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17 DE AGOSTO DE 2011

026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Encerra discussão do PLC 13/11. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PLC 13/11.

 

002 - VANESSA DAMO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 13/11, em nome do PMDB.

 

003 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 13/11, como líder do PCdoB.

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 13/11, em nome do PT.

 

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 13/11. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 13/11, salvo emendas, subemendas e substitutivo. Coloca em votação e declara aprovada a emenda de nº 2. Colocada em votação conjunta e declara aprovadas as subemendas às emendas de nºs 4, 7, 10, 14 e 20, restando prejudicadas as referidas emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada no parecer do relator. Informa que restou prejudicado o substitutivo de nº 1. Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as demais emendas.

 

006 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

 

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Elogia as Lideranças, os Deputados, especialmente Pedro Bigardi e Ary Fossen, bem como a Deputada Vanessa Damo, relatora do PLC 13/11, que cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí. Coloca em apreciação o PL 872/03; em anexo o PL  497/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência ao PL 497/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 497/11. Informa prejudicados o substitutivo, bem como o PL 872/03. Dá conhecimento de emenda, do Deputado Alex Manente, ao PL 137/11, que  retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Dá conhecimento de emenda ao PL 270/11, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação.

 

008 - REGINA GONÇALVES

Para comunicação, dá conhecimento do conteúdo do PL 270/11, que visa criar e aglutinar informações no Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes.

 

009 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 507/11.

 

010 - GERSON BITTENCOURT

Encaminha a votação do PL 507/11, por indicação do PT.

 

011 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 507/11, salvo emenda. Coloca em votação separada e declara aprovada a emenda.

 

012 - SAMUEL MOREIRA

Informa que encaminhará Declaração de Voto contrário ao projeto, como Líder do Governo.

 

013 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Dá conhecimento de emenda, do Deputado Celino Cardoso, ao PL 340/10, que retorna às Comissões, ficando postergada sua apreciação. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

 


 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí - AUJundiaí. Com substitutivo e 21 emendas. Parecer nº 813, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável ao projeto com emenda, à emenda de nº 2, às emendas de nºs 4, 7, 10, 14 e 20 na forma de subemendas, e contrário ao substitutivo e às demais emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa roteiro de votação nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº13, de 2011, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1- Projeto de lei Complementar nº 13 de 2011, salvo emendas, subemendas e substitutivo;

2 - Emenda nº 2;

3 - Emendas de nºs 4, 7, 10, 14 e 20, na forma de subemendas apresentadas no Parecer;

4 - Emenda apresentada pelo relator no Parecer;

5 - Substitutivo de nº 1;

6 - Demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB – É regimental. Tem V.Exa. a palavra pelo prazo regimental.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Barros Munhoz, nosso líder de governo Samuel Moreira, Srs. Deputados e Deputadas, pessoas que nos assistem nas galerias e que nos ouvem pelo sistema de som, telespectadores da TV Assembleia, acho que para mim e para todos que estão aqui é um momento de muita alegria. Sinto-me um pouco mãe neste momento. Quando se faz um projeto, quando se idealiza uma ação e essa ação tem várias etapas, cada uma conquistada conjuntamente, como foi a questão desse projeto da criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí, quero até agradecer pois fui a relatora final do projeto da Criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí e tive a concordância de todos os deputados. É extremamente gratificante.

Lembro-me de quando cheguei aqui, no início do mandato de 2007, já no mês de maio fiz um projeto de lei da Criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí com as cidades de Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista. Na época tínhamos colocado a cidade de Atibaia. Começamos uma série de audiências públicas, compareci em todas as prefeituras da região. Quero agradecer aos prefeitos que abriram as portas, aos vereadores que muito ajudaram nesse processo e parabenizá-los especialmente porque essa iniciativa, esse pedido, essa solicitação surgiu do Poder Legislativo Municipal e foi tomando corpo. As audiências foram feitas, as discussões aconteceram em Jundiaí, nas cidades do entorno. Fizemos diversas reuniões nas Câmaras de Vereadores, com prefeitos e com a mídia participando. Chegando a esta Casa foi entendido pelo Governador Geraldo Alckmin e pelo Secretário Edson Aparecido, pessoas que estão à frente da Emplasa, que é o órgão técnico que verificou que realmente existe integração de transporte, de saúde e de vários serviços na região, portanto essas cidades estão dentro do que tecnicamente se entende de Aglomeração urbana de Jundiaí. E aqui na Casa também tive apoio de todos os deputados, mas gostaria de agradecer especialmente a ajuda do Deputado Pedro Bigardi, que desde que foi eleito começou a atuar conjuntamente e convidei-o para fazer parte da Frente Parlamentar da Aglomeração Urbana. Desde então ele vem atuando no processo.

Quero cumprimentar a Deputada Célia Leão que protocolou um projeto parecido com o meu e, por ter sido protocolado posteriormente acabou sendo anexado ao meu; quero cumprimentar o Deputado Ary Fossen, de Jundiaí, que é muito simpático à iniciativa, e, tendo também apresentado uma propositura anterior ele foi muito favorável. Hoje, sem sombra de dúvida, é uma grande vitória que temos na Casa, que não teria sido possível se não tivesse trabalho conjunto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e do Governador Geraldo Alckmin, que entendeu a importância desse projeto para os prefeitos dessas cidades: Jundiaí, Louveira, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu e Várzea Paulista.

Atibaia, em uma audiência pública, entendeu que tinha mais em comum com Bragança Paulista e não faz parte da Aglomeração. Anteriormente, os prefeitos faziam pleitos isoladamente. Muitas vezes é difícil chegar no Governo do Estado e no Governo Federal e obter uma resposta positiva. Hoje, graças à Aglomeração Urbana de Jundiaí teremos um sistema de transporte coletivo integrado, que será gerido pelo Governo do Estado; teremos um sistema de saúde integrado também. O problema de uma cidade não é um problema isolado dela; o problema de uma cidade extremamente unificada, como são as cidades da região de Jundiaí, é um problema de todas as cidades, porque muitas vezes a pessoa mora na cidade de Jundiaí, trabalha em Louveira, estuda em Várzea Paulista. uma integração: as pessoas interagem, os problemas são comuns, existem debates comuns sobre água, abastecimento, transporte público, saúde e educação. E agora os prefeitos, através do Conselho de Desenvolvimento, vão trabalhar juntamente com representantes do Governo do Estado. Aí quero parabenizar a Emplasa que tecnicamente fez um estudo aprofundado e permitiu que chegássemos rapidamente a esse resultado. Quer dizer, demorou-se muito, claro, desde 2007 estamos batalhando. Mas é a primeira criação de uma Aglomeração Urbana no Estado de São Paulo. Só foi possível que essa fosse a primeira graças ao trabalho da Emplasa que fará parte do conselho, que ajudará na reestruturação. Acho importante também que os vereadores que conseguiram essa vitória pudessem participar e trabalhar conjuntamente com os prefeitos, que a sociedade civil organizada, que as entidades que participaram do processo possam ter portas abertas nesse Conselho, até de forma consultiva. Muitas vezes temos uma série de critérios para voto, mas é importante a participação de todos.

Sinto-me muito feliz. Comecei a atuar nesse projeto, que se transformou em indicação, trabalhei em conjunto com o Governo do Estado, porque é um projeto do governo estadual, e muitas pessoas falavam para mim: “Vanessa, você não é a região de Jundiaí. Por que você está trabalhando por Jundiaí e pelas cidades do entorno?” Tenho uma votação grande, tenho um trabalho, tenho uma afinidade muito grande com uma cidade próxima de Jundiaí, que é Louveira, recebi um carinho muito especial e retornei isso através de trabalho para a região toda. E tenho um bom exemplo na região do Grande ABC, que trabalha de forma integrada, cujos sete municípios formam um Consórcio. Também aprovamos uma lei importantíssima da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Mas a região do Grande ABC, onde tenho minha base eleitoral, tem tratado de forma coletiva todos os assuntos conflitantes, prioritários, e tem conquistado muito positivamente pleitos junto ao governo estadual e ao governo federal, de forma coletiva, através do Consórcio Intermunicipal, através da união dos prefeitos e vereadores.  E quero muito que também na região de Jundiaí os prefeitos se unam, sem vaidades - esse é um projeto que está acima de questões partidárias – e que busquem brigar pela população independente de sigla partidária, buscando a solução de problemas conflitantes comuns. Tenho certeza que assim como acontece na região do Grande ABC hoje, com a assinatura do relatório final, que foi meu privilégio, e com a aprovação do projeto, que peço aos demais pares desta Casa, teremos na região de Jundiaí uma ação mais integrada, mais unificada, com resultados muito positivos para toda a população, para todos os agentes políticos envolvidos. Certamente isso trará bons frutos: mais projetos habitacionais, melhoria no transporte coletivo, maior qualificação na saúde e na educação, assim como em tantos outros segmentos que estão compreendidos na Aglomeração Urbana de Jundiaí. Esses debates serão extremamente proveitosos.

Muito obrigada pela oportunidade. Ao líder do governo, agradeço mais uma vez. Parabenizo o Governador Geraldo Alckmin. Quero agradecer especialmente a todos que fizeram parte do processo desde o início – o presidente da Emplasa era Jurandir Fernandes, que hoje está na Secretaria de Transportes Metropolitanos. Quero cumprimentar o Pedretti, que desde o início acompanhou o processo da Emplasa, as reuniões, as audiências, e contribuiu com uma série de informações para as pessoas dos locais que visitamos. Quero valorizar o Poder Legislativo Municipal, parabenizar os vereadores que trouxeram o pleito, porque sem a reivindicação de quem mais sente na pele os problemas da cidade, que é o vereador, não seria possível fazer o encaminhamento. Quero cumprimentar os deputados, especialmente Pedro Bigardi e Ary Fossen. Quero cumprimentar os prefeitos e dizer que nasce uma criança, que é esse projeto. Nós entregamos esse projeto nos braços dos prefeitos, dos agentes políticos locais. Que vocês possam fazê-lo crescer, prosperar, e através de um trabalho unificado fazer com que essa criança cresça e traga benefícios à região de Jundiaí.

Saio daqui muito feliz com a missão cumprida depois de quatro anos de muita luta. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tenho defendido nos últimos meses nesta Casa e ao longo dos últimos anos na minha cidade de Jundiaí a aprovação do projeto da Aglomeração Urbana de Jundiaí, que há anos vem sendo discutido, porque entendo que independente da minha cidade de Jundiaí temos uma lacuna de décadas no Estado de São Paulo de falta de planejamento urbano e de falta de planejamento regional. Temos uma lei estadual de 1994, na qual se baseia esse projeto, e a própria Constituição de 88, que estabelecia unidades de planejamento, como as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e esses instrumentos até então pouco foram utilizados em nosso estado. Temos três regiões metropolitanas, agora uma reestruturada, que é a Região Metropolitana da Grande São Paulo, a de Campinas e a da Baixada Santista; e agora nasce a primeira Aglomeração Urbana. O que precisa de fato é fazer um planejamento integrado, colocar em prática esse instrumento de planejamento, fazer acontecer. Então, temos lutado por esse projeto para que realmente se faça o planejamento integrado das cidades. As cidades que fazem seus planejamentos, seus planos diretores por determinação do Estatuto das Cidades, ainda não encontram no planejamento regional a sua execução aqui no Estado de São Paulo e no Brasil. Uma prática muito pouco levada em consideração nos planejamentos no Estado de São Paulo e no Brasil. Fiz a defesa da reestruturação da Região Metropolitana da Grande São Paulo e defendi a criação a Aglomeração Urbana de Jundiaí. Temos uma aglomeração urbana que nasce com sete municípios: Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista. Municípios que interligam quase 700 mil habitantes, que têm uma relação de convivência muito próxima; pessoas que trabalham, estudam, circulam nessas cidades, que dependem umas das outras, mas que não têm até então uma relação de convivência política de debates de seus problemas de forma integrada. Temos expectativa que a partir de agora conseguiremos fazer o debate dos problemas e das potencialidades da região.

Vou dar um exemplo muito simples: Serra do Japi, patrimônio da humanidade reconhecido pela Unesco, unidade de conservação da nossa região, composta por quatro municípios cujas ações praticamente inexistem. As próprias legislações são conflitantes.

Esperamos que a Aglomeração Urbana seja mais um fórum de debates de discussão desses problemas e que protejamos a Serra do Japi contra a especulação imobiliária fortíssima que existe naquela região, que atende a grupos econômicos e que não encontram na legislação hoje a sua garantia de preservação. Então, entendemos que através desse instrumento possamos avançar na preservação da Serra do Japi, dos mananciais, uma política de desenvolvimento econômico e assim por diante.

Esse projeto de lei que será aprovado estabelece que em sessenta dias após a sanção seja criado o Conselho de Desenvolvimento, que é a instância maior de debate de gestão da aglomeração urbana. Vamos cobrar isso que seja implantado de fato em 60 dias o Conselho de Desenvolvimento.

Quero citar aqui para que o público que nos assiste através da TV Assembleia, Deputados e o público aqui presente entendam, três objetivos desse desenvolvimento: aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que integram. Ou seja, é possível estabelecer prioridades na ação regional através desse Conselho formado pelos Prefeitos e por representantes do Estado, aliás um conselho normativo e deliberativo.

Outro objetivo - estou citando apenas alguns deles – examinar planos, programas e projetos públicos ou privados relativos à relação de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional. Hoje cada município trata dos seus próprios planos e projetos - a ideia aqui é fazer uma integração desses projetos.

E mais um importantíssimo: aprovar e encaminhar à apreciação do Poder Executivo estadual propostas de caráter regional relativas ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Está aqui um desejo de grande parte dos Deputados desta Casa, da regionalização da questão orçamentária do Estado de São Paulo, Deputada Regina Gonçalves que fez a relatoria da LDO sabe da importância e o reclamo dos Deputados desta Casa em relação à questão da regionalização dos recursos do Orçamento. Está aqui – talvez tenha passado desapercebido - mas vamos cobrar que esse instrumento também seja discutido na nossa Aglomeração Urbana. Além disso, temos também um Conselho Consultivo amplo formado por representantes do Poder Legislativo, Executivo municipal e estadual.

Quero destacar aqui a Deputada Vanessa Damo, que também trabalhou muito e a parabenizo pelo trabalho que fez nesse projeto, juntamente com o Deputado Ary Fossen, Deputado Beto Trícoli, que chegou a esta Casa e batalhou conosco entre outros Deputados que estão trabalhando nessa questão fortemente, Deputados do PT, Deputado Enio Tatto que também lutou lá no Colégio de Líderes e nos debates. Essa questão do Conselho Consultivo como um elo a aglomeração urbana e a sociedade. O Conselho Consultivo pode fazer essa representação da sociedade de forma ampla, e temos aqui as Câmaras Municipais. Queria destacar, repetir até o que a Deputada Vanessa Damo colocou aqui, que os Vereadores da nossa região de diversos partidos - queria até citá-los mas o tempo não permite - fizeram um trabalho de muitos anos discutindo esse tema, debatendo, lutando, vieram a esta Casa nos últimos dias, quase todos os dias para cobrar  aprovação dessa Aglomeração Urbana.

Portanto, esse é um projeto que extrapola limites partidários, limites de atuação regional e passa a ser um projeto de toda a sociedade.

Um outro avanço que temos no projeto é a criação do fundo. Isso foi debatido na nossa audiência pública lá em Jundiaí e mais do que importante de um fundo para poder gerir todos os recursos das aglomerações urbanas.

O Governo acena com um projeto para enviar a esta Casa para criar um fundo de todas as aglomerações urbanas e que cada uma tenha uma conta específica. É imprescindível que isso aconteça para que possamos ter recursos para implantar esses projetos, programas e ações integradas dos municípios. Então vamos cobrar também a implantação do Fundo das Aglomerações Urbanas. Quero só destacar esse trabalho que foi feito pelo Governo do Estado, temos outras Aglomerações Urbanas que podem surgir a partir de agora: a de Piracicaba, a do Vale do Paraíba, a de São José dos Campos, a de Sorocaba, microrregiões – temos várias microrregiões. Então, eu acredito, vou lutar e vou cobrar o Governo do Estado para que o planejamento regional de fato aconteça no Estado de São Paulo.

Temos também as Câmaras Temáticas, que também é outro Fórum importante de debate, de discussão.

Portanto, para finalizar sem mais delongas nessa discussão, quero dizer que sou uma pessoa de planejamento, trabalhei a minha vida toda - 30 anos – em planejamento de cidades como servidor público, como consultor de cidades e entendo que essa política de planejamento regional tem que acontecer de fato, não pode ficar como ficou a lei de 94 como uma lei esquecida durante muitos anos; é preciso que a coloquemos em prática. Isso vai depender dos nossos Deputados desta Casa, os 94 Deputados cobrando o Governo do Estado, cobrando a Aglomeração Urbana, o Conselho da Aglomeração Urbana, mas vai depender primordialmente da sociedade organizada, ativa, participante, presente, atenta aos seus problemas regionais. É essa a expectativa e por isso tenho defendido todos esses anos e esses últimos meses efetivamente aqui nesta Casa a aprovação desse projeto, pois acredito no planejamento regional e acho que é um grande avanço que podemos ter.

Podem ter certeza que continuaremos cobrando o planejamento; o projeto não termina aqui. Ele inicia uma nova fase de implantação; espaços importantes têm que ser dados e vamos cobrar isso efetivamente. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para encaminhar pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -  Tem V. Exa. a palavra pelo prazo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o debate que se coloca agora é o Projeto de lei Complementar nº 13/11, que cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí e dá outras providências. É um debate que vem sendo acumulado durante todo o primeiro semestre desse ano primeiramente com a reestruturação da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Quando debatemos durante todo o primeiro semestre da importância da reestruturação da Região Metropolitana começamos a fazer várias audiências públicas, ouvindo a população, ouvindo os empresários, ouvindo os prefeitos e os vereadores. Foi sendo feito um processo de adequação a proposta até então encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa, que demonstrou que ao ouvir os prefeitos, ao ouvir os vereadores e a população em cada audiência pública nós conseguimos apresentar e aprovar nesta Casa a reestruturação da Região Metropolitana da Grande São Paulo, não só na perspectiva de ter um novo olhar, mas um olhar de fato para que conseguíssemos estruturar o desenvolvimento em todo o Estado de São Paulo.

Já agora no segundo semestre um novo projeto de lei que apresenta agora a criação do aglomerado de Jundiaí. Como já falou o nobre Deputado Pedro Bigardi, são vários municípios. Além de Jundiaí, temos os municípios de Cabriúva, Campo Limpo Paulista, Itapeva, Jarinu, Louveira e Várzea Paulista e Itupeva. E nessa região do Aglomerado Urbano de Jundiaí, já havia sido apresentado pelo próprio Deputado Pedro Bigardi, que é um Deputado ativo na região, por exemplo criação a de uma universidade. Jundiaí é uma região industrializada, que carece de uma universidade, uma região que tem crescido a cada ano, que contribui, e muito, com arrecadação de impostos do Estado de São Paulo, mas acaba não sendo uma região que receba o olhar do nosso Estado como deveria. Com a criação do Aglomerado de Jundiaí esperamos que isso venha a acontecer.  

Defendemos ainda que algumas regiões não devam ser consideradas aglomerados e sim regiões metropolitanas, como é o caso da região do Vale do Paraíba – há um debate intenso a esse respeito. O nobre Deputado Marco Aurélio, de Jacareí, da região do Vale do Paraíba, também vem acompanhando e tem discutido a necessidade da região de o Vale do Paraíba ser uma Região Metropolitana, não um aglomerado. Um aglomerado é importante, mas a Região Metropolitana vai criando a condição do nosso Estado se desenvolver cada vez mais. E a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesse projeto, não só na Região Metropolitana, mas também no aglomerado de Jundiaí, participou, a partir do nosso líder, Deputado Enio Tatto, e tem acompanhado todo esse debate. A nossa bancada apresentou 21 emendas ao projeto apresentado pelo Executivo, justamente para criar condição, do mesmo jeito que foi feito com a Região Metropolitana da Grande São Paulo, para que pudéssemos ter alguns mecanismos não só de acompanhamento e da criação do fundo, mas discutirmos a criação de um Fundo de Desenvolvimento para Aglomeração Urbana de Jundiaí.

É necessário definir minimamente a composição de um conselho de orientação e consulta. Debatemos a necessidade também de termos um mecanismo de prestação de contas dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento, que pode ser através de audiências públicas periódicas. Fomos fazendo várias emendas, como a da criação da Agência de Desenvolvimento; outra em relação ao mecanismo, para vermos como será a escolha desse Conselho.

Quando apresentamos essas emendas, o que queremos é contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado. O desenvolvimento se dará, e começaremos agora a partir do dia 19 as audiências públicas do Orçamento: começaremos com Prudente, depois Assis, Guarulhos, e estaremos em todo o Estado de São Paulo discutindo o Orçamento do Estado para 2012. E se já estruturamos a Região Metropolitana da Grande São Paulo, estamos criando agora o aglomerado de Jundiaí, temos o de Sorocaba, Piracicaba, Vale do Paraíba, Baixada Santista, de Campinas. Assim, é necessário que a Assembleia passe a defender e construir, como foi apresentado pela LDO, um Orçamento regionalizado. Se tivermos um Orçamento regionalizado, a perspectiva de criar o desenvolvimento, todos os municípios serão beneficiados. O Orçamento descentralizado, regionalizado cria condição para que isso aconteça.

Estamos dando mais um passo, hoje, aprovando o Aglomerado de Jundiaí numa perspectiva de criar condição para que tenhamos um Estado forte. Com isso teremos universidades, hospitais regionais, pensaremos no transporte, seja com trem, com metrô, uma estrutura de saneamento básico efetiva em todas as cidades. E isso se consegue com integração entre os municípios. Muitos municípios, hoje, no Estado, não conseguem desenvolver a gestão, não conseguem fazer o custeio olhando pura e simplesmente a unidade do município. É por isso que as regiões metropolitanas e os aglomerados urbanos são fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis ao roteiro de votação queiram conservar-se como se encontram. Aprovado.

Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2011, salvo emendas, subemendas e substitutivo.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda nº 2.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emendas 4, 7, 10, 14, 20 na forma de subemendas apresentadas no parecer.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 4 - Emenda apresentada pelo relator no parecer.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 5 - Substitutivo de nº 1. Prejudicado.

Item 6 – Demais emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Concluída a votação deste projeto, esta Presidência faz questão de se congratular com todas as bancadas com assento nesta Casa, que também nesse projeto de grande importância tiveram o bom senso, discernimento, a garra, a pertinácia de discutirem, de confrontarem ideias, de fazerem audiência pública, de buscarem, através do diálogo, o aprimoramento do projeto, que foi indiscutivelmente conseguido. Em especial este Presidente quer parabenizar a relatora do Congresso de Comissões, nobre Deputada Vanessa Damo, que se empenhou desde o início do seu mandato passado nessa causa da criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí, e também os nobres Deputados Pedro Bigardi e Ary Fossen, dois representantes dignos de Jundiaí, à altura de Jundiaí e da importante região de Jundiaí.

Feito este registro, esta Presidência faz questão de estender esses cumprimentos a todos os Srs. Líderes e a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Casa.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0872, de 2003, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os condutores de automóveis e utilitários a manterem acesos os faróis do veículo, durante o dia, utilizando luz baixa, ao transitarem nas rodovias estaduais paulistas. Parecer nº 2056, de 2003 de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 2057, de 2003, do Congresso das Comissões de Transportes e de Finanças, favorável ao substitutivo. (Em anexo o Projeto de lei nº 497, de 2011).

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro, nos termos regimentais, a preferência para a votação do Projeto de Lei nº 497, de 2011, de autoria da nobre Deputada Heroilma Soares Tavares, anexado ao Projeto de Lei nº 872, de 2003.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de Lei nº 497, de 2011. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei nº 497 de 2011. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam prejudicados o substitutivo e o Projeto de Lei nº 872, de 2003.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2011, de autoria do deputado Alex Manente. Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados. Parecer nº 814, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 815, de 2011, do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável ao substitutivo da Comissão de Justiça e Redação.

Há sobre a mesa emenda oferecida ao projeto, com número regimental de assinaturas, o que faz com que fique adiada a discussão, retornando o projeto às comissões competentes.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 270, de 2011, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". Pareceres nºs 522 e 523, de 2011, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de fazer o encaminhamento pelo Partido Verde.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há emenda de plenário e o projeto será também retirado da pauta para retornar às comissões. Mas V. Exa. pode usar a palavra para uma comunicação.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, faço uso da palavra para agradecer e fazer com que  possamos colocar em pauta esse projeto que nada prevê daquilo que já existe no Governo. Temos várias Secretarias que já atuam preventivamente na questão principalmente das áreas urbanas e de grande densidade demográfica, contra as catástrofes que temos visto.

O que pedimos e propomos nesse projeto é que essas atitudes que são tomadas isoladamente em cada Secretaria possam ser aglutinadas em um centro de informações e trabalhar preventivamente, fazendo que a população envolvida, prejudicada, possa receber alertas e ser treinada para agir no caso dessas ocorrências.

É um projeto que inova, que impõe ao Poder Público um sentido positivo, para que tenhamos uma melhor assessoria, para podermos trabalharmos melhor com o centro logístico de informação e de inteligência do próprio Governo.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2011, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a adoção de parâmetros para a idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de caráter Metropolitano. Parecer nº 816, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o nobre Deputado Gerson Bittencourt, para encaminhar pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt, pelo prazo regimental.

 

O SR. GERSON BITTENCOURT – PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha no plenário e pela TV Assembleia, ara mim, e certamente para todo o Estado de São Paulo, este é um momento muito importante.

Em primeiro lugar, porque acabamos de discutir e aprovar o aglomerado urbano da região de Jundiaí. Este projeto traz uma nova configuração ao transporte público das regiões metropolitanas e dos aglomerados urbanos. E por que ele faz essa distinção e tem essa importância não só para as regiões metropolitanas e para os aglomerados urbanos? Porque ele dá uma nova característica à mobilidade urbana e ao transporte público, e faz que definitivamente possamos definir regras para acabar no Estado de São Paulo com aqueles ônibus velhos, sucateados, que não oferecem nenhuma segurança, nenhum conforto aos usuários do transporte coletivo.

Esse projeto traz algumas características que entendo fundamentais. Ele estabelece a idade máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus no Estado de São Paulo. Estabelece 15 anos como idade máxima para os ônibus de grande porte, como os articulados e biarticulados. Estabelece 10 anos como idade máxima para os ônibus convencionais. Estabelece oito anos como idade máxima para os microonibus.

Acontecerá na sexta-feira, 19 de agosto, em Campinas, uma audiência pública para discutir a concessão do transporte público naquela região, e depois para a cidade e região de Santos e todos os aglomerados urbanos. Estabelece-se que é importante respeitar a idade máxima e a idade média da frota. No projeto estabelecemos uma idade média entre quatro e seis anos. Isso significa que para a região metropolitana e o aglomerado urbano da região de Jundiaí, no próximo processo de concessão do transporte metropolitano, que naturalmente deverá ser feito, teremos a oportunidade de acabar com esse serviço de qualidade abaixo do padrão que julgamos necessário à população, muitas vezes operado não só na sua região, mas em todas as outras regiões do Estado de São Paulo.

Uma preocupação que todo legislador, que todo gestor público tem, e até o empresariado como um todo, é que é importante ter ônibus novos, confortáveis, seguros e menos poluentes. Mas isso traz um impacto muito grande na tarifa, e por isso esse projeto que vamos votar aqui estabelece um critério para a remuneração dos operadores, um critério justo, que já é aplicado em várias outras cidades, e que queremos que seja aplicado também no Estado de São Paulo.

Estabelece mais. Estabelece a importância de incentivar e discutir até mesmo critérios diferenciados para aquela frota que utiliza combustíveis menos poluentes, como o álcool, o biodiesel, a energia elétricas e alternativas.

Mais do que isso, o projeto que vamos discutir aqui traz uma nova perspectiva para consolidar o transporte público como elemento estruturante das regiões metropolitanas e dos aglomerados urbanos. A Deputada Vanessa também fez um discurso aqui, de que para discutir regiões metropolitanas e aglomerados urbanos é importante discutir o transporte público, a mobilidade urbana, e outros assuntos.

Esse projeto tem essa característica, e vai dar uma nova possibilidade para o transporte público em toda a região metropolitana, e, sobretudo a busca de instrumentos e combustíveis menos poluentes, que todos queremos.

Quero agradecer a todos os líderes que fizeram a discussão sobre o projeto, ao Deputado Alex Manente, que foi o relator, ao meu líder, Deputado Enio Tatto, ao Líder do Governo, Samuel Moreira, ao Deputado Orlando Morando, líder do PSDB. Tivemos a oportunidade de discutir essas questões, apresentando, ainda no semestre passado, todos os argumentos, todos os elementos da importância da aprovação do projeto.

Quero fazer aqui um agradecimento especial ao meu amigo Secretário Jurandir Fernandes; não tive a oportunidade e gostaria aqui de expressar, discutir longamente com o Secretário sobre o projeto. O Secretário e o Presidente da EMTU, Joaquim Lopes, de pronto leram o projeto, pediram para fazer algumas considerações, na verdade uma única consideração, que para mim era exatamente o sentido que eu gostaria de dar ao projeto.

Fiz questão de incorporar imediatamente esse entendimento no projeto, para que nós possamos fazer a concessão do transporte público na região metropolitana, que o Secretário já está fazendo, com audiência na sexta-feira, e depois na Baixada Santista, no aglomerado de Jundiaí e todos os aglomerados, dando uma perspectiva concreta para o usuário, que é importante utilizar o transporte público, mas também dando fornecendo  garantia aos operadores, sejam os das empresas ou do sistema alternativo, que de forma integrada vão constituir o transporte público integrado, através do bilhete único em várias regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, para dar um instrumento concreto de mobilidade urbana, para garantir acessibilidade para todas as pessoas, independente da sua condição de mobilidade permanente ou reduzida, e garantir sobretudo o direito de ir e vir a todas as pessoas que muitas vezes não têm os recursos necessários para pagar o transporte público, que onera o bolso do trabalhador, e até mesmo do empregador, que, muitas vezes, gasta um recurso muito expressivo com o vale-transporte.

Portanto, esse é um projeto estruturante para o transporte nas regiões metropolitanas e nos aglomerados urbanos. Com a aprovação desse projeto e, depois, pela sanção do Governador do Estado, daremos uma perspectiva diferenciada para a mobilidade urbana.

Gostaria de encerrar o discurso agradecendo aos deputados, as deputadas, aos líderes, ao presidente da Comissão de Transportes, nobre Deputado Edmir Chedid, e a todos os que ajudaram na consolidação desse projeto. Certamente, daremos essa perspectiva diferenciada que o Estado de São Paulo requer em relação às regiões metropolitanas e aos aglomerados urbanos.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto da Liderança do Governo contrária ao projeto.

“Senhor Presidente,

 

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 507/11, de autoria do deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo Estadual  regulamentar a  adoção de parâmetros para idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no sistema de transporte coletivo urbano de caráter metropolitano.

Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional e de mérito.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - É regimental a manifestação de Vossa Excelência.

Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:

Discussão e votação - Projeto de lei nº 340, de 2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso. Institui a obrigatoriedade de a Certidão de Nascimento, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habilitação conterem a anotação do grupo sanguíneo do interessado. Pareceres nºs 660 e 661, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.

Há sobre a mesa emenda do nobre Deputado Celino Cardoso ao projeto, com número regimental de assinaturas, o que faz com que fique adiada a discussão e retorne o projeto às comissões.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e dois minutos.

 

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