhar a marcha dos 100 mil no dia 26. É contra a democracia. É um absurdo. Não posso aceitar. O governo vai ter que usar força, não violência. É a sobrevivência da democracia e nós aprovamos aqui essa comissão de representação. Dou mão à palmatória. Eu deveria estar dormindo. Penitencio-me por não ter contestado e discutido, e deixar aprovar esta comissão de representação para acompanhar a marcha dos 100 mil, no dia 26. Isso é um golpe. A chamada oposição quer romper os grilhões democráticos, quer discórdia, quer cadáveres, quer sangue, quer ódio.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Jamil Murad e gostaria que S.Exa. explicasse o porquê dessa marcha dos 100 mil, que pode jogar a democracia no chão.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ilustre Deputado Campos Machado, líder que tem opinião, polêmico, deputado de combate, que valoriza a luta política na Assembléia Legislativa, V.Exa. mais uma vez coloca a luta política no mais alto nível, porque é aniversário de morte de um dos mais ilustres brasileiros desta pátria, Getúlio Vargas, que doou a sua vida em benefício da Pátria. Sua Excelência disse: “Deixo a vida para entrar na história”. Quarenta e cinco anos após, as palavras do ex-presidente Getúlio Vargas se confirmam com a realidade, porque naquele tempo o salário mínimo dava para família viver.

O Brasil criava a Petrobrás, a Eletrobrás, mecanismos de desenvolvimento para participar do conceito das nações no mundo de maneira soberana, altiva, de cabeça erguida. Hoje organizamos a marcha dos 100 mil que, seguramente, passa dos 100 mil para levar a voz do povo brasileiro ao Planalto Central, para dizer basta de submissão aos interesses internacionais, o mesmo que o Sr. Getúlio Vargas fez há 45 anos. Basta de salários de fome, desemprego brutal sobre os trabalhadores. Por isso, Deputados Campos Machado, a Assembléia Legislativa se enobrece, ganha um novo patamar perante a opinião pública ao se fazer representar através de uma comissão de deputados, para dizer: “os representantes do povo de São Paulo estão aqui para exigir um novo rumo para o Brasil, de desenvolvimento, de emprego, de democracia com a participação do povo, de chefes do Brasil soberano e não de joelhos, perante as nações poderosas como os Estados Unidos.”

O caminho não é a violência e a brutalidade para resolver problemas sociais.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Jamil Murad, que volta o relógio do tempo em 45 anos.

Quero lembrar o nobre Deputado Jamil Murad que o Sr. Getúlio não morreu, mas se matou, exatamente para evitar derramamento de sangue entre irmãos. O Sr. Getúlio se matou para impedir uma guerra civil, que é o contrário do que os 100 mil querem fazer lá. Essa marcha dos 100 mil, que me desculpem a chamada oposição, vai fazer o que em Brasília? quebrar os grilhões da democracia? Requerer o “impeachemant” do Presidente, o afastamento de um Presidente eleito pelas urnas? O que pretende essa marcha? Já não agüento mais ouvir na televisão o PC do B propor “fora FHC”; as agressões são demais, já não há respeito para com as autoridades e 100 mil pessoas vão aportar em Brasília para exigir o quê? A saída do Presidente eleito pelo povo. Como é que o Governo pode reagir? Vai ficar omisso? Quero deixar claro que ninguém está pregando a violência, mas se o Governo usar a força para reprimir está em jogo a sobrevivência da democracia. Não posso entender que a chamada oposição - não consegui definir ainda quem é a oposição nesta Casa , espero que até o final deste mandato possa identificar quem é a oposição que hoje vota com o Governo na derrubada desta lei favorecendo as pequenas empresas. A chamada oposição que defende essa marcha.

O nobre Deputado Jamil Murad fez apologia não sei do que, confesso que não sei aonde S. Exa. queria chegar. A minha preocupação é assegurar a nossa democracia, é a sobrevivência da democrática, das nossas tradições. O que é que pretende o nobre Deputado Jamil Murad? Um golpe? Um dia desses fiquei sabendo que o nosso caríssimo Luiz Inácio Lula da Silva agora é fã de carteirinha do Presidente da Venezuela Hugo Chávez. Essa é uma grande virtude, Hugo Chávez quer o que? Está reformando o Judiciário, vai mexer no Judiciário, vai fechar Congresso, vai transformar aquela Constituição em uma salada russa? E o nosso Luiz Inácio Lula da Silva hoje é fã confesso de Hugo Chávez. Ainda não sei qual é a opinião do nobre Deputado Jamil Murad.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estive com o Presidente Hugo Chávez, o que me deu muita honra, quando ele esteve no parlamento latino-americano em São Paulo e pude observar, em uma entrevista coletiva que ele concedeu à imprensa paulista, o ideário desse ilustre venezuelano que merece admiração de todos os latino-americanos que lutam.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. mudou de opinião, porque há um tempo atrás V. Exa. contestou o comportamento do mesmo Hugo Chávez quando ele tentou aquele golpe na Venezuela. Quem mudou? Hugo Chávez ou V. Excelência?

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Hugo Chávez foi eleito por 60% dos votos e a sua chapa de deputados elegeu mais de 90% dos parlamentares do Congresso da Venezuela. Ele merece respeito. A democracia não só prevalece quando há o interesse e a força das elites, das oligarquias, do imperialismo. Hugo Chávez diz “não” à intervenção latino-americana na Colômbia. Ele não aceita que o território venezuelano seja a base norte-americana para atacar o território colombiano, ele é seguidor do ideário do grande libertador Simon Bolívar, que lutava pela independência dos países latino-americanos, contra a colonização da Espanha. Gostaria de fazer um desafio no bom sentido ao ilustre deputado Campos Machado, o seu partido inclusive tem procurado se afastar do Presidente Fernando Henrique, mostrando uma certa independência benéfica porque Fernando Henrique quer afundar ainda mais o Brasil na dependência, no desespero, na crise social, polícia e econômica.

Queria fazer um convite especial ao nobre Deputado do PTB, em homenagem à Getúlio Vargas que lutava por um Brasil soberano e desenvolvido: que V. Exa. participasse da delegação de deputados estaduais que vão a Brasília levar a voz do povo brasileiro dizendo: “Chega do Governo de Fernando Henrique que afunda o Brasil na miséria, no desemprego, na submissão aos interesses dos Estados Unidos e do FMI”

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobres Deputados , gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Jamil Murad pela ousadia. Nobre Deputado Jamil Murad, nosso partido não concorda com o Governo de Fernando Henrique Cardoso. Não posso concordar com um presidente que chama de vagabundo um homem de 50 anos de idade. Não concordo com algumas privatizações, todas elas destituídas de bom senso. Mas, nobre Deputado Jamil Murad, é justo pretender afastar um homem eleito pelo povo? Não pesa sobre o Sr. Presidente nenhuma acusação de corrupção. É um homem preparado. Não concordamos com o comportamento do Sr. Presidente mas pretender desviar a vontade das urnas para atender a quê? O que as chamadas oposições querem é nada mais nada menos que a quebra de Democracia, “impeachment”, golpe.

Nobre Deputado Jamil Murad, quero deixar bem claro para V. Exa. que nosso partido, em São Paulo, apoia o Governo Mário Covas. Já disse dezenas de vezes que somos passageiros de primeira estação. Ao contrário de alguns partidos, inclusive o de V. Excelência, que só vieram na segunda estação. Assumimos desde o início, coligamos com dignidade, com participação majoritária e defendemos o Governo Mário Covas. O mesmo não acontece em Brasília. Mas isso não justifica que nosso partido participe desse ato. V. Exa. pode convidar-me para tudo, menos para esse ato. Já arrependo-me amargamente, ando machucado na alma e no coração por não ter percebido que esta Assembléia votou essa comissão. Não posso aceitar! Onde estava o Deputado Campos Machado que não pediu verificação de votação na votação dessa comissão? Como pude concordar com isso? Vou penitenciar-me a vida inteira.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. pode ter como atestado de conduta altamente dignificante ter apoiado essa comissão que vai à Brasília apoiar a “Marcha dos 100 mil”. Lá vamos encaminhar o pedido de CPI para investigar a dúvida, se o Sr. Presidente da República participou ou não da falcatrua da privatização da Telebrás. O grampo do BNDES fala que sim, mas ainda não queremos pedir o “impeachment ”, queremos investigar.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Olhe bem as ilações que V. Exa. tira. Afirmou que o Sr. Presidente está envolvido nessa falcatrua.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - No grampo do BNDES. Ficou evidente todo o esforço para não deixar esclarecer a jogada da privatização da Telebrás.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. é favorável ao grampo telefônico? V. Exa. concorda...

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- Cruzam-se vozes.

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O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sou favorável à investigação da falcatrua que envolve a privatização da Telebrás.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. não me respondeu. V. Exa. é favorável ou contra o grampo telefônico?

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que quem fez esse grampo da Telebrás merece uma estátua de herói da Pátria porque esclareceu que a alta cúpula do país estava comprometida com negócios escusos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Jamil Murad, antes que encerre o meu tempo, me responda por favor, V. Exa. é favorável ou é contrário ao grampo telefônico que é um crime? Sr. Presidente, quero deixar a tribuna mas gostaria que o Deputado Jamil Murad me esclarecesse em cinco segundos. V. Exa. é favorável ou contrário ao grampo telefônico, que é um crime, que é um acinte, que é um delito hediondo? É favorável ou contrário? V. Exa. que se diz democrata? Desço da tribuna aguardando a resposta de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISSÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me solidarizar com o Deputado Jamil Murad pela sua intervenção brilhante, seus apartes defendendo efetivamente os interesses dos trabalhadores e do país em relação justamente ao deputado que estava na tribuna e que fazia um discurso incompatível, inclusive, com as declarações de seu partido de estar ligado por uma série de tradições. Inclusive no movimento sindical havia muitos trabalhadores, muitos sindicatos ligados no passado ao partido do orador que estava aqui na tribuna. Estou me inscrevendo para falar sobre a votação que vamos ter, agora, da revogação daquelas restrições que eram feitas às micro e pequenas empresas que se inscreviam para participar do Simples, com redução de tributos, pagando as micro- empresas 1% do faturamento e as pequenas empresas 2% do faturamento desde que, segundo o projeto do governador à época que se transformou em lei, comprassem no Estado de São Paulo 80% das mercadorias que utilizassem. O que acontece é que, na oportunidade , nós da Bancada do PT, fomos contrários àquele limite de aquisições para as micro e pequenas empresas. Quero ler aos Srs. Deputados o meu pronunciamento enquanto Líder do Governo à época em que declaramos o voto contrário ao Projeto de lei do governo que instituía essas restrições que terminaram sendo expressas na Lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999.Vou reproduzir aqui o discurso que fiz à época em nome da Bancada do PT . Na época, declaramos o seguinte:

“ Infelizmente não foi acolhida a nossa sugestão n sentido de que se ampliasse o valor definido pela lei federal do movimento anual para ser considerada a micro empresa.” Essa era uma das questões que defendíamos : que o limite para ser considerado microempresa fosse o limite federal, de 120 mil reais/ anuais de receita bruta e não de 83 mil reais como propôs o governo e terminou sendo aprovado na lei.

“ O projeto estabeleceu limite inferior ao que estipula a lei federal, e é, portanto, inadequado para o Estado de São Paulo”. Aqui, Srs. Deputados, refiro-me ao que diz respeito ao projeto de lei que vamos votar hoje e que dizíamos naquela oportunidade no mês de junho deste ano. “E, também não foi aceita a nossa sugestão de que se abolisse a restrição da micro empresa de só poder adquirir 20% de suas compras no trimestre fora do Estado de São Paulo. Isso dificulta a diminuição de custos para a micro empresa; enquanto que as grandes e médias empresas podem adquirir com facilidade em outros estados, a micro empresa termina tendo mais essa dificuldade para poder se mover e enfrentar a concorrência. Por isso a bancada do PT, em face de não terem sido aprovadas essas suas emendas que consideramos muito importantes, vai declarar o seu voto contrário a este projeto. Sua formulação termina impondo restrições às micro empresas.”

Vejam, Srs. Deputados, alertamos a Casa e a maioria, debatemos e procuramos fazer emendas para que não passasse essa injustiça para com as micro e pequenas empresas, obrigando-as a comprar apenas 20% nos outros estados e a comprar 80% no Estado de São Paulo. Essa nossa proposta na época não foi acolhida pelo governo que terminou passando essa restrição para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Assembléia Legislativa vai derrubar aquela lei que foi aprovada naquela época. Hoje, a Assembléia Legislativa, por arrependimento e reconhecimento do erro por parte do Governo de São Paulo , vai revogar essa restrição para as micro e pequenas empresas. Essa posição da bancada do PT nos leva evidentemente a votar agora favoravelmente ao projeto do governador. Srs. Deputados, tivemos mais um problema: O Deputado Paulo Teixeira apresentou aqui um projeto de lei revogando essa injustiça cometida contra as pequenas e micro empresas, mas o Governo de São Paulo ao invés de aproveitar o projeto do Deputado Paulo Teixeira preferiu ele mesmo, posteriormente, enviar um projeto de lei para esta Casa. Não houve o reconhecimento completo de que o governo havia errado e de que teria, então, de acolher o projeto do Deputado Paulo Teixeira, revogando aquela lei injusta. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a bancada do PT hoje irá votar com toda a satisfação para revogar aquela restrição contra a qual nos insurgimos à época e para fazer agora com que se reconheça o direito das micro e pequenas empresas de terem a possibilidade de concorrer com as grandes e médias empresas e poder adquirir as mercadorias em outros estado, sem os limites que lhes eram colocados para poder participar do Simples. Por isso a Bancada do PT votará favoravelmente ao projeto do Governador com as ressalvas que fizemos, porque o mais justo é que votássemos o projeto do Deputado Paulo Teixeira, que foi trazido à consideração desta Assembléia antes do projeto do Governador em atendimento aos reclamos das micro e pequenas empresas, mostrando, o Deputado Paulo Teixeira, sua sensibilidade para esse problema e procurando fazer com que a Assembléia Legislativa corrigisse essa injustiça. Queremos homenagear o Deputado Paulo Teixeira pela sua iniciativa. Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Paulo Teixeira para que faça suas considerações.

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, por cessão de tempo do nobre Deputado Elói Pieta, pelo tempo de 20 minutos.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer o meu líder, Deputado Elói Pietá, pela homenagem que fez e dizer que sob a sua liderança o PT teve uma posição muito firme e clara diante do problema que estava em discussão. O Governo do Estado de São Paulo foi muito renitente em aprovar o Simples e quando o fez aprovou um projeto diferente do Simples nacional, estabelecendo tetos menores que o Simples nacional. Posteriormente, o Governo do Estado de São Paulo mandou a esta Casa um outro projeto de lei estabelecendo que as empresas que estivessem enquadradas no Simples somente poderiam comprar 20% das mercadorias fora de São Paulo, porque tinha conhecimento de que na média as empresas importavam 20% das mercadorias e, portanto, deveria seguir assim.

O fato é que essa lei não condiz com a realidade do mercado; as empresas compravam em média 20% de matéria-prima fora, o que dava conta que algumas empresas compravam mais que 20% e com essa lei começaram a ter problemas com o Fisco. Aí tinham três opções: a primeira delas era deixar de comprar mercadoria fora de São Paulo; a segunda delas era comprar, se desenquadrando do Simples e a terceira era parar de funcionar e voltar para a informalidade, como muitas estavam antes da criação da lei do Simples.

Essa questão prejudicou uma parte significativa do parque produtivo paulista e essa restrição que criou, acirrou os ânimos de outros estados, porque prejudicou a economia desses. Prejudicou a economia do Paraná, que tem uma forte indústria moveleira; prejudicou a economia de Santa Catarina, que tem uma forte indústria de malhas; prejudicou a economia de Minas Gerais, que tem uma forte indústria têxtil, principalmente naquela região fronteiriça de Águas de Lindóia, que consome em São Paulo. Srs. Deputados, esse projeto teve profundos impactos na economia nacional e fez com que esses estados reagissem contra São Paulo. O Paraná propondo um projeto de igual teor; Minas Gerais fazendo uma barreira muito forte para com os produtores de São Paulo; o Rio de Janeiro prometendo adotar medidas de retaliação, o que prejudica profundamente as empresas paulistas na sua capacidade de vender para outros estados. São Paulo é o maior mercado exportador que temos no Brasil. E o que aconteceu? As empresas prejudicadas foram exatamente aquelas que precisavam comprar produtos fora: malha, têxtil, jóias, sapatos, madeiras, móveis, porque a indústria paulista não tem uma especialização muito grande nessa área. Por isso a modificação do Simples acirrou a guerra fiscal.

O SR. EDSON APARECIDO-PSDB-COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Teixeira, a colocação de V. Exa. dizendo que as mudanças efetuadas no Simples teria acirrado a guerra fiscal é polêmica. V. Exa. sabe que o Governador Mário Covas, não só ao longo do seu primeiro mandato, mas no início do seu segundo mandato, de maneira insistente colocou os males que essa guerra fiscal desenvolvida por outros governos - o Governo Olívio Dutra, do seu partido, se recusou a entrar nessa guerra - traria ao conjunto do país. V. Exa. bem sabe que no Estado do Paraná o Governador Jaime Lerner, que vai num processo de endividamento do Estado brutal, produziu leis que isentam produtos importados e sobretaxam produtos de outros estados do país. O Governo do Estado de Minas, a mesma coisa, fazendo apologia à guerra fiscal. O Governador Mário Covas, desde o primeiro momento, inclusive fez com que a União tomasse posições muito concretas a respeito dessa questão para evitar esse tipo de constrangimento. O aperfeiçoamento do Simples, os dados concretos que temos da economia do Estado, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, comprovam, neste último período, neste último mês, que o Simples, naquela atualização que o Governador Mário Covas fez, estava exatamente dentro dos patamares da realidade. O consumo realizado pelas micro e pequenas empresas no Estado de São Paulo, neste último período, foi em torno de 19,5% aproximadamente.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Na média. Mas há empresas, Deputado, que consumiram mais de 20% e foram estas as prejudicadas.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sim, mas o fundamental é que o Governador Mário Covas, mais uma vez, não responde às provocações ou às eventuais medidas tomadas por outros governadores; ele atende a um chamamento, a um reclamo das micro e pequenas empresas que pediam a retirada desse limite de consumo a 20% fora do Estado. Acho que medidas que vêm sendo tomadas para incentivo à retomada da produção, da manutenção do emprego, como por exemplo o pacto do setor sulcroalcooleiro, que vamos ainda analisar nesta noite, e mesmo essa questão do Simples demonstram um pouco a sintonia que o Governador Mário Covas tem tido com a sociedade, no sentido de discutir e aperfeiçoar esta questão. Mas não tenho dúvidas de que São Paulo, esta Casa e mesmo o Governo do Estado se recusam terminantemente a participar dessa guerra suicida, dessa guerra fiscal que outros estados têm promovido, sobretudo o Estado de Minas Gerais, da Bahia e do Paraná.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Entendi, pela sua intervenção, que houve um recuo do Governador Mário Covas diante de uma medida equivocada. E nessa direção, Deputado, acho importante dizer o seguinte: São Paulo precisa ter uma agressiva atuação para, de um lado, questionar em juízo essa guerra fiscal que se faz no Paraná, por exemplo, enquanto eles para oferecer à industria automobilística benefícios também diminuem a importação de máquinas que vai ser realizada pala industria automobilística. Quer dizer, para importar de fora do País o Paraná pode fazê-lo, mas para importar de São Paulo eles não farão. Então, o Governo do Estado precisava ter tido nesse período e parece que vai tê-lo agora, uma ação muito contundente de questionamento dessa guerra fiscal na justiça. Por exemplo, esse acordo da Ford, na Bahia, que é uma verdadeira imoralidade cometida pelo Presidente da República, aliás é o grande maestro da guerra fiscal no Brasil, o Presidente da República do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, o Governo de São Paulo tem que fazer um questionamento judicial porque está se dando dinheiro público do BNDES para a instalação dessa empresa na Bahia e aí, Deputado, acho que é importante dizer o seguinte: outra mão desse debate é o Governador do Estado de São Paulo entrar no debate nacional da reforma tributária. Não adianta o Sr. Governador de São Paulo fazer reunião somente com a sua bancada. O Governador de São Paulo não teve nos cinco anos que ele é Governador uma reunião com a bancada dos Deputados de todos os partidos do Estado de São Paulo. Ele não é Governador da Bancada do PSDB, ele é Governador de São Paulo. Enquanto Governador de São Paulo ele tem que convocar toda a bancada, Estadual e Federal, de São Paulo de todos os partidos e colocar à bancada os prejuízos de uma reforma tributária que retira tributos do governo do Estado de São Paulo. V. Exa. há até de concordar, e gostaria que confirmasse ou não, toda a minha bancada do partido dos trabalhadores dá contas que o Governador nunca convidou a bancada para um debate. Nunca! Temos que fazer uma reforma tributária que reveja o que São Paulo contribui para o plano federal e que foi usurpado de São Paulo aliás pela lógica também do Governo Federal atual, Fernando Henrique Cardoso retirou dinheiro pelo mecanismo da Lei Kandir, que não compensou, pelo FEF, pelo Fundão, São Paulo perdeu muita receita. Agora está em curso projeto que pretende retirar mais impostos de São Paulo.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - As questões relativas a esse debate nacional o Governador Mário Covas tem colocado não só no primeiro período de seu mandato, mas agora recentemente, a questão da Lei Kandir, mesmo o parecer apresentado pelo nobre Deputado Mussademis relator da reforma tributária, que V. Exa,. sabe, se for a cabo, se for aprovado pelo Congresso Nacional trará prejuízos gigantescos ao Estado de São Paulo, todos nós sabemos disso. O Governador Mário Covas tem alertado sobre isso, inclusive, publicamente através de imprensa, teve oportunidade na primeira fase de seu mandato de realizar uma reunião com toda a bancada de São Paulo, inclusive o Senador Suplicy, isso no início do primeiro mandato, mas eu não tenho dúvidas. Acho que hoje é preciso sobre tudo em função dessa questão que é também que a reforma tributária todos os partidos políticos do Estado de São Paulo se mobilizar no sentido de preservar as suas conquistas dentro do pacto federativo, até porque nós sabemos de que se o relator do Deputado Mussademis for até a aprovação na Câmara Federal, como senado as repercussões para São Paulo serão brutais. Por isso, questões como essa agora que nós tivemos de aprovação dessa autorização, desse empréstimo importante, com relação aos empréstimos do Banco Mundial, o Bird, aonde são colocados projetos da mais alta repercussão, como abrir as microbacias, a extensão da linha quatro do metro, os recursos para o trem espanhol a CPTM aqui em São Paulo e que o Senado Federal, comissão de assuntos econômicos numa avaliação incorreta, até porque a autorização desse empréstimo está contida dentro da renegociação da dívida de São Paulo e que, sobretudo, sem dúvida alguma, temos que nos colocar de maneira muito clara. Então, acho que hoje as questões relativas à reforma tributária, evidente que cada partido tem sua posição, mas com relação a esse parecer que nós temos hoje, o Governador Mário Covas tem se colocado de maneira muito contundente, é preciso ser feita uma ampla frente partidária para tratar interferir essa questão que hoje está em discussão no Congresso Nacional.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Aliás nobre Deputado Edson Aparecido, o Deputado Antonio Palocci tem feito uma defesa intransigente dos interesses de São Paulo. Quero alertar novamente que evidentemente há 15 dias o Governador chamou uma reunião de sua Bancada e ele tem legitimidade para faze-lo, tem direito de fazê-lo. Agora ele não pode deixar de chamar a bancada federal de São Paulo para esse debate da reforma tributária.

Voltando ao assunto do Simples, essa é a questão. Um questionamento jurídico em uma das mãos, na outra mão, participar da discussão da Reforma Tributária e exigir que nela hajam mecanismos eficazes para pôr fim à guerra fiscal. Aí, temos que fazer a Reforma Política no Brasil, porque o Senado brasileiro deveria ser uma Câmara Federativa. Não sendo uma Câmara Federativa, mas uma câmara revisora, deixa as matérias da Federação de lado e vai rever as leis, na sua votação, que é um equívoco e um atraso para este nosso País. Por isso, Srs. Deputados, na segunda-feira, dia dois de agosto - e não o fizemos antes, porque esta Casa estava em recesso - protocolamos, naquele relógio do plenário, um projeto que tinha como escopo revogar a lei que criou limitações ao Simples paulista. Alertamos a imprensa de que a guerra fiscal estava instalada, que tinha contradições internas do mercado produtivo paulista e externas ao mercado produtivo paulista. Por isso, enfrentamos este debate. Alguns dos Srs. Deputados tem assomado esta tribuna com resistência a essa discussão, querendo propor uma lei mais dura para a microempresa, porque sentiram-se derrotados nesse processo. Srs. Deputados, na verdade, não podemos prejudicar aquelas empresas que se pretende trazer para a formalidade. Não podemos aceitar essa idéia de escrituração mista da microempresa que tentam levantar por aqui. Se o objetivo dessa medida era diminuir a evasão de receitas, o instrumento utilizado foi o mais equivocado possível para se avançar e lograr êxito e atingir esse objetivo. Sei que há outros Srs. Deputados inscritos que têm relações profundas com essa área tributária no Estado de São Paulo, mas quero discutir aqui que, de mão, precisamos fazer uma política tributária coerente, uma política tributária de longo prazo, que não vai sendo emendada a qualquer passo que dermos, como acontece quando ficamos dando isenção fiscal aqui e acolá. Precisamos fazer uma política tributária no Estado de São Paulo que resgate a capacidade de arrecadação, a nossa economia, portanto, a possibilidade de pagar e recolher impostos que resgatem um combate intenso à sonegação fiscal, que faça a cobrança da dívida ativa, bastante contundente e que possa melhorar e modernizar o aparelho arrecadador. Nós, nobre Deputado Campos Machado, vamos votar favorável “sim” a esse projeto. Vossa Excelência deve discutir conosco do ponto de vista das matérias que estão discutindo. Algumas matéria que votamos favoráveis, o Governo também vota favorável. Como bem disse o Deputado Elói Pietá, o Governo poderia ter aproveitado o projeto do PT. Então, nesses termos, e como o conteúdo do projeto do Governo é igual ao conteúdo do nosso projeto, nobre Deputado Campos Machado, sentimo-nos contemplados na votação de hoje à noite, porque é uma matéria que pode recuperar um erro cometido por um segmento fragilizado, um segmento que estava na informalidade, um segmento que se alçou e se abraçou para trazer par a formalidade, para dizer que a nossa economia não é excrudente; nesta noite essa injustiça é reparada. Por isso, Srs. Deputados, é com alegria que venho aqui dizer que votaremos favoráveis. Anunciada já a decisão do Deputado Elói Pietá, e gostaríamos de ter votado antes essa matéria. Outro dia, o Secretário Yoshiaki Nakano, aqui na reunião de líderes, disse que algumas micro empresas são meras maquiagens de empresas grandes, que se subdividem para superar micro empresa. Quero dizer que ninguém no mundo legitima ou legisla pensando nas exceções. Imposto de renda também é declarado às vezes com mecanismos para burlar o fisco. Todo imposto declaratório é o imposto que se confia naquele que declara, porém o fisco precisa ter mecanismos de, mudando a legislação, poder alcançar aqueles que burlam. O próprio Secretário Yoshiaki Nakano disse que para se entrar nesse tipo de sonegação, bastaria que o proprietário da empresa tivesse que declarar a propriedade junto com o imposto de renda. Então, fazemos uma mudança racional, calma, tranqüila, e não fiquemos atuando conjunturalmente nesse processo.

Quero parabenizar, aqui, a Federação dos Lojistas do Estado de São Paulo, a FIESP, que se declarou contrária àquela lei, o Sindicato da micro empresa que se declarou contrário àquela lei, e dizer a todos os micro empresários que estamos conseguindo honestamente superar um processo que sufocava, que afogava, que era um retrocesso do ponto de vista tributário no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quero agradecer a atenção de todos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para se manifestar contra, tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer considerações, dada a importância do tema, para deixar registrado nesta Casa. Não sei se todo mundo está entendendo bem a lógica desta coisa. A primeira coisa que quero dizer é que não dá para, na discussão, não fazermos a diferença entre a micro e a pequena empresa. Há uma lei paulista que abriga, desde 15/12//88, a Lei 6.267, da micro empresa no Estado de São Paulo. Não dá para ficar falando de informalidade, quando no Estado de São Paulo qualquer micro empresa não paga ICMS, desde l988. O que é uma micro empresa no conceito da Lei 6267? É aquela que tem um faturamento anual de até R$83.700,00. A micro, a pequena, é o açougue da esquina; é o boteco da esquina, é a pequena farmácia; é assim em qualquer lugar do mundo. Mesmo quando as maiores economias tiveram um problema, como é o caso da Itália, por exemplo, depois de guerra optaram por fazer exatamente esse tipo de direcionamento tributário. A empresa pequena, familiar, com faturamento bem pequeno não precisa pagar imposto. É legítimo que as famílias possam ir crescendo dentro do seu comércio, para, depois, entrarem dentro da contribuição através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Ao longo dos dez anos em que vigia essa lei, surgiram problemas, algumas dificuldades. Algumas empresas cresceram; aumentaram seu faturamento, aumentaram, portanto, sua capacidade contributiva, mas não quiseram entrar no sistema normal para pagarem o imposto, um pouco de imposto que fosse para bancar o custo social do Estado de São Paulo, como da educação, saúde, saneamento, das universidades, da Fatesp, e assim por diante. Isso não é justo. É preciso criar uma consciência tributária no cidadão paulista, no sentido do entendimento de que São Paulo tem, sim, as melhores condições de vida de todos os estados da Federação, e que isto se fez às custas do próprio trabalho, da contribuição de toda a população paulista, através do ICMS - antes ICM e depois ICMS.

Em 1998, atendendo ao apelo do comércio de São Paulo, o Sr. Governador enviou para esta Casa o projeto, no mês de setembro, que se transformou em Lei 10.086, no dia 19-11-98. Temos aqui a micro empresa que não paga nada e agora temos também empresa de pequeno porte que paga 1% de ICMS, se o seu faturamento estiver na faixa de 83.701,00 até 120 mil reais. Um por cento de ICMS e 2,5%, se tiver faturamento anual entre 120.001 reais até 720 mil. Esta é a lógica do sistema.

O que foi que ocorreu de fato que levou o Governador a mandar um outro projeto de lei, fazendo uma limitação das compras fora do Estado de São Paulo? Veja que o projeto veio para a Assembléia exatamente para atender os interesses da pequena empresa paulista, para atender à necessidade de emprego em São Paulo. O que vemos de imediato? Empresas atacadistas de São Paulo. Quero, aqui, fazer uma pequena ressalva: sou contra o projeto, não contra as pequenas empresas que têm que necessariamente buscar o melhor preço. Mas, por conta desta lógica, vou explicar aos senhores: os maus cidadãos paulistas, os maus contribuintes paulistas, que não conseguiram entender a grandeza da justiça tributária que o Governador Covas quis interpretar para seu projeto, começaram, vejam os senhores, a levar, ficticiamente, sua empresa para Minas Gerais só no papel, transferir sua mercadoria só no papel, transferir para lá com 12%, porque é assim que funciona na legislação tributária interestadual. Monto uma empresa de fundo de quintal, no papel, às margens do Rio Grande. Pego a inscrição e transfiro para lá toda a minha mercadoria, só no papel: digamos, por exemplo, medicamento. A mercadoria fica aqui e começo a vender com nota de lá. A empresa continua estabelecida aqui e vendo o medicamento a 12% para as pequenas farmácias emitindo nota de Minas Gerais. Três meses após a lei ser editada para auxiliar a economia e gerar emprego no Estado de São Paulo, a Fazenda percebeu que o item medicamentos caiu quase a zero para aquelas empresas que compram e são vinculadas à EPP. Fiquei pensando, os bandidos dos nossos companheiros paulistas estão trabalhando contra nós, não bastasse a guerra fiscal que outros fazem contra nós. Estamos falando disso há muito tempo. Fizemos uma CPI por causa disso. Vimos discutindo isso desde o final dos anos 80, porque começávamos a perceber, já naquela época, que a guerra fiscal seria uma realidade muito danosa para o Estado de São Paulo. Vou citar um exemplo: do ICMS total arrecadado no Brasil de 88 até o ano passado, São Paulo que arrecadava 43,5% em 1988, passou a receber 38,5%,perdemos 5%. Segundo os dados da Fazenda, isto representou uma perda de dois bilhões e meio por conta dessa famigerada guerra fiscal, que atrapalha o Estado de São Paulo, que acaba com a possibilidade de financiar as universidades públicas e a Fapesp. Não precisava pedir 11%, bastava deixar a nossa arrecadação como estava e quase 10% de dois bilhões e meio que perdemos representariam, para as universidades, 250 milhões de reais. É contra isso que estou me indignando, contra esses maus companheiros paulistas que aproveitaram a brecha da legislação para afundar ainda mais a combalida economia do Estado de São Paulo. Não posso aceitar isso. Acho que é um jogo de mercado, há uma lógica no mercado e cada um tem de procurar a melhor condição de compra e venda, mas não dá para entender que aqueles mesmos companheiros que pediram o benefício fiscal, a renúncia fiscal da parte do Estado, sejam eles mesmos a fazer esse tipo de guerra interna contra a economia paulista. Aí, por mais que eu respeite e goste do Governador, respeitando o que vem fazendo e bem, tenho críticas. Somos um partido político, temos divergências, no fundamental acredito no que está sendo feito, mas não posso admitir que o Estado de São Paulo continue sendo vilipendiado desta maneira. Não posso deixar de marcar esta minha posição para que no futuro ninguém venha a dizer que ninguém foi à tribuna para dizer que deveríamos ter arrochado um pouco mais nesta questão para poder chamar à mesa de discussão os demais estados da Federação. Em 1992, Deputado Walter Feldman, o Sindicato - que presidia - dos Agentes Fiscais de Renda fez uma representação junto ao Ministério Público Federal demonstrando o que os outros estados estavam fazendo à margem da legislação, porque eles não têm coragem de fazer o que estamos fazendo aqui, conceder benefícios e discutir com a sua Assembléia Legislativa. Fazem escamoteando a Constituição, fazem escamoteando a lei e ao arrepio de toda legislação tributária brasileira, concedendo os mais estapafúrdios benefícios para que as empresas deixem o Estado de São Paulo, se instalem no seu território, imaginando estar havendo algum tipo de progresso Este é um jogo de soma zero. O Brasil não ganha com isso. Cada emprego que outro estado usurpou do Estado de São Paulo, perdemos um ou mais neste estado mais pujante da Federação.

Por isso, na primeira fase da discussão do Projeto de lei 641 protocolei uma emenda - a comissão rejeitou - propondo que o projeto do Governador fosse arquivado.

Na emenda de plenário apresentei uma outra - com o espírito de provocar a discussão, como estamos fazendo agora - aumentando um pouco mais, ao invés de 20%, 25% e acabaram de dizer aqui que não é um número cabalístico. A informação é dos próprios técnicos da Fazenda.

No mesmo período em que a lei esteve em vigor, estas empresas compraram exatamente 19.7% fora do Estado. Era legítimo que isso acontecesse. Não estamos fazendo nada errado. Somos Deputados do Estado de São Paulo atendendo o interesse maior da economia do Estado de São Paulo. Penso que devêssemos chamar todos que trabalham no pequeno comércio e mostrar esta lógica, dizer que não dá para aceitar a impiedade contra o estado dos próprios companheiros paulistas.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vaz de Lima, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar V.Ex.a. pela visão clarividente sobre essa importante matéria. Vossa Excelência traz a experiência da atividade profissional, um estudo mais aprofundado dos mecanismos pelos quais a necessária tributação é fraudada e levada contra os interesses do povo paulista. Mas quero registrar um momento raro que pude acompanhar nos últimos dias quando o Governador Mário Covas tomava essa decisão e tomou-a na presença do Secretário Nakano e do Secretário Adjunto Dalacqua depois de três horas de uma polêmica estimulada pelo próprio Governador. Embora tenha sido consagrado pelas declarações da imprensa em editoriais um recuo, foi uma decisão tomada com muita angústia exatamente pelas características que V.Ex.a. exprimiu desta tribuna: a sensação de que um segmento importante do setor produtivo paulista não compreendia ou não utilizava de boa fé aquilo que o Simples paulista os beneficiou. Tentava, num outro momento, num outro lance, na tentativa de a todo momento driblar a legislação tributária, e encontrar mecanismos adicionais que o Simples já lhe dava, buscando na fronteira condições de reduzir a sua carga. O Governador Mário Covas portanto, estimulado pela má compreensão desse segmento da produção ou da atividade produtiva de São Paulo, notadamente a área comercial, decidiu realizar um recuo tático e em hipótese nenhuma ficará o prejuízo para os paulistas, sob a coordenação o Governador Mário Covas tratará de adotar medidas complementares que possibilitem, através de novos projetos, novas decisões tributárias, que V. Ex.a. conhece, fazer com que os nossos interesses estejam preservados. É aquela velha história de dois passos à frente e um passo atrás ou vice-versa, um recuo não pressionado por esses que não souberam usar de forma adequada o benefício que lhes era concedido, mas o momento, segundo avaliação do próprio Governador, necessário para não unificar setores fora de São Paulo e dentro de São Paulo em relação a uma medida que bem equacionada poderá ter o mesmo resultado, se for diferente daquela adotada anteriormente do estabelecimento dos 20% como limite. V. Exa. sabe muito bem os mecanismos diferentes.

O SR VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Walter Feldman, honestamente estou preocupado com uma coisa. Estamos num debate tão franco, a prevalecer o raciocínio da lei aprovada, voltamos ao “status quo” anterior, da Lei nº 10/86. V. Exa. sabe o que vai acontecer com isto? A tendência é todas as empresas montarem fora do Estado de São Paulo e começarem a vender para as pequenas empresas paulistas todas da barranca do outro lado do rio.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Se novas medidas não forem tomadas.

O SR VAZ DE LIMA - PSDB - Portanto, vamos estar produzindo a guerra fiscal.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Por isso, que o Governador, sabendo disso, não achou adequado que a medida de revogação viesse no mesmo momento da medida que reconduzisse nossos interesses do ponto de vista da análise tributária. Esta é a diferença interestadual dos 12% e da atividade em São Paulo de 18% devem ser os dois referenciais que nos permitem encontrar a medida definitiva e adequada para que o Simples paulista seja um sucesso, como já foi e como deve continuar sendo, mas contanto que os nossos interesses maiores não estejam sendo atingidos. Portanto, quero dizer que o que V. Ex.a. pensa é exatamente o que o Governador Mário Covas pensa, não há diferença nenhuma a não ser na necessidade vista por ele, do ponto de vista tático, mas não estratégico, de realizar este recuo, para que em um segundo momento venha a medida definitiva que V. Ex.a. seguramente também irá aplaudir.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Concluindo, poucos setores foram afetados com esta medida, que aliás não poderiam ter entrado no IPT. Posso citar alguns como é o caso da madeira, que não temos no Estado de São Paulo, mármore e pedras de um modo geral, malharia, não 100%, porque temos uma malharia em São Paulo e aquelas franquias, como é o caso do Boticário, que tem sede em Curitiba, de resto puro chororó. Não dá para admitir que as distribuidoras paulistas trabalhem contra a economia paulista. Por isso quero deixar o meu registro aqui e pedir vênia a V. Exa. para votar contrariamente ao projeto e marcar a minha posição. Não quero que, no futuro, minha consciência martele: “Por que você sabendo disso, não disse?” Quero deixar minha posição e o registro da história. Espero que o Sr. Governador Mário Covas, rapidamente, tome medidas no sentido de ajustar essa realidade na defesa dos interesses maiores do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação o substitutivo de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o projeto salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do Partido dos Trabalhadores com restrição em função de não ter sido acatada a Emenda n.º 1 a qual somos favoráveis.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra manifestação de V. Excelência.

Em votação a subemenda às emendas nºs 5 e 8 apresentadas pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicadas as emendas nºs 5 e 8.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, para registrar meu voto contrário a todo projeto e favorável às emendas nºs 2 e 7.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra manifestação de V. Excelência.

Em votação, englobadamente as demais emendas, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1- Discussão e votação do Projeto de lei nº 601, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando a Fazenda do Estado a transferir a terceiros, no todo ou em parte, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório, imóvel situado na Capital. Pareceres nºs 636, 637 e 638, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça, de relator especial pela Comissão de Obras Públicas e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo

2- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 9, de 1999, apresentado pela deputada Célia Leão, dando a denominação de “Sérgio Roberto Vieira da Motta” ao Anel Rodoviário - Trevo de Campinas, km 92 da SP-330. Parecer nº 654, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 655, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 128, de 1999, apresentado pelo deputado Paulo Julião, declarando de utilidade pública o “Lar Fraterno da Acácia”, em Jacareí. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 515, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 137, de 1999, apresentado pelo deputado Roberto Engler, dando a denominação de “Juliano Ferraz Lima” à via de acesso do cais do porto, situada no km 653,9, da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Epitácio. Parecer nº 656, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 657, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 271, de 1999, apresentado pelo deputado Edmur Mesquita, dando a denominação de “Ariosto Pereira Guimarães” ao viaduto localizado no Km 65 da Via Anchieta (SP-150), em Santos. Parecer nº 652, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 653, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 452, de 1999, apresentado pelo deputado Carlos Sampaio, declarando de utilidade pública a “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia”, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 634, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa os seguintes requerimentos: “ Requeremos, nos termos do artigo nº 226, inciso II da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 421/99, de nossa lavra, que altera a redação da Lei nº 1319, de 19 de maio de 1977.” Autoria do Deputado Nabi Abi Chedid.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“ Requeiro, nos termos do artigo nº 226, inciso II da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 265/99, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho, que dispõe sobre a manutenção de detectores de metais em estádios de futebol e ginásios de esportes.” Assina o Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid: “ Requeiro, nos termos do artigo nº 226, inciso II da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 94/99, de nossa lavra, que visa transformar em estância turística o Município de Joanópolis.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti e do nobre Deputado Edson Gomes, com número regimental de assinaturas: “ Requeremos, nos termos do artigo nº 226, inciso II da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 39/96, de autoria do Deputado Sidney Cinti, que transforma em estância turística o Município de Pereira Barreto.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman, líder do governo: “Requeremos nos termos do Artigo nº 226 da IX Consolidação do Regimento Interno tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 29, de 1.998, enviado pelo Executivo, que altera a redação do “caput do Parágrafo 1º do Artigo 13 da Lei Complementar nº383, de 28 de dezembro de 1.984”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos temos do Artigo 100, Inciso I , da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia :

- Projeto de lei nº 640, de 1.999 - IPVA

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para registrar em nome da bancada do PFL, o nosso gesto de consideração ao líder do governo Abrimos mão no Colégio de Líderes para que o Projeto de lei nº601pudesse estar sendo aprovado hoje. Existia um problema na bancada do PFL com relação a esse projeto e ao do Município de Lindóia que passa pelos mesmos problemas .

Esperamos que esse gesto possa se fazer refletir nas pessoas que poderão resolver o nosso problema no município de Lindóia e que logo mais, daqui a alguns dias, possamos estar resolvendo o problema de mais um município de nosso Estado. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do líder do PFL.

Esgotado o objeto da presente sessão a Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e sete minutos.

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