26 DE JUNHO DE 2008

026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente:  VAZ DE LIMA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PL 317/08.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 317/08 (Aparteado pelo Deputado Edson Giriboni e Adriano Diogo).

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 317/08.

 

004 - ENIO TATTO

Discute o PL 317/08.

 

005 - RUI FALCÃO

Discute o PL 317/08.

 

006 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

007 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

008 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a discussão do PL 317/08. Põe em votação e declara aprovada a consulta aos Srs. Líderes sobre a concordância em dar conhecimento ao plenário e colocar em votação a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz,  propondo método de votação ao PL 317/08. Põe em votação o item 1 - PL 317/08, salvo emendas e subemendas.

 

009 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do PL 317/08, pela Bancada do PT.

 

010 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PL 317/08, pela Liderança da Minoria.

 

011 - CELSO GIGLIO

Para comunicação, cumprimenta todos os deputados pela destinação de verba do Governo ao Iamspe.

 

012 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PL 317/08 pela Liderança do Governo.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 317/08 pela Liderança do PSOL.

 

014 - ENIO TATTO

Para comunicação, comenta noticiário sobre desapropriação no Distrito de Parelheiros para construção de Rodoanel.

 

015 - RUI FALCÃO

Para comunicação, faz referência ao noticiário sobre a região de Parelheiros.

 

016 - LUCIANO BATISTA

Para comunicação, informa a necessidade de construção de estrada ligando Itanhaém a Parelheiros, como solução para o trânsito da região.

 

017 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o PL 317/08, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovada a Emenda Aglutinativa 3039.

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto contrário do PT à LDO e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto contrário do PSOL à LDO.

 

020 - OLÍMPIO GOMES

Informa seu voto contrário à LDO.

 

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação as Emendas 2711 e 2512.

 

022 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação das Emendas 2711 e 2512 em nome da Liderança do Governo.

 

023 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, faz referência ao pronunciamento do Deputado Barros Munhoz.

 

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovadas as Emendas 2711 e 2512. Põe em votação e declara aprovadas as Emendas a, b, c, d, constantes do Parecer 2.949/08, da Comissão de Finanças e Orçamento. Põe em votação e declara aprovadas as Subemendas de nº 1 a 27 às emendas constantes do Parecer nº 2.949/08, da Comissão de Finanças e Orçamento, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

025 - BRUNO COVAS

Declara o seu voto favorável às emendas de sua autoria e às emendas de autoria dos Deputados Maria Lúcia Prandi, Haifa Madi, Luciano Batista e Paulo Alexandre Barbosa que beneficiam a Baixada Santista.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação.

 

027 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, cumprimenta a Assembléia Legislativa pela aprovação da LDO, em especial a emenda que beneficia o Iamspe.

 

028 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, como vice-líder, cumprimenta a Bancada do PSDB pelo êxito dos trabalhos desta Casa.

 

029 - LUCIANO BATISTA

Para comunicação, afirma que é preciso que haja empenho na aprovação de projetos de interesse de deputados.

 

030 - OLÍMPIO GOMES

Congratula-se com os deputados pelo encerramento do semestre. Afirma que esta Casa não está sendo respeitada pelo governador, em razão dos vetos a 400 projetos de deputados.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Faz  considerações sobre a Legislação Eleitoral.

 

032 - EDSON GIRIBONI

Informa que a Bancada do PV tem três pré-candidatos a prefeitos de cidades do Estado. Cumprimenta a sua cidade de Itapetininga por ter sido solucionado o problema do Iamspe. Cumprimenta o Presidente efetivo pela condução dos trabalhos desta Casa.

 

033 - ADRIANO DIOGO

Pronuncia-se sobre a Legislação Eleitoral.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado Adriano Diogo. Informa que em agosto a TV Aberta digital entrará em funcionamento. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE  - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:

- Discussão e votação - Projeto de lei nº 317, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. Com 3038 emendas. Parecer nº 2949, de 2008, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto; às emendas 2711 e 2512; às emendas 708, 709, 734, 745, 767, 774, 775, 968, 975, 983, 1115, 1116, 1190, 1194, 2704, 2705, 2707, 2708, 2724, 2728, 2761 e 2972; na forma das subemendas "A", "B", "C" e "D"; às emendas 11, 13, 20, 32, 45, 46, 54, 55, 57, 130, 131, 137, 138, 139, 140, 144, 148, 150, 151, 152, 155, 168, 169, 171, 180, 182, 206, 207, 214, 247, 268, 272, 276, 409, 425, 447, 463, 502, 540, 552, 558, 680, 687, 693, 707, 749, 753, 776, 779, 783, 786, 787, 794, 802, 810, 812, 835, 836, 837, 838, 839, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 864, 886, 895, 925, 926, 942, 945, 956, 987, 995, 990, 997, 1000, 1012, 1020, 1024, 1030,1032, 1034, 1038, 1064, 1066, 1069, 1085, 1091,1092, 1093, 1096, 1101, 1131, 1342, 1149, 1152, 1155, 1174, 1179, 1181,1184, 1205, 1206, 1207, 1214, 1215, 1220, 1252, 1484, 1602, 2366, 2367, 2374, 2385, 2395, 2397, 2407, 2408, 2426, 2477, 2473, 2552, 2564, 2618, 2619, 2640, 2641, 2679, 2680, 2688, 2689, 2690, 2694, 2696, 2710, 2768, 2799, 2803, 2810, 2812, 2838, 2852, 2855, 2866, 2922, 2934, 2939 e 2944, na forma das subemendas de 1 a 27; e contrário às demais.

Em discussão. Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna para discutir, logicamente contra, essa peça de ficção chamada LDO, que muito embora devesse apresentar as diretrizes, metas e estratégias para contemplar verdadeiramente as necessidades da população, no momento em que os parlamentares desta Casa apresentam importantíssimas e imprescindíveis emendas, pouquíssimas foram contempladas, dando uma demonstração de que o Governo do Estado não tem a menor preocupação, primeiro, até em cumprimento à própria norma constitucional. Em relação à Saúde, não está cumprindo a Emenda Constitucional nº 29. Em relação à Segurança Pública, não há a menor citação ou previsão de maiores investimentos na área que é, estatisticamente, a de maior preocupação de todo cidadão no Estado de São Paulo.

Foram feitas emendas para amenizar ou tentar corrigir as graves distorções e necessidades do Iamspe. O cidadão não se furta da sua contribuição, mas o Governo vem se omitindo o tempo todo, provocando uma verdadeira calamidade e um quase colapso nos serviços de saúde do servidor do Estado.

É isso que vai se votar, porque é necessário entrar em recesso. Para entrar em recesso tem-se que votar a LDO. Vinte e oito parlamentares são candidatos às próximas eleições. Nós outros temos os interesses regionais nas candidaturas à prefeitura e à vereança, e temos que realmente fechar as cortinas e acabar com o espetáculo, sob o peso de dar ao Governo mais um cheque em branco para fazer o que faz.

No segundo semestre, de igual forma, teremos mais uma ficção: o Orçamento. Aí vamos brincar com a população do Estado de São Paulo. Vamos fazer audiências públicas regionais - 17 - como foram feitas no ano anterior e cada deputado da região vai, se posiciona, vêm pessoas bem intencionadas da área pública, da iniciativa privada, da comunidade; milhares de emendas são feitas pelos parlamentares, pouquíssimas são aproveitadas; se joga tudo isso fora, um cala-boca de dois milhões de emendas para cada um de nós, deputados, no exercício seguinte, e a vida continua.

Venho a esta tribuna dizer da minha preocupação, não como parlamentar, porque esta Casa aceita como uma coisa absolutamente normal isso que eu vejo como  situação leso-cidadão.

O Governador não considera em nada o Legislativo. Aliás, o Governador não tem respeito pelo Legislativo, como não tem respeito pelos servidores públicos do Estado de São Paulo, como não tem respeito pelas instituições. E vai demonstrando isso o tempo todo e faz isso com uma tranqüilidade imensa de quem tem uma maioria esmagadora de 71 parlamentares que fazem exatamente o que o imperador José Serra quer.

Não concordo com isso. Sou apenas um insignificante deputado de quinto escalão nesta Casa, que nem 3º vice-líder do seu partido pode ser, por pressão do imperador José Serra sobre os deputados do meu próprio partido. Governador que não tem respeito pelas instituições, que hoje mandou publicar no “Diário Oficial” a transferência de um tenente da Polícia Militar porque tem amizade com o Deputado Padre Lobato. Quando pedi a solidariedade dos deputados, pouquíssima solidariedade, consegui. Aliás, do partido do Deputado Padre Lobato, Partido Verde, nenhum dos deputados foi solidário ao Deputado Padre Lobato. Da base aliada do Governo, nenhum. Deixa o Padre Lobato se arder, ele que está em campanha. Ele só serve quando vem aqui para dizer “sim”.

Amanhã, o tiro é no pé dos senhores. Amanhã, os senhores vão estar nessa situação de ver um oficial da Polícia Militar ser transferido porque é seu amigo.

É essa vergonha, é essa morosidade que não aceito nesta Casa.

Faço questão de registrar, Deputado Marcos Martins, porque V. Exa. veio ao microfone e se colocou solidário ao Deputado Afonso Lobato. O meu agradecimento. Tenho certeza que o Deputado Afonso Lobato assim o fará.

No momento em que precisamos de união, cadê a bancada do Partido Verde, do Padre Lobato? Cadê a bancada da base aliada para dizer que não aceita isso? A transferência de um oficial por ser amigo de um deputado da base aliada do Governador. Isso foi feito covardemente por um tal de Bernardo Ortiz. E pior é o Secretário da Segurança concordar e mandar publicar isso no “Diário Oficial”. Pior que tudo isso é não ter solidariedade ao Padre Lobato, nem dos seus colegas de partido. O Padre Lobato é extremamente educado e cortês. É um religioso. Talvez não fale com as palavras duras que estou utilizando. Eu não sou de Taubaté e não tenho base política em Taubaté. Mas em solidariedade ao deputado, fosse ele do partido que fosse, em especial do meu, em protesto, meu partido pelo menos devia se colocar em obstrução à votação da LDO e a qualquer dispositivo enquanto não se fizesse justiça ao Padre Lobato.

Mas cada um de nós - Deputada Rita Passos, Deputado Edson Giriboni, do meu partido -  cada um de nós está preocupado só com o seu celeiro. Deixa o Padre Lobato se arder lá em Taubaté. Amanhã poderá ser com algum de nós. E estaremos na expectativa de ter apoio maciço dos deputados, e veremos exatamente qual será a posição. Que horas são? Como vai votar a LDO? Como eu tenho que votar isso aí? Vamos embora logo. Que se dane. Se  vota o projeto dos professores, nós nos livramos deles; da Saúde, nos livramos deles. Mas vamos embora.

É um deputado eleito democraticamente que está sofrendo o constrangimento de ter um oficial da Polícia Militar transferido por ser seu amigo.

Deputado Estevam Galvão, V. Exa. é um grande amigo da Polícia Militar na vossa cidade. Se forem transferir todos os policiais militares seus amigos, não vai ter mais policial militar na sua cidade. V. Exa. é da base aliada como o Deputado Padre Lobato.

Isso é uma perseguição muito nojenta. Não podemos concordar com isso. Mas esta Casa concorda. Não está acontecendo absolutamente nada. Deleta esse tenente lá em Taubaté, põe lá em Jacareí, e ele que se arda, porque é amigo do deputado da base aliada do Governo.

  Nós concordamos com isso, e não vamos dizer absolutamente nada.

População de Taubaté, pelo amor de Deus! Alguém que tem um comportamento sórdido como este Sr. Bernardo Ortiz, de tentar manifestar o seu ódio, a sua ira, contra um servidor militar do Estado, um cidadão pobre que depende da sua casa, que a sua mulher é dentista e que agora não terá como levar a clientela para o local da transferência. E agora, ou o tenente abandona a família, ou leva a família e sua esposa vai ter que reconstruir a clientela.

Sabe por quê? Porque ele é amigo do Deputado Afonso Lobato.

Deputado Baleia Rossi, sabe quando esse militar se tornou amigo do Deputado Afonso Lobato? Foi quando o Padre Afonso Lobato sofreu ameaças e o tenente da Polícia Militar foi em seu apoio cumprir sua missão. O tenente cumpriu com tal esmero que se tornou amigo do Deputado Afonso Lobato. O Deputado Afonso Lobato foi a uma cerimônia no quartel e o oficial foi proibido de cumprimentá-lo porque era um adversário do partido do PSDB, estava lá e podia pegar mal.

A população de Taubaté que saiba exatamente o comportamento do político, ou do partido, ou das duas coisas juntas quando faz algo dessa natureza.

Observem que não é o Deputado Afonso Lobato quem está falando e sim o Deputado Olímpio Gomes.

Vejam bem, cidadãos de Taubaté, no momento que forem escolher um candidato.

Veja bem, policial militar que tiver vergonha na cara nem cumprimenta esse Sr. Bernardo Ortiz, da cidade de Taubaté, porque alguém que se posiciona dessa forma e vai para esse revanchismo, não merece nem ser cumprimentado. 

Estamos num Governo autoritário, imperial, mas aceitar fazer uma coisa dessas é inacreditável. Nunca vi tal coisa na história da polícia militar, nem nos tempos mais duros houve transferência por esse motivo. Em uma coisa eles foram valentes, para chegar para o oficial e dizer “você está sendo transferido por causa disso”. A covardia é de tal ordem, de saber que não vai acontecer nada, que agem exatamente assim. Mas o tempo mostrará exatamente a verdade das coisas.

O Deputado Afonso Lobato não está aqui para dizer o que se passou realmente. Mas tenho certeza de que a população vai tomar conhecimento desse fato.

Estamos aqui preocupados com outras coisas. Preocupados com nossas campanhas regionais, com nossas férias, com as duas coisas juntas; “que se dane”!

De que adianta falar em prerrogativa para deputados se quando um deputado é discriminado não fazemos absolutamente nada a respeito? Cadê a força da Assembléia Legislativa? “Ah, foi o padre lá, ele que se dane. Ele é candidato mesmo. Para que foi ser candidato?” É assim a nossa postura. Dizemos também: “não estamos com um grupo de amigos”. Que amigos que se portam assim em relação a amigos? Cadê a solidariedade? E não vai voltar!

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para esclarecer, nobre Deputado Olímpio Gomes, este Deputado estava juntamente com a Deputada Rita Passos ouvindo o seu discurso e acabamos de receber um telefonema do Deputado Chico Sardelli, nosso líder, e nem o Deputado Chico Sardelli, enquanto líder, nem este Deputado como vice-líder, nem a nobre Deputada Rita Passos, na qualidade de vice-líder, tínhamos conhecimento desse fato que V. Exa. está relatando com relação ao Deputado Afonso Lobato. Ainda ontem conversei duas vezes por telefone com o Deputado Afonso Lobato e, em nenhum momento, ele relatou esse fato, ou reclamou de algo nesse sentido, ou ainda pediu algum gesto de solidariedade dos demais deputados do PV.

Quero, então, deixar claro que não tínhamos conhecimento desse fato, e estamos tendo agora através do seu pronunciamento. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Nobre Deputado Edson Giriboni, até compreendo porque ontem à noite o oficial em questão foi chamado pelo seu comandante. Até pela forma como o Deputado Afonso Lobato conduziu as coisas, foi tomar conhecimento da situação e tentou intervir, chamaram o oficial e disseram que ele não seria mais transferido, que era um equívoco. Talvez por essa razão o Deputado Afonso Lobato não tenha dado conhecimento a V. Exa. do fato ocorrido, que este Deputado durante o Pequeno Expediente falou, e estou falando novamente.

Continuo pedindo, pelo amor de Deus, uma manifestação firme e contundente da Assembléia Legislativa, porque amanhã vai bater no pé de cada um dos senhores.

Cada um dos senhores é amigo de um policial militar, de um policial civil, apóia nos seus municípios, tem relacionamento pessoal. No momento em que se começar a fazer esse tipo de retaliação e esta Casa concordar, aí é o fim dos tempos mesmo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Olímpio Gomes, toda vez que encontro um policial militar falo que sou seu amigo.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Eu agradeço a manifestação de V. Exa., nobre Deputado Adriano Diogo.

Sr. Presidente, encerro meu posicionamento aguardando ainda um posicionamento oficial da Assembléia Legislativa diante desse grave episódio de um policial militar ser transferido por ser amigo de um deputado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -  Continua em discussão. Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores públicos aqui presentes, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 317/08, que institui a LDO para o Estado de São Paulo.

Quero registrar desde já que a Bancada do PSOL votará contrariamente a esse projeto do Executivo, porque é um projeto que traz várias contradições e não respeita as reivindicações de amplos movimentos sociais do nosso Estado, das várias regiões, das várias propostas que foram apresentadas e não foram incorporadas nem através das emendas das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, emendas importantes que corrigiam e melhoravam esse projeto. Praticamente pouquíssimas emendas foram incorporadas ao referido projeto, 24 emendas apenas foram incorporadas, de um universo de cerca de 3000 emendas apresentadas que representam os interesses da população do Estado de São Paulo.

Porém, como sempre, esse Governo, autoritário e antidemocrático, não respeita a participação popular.

Praticamente não tivemos audiências públicas para aprofundar a discussão do projeto, para ouvir a população de uma forma regionalizada.

 Não houve nem a regionalização do debate público sobre essa lei, muito menos para atender às reivindicações regionalizadas.

O projeto apresentado pelo Executivo não dá conta disso, ou seja, de regionalizar as necessidades, as aspirações e as reivindicações do Estado de São Paulo, dos vários municípios, das várias cidades, e dos vários segmentos sociais que, certamente, muito teriam a contribuir, principalmente os servidores públicos do Estado de São Paulo.   

São várias as contradições. No campo da Educação, por exemplo, esse projeto da LDO não aponta no sentido de que o Estado vai investir mais em Educação, tanto na Educação básica, quanto na superior, nas universidades estaduais, nas Fatecs, junto também às escolas técnicas, representadas pelo Centro Paula Souza. Não atende a uma reivindicação histórica, principalmente das entidades que representam esse setor, que há muito vem pressionando o Governo a investir mais recursos, tanto na educação básica, quanto no Ensino Superior do Estado de São Paulo. As nossas universidades continuam trabalhando no seu limite orçamentário. Não há avanço; as universidades não conseguem expandir os seus campi, não conseguem expandir o número de vagas para atender a uma demanda hoje atendida pelas universidades privadas no Estado de São Paulo.

O Ensino Superior está totalmente privatizado no Estado de São Paulo; são as grandes corporações privadas, os grandes empresários da Educação nadando de braçadas, cobrando altas mensalidades dos nossos alunos que estão se formando no Ensino Médio. Uma boa parte da demanda que não tem condições de pagar essas mensalidades está fora do Ensino Superior porque não há universidade pública suficiente no Estado de São Paulo. Aqui na própria cidade de São Paulo só temos duas universidades públicas. Numa cidade com 11 milhões de habitantes só há a USP, com seus dois campi e um campus da Unifesp - Universidade Federal de São Paulo. Só recentemente, através de um amplo movimento social da zona sul, conseguimos a construção de um novo campus para Santo Amaro. Mas não é suficiente ainda. Temos de investir pesadamente nessa área para que uma parte dessa demanda seja atendida pelas universidades públicas. Se dependermos desse projeto da LDO não vai haver investimento nenhum. Vamos ter é o crescimento das universidades particulares no Estado de São Paulo.

Parece que é isso que o Governador José Serra quer. É por isso que ele não amplia aqui o número de vagas para atender à demanda do Ensino Superior. Isso faz parte, é lógico, do DNA privatista do PSDB e dos seus aliados. Não é à toa que o Governador tem a intenção de privatizar 18 empresas públicas: a Sabesp, a CPTM, o Metrô, o Banco Nossa Caixa, e todas as empresas públicas construídas com o dinheiro da população do Estado de São Paulo. O Governador já tentou privatizar a Cesp, fez um recuo estratégico mas vai tentar de novo, certamente. Está tentando vender o Banco Nossa Caixa, um banco que dá lucro para o Estado de São Paulo. Mas isso não nos surpreende porque faz parte da prática política e da ideologia do PSDB: a privatização, a terceirização e a precarização dos serviços públicos.

A LDO não ataca essa questão da Educação, nem no Ensino Superior e muito menos na Educação básica, cuja situação, hoje, é de calamidade pública. A situação é tão séria, mas tão séria que hoje a rede estadual está praticamente paralisada. O Governador José Serra, junto com sua secretária estadual de Educação, empurrou os educadores para a paralisação através de portarias, decretos e leis aprovadas aqui na Assembléia Legislativa, penalizando, criminalizando e punindo os professores e todos os servidores da Educação, como o Decreto 53.037, que impede a remoção, a transferência, a substituição dos servidores da Educação. Temos aqui em São Paulo milhares e milhares de professores praticamente exilados, querendo voltar para suas cidades de origem mas não vão conseguir mais porque o decreto da Secretaria da Educação, Decreto 53.037, impede a remoção, um direito constitucional do servidor público. Mas os limites impostos por esse decreto autoritário - que veio de cima para baixo, que não foi discutido com os servidores da Educação, muito menos com as suas entidades - prejudicam imensamente todos os servidores da Educação.

É por isso que apresentamos aqui um projeto de lei para revogá-lo imediatamente. Não podemos aqui encerrar as nossas atividades do primeiro semestre sem uma solução para esse caso gravíssimo.

Quero registrar aqui também a Lei 10.041, aprovada aqui recentemente pela base governista, também contra os servidores públicos do Estado de São Paulo. Ela impede o servidor a ter acesso a uma consulta médica, a um exame médico, limitando o número de acessos desse servidor, apesar de que é muito difícil um servidor ter acesso a uma consulta médica, até porque não há investimento na Saúde do trabalhador no Estado de São Paulo, nem da população, muito menos dos servidores públicos.

E a principal matéria de capa do “Diário de S.Paulo” de hoje é sobre o Iamspe, o Hospital do Servidor Público Estadual. Ela mostra o caos, o que nós estamos discutindo em exaustão, o abandono do Hospital do Servidor Público Estadual. Ela diz o seguinte: “Espera por exame passa de sete meses no Hospital do Servidor Público”. Para o hospital que ele contribui mensalmente, o servidor entra numa lista de espera, quando consegue uma comunicação via internet, via telefone, ou mesmo pessoalmente. O servidor muitas vezes morre antes de ter acesso a uma consulta médica porque o hospital está sucateado, abandonado, não recebe investimento do governo do Estado. Esse hospital tem de ser totalmente reformulado, tem de receber investimento do governo do Estado que até hoje não pagou a sua parte, os 2% que deveria contribuir. Está só descontando do servidor. Essa matéria aborda essa questão de forma muito interessante, mostrando a realidade.

E o projeto da LDO não aponta que o governo vai investir nessa área, um projeto que tem também essa contradição, essa falha. O projeto não diz, por exemplo, quanto ele está repassando para as Organizações Sociais. E muitas delas têm fins lucrativos. E hoje o Governador José Serra cada vez mais vem entregando a Saúde do Estado de São Paulo para essas organizações, vem privatizando. E com essa desculpa de que a Organização Social faz um gerenciamento diferenciado, mais competente, o governo vai entregando o dinheiro público do orçamento da Saúde para empresas, ditas Organizações Sociais. O Prefeito Gilberto Kassab, na cidade de São Paulo, também vem fazendo o mesmo através da instituição das AMAs; também está entregando a organização de vários hospitais para o sistema privado. Queremos saber quanto isso vai custar mas o projeto não aponta.

Queremos um serviço público de Saúde com qualidade com investimento, principalmente nos servidores públicos da área da Educação. É um projeto que tem várias incoerências, várias contradições em todas as áreas. Não aponta na questão do Orçamento participativo, não discute com a população.

Eu gostaria ainda - nesses poucos minutos que me restam - de registrar a nossa preocupação em relação a esse item da Educação porque é um projeto que deveria nortear o investimento do Estado de São Paulo nas áreas estratégicas: Educação, Saúde, Segurança Pública. Estamos preocupados porque estamos visitando as escolas estaduais quase todos os dias. E a situação é sempre a mesma, é um abandono mas não um abandono por parte do professor; é um abandono por conta do Estado. O Estado não reforma as escolas; só reforma quando vai lá um deputado estadual, principalmente da base governista e pede para a Secretária. Faz a cobertura da quadra. Isso não pode acontecer. Isso é fisiologismo, é clientelismo. A Secretaria da Educação tem que ter um programa para reformar todas as escolas.

Nós vamos às escolas; fotografamos e filmamos, fazemos relatórios. Gostaria de mostrar mais uma vez a situação da escola pública que visitamos na semana retrasada, a Escola Estadual “Prof. Galdino Moreira”, na Vila Rã, no Guarujá, uma escola grande, que está passando por uma dificuldade muito grande. Há mais de 10 anos a escola não tem quadra de esportes para a prática das aulas de Educação Física. A quadra foi tomada pelo mato e virou um pasto para as vacas da região. Quero mostrar aqui, para provar o que estou dizendo. Esta vaca está lá ainda hoje. São várias vacas pastando na escola, porque a FDE não reformou a quadra da escola. As crianças são obrigadas a fazer as aulas de Educação Física - aulas obrigatórias pela LDB - no pátio da escola, em situação precária, inadequada.

O Governo precisa fazer alguma coisa. Precisa um deputado ir lá e pedir. A direção da escola já fez mil pedidos, e a secretária não atende ao pedido.

Visitamos também outra escola, dentre várias, a Escola Estadual “Alexandrina Bassith”, da Diretoria de Ensino Sul-2. A quadra já está nessa situação há três anos. As crianças estão tendo aulas de Educação Física no estacionamento da escola - um verdadeiro absurdo! - com ferragens expostas, colocando em risco a segurança das crianças.

O Governador nada faz. A Secretaria da Educação nada faz, e muito menos a FDE, que não reforma as escolas. E a secretária da Educação ataca os professores, ataca os profissionais da Educação.

Portanto, Sr. Presidente, vamos votar contrariamente a esse projeto de LDO, porque ele não garante, não aponta para o investimento na área da Educação pública, da Saúde pública, da Segurança pública, da Cultura e de todas as áreas sociais. É um projeto, na nossa opinião, extremamente neoliberal e privatista.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para discutir contra, por 15 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, funcionários, servidores da Saúde, que estão na expectativa  para a votação do projeto ainda nesta noite, assomo, muito triste, à tribuna para falar sobre a LDO.

Mais um ano. Este é o quinto ano em que sou Deputado nesta Casa. Infelizmente a farsa do Governo do Estado, do Governo do PSDB, continua. Mais um ano em que o Governo manda uma peça tão importante para a Assembléia Legislativa. Eu diria que é um dos três principais projetos discutidos nesta Casa: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento.

Infelizmente, mais uma vez, o Governo manda uma peça de ficção para a Assembléia Legislativa. Essa não é a peça. Essa não é a LDO que o Governo do Estado de São Paulo aplica. A LDO que o Governo do Estado de São Paulo aplica é aquela que está guardada a sete chaves, de que a Assembléia Legislativa não toma conhecimento, e nem a população do Estado de São Paulo.

Essa peça que o Governo manda e nos deixa hoje, no plenário, um pouco desanimados, é porque já é rotina que nesta Casa nós viramos meros homologadores do que o Executivo manda. Essa é a realidade de um plenário vazio, de um plenário que apenas Deputados da oposição se inscrevem, para discutir um assunto tão importante para todo o Estado de São Paulo.

Por que é uma peça de ficção, e não aquilo com que o Governo realmente trabalha durante o ano, aquilo que está projetando para o ano que vem? Porque são uma falsidade os números e as metas que ele encaminha para a Assembléia Legislativa.

O Governo estipula e projeta para o ano que vem uma receita em torno de 99 bilhões. Isso é uma grande mentira, uma grande falsidade. Quer enganar a população do Estado de São Paulo. Para se ter uma idéia, neste ano de 2008 chegaremos a cerca de 105 a 108 bilhões de reais. Com o crescimento em torno de 5%, ou até mais, do PIB, como, em 2009 o Governo vai arrecadar menos do que está arrecadando neste ano de 2008?

No primeiro trimestre de 2008, o Governo arrecadou 3 bilhões a mais do que a média projetada, do que seria arrecadado.

Portanto, quando se erra na receita, quando se subestima a receita, quando se quer fazer caixa e se quer utilizar a receita como um cheque em branco, aprovado pela Assembléia Legislativa, infelizmente toda a peça da LDO está comprometida. Se se projeta uma receita de 99 bilhões e se vai arrecadar em torno de 105 bilhões, não estamos trabalhando com alguns bilhões de diferença; estamos trabalhando com mais de 15 bilhões de diferença no Orçamento.

Isso é um absurdo, isso é inaceitável. E o Governo do PSDB vem repetindo isso pelo menos nos últimos 10 ou 12 anos, com uma média de 8,5% de receita subestimada. É uma vergonha que isso aconteça no Estado de São Paulo. E o Tribunal de Contas tem feito ressalvas, mas não tem reprovado as contas.

Como você vai projetar os gastos na Educação, na Saúde, na Habitação, nos investimentos gerais, se você trabalha com uma receita falseada? Por isso a Assembléia Legislativa não tem condições de fiscalizar; porque se cria uma dificuldade enorme para que o Governo tenha o Orçamento, tenha a LDO da forma que ele quer, e a Assembléia Legislativa continua omissa.

Os deputados se esforçam, discutem os problemas nas suas regiões. Nos últimos três anos, fizemos audiências públicas em todas as regiões do Estado de São Paulo. Foram discussões riquíssimas com prefeitos, vereadores, sociedade organizada. Coletamos diversas sugestões, prioridades de cada região do Estado de São Paulo. Tudo isso foi transformado em emendas. Infelizmente, essas emendas são jogadas no cesto de lixo.

A contribuição dos deputados desta Casa não é levada a sério, não é respeitada. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento nomeia um relator que tem de dar respostas não às necessidades do Estado de São Paulo, não às sugestões dos deputados desta Casa, mas ao Executivo, a quem tem de ser fiel.

Sendo fiel ao Executivo, ele não mexe na peça da LDO. Acata algumas emendas, para não dizer que não acatou nenhuma, mas mantém o principal, aquilo que o Executivo manda para esta Casa. É essa a realidade com que trabalhamos na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Temos uma reivindicação histórica - tenho certeza que a grande maioria dos deputados pensa da mesma forma - que é a regionalização do Orçamento, ou seja, preparar uma LDO regionalizada. No entanto, o Governo do Estado é um dos governos mais atrasados no aspecto de discutir por regiões. Quer uma coisa centralizada, porque, dessa forma, utiliza, eleitoralmente, as peças orçamentárias para fazer sua propaganda política.

O Governo Federal já faz essa regionalização, assim como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e muitos outros Estados. São Paulo não tem interesse em regionalizar a LDO, porque tem medo e não quer ouvir a população. Com isso, comete as injustiças: regiões que precisariam de mais investimentos recebem aquém do que necessitam.

Temos um Estado desigual, injusto, porque algumas regiões recebem mais do que precisam e outras menos do que o mínimo necessário. Vale lembrar a região do Pontal do Paranapanema, do Vale do Ribeira, que precisam de uma destinação de verba maior.

Na área da Educação não se avança. É preciso colocar mais dinheiro na Educação, é preciso dar 33% para a Educação no Estado de São Paulo, um Estado rico. Em época de eleição, todos falam que a Educação é a salvação, é o futuro do Estado e do país. Aumentam-se as vagas, as universidades, os cursos, e continuamos com os 9,57%. O Centro Paula Souza responsável pelas Fatecs, que todos os municípios querem, não recebe um valor maior. Com isso, o ensino fica sucateado e a sua qualidade diminui. O Governo não sinaliza em nada para aumentar para aumentar os recursos na área da Educação.

Na área da Saúde, é o velho problema: não respeitar a Emenda nº 29 e desviar o dinheiro para áreas não relacionadas à Saúde, como, por exemplo, o Viva Leite. Nessa LDO, infelizmente, não há nenhum avanço.

Em outras áreas sociais, enquanto vemos um Governo Federal melhorando a qualidade de vida da população, principalmente a de mais baixa renda - os índices da semana passada mostram uma diminuição da pobreza em relação à riqueza no Brasil -, o Governo do Estado de São Paulo corta investimentos e receitas das áreas sociais.

Não tem como votarmos favoravelmente a essa LDO, pois há muito desrespeito por parte do Governo do Estado, que quer ditar as normas a esta Casa para que se aprove uma LDO intacta do jeito que foi enviada.

A LDO tem uma receita projetada de 99 bilhões, que vai chegar a 115 bilhões. É uma vergonha que, mesmo com as emendas de deputados, não tenhamos alterado nem 500 milhões dessa peça. É isso que acontece nesta Casa.

Queremos mais transparência. Queríamos garantir na LDO - nas nossas emendas, constava isso - transparência, queremos relatórios trimestrais, quadrimestrais para acompanhar a execução do Orçamento do Estado de São Paulo. Infelizmente, o Governo não acatou.

Queríamos a participação popular - fizemos diversas audiências públicas -, mas o Governo não aceitou. Queríamos a regionalização, mas o Governo não acatou emenda alguma.

É responsabilidade desta Casa fiscalizar o Executivo, mas não temos meios, não existe um programa adequado na Secretaria de Planejamento para que possamos acompanhar e fiscalizar o Executivo.

Isso é na administração direta. Pior ainda é na administração indireta, nas nossas estatais, nas nossas autarquias. A Assembléia Legislativa fica sem nenhuma condição, principalmente nós da oposição, de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária das estatais.

O Governo privilegia os investimentos nas estatais, porque sabe que há uma dificuldade enorme para que façamos a fiscalização. Isso é feito propositalmente, porque ele não quer que seja fiscalizado.

Em decorrência disso, acontecem os escândalos, como o do Rodoanel, onde foram desapropriadas áreas com um valor muito acima do real, que está sendo denunciado pelo Ministério Público; como o escândalo do Metrô.

A Assembléia não tem condições de fiscalizar, de abrir uma CPI, nem sequer de convocar secretários e diretores dessas estatais. Na CDHU nem se fala, pelo tanto que se desvia de dinheiro.

Tudo isso é feito de forma proposital e vem sendo uma rotina do PSDB, dos tucanos, no Estado de São Paulo. Felizmente, algumas coisas começam a aparecer, como está acontecendo com esse caso da Alstom. Mais cedo ou mais tarde, vão aparecer os escândalos de todas as estatais do Estado de São Paulo, desses governos corruptos do PSDB.

É feita uma blindagem por meio de uma maioria esmagadora nesta Casa, e o deputados desta Casa não assumem a responsabilidade de fiscalizar, não assumem a autonomia que deveriam ter como integrantes de um poder independente.

Portanto, Sr. Presidente, a Bancada do PT vai votar contra a LDO porque é uma peça de ficção e não atende os anseios da população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, servidores que nos acompanham nas galerias, secundando o nosso líder da minoria, Deputado Enio Tatto, que é também titular da Comissão de Finanças e do Orçamento, o maior incentivador, junto com o Deputado Mário Reali, da realização de audiências públicas, que o Governo reluta muito em fazê-las, queria acrescentar aqui os 13 pontos do PT para a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. É a nossa visão resumida em 13 pontos. Todos sabem que 13 é o número do PT. São 13 sugestões, 13 emendas, 13 princípios que fariam a Lei de Diretrizes Orçamentárias não só mais democrática como mais realista, e não essa peça de ficção que ano a ano, sob a batuta do Palácio e pelas mãos do Deputado Roberto Engler, nosso decano de relatorias aqui, seja do Plano Plurianual, da LDO, do Orçamento, somos obrigados a engolir. Nós não passivamente, mas uma grande maioria simplesmente assina em Cruz, e muitas vezes até relatores confessam que precisam um tempo para ler o relatório que vêm do Palácio. Não o Deputado Roberto Engler, que é muito diligente, lê todas as emendas e faz um trabalho completo a respeito, mas sempre muito afinado com as diretrizes palacianas.

Sr. Presidente, passo a ler os 13 pontos do PT para a LDO de 2009:

“13 pontos do PT para a LDO 2009

 1. Garantir Orçamento Estadual real e regionalizado, com o planejamento das despesas por Regiões de Governo e Regiões Metropolitanas.

2. Garantir a participação popular na elaboração do Orçamento, através de Audiências Públicas deliberativas por todo o Estado.

 3. Garantir à Alesp relatório detalhado sobre as obras irregulares do Estado apontadas pelo TCE.

 4. Garantir relatório detalhado sobre a execução orçamentária e os investimentos das empresas estatais, tais como CDHU, Metrô e Sabesp.

 5. Ampliar os recursos da Educação de 31% para 33% da arrecadação de impostos e das Universidades Públicas de 9,57% para 11,6% do ICMS.

 6. Definir a obrigatoriedade de aplicação de recursos no Centro Paula Souza em 2,1% do ICMS.

 7. Eliminar o gasto irregular com inativos no cálculo da despesa constitucional da Saúde.

 8. Incluir o demonstrativo do Orçamento Criança, apresentando os gastos com o segmento - Criança e Adolescente.

9. Garantir a previsão anual de reajuste salarial para o Servidor Público e a contratação de novos servidores via concurso público.

10. Garantir a apresentação de relatório quadrimestrais dos recursos aplicados nas Organizações Sociais.

 11. Garantir que o governo do Estado coloque recursos próprios no Iamspe.

 12. Garantir mais recursos para as áreas sociais e que estes não sejam bloqueados.

13. Garantir a publicação de relatório com todas as despesas de publicidade e propaganda do Governo Estadual e inclusive as empresas estatais.”

Sr. Presidente, falei anteriormente sobre essa questão da banana. Ontem tentamos debalde levantar os trabalhos. Muita gente aqui estava sensível a isso. Até na Comissão de Constituição e Justiça, com postura democrática do Deputado Capez, levantamos os trabalhos dessa comissão. O Deputado Capez não se furtou a colocar em votação. Inclusive, para não deixar dúvidas, embora já houvesse uma maioria para levantar os trabalhos, ele fez questão de dar o seu voto e render seu pleito de homenagem ao passamento da professora Ruth Cardoso. O mesmo fez o Deputado Campos Machado, presidente do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, muito operoso com a assessoria do seu chefe de gabinete, o Luciano. Trabalhamos outra hora e vamos render homenagem a professora Ruth Cardoso.

Mas a banana era mais importante aqui no plenário. Ficaram preocupados ao me referir ao projeto do Deputado Samuel Moreira, que está ausente hoje, assim como o Deputado Pedro Tobias. Queria me referir a ele aqui. Aliás, aparentemente há uma certa debandada, Deputado Barros Munhoz, aqui no plenário. Nem vou pedir verificação, porque de repente no visual pode causar confusão. Não quero causar isso aqui. Mas a banana a que me refiro não é a banana do Deputado Samuel Moreira, é a banana da Dersa.

Diz aqui o Cotidiano da “Folha de S.Paulo”: “Dersa dá 90 mil por bananal de 1.880 reais”. Aqui já tem a CPI da palha da cana, talvez devêssemos fazer uma CPI da banana, Deputado José Zico Prado. Banana ouro, diz o Deputado Luciano Batista. A Justiça de São Paulo identificou indícios de sobre-preço nos pagamentos de indenizações feitas pela Dersa, estatal do Governo José Serra, do PSDB, por áreas desapropriadas para o trecho sul do Rodoanel. Em todos os seis casos analisados pela Justiça foram encontrados indícios de que a estatal pagou ou definiu valores de indenizações superiores ao preço médio da região. As seis áreas envolvem cinco milhões de reais.

Ora, como há temor de fazer uma CPI aqui no caso da propina da Alstom, talvez com valores menores, envolvendo uma coisa tão prosaica quanto a banana, talvez houvesse concordância. Deputado José Zico Prado, conclamo V. Exa., que tem uma atuação forte em todo o Estado e que trabalha com a agricultura familiar, com a questão agrícola há muitos anos. Vossa Excelência poderia tomar a iniciativa de propor nesta Casa a CPI da banana. Este deputado estaria disposto a subscrever, pois acho um escândalo fazer pagamentos, como diz a Justiça, em descompasso com a realidade, pagando 90 mil por um bananal que vale 1.880 reais. Como pode isso? Realmente as coisas que acontecem nos governos tucanos nos fazem ficar surpresos.

Um estudo de economia agrícola fixou em 50.047 reais o alqueire para a chamada terra de primeira, que é a melhor região de São Paulo. Pesquisa de junho de 2007. Ao colocar à venda uma gleba de 155 mil reais no quilômetro sete do trecho oeste, a Dersa estimulou o preço mínimo de 27 reais o metro quadrado. Mas ninguém se interessou, deve ser terra ruim. Essa área que foi indenizada é considerada de má qualidade. A área é em Parelheiros, local cuja terra sabidamente não está classificada como de boa qualidade, motivo pelo qual o perito notou uma falta de percepção do contexto imobiliário e ocupacional, equilíbrio e ponderação na análise dos assistentes técnicos.

Não sei se a debandada hoje é por causa da banana, mas pode ser também por causa do fim de semana. Estava ponderando com os meus botões, como vai ser essa campanha que começa formalmente no dia 7 de julho? Vejam, o PSDB tinha dois candidatos: o secretário estadual Gilberto Kassab e o ex-governador Geraldo Alckmin, que é muito citado nessa questão da Alstom e é atacado pelos seus próprios amigos, que dizem que economizaram 600 milhões revendo contratos firmados durante o período em que ele governou. Lembro também que ele coordenou todo o processo de privatização no Estado enquanto era vice-governador. Pois bem, até domingo o PSDB tinha dois candidatos. No domingo sacramentou formalmente como candidato que vai ser registrado no cartório eleitoral o ex-Governador Alckmin. Foi mais uma derrota do Governador José Serra. É a terceira. Alguns jornais dizem que ele foi vitorioso, foi o homem que estabeleceu o consenso. Mas na verdade o seu candidato real é o Sr. Gilberto Kassab. E agora o que acontece? Candidato firmado, o PSDB oficializou Geraldo Alckmin, e vejo lá o Sr. Andrea Matarazzo, por exemplo. Dizem que ele é filiado ao PSDB, mas ele está lá firme, defendendo Gilberto Kassab, assim como vários subprefeitos e vários secretários. Talvez seja o apego à função pública, trabalhar pelo bem de São Paulo.

O nosso colega, Deputado Ricardo Montoro, filho do saudoso Franco Montoro - cujo espírito pairando sobre a cidade estaria surpreso com o que está acontecendo com o PSDB -, nos visitou aqui durante alguns dias e já voltou para a Secretaria, parece que é a Secretaria de Participação e Parceria, criada no Governo Serra. Quero crer que ele tenha vindo para cá na expectativa de ser vice. Ele imaginava que José Serra controlaria os delegados do PSDB, faria a convenção do PSDB, referendando Gilberto Kassab. Mas o PSDB iniciou um processo de democratização. Todos se lembram aqui que a escolha de candidatos era feita em mesas de restaurantes de luxo Agora, não. Agora, o PSDB falou que queria fazer convenção. O senador Arthur Virgílio, pré-candidato a Presidência da República pelo PSDB, disse que quer fazer prévia. Uma prévia no PSDB será um novo passo. A convenção seria feita, os vereadores e deputados acreditaram que era para valer, organizaram os seus delegados, e Geraldo Alckmin tinha a maioria na convenção. Mas, como se comportaria um partido programático?

Na comemoração dos 20 anos do PSDB, ouvi no rádio o sociólogo Hélio Jaguaribe - que não se identificou como tucano, falou que era fundador, mas não sei se continua - enaltecer as virtudes do PSDB, um partido moderno, mas que carece um pouco de base popular. Isso, sim,  é evidente, e não aquela contagem de ontem. Mas carece de maior coerência programática, porque como é possível, tendo o partido definido uma candidatura, vereadores, secretários, quadros políticos do partido, apoiarem outro candidato? Qual é a motivação? Será que o Secretário Kassab reúne maiores condições do que o ex-Governador Geraldo Alckmin? Inclusive, a última pesquisa demonstra que a sua decolagem está problemática. A Deputada Luiza Erundina disse hoje na UOL que ela não está muito distante de Gilberto Kassab nas pesquisas. Ele está com a máquina na mão e não decola. É bem possível que no outro final de semana saia uma pesquisa no DataFolha - aquela que as pessoas levam mais em conta - em que o Secretário Kassab permaneça no seu patamar atual. Pode-se avolumar a distância entre Marta Suplicy e Geraldo Alckmin. Assim, o que ocorrerá? Será que haverá uma debandada nas fileiras kassabistas? Estaremos aqui acompanhando atentamente. Diz o Deputado Adriano Diogo, sempre com os seus chistes bem construídos e inteligentes, que Kassab não decola porque a sua máquina é muito pesada. Talvez seja pelo seu modo de ser, pela ausência de contato com o povo.

 De qualquer maneira, da nossa parte, a preocupação é com a cidade, uma cidade que está com o trânsito paralisado, com a periferia abandonada, com os programas sociais sucateados, com a Educação num dos piores estágios da história da cidade, com a Saúde na UTI, como se costuma dizer, e essa briga por um poder pessoal. Se ambos têm o mesmo projeto como alguns tucanos dizem, como justificar as duas candidaturas? Major Olímpio, como explicar essa campanha, que ganha também tantas adesões e ganhou também a adesão do seu partido, o Partido Verde, embora eu saiba até que V. Exa. é voz discordante?

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, como V. Exa. é voz discordante, quero aproveitar para solicitar regimentalmente uma verificação de presença.

 

 O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Fernando Capez para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-  É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a  Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Fernando Capez.

A Presidência devolve a palavra ao orador na tribuna.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Apenas para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nessa confusão toda destaca-se de modo altaneiro o Deputado Campos Machado, que desde o começo defendia uma idéia, permaneceu firme nessa idéia. Como eu disse aqui, pela sua coerência, gostaríamos muito que ele permanecesse nesta Casa e para cá voltasse o ano que vem, continuando a cumprir o seu papel de grande deputado neste Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, retiro a minha inscrição. Em seqüência pretendo encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa uma Emenda Aglutinativa, com número regimental de assinaturas de Srs. Deputados. Nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno, esta Presidência consulta os Srs. Líderes presentes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a Emenda Aglutinativa.

Em votação. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, passo a ler  a Emenda Aglutinativa n° 3039, ao Projeto de lei n° 317, de 2008:

“Senhor Presidente,

Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base as emendas apresentadas,  acrescente-se ao Projeto de Lei supra epigrafado, a seguinte nova redação:

Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo:

Artigo... - Será prevista na lei orçamentária para o exercício de 2009 a destinação de recursos do tesouro para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe.

Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008.

Assinam: Barros Munhoz - Líder do Governo;  Rogério Nogueira - Líder do PDT; Jonas Donizette - Líder do PSB; Campos Machado - Líder do PTB; Roberto Morais - Líder do PPS;Roberto Felício - Líder do PT; Carlos Giannazi - Líder do PSOL ;Gilmaci Santos - Líder do PRB; Uebe Rezeck - Líder do PMDB; Estevam Galvão - Líder do DEM; Rita Passos - PV; Roberto Engler - PSDB; Enio Tatto - PT ; Celso Giglio - PSDB; Bruno Covas - PSDB; Edson Giriboni - PV.”

Há sobre a mesa um requerimento de método de votação:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 317, de 2008, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 317, de 2008, salvo emendas e subemendas;

2 - Emenda aglutinativa nº 3.039;

3 - Emendas nºs 2.711 e 2.512;

4 - Emendas a, b, c, d, constantes do parecer nº 2.949, de 2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator;

5 - Subemendas nºs 1 a 27 às emendas constantes do  parecer nº 2.949, de 2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator;

6 - Demais emendas englobadamente.

Assina o Deputado Barros Munhoz.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1, Projeto de lei nº 317, de 2008, salvo emendas e subemendas. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação, por dez minutos.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembléia, boa-noite a todos!

Sr. Presidente, gostaria de encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, expondo as razões centrais pelas quais votaremos contra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma como foi encaminhado pelo Governador, em que pese destacar durante este pronunciamento um dado importante, resultado de um processo de negociação entre os Srs. Líderes nesta Casa.

Os Deputados Enio Tatto, Rui Falcão, Adriano Diogo e, salvo engano, José Zico Prado, pela Bancada do PT, além dos Deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes apresentaram, de maneira bastante clara, as nossas motivações.

Portanto, quero fazer referência, apenas em caráter complementar, ao que já expuseram os nossos colegas, em especial o que foi objeto do esforço da Bancada do Partido dos Trabalhadores na negociação da LDO, lamentavelmente com um resultado aquém do que gostaríamos e, por isso, a nossa declaração desde já de voto contrário. Até faremos por escrito a manifestação da nossa opinião, destacando os pontos centrais: alguns, que nos frustraram, e outro, que quero frisar como positivo.

Repito. Além do que já foi exposto pelos colegas que nominei, fizemos um grande esforço nessas últimas horas para alterar pontos substanciais do projeto encaminhado pelo Governador.

Como se sabe, a Assembléia Legislativa aprovou um projeto de lei, que teve origem no Palácio dos Bandeirantes, resultado de uma encomenda anterior da Assembléia Legislativa. Esta Casa aprovou uma lei que obrigava o Governador do Estado a enviar um projeto, estabelecendo a data-base do funcionalismo público. O Governador, dentro do prazo estabelecido, enviou o projeto, nós o aprovamos, mas, nos últimos dois anos, o Governo do Estado vem desrespeitando essa expectativa do funcionalismo público e a própria lei que foi aprovada neste parlamento.

Mais uma vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não prevê que, no Orçamento do Estado, consignará o Sr. Governador uma verba específica para assegurar que no mês de março de 2009, a exemplo do que já aconteceu em 2007 e 2008, seja feita a revisão anual de salários dos servidores públicos.

A segunda questão refere-se às emendas voltadas para a área da Educação. Também já se sabe - aliás, mais uma vez, os profissionais da Educação encontram-se em greve - da necessidade urgente de melhorarmos os instrumentos de financiamento da Educação pública do nosso Estado.

A nossa vontade e a do movimento dos educadores é de aumentar em 10% as verbas destinadas à Educação. O preceito constitucional prevê que 30% das verbas advindas da arrecadação tributária sejam dedicadas ao desenvolvimento do Ensino Médio e Fundamental, do Ensino Técnico/Tecnológico e do Ensino Superior. Nesse último tocante, refiro-me, em especial, às nossas três universidades públicas: USP, Unesp e Unicamp.

Portanto, no orçamento geral, se houvesse um aumento de 10%, passaríamos de 30% para 33%. Uma tratativa da subvinculação de verbas aumentaria as verbas destinadas ao Ensino Superior e ao Ensino Técnico/Tecnológico. No caso da universidade, passaríamos de 9,57% do orçamento para 11,6%. No caso do Centro Paula Souza, que corresponde ao Ensino Técnico/Tecnológico, com cerca de 0,5% do orçamento, passaríamos para um patamar de 2,1%. Nesse ponto, observo que está havendo no Estado de São Paulo uma expansão da rede de Ensino Técnico/Tecnológico.

Aliás, os Srs. Deputados freqüentemente fazem pleitos nesta Casa para que o Estado construa unidades da Paula Souza nos seus municípios, mas sem que haja um incremento no Orçamento do Estado.

Em terceiro lugar, é preciso garantir que no orçamento da área da Saúde, que também tem verba vinculada no montante mínimo de 12%, não se colocará alguns gastos que hoje o Governo do Estado vem apresentando como gastos da Educação, o que significa fraudar a obrigação constitucional do gasto dos 12%.

O quarto ponto, ainda sobre o funcionalismo público. Quero destacar como um aspecto positivo o avanço da negociação do movimento dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, em especial os integrantes da Comissão Mista do Iamspe.

Os deputados desta Casa constituíram uma comissão especial para tratar desse assunto, com representantes dos vários partidos, sob a presidência do Deputado Celso Giglio, do PSDB, da base aliada do governo. São exemplos o Deputado Valdomiro Lopes, o Deputado Adriano Diogo, o Deputado Uebe Rezeck, que cumpriu um papel importante nesse esforço de negociação.

Queremos que o Estado de São Paulo venha a colocar o correspondente ao valor que é investido pelos servidores públicos. Todos os servidores públicos do Estado de São Paulo contribuem com 2% dos seus salários para a manutenção do sistema de Saúde. Nesses últimos anos, o Governo do Estado vem aplicando valores irrisórios, da ordem de seis milhões, sete milhões, 16 milhões de reais. Ou seja, o governo vem contribuindo para o orçamento do Iamspe com quantias que equivalem a cerca de 2%, 3%, 4%, 5%, 6%, no máximo, do que contribuem os servidores. A contribuição dos servidores, que representa no orçamento projetado para o ano de 2009, conforme a peça da LDO em apreciação de 420 milhões, e o Governo do Estado, na verdade, não prevendo nada. O Estado, subsidiariamente, vem complementando o orçamento do Iamspe na medida das necessidades, mas em valor ínfimo, insuficiente para que o Sistema de Saúde - Iamspe - possa estabelecer convênios no Estado de São Paulo. Temos vários municípios do Estado de São Paulo em que o convênio está interrompido, e não há nenhuma unidade de Saúde do município que tem convênio com Iamspe porque a sua tabela é considerada insuficiente.

Depois de muita discussão, queremos reconhecer um avanço importante. O Estado - que não vem colocando quase nada como complemento do Orçamento da União, como resultado do acordo aqui feito - colocará, no ano de 2009, o equivalente a 80 milhões de reais. Esse valor corresponde a mais ou menos 20% do que será o novo orçamento, somando-se a contribuição dos servidores mais os 80 milhões - no mínimo - que o Governo do Estado aportará, resultando, mais ou menos, num orçamento de 500 milhões. Volto a dizer que o Estado entra com um pouco menos que 20 por cento.

Quero reconhecer o empenho do Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, ao intermediar esse acordo entre as lideranças de todos os partidos com o Palácio dos Bandeirantes. Portanto, teremos emenda aglutinativa - que já foi apresentada pelo Sr. Presidente, que fará, oportunamente, a leitura - que assegura que o Estado vai colocar recursos do Tesouro no Sistema Iamspe. E o Líder do Governo - seja porque também vai fazer, oportunamente, o encaminhamento de votação se valendo de um outro momento que o regimento permite - assumirá em nome de todas as lideranças da Casa, ficando inclusive registrado para que faça parte da Ata da nossa reunião, e também para que fique registrado nos instrumentos da Casa, o compromisso do Governador, quando, até o dia 30 de setembro, enviar o Projeto de Orçamento, com a previsão não dos 420 milhões a serem arrecadados do próprio servidor, mas um aporte de, no mínimo, 80 milhões por parte do Tesouro do Estado.

É evidente que estou reconhecendo esse esforço. Acho que é uma conquista porque é a primeira vez que se consegue fazer com que o governo empenhe previamente no orçamento uma quantia - isso não vem acontecendo nos últimos anos -, mas, ainda assim, por considerar insuficiente o avanço nos outros aspectos da negociação, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, logo mais, votará contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas a favor desta emenda que está destacada por V.Exa., Sr. Presidente, que é a emenda aglutinativa, garantindo esse aporte a que me referi.

Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pela Minoria, o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo de 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Encaminharei rapidamente, Sr. Presidente. Estava prestando atenção nas imagens do computador que expõe a despedida da professora Ruth Cardoso. Ela tinha um gesto de dignidade quando dizia “Nunca me chamem de dona, nunca me desrespeitem”. Na propaganda de José Serra para prefeito, foi dito a ex-Prefeita Marta Suplicy “Dona Marta” como forma de desqualificá-la. A ex-Prefeita ficou profundamente revoltada com esse tratamento ultrajante.

Estamos encaminhando a votação da LDO, e a Bancada do PT votará contra; mas, Deputado Celso Giglio, Deputado Uebe Rezeck, Deputado Marcos Martins, e meu Líder, Deputado Roberto Felício, nessa LDO, embora no corpo votaremos contra, existe um avanço significativo. Todo o esforço, Deputado Marcos Martins, na Comissão de Saúde e na Comissão do Iamspe, foi coroado por uma emenda com uma redação genérica, mas, pela primeira vez, a questão do Iamspe vai aparecer.

O Deputado Barros Munhoz teve uma contribuição importante, mesmo que o governo tenha dito que vai colocar 80 milhões de reais para o Iamspe, que não é o 0,5 apregoado no Relatório do Deputado Uebe Rezeck. Nobre Deputado Uebe Rezeck, que companheiro, que aquisição! Pena que vai voltar para a sua terra para ser prefeito. Depois de muitos anos, pela primeira vez, admite-se num relatório da LDO a participação do Governo do Estado.

Estamos todos de parabéns, encerramos o semestre. Quanto ao nobre Deputado Edson Giriboni, gostaria apenas de contar em um minuto que fui contemporâneo, quando vereador, do Deputado Murilo Antunes Alves, aquele jornalista do Jornal da Tosse, do Canal 7, numa das representações mais dignas do jornalismo brasileiro, do Cerimonial desta Casa. Numa determinada época, Murilo Antunes Alves levou a idéia de cinto de segurança obrigatório nos veículos na cidade de São Paulo para Paulo Maluf.

Pois bem, ele fez o projeto de lei, que foi vetado pelo Executivo. Quando entra o projeto de lei de igual redação, Murilo Antunes Alves sumiu da história, de tão importante conquista que foi o cinto de segurança obrigatório. Quero cumprimentá-lo mais uma vez pela sua coragem e iniciativa. Espero que o seu nome não seja esquecido e jogado num arquivo por esse absurdo, que é a questão do vício de iniciativa. Projetos como o de V. Sa., e do Deputado Jonas Donizette, são declarados como vício de iniciativa para o governo contar a sua história.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, quero dizer que todos nós estamos de parabéns porque penso que foi um avanço importante. Acho que foi uma vitória de todos nós, de todos aqueles que desejam que o servidor público estadual tenha um bom plano de saúde através do Iamspe.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Parabéns, Deputado Marcos Martins, pelo trabalho da questão do amianto também, de toda a sua luta. Pela primeira vez, o Salário Mínimo dos funcionários da Saúde vai de 80 reais para 200 reais, com a incorporação da GEA. Pode parecer muito pouco, mas é um avanço significativo creditado ao seu trabalho na Comissão de Saúde com os demais companheiros. Parabéns.

No mais, o que temos a dizer? Deputado Barros Munhoz, com a sua liderança e a sua força, não é mole liderar uma coisa tão desagregada e gelatinosa. Mas, parabéns pela sua coragem e sua força política. Agüentar José Serra não é brincadeira! O senhor vai ganhar o Prêmio Nobel da paciência e da paz.

Vamos entrar em recesso e votar a LDO.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para falar sobre a LDO, para dizer que efetivamente merece parabéns a nossa Comissão de Saúde, a nossa Comissão Especial criada para cuidar dos assuntos do Iamspe, e merece parabéns esta Casa toda por ter chegado ao entendimento que fez com que o Iamspe hoje seja uma instituição reconhecida, considerada e apoiada pela grande maioria, senão pela unanimidade dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, apoiamos a emenda aglutinativa que fará parte da LDO que estamos aprovando, cujo texto diz: ”Será prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009 a destinação de recursos do Tesouro para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe, e falo como Líder do Governo, em nome do Governo e autorizado pelo Governo, no mínimo, 80 milhões de reais serão destinados do Tesouro para o Iamspe.”

Quero manifestar minha esperança de que na verdade venha cem milhões e não 80 milhões, porque essa vai ser a nossa meta e a nossa luta.

Temos realmente que lutar pelo Iamspe, e nós acreditamos mesmo, de verdade, que ao final do Governo José Serra, vamos poder considerar o Iamspe uma instituição como já foi no passado, e que merece ser para o servidor público do Estado de São Paulo.

Gostaria de dizer, já que estamos praticamente encerrando o semestre, que a Agricultura teve uma emenda que também foi acolhida pelo nosso querido Relator, Deputado Roberto Engler, e quero homenageá-lo por isso, pelo esforço que fez, e a V. Exa., nobre Deputado José Zico Prado, autor da emenda, importantíssima para nossa tão sofrida agricultura no Estado de São Paulo.

Gostaria de encerrar, pedindo licença e desculpas, para fazer uma manifestação de ordem pessoal.

Quero parabenizar todos componentes da Comissão de Saúde, especialmente o seu Presidente, Deputado Adriano Diogo, a quem conhecendo, aprendi a respeitar, admirar e a querer bem cada vez mais, uma pessoa extraordinária, de um coração extraordinário.

Finalmente quero agradecer porque quero confidenciar e repartir a minha alegria: um amigo íntimo, que estava passando mal, certamente ia morrer, o hospital onde estava não tinha condições de ser salvo, precisava de uma internação urgente no Hospital Dante Pazzanese.

Liguei para o meu assessor, ele estava ao lado do Deputado Adriano Diogo, e o Deputado como se fosse um parente dele, conseguiu imediatamente uma vaga, e esse meu amigo veio removido para cá, e graças a Deus está salvo.

Faço questão de contar isso porque essa é a política, minha gente, que aborrece, que chateia, que cansa, mas que permite que pessoas que pensam diferentemente, se irmanem, se solidarizem e façam o bem quando podem.

Parabéns, nobre Deputado Adriano Diogo, parabéns, Comissão de Saúde, parabéns, Governador José Serra, que tenho certeza, vai fazer do Iamspe aquela instituição com que todos nós sonhamos.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar em nome da Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, voltamos novamente à tribuna para reafirmar que nós da Bancada do PSOL votaremos contrários ao Projeto da LDO, porque o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, que será aprovado dentro de instantes, não contempla as várias áreas sociais do Estado de São Paulo, não aponta investimento nessa direção, principalmente nas áreas estratégicas para a população do nosso Estado, como Educação, Saúde e Segurança Pública.

 No campo da Educação a situação é muito grave, porque, se não houve investimento no passado e neste ano, não haverá também no ano de 2009, e sobre isso versa essa peça fictícia, porque é uma ficção, como nós acompanhamos esse ano, o orçamento versava sobre determinado valor e foi arrecadado muito mais.

O Governador fez caixa, está havendo excesso de arrecadação de quase quatro bilhões, e no entanto, o Governador não investe nessas áreas críticas.

Agora mesmo, estamos assistindo a paralisação da rede estadual de ensino. Os professores estão paralisados, em greve, porque o governo estadual degradou, sucateou a Educação no nosso Estado e não tem uma política de financiamento da Educação.

Estamos vivendo uma grande crise na Educação. Por isso os educadores estão paralisados contra o Decreto 53037, do Governador José Serra, que prejudica e retira direitos dos servidores da Educação, uma paralisação contra a Lei 10041, que impede que os servidores públicos possam ter acesso a uma consulta médica no Hospital do Servidor Público.

É uma paralisação em defesa da Educação pública, gratuita, laica, estatal e de qualidade, uma manifestação legítima dos nossos educadores.

 No entanto, o Projeto de lei nº 317, da LDO, não dá conta de melhorar essa a situação, principalmente na questão do sucateamento da Educação pública.

 Como já disse, estamos visitando diariamente as escolas, conversando com os professores, e sabemos muito bem que se não houver investimentos na rede estadual de ensino, não haverá saída para essa situação de caos.

 Gosto muito de mostrar as imagens da situação deplorável em que se encontra hoje a rede estadual de ensino.

 Visitamos recentemente a Escola Estadual Professor Galdino Moreira, na Vila Ré, em Guarujá, que está sem muros, sem quadra, há mais dez anos, e os alunos não têm sala para fazer educação física.

Onde era a quadra da escola, virou um pasto, uma cena deplorável, Srs. Deputados - a quadra de uma escola pública que não foi reformada, não foi reconstruída pela Secretaria Estadual de Educação. Quero lembrar aqui que essa disciplina é obrigatória pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ela faz parte do currículo escolar. As crianças são obrigadas a fazer a aula de Educação Física num lugar improvisado e inadequado, próximo ao pátio da escola. Está aqui a fotografia que eu mesmo tirei da escola. Gostaria que a TV Assembléia mostrasse para os telespectadores as crianças da Escola Professor Galdino Moreira tendo aula de Educação Física no pátio da escola, atrapalhando todo andamento da escola, o processo pedagógico.

Aqui, uma outra escola, a Escola Estadual Prof. Alexandrina, no Valo Velho, daqui da Cidade de São Paulo, que faz fronteira com o Embu das Artes. No outro município aqui próximo, na região do Valo Velho, a escola também se encontra numa situação de calamidade pública. Essa escola também está com a quadra desativada há mais de três anos e até agora a Secretaria Estadual da Educação não tomou nenhuma providência. A quadra está desabando, a cobertura foi desmontada e até agora as ferragens estão em cima dessa quadra. As crianças não estão tendo aula de Educação Física na quadra, estão tendo no estacionamento da escola.

Não vou aprovar este projeto da LDO porque ele não dá conta de resolver essa situação de abandono da Educação Pública. Não quero ser cúmplice disso. Ao contrário, como parlamentar, tenho que denunciar isso exaustivamente.

Já encaminhei essas denúncias para o Ministério Público Estadual tomar providências porque as crianças estão sendo impedidas de freqüentar as aulas de Educação Física, e, num caso ou outro, não é pontual. Isso é quase que generalizado. Sabemos porque visitamos as escolas, e, em muitos momentos, utilizamos a tribuna da Assembléia Legislativa para denunciar com fotografias.

Todos os casos são encaminhados ao Governador do Estado, à Secretária da Educação, ao presidente da FDE, para que providências sejam tomadas e nada acontece, mesmo denunciando aqui usando a lente da TV Assembléia.

Muitas vezes, os casos são levados para a grande imprensa e não funciona. As reformas só ocorrem quando algum parlamentar da base governista vai lá e pede para a Secretária da Educação. Aí, sim, a Secretária atende imediatamente. Quando as diretoras das escolas pedem, elas não são atendidas porque não tem política educacional no Estado de  São Paulo.

O Governador fala, junto com a Secretária, que a culpa da degradação do ensino é do professor. O que o professor tem a ver com isso? Não tem quadra. A culpa é do professor por essa situação?  Não. Não é do professor, não é do diretor da escola. A culpa é da Secretaria Estadual da Educação que não tem um programa para reformar as escolas, para melhorar pelo menos a infra-estrutura física dessas escolas.

É vergonhoso o Estado mais rico da Federação manter a quadra de uma escola estadual nessa situação. As crianças estão se machucando, pegando tétano nessas ferragens nas quadras das escolas.

Quero repetir aqui para ver se o Governo vai tomar alguma providência: a Escola Estadual Alexandrina, no Valo Velho, e a outra, que tem um pasto, é a Escola Professor Galdino Moreira, essas escolas têm que ser reformadas não com o dinheiro da APM, Sr. Secretária, não com o dinheiro da rifa, de vaquinha, tem que ser com o dinheiro do FDE, do orçamento da Educação que tem quase 14 bilhões de reais, por ano. Então, o dinheiro tem que ser investido corretamente nas nossas escolas e não desperdiçados como aconteceu com a gestão anterior. Foi a denúncia da própria Secretária Estadual da Educação, dizendo que a gestão anterior desperdiçou mais de dois bilhões de reais do dinheiro da Educação, e nada acontece.

Estamos pedindo aqui a abertura de uma CPI da Educação para punir esses crimes contra a escola pública. Isso, Sr. Presidente, é crime de responsabilidade, é improbidade administrativa da Secretaria Estadual de Educação do Governo. Algo tem que ser feito em relação a isso. Alguém tem que pagar por isso: a FDE, a Secretária da Educação. Por isso, vamos votar contra o PL 317 porque ele não garante financiamento para a Educação do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, o Distrito de Parelheiros está nos noticiários do jornal de forma negativa. Inclusive, o nobre Deputado Rui Falcão falou sobre o escândalo da desapropriação de uma região lá onde se planta banana, o escândalo que os jornais vêm denunciando sobre a desapropriação para a construção do Rodoanel.

Quero dizer para todos os Deputados para não ficarem com essa imagem de escândalo, de corrupção, de superfaturamento em Parelheiros, mas, sim, uma imagem de uma região que é 25% município de São Paulo e que 80% é de mata, de preservação de mananciais, uma região que tem a Represa Guarapiranga responsável por 30% do abastecimento de água no Município de São Paulo e de outros municípios da Grande São Paulo, uma região que tem a Represa Billings, outra represa que precisamos preservar, uma região do povo trabalhador, com pousadas, chácaras e sítios importantes, uma região que tem o solo sagrado, que tem a Igreja Messiânica visitada por milhares de turistas durante o ano, que tem duas aldeias indígenas, região que teve a preocupação de preservação e foi criada a APA do Bororé - Área de Preservação Ambiental - e a APA  de Capivari-Monos, dois belíssimos rios importantes, inclusive criado na época da Prefeita Marta Suplicy e o Secretário do Meio Ambiente era o Deputado Adriano Diogo, que fez um belo trabalho. Então, que ficasse com essa imagem de Parelheiros.

Quero convidar as pessoas para visitar essa região tão bonita na Capital de São Paulo e que muita gente não conhece. É uma região agrícola que tem trilhas para chegar até a Baixada Santista, Itanhaém e, inclusive, passam trens de carga. Para o futuro, muita gente defende um trem de turismo no fim-de-semana e feriado nessa região.

Moro nessa região e tenho muito orgulho dela. Gostaria que os Deputados e os que estão nos assistindo ficassem com essa imagem da região de Parelheiros.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Como foi este Deputado que mencionou a região de Parelheiros, falando de uma notícia de jornal, não queria que pairasse nenhuma confusão porque a matéria diz que Parelheiros tem terra ruim naquela área do plantio da banana. Mas, quando diz terra ruim, isso pode estar ofendendo milhares de cidadãos que trabalham, constroem a riqueza da nossa cidade, inclusive é a região onde mora uma parte grande da família Tatto, que muito respeitamos, são pioneiras naquela região e contribuem  muito para o desenvolvimento local.

Queremos dizer aqui que respeitamos muito Parelheiros. É uma grande terra, e se alguns aproveitadores supervalorizam determinadas plantações para se apropriarem de dinheiro público isso é condenável. É pena que esse escândalo tenha sido localizado, porque não deve ser só lá na região de Parelheiros. O escândalo foi lá, mas a população é, na sua grande maioria, honesta e trabalhadora.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Como representante do Estado de São Paulo, especialmente da Baixada Santista, quero tratar de dois assuntos porque Parelheiros, como já disse muito bem os Deputados Rui Falcão e Enio Tatto, é a solução para a questão do trânsito com a construção da estrada Parelheiros/Itanhaém. Eu vi também aqui a vaca numa escola do Guarujá, num colégio do bairro Vila Rã, mostrada pelo Deputado Carlos Giannazi.

Sr. Presidente, Guarujá é a terra do Atlântico, Guarujá é uma cidade belíssima e essa falha pode ser corrigida com uma ação rápida da delegacia regional de ensino de Santos. São dois pontos importantes da Baixada Santista que têm solução, sim. A solução é imediata para a escola estadual e para o caos do trânsito a solução vem a médio ou longo prazo com a construção da tão sonhada estrada - já no tempo do Governador Paulo Maluf se falava nisso - ligando Itanhaém a Parelheiros. Seria a solução para o trânsito que se forma na Baixada Santista na época das festas quando o povo paulista se dirige para lá.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o Projeto de lei 317/08, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda Aglutinativa 3039. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores à LDO e comunicar que encaminharemos por escrito a exposição de motivos das nossas razões.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL à LDO.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário à LDO.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação as Emendas 2711 e 2512.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, quero fazer justiça a todos os parlamentares da base aliada.

Dei ênfase especial à Comissão de Saúde e à comissão que elaborou o estudo sobre o Iamspe, mas quero elogiar também a Comissão de Finanças e Orçamento que merece todo nosso respeito e consideração, brilhantemente presidida pelo nosso companheiro Deputado Bruno Covas e coadjuvado, inclusive presidiu a reunião que aprovou a LDO, pelo extraordinário Deputado Vitor Sapienza, além de enaltecer o trabalho brilhante do relator. (Palmas.) De fato não foi surpresa que fizesse um trabalho tão bem feito, com paciência, tolerância e firmeza.

Ainda desejo agradecer àqueles que têm convenção e se fizeram presentes, como o nosso querido Deputado Orlando Morando, que deixou uma reunião para votar a última LDO dele nesta Casa. Se for eleito não estará mais conosco no ano que vem infelizmente.

Para terminar, quero parabenizar V. Exa., Sr. Presidente, por presidir uma Assembléia tão profícua.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Barros Munhoz, por estar muito eufórico e satisfeito, ao citar a candidatura do Deputado Orlando Morando à Prefeitura de São Bernardo esqueceu de Dárcy Vera em Ribeirão Preto, de José Augusto em Diadema, de Celso Giglio em Osasco, de Campos Machado, de Estevam Galvão em Suzano e de Vinicius Camarinha em Marília. Que ninguém interprete que os que ele citou serão aqueles a quem o Governo vai apoiar. Não é nada disso, hein? Só fez uma referência.

Eu queria fazer essa correção em tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação as emendas 2711 e 2512. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

  Em votação as emendas a, b, c, d, constantes do Parecer nº 2.949, de 2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as subemendas de nº 1 a 27 às emendas constantes do Parecer nº 2.949, de 2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Ficam prejudicadas as respectivas emendas.

Em votação as demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável às emendas de minha autoria e às emendas de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, da Deputada Haifa Madi, do Deputado Luciano Batista e do Deputado Paulo Alexandre Barbosa que beneficiam a Baixada Santista.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Assembléia Legislativa por aprovar a nossa LDO.

Gostaria também de fazer um esclarecimento ao que foi dito há poucos instantes.

Que fique claro que a base aliada tem outros candidatos e nós estamos aqui para defender os nossos colegas Luis Carlos Gondim e Alex Manente.

Parabéns ao Deputado Barros Munhoz. Estamos felizes com a aprovação da LDO, em particular da emenda do Iamspe. A região de Piracicaba sofre bastante nesse particular. Os hospitais de Piracicaba e Limeira romperam o convênio, mas temos convicção de que o Governador José Serra vai dar um aporte maior para que possamos devolver essa tranqüilidade aos nossos servidores do Estado. Muitos deles aposentados e doentes têm de se locomover até a capital paulista, outros nem têm condições de vir.

Portanto, acreditamos sinceramente que o Governador José Serra vá recuperar esse Instituto de Previdência tão importante para o Estado de São Paulo.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como o Líder da Bancada do PSDB não pôde estar presente neste momento, quero cumprimentar toda a bancada na condição de vice-Líder, que tem colaborado para o êxito dos trabalhos desta Casa. Da mesma forma os parlamentares da base aliada e da oposição.

Quero fazer um agradecimento especial ao Líder do Governo Deputado Barros Munhoz, homem sábio, que tem colaborado muito com o bom andamento deste Estado e desta Casa.

Quanto à menção especial que fez ao meu nome, quero dizer que não fiz mais que minha obrigação, ou seja, cumprir o meu papel de deputado estadual estando presente em plenário cumprindo a função pela qual o povo de São Paulo me elegeu, que é estar aqui legislando e trabalhando, diferentemente de outros. Alguns respeitamos por não estarem aqui, mas outros criticamos, pois infelizmente colocaram interesses pessoais acima do interesse público.

Parabéns a todos que contribuíram para que nesta noite pudéssemos votar a LDO para o Estado de São Paulo.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não vou repetir o que já disseram os oradores que me antecederam porque seria repetitivo, mas quero deixar uma observação aos colegas parlamentares e um pedido ao Sr. Presidente.

Esta Casa de Leis, neste primeiro semestre, mostrou uma sintonia muito grande com o Governo, esta Casa deu respostas na velocidade de um carro de Fórmula 1 pilotado por Schumacher ou pelo nosso saudoso Ayrton Senna, mas em relação aos temas de interesse dos deputados não verificamos o mesmo empenho. 

Acho que precisamos dar de presente um carro de Fórmula 1 para que o Governo possa responder com a mesma velocidade as questões desse interesse. Porque estamos pilotando Fórmula 1 com a habilidade de um Schumacher, de um Felipe Massa, de um Fernando Alonso e o governo está num tico-tico como o Barrichello, pilotando quando os assuntos são de interesse dos deputados que, em última análise, são de interesse das suas bases, da população do Estado de São Paulo. A recíproca tem que ser verdadeira.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de me congratular com os deputados desta Casa pelo encerramento do semestre, mas lembrar que a Assembléia Legislativa não tem sido respeitada pelo governador. Há mais de 400 vetos e isso desmerece a figura do deputado. Encerrar o semestre comemorando alguma coisa é uma vitória de Pirro, porque a população não está adequadamente atendida, porque 400 vetos estão aí. A maioria dos projetos de deputados está vetada. Alguns são depois copiados covardemente pelo governo do estado.

Que fique registrado que precisaríamos ser mais deputados e menos encomiásticos em relação ao governo do estado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência lembra que está convocada reunião da Comissão de Finanças para fazer a redação da LDO e teremos outra sessão extraordinária para apreciar pauta já anunciada.

Aproveito para dizer que estamos nos despedindo e, a partir do momento em que as candidaturas estiverem registradas os Srs. Deputados serão responsáveis por aquilo que falarem ao microfone, relativamente à questão das eleições. Há uma lei eleitoral e depois do registro das candidaturas cada qual será responsável e responsabilizado pelo que falar aqui. Volta e meia recebo na Presidência pedidos da gravação da sessão, por algum motivo, cada cidadão faz o que quer. Ninguém vai ser censor nesta Casa, graças a Deus isso não existe aqui, mas preciso lembrar isso a V. Exas. e principalmente àqueles que são candidatos.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV -  Sr. Presidente, sobre sua orientação, devo dizer que o PV fez parte da base do governo, contribuiu, estamos muito orgulhosos com isso, mas não poderia deixar de dizer também que o PV tem três deputados que são pré-candidatos a prefeito. O Deputado Chico Sardelli, por Americana, o padre Afonso Lobato por Taubaté, e o Deputado Feliciano por Campinas. Tenho certeza de que esses deputados honrarão seus mandatos enquanto aqui estiverem.

Gostaria também de deixar registrado nosso cumprimento à minha cidade de Itapetininga, por ter sido solucionada a questão do Iamspe. Durante um ano e meio ela ficou sem o Iamspe, que esta semana retoma o convênio com o hospital local. A emenda capitaneada pela Comissão de Saúde realmente veio em um momento muito importante para que os funcionários públicos do Estado de São Paulo possam ser devidamente valorizados.

Então, ao encerrar o semestre, deixamos registrada nossa satisfação por estarmos cumprindo nosso dever para com o nosso estado. Parabéns, Sr. Presidente, pela belíssima condução dos trabalhos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT -  Sr. Presidente, acho importante V. Exa. ter se pronunciado a respeito da legislação eleitoral. Seis que sucessivos requerimentos tem chegado à Presidência e V. Exa. está agindo bem dando publicidade e transparência. Porque ficamos muito constrangidos quando teve aquele problema com o Deputado Carlos Giannazi, em que o vídeo exclusivo interno da Assembléia foi parar no “Jornal Nacional” e no “Fantástico”.

Então, não se pode viver os absurdos da censura, como foi esse processo da multa que sofreram a “Folha de S.Paulo”, a TV Globo e a nossa candidata, de forma injusta. Primeiro, seria necessário que todos os deputados tivessem noção do uso da televisão, do microfone, das entrevistas para que principalmente nós, que não somos candidatos, não prejudiquemos nossos colegas candidatos e não nos prejudiquemos. Segundo, que de todos os ofícios e requerimentos os deputados tenham ciência. Eu soube que muitos requerimentos do Ministério Público a respeito dos nossos ressarcimentos de gastos obrigatórios e permitidos também têm sido advertidos e V. Exa. tem se portado de maneira corajosa e firme diante desse abuso de poder.

Então, para que não sejamos punidos, atacados pelas acostas, que as regras sejam claras e que tenhamos ciência do processo em que vivemos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Adriano Diogo, esta Presidência precisa fazer uma observação apenas. A atual mesa Diretora implantou a TVWeb, portanto, mesmo que não estejamos no vídeo, na TVWeb qualquer um pode capturar a imagem. Quanto às imagens a que V. Exa. se referiu, a Presidência teve o cuidado de verificar, até porque falou naquele processo. As imagens foram capturadas da TVWeb, elas não foram disponibilizadas. Felizmente não foram disponibilizadas sem autorização da Presidência ou da Mesa para o uso que acabou correndo. Lembro, então, que agora tudo está na Web, são imagens públicas, portanto, é a transparência que estamos dando para a Casa.

Lembro também que se tudo der certo, se Deus nos ajudar, se não houver nenhum contratempo, em agosto poderemos ter a TVAberta digital em funcionamento. Portanto, com muito maior alcance. Daí por que esta Presidência, logo no início dos trabalhos legislativos do segundo semestre orientará nesse sentido, até para salvaguardar os Srs. Deputados que estiverem participando do pleito em outubro. Reitero que estamos no processo de composição do Conselho Curador da Fundação Nove de Julho.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, não estou falando politicamente ou fazendo uma inquirição. Eu, por exemplo, não tenho ciência do funcionamento de todas as regras do processo eleitoral no uso da televisão e das entrevistas. Tenho a boa notícia de que o TSE decidiu que entrevista com candidatos não é propaganda eleitoral antecipada. É uma notícia da “Folha on-line” sobre o posicionamento do TSE, a respeito das entrevistas. Mas acho questão deveria haver uma orientação para que todos nós deputados, que usamos a tribuna, que damos entrevistas, vamos a programas, tenhamos noção da legislação eleitoral, dos limites para não termos nem criarmos problemas para a Mesa.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Observei a fala de diversos deputados de vários partidos dizendo que há candidatos. Na verdade, só serão candidatos após as convenções, quando farão o registro. Mas é bom esclarecer que todos são pré-candidatos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência permitiu o andamento do debate porque não vê desrespeito à legislação antes do registro dos candidatos.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra também da Sessão Extraordinária já convocada, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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-  Encerra-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.

 

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