025ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, UEBE REZECK e MARCOS
MARTINS
Secretário:
UEBE REZECK
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 23/04/2007 - Sessão
25ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - UEBE REZECK
Assume a Presidência.
003 - ESTEVAM GALVÃO
Reporta sua participação, dia 21/4, em inauguração
de praça no bairro Cidade Tiradentes, junto com o Prefeito da Capital, de quem
elogia a administração. Cita matérias da revista "Veja São Paulo" e
da "Folha de S.Paulo" sobre os efeitos benéficos da lei "Cidade
Limpa". Anuncia que o Governador autorizou a construção de ligação à
rodovia Ayrton Senna das cidades de Suzano, Poá e Itaquaquecetuba.
004 - CARLOS GIANNAZI
Critica artigo do ex-ministro da Educação Paulo
Renato, publicado no jornal "O Estado de S.Paulo", sobre PL do
Governo federal que cria piso salarial para professores. Cita editorial do
jornal "Folha de S.Paulo" sobre a falência do ensino público.
005 - SIMÃO PEDRO
Informa que de 23 a 27/4 ocorre no Brasil e em mais
de cem países a "Semana de Ação Mundial 2007", em prol da educação
pública de qualidade. Discorre sobre a péssima situação das escolas públicas
paulistas.
006 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
007 - JOSÉ AUGUSTO
Solidariza-se com a população de Diadema, que sofre
em função da greve por melhores salários dos funcionários municipais.
008 - UEBE REZECK
Volta a condenar a queima da cana, pelos danos que
causa ao ambiente e à saúde da população. Defende que máquinas sejam usadas
para essa colheita.
009 - FERNANDO CAPEZ
Critica as diversas interpretações que são feitas
das leis que regulam os bingos, que levam à exploração ilegal dos jogos de
azar.
010 - MARCOS MARTINS
Comenta a realização hoje de atos pedindo a
derrubada, pelo Congresso Nacional, da emenda 3 da reforma trabalhista, que
prejudicará os direitos dos trabalhadores.
011 - OLÍMPIO GOMES
Anuncia a realização, dia 25/4, nesta Casa, de
audiência pública para discutir a reforma da previdência aos servidores.
012 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
013 - FERNANDO CAPEZ
Registra o aniversário, ontem, do Deputado José
Bruno.
014 - Presidente MARCOS
MARTINS
Soma-se aos cumprimentos ao Deputado José Bruno.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - OLÍMPIO GOMES
Expressa a sua preocupação com a suspensão dos
concursos para repor os policiais militares. Reclama da proibição do uso de
armamentos pelas aeronaves da PM, embora façam operações de risco, e do seu uso
para transporte de autoridades.
016 - SIMÃO PEDRO
Pelo art. 82, cobra resposta do Presidente Vaz de
Lima a ofício que protocolou dia 16/3 pedindo providências a respeito da
prática do Governador Serra atuar por decretos em áreas pertinentes ao
Orçamento do Estado, desrespeitando esta Casa.
017 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, anuncia a realização, dia 25/4, de
mobilização dos professores municipais da capital por melhoria do ensino; e,
nesta Casa, de audiência pública para discutir a reforma da previdência
estadual. Preocupa-se também com a anunciada reforma geral da previdência.
018 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, comenta o pronunciamento do Deputado
Fernando Capez acerca dos bingos, considerando que sua permissão de
funcionamento é confusa.
019 - CONTE LOPES
De comum acordo de lideranças pede o levantamento da
sessão.
020 - Presidente MARCOS
MARTINS
Acolhe o pedido. Convoca as seguintes sessões
solenes: a pedido do Deputado Rafael Silva, dia 4/5, às 10 horas, para
comemorar o "Dia do Trabalhador da Saúde"; por solicitação do
Deputado Luciano Batista, dia 4/5, às 20 horas, para comemorar o "95º
aniversário do Santos Futebol Clube"; a pedido dos Deputados Simão Pedro e
Rui Falcão, dia 7/5, às 20 horas, para comemorar os "70 anos do Sindicato
dos Jornalistas do Estado de São Paulo"; por solicitação da Deputada
Analice Fernandes, dia 14/5, às 10 horas, para homenagear o "Dia Estadual
de Combate ao Câncer e a formatura dos participantes do Curso de Voluntários de
Mastologia e União de Combate ao Câncer de Mama"; a pedido do Deputado
Simão Pedro, dia 14/5, às 20 horas, para comemorar os "50 anos da Furnas
Centrais Elétricas S/A"; e dia 28/5, às 20 horas, por solicitação do
Deputado Aloísio Vieira, para comemorar a "Canonização do Frei Galvão, por
S. Santidade, Papa Bento XVI". Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 24/4, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Uebe Rezeck para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - UEBE REZECK - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Uebe Rezeck para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - UEBE REZECK - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Uebe Rezeck.
* * *
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores presentes, telespectadores da TV Assembléia, no sábado, dia 21, tive a oportunidade de visitar a Cidade Tiradentes, juntamente com S.Exa. Sr. Prefeito, Gilberto Kassab. Lá, nós inauguramos uma praça e deu para perceber com muita facilidade, com muita alegria mesmo, após percorrermos algumas outras subPrefeituras - digo isso porque por um ano e três meses fui também sub-Prefeito de Guaianazes -, que na gestão Gilberto Kassab, mais uma administração discreta, com resultado e competência, muita coisa vem sendo feita e acontecendo na periferia de São Paulo quer na área social, quer na área de esportes, quer na área de lazer, principalmente nas áreas de risco, e também nas áreas que mais o povo reclama e conclama que são as canalizações e também as pavimentações. A administração atual vem, sim, olhando, de forma eficaz e eficiente, as necessidades da periferia de São Paulo. E nós, principalmente os Democratas, vemos isso tudo com muita alegria e orgulho.
Ainda ontem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava folheando a revista “Veja”, quando me deparei com a “Veja São Paulo”, mais conhecida como “Vejinha”, que traz uma matéria que mostra a coragem do atual Prefeito da cidade de São Paulo na aplicação da nova lei: Lei Cidade Limpa. A revista “Veja” faz algumas demonstrações do que era São Paulo e do que é São Paulo hoje, ilustrando inclusive com fotografias. Percebemos, com clareza, que ele, com esse trabalho definido, corajoso e arrojado, está resgatando para o povo paulistano a cidade de São Paulo limpa, sem nenhuma poluição, mostrando o que é exatamente São Paulo com a sua arquitetura, que é possível definirmos e detectarmos pela própria arquitetura as épocas que São Paulo já viveu. Por isso rendemos também as nossas homenagens.
E
na “Folha de S.Paulo” de domingo, dia 15, há um artigo com o título: “Beijando
Kassab”, que foi escrito pelo conhecido cineasta brasileiro, Fernando
Meirelles, diretor de importantes filmes, inclusive “Cidade de Deus”. Ele
também, andando e observando a cidade, em algum momento diz: “Se eu o visse
cruzando alguma daquelas ruas, naquele momento, certamente desceria do carro
para beijá-lo e agradecer. Nunca votei nesse candidato, nunca votei nesse partido
mas tenho, sim, que dar o braço a torcer”. É uma administração competente, é
uma administração segura, é uma administração corajosa e por isso rendemos as
nossas homenagens.
Concluindo,
Sr. Presidente, quero dizer que Suzano é uma cidade da zona leste, na região do
alto Tietê. Suzano é a 22ª cidade, se não me falha a memória, que mais arrecada
ICM no Estado de São Paulo. Suzano tem o maior PIB da região. Suzano tem uma
ligação direta com o porto de Santos, tem o entreposto aduaneiro grande,
importante, e necessita de boas estradas, de grandes centros para a entrada de
matéria-prima e para saída de produto acabado.
No
entanto, essa região sempre foi postergada pelos nossos governantes. Mas hoje,
com alegria, anuncio que o Sr. Governador José Serra já autorizou a ligação
Suzano, Poá, Itaquá, com a rodovia Ayrton Senna, o que certamente beneficiará
todas as cidades do alto Tietê. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, público presente nas galerias do plenário, gostaria de comentar
duas matérias publicadas no domingo, ontem, uma no “Estadão” e outra na “Folha
de S.Paulo”.
A
primeira, do “Estadão”, é um artigo do ex-ministro da Educação Paulo Renato de
Souza, onde ele aborda a questão do piso salarial nacional dos profissionais da
educação. O Governo Federal está enviando para o Congresso Nacional um projeto
de lei para ser aprovado estabelecendo o piso salarial básico nacional de 850
reais para todos os professores do Brasil. O ex-ministro da Educação, Paulo
Renato de Souza, faz uma critica pontual a esse projeto, diz que está
apresentando emenda ao projeto porque, ele diz, é insuficiente só aumentar o
salário dos professores, dos profissionais da educação. Ele defende na sua
emenda a criação do exame nacional para os professores.
Em
primeiro lugar gostaria de comentar esse artigo dizendo que ele tem várias
incoerências. A primeira delas é que ele tenta minimizar a questão salarial, a
questão dos salários dos profissionais da educação, dizendo que não basta só
isso. Logicamente que nós também entendemos dessa maneira.
O
ex-ministro não tem muita moral para fazer esse tipo de abordagem, de crítica,
até por que na sua gestão de oito anos em que ele esteve à frente do Ministério
da Educação tivemos uma administração desastrosa do ponto de vista educacional,
com privatização exagerada do ensino no Brasil, principalmente na área do
ensino superior. Houve uma expansão da demanda do atendimento no ensino
superior, mas um atendimento pelas universidades privadas, e o crescimento
absurdo. E também foi na gestão de Fernando Henrique Cardoso e de Paulo Renato
que tivemos o veto de um artigo importante do plano nacional de educação, que
obrigava o Brasil a investir no mínimo 7% do PIB em educação. Isso é muito
importante. Temos que relembrar um pouco o passado, porque agora que ele está
na dita “oposição“ ele começa a fazer críticas.
A
nossa crítica, enquanto representantes dos profissionais da educação e dos
professores, é dupla, vai para a gestão desastrosa e privatista do Fernando
Henrique Cardoso e do ex-Ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, mas
também vai para a administração do Governo Lula. Primeiro porque esse piso é
insignificante, do ponto de vista de atender as necessidades dos profissionais
da educação. Segundo, que criar mais um exame no Brasil é desnecessário, não
resolve, não ataca as principais causas da educação. Já temos muitos exames,
muitas provas neste país, tanto é que esse projeto anunciado recentemente pelo
Governo Federal - PED, Plano de Desenvolvimento da Educação -, também diz que
haverá uma provinha para a educação infantil. Então é mais uma prova, e já
temos o Enem, Saeb, Prova Brasil, temos muitas avaliações.
A
questão da educação não é mais de avaliação. Todos nós sabemos qual é a real
situação da educação pública no nosso país. Trata-se agora de aumentar o
investimento na área da educação, da valorização dos profissionais da educação
que tem que ser traduzida no investimento em salários dignos, em formação
continuada, em equipar as escolas do ponto de vista material, humano, para que
elas possam oferecer o mínimo de qualidade de ensino.
A
outra matéria é um editorial da “Folha de S.Paulo”, falando também sobre a
falência do ensino, da educação pública no Brasil, mas apresentando algumas
metas básicas, importantes até o ano de 2022. Parece que no Brasil tudo é a
longo prazo, mesmo assim parece que nada funciona.
Tivemos
a aprovação da Constituição Federal da República em 1988 e no Art. 214 foi
estabelecido um prazo de dez anos para que o Brasil erradicasse para sempre o
analfabetismo. Porém, o analfabetismo continua com muito vigor no nosso país, e
todos os governos de lá para cá trataram a erradicação do analfabetismo como
política de assistência, filantropia, solidariedade. Nunca trataram essa
questão como uma questão de política educacional, de política pública. Fica a
nossa crítica ao ex-ministro da Educação, que nada fez pela educação nos oito
anos e agora vem criticar e apresentar mais um exame que não vai resolver nada.
Temos que atacar as principais causas da crise da educação pública no Brasil.
Muito obrigado.
O
SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr.
Presidente, gostaria que V. Exa. mandasse ligar o ar-condicionado. Isso vai
virar uma fornalha, com o aquecimento da Terra e o aumento da temperatura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Esta Presidência solicita à assessoria que tome as devidas providências.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Uebe Rezeck, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero dar continuidade ao debate que o nobre colega Carlos Giannazi estava tratando há pouco sobre o tema da educação.
O debate é muito oportuno porque de 23 a 27 de abril está ocorrendo, no Brasil e em mais 100 países, audiências públicas e a marcha que reúne profissionais da educação, militantes e comunidades pelo direito ao ensino público de qualidade. É a “Semana de Ação Mundial 2007”, quando representantes de mais de 18 estados do Brasil estarão em Brasília discutindo esse assunto, como melhorar a qualidade da educação. É um tema fundamental para que a Assembléia Legislativa discuta. Temos Deputados com vários projetos de lei que procuram dar sugestões, transformar em iniciativa legislativa reivindicações para melhorar o ensino público do Estado, melhorar a situação do professor, melhorar o rendimento.
Recentemente constatamos como está a situação principalmente das escolas públicas do Estado. As quase 600 escolas públicas estaduais aqui na cidade de São Paulo apresentam os piores rendimentos, segundo o Exame Nacional de Educação do Ensino Médio, o Enem; uma qualidade de ensino muito baixa. Tenho encontrado pessoas que me dizem: ‘Deputado Simão Pedro, convide os seus colegas para visitarem as escolas públicas do Estado’. No sábado, encontrei um professor na cidade de Jundiaí, Prof. Rafael, que me fez o mesmo convite. Respondi que não há necessidade de eu ir visitar porque volta e meia os Deputados tratam aqui desse assunto e temos visitado várias escolas.
Neste mês de março visitei três escolas na zona leste: uma na Cohab Itaquera 1, distrito de Artur Alvim; uma no Itaim Paulista e outra em Guaianazes. Inclusive estive na Escola Estadual Pedro Taques onde estudei na minha adolescência, fiz o primeiro ano do ensino médio, uma escola com quase 50 anos, com o apelido de Primeirinha, porque foi a primeira escola de Guaianazes, e até hoje não sofreu uma reforma física. Só pegando esse exemplo para ilustrar a situação dos prédios, a qualidade dos equipamentos, sem contar a situação dos professores sendo obrigados a se deslocar de uma escola a outra para ganhar um pouco mais, salas superlotadas, ainda mais essas escolas que receberam essa experiência do ensino integral, que em tese é muito boa, mas não do jeito que o Estado fez, implantando essa mudança sem discutir com a direção, sem discutir com a comunidade, sem planejar.
Temos escolas que abrem às oito horas; os alunos almoçam do meio-dia e meia até a uma e meia e nessa uma hora não há funcionários; de 600 a 1000 crianças ficam no pátio sem atividade, sem coordenação. Não tem uma mesa de pingue-pongue, não tem quadra esportiva, o Estado está correndo, e muito atrasado, tentando reformar e cobrir quadras. Não dá mais para aceitarmos a situação da educação como espaço de experimentos dessa política que os tucanos implementaram aqui no Estado de São Paulo. As críticas nem são feitas por nós, mas pelos ex-Secretários que se digladiam por conta dessa experiência que fez com que a educação do nosso Estado tivesse um dos piores índices de aproveitamento.
Então, Sr. Presidente, quero saudar a “Semana de Ação Mundial 2007” que busca garantir o direito ao ensino público de qualidade, não só aqui no Brasil, mas em mais de 100 países. Parabéns aos organizadores, sucesso e que isso sirva de alerta aos gestores públicos, a nós legisladores, que precisamos investir muito em educação se quisermos ter um outro tipo de país, um outro tipo de civilização. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, estou aqui hoje para me solidarizar com a população de Diadema - pais, mães, crianças, trabalhadores - em função da paralisação de 90% dos funcionários daquela Prefeitura.
Os funcionários estão com o salário corroído, defasado, apesar de o atual Prefeito, nas campanhas, prometer pagar-lhes um salário justo. Pois bem, a população está à mercê dessa situação, trabalhadores que esperavam por uma cirurgia há mais de seis meses. Não se pode fazer um exame de sangue, as crianças estão sem creche e os pais sem poderem trabalhar por conta dessa situação. E o Prefeito não se presta a conversar com os trabalhadores, não tem nenhuma proposta, trata os servidores públicos como marginais.
Os amigos do Prefeito vêm aqui e dizem que ele até tem a possibilidade de ser o presidente estadual do PT. Eles vêm aqui e falam do Governo do Estado. Mas eu fico só olhando. Essa é a política nos municípios governados pelo PT.
Fui Prefeito daquela cidade e na minha gestão os funcionários tinham o melhor salário do Brasil. E tem mais: eles falam aqui contra as terceirizações e essa Prefeitura de Diadema terceirizou tudo. Está tudo nas mãos da iniciativa privada. O orçamento daquela Prefeitura hoje é de quase 500 milhões e não se faz nada na cidade. Essa é a política que esse pessoal admite. Às vezes fico até achando engraçado para não dizer cômico, para não usar outras palavras porque o pessoal chega aqui com uma força tão grande, bate em todo o mundo. Justiça, para ser boa, tem que começar em casa. E tem que começar no município, porque não é só lá na Prefeitura de Diadema. Por onde esse pessoal governa a política é essa.
E vamos ver agora como é que vai ficar em Brasília. Vi hoje na "Folha de S.Paulo", o Ministro Luiz Marinho dizer que agora vai dar a pancada final nos aposentados do Brasil. Quero ver o resultado disso.
Quero dizer da minha solidariedade aos funcionários da Prefeitura e dizer que estarei junto chamando a sociedade para pressionarmos o Prefeito a conversar, para encontrar uma saída. O funcionário da Prefeitura de Diadema que já teve o melhor salário da região, hoje tem o menor salário. E o Prefeito se mostra insensível, não compreende a importância em realizar essa negociação. A cidade, onde se falava tanto em segurança, esse final de semana sofreu com a violência, porque os guardas municipais que faziam o fechamento dos bares com a lei seca, não fizeram nada. Não fosse a Polícia Militar a ajudar, a coisa teria sido muito pior.
Então, quero dizer a você, cidadão de Diadema; que hoje está sofrendo com esse desgoverno, com as escolas fechadas, que já funcionavam mal e agora estão pior; que estamos juntos nessa luta. Espero que o Prefeito da cidade de Diadema desça de seu pedestal. Provavelmente no tempo em que foi tesoureiro da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva deve ter subido muito. Agora vai ter de descer. Desça e vá conversar com o trabalhador. Faça uma proposta descente, pois o pessoal está querendo trabalhar.
Mais uma vez quero dizer da minha solidariedade aos trabalhadores pelo que está acontecendo, do meu apoio aos trabalhadores da Prefeitura, que são bons funcionários, estão cumprindo com suas obrigações e não aceitam as injustiças que estão acontecendo. Você não imagina o que é um funcionário ganhar um salário de miséria e ver as terceirizadas levarem milhões e milhões. Você não imagina o que é um motorista de ambulância ver uma ambulância alugada pela Prefeitura custando aos cofres públicos 29 mil reais por mês. Os sanguessugas estão dando risada com isso.
Voltarei outro dia para falar dessa questão das ambulâncias de Diadema. Espero, portanto, que o Prefeito desça de seu pedestal e negocie com os funcionários da Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O
SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembléia, assessores, senhores jornalistas, semana passada fiz um
pronunciamento a respeito das queimadas da cana-de-açúcar no Estado de São
Paulo. E hoje, lendo os jornais, vejo que o nobre jornalista João Carlos
Moreira escreve o seguinte: “Homem versus máquina”. Ele publica parte do nosso
pronunciamento e diz que não ficou bem clara nossa posição quando falávamos que
os senhores usineiros poderiam usar as máquinas para colher a cana, evitando as
queimadas. Então, volto ao assunto para esclarecer a minha posição e pelo
grande respeito que tenho à imprensa paulista, que é a formadora de opinião
pública, para que possa levar adequadamente as informações aos nossos cidadãos.
Em
todos os momentos deixei muito claro que sou radicalmente contra as queimadas.
Sabemos que o aumento da concentração dos gases tóxicos na atmosfera acaba
levando a uma série de doenças das vias respiratórias, como enfisema,
bronquite, asma brônquica, enfim. Mas eu dizia mais.
Eu
acabara de ler uma tese de doutorado da Dra. Rosa Maria do Vale Bosso que
mostrava que o aumento do concentrado de HPA na urina dos cortadores de cana
levava a se pensar na possibilidade também de termos uma série de cânceres nas
vias urinárias em conseqüência das queimadas de cana. Estamos falando da saúde
do trabalhador, estamos falando das vias respiratórias, das vias urinárias,
estamos falando da saúde da população. Não estamos nem levando em consideração
o fator limpeza. Sabemos que a fuligem que advém da queimada da cana acaba sujando
as residências, sujando a roupa que está no varal, enfim. Mas estamos falando
da saúde do trabalhador, por isso somos radicalmente contra as queimadas.
Quando
dizíamos que se poderia utilizar as máquinas hoje existentes para cortar a cana
é porque com o uso da máquina não é necessário queimar a cana antes. Na
verdade, estamos pensando na saúde da população de São Paulo. Estamos aqui na
Assembléia Legislativa para defender o nosso trabalhador, o cidadão, o ser
humano. Não podemos continuar convivendo com essas queimadas de cana. Sabemos
que com o avanço do etanol, do álcool, estaremos aumentando a área plantada.
Que o Governo possa pelo menos dizer que a partir de agora, nas novas áreas
plantadas, só será permitida a colheita com máquinas. Estaríamos, assim,
melhorando a qualidade do ar que respiramos. Não adianta falar que estamos
protegendo o meio ambiente com o álcool e ao mesmo tempo prejudicando
terrivelmente a qualidade do ar que respiramos com as queimadas.
Portanto, nossa posição é muito clara: somos contra as queimadas. É preciso criar um mecanismo para impedir que as novas plantações de cana sejam colhidas através do trabalho braçal, com a queimada da cana e aí, sim, gradativamente fazermos com que em todo o Estado de São Paulo seja permitida apenas a colheita da cana mecanizada, com raras exceções, nas partes de muito declive ou próximo das marginais, córregos e nascentes. Grande maioria da plantação de cana pode ser colhida mecanicamente, evitando dessa maneira o agravamento do ar que respiramos.
Creio que esclarecemos nosso ponto de vista, nosso posicionamento. Mais uma vez, então, fica bem claro que somos radicalmente contra as queimadas por questão de saúde, não por questões econômicas.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Giannazi, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores funcionários, inicialmente gostaria de me manifestar sobre toda essa problemática que estamos vivendo, com relação à exploração ilegal de jogos de azar. Vou me manifestar principalmente com relação a uma tendência que temos notado no Brasil de polemizar sobre textos claros e expressos de lei.
Já na Tripartição de Poderes, de Montesquieu, ainda no final século XVIII, quando as diferentes funções foram divididas em três diferentes órgãos: órgão que já ficou encarregado de legislar, de estabelecer as leis, regras abstratas e objetivas, impessoais, iguais para todos, regras que deveriam ser obedecidas coercitivamente por toda a sociedade; um poder encarregado de executar essas regras e torná-las exeqüíveis, torná-las reais; e um poder incumbido de julgar toda vez que essas regras viessem a ser violadas. Lamentavelmente, enfrentamos hoje uma onda avassaladora de interpretações polêmicas em relação a textos claros de lei. Há um brocardo em latim, um brocardo romano, de um grande intérprete, Carlos Maximiliano, que diz: “in claris cessat interpretatio”, na clareza do texto legal não há que se interpretá-lo.
Existe uma lei, aprovada em 1998, a Lei Pelé, revogando até então vigente Lei Zico. A Lei Pelé diz claramente: ”é permitida a exploração do jogo do bingo para fomentar o esporte ou com finalidades assistenciais”. Entidades esportivas e entidades assistenciais podem explorar o jogo do bingo, desde que destinando 65% do valor arrecadado para os próprios apostadores e para finalidades de natureza pública assistencial. O que aconteceu? A lei foi descumprida. Temos muita imaginação para violar a lei, não para obedecê-la. Entidades assistenciais e esportivas, como, por exemplo, clubes de tiro, acabaram sendo usadas como um pretexto quase que como ‘laranjas’ para que o crime organizado passasse a explorar jogos de azar.
Quando veio a Medida Provisória do Presidente Lula, proibindo definitivamente o funcionamento de casas de bingo no país, ela veio para atender a uma triste constatação de que sendo impossível a fiscalização, sendo os mecanismos de fiscalização dessa fraude, desse embuste, dessa simulação, que é a utilização de entidades assistenciais de fachada, apenas para continuar explorando o bingo, continuar explorando a miséria daqueles que lamentavelmente se viciam nessa prática nefasta, foi então decidido por proibir definitivamente essa atividade.
A Medida Provisória acabou arquivada. Não foi renovada, e nós todos temos que estar aqui propugnando por uma regulamentação correta dessa prática, que permite a sua exploração com aquelas finalidades que fundamentaram a sua criação: finalidades desportivas, culturais e assistenciais, para que aquele que explora o produto fique com uma parte ínfima da arrecadação, para que a maior parte do que foi arrecadado seja destinado de volta ao próprio apostador, que passa a ter mais chances de vencer.
Enquanto isso não acontecer, enquanto nós reconhecermos a nossa incapacidade de fiscalização sobre aqueles que fraudam e burlam a lei, enquanto não for possível uma regulamentação e uma fiscalização, que se proíba definitivamente essa prática. E que ao proibir não sobrevenham interpretações de que a lei é inconstitucional, porque fere este ou aquele princípio. Está na hora de começarmos a obedecer ao que está escrito na Lei. Senão, cada um será um imperador dentro do seu próprio gabinete.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha, nossos agradecimentos pela preocupação do exercício da cidadania. Observamos que cada parlamentar traz temas os mais variados, das suas regiões e dos seus segmentos. Todos, sem dúvida, são importantes. E existem também os temas comuns, que são maiores do que as regionais.
Gostaria de trazer uma solidariedade. Hoje tivemos diversas manifestações em vários cantos do país, por conta da emenda 3, que pegou carona num projeto do Governo Federal, a Super-Receita, e ameaça trazer uma série de desconfortos, desregulamentação e desvios sobre quem vai fiscalizar as atividades dos trabalhadores em geral, com a criação de empresa com um único indivíduo,o chamado PJ - pessoa jurídica - que normalmente não tem empregado.
Mas ele é pessoa jurídica e, portanto, cabe a ele a responsabilidade de contribuir com IR e uma série de outros itens, sem nenhum tipo de registro. Em inúmeros casos essas pessoas se encontram numa empresa, fazendo o mesmo serviço que os demais trabalhadores ali existentes fazem, com carteira assinada, totalmente regulamentada, com FGTS e todos os direitos previstos em lei. E agora correm, vêem ameaçadas essas conquistas de décadas, ou até séculos.
Foram às ruas mais uma vez.
Estiveram inclusive aqui, nas portas da Assembléia Legislativa, para discordar,
para avisar os parlamentares de Brasília, pedindo que aceitem o veto do
Presidente, porque essa medida, além de
ser antipática, vai prejudicar milhares de pessoas.
Os trabalhadores fizeram manifestações em vários cantos do Estado de São
Paulo - fábricas, metrô, ônibus -, e hoje à tarde, provavelmente, teremos ainda
manifestações mais específicas. Isso faz parte da democracia, do direito que os
trabalhadores têm de se manifestar. Estamos fazendo uma indicação, em termos de
Bancada, para que os parlamentares em Brasília aceitem o veto do Presidente para
não prejudicar ainda mais os trabalhadores deste País.
Cerca de 50% da população está na informalidade, mas esse projeto de lei
não pode prejudicar os demais que estão regulamentados, alguns com algumas
perdas, dada a globalização que atingiu a todos, inclusive os trabalhadores.
Esse projeto não pode prejudicar ainda mais aqueles que lutaram, lutam e querem
continuar tendo o direito de sobreviver. Isso vale também para os servidores
estaduais com os PLs 30, 31 e 32. Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, população que nos assiste
pela TV Assembléia, teremos na próxima quarta-feira uma audiência pública nesta
Casa, a partir das 14 horas e 30 minutos, para discutir o PLC 30, que trata da
mudança do sistema previdenciário para os servidores públicos civis e militares
do Estado de São Paulo.
O Governo se comprometeu a apresentar um substitutivo, que foi entregue
às entidades, na última quinta-feira. O que se constata é que o substitutivo
veio pior do que o projeto original, tanto que os servidores de todas as áreas
- Executivo, Legislativo e Judiciário -, estão se queixando. O Art. 34 do
substitutivo, por exemplo, se esta Casa aprovar o PLC 30 estará dando um cheque
em branco para que o Poder Executivo venda se quiser, no dia seguinte, todos os
próprios do Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar. É preciso que essa
discussão amadureça realmente e não que se faça uma audiência pública para
dizer simplesmente que houve a participação dos servidores.
Estive hoje em uma reunião e estamos conclamando todos os servidores
públicos civis e militares do Estado de São Paulo para aqui comparecerem na quarta-feira.
Se não houver lugar nas galerias, ocupem outros espaços, procurem os gabinetes
dos Deputados. A partir de sexta-feira teremos um fim de semana com feriado.
Por isso, servidores públicos do Estado de São Paulo, ativos e inativos, civis
e militares procurem o seu Deputado e digam: “Nós não aceitamos a forma indigna
com que o Governo do Estado está querendo nos tratar.”
Hoje ficou acertado nessa reunião que todas as associações e sindicatos
representativos de classe, no dia da votação, estamparão nos periódicos das
entidades, pela internet, os Deputados que votarem contra os servidores
públicos do Estado de São Paulo. Tomaremos uma medida drástica para contar a 40
milhões de habitantes do Estado de São Paulo quais são os Deputados que querem
massacrar os que já são massacrados.
Para que a população tenha uma idéia, só o Ipesp tem 960 próprios que
estão à disposição do Governo do Estado hoje. São Casas da Lavoura, delegacias
de polícia, 450 escolas; o Governo do Estado não paga por elas e vão ser encampadas
ao patrimônio do Estado, que nunca colocou um centavo em contrapartida para a
Previdência dos servidores do Estado. Isso é uma vergonha e está no PLC 30.
Quero dizer também que nós não vamos nos quedar diante disso.
Família policial militar, inativos, viúvas, filhos de policiais
militares, na quarta-feira, aqueles que puderem vir a esta Casa venham e tragam
o bibico, a cobertura que foi do seu pai policial militar, do seu marido
policial militar, ou utilizem o dia todo na cidade onde estejam. Coloquem no
peito as medalhas que o policial militar recebeu em sinal de protesto.
Vamos acompanhar “pari passu” essa questão. O Governo quer votar isso até
24 de maio, no seu rolo compressor. Vamos ficar vigilantes nesta Casa. Confiram
com quem seu Deputado estará. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Martins.
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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de consignar o aniversário do Deputado José
Bruno, na data de ontem, jovem talento da Assembléia Legislativa, desejando que
esta data se renove por muitos e muitos anos com muita saúde, com a mesma
vivacidade, idealismo e a competência que sempre o caracterizaram.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Parabéns, Deputado José Bruno. Desejamos a V. Exa. muita saúde, muita
esperança e muita força nas suas atividades.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos, pelo tempo regimental de oito minutos e vinte e cinco segundos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, este Deputado fará uso, por cessão, do tempo destinado à nobre Deputada Rita Passos.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo
tempo regimental de oito minutos e vinte e cinco segundos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero levar ao conhecimento público uma
preocupação que deve ser dos gestores do Estado, dos administradores, mas muito
mais da população, pois podemos ter comprometimento da ordem pública em função
de má gestão na política de recursos humanos do Estado, especialmente na área
da segurança pública.
Todo início de ano a Polícia Militar prepara e providencia a abertura de concursos públicos para o preenchimento dos seus claros. Este ano, início da gestão José Serra, no dia 26 de fevereiro tivemos a publicação da CC7, que orienta a Secretaria de Estado e as autarquias quanto aos procedimentos para contratação e admissão de pessoal.
Pois saibam, cidadãos do Estado de São Paulo, senhores parlamentares, que têm por princípio e obrigação, aliás, têm o poder e o dever de fiscalizar os atos do Executivo, foram suspensos os editais de concurso para recompletamento dos claros da Polícia Militar. A burocracia criada pelo governo com essa Resolução CC7 trará graves reflexos a partir de 2008. Na atualidade temos um claro de 1.400 soldados da Polícia Militar. Hoje já faltam 1.400 soldados. Estimamos que, a persistir essa burocracia burra e inconseqüente para a população, iniciaremos 2008 com um claro de mais de três mil soldados de polícia.
Se hoje a população está aflita, para não dizer desesperada, com a escalada da criminalidade, imaginem se aumentarmos esses claros e não tivermos o número de soldados suficiente para dar o mínimo de garantia que a população quer, espera e merece! Encareço ao Governo do Estado, ao Secretário de Gestão responsável pela política de recursos humanos do Estado que não faça uma economia tola, pois o comprometimento direto será exatamente com um prejuízo grave à ordem pública, à população como um todo.
E por falar em erros muito graves na gestão pública, quero dar conhecimento a esta Casa, de forma muito triste, que uma ordem interna da Polícia Militar está proibindo as aeronaves da Polícia Militar de utilizarem armamento durante o serviço. Literalmente, estamos começando a matar a vaca para acabar com carrapato. Estamos colocando em altíssimo risco os nossos profissionais do grupamento aéreo. Esta é uma proibição absolutamente insensata. O policiamento aéreo desenvolvido pelo grupamento da Polícia Militar desempenha missões de altíssimo risco, missões de apoio a ocorrências policiais graves. E não existe hoje, pelo Ministério da Aeronáutica, nenhuma restrição que impeça que as viaturas e que as aeronaves de polícia portem armamento suficiente para dar garantia aos seus profissionais e apoio à sociedade.
Deputado Hamilton, Deputado Simão Pedro, é a coisa mais triste a que temos assistido. O grupamento aéreo, que se notabilizou como um tipo de policiamento especial mais que necessário, vôo de altíssimo risco, Deputado Fernando Capez, com uma ordem e, desta feita, a partir de agora os nossos homens, os nossos águias da Polícia Militar só falta colocar um alvo escrito “5 x - que morra” pois não poderão ter mais capacidade reativa para dar apoio aos policiais, para evitar um mal maior ou até uma queda da aeronave com disparo.
Quando verificamos as aeronaves da Polícia Federal, das Polícias Civis, das Polícias Militares dos outros estados utilizando armamento especial para a defesa de grupo, no Estado de São Paulo a Secretaria de Segurança Pública está tirando a capacidade reativa das nossas aeronaves. E mais: as informações que eu tenho é que as aeronaves do grupamento aéreo da Polícia Militar têm sido mais utilizadas para vôos vips do que para patrulhamento e operações de salvamento. Vôo vip, Deputados, é exatamente o transporte de autoridades, governador, secretários, autoridades internas da Polícia Militar em detrimento da operação de polícia, o que é um crime, o que é um desvio de finalidade. Assisto, muitas vezes, o governo dizer que estão economizando, não têm mais frota executiva do Estado de São Paulo. E estão usando a frota da Polícia Militar para dar segurança à população para ser utilizada como táxi aéreo. Isso é um absurdo.
Vou encaminhar um requerimento pedindo informações à Polícia Militar e ao Grupamento Aéreo do número e quais autoridades têm utilizado a aeronave da Polícia Militar, inclusive o Prefeito de São Paulo está utilizando a aeronave, quando na verdade elas deveriam ter uma destinação única. Elas são viaturas especiais da polícia. Elas têm que dar suporte, condições ao policiamento que já corre grande risco.
Duas grandes coisas que a Polícia Militar construiu nos últimos 50 anos de política interna e política malfeita, gestão mal-feita de governo na segurança pública não conseguiu destruir: o Grupamento Aéreo e o Projeto Resgate. A população comprou e internalizou como uma verdade. Agora nos entristece demais saber que os nossos heróis estão sendo feitos alvos, sem capacidade reativa. Quando não, as nossas viaturas, um vôo que deveria estar patrulhando, que têm um custo elevado de operação, mas uma eficiência, uma eficácia, e uma efetividade muito grande, sendo utilizado como táxi para burocratas de alto luxo do governo. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no dia 16 de março, ou seja, logo no dia seguinte à posse dessa nova legislatura, enviei um ofício ao nobre Deputado Vaz de Lima, Presidente desta Casa, solicitando providências em relação a uma prática do Governador José Serra em editar decretos que, no nosso ponto de vista, são claramente inconstitucionais.
Para minha surpresa, naquele dia 16 pegamos, só como exemplo, o caso do Art. 12, do Decreto n.º 51.636, de 09 de março de 2007. Esse decreto segura recursos das universidades. Para ficar claro aos nobres colegas, passo a ler o Art. 12 desse decreto: “Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias e não recolhidas nos termos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, da Lei Complementar nº 943, de junho de 2003, da Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003, poderão ser deduzidos pela Secretaria da Fazenda das liberações financeiras do Tesouro do Estado, as autarquias, inclusive, as universidades.”
O “Diário Oficial” publicou na data de hoje projetos de decreto legislativo de nossa autoria, enquanto Líder da Bancada do PT, solicitando a sustação do Decreto nº 51754, de 13 de abril de 2007, do Decreto nº 51735, de 4 de abril de 2007 e do Decreto nº 51756, de 13 de abril de 2007. Esses decretos entram na esfera do Orçamento do Estado, retirando o direito de esta Assembléia participar da discussão desses temas.
O Governo não pode legislar por decreto. Tem de passar pela aprovação desta Assembléia Legislativa. O Governador Serra já foi muito criticado no primeiro trimestre por ter editado quase 200 decretos e nenhum projeto de lei, ficando muito claro que ele não queria relação com a Assembléia Legislativa. Quando perguntado sobre isso, a resposta que deu é que a Assembléia Legislativa estava em transição e que não tinha condições de negociar com esta Casa, portanto, era melhor esperar a próxima legislatura.
Até agora, ele mandou para cá um projeto de lei em regime de urgência: o do Metrô. Percebemos que ele está legislando sem a autorização do Legislativo em áreas que a Constituição determina, principalmente nesse aspecto do Orçamento, que deva ter a participação do Legislativo. Portanto, não podemos aceitar que o Governador Serra governe sem passar pelo Legislativo, ou seja, ignorando-nos enquanto instituição, enquanto Poder. Não podemos aceitar isso.
Já cobrei do Presidente Vaz de Lima resposta a esse ofício do dia 16 de março e o faço novamente desta tribuna. O Presidente deste Parlamento, enquanto guardião desta Instituição, enquanto autoridade máxima do Poder Legislativo, tem a competência e a prerrogativa para cuidar que os seus poderes e as suas atribuições não sejam usurpados. Que se coloque em votação imediatamente esses projetos de decreto que sustam esses decretos inconstitucionais do Governo Serra.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna na data de hoje para, primeiro, fazer um convite e informar a toda população que está assistindo a esta sessão da Assembléia Legislativa que na quarta-feira, dia 25, teremos dois grandes movimentos aqui na cidade de São Paulo.
O primeiro deles é a mobilização dos profissionais da Educação e professores da rede municipal do ensino numa grande manifestação na rua Libero Badaró, em frente à Secretaria de Gestão Pública Municipal, em defesa da escola pública gratuita e, sobretudo, em defesa da qualidade de ensino. Os professores da rede municipal denunciarão os baixos salários, a superlotação de salas, a precariedade das condições materiais e humanas de funcionamento das escolas, a falta de funcionários e a violência escolar. Esse movimento vem no sentido de pressionar o governo municipal de São Paulo, o Prefeito Gilberto Kassab, a investir na Educação, não só na valorização dos profissionais da Educação, mas, sobretudo, na infra-estrutura a fim de que haja uma melhora na qualidade de ensino da rede municipal.
Essa mobilização é muito importante porque ao mesmo tempo em que o Governo ataca os professores, ataca a escola pública e é negligente com a Educação, temos a reação dos profissionais, que estão mobilizando os conselhos de escolas, as APMs, os pais de alunos, para que todos lutem em defesa da escola pública.
No mesmo dia e no mesmo horário, aqui, na Assembléia Legislativa, haverá uma grande movimentação dos servidores públicos contra a reforma da Previdência, essa reforma privatista. Os profissionais e os professores da rede pública estadual também estarão paralisando as suas atividades para engrossar esse movimento, até porque os professores serão penalizados com essa reforma, pois haverá um confisco salarial. Se a situação salarial dos professores da rede estadual de ensino já é ruim, com a reforma da Previdência vai piorar ainda mais, não apenas para eles, mas para todos os servidores públicos estaduais. Provavelmente haverá aumento da contribuição, sem contar que os professores ACTs e os funcionários públicos admitidos pela Lei nº 500/74 serão mais penalizados ainda mais, já que serão transferidos para o regime geral da Previdência, o que vai piorar a já precária rede estadual de ensino, que há muitos anos não tem investimentos.
Portanto, teremos essa grande manifestação para barrar a reforma da Previdência representada aqui pela tramitação dos Projetos de lei Complementares nºs 30, 31 e 32. Essa reforma da Previdência está sendo feita no Brasil desde 1998, através da emenda nº 20, aprovada pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e depois pela Emenda nº 41, aprovada pelo atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, estão preparando a terceira reforma da Previdência, que penalizará ainda mais os trabalhadores em todo território nacional, elevando a idade para a aposentadoria e o tempo de contribuição.
Então, há um movimento governamental com apoio do Governo Lula, do Governo Serra e do Governo Kassab para confiscar ainda mais os salários dos trabalhadores. É contra tudo isso que teremos mobilizações aqui na cidade de São Paulo, do ponto de vista da rede municipal de ensino e também da rede estadual de ensino para tentar barrar essa reforma, que é nefasta, é predatória, é privatista e vai penalizar ainda mais os já penalizados servidores públicos do Estado de São Paulo.
Fica aqui o convite para que todos participem dessa ampla movimentação contra as reformas neoliberais em curso na cidade, no Estado de São Paulo e também no Governo Federal.
O SR. Conte Lopes - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha da tribuna desta Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava as colocações do Deputado Fernando Capez a respeito do bingo. Realmente, ficamos sem saber se pode jogar bingo ou não: tem a Operação Furacão - o desembargador, o juiz, o procurador, o delegado da Polícia Federal - que está chegando aqui em São Paulo, envolvendo, provavelmente, policiais.
Pergunto se o bingo é proibido ou não porque não consegui entender até hoje se as pessoas podem jogar bingo, se os idosos podem jogar, se vão entrar em cana ou não. A Prefeitura fecha, põe uma parede. Pode funcionar o bingo? Até hoje não consegui entender.
Se voltarmos quatro anos, o Valdomiro Diniz começou com a briga do bingo. Agora, temos outra briga do bingo. Fico preocupado porque no Brasil temos a mania de criar dificuldades para encontrar facilidades. Esta é a grande verdade: cria-se dificuldade e, depois, vai-se atrás da facilidade. Talvez, seja essa a razão das liminares, de uns ganhando dinheiro daqui, ganhando dinheiro de lá. Na verdade, facilitam-se as coisas.
Falava o nobre Deputado e promotor Fernando Capez que o bingo está regulamentado pela Lei Pelé. Sempre ouvi falar disso. Quem pode ou não dizer se pode funcionar o bingo ou deixar de funcionar? Os Deputados, em Brasília, poderiam criar uma lei a respeito disso.
É evidente que os grandes bicheiros do passado hoje estão nos bingos, já que o negócio deles é dinheiro, é jogo. O pior de tudo é que eles querem que funcione dessa maneira mesmo, para que eles não tenham que pagar funcionário, não pagar férias aos funcionários, não há 13º salário, quando mandarem o funcionário embora não há gastos. É tudo ilegal porque, na hora em que se tornar legal, ele vai ter que recolher impostos, como todo mundo, vai ter que ser um empresário do bingo, e, portanto, não vai entrar tanto dinheiro no bolso dele a ponto de pagar desembargador, juiz, policiais, enfim. No bingo, quem faz bico é policial e vai ganhar noventa reais por dia. E o bingo ainda é assaltado, com policial e tudo! Às vezes, o policial é obrigado a enfrentar e morre.
Se o bingo é ilegal, como é que funciona? Como é que as nossas autoridades deixam funcionar um bingo, como o Imperador, na avenida 23 de Maio, que é maior que Assembléia Legislativa? Durante esse tempo todo nenhuma autoridade viu? Nenhuma pequenininha, nem um fiscalzinho do município ou do estado? Deixaram funcionar até que, em determinado momento, abra-se uma Operação Furacão. Aí, bumba! Faz-se aquele estardalhaço na televisão e já estão soltando todo mundo de novo! Infelizmente, está todo mundo nas ruas! Desses escândalos todos, pergunto: qual ficou preso até hoje?
Portanto, já é montado um esquema para funcionar assim mesmo e para facilitar as coisas. Não seria muito mais fácil ou proibir ou liberar o jogo? E, a partir daquela forma, que funcionasse realmente, retirando dinheiro para a Segurança, Saúde, Educação. Mas não, proíbe-se sem proibir e deixa-se a coisa correr.
Em determinado momento, é evidente que se comecem a encontrar facilidades. O intuito é justamente esse, que funcione assim, como funciona o jogo do bicho até hoje: o bicheiro quer continuar enfiando dinheiro na escola de samba, para fazer o que faz na avenida com o dinheiro da contravenção. Por que ele vai querer regulamentar? Por que ele vai ter que apresentar no Imposto de Renda o quanto ganhou com o jogo de bicho? Não vai! Então, ele compra todo mundo! Ora, ele compra, tem o seu valor! Há pessoas que não se vendem, é evidente, mas há os que se vendem. A partir daí, cria-se uma condição para que isso aconteça.
Na verdade, no Brasil, ninguém sabe como é que pode uma coisa ilegal, uma contravenção, funcionar na avenida 23 de Maio? Como policial, víamos a contravenção escondida, o cara que queria fazer um joguinho de bicho escondido, atrás do bar. Agora, não, é na cara-dura! O bingo está numa área do tamanho da Assembléia. Está escrito o nome o bingo, os seguranças todos uniformizados de terno preto, os carros chegando. É proibido? Realmente, não conseguimos entender como uma coisa, que seria proibida, funcione normalmente. Em determinado momento, cria-se uma operação dessas e - pumba! - derruba todo mundo.
Não seria muito mais fácil se em Brasília criassem uma lei a respeito disso? Ou então que Brasília passasse para os estados. A partir daí, os estados legislariam para ver se haveria jogo ou não. Jogo tem em todo lugar. Em qualquer boteco tem jogo de dominó, palitinho, como tem bingo em igrejas e outros lugares. Portanto, cria-se dificuldade para encontrar facilidade. Infelizmente é isso. E as leis continuam permitindo isso. Obrigado.
O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental. Antes, porém, esta Presidência fará as seguintes convocações. Srs. Deputados, atendendo à solicitação do Deputado Rafael Silva, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 04 de maio de 2007, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Trabalhador da Saúde”.
Nos mesmos termos, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 04 de maio de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “95º aniversário do Santos Futebol Clube”.
Nos mesmos termos, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 07 de maio de 2007, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os “70 anos do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo”.
Nos mesmos termos, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 14 de maio de 2007, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia Estadual de Combate ao Câncer e a formatura dos participantes do Curso de Voluntários de Mastologia e União de Combate ao Câncer de Mama”.
Nos mesmos termos, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 14 de maio de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os “50 anos de Furnas Centrais Elétricas S/A”.
Nos mesmos termos, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 28 de maio de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar a “Canonização do Frei Galvão, por S. Santidade, Papa Bento XVI”.
Cumprindo disposição constitucional, esta Presidência adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei Complementar nº 70, de 2006, vetado, e com o Projeto de lei nº 72, de 2007, que tramita em Regime de Urgência.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 58 minutos.
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