13 DE MARÇO DE 2013
025ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO e BARROS MUNHOZ
Secretário: JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CAUÊ MACRIS
Reflete acerca das funções deste Legislativo e de seus parlamentares.
Comenta acidente, ocorrido neste sábado, envolvendo ciclista. Menciona
iniciativa no sentido de criar "ficha suja" para motoristas flagrados
dirigindo alcoolizados.
003 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Relata visita a fábricas de costureiras
004 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, registra a visita dos vereadores João Paulo e Francisco
Xavier, do município de Apiaí. Dá conhecimento de reivindicações da região.
005 - Presidente JOOJI HATO
Registra a presença de alunos da Escola Estadual Elvira Santos de
Oliveira, da cidade de Itapira, acompanhados das professoras Maria Eloísa
Marioto, Maria da Penha Ribeiro e Elaine Cristina Pereira, a convite do
Presidente Barros Munhoz.
006 - WELSON GASPARINI
Agradece verbas enviadas pelo Governador Geraldo Alckmin ao município de Ribeirão
Preto. Questiona medida da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que
contratará professores que não alcançaram a nota mínima em seus concursos.
Demonstra preocupação com a qualidade do ensino no Brasil.
007 - EDSON FERRARINI
Dá conhecimento de trabalho, a ser realizado em conjunto com o Deputado
Ramalho da Construção, com o intuito de conscientizar os trabalhadores da
construção civil sobre os riscos da dependência química. Destaca a importância
do trabalho preventivo no que diz respeito ao combate às drogas.
008 - DILADOR BORGES
Destaca a importância dos trabalhadores da Construção Civil. Dá
conhecimento de evento sobre o tema, que contou com a presença do Governador
Geraldo Alckmin. Tece comentários acerca da fiscalização de obras em execução
no Estado de São Paulo. Considera necessária a realização de reforma fiscal.
009 - GERSON BITTENCOURT
Considera excessivo o congestionamento em rodovias que cortam as regiões
metropolitanas do Estado de São Paulo. Faz sugestões quanto ao tema. Questiona
justificativas apresentadas por concessionárias quanto a dificuldades na
realização de obras viárias.
010 - MARCOS MARTINS
Comenta programa de remoção de fibrocimento de escolas, que está sendo
realizado
011 - TELMA DE SOUZA
Lamenta congestionamento encontrado em rodovias do Estado de São Paulo.
Fala sobre o prejuízo que grandes caminhões causam ao trânsito. Tece comentários
sobre o tema no que diz respeito ao município de Santos.
012 - RAFAEL SILVA
Lê e comenta discurso sobre o possível fechamento da creche que atende os
filhos dos funcionários do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, lamenta o assassinato de professora de escola estadual
em sala de aula. Critica a segurança pública do Estado. Combate veto ao
projeto, de sua autoria, que previa a obrigatoriedade do fornecimento, pelos
supermercados, de sacolas plásticas. Elogia o Deputado Ed Thomas, homenageado
pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar,
014 - ED THOMAS
Agradece as palavras do Deputado Olímpio Gomes. Tece elogios ao Corpo de
Bombeiros do Estado de São Paulo. Considera que a homenagem concedida pela
instituição possui a mesma importância de sua diplomação como Deputado, nesta
Casa.
015 - LUIZ CARLOS GONDIM
Registra a presença de vereadores do município de Monte Alto, Srs. João
Picolo e José Ricardo Saraiva. Lamenta a morte do ex-Deputado Federal Aristides
Cunha Filho.
016 - CAUÊ MACRIS
Comenta os investimentos do Governo do Estado na Região Metropolitana de
Campinas. Fala de obras importantes realizadas na região.
017 - OSVALDO VERGINIO
Assume a Presidência.
018 - ROBERTO MASSAFERA
Discorre acerca das lutas estudantis ocorridas durante a ditadura militar.
Informa a realização de eventos em homenagem a esses estudantes.
019 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Tece elogios ao Governador Geraldo Alckmin. Fala sobre a gestão do Seconci
na área da construção civil. Lembra que a redução dos impostos sobre os
produtos da cesta básica, anunciada pelo Governo Federal, foi inicialmente
proposta pelo PSDB e vetada pela Presidente da República. Comenta estudo feito
pelo partido, em parceria com a Fiesp, para verificar a viabilidade da medida.
Faz paralelo entre a política tributária e a inflação.
020 - FERNANDO CAPEZ
Cita Thomas Hobbes. Recorda seu trabalho no combate à violência, quando
promotor. Critica as medidas adotadas pelo sistema judiciário boliviano, após
incidente em jogo do Corinthians, pela Taça Libertadores. Exibe e comenta
entrevista de adolescente que confessou a autoria do disparo de sinalizador.
Discorre acerca do Pacto San Jose da Costa Rica. Cita o nome dos torcedores presos
na Bolívia.
021 - EDSON FERRARINI
Para comunicação, comenta lei, de sua autoria, que proíbe a entrada de
bebidas alcoólicas, mastros e fogos de artifício em estádios do Estado São
Paulo. Anuncia a presença de vereadores de Areiópolis.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência. Responde a Questão de Ordem, apresentada pelo
Deputado Alencar Santana Braga, sobre a possibilidade de membro suplente de
Comissão pedir vista de processos. Esclarece que o limite de vistas deve ser
proporcional à quantidade de representantes de cada partido na respectiva
Comissão. Afirma que, obedecida a proporcionalidade, o pedido de vista cabe
tanto ao membro efetivo quanto ao suplente e ao substituto eventual.
023 - ALENCAR SANTANA
BRAGA
Para comunicação, comenta a resposta da Questão de Ordem. Parabeniza o
Presidente Barros Munhoz pelo esclarecimento.
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a presença de alunos da Escola Estadual Elvira Santos de
Oliveira, do município de Itapira, acompanhados pelas professoras Maria Heloísa
Mariotto, Maria da Penha Ribeiro e Elaine Cristina Pereira.
025 - BETH SAHÃO
Comenta a escolha do novo Papa, cardeal Jorge Mario Bergoglio. Critica a
possível instalação de presídio na cidade de Catanduva. Comenta reunião com o
então Secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, em que este considerou a
revisão da medida. Afirma que a escolha requer estudos sobre o impacto para a
região. Contesta os benefícios anunciados pelo Governo com a instalação do
presídio (aparteada pelo Deputado José Zico Prado).
026 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, fala sobre os problemas do transporte na Região
Metropolitana de São Paulo. Convida para audiência pública sobre o
funcionamento do metrô por 24 horas.
027 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
028 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, relata visita à cidade de Bebedouro, na semana anterior.
Destaca problemas com a desativação de distrito policial. Informa que as
autoridades e a população pleiteiam a criação de dois distritos policiais na
cidade. Justifica a necessidade de manutenção de posto da Polícia Rodoviária.
Solicita recursos materiais para que as polícias Civil e Militar possam atender
as demandas locais, tendo em vista o aumento da violência. Endossa
reivindicações das mães do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, que temem o
fechamento de creche que funciona há 30 anos.
029 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comenta a repercussão na "Folha de S. Paulo", de
pronunciamento que fizera em 12/03, sobre juiz que proibiu protestos em relação
à obra na rua Rodrigues Alves, onde passa um rio. Repudia perseguição ao
ambientalista Ricardo Fraga Oliveira. Contesta liminar sobre o assunto. Combate
as empreiteiras. Argumenta caótica a mobilidade nesta Capital. Convida para ato
de desagravo em apoio a Ricardo Fraga, em 20/03, contra a especulação
imobiliária.
030 - TELMA DE SOUZA
Para comunicação, convida para debate, hoje, nesta Casa, sobre o programa
de cotas para universidades públicas. Endossa pedido do Vereador Conrado
Carrasco, do PT de Itanhaém, que pede a instalação de unidade de Unifesp na
cidade e justifica. Informa a presença do vereador no evento citado.
031 - CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
032 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, faz um tempo que não venho aqui para colocar alguns assuntos que são pertinentes ao Parlamento, pertinentes às ações do nosso trabalho no dia a dia.
Eu e o nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, sempre colocamos sobre as prerrogativas do Parlamento. Muitas vezes somos cobrados nas cidades que visitamos a respeito de qual é a função real de um parlamentar. Existem várias, e uma delas, uma importante função, é representar as cidades com que temos relações de lastro, debater os pleitos, as demandas, trazendo para esta Casa Legislativa, debater com o Governo do Estado de São Paulo. Tenho certeza de que os 94 deputados desta Casa atuam nessa direção, de poder representar os 40 milhões de paulistas que vivem no nosso Estado.
Existe uma outra função, que também é fundamental, mas que muitas vezes temos dificuldades, até pela quantidade de leis que o ordenamento jurídico tem, pela quantidade de leis postas em relação às ações ao Estado, e é uma função também do parlamentar apresentar regramentos, apresentar leis.
Hoje assomo à tribuna para falar sobre uma lei que apresentei, uma lei, a meu ver, polêmica, que merece debate, mas que não pode ficar fora da pauta da discussão. No sábado, fomos surpreendidos com o atropelamento de um ciclista por um motorista que, quando fez o teste, já não estava mais, mas se encontrava embriagado.
O Congresso Nacional fez alterações na Lei Seca, para endurecer o processo das pessoas que consomem álcool e vão ao volante. No Estado de São Paulo, temos uma dificuldade maior, no caso da fiscalização. Muitos comparam o Estado de São Paulo com o Rio de Janeiro e com Brasília, onde as blitze são muito atuantes. O pessoal lá endurece em relação à Lei Seca, mas lá são grandes corredores. A fiscalização é muito mais fraca onde não há dificuldades na fiscalização. Já no Estado de São Paulo temos uma dificuldade muito grande de fiscalização nesse processo.
Apresentei uma lei que vai no sentido de criar uma ficha suja dos motoristas que forem flagrados pela Polícia Militar, tendo consumido álcool e utilizado do volante. Apresentamos essa lei na Assembleia Legislativa. É uma lei que merece discussão. Quando o motorista é flagrado, o Detran hoje tem que fazer a publicação do número da Carteira de Habilitação. Ela vai passar a fazer a publicação não simplesmente do número da Carteira de Habilitação, mas deve publicar também o nome do cidadão que foi flagrado nessa situação.
Isso vai gerar, para o motorista, um constrangimento dentro da sociedade porque, no momento em que ele for procurar um emprego, haverá condição de saber quem realmente foi flagrado. Quantas pessoas existem - taxistas e motoristas de ônibus - que utilizam, como meio de sobrevivência, o emprego de motorista.
Essa lei que protocolamos na Assembleia Legislativa eu gostaria que os parlamentares pudessem estudá-la e trouxessem-na para debates nesta Casa. Que trouxessem as entidades de classe, inclusive as ONGs em defesa às vítimas da violência no trânsito, para que possamos estabelecer esse debate, que é importante e que não fere o código de trânsito porque nós estamos tratando não de uma mudança nas regras de trânsito, mas da publicação do nome da pessoa que cometeu um crime.
Então, eu voltarei a esta tribuna para continuar a discussão desse projeto, Sr. Presidente, o qual julgo muito importante à Casa, para o Parlamento paulista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Cauê Macris, V. Exa. já tem o meu apoio, parabéns por sua iniciativa.
Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores desta Casa e telespectadores da TV Assembleia, eu gostaria de congratular o Deputado Cauê Macris e dizer que concordo em gênero, número e grau com as suas colocações.
Eu queria falar que na manhã de hoje estive
Nas visitas que fazíamos nas fábricas e na construção civil até o dia de ontem não tínhamos encontrado nenhum trabalhador desses setores que tivesse acesso aos programas de moradia - Minha Casa, Minha Vida, Casa Paulista e CDHU. Ontem, nós encontramos, pela primeira vez, um trabalhador que teve esse acesso, morador de Itaquera.
Hoje, nós somos bastante cobrados, principalmente pelas mulheres, porque elas cobram mesmo. Elas cobravam uma participação mais forte, por parte dos sindicatos e dos parlamentares, no sentido de estarmos valorizando, não só a mulheres porque estamos no seu mês, mas valorizando a oportunidade da mulher que trabalha com carteira assinada ter direito a sua casa para morar.
Eu tenho defendido há algum tempo, e quero pedir a colaboração de todos os Deputados e Deputadas, para convencer o Governo a carimbar pelo menos 10% de todas as obras que forem feitas, que as inscrições sejam realizadas em sindicatos para os trabalhadores com carteira assinada. Esse carimbo não dá direito imediato a casa, mas é para que ele possa concorrer, para participar de um sorteio.
É um absurdo, e as mulheres têm razão quando fazem as cobranças, como fizeram no dia de hoje, porque muitas delas moram em comunidades que no passado eram chamadas de favelas, têm dificuldade enorme de para deixar os filhos quando saem para trabalhar, além de outras dificuldades sociais com os maridos que são dependentes químicos, de drogas e bebidas.
Eu disse para elas que na construção civil nós temos boas notícias: em parceria com o Deputado Edson Ferrarini, vamos preparar uma cartilha e juntos, eu e o Deputado Edson Ferrarini, vamos levar nas visitas que faremos em várias obras, para falarmos sobre dependência química, principalmente a bebida que destrói as famílias. Sem contar que esse processo de destruição começa durante a semana. Os relatos que ouvi hoje, das companheiras costureiras é lamentável. Então, precisamos realmente olhar para o social.
Eu acho também é responsabilidade nesta Casa de Leis de ajustarmos algumas coisas para proteger a família, para dar assistência às famílias.
É verdade que hoje nós temos entregado muitas residências, por exemplo, no último sábado entregamos 73 unidades pelo projeto Casa Paulista, em parceria com os Governos Federal, Estadual e Municipal, no Bom Retiro, na região onde ficam as lojas e as fábricas de costura. Com certeza essa ação irá beneficiar algumas pessoas que moram naquele entorno, mas, é bom lembrar que das 73 pessoas beneficiadas por esse projeto, nenhuma delas tinham carteira assinada. É uma oportunidade para essas pessoas arrumarem um emprego por alíquota, é uma oportunidade para elas se tornarem pessoas formais, trabalhando perto de suas residências, não tenho dúvida.
Com relação às drogas, eu fico muito contente porque o nobre Deputado Edson Ferrarini aceitou minha proposta para trabalharmos juntos em um projeto para ajudar os dependentes químicos.
Com relação à construção civil,
Essa estatística não significa que essas pessoas estejam desempregadas, podem apenas estar na informalidade, mas com a experiência que V. Exa. tem nessa área, eu, a família dos trabalhadores do setor da construção civil e as costureiras, ficaremos contentes com a sua experiência, com a sua participação para criamos uma forma para trabalharmos com as famílias.
Eu não estou preocupado se eles irão votar no Edson Ferrarini ou no Ramalho da Construção, mas sim em plantarmos uma semente de consciência de que nós podemos salvar vidas, que podemos tirar as pessoas das drogas ilícitas, mas também das drogas lícitas que têm causado graves acidentes. Por exemplo, no último final de semana infelizmente um jovem de classe média a arrancou o braço de um trabalhador. E, talvez por não ter amparo religioso que dê o sentido de família, jogou o braço no rio e continua aí ironizando aqueles que trabalham, por conta da bebida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado para registrar a honrosa presença, aqui na Assembleia Legislativa, de dois moradores da cidade de Apiaí: o Vereador João Paulo e o Professor Francisco Xavier.
Eles estão hoje aqui, na Assembleia Legislativa, trazendo as reivindicações do Município de Apiaí. Hoje, por exemplo, nós discutimos à questão da Rodovia 249 que deve ser imediatamente pavimentada. Essa rodovia liga Apiaí a Ribeirão Branco, mas por falta de manutenção, e por falta de uma pavimentação ecológica e sustentável em toda essa região está havendo muitos prejuízos econômicos e sociais: a população de Apiaí fica ilhada e não consegue acessar hospitais públicos, universidades e faculdades e há uma grande dificuldade no escoamento da produção de toda aquela região.
Enfim, os prejuízos sociais, humanos e econômicos são monstruosos, e, no entanto, até hoje o Governo do Estado não tomou as providências necessárias para a pavimentação
Então, nós estamos nesse movimento junto com os moradores de Apiaí, junto com o João Paulo, com o Francisco, e tantas outras pessoas que têm militado nessa área. A Professora Janice, da região de Apiaí, também está trazendo aqui demandas como a reforma do prédio do programa de inclusão digital da cidade, que é algo muito importante; estão trazendo aqui também uma demanda importante que é a construção do refeitório de um CEI - Centro de Educação Infantil no bairro de Lajeado.
Então, nós queremos fazer o registro dessas duas pessoas que vieram à Assembleia Legislativa trazendo as demandas sociais da cidade de Apiaí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas-vindas ao Vereador João Paulo e ao Professor Francisco Xavier. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre visita dos alunos da Escola Estadual Elvira Santos de Oliveira, de Itapira, no interior de São Paulo, acompanhados das Professoras Maria Heloisa Mariotto, Maria da Penha Ribeiro e Elaine Cristina Pereira, por solicitação do Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz. (Palmas.)
O SR. Welson Gasparini - PSDB - - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, quero agradecer ao Governador Geraldo Alckmin pela liberação de verbas para reformas e ampliações nas escolas da região de Ribeirão Preto, num aumento de 66% do ano passado para este. Isso é de grande significado principalmente porque, nessa determinação, ele incluiu a verba de R$ 6 milhões a serem empregados na construção de uma escola no Município de Cravinhos com capacidade para atender 1.260 alunos. Indiscutivelmente, nos investimentos na área da Educação, o Governador de São Paulo tem sido notável.
Quero focalizar agora, ainda no relacionado à educação, uma situação que me deixa apreensivo. Notícia divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo” informa: a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo está convocando para atuar, como professores temporários, professores que não conseguiram acertar nem a metade das questões no último processo seletivo. Isso é horrível. Houve a prova de seleção, mas é triste constatar: dos 139 mil temporários que se submeteram ao exame, 39 mil foram reprovados e vão ser contratados assim mesmo, porque o Estado não tem como preencher as vagas existentes.
Isso não é novidade. Em minhas mãos, tenho o jornal do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. O Presidente do Conselho, Dr. Renato Azevedo, está seriamente preocupado. Por quê? No exame do Cremesp com os formandos em Medicina, o resultado foi terrível. Praticamente metade deles não está apta a exercer a profissão. Isso está aqui, no jornal do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Esse exame de avaliação era facultativo. Então, só os melhores alunos participaram do exame mas, mesmo assim, não chegaram a 60% os aprovados; mais de 40% foram reprovados.
Na Ordem dos Advogados do Brasil, a situação é pior ainda. No ano passado, 82% dos formados em Direito não puderam exercer a profissão porque foram reprovados no exame de avaliação da Ordem.
Onde vamos parar? Sabemos que o desenvolvimento de uma nação começa pela área educacional. Se a Educação está nessa situação calamitosa no Estado de São Paulo, em outras regiões do país ainda é muito pior. Diante desse quadro triste, qual será o futuro do nosso Brasil? Milhões de estudantes vão para a escola e fingem que aprendem; os professores fingem que ensinam e os alunos saem com certificados nas mãos comprovando que estudaram e foram aprovados; depois, entretanto, não podem exercer a profissão por incapacidade intelectual e profissional.
É preciso uma atuação mais destacada dos responsáveis. Hoje, às cinco horas da tarde, haverá uma reunião da Comissão de Educação e Cultura desta Casa. Vou levar esses documentos. Infelizmente, a reunião está convocada extraordinariamente para votarmos se vamos convocar ou convidar o reitor da Universidade de São Paulo para explicar punições a alunos.
Acho esse assunto importante, mas também acho que a Comissão de Educação e Cultura tem de convidar para vir a esta Casa os reitores de outras universidades para nos explicarem essa crise educacional. Como vamos sair dela?
Temos, ainda, de convidar o Presidente do Conselho Estadual de Medicina para vir conversar com os membros da Comissão de Educação e Cultura para, dessa forma, ficarmos sabendo o que está acontecendo no nosso País no campo educacional. Teríamos de convidar também o Presidente da OAB no Estado de São Paulo para falar o que está acontecendo; o por quê de mais de 80% dos formados em Direito não poderem exercer a profissão.
Sr. Presidente, precisamos reagir!!. Não é possível aceitar a Educação como está hoje no Brasil porque vamos comprometer o futuro de uma geração inteira. Mais do que isso: vamos comprometer o próprio futuro do nosso País.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, amigos da TV Alesp, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos que nos visitam, sejam bem-vindos.
Há pouco, os senhores ouviram o Deputado Ramalho da Construção. O Deputado Ramalho foi uma das grandes aquisições que a Assembleia Legislativa fez.
A construção civil recebe pessoas honradas, que trabalham e que precisam de informação. Vejam o que é o sindicalista de resultado, o sindicalista que busca ação, busca resultado. Ele disse: “Ferrarini, você lida com esse assunto de drogas, conhece. Você é psicólogo, tem livros escritos. Vamos levar para a construção, para aquele homem que está no canteiro de obras, informações sobre álcool e drogas. Vamos falar com eles. Vamos editar um manual para que ele leve para casa e sirva para mostrar aos seus filhos.”
Querido Deputado Ramalho da Construção, parabéns por essa iniciativa. Esse é o sindicalismo. Quando estamos vendo a discussão se deve internar, se não deve internar, ao todo foram internados, no máximo, 500 pessoas. A internação, compulsória ou não, é o final da linha.
Ontem, ouvi a Deputada Telma de Souza fazendo um pronunciamento sobre o cantor Chorão, e que uma das causas que o levaram à morte era a droga. Por que acontece isso, seja Chorão, sejam os da cracolândia? Eu lido com drogados há 42 anos e trabalhei na Polícia Militar durante 35 anos, mas nunca soube de uma pessoa que ficou viciada por causa de um traficante. Que um traficante tenha mirado um revólver na sua cabeça e ameaçado “Ou você cheira ou morre”, ou “Fume este cigarro de maconha.” Pelas minhas mãos, passou um Maracanã lotado de drogados. E não conheço nenhum drogado feliz. O drogado nunca é o traficante. Se cada pai que está me ouvindo falar ao seu filho antes que o traficante o faça, ganhamos essa guerra. É que nós não estamos falando, e é isso que o Deputado Ramalho da Construção falou: “Ferrarini, são 1,2 milhões. Vamos conversar com o Sindicato das Costureiras.” Vamos levar em cada canteiro de obra a prevenção. É o que falta neste Estado e no Brasil.
Parabéns, Geraldo Alckmin, por essa luta de internar compulsoriamente, envolvendo 10 secretarias. Mas isso é o fim da linha. Falta na Secretaria da Educação fazer a prevenção, mas não vamos ficar aqui reclamando. Vamos agir e iremos ao canteiro de obras. O problema da droga é cheio de amadores bem intencionados. Você pode reclamar que a internação compulsória é uma violência, mas deixar a pessoa na rua, sem nada, é uma sentença de morte. Nós vamos, então, fazer a prevenção, que é a solução do problema. Que cada pai fale com o seu filho e faça-o ter orgulho em dizer “Não quero.” E que cada escola, cada professor fale com o aluno antes que o traficante faça. Aliás, não é o traficante, mas um amigo, numa festa, por exemplo. Eu já ouvi sobre isso mais de mil vezes. Na hora de oferecer, falam só cinco mentiras: “Entra nessa”, “Experimenta uma vez só”, “Isso está na moda”, “Está todo mundo usando”, “Não seja careta.” Nessa hora, o nosso filho tem de ter orgulho em dizer “Não quero, muito obrigado”, e muda de assunto.
Ontem eu estava no meu Centro de Recuperação, que funciona há 42 anos, na Avenida Jabaquara, defronte à Igreja São Judas, pessoalmente, com 100 pessoas na minha frente. E uma mãe, maravilhosamente, levou o seu filho de 15 anos. Peguei na mão do seu filho e disse “Você tem algum problema?” A mãe falou “Não, coronel. Quando a minha filha tinha 13 anos de idade, assistiu a uma palestra sua. Ela tem hoje 30 anos. Até hoje ela me agradece porque aquilo fez com que ela jamais tivesse qualquer contato com a droga. Hoje estou trazendo meu filho a pedido dela para que ele ouça o senhor falar.” No final, peguei na mão daquele menino e a mãe falou: “Coronel, o senhor vacinou o meu filho contra as drogas.” Este trabalho é absolutamente gratuito. Pode levar donativos, presente, mas não paga nada. Esta mãe fez o que todos os pais precisam fazer. Se quiserem, vá nos visitar na Avenida Jabaquara que estarei lá.
Fui visitar o Hospital Lacan, de São Bernardo do Campo. O Governador do Estado me ouviu e ele enviou uma verba, que eu indiquei, de um milhão de reais para a reforma deste hospital, que passará a internar as grávidas da cracolândia. Aquelas menores que estão grávidas trazem no seu útero um ser humano. E esses bebês têm de ter assistência, um pré-natal.
Mostrarei na próxima oportunidade a reforma do Hospital Lacan que receberá pessoas para serem tratadas. E aprender que a internação é apenas um passo de uma grande caminhada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acontece nesta Capital um dos maiores eventos da construção civil. É a 19ª Feira Feicon Batimat, uma feira internacional. Ela tem uma grande importância para o nosso país, como já foi dito pelo nobre Deputado Ramalho da Construção. O que não podemos é deixar de destacar que é um segmento que recentemente não tinha mão-de-obra qualificada. Talvez, essa falta de observação esteja colaborando com os problemas com a droga ou com o alcoolismo. O poder público não se preocupou em preparar a nossa mão-de-obra.
Ontem, na abertura da feira, tivemos o prazer da presença do nosso Governador, Geraldo Alckmin, que falou sobre os grandes investimentos do Estado de São Paulo na construção civil. Com isso teremos menos desempregados. Há muito investimento hoje na construção civil do Estado. Temos visto a hidrovia, com grandes obras, mas ela foi mal planejada no passado. Não se previu que este transporte aumentaria tanto de volume. Hoje, com a evolução das barcaças, com o aproveitamento deste transporte, fez com que houvesse necessidade de um alargamento. Tudo isso tem incentivado o consumo do material de construção.
Jamais poderíamos desprezar esse setor que tem criado riqueza, tem melhorado a vida dos brasileiros, dos paulistas, mas que, também, tem seus problemas.
Hoje, devido à guerra fiscal, temos convivido com algumas dificuldades. Para que São Paulo não sofra com a guerra fiscal, a Secretaria da Fazenda tem usado de mecanismos. O MVA tem aumentado e começamos com dois. Hoje estamos com mais de 120 MVAs, que são mecanismos que o estado usa para poder sair da guerra fiscal. Isso tem prejudicado muito o setor, porque são os pequenos comerciantes que não têm uma estrutura contábil, têm sofrido muito, têm tido dificuldades e, às vezes, com a falta de preparo e o mecanismo difícil de ser analisado, de ser visto, acabam incorrendo em falha da contabilidade. Aí, vem a fiscalização, os autua e isso cria dificuldade para o nosso setor. É um setor que eu conheço, da qual faço parte, que o governo tem se mostrado sensível, através da Anamaco, do nosso presidente Claudio Conz, que tem buscado um diálogo com o nosso governo, com o nosso secretário da Fazenda, para fazer um estudo junto ao comércio e à indústria e diminuir esse número de MVA para facilitar o mecanismo para que possa trabalhar sem grandes transtornos, como têm tido o comércio e a indústria.
Com certeza o governo vai ser sensível, mas o problema maior é a reforma fiscal. Esperamos há muitos anos essa reforma fiscal, o governo federal não se sensibiliza e isso vai acarretando essas dificuldades aos pequenos comerciantes e aos pequenos industriais.
Precisamos rever, precisamos cobrar mecanismo que pressione essa reforma fiscal para que venha facilitar o trabalho do setor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero começar o meu pronunciamento cumprimentando o Sr. Presidente, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, o público que nos assiste através da TV Assembleia e especialmente os estudantes que participam desta nossa sessão de hoje.
Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Quero tratar de um
assunto que tem sido discutido nos meios de comunicação e pela sociedade nas Regiões
Metropolitanas do Estado de São Paulo e Aglomerados Urbanos: Os constantes
congestionamentos ocasionados nas rodovias que cortam as regiões
metropolitanas, nas médias e as grandes cidades. Congestionamentos esses que
são causados evidentemente por uma alta taxa de motorização
Trago aqui a indignação deste parlamentar e da sociedade porque uma parte significativa desses congestionamentos, acidentes, transtornos nas rodovias e nas cidades tem sido causado pela ação da maioria das concessionárias das rodovias do nosso Estado de São Paulo. Não vou dizer todas, porque a Autoban dentro desses critérios, que aqui vou falar, tem pautado suas obras, especialmente no período noturno, que causa menos transtornos a população.
O que temos visto não só na região de Campinas, mas também em outras regiões? Fundamentalmente, as concessionárias têm feito obras, em primeiro lugar, no período diurno, Em segundo lugar, sem qualquer política de comunicação, as diversas possibilidades de anunciar nas praças de pedágio, mas, também, de fazer o anúncio nos meios de comunicação, como: Imprensa escrita, falada; enfim, todos os meios de comunicação de uma forma geral por função de um determinado trecho, uma determinada parte da via pública sendo parada em função das obras, sobretudo, de manutenção, recape e sinalização.
Não faço aqui referência, até porque já fui gestor público e conduzi muitas obras, às obras estruturantes como são as marginais, alça de acesso, pontes e viadutos que seguem uma nova dimensão de trabalho porque tem que pensar, sobretudo, em relação ao tempo como o período chuvoso. Agora passamos por um período chuvoso e algumas obras têm necessariamente que ser realizadas no período diurno.
Quero fazer, aqui, menção às obras de manutenção recape e sinalização. O que tem acontecido? Falta de um planejamento para que elas sejam feitas fora do horário de pico, falta de comunicação e a falta de discussão com as prefeituras. O que acontece? Uma concessionária faz um recape numa das alças de acesso em qualquer uma das cidades sem comunicar a população, sem discutir um plano operacional com a prefeitura e aí o que acontece? Congestionamentos nas rodovias. Os veículos saindo das rodovias, entrando nas vias das cidades para buscar rotas alternativas, sem qualquer tipo de orientação não só por parte da prefeitura, mas, também das concessionárias. Acontecem acidentes, perdas de tempo e assim por diante.
Fiz alguns questionamentos, a imprensa local fez outros e algumas das concessionárias usaram a justificativa tacanha, errada e mentirosa dizendo que não podem fazer obras de recape, de recuperação, de sinalização porque tem um tipo de pavimento que precisa da luminosidade ou do sol para secar. Doce engano. Só se tiver utilizando pavimento de má qualidade. Por que a Autoban consegue fazer suas obras no período noturno? Por que as obras estruturantes também podem ser feitas no período noturno e a justificativa do pavimento, da claridade, da luminosidade, do calor para secar o pavimento? Quero dizer que é mentirosa. Pode ser feito qualquer questionamento aos técnicos entendidos nas áreas que isso vai ser desmistificado. E é isso que está por trás de tudo isso, porque no período noturno é evidente que os trabalhadores vão receber um valor adicional pelo período de trabalho. No período noturno, é evidente que vai ter que contratar e instalar geradores para dar segurança e condições para os trabalhadores e pessoas que usam a rodovia.
Então, a justificativa fundamental das concessionárias não é correta, porque o cidadão paga caro, mas já paga seus pedágios. Por isso, ontem (12.03.2013), apresentei nesta Casa e apresentei também hoje um projeto de resolução na Artesp, da qual faço parte do Conselho indicado por esta Casa, um projeto de lei pautado em três questões:
Primeira, as obras de recuperação, sinalização e manutenção, não as obras estruturantes, sejam realizadas de segunda a sexta, das 20 horas até às 6 horas do dia seguinte; sábados a partir das 14 horas até às 14 horas de domingo.
Segunda questão: que tem que obrigatoriamente ter uma política de comunicação nos meios de comunicação, pagos ou não, para fornecer todas as informações para os usuários do tempo de deslocamento, rotas alternativas, períodos de fechamento e assim por diante.
Por fim, que essas operações sejam discutidas com as prefeituras para se prepararem por intervenções que muitas vezes duram dias ou semanas e que trazem grandes transtornos.
Trago esta preocupação que não é apenas da Região Metropolitana de São Paulo, mas também da Baixada Santista conforme relatos feitos também pela Deputada Telma de Souza.
É importante que se faça um regulamento para as concessionárias porque elas já ganham um valor bastante significativo nos pedágios e podem pagar as obras no período noturno, não tenham dúvidas. A concessionária não quer pagar, mas quer fazer o usuário pagar duas vezes: pagar no pedágio que já é caro e pagar no tempo perdido nos seus deslocamentos.
Por isso faço um apelo à Artesp: Faça uma revisão dessa situação porque essas concessionárias sempre lucraram e continuam lucrando.
Obrigado a todos e todas
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, estudantes de Itapira, nossa saudação fraterna, temos um comunicado a fazer sobre uma luta que vimos travando há 16, 17 anos, inclusive uma luta que vai além das fronteiras.
Passo a ler a seguinte matéria do jornal Correio da Manhã, de Portugal:
“50 escolas sem amianto
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) vai retirar coberturas em fibrocimento com amianto, uma substância cancerígena, de 50 escolas por todo o País, das quais 15 serão intervencionadas já nas férias da Páscoa, entre 18 de março e 1 de abril.
O Programa de Remoção do Fibrocimento das Escolas vai custar seis milhões de euros, provenientes do orçamento do MEC, que "reorganizou as suas despesas", revelou o secretário de Estado do Ensino, Casanova de Almeida. Para Rui Berkemeier, da associação ambientalista Quercus, trata-se de “um sinal positivo, mas insuficiente e uma inversão da posição do Governo, depois de o ministro Miguel Relvas ter dito que não havia verbas”. "Só espero que nestas 50 escolas estejam os casos mais urgentes", afirmou.
Uma resolução do Parlamento obrigava o Governo a fazer, até fevereiro de 2012, um levantamento de todos os edifícios públicos com amianto. Este levantamento das escolas foi feito pelo MEC e "não está concluído", afirmou Casanova de Almeida, não avançando um número total de escolas com amianto. Um estudo de 2007 falava em 700, mas desde então já houve intervenções em várias escolas, a cargo da Parque Escolar.”
Como é importante, eu aproveito a oportunidade para dialogar com os estudantes de Itapira.
O amianto é um produto cancerígeno e que mata, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, mais de 100 mil pessoas por ano e em Itapira há uma mina de amianto, não sei se vocês sabem. Há um laboratório perto dessa mina, que está abandonada. Ali se extraia fibra de amianto marrom, que é o mais agressivo. Falam que quando bate um vento, dá uma coceira, dizem que é o vento da coceirinha, não sei se vocês já ouviram falar.
Enfim, estivemos visitando o local, a empresa assumiu o compromisso de recuperar aquela área, as cavas são grandes, sabemos porque sobrevoamos a área de helicóptero e os estudantes precisam ficar atentos.
Se houver escola pública do Estado coberta com telha de amianto, que esquenta muito, reclamem para serem substituídas, porque há uma lei do Estado que proíbe o uso do amianto de maneira geral, mas principalmente em órgãos públicos, por ser um produto cancerígeno.
Quero aproveitar a oportunidade ainda para dar conhecimento de uma nota da Prefeitura de São Paulo, um comunicado do nosso colega Deputado Estadual Simão Pedro, hoje Secretário do Prefeito Fernando Haddad. O comunicado fala da troca de lâmpadas públicas na Capital.
“Até o fim do ano, 75 mil lâmpadas devem ser substituídas por modelo que emite luz 35% mais forte e gasta menos energia. Serão priorizados locais com registro de violência sexual. As lâmpadas de vapor de mercúrio serão substituídas por equipamentos de vapor de sódio.”
Isso é muito importante porque o mercúrio existente nas lâmpadas contamina o meio ambiente e as pessoas.
A propósito, temos um projeto aprovado na Casa que proíbe o uso do mercúrio em aparelhos hospitalares. O projeto seguiu para análise do Governador - espero que ele sancione.
Mas precisamos avançar mais porque o mercúrio ataca o sistema nervoso central, cardiovascular, digestivo e reprodutivo. As pessoas perdem a memória, têm sangramento de gengivas e queda de dentes.
Seria importante que os hospitais começassem a fazer - uma grande parte já fez - o banimento do mercúrio, esse metal pesado que é nocivo à Saúde pública e é prejudicial ao meio ambiente, da mesma forma que o amianto.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, alunos e professores de Itapira, recebam meu fraternal abraço, neste pouco tempo que me resta quero informar algumas situações que a Baixada Santista está vivendo. De alguma maneira eu vou continuar o discurso do companheiro de bancada Deputado Gerson Bittencourt, quando elencou as razões para as obras que dizem respeito à mobilidade nas estradas.
Ontem, tendo tido a honra de representar a Ministra de Relações
Institucionais do Governo Federal Ideli Salvatti na Fiesp
Falo isso porque na quarta-feira passada tivemos um congestionamento que durou o dia inteiro e lamentavelmente não está havendo por parte do Governo do Estado, por parte da Prefeitura e por vezes até uma ausência de um monitoramento da Codesp que já inicia essa situação de uma maneira concreta, nós não estamos tendo nenhum tipo de alívio e alento para essa situação.
Não é possível que a prefeitura de Santos, na semana passada, tenha multado o terminal Tegram, que opera com um limite de 250 caminhões para sua estocagem, para movimentação de carga e descarga no porto ele tem operado com 350 caminhões para mais. Isso, pasmem, obteve uma multa de 319 reais e 20 centavos por parte da CET da prefeitura de Santos.
Quero chamar atenção do Poder Executivo de Santos para que seja muito mais enérgico com essa situação. Ao mesmo tempo em que tem que ter o seu plano para a entrada da cidade e também acompanhar o monitoramento que a Codesp vai fazer enquanto órgão federal, para que a entra e saída de caminhões na cidade tenha a vazão e, principalmente, o equilíbrio daquilo que o porto pode suportar.
Sr. Presidente, acho que quando se trata de um porto da dimensão de Santos, se nós não tivemos uma clareza meridiana de que essas ações têm que ser integradas entre município, Estado e Federação, nós não conseguiremos com que a qualidade de vida que se espera do porte de Santos seja mantida. Faço aqui o apelo, dirijo-me ao Executivo de Santos para que possamos chegar a uma solução harmônica e pelo menos entrosada.
Eu que sou a coordenadora de uma Frente Parlamentar pela Mobilidade Urbana na Baixada Santista, já estou organizando mais um debate para que possamos apontar soluções que venham pela Ecovias, pelos órgãos federais, pelos órgãos estaduais, mas especialmente com o projeto que tem que se estabelecer na cidade para a entrada e a partir de uma ação do executivo que tenhamos um futuro melhor para todos, especialmente para a economia que é garantida se assim quisermos, pelo próprio porto. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT – Caros Deputados e Deputadas, a Comissão de Mães do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto luta pela manutenção da creche do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, denominada Centro de Convivência Infantil.
Em maio de 2011, a administração do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto reduziu o período de permanência das crianças da creche do campus de 3 anos e meio para um ano de idade, mantendo apenas um bloco da creche em funcionamento e, em 1º de agosto de 2011, encerrou as atividades da creche da Unidade de Emergência, localizada na região central.
O principal motivo dessa decisão foi a necessidade de adequação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para ajustar o quadro de funcionários dentro da exigência de formação específica, sendo os demais remanejados para o Hospital. É importante ressaltar, Sr. Presidente e demais Deputados e Deputadas, que, na época, o Ministério Público orientou pela regularização e não pelo fechamento.
As mães que tinham seus filhos na creche se mobilizaram naquela época junto ao Ministério Público, foi instaurada uma Ação Civil Pública solicitando a volta do atendimento até os 3 anos e meio de idade. Em dezembro de 2012, mais mães aderiram ao movimento e protocolaram uma carta aberta que foi juntada à Ação Civil Pública.
Em dezembro de 2012, foi publicado em jornal eletrônico da USP o projeto para ocupar o bloco desativado da creche que se tornará uma Clínica de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, independentemente da decisão judicial que ainda será julgada. A previsão do término das obras é para o final do primeiro semestre de 2013.
Em janeiro deste ano, quatro funcionários pediram demissão da creche. Surpreendentemente, a Administração do Hospital negou matrícula de bebês nascidos a partir de setembro de 2012 em função da saída destas funcionárias, alegando o impedimento de contratação do cargo de educadores pelo Hospital das Clínicas.
De fato, não é possível a contratação de berçaristas pelo HC, pois o cargo não existe. Dentro das exigências da Lei de Diretrizes e Bases, será necessário criar o cargo de Pedagoga ou de Berçarista, exigindo-se o nível superior em Pedagogia ou área da Educação. Atualmente, todas as berçaristas contam com essa exigência, mas seu cargo é o de atendente (nível fundamental). Assim, Sr. Presidente, é imprescindível a criação desses cargos, agra considerando o que prevê a lei 9394/96, que exige formação na área de Educação para berçaristas.
Contudo, atualmente, há 25 berçaristas e 33 crianças. A creche, com esse número de berçaristas, tem capacidade para atendimento de mais de 100 crianças, considerando a orientação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, que preconiza um berçarista para cada seis crianças de até um ano de idade.
Assim sendo, por que as matrículas foram suspensas? No momento, não há necessidade de suspender as matrículas.
Com a suspensão das matrículas de bebês nascidos a partir de setembro de 2012, será inevitável o fechamento da creche em agosto de 2013, pois todas as crianças atendidas completarão um ano até agosto. Não haverá mais bebês na creche em agosto de 2013 e, então, a creche será fechada. Assim, as matrículas de novos bebês devem ser abertas imediatamente.
No Hospital das Clínicas de São Paulo, que funciona com as mesmas normas e políticas públicas, as crianças permanecem até os três anos e 11 meses de idade. Em seguida, são transferidas para uma EMEI, localizada em um terreno do HC, que continua fornecendo as refeições das crianças que ali estudam até completaram seis anos de idade. Os funcionários da creche de São Paulo são contratados pelo HC e pela Fundação e estão em permanente formação pedagógica. A creche do HC de São Paulo atende 330 crianças, com um quadro de 70 profissionais, entre eles 50 educadores, além de médicos, enfermeiras, nutricionistas e psicólogas. Os docentes da EMEI são contratados pela Prefeitura.
Fica então a dúvida: por que o HC de Ribeirão Preto não consegue resolver a questão da criação de cargo de berçarista? Será que o Governador do Estado está ciente dos fatos? Será que ele pode auxiliar na resolução deste problema? Não acho correto fechar uma creche modelo com 30 anos de história!
A Superintendência do HC afirma estar cumprindo a lei, proporcionando assistência a todos os filhos de funcionários até os seis anos de idade, pois mantém convênios com escolas particulares da cidade, oferecendo uma ajuda financeira enviada às escolas conveniadas. Algumas mães não poderão receber essa ajuda, e mais, poucas escolas conveniadas oferecem berçário. A maioria não está preparada para receber bebês de um ano e muito menos de quatro meses de idade.
Como realizar a amamentação durante o dia, de três em três horas até o sexto mês de vida para o aleitamento materno, para as mães que têm jornada de 40 horas semanais?
A Comissão de Mães já recebeu o apoio da Associação dos Médicos Assistentes do HCRP, do Banco de Leite Humano, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Preto, do Departamento de Pediatria e Puericultura do HC e da OAB.
A Comissão de Mães vem se mobilizando no intuito de corrigir as distorções encontradas e luta pela continuidade da creche no espaço do campus e na Unidade de Emergência do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
Senhor Presidente e demais deputados e deputadas, espero contar com o apoio de Vossas Excelências. Espero que o Governador Geraldo Alckmin tenha a sensibilidade para encontrar uma saída que não prejudique as mães que trabalham no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de mais nada, lembrado aqui por professores lamentar a morte de uma professora, dentro de uma escola, esfaqueada no interior do Estado de São Paulo.
Muito embora haja evidências de passionalidade, mas alguém que vai se deslocar seja com arma branca, tenha certeza de que não vai ser abordado pelo aparato da Segurança Pública. A Segurança Pública cada vez é pior no Estado de São Paulo. E os nossos queridos professores acabam sendo vítimas e até vítimas fatais dentro de uma escola, dentro de uma sala de aula. Mas isso é produto justamente de um Governo completamente irresponsável em relação à área da Segurança Pública.
Por falar em responsabilidade governamental, quero usar esse tempo também para dizer que o Governador vetou o projeto que apresentei e foi votado por unanimidade nesta Casa, que estabelecia a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, principalmente os supermercados, a fornecerem embalagens para tratar com dignidade o cidadão.
Valeu o lobby do Apas, da associação dos supermercados, os grandes lobbys, aos quais o Governador se curva mesmo, e mais uma vez o povo vai ser penalizado.
Isso é desmoralizante para a Assembleia Legislativa. Meu veto entra na fila de 650 vetos, que acaba a Assembleia Legislativa, também, por viver prostrada diante do Executivo, não discutindo, acolhendo ou derrubando esses vetos. Isso nos tira o ânimo, fica parecendo que a Assembleia Legislativa não tem papel nenhum em relação à estrutura do Estado. Eu mesmo já cansei de dizer, ou vou pra casa ou vou para um mandato em Brasília, porque isso aqui acaba sendo o poço maior de qualquer indivíduo que pense politicamente na sociedade.
Sr. Presidente, quero dizer também que hoje presenciei o reparo de uma grande injustiça. O Deputado Ed Thomas deve falar logo a respeito disso, mas como ele é um sujeito muito humilde, ele deve mais agradecer a homenagem que recebeu, mas eu vou dizer por que é que recebeu essas homenagens.
Esse homem era Presidente da Câmara
Fiquei extremamente orgulhoso de ver o meu Corpo de Bombeiros, principalmente os oficiais de Presidente Prudente, reparar essa injustiça.
Parabéns nobre Deputado Ed Thomas. Obrigado pelo que faz pela minha Polícia Militar, pelo meu Corpo de Bombeiros, pela minha região Oeste do Estado de São Paulo.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente para agradecer a citação e as palavras do meu amigo Major Olímpio Gomes, digno Deputado desta Casa, e certamente o maior defensor da Polícia do Estado de São Paulo. É um orgulho ter a amizade dele e ele sabe do meu respeito, da minha admiração.
Creio que todos nós que chegamos aqui, para cumprir realmente aquilo a que nos comprometemos nas ruas quando solicitamos realmente o voto da população.
A homenagem pode ser uma conseqüência, mas nunca é e não deve ser o objetivo.
Nós temos um particular respeito e carinho para a verdadeira segurança que se chama Corpo de Bombeiros. E é muito fácil discursarmos e falar do Corpo de Bombeiros. Essa é a instituição mais amada, e chego a dizer, idolatrada neste País, das crianças até ao fim da nossa vida. Num determinado período, eles eram chamados de Homens do Fogo, e hoje são homens e mulheres que preservam e que salvam realmente a vida; e a mulher não pode ser esquecida nesse contesto.
Nós participamos - como disse o Deputado Olímpio Gomes - mas não esperávamos por isso de forma nenhuma. Mas tenho que vir aqui e dizer da minha eterna gratidão ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que completou 133 anos, onde nosso digno Governador Geraldo Alckmin, investiu 16 milhões, onde mais de cem viaturas foram distribuídas no Estado, e houve uma homenagem bonita, e entre os 50 homenageados, nesta Casa o Presidente Barros Munhoz, e este Deputado. Abraço ao Presidente Barros Munhoz e recebo com muita, mais muita alegria e muita mais muita humildade, essa homenagem; isso significa que tenho que trabalhar mais.
Gostaria que focalizassem esse diploma; é bonito. Para mim tem o mesmo valor do registro de nascimento do nome que meu pai e minha mãe me deram, que é o maior diploma que qualquer ser humano pode ter, que é o sobrenome do seu pai e de sua mãe, e tem o mesmo valor da minha diplomação de Deputado, o mesmo valor do voto recebido nas ruas.
Então, a minha gratidão ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
Quero agradecer ao meu amigo Deputado Cauê, que está inscrito para o Grande
Expediente e que nos permitiu fazer esta comunicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, que Deus abençoe o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, congratula-se com V. Exa. por essa justa homenagem. E também quero parabenizar o Corpo de Bombeiros e o Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, que merece todo o nosso carinho, respeito pelo trabalho profícuo.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a presença dos Vereadores de Monte Alto, Elias, João Picolli e José Ricardo.
Também gostaria de comunicar o falecimento de um colega médico, Dr.
Aristides Cunha Filho, fundador do Hospital Santana, de Mogi das Cruzes, que
nasceu
Meu pesar pelo falecimento desse grande homem, que morre, simplesmente, sem poder dizer que político pode ser diferente. Faleceu humildemente na condição de médico que lutou pela saúde da mulher, um dos primeiros a plantar essa bandeira no Estado de São Paulo e no Brasil.
Que Deus o tenha!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, dá as condolências aos familiares do Dr. Aristides.
Gostaria de desejar boas-vindas aos ilustres vereadores visitantes. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomei à tribuna no Pequeno Expediente para falar a respeito de um projeto de lei que apresentei na Casa, que deverá ser debatido por todas as comissões, e também vir ao plenário para o debate. Mas agora quero falar de outro assunto: investimentos do Governador Geraldo Alckmin na Região Metropolitana de Campinas.
Quando fui vereador por dois mandatos na Cidade de Americana, acompanhei o trabalho do Governador Geraldo Alckmin em seu mandato anterior; acompanhei o trabalho do Governador José Serra. Sou testemunha do trabalho que tem sido realizado e de que a Região Metropolitana de Campinas nunca recebeu tantos recursos em obras estruturantes, investimentos importantes como hoje. Terei pouco tempo para falar sobre as 19 cidades da região. Hoje falarei sobre algumas obras que estão sendo iniciadas em cinco cidades, e posteriormente voltarei à tribuna para falar das outras cidades.
Começarei pela Cidade de Nova Odessa, que tem como prefeito o Bill. O Governador Geraldo Alckmin entendeu a necessidade que era a duplicação da rodovia que liga a Rodovia Anhanguera à Cidade de Nova Odessa. É a Rodovia Júlio Mauerberg, que está sendo duplicada pelo DER, uma obra fundamental para a entrada e para o desenvolvimento da cidade.
Ainda
Falando de Americana, o trevo de entrada da SP-304 para a Cidade de Americana e para a Cidade de Nova Odessa está recebendo um investimento de mais de sete milhões de reais do Governo do Estado de São Paulo. Hoje passa apenas um veículo, que vai sentido Americana, e outro no sentido Nova Odessa. Não é suficiente; nos horários de pico, temos dificuldades tremendas nesse trecho. Um dos maiores pontos de fluxo dentro da RMC se dá no entroncamento dessas rodovias.
O Governo do Estado de São Paulo também está investindo na Fatec de
Americana. Está sendo construído um terceiro bloco. Hoje a Fatec atende dois
mil e 900 alunos, divididos em 1.379 em Americana, 571
Na Cidade de Santa Bárbara D’Oeste, na interligação Santa Bárbara com
Capivari, uma estrada extremamente problemática no que diz respeito à
quantidade de buracos, houve também investimento de quase 27 milhões de reais
no recapeamento. São mais de
Quero lembrar também do investimento na Cidade de Sumaré. O Governador, através da EMTU, liberou à Prefeita Cristina Carrara, que recebeu a cidade com muitos problemas, com enormes entraves econômicos, a construção de um viaduto que vai ligar os dois lados da cidade, para um melhor deslocamento. São 45 milhões de reais que serão investidos. Nessa cidade, 170 mil pessoas moram num lado da cidade e 80 mil no outro, e a passagem subterrânea, embaixo da linha do trem, acaba fazendo com que a travessia, em horário de pico, demore 45 minutos.
Em Hortolândia, na interligação com Sumaré, além das obras do CDHU, que são mais de 100 milhões, além do investimento da Sabesp na estação de tratamento de água, agora o Governador liberou mais 13 milhões de reais para a construção de um novo viaduto para fazer interligação com a Rodovia Anhanguera, passando também pela Cidade de Sumaré.
Sr. Presidente, quero aproveitar, até porque passarei três minutos do meu tempo ao meu colega de bancada, grande deputado da região de Araraquara, Roberto Massafera, para dizer que o Governador Geraldo Alckmin tem sido sensível. E não estou vindo aqui para elogiar o Governador, porque sou do partido, não. Estou vindo aqui em nome da população dessa região, que sabe e está vendo o que está sendo feito por essa região. Nunca na história vimos tantos investimentos para o desenvolvimento de uma região metropolitana, como estamos vendo na região de Campinas.
Infelizmente não tenho condição, até pelo tempo, que é bastante escasso, de passar tudo. Mas vou toda semana comparecer a esta tribuna para mostrar à população do Estado de São Paulo o que tem sido feito pelo Governo do Estado de São Paulo. É um compromisso que faço questão de passar no Parlamento paulista.
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
Vemos que muitos dizem que várias ações não têm sido feitas, mas fui relator do orçamento e sei com segurança quanto está sendo investido, mais de 20 bilhões de reais de investimentos diretos. Nunca foi tanto, na história do Estado de São Paulo.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Roberto Massafera. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera, pelo restante do tempo.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fico entusiasmado ao ver um jovem de 30 anos com essa energia, reconhecendo todo o trabalho do Governo do Estado.
Hoje vivemos a plenitude do Estado de Direito, a plenitude da liberdade de imprensa. Estou aqui para fazer um convite a toda a população. Dez anos antes de V.Exa. nascer, morria nosso amigo e companheiro, Alexandre Vannucchi, em 17 de março de 1973.
No período de
Depois do Ato Institucional nº 5, de 68, foi cassado até esse direito. Os estudantes passaram a ser perseguidos, presos, assassinados. Entre eles, em 73, tivemos Alexandre Vannucchi.
Nesta semana, amanhã e depois, teremos reuniões em homenagem, depois de 40 anos, àqueles que lutaram exatamente pelo Estado de Direito que hoje nós vivemos. Antigamente havia o Estado, mas não havia o Direito. Muitos hoje desconhecem o que passou essa juventude que lutou. Hoje nós desfrutamos do Estado pleno de Direito.
O convite é para o dia 14, quinta-feira, às 19 horas, no Centro Cultural da Estação Vergueiro do metrô, e no dia 15, sexta-feira, às 12 horas, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e às 18 horas a missa na Catedral da Sé.
Faço este comunicado porque não vi o nobre companheiro Adriano Diogo, que é da época, que deveria ele estar fazendo, e eu vim aqui para fazer o convite. Fica a felicidade nossa, minha, de estar aqui, 40 anos depois, festejando o Estado de Direito que hoje vivemos. Fico feliz em ver a sua energia, o seu interesse na recuperação, no trabalho do Governador Geraldo Alckmin pelo Estado, enfim, a recuperação do maior Estado da Federação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção, por permuta com a nobre Deputada Analice Fernandes.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero parabenizar o nobre Deputado Cauê Macris, jovem Deputado, pelas colocações, pelo reconhecimento do gesto do nosso grande Governador Geraldo Alckmin, sensível, e parece ter rodinhas nos pés. O Governador trabalha de domingo a domingo, em média 12 horas por dia. Penso que ele está infringindo a lei do trabalho. Mas ele tem sido reconhecido pelo nosso jovem Deputado.
Quero parabenizar o colega Massafera e também o colega Celino Cardoso, do setor da construção civil. Esse é um setor que tem um órgão que eu sempre defendi, importantíssimo, que é o Seconci.
O Seconci foi fundado no dia 26 de março de 1964, portanto, cinco dias antes do golpe militar, por um grupo de empresários e de trabalhadores, aquele grande ambulatório, e tem representação de trabalhadores até hoje. O Garcia é o Presidente do conselho do meu sindicato. No Governo do saudoso Mario Covas, quando ele me ofereceu um hospital para administrar, eu pensei que aquilo deveria ser para um empresário, que é quem sabe fazer isso.
Hoje o Seconci administra quatro hospitais do Estado. O primeiro foi em Itapecerica da Serra, foi ampliado, além de mais 12 AMAs. Tem ganhado prêmio de segundo e terceiro lugares, por conta dessa grande administração. Hoje o Seconci tem atendido com muita propriedade todos os trabalhadores, nas 10 regiões do Estado, mas nasceu na Capital de São Paulo, e depois foi copiado pela maioria dos estados.
O Deputado Massafera lembrou do golpe, que foi horrível para todos nós. Ninguém tem saudades da ditadura militar. Mas naquele período tivemos um grupo de empresários e trabalhadores que criaram o Seconci. Foi um acontecimento importante e bom para os trabalhadores.
Aproveito para falar da desoneração da cesta básica, feita na sexta-feira, pela Presidente Dilma. Era um projeto do PSDB, do nosso Bruno Araújo, e acabou sendo vetado pela própria Presidente em 18 de dezembro de 2012. Mas, antes tarde do que nunca. A Presidente reconheceu e agora oferece esse subsídio de 5,5 bilhões de início, podendo chegar a 7,3 bilhões.
Mas tenho uma preocupação, penso que é um desejo de todos nós. É fiscalizar, para ver se realmente esse subsídio vai para o bolso do trabalhador, para o bolso do consumidor. Sabemos como é a prática. Muitas vezes são criados subsídios importantes, mas depois ele não chega, se não apertar, se não fiscalizar, ele não vai chegar ao bolso, para ajudar os trabalhadores.
E quando o subsídio é dessa natureza, e se não houver fiscalização, o próprio “Estadão” hoje traz em seu editorial uma observação muito forte chamando de “Balaio da enganação”. Não quero ir para o lado do “Estadão”, mas quero alertá-lo para que isso não seja aplicado. Mesmo porque nós sabemos que se fossem destinados 5,5 bilhões para construir o projeto Minha Casa, Minha Vida, ao custo de 76 mil reais, dariam para construir 760 mil casas. Mas os economistas dizem que o buraco gerado pelo projeto pode chegar a 7,3 bilhões que dariam para construir 1 milhão e 100 mil moradias, gerando 3 milhões e 300 mil empregos.
Ainda bem que o povo tem a vantagem de saber que em vésperas de eleições os executivos ficam generosos e sensíveis. E vale tudo, até fazer um gesto para aparecer e ganhar as eleições, em que ao menos o povo pode tirar alguma vantagem disso. O que eu acho que não pode é dar com uma mão e tirar com a outra, por isso acho que cabe a todos nós, independente do partido político, fiscalizar e acompanhar para evitar que essa coisa não se perca.
Na época, o próprio PSDB tinha realizado um estudo junto com a Fiesp, aqui no Estado de São Paulo, apontando uma economia de cerca de 20% sobre o gasto da população com alimentação básica. No momento, para implantar o corte do imposto era propício, mas ‘antes tarde do que nunca’. Veio em uma boa hora, na véspera das eleições, mas nós precisamos nos atentar para que não seja apenas um gesto para ganhar voto, um gesto para aparecer e não para ajudar o trabalhador.
De qualquer forma, nós sabemos que só aconteceu agora, neste momento, porque a inflação ameaça passar os 6,5% e esse subsídio vai conter a inflação. E todos nós trabalhadores reconhecemos que o pior câncer na economia de um país é a inflação porque a pessoa recebe o salário no dia 5, mas quando vai às compras percebe que a inflação está acima de 10%, como no ano passado. E corrói suas condições para comprar mantimentos, roupas, sapatos e outras necessidades básicas. Então nós, infelizmente, estamos observando que o Brasil está perdendo o controle da inflação.
Todo o mundo conhece como funciona a economia: quando os juros baixam, ou sobe, o cidadão corre para um lado, por outro lado já usaram muitos botões para socorrê-los, entre eles, e não me canso de denunciar porque acho que é inconstitucional, usam o dinheiro de fundo líquido, do Fundo de Garantia, porque 43 bilhões é do fundo dos trabalhadores, mas já usaram 23 bilhões para subsidiar a moradia de interesse popular, o projeto Minha Casa, Minha Vida.
Eu acho até que cabe aí uma Adin - Ação de Inconstitucionalidade, porque a formação do FGTS desde o governo com regime militar era destinado para financiar moradia e infraestrutura, não para doar. Esse dinheiro é do trabalhador, mas agora o que temos lá é menos de 19 bilhões de reais. E se continuarem com essa prática, com essa filosofia, em dois anos perderemos o FGTS e ficará apenas a dívida do Tesouro, que nunca acaba e que nunca devolvem para os trabalhadores.
Então, eu venho à tribuna por essas razões e para solicitar para todos os Deputados e para toda a sociedade para que tomemos muito cuidado com essa história de marketing, porque muitas vezes criam, falam e fazem um barulho enorme, mas por outro lado quem perde são os trabalhadores, a sociedade e a economia.
Eu peço alerta, não só por conta do subsídio da alimentação, mas também da informática e da banda larga que serão colocados mais 6,5 bilhões da banda larga.
Espero que tudo isso não seja apenas para fazer campanha política. Eu ainda acho que o dinheiro deveria ser investido para gerar mais empregos; para fazer girar a roda do desenvolvimento da economia e, principalmente para aumentar a renda do povo brasileiro porque, infelizmente, temos empregos, mas os salários são muito baixos. Não dá para dizer que quem ganha um salário mínimo, um salário mínimo e meio, tem salário decente. Para mim, é um emprego que garante apenas a sobrevivência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Engler, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - O Deputado Roberto Massafera há poucos minutos falava do drama vivido por aqueles, no caso estudantes, que tentavam manifestar livremente o seu pensamento, mas encontraram no Estado a figura da truculência, do despotismo.
Na visão de Thomas Hobbes, o Estado é um leviatã que se impõe pelo medo aos cidadãos e em troca lhes da alguma proteção.
Nós vivemos num mundo de muita violência. No Brasil, é alto o índice de homicídios e crimes contra a vida. Eu, como promotor de Justiça, lutei muito para combater a violência praticada no futebol por torcedores violentos, mas não se pratica a violência, não se combate a prática da violência usando também de violência.
O Estado, para fazer frente à truculência, para se opor a violência, para combater a criminalidade, não pode se colocar no mesmo nível dos criminosos. O Estado tem que respeitar as regras da Constituição, da legalidade, do devido processo legal, porque quando o Estado começa a pegar atalhos, se equiparando a linchadores de rua para tentar fazer justiça a qualquer preço, ele aniquila o que há de mais precioso no estado democrático de direito, que é a proteção ao cidadão.
Nós vamos ver agora como está se comportando o Estado boliviano, como tem se comportado o sistema judiciário boliviano, que está usando uma justiça meramente promocional; uma justiça não preocupada em apurar o fato, e punir os responsáveis, mas uma justiça feita apenas como marketing para impressionar a população.
Vamos ver o que está acontecendo com os 12 brasileiros, presos sem culpa formada; presos sem uma acusação demonstrada; presos sem indícios de prova.
Eu me refiro ao jogo entre Corinthians e San Jose, realizado na cidade de Oruro, Bolívia, em que tragicamente um jovem de 14 anos foi morto por um disparo acidental de sinalizador. Doze pessoas são mantidas presas, sem que haja prova ou indícios concretos de que tenham contribuído para o crime.
Na primeira imagem temos a confissão do autor, e as condições em que esse disparo ocorreu.
- É feita a exibição de vídeo.
Há um adolescente menor, confessando ser o autor do disparo de sinalizador. Ele está mentindo para encobrir os seus companheiros? Ou ele efetivamente foi o autor do disparo? Quem pode dizer isso? As provas.
Vamos à tela. Primeiro, vamos verificar o momento do disparo. O Estado tem que acusar, o Estado precisa de indícios, precisa de provas para fazer uma acusação. Quem foi o autor do disparo? Vamos olhar, detidamente, a imagem. Neste momento, a imagem identifica algum autor do disparo?
Agora, vamos ver uma imagem mais detalhada, aproximada, prova pericial. A seta verde está mostrando o menor que confessou, segurando o sinalizador. E a seta vermelha aponta o sinalizador na sua mão. Essa imagem aumentada, conforme mostrou o programa de televisão Fantástico, demonstra que o menor, ao confessar a prática da autoria do disparo, não estava fazendo para acobertar ninguém. Essa imagem aumentada não está muito nítida no vídeo, mas na televisão é perfeita e no computador também. É possível fazer a pesquisa pelo Google e verificar na Internet. Vê-se nitidamente o menor segurando o sinalizador e fazendo o disparo acidental.
Onde estão 12 pessoas concorrendo para esse disparo? Onde se encontram os outros autores do disparo que estão presos? Por favor, o Estado boliviano tem que apontar aqui, esta é a imagem, esta é a prova.
Em 1969, os estados americanos subscreveram um tratado internacional de direitos humanos, chamado Pacto de San Jose da Costa Rica. Esse pacto é um tratado internacional que versa sobre direitos humanos. O Brasil ratificou esse tratado, no dia 25 de setembro de 1992. Portanto, no dia 25 de setembro de 1992 esse tratado internacional passou a valer no Brasil com força de emenda constitucional.
A Bolívia ratificou o Pacto de San Jose da Costa Rica, no dia 27 de julho de 1993. O que vou ler agora está escrito no Tratado Internacional de 1969; vale dentro do Estado boliviano como lei. Vamos ler o que diz o Art. 8º, nº 2: “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma a sua inocência enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa. Durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas...” Aí, vem uma série de garantias, dentre elas a ampla defesa, o contraditório, o direito de conhecer o nome de quem a acusa, o direito de conhecer as provas pelas quais está sendo acusada.
Vejam a relação das 12 pessoas que estão presas. São brasileiros, não são corintianos, palmeirenses, são-paulinos, santistas. Isso não é debate de futebol! Tem um jovem no meio que sofre de depressão, tem crises cíclicas, distúrbio bipolar. Vamos aos nomes: Leandro Silva de Oliveira, Tadeu Macedo Andrade, Reginaldo Coelho, José Carlos da Silva Junior, Marco Aurélio Nefreire, Danilo Silva de Oliveira, Hugo Nonato, Cleber Souza Clous, Cleuter Barreto Barros, Fábio Neves Domingos, Rafael Machado Castilho Araújo, Tiago Aurélio dos Santos Ferreira.
Eles estão sofrendo a famigerada prisão para averiguação, uma prisão que foi muito difundida na época da ditadura, em que pessoas eram conduzidas a porões e ficavam presas, aguardando a produção de provas ou interrogatório, sem que houvesse apresentação de indícios concretos.
O Estado boliviano já sabe que, pelas imagens, não tem como acusar aqueles 12 de participação em homicídio doloso; já sabe que as testemunhas que lá se encontravam voltaram para o Brasil; já sabe que o correto é expulsar do território boliviano os 12 brasileiros. A Justiça brasileira tem competência para processar brasileiro, “não importa o local em que o crime seja praticado”, Art. 7º do Código Penal. A Justiça brasileira vai apurar eventual participação em crime culposo.
Autoridades diplomáticas brasileiras, parem com essa estratégia quelônica; parem com esse ritmo de tartaruga; parem com esse descaso, com essa omissão. Formulem um protesto porque o Estado boliviano está desrespeitando regras internacionais de direitos humanos, está mantendo essas pessoas presas não como necessidade de uma investigação, mas para puni-las antes de um processo, para dar uma satisfação à sociedade.
Isso impede que, vindo ao Brasil, a Torcida Organizada Gaviões da Fiel fosse responsabilizada por perdas e danos, que a família do jovem Kevin recebesse a indenização, que o menor recebesse logo a sua punição e que, eventualmente, algum diretor que compactuou com que ele fosse com sinalizador até lá também fosse responsabilizado pela infração culposa. Mas não o que está sendo feito: jogar a tarrafa, desrespeitar regras de direitos humanos e retroceder séculos e séculos de conquistas do estado democrático de direito.
Sr. Antônio Patriota, faça jus ao seu nome.
O SR. Edson Ferrarini - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi o pronunciamento do Deputado Capez. Quero dizer com orgulho a você, paulista, a você, meu amigo, que me deu o seu voto, que São Paulo é o único estado do Brasil que tem essa lei que fiz, junto com o Deputado Nabi Abi Chedid, assinada pelo Governador Mário Covas.
Pela Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, não podem
entrar nos estádios bebidas alcoólicas e fogos de artifício de qualquer
natureza. Tenho visto a imprensa não valorizar essa lei. Haste ou suporte de
bandeira não entram nos estádios de São Paulo. Fiz
essa lei. Copos e garrafas de vidro e bebidas acondicionadas em lata,
Em São Paulo, a torcida não vai entrar com sinalizador
no estádio porque nós temos uma lei. Quantas vezes já tentaram derrubar essa
lei vendendo bebida alcoólica nos estádios? Nós queremos segurança. Esta lei
impede que
Recebemos a visita de três vereadores de Areiópolis, que aqui vieram reivindicar benefícios: Vereador Wanderley, Presidente da Câmara de Areiópolis; Vereador Lucas Evandro Fiel e Vereador Francisco José Saraiva. Eles farão um trabalho de prevenção das drogas com o material que estou fornecendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai responder à Questão de Ordem formulada por Deputado Alencar Santana, na 14ª Sessão Ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2013:
“Resposta à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Alencar Santana na 14ª. Sessão Ordinária, realizada em 26 de Fevereiro de 2013
O nobre Deputado Alencar Santana apresentou Questão de Ordem na 14ª. Sessão Ordinária desta Assembleia Legislativa, realizada em 26 de fevereiro do corrente ano, retomando o assunto relativo ao direito de vista de proposições, nas comissões, por substituto eventual. Quando da resposta à Questão de Ordem nº 287, de autoria do nobre Roque Barbiere, esta Presidência deixou assentado que o direito de vista só caberia ao membro suplente da comissão, e não ao substituto eventual.
Entretanto, o Deputado Alencar Santana solicita a revisão desse entendimento, sob o fundamento de que o substituto eventual, ao participar das reuniões, contribui para o seu quorum, chega a relatar matérias e, principalmente, vota as proposições, influindo decisivamente na sua aprovação ou rejeição.
Esta Presidência passa a responder, e considera assistir razão ao autor da questão de ordem. Quem pode o mais - votar - tem de poder o menos - pedir vista da proposição. Haveria uma grande contradição se o direito de vista fosse negado ao substituto eventual, pois o seu direito de melhor conhecer a matéria em votação estaria cerceado.
De outra parte, para que o reconhecimento deste direito não ampare e não legitime a obstrução indefinida de determinada matéria, é razoável e justo impor-se um limite ao número de vistas que cada partido pode obter na comissão. Este limite, esta “cota” seria calculada seguindo o principio da proporcionalidade, isto é, de acordo com o número de vagas que cada agremiação partidária possui na comissão. Exemplificando: se o partido “a” possui 2 (dois) membros efetivos - e obviamente dois membros suplentes - ele terá direito a 4 (quatro) pedidos de vistas. Portanto, o limite fica estabelecido a partir do número de representantes do partido na comissão. A vista poderá ser requerida por qualquer Deputado do partido, independente da sua condição de membro efetivo, suplente ou substituto eventual.
Dessa forma, ao mesmo tempo em que fica reconhecido o direito de vista ao substituto eventual, fica estabelecido um limite ao número de pedidos de vistas, que terá por base o número de representantes do partido na comissão. Isto impede que a apreciação da matéria seja protelada indefinidamente, sem acarretar cerceamento àqueles que exercem a substituição eventual.
É como esta Presidência decide.”
Respondida a Questão de Ordem, Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana, Líder do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela resposta a nossa Questão de Ordem. Foi uma boa decisão, não esperávamos outra coisa de V. Exa., ao garantir que a oposição, minoria desta Casa, possa exercer o seu direito, assim como qualquer outro deputado, que estiver eventualmente substituindo qualquer membro numa comissão, poderá ter vista dos processos que estão em andamento, até para que ele possa votar de forma consciente e com a devida responsabilidade no exercício do seu mandato.
Agradecemos pela resposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece a manifestação de Vossa Excelência. Louvo também o trabalho da assessoria, que deu embasamento a essa opinião, de que, efetivamente, é a mais consentânea com a realidade e que respeita o princípio democrático de funcionamento da Casa em todos os seus aspectos.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Nós agradecemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Minha cara Deputada Beth Sahão, representante de PT, e também de Catanduva e toda aquela maravilhosa região do Estado. Antes de conceder finalmente o direito à palavra, nobre Deputada, vou fazer uma homenagem aos meus conterrâneos de Itapira, que me orgulho muito, e que estão presentes. São alunos da querida Escola Elvira Santos de Oliveira, que estão nos visitando hoje, acompanhados das professoras Maria Heloisa Mariotto, Maria da Penha Ribeiro e Elaine Cristina Pereira. A Assembleia Legislativa de São Paulo se sente muito honrada com a visita de todos vocês. Um grande abraço e muito obrigado. (Palmas.).
Tem a palavra, por permuta de tempo, a nobre Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, antes de iniciar a fala, quero trazer à primeira mão - mas as emissoras de televisão já estão dando - que os cardeais acabaram de escolher o novo Papa: Jorge Mario Bergoglio. Ele é da nossa vizinha Argentina, Arcebispo de Buenos Aires, de 76 anos. Que Deus possa dar a ele a sabedoria e a lucidez para conduzir os destinos da Igreja Católica, e que possa abençoar a todos que dela são seguidores.
Ocupo esta tribuna para ser a porta-voz, inclusive, da indignação do povo da minha cidade, Catanduva, que acabou recentemente, nas últimas semanas, de receber a triste notícia da instalação de um presídio naquela cidade. Desde 2009, o Governo do Estado selecionou a Cidade de Catanduva como sendo, entre outras, uma das cidades que iria abrigar a construção de um presídio. A partir dali, nós iniciamos um trabalho muito forte, com todas as ações e as alternativas que a lei nos possibilitava para impedir que isso acontecesse. No ano passado, depois de várias gestões com a Secretaria de Administração Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e Governador. Foram realizadas audiências públicas e ações foram enviadas ao Ministério Público. Elas foram acatadas na primeira instância e um conjunto de medidas e iniciativas foram tomadas para proteger aquela cidade e a sua população. No ano passado, ainda no primeiro semestre, estivemos em uma comissão visitando o então Secretário da Casa Civil, Deputado Sidney Beraldo, quem garantiu naquele momento que iria rever essa instalação do presídio na nossa cidade. Saímos de lá com esta resposta do secretário.
Eu que conheço um pouco as praxes políticas do Governo, fiquei bastante desconfiada, de que dificilmente o Governo iria levar a cabo o compromisso que o secretário havia assumido conosco, naquela tarde, no Palácio dos Bandeirantes. Eu estava correta. Eu disse à população da minha cidade: “Olha, cuidado porque após as eleições, tenho quase a convicção de que, dependendo dos resultados que acontecerem aqui em Catanduva, esse presídio virá para a nossa cidade. Não demorou muito tempo.
O então meu concorrente naquela ocasião, Deputado Geraldo Vinholi, do PSDB, disse durante o processo eleitoral que o presídio não viria para Catanduva, que isso era conversa dos seus adversários. Inclusive, colou, por escrito, nos seus materiais de campanha assumindo esse compromisso da não-instalação do presídio. Eu, do outro lado, insistia que ele não estava falando a verdade.
Agora, a instalação do presídio na nossa cidade prova que estávamos certos. O que o atual prefeito fez foi um verdadeiro estelionato eleitoral, enganando a população da nossa cidade. Nesse momento, está tentando fazer o jogo de cena para ludibriar ainda mais a população de Catanduva, tentando colocar no colo do seu antecessor aquilo que ele, desde 2009, quer colocar goela abaixo da nossa cidade um presídio.
Sabemos o que significa um presídio numa cidade do interior do Estado, de como ele muda para pior a vida das pessoas. O governo tem que instalar presídios, só que precisa discutir isso melhor com a comunidade, com a população, avaliar os impactos sociais, os impactos ambientais na colocação de uma obra dessa envergadura na cidade.
Não venha agora o prefeito atual, Sr. Geraldo Vinholi, em Catanduva, querendo dizer que o presídio vai gerar emprego. Aonde? Se os empregos são absorvidos no presídio, são feitos através de concurso público, aberto pela própria Secretaria de Administração Penitenciária? Se as compras efetuadas no presídio também são feitas através de processos licitatórios, seja alimentação, produtos de higiene, limpeza. Se a construção do presídio é também feita através do processo licitatório?
O presídio vai tomar conta de uma região, vai ficar entre duas cidades: entre Catanduva e Palmares. Palmares já tem problemas sociais de sobra porque sua arrecadação é muito baixa e tem um número imenso de cortadores de cana, causando insegurança e intranqüilidade para toda a população da minha cidade e região.
Concedo um aparte ao Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputada Beth Sahão, primeiro quero cumprimentá-la por essa análise, que é correta, que é a preocupação de todos os prefeitos do Estado de São Paulo.
Lembro de quando o governador resolveu falar que os presídios iriam levar
benefícios para os municípios. Pracinha tem
V. Exa. tem toda a razão de estar fazendo este discurso e colocando essa questão porque temos que alertar o Estado de São Paulo do problema que leva para os municípios essa questão do presídio. O governador tirou o presídio do Carandiru e o implantou pelo Estado todo e agora os prefeitos que têm que cuidar dos presos porque tudo recai sobre eles.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento alertando todos os prefeitos e a situação que o governo coloca o Estado de São Paulo.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, Deputado José Zico Prado. Pensamos da mesma forma com relação a esta questão, porque não adianta dourar a pílula para um problema que é grave, que afeta a vida de todos os moradores da cidade, independente de raça, classe social, escolaridade.
A questão da segurança hoje, o Estado já teve a divulgação, há semanas, do mapa da violência no Estado de São Paulo. Houve crescimento em todos os índices de violência no Estado. Isto demonstra que a política de segurança do governo do Estado não é correta porque se fosse com a construção de presídios certamente teria havido um arrefecimento na criminalidade no Estado, o que não vem ocorrendo. Muito pelo contrário, vem crescendo, aumentando, apavorando as famílias em todo o Interior do Estado que tem uma vida pacata, vida tradicionalmente tranquila e que vai agora, como a minha cidade de Catanduva, ter que conviver com os problemas oriundos da instalação desse presídio.
Sabemos o que isso pode acarretar. Temos feito reuniões diversas com outros prefeitos de municípios que também tem um presídio. É claro que, quando os prefeitos são partidários do governo do Estado, defendem a instalação do presídio, como é o caso do prefeito de Catanduva, que está usando uma série de inverdades, mentindo, iludindo a população, dizendo que o presídio vai trazer benefícios.
Quero saber onde estão esses benefícios, quais são eles. Espero que o prefeito venha para enumerar ao público esses benefícios, porque vamos desconstruir um a um, como, por exemplo, a geração de empregos, a compra nos municípios.
Esses presídios trazem demandas que muitas vezes são insustentáveis para uma cidade. Demandas na área da Saúde porque têm que aumentar os recursos, demandas na área da Educação com necessidade de mais creches, demandas na área habitacional. Catanduva já tem problemas junto à população, já tem problemas na área da Saúde cuja população não está sendo bem atendida e já têm crianças que não conseguem ter creche. Já tem problemas habitacionais porque há anos a cidade não tem projetos habitacionais e ainda será agravado, e muito, com a instalação desse presídio.
Quero deixar claro, aqui, que vamos lutar até o fim. Enquanto houver uma chama de esperança, iremos lutar e resistir para que a cidade não receba esse presídio que, com certeza, trará enormes prejuízos a toda população da minha cidade e região. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, alunos que nos acompanham das galerias, no próximo dia 20, vamos realizar na Assembleia Legislativa uma audiência pública do Metrô 24 horas. É um projeto de lei de nossa autoria que garante o período de 24 horas para o metrô na cidade de São Paulo, que tramita na Assembleia Legislativa, e da nobre Deputada Leci Brandão, do Metrô 24 horas, no final de semana.
O nosso objetivo com esse projeto de lei é debater sobre a mobilidade urbana, debater sobre o transporte na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Seja o metrô, a CPTM, os ônibus intermunicipais e municipais, que hoje já temos, na nossa Cidade de São Paulo, na Região metropolitana da Grande São Paulo, funcionando 24 horas.
A nossa cidade tem um forte potencial gastronômico, turístico, cultural, que tem praticamente vida durante 24 horas e os transportes não seguem a mesma tendência e desenvolvimento da cidade. Temos hoje muitos trabalhadores que trabalham durante a madrugada e é necessário esperar a circulação do transporte coletivo às quatro e meia, cinco da manhã para que possam chegar em casa após uma noite de trabalho.
Se há essa perspectiva de uma cidade cultural, de uma cidade gastronômica, de uma cidade que trabalha 24 horas por dia, é necessário que o transporte também esteja à disposição da população. Por isso estamos chamando esta audiência pública do Metrô 24 horas no próximo dia 20, às 19 horas, para fazer essa reflexão. Foram convidados o Secretário de Transportes estadual, o Secretário de Transportes municipal, o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Secretário de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo, o presidente do Metrô, o presidente da EMTU, o sindicato dos metroviários, o sindicato dos bancários e o autor da petição pública do Metrô 24 horas. A Deputada Leci Brandão e este Deputado irão conduzir a audiência pública.
A mobilidade urbana tem sido cada vez mais sentida nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo e esta audiência pública não só vai ajudar a melhorar os projetos de lei que hoje tramitam nesta Casa como vai criar condições de o Estado de São Paulo e os municípios da região metropolitana de São Paulo pensarem alternativas para o transporte 24 horas.
Portanto, deixo consignado o nosso convite às autoridades, bem como sua divulgação no "Diário Oficial".
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para falar pelo Art. 82, ao tempo em que me despeço dos alunos da Escola Elvira Santos de Oliveira, de Itapira, e passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Jooji Hato para receber os reitores das universidades de São Paulo que vão participar da audiência pública a se realizar logo em seguida.
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, semana passada estive na cidade de Bebedouro quando da visita do Dr. Clodoaldo, Superintendente do DER, àquele município. Ele foi levar boas novas. Todos ficaram contentes: a população, o Prefeito Fernando Galvão, o Presidente da Câmara Ângelo Rafael Daólio e os vereadores. Todos festejaram as boas novas. Mas eles têm um temor muito grande com respeito à desativação de um distrito policial.
Em vez dessa desativação, os vereadores, o presidente da Câmara e a população de Bebedouro solicitam a criação de outro distrito.
Também existe uma grande preocupação com respeito à desativação de um posto da Polícia Rodoviária nas imediações de Bebedouro e pedem os moradores recursos materiais para que a Polícia Civil e a Polícia Militar possam atuar em condições de atender às necessidades da região. A violência naquele município já está assustando a todos.
Um batalhão da Polícia Militar deveria ser instalado e funcionar perfeitamente com o aumento de efetivo de policiais.
Também entendem os moradores de Bebedouro a necessidade de aumentar o efetivo da Polícia Civil.
Em vez, então, da desativação, eles pedem que o Governo aumente o atendimento ao povo de Bebedouro.
Ainda quero deixar registrada a queixa das mães funcionárias do HC de Ribeirão Preto. Há a intenção de desativar uma creche que funciona de forma perfeita há 30 anos, dando tranquilidade a quem tem criança em idade de atendimento nesse tipo de creche. Esse atendimento existe no HC de São Paulo, existe em Campinas, na Unicamp, e não tem sentido a desativação dessa creche no Município de Ribeirão Preto.
As mães procuraram as autoridades ribeirão-pretanas, os vereadores e todos se comprometeram a pedir ao Governador para repensar essa decisão.
Encerrando, quero dizer que o povo de Bebedouro tem medo da violência, o povo de Bebedouro está sendo atingido pela criminalidade e as mães de Ribeirão Preto não aceitam a desativação da creche.
Estou sendo informado de que a Vereadora Sebastiana, de Bebedouro, está presente. Ela é testemunha viva desta realidade vivida pela população de Bebedouro.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, a "Folha de S.Paulo" de hoje está repercutindo uma denúncia que fizemos ontem inclusive aqui da tribuna da Assembleia Legislativa.
No caderno Cotidiano, à pagina
Ontem falamos exatamente sobre isso, sobre o caso dessa ordem judicial, dessa liminar proibindo que o cidadão Ricardo Fraga Oliveira se manifeste contra a especulação imobiliária na Cidade de São Paulo. Ele, juntamente com vários movimentos sociais, com várias entidades representativas da sociedade civil, está mobilizado e fazendo manifestações contra a construção de um empreendimento imobiliário na Ru Rodrigues Alves, na região da Vila Mariana. Esse grupo está colocando claramente - e nós constatamos - que o empreendimento está sendo construído por onde passa o curso d’água de um rio. Há uma investigação do Ministério Público em relação a essa construção e causa-nos estranheza um juiz do TJ suspender os direitos do cidadão, do militante social Ricardo Fraga Oliveira de se manifestar livremente.
Na nossa opinião, esta decisão afronta o direito de manifestação, o direito de opinião e de expressão, que são garantias constitucionais, garantias escritas no Art. 5º da Constituição Federal.
Isso é uma afronta, uma violação aos direitos humanos e ao direito de opinião e manifestação.
Somos solidários ao Ricardo Fraga Oliveira e vamos continuar nos manifestando em relação a esse fato, primeiramente porque existe uma grande especulação imobiliária hoje na Cidade de São Paulo, na Grande São Paulo, em todo o Estado. As empreiteiras hoje têm, na verdade, dado o tom da política urbana das grandes cidades. Os empreiteiros que são poderosos têm o poder econômico, têm o poder político, financiam Deputados, Vereadores, Prefeitos, Governadores, financiam eleições em todos os níveis, têm seus representantes, inclusive os seus funcionários dentro do parlamento brasileiro.
Agora, é inconcebível que a Justiça fique do lado do mais forte, fique do lado de quem tem tanto poder na nossa sociedade e de quem está, na verdade, levando no caso específico da Cidade de São Paulo, a um verdadeiro caos. A cidade está se tornando um lugar insuportável para se viver, para se transitar. Nós já vivemos o colapso da mobilidade, da poluição, da violência. E isso vem se agravando, cada vez mais, devido à falta de controle do poder público em relação à grande especulação imobiliária. Inclusive vamos realizar aqui um ato de desagravo, na verdade de apoio ao Ricardo Fraga Oliveira, que está sendo perseguido, que está sendo intimidado por essa empreiteira, Sr. Presidente; isso é grave.
Na próxima quarta-feira, vamos realizar aqui na Assembleia Legislativa um ato de apoio a ele e a essa luta contra a especulação imobiliária na cidade de São Paulo. Nós também já protocolamos um requerimento aqui na Comissão de Direitos Humanos, exigindo a presença dos representantes dessa empreiteira Monfarrej Vila Mariana S.P. Empreendimento Imobiliário, para que eles venham aqui explicar esse processo de perseguição de uma pessoa que deveria ser homenageada, deveria ser um exemplo para nossa cidade, um exemplo de cidadania, um exemplo de luta em defesa da cidadania, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; mas, ao invés dele ser homenageado, ele é perseguido pela referida empreiteira.
Mas nós não vamos nos calar. Vamos nos colocar ao lado do Ricardo Fraga Oliveira, porque a luta que ele vem desenvolvendo, juntamente com as entidades representativas da sociedade civil, entidades sérias, como, por exemplo, a “Defenda São Paulo”, a “Preserva São Paulo”, que é uma luta de toda a população que está preocupada e está sofrendo os efeitos danosos da especulação imobiliária, da falta de mobilidade, da poluição e da falta de cidadania na Cidade de São Paulo.
Queria fazer aqui esse registro e dizer que nós exigimos aqui na Comissão de Direitos Humanos a presença dos representantes dessa empreiteira que está construindo esse empreendimento, que foi autora da ação na justiça contra o Ricardo Fraga Oliveira, que está tendo aqui o seu direito afrontado; seu direito de livre manifestação, seu direito de expressão e de opinião. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, depois da discussão muito adequada que esta Casa vai fazer por meio da Comissão de Educação e Cultura, sobre a questão das cotas das universidades, que começará daqui a sete minutos, e eu convido todos os Deputados que aqui estão para essa discussão, que uma discussão de fundo de políticas públicas, de inclusão social extremamente sérias, quero dizer que recebi hoje um pedido do vereador recém eleito mais jovem do Estado de São Paulo possivelmente, ou um dos mais jovens, Conrado Carrasco, que veio justamente protocolar um pedido, junto a vários Deputados, para que houvesse a possibilidade de uma unidade da Unicesp na Cidade de Itanhaém, ou pelo menos um Campus avançado em relação à possibilidade dos estudantes daquela cidade e imediações não precisarem se deslocar para a Cidade de Santos, por exemplo, onde existe uma unidade da Unicesp para poderem estudar.
Acho que ao lado da questão das cotas, Deputado Jooji Hato, ao lado da questão da Educação, que é extremamente importante, Deputado Welson Gasparini falava sobre isso no dia de hoje, quero registrar a presença do querido vereador Conrado Carrasco, de família de políticos de Itanhaém, sua família já teve prefeitos, inclusive, e dizer que esta Casa está mais do que aberta à iniciativa e principalmente abraçar e apoiar jovens vereadores - ele é do Partido dos Trabalhadores - que já demonstraram, como ele demonstrou, tanta iniciativa. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de Líderes, solicito o
levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a presente sessão.
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 56 minutos.