27 DE JUNHO DE 2013
026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
Secretários: ALEX MANENTE e CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
Coloca em discussão o PL 650/12.
002 - CAMPOS
MACHADO
Discute o PL 650/12.
003 - ALCIDES
AMAZONAS
Para comunicação,
critica o discurso, acerca dos partidos políticos, do deputado Campos Machado.
Lembra que o parlamentar é autor da PEC 01, que se encontra em tramitação nesta
Casa.
004 - ADRIANO DIOGO
Discute o PL 650/12
(aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Alcides Amazonas).
005 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Tece considerações
sobre a fala do orador.
006 - CAMPOS
MACHADO
Discute o PL 650/12.
007 - CARLOS
GIANNAZI
Para comunicação,
faz apelo para que esta Casa coloque em apreciação a PEC 01.
008 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a presença
de representantes das comunidades Emboada, Tibiriçá, Bernardino de Campos,
Palmares e Conde de Porto Alegre, a convite do deputado Adriano Diogo e da
Presidência.
009 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 650/12.
010 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 650/12
(aparteado pelo deputado Roque Barbiere).
011 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Solicita verificação
de presença.
012 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e determina
que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao
constatar quórum regimental. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às
23h17min; reabrindo-a às 23h20min.
013 - CARLOS BEZERRA JR.
Solicita, por acordo
de Lideranças, a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
014 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 23h20min; reabrindo-a às 23h26min.
015 - CAUÊ
MACRIS
Discute o PL 650/12.
016 - MARCO AURÉLIO
Discute o PL 650/12.
017 - BARROS
MUNHOZ
Discute o PL 650/12
(aparteado pelo deputado Alencar Santana Braga).
018 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 3 emendas. Parecer nº 481, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco ouvimos o profeta do caos, deputado Carlos Giannazi. Ele defende a política do quanto pior, melhor. Vendedor de ilusões, manobrista de sonhos, encantador de serpentes, que passa de um galho a outro como se fosse um passarinho leve e saltitante.
Estávamos tratando do Projeto de lei nº 650. Quero fazer justiça ao deputado Barros Munhoz. Atendendo a uma solicitação - não minha, mas de grande parte dos líderes -, o líder do Governo enxugou o projeto. Limpou-o de qualquer possibilidade que não fosse conseguir recursos para Transporte, Habitação e Saúde.
O deputado Barros Munhoz tirou do Art. 2º a expressão “inclusive” e deixou o artigo da seguinte maneira, que passarei a ler. “Para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar os imóveis indicados no Anexo II desta lei, para destiná-los à integralização do capital social (...)”.
O § único do Art. 2º, que tornava praticamente sem efeito a modificação proposta no Art. 2º, foi retirado. Ele suprimiu o § único, deixando o projeto enxuto. O PL 650 não tem nenhum problema e assegura tranquilidade no aspecto habitacional, resguardando os imóveis que estão sendo negociados com a prefeitura para receber e manter famílias.
Acontece que há uma questão política. Se o deputado Giannazi tiver que torcer contra o Brasil no domingo, não vai ter nenhum problema. Ele torcerá para Espanha, contanto que atenda os seus objetivos. É capaz de se vestir de vermelho e ir ao Maracanã de bandeira. Viva o rubro.
E agora eu sou obrigado a ficar aqui, ouvindo-o, aquele passarinho saltitante, pulando de um assunto para outro, de um galho para outro. Eu pergunto: e o Projeto nº 650? Ele já foi praticamente esfacelado, o Art. 2º mudou e o Parágrafo Único foi suprimido.
Eu fiz várias indagações, a deputada Regina Gonçalves e também o líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino, são prova disso. Eu perguntei ao deputado Barros Munhoz se ele tinha certeza de que o governo iria acertar a questão. A deputada Rita Passos estava lá presente. Ela sabe que nós perguntamos isso várias vezes ao Barros Munhoz. O deputado disse que isso seria aceito, sim, pelo governo.
Então, por que o projeto não é votado? Eis a grande questão. Se o projeto acata todas as demandas dos partidos, o que está faltando? O projeto já está acobertado e abrigado nas modificações que serão feitas. Quais são os motivos políticos pelos quais os projetos não estão sendo aprovados? Se existia a possibilidade de grandes empreiteiras impedirem, não existe mais. Se existia - eu não acredito - o sentimento de que grandes empresas poderiam se apropriar e aproveitar do texto do projeto, não existe mais.
Então, o que está acontecendo? Eis o grande mistério. O que deseja o PSOL? Aonde quer chegar o deputado Carlos Giannazi? O que pretende a ilustre bancada petista? Se não quer votar o projeto, deveria ter dito. Discutir mais mudanças é aniquilar o projeto. O que mais pode ser feito, a não ser discurso?
Hoje, eu fui à posse do presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas do estado de São Paulo, Antônio da Silva. O deputado Carlos Giannazi - saindo do discurso fácil - vai ser o presidente do PTB do aposentado. Por que será que o presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo vai ser o presidente do PTB dos aposentados? Não dá mais para fazer discurso.
Eu me lembro de que, há dez anos, eu estava aqui neste plenário - a galeria estava lotada de moradores da cidade de Tiradentes - e os deputados petistas desfilavam, planejando moradias. Foram uma, duas, três, quatro horas de discussão. E o povo estava encantado, maravilhado e batia palmas. Todos sonhando e satisfeitos porque sairiam daqui com suas casas.
Eu me lembro de ter feito o seguinte aviso: sonho é diferente de realidade. Quando as pessoas chegaram de madrugada em suas casas, a esposa de um perguntou se ele havia conseguido a casa. E ele se perguntou que casa era, pois não lembrava porque havia vindo à Assembleia. Entretanto, ele havia saído aplaudindo e contente com os deputados da bancada dos trabalhadores. Era apenas discurso. Palavras são folhas ao vento.
O deputado Edinho Silva fez um discurso falando sobre o equilíbrio social, as atividades sociais, o renascer dos reclamos da sociedade e as vozes da rua. Elas são bem recebidas. Há críticas a Geraldo Alckmin e a todo mundo. Só faltou criticar o papa Francisco e o presidente Obama.
Fico imaginando onde está o resultado prático do discurso eminentemente social do meu amigo, deputado Edinho Silva. Aplaudido freneticamente de dois em dois minutos, com seus amigos dizendo “muito bem, Edinho!”. Mas e a prática? E os remédios populares? E o transporte? Alguém se preocupou com os investimentos em transportes? Com os investimentos no Metrô, no DER e no Dersa?
Mas o discurso foi bonito. Aquele velho discurso de denominações que eu não aceito mais, as tais esquerda, direita e centro. Isso é coisa do Felipão, do Luxemburgo, do Muricy Ramalho. Quem é direita, centro e esquerda? Agora tem extrema direita, direita, centro-esquerda, centro-direita, ponta-esquerda, parece a escalação da seleção. O que você é? Eu sou extrema esquerda. E você? Eu sou centro-esquerda. E você? Eu sou centro-direita.
É bonito dizer que é da esquerda. A coisa mais maravilhosa do mundo é dizer que é da esquerda. Isso é coisa da Revolução Francesa, de 200 anos atrás. Já não existe mais isso de centro, esquerda e direita. Há 200 anos fizeram uma assembleia na França, o pessoal da esquerda não escutava a direita, o pessoal da direita não enxergava bem, e o pessoal do centro, por ficar mais pertinho, entendeu bem.
Os que queriam mudar, não ouviam. Os que queriam manter, não enxergavam. Aí se estabeleceu a chamada esquerda. Quem é esquerda nessa assembleia? Quem é extrema esquerda nessa assembleia? O PCdoB? De quando em quando o PT, PCdoB e PSOL acham que são os donos da verdade. Que só eles se preocupam com o povo, que só eles têm cheiro de povo, cara de povo e alma de povo. Não é isso não, minha gente.
O PCdoB já foi comunista, agora é “comunguista”. Não existem mais comunistas. O PT defendia a nova esquerda. Ainda não entendi o que é a nova esquerda. Deputado Roque Barbiere, V. Exa. sabe o que é a nova esquerda? Hoje estamos vivendo um momento novo, não se trata simplesmente de palavras, mas de ações. O PT, PCdoB e PSOL vêm aqui para criticar o governador. Não há nada mais fácil do que denegrir e desconstruir. Construir ninguém quer.
Fico feliz quando vejo os risos a minha direita. Deve haver algo engraçado acontecendo na minha direita. Fico imaginando o que está conversando o pessoal da esquerda - que hoje, aliás, está à minha direita? Deputado Antonio Mentor, tenho um profundo carinho por V. Exa., mas não suporto mais essa linguagem de direita, centro e esquerda.
Vem
o deputado Carlos Giannazi e fala da Associação Juízes para a Democracia.
Alguém conhece algum juiz que não é pela democracia? Fala do Movimento do Ministério
Público Democrático. Alguém conhece algum promotor público que não goste da
democracia?
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Vossa
Excelência me concede um aparte?
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Não irei conceder apartes.
Vejo
que o relógio caminha celeremente e que o deputado Barros Munhoz está com os
olhos vidrados no seu neto Francisco, que é abençoado por São Francisco e não
está disposto a ouvir apartes nesta noite. Como eu não dou apartes para
ninguém, quero dizer a V. Exa. que espero que
transmita lembranças a seu neto e que lhe dê um abraço e um beijo. Que Deus
proteja o seu neto Francisco, meu amigo e irmão, líder do Governo, deputado
Barros Munhoz.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, tentei fazer aparte com o nobre
deputado Campos Machado, que tanto fala de democracia mas não nos permitiu
fazer o aparte. Até compreendo que S. Exa. esteja
revoltado, atacando os partidos políticos e os colegas da Assembleia, porque
acha que todos recuaram na votação da PEC 01,
O
PCdoB não assumiu, em momento algum, o compromisso de votar a PEC 01. Sua
revolta é compreensível, mas acho que isso não vai ajudar a resolver a questão
da PEC.
Vossa
Excelência, inclusive, fazia críticas ao deputado Carlos Giannazi porque estava
saindo do tema, enquanto V. Exa. ficou aqui o tempo
todo e esqueceu de falar do projeto que está em debate neste momento.
Muito
obrigado.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Acho que o deputado Alcides Amazonas
estava dormindo no Plenário. Só pode ser isso. Falei o tempo inteiro das
intervenções cirúrgicas que o deputado Barros Munhoz fez no projeto. Se o
deputado Alcides Amazonas costuma dormir nesse horário, não tenho culpa nenhuma.
Vossa Excelência quer confundir as PECs. Faço-lhe um desafio: diga o que quer
dizer a PEC 01. O que é a PEC 01? Vossa Excelência desconversou porque não
sabe. Isso não é justo, discutir um assunto que não se sabe. Diga para mim qual
é o texto da PEC 01 e qual é a diferença entre ela e a PEC 37.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Gostaria de dizer aos debatedores que pediram a palavra para
uma comunicação ou reclamação que vamos permitir o debate, mas temos uma lista
de oradores inscritos. Peço sua compreensão para continuarmos.
Para
discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo pelo tempo
regimental.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, estou com um pouco de dificuldade de falar, mas tentarei fazer uma breve exposição.
Sr. Presidente e nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, o projeto apresenta, na sua exposição de motivos, 535 imóveis de propriedade de entidades da administração direta e 150 de propriedade da Fazenda do Estado. Ocorre que, no Anexo I, constam como sendo da administração direta 481 imóveis e, no Anexo II, 69 imóveis, num total de 550 imóveis, num valor de 980 milhões.
Ontem, esta Casa aprovou uma emenda aglutinativa para o projeto do Tribunal de Justiça. Criou cerca de 620 cargos, 400 de livre provimento. Eu aprovei um projeto de lei, no fim do ano passado, um projeto de resolução, para criar o serviço S.O.S. - Violência contra a Mulher. E agora, um projeto desta magnitude vem com erros básicos quanto ao número e à natureza dos imóveis. O texto do projeto diz uma coisa e o anexo diz outra, completamente diferente.
Quem são essas pessoas que estão na galeria hoje? São representantes de comunidades cujos terrenos estão na lista para serem vendidos. Todos lembram que, no projeto Fontes da Independência, na Água Funda, foi vendido um terreno onde moravam mais de mil famílias, sem nenhuma discussão habitacional, nem com Diadema, nem com São Paulo.
Hoje, cada uma dessas pessoas, que já foram bastante ofendidas neste Plenário, representa uma comunidade com centenas de moradias. Nenhum tipo de mediação, de conversa, foi feita com essas pessoas. O que ocorrerá, se o projeto for aprovado? Elas serão despejadas?
Sr. Presidente, como um projeto desta magnitude pode ser aprovado sem uma audiência pública sequer? Senhor líder do Governo, com quem tenho uma ótima relação pessoal, as comunidades que aqui estão representam grupos de moradias. Essas pessoas moram nas áreas que estão sendo disponibilizadas para venda. Não houve ninguém da Secretaria de Habitação, da CDHU, da Secretaria de Planejamento ou do Governo que os chamasse para conversar. São pessoas humildes, que moram em comunidades localizadas em áreas públicas; eles sabem disso e só moram lá porque são comunidades carentes. Eles não têm culpa que essas comunidades hoje estão no Brooklin, em áreas supervalorizadas. Eles serão despejados.
Vossa Excelência entende o que estou dizendo, deputado Barros Munhoz? O senhor, que possui uma experiência enorme. Estou fazendo um apelo. Aquele menino que está ali na galeria, o Dito, que está com a cartolina branca, é um advogado do Movimento Moradia.
Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre deputado Adriano Diogo, quero tranquilizá-lo. Estamos analisando esse problema. Ninguém irá “tratorar” ninguém. Temos a sensibilidade que V. Exa. tem.
Estamos preocupados com essa situação. Estamos extirpando do projeto tudo aquilo que as bancadas de situação e de oposição entendem que ele não deve conter. Fique tranquilo. Pode confiar.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, eu confio totalmente em V. Exa., que aprovou a Comissão da Verdade nesta casa.
Concedo um aparte ao nobre deputado Alcides Amazonas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Caro deputado Adriano Diogo, agradeço pelo aparte. Tentei fazer um aparte há pouco, durante a fala do deputado Campos Machado, que o antecedeu, mas não foi possível.
Quero dizer que tive uma honra muito grande de conviver com V. Exa. como vereador na Câmara Municipal de São Paulo. Vossa Excelência, como homem muito democrático, sempre procurou dar a todos a oportunidade para opinar, falar e interpor apartes. Eu agradeço.
Esse projeto que tramita na Casa carece mesmo de debate. Ontem demos um grande exemplo, o PLC nº 9 chegou a esta Casa cheio de problemas. Depois de um conjunto de debates e opiniões, conseguimos melhorar o projeto, e ele foi votado. É isso que se pretende com o projeto em discussão. Deve ser sempre assim.
Falava há pouco sobre a questão da PEC 01, que está sendo debatida na Casa. Essa questão ganhou um impulso em função da PEC 37. Existe um acordo, formalizado no Colégio de Lideres, para que a PEC 01 seja votada no dia 14 de agosto. Agora existe certa pressão sobre a Casa para que o projeto seja votado o mais rápido possível, em função das manifestações.
Já havia colocado minha opinião no Colégio de Líderes, sou contra a aprovação dessa PEC, conhecida como a PEC da impunidade, que retira o poder dos promotores locais e o centraliza no procurador-geral. Acho que isso não é bom.
Gostaria de ter emitido essa opinião numa parte anterior da discussão, mas como não foi possível, agradeço a V. Exa. pelo aparte.
Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Amazonas, gostaria de fazer uma correção. Acho que o problema colocado em relação aos comunistas e ao partido comunista não tem nada a ver com a PEC. A PEC é uma imposição efêmera, circunstancial.
O desrespeito que foi feito ao seu partido e aos comunistas, dizendo que os comunistas não eram mais comunistas, mas sim outra coisa qualquer, insinuando algo rebaixado, é uma ofensa. Vossa Excelência não pode trazer para o campo da PEC, no qual podemos ter opiniões distintas, a ofensa que foi feita à luta dos comunistas e do PCdoB.
Não sou comunista, não sou filiado ao PCdoB, mas me senti profundamente atingido. Não quero tergiversar, quero voltar a discutir o projeto.
Concedo um aparte ao nobre deputado Alcides Amazonas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Agradeço a solidariedade de V. Exa. pelo ataque que o PCdoB sofreu por parte do deputado que estava na tribuna há pouco. O PCdoB tem 91 anos de existência e se orgulha de ter participado de todas as lutas históricas do nosso País, e ter dado grande contribuição na luta contra a ditadura. Muitos companheiros e companheiras do PCdoB tombaram para que nós pudéssemos ter democracia no nosso País. Temos, portanto, uma grande trajetória conhecida pelo nosso povo. Lamento o que ocorreu aqui. Espero que o deputado que ofendeu o PCdoB possa, no momento oportuno, retratar-se. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - É mesmo. O PCdoB teve a sua legenda cassada em 1947, com o projeto mais cruel. Temos de ficar atentos contra a cassação de parlamentares e de partidos. Que essa espada continue vigorando, e V. Exa. sabe quem é que está com essa espada na nossa cabeça.
Vamos voltar a discutir o maior projeto de venda de áreas públicas que se tem notícia. Talvez só a privatização das hidrelétricas se compare a isso. Eles começaram timidamente privatizando o Parque da Independência. Como quem não queria nada, privatizaram o prédio da Secretaria, venderam o prédio, e, de quebra, venderam uma enorme área habitacional na Av. Água Funda. E agora, com a maior tranquilidade e desfaçatez, estão vendendo todas essas áreas num valor irrisório e ridículo de um milhão de reais um patrimônio que não lhes pertence, que eles não poderiam alienar. E sem uma audiência pública, sem que uma daquelas famílias fosse chamada para que o seu rosto fosse conhecido.
Eu sei que estamos aqui jogando palavras ao vento, falando ao léu. Presidente da Assembleia, por favor, o senhor deveria, antes da aprovação deste projeto - já que o líder me deixou falar sozinho -, convidar aquelas dez pessoas, assim como o presidente do Tribunal de Justiça foi convidado, às áreas mais nobres. Que o senhor conhecesse aquelas comunidades para saber do que se trata, onde eles moram. O senhor foi subprefeito de São Miguel Paulista, foi prefeito de Registro - deu três mil títulos quando prefeito de Registro de regularização da posse da terra. Fez o maior programa de reforma agrária e de assentamento no seu município. Converse com essas pessoas, Sr. Presidente. Saiba quem eles são pelo menos, antes de aprovar o projeto. É só isso que eles estão pedindo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Adriano Diogo, permita-me um aparte?
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Com o maior prazer concedo o aparte.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por sua solicitação - e por qualquer outro deputado -, serão sempre atendidos e recebidos, sim. Por sua solicitação, podem vir aqui os representantes e aqui se sentar. (Manifestação nas galerias.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o meu líder, deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado Roque Barbiere, o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, primeiro quero dizer ao deputado Alcides Amazonas que eu não tive o interesse, nem o desejo de atingir o PCdoB. Também não estou preocupado com a sua opinião, nem com a do deputado Adriano Diogo. Isso não me preocupa. Digo novamente: se, por acaso, ofendi o PCdoB, peço desculpas. Mas também me atrevo a dizer que não dou a V. Exa. o direito de conjecturar. Dizer que estou bravo por causa da PEC? Vossa Excelência acha que estou defendendo interesses pessoais? Por acaso eu sou promotor público? Que interesses pessoais eu posso ter ao defender uma emenda constitucional que simplesmente evita turbulências, agressão à honra das pessoas, arbítrio?
Deputado Carlos Giannazi, qual é o meu interesse pessoal em aprovar essa proposta de emenda constitucional? São pontos de vista. Não ficarei bravo se V. Exa. votar contra ou a favor, isso tem que ser explicado aos prefeitos - atuais e anteriores -, aos sindicatos.
Fui hoje à Federação dos Aposentados e senti as agruras por que passa o movimento sindical. Pergunte ao deputado Ramalho, líder sindical de primeira grandeza, se ele não sofre injunções de alguns membros do Ministério Público. Falar que eu estou bravo, magoado por causa da PEC 01, na qual eu defendo o maior valor que existe no homem, que é a dignidade? O que é a dignidade? O que é a honra?
Poucas pessoas dão valor à honra. Eu já disse dezenas de vezes nesta tribuna: apanhe uma folha de papel, corte em pedacinhos, vá ao mais alto andar de um prédio, jogue todos os pedacinhos pela janela. Se alguém conseguir recompor a folha, recomporá a honra atingida.
Não há sequer um ex-prefeito que não tenha sofrido arbítrios e injustiças, requerimentos infundados de alguns membros do Ministério Público. São travadas lutas políticas. A própria reeleição do procurador geral de justiça, em 2014, é uma luta política.
Respeito a posição dos ilustres deputados, só não gosto dos que recuam, porque eu sempre acreditei que quando alguém se posiciona, assume um compromisso, empunha uma bandeira, defende uma ideia, significa que é eterna. Não se troca uma convicção como se troca uma camisa.
Voltando um pouco ao PTB, qual foi o partido mais agredido pela revolução
de 64? Exatamente o partido fundado por Getúlio Vargas. Foi o partido que mais sofreu retaliações, cassações. Foi o partido que teve a
honra de contar com o pai da minha deputada de Santos. Foi um orgulho para nós
ver o prospecto do seu pai disputando as eleições pela sigla do Partido
Trabalhista Brasileiro. É preciso respeitar também a nossa história. Aí dizem
alguns: mas o PTB não é mais o mesmo. Aí digo eu: a que PTB vocês estão se
referindo? Sou secretário-geral nacional do partido. Nosso grupo detém 30% do
partido. Aqui
O que mais querem que o deputado Barros Munhoz faça? Já sangrou o projeto
do governador. Disse ao deputado Barros Munhoz: como está,
eu não posso votar. Retire. A palavra inclusive retira a parte final, suprime o
Parágrafo Único do Art. 2º. Tudo isso foi feito. Agora a questão é em relação
ao anexo 1 e anexo 2 e o deputado Barros Munhoz está negociando com o deputado
Luiz Cláudio Marcolino a retirada de mais de cem imóveis da relação; está
prometendo rever a relação que V. Exa., deputado
Carlos Giannazi, deu a ele. Se V. Exa. só tem essa
ressalva, se a questão é a lista, por que é contra o projeto? O único impasse,
então, seriam o anexo 1 e anexo 2. O deputado Barros Munhoz nunca foi tão
solícito, inclusive assumindo compromissos em nome do governo e eu disse a ele:
deputado Barros Munhoz, V. Exa. confirma a mudança do
Art. 2º e a supressão do Parágrafo Único? Este é um passo muito adiante do que
eu próprio esperava. Eu queria uma emenda aglutinativa que contemplasse os
nossos anseios, não um cheque
Gostaria, portanto, deputado Marcolino, que V. Exa. e o deputado Giannazi não digo cedessem ao apelo porque não quero ser patético, não vou descer a tanto, a fazer apelos estúpidos e imbecis, mas só quero compreender, entender, justificar esta minha ignorância para que, se todos os óbices foram retirados e todos os obstáculos foram destruídos, qual é a nova construção que se pretende fazer?
Não sou especialista em construção, engenheiro ou médico. Sou apenas um advogado criminalista que aprendeu a sentir o contido na alma humana. Não trabalho com o plano do concreto, apenas com o do abstrato. Para o engenheiro, dois mais dois são quatro; para o advogado - assim como para Caetano Veloso, do qual somos adeptos - dois mais dois podem representar cinco. Nesta Casa, dois mais dois parecem ser sete.
Estou perplexo hoje! A pessoa vem falar do projeto e tem na cabeça aquela
ideia de ser o grande vencedor. Ele conseguiu que a bancada petista o seguisse.
O educador e deputado Carlos Giannazi acredita que sua luta contra a PEC
refletiu em toda a América Latina. Cristina Kirchner está preocupada que a
rebelião do deputado Carlos Giannazi atinja a Argentina. Barack Obama, então,
não dorme há uma semana. Sabe-se lá se o deputado Giannazi resolve ir a América
do Norte e empunhar a bandeira da PEC nº 37
* * *
- É dado um aparte antirregimental.
* * *
Não havia notado a presença dos ilustres representantes. Tenham certeza de que nós também gostamos de gente; não é somente o deputado Carlos Giannazi que gosta do povo. Deputado Carlos Giannazi, está feliz? Essa é a democracia que o deputado prega. Vossa Excelência gosta de pregar o caos, criar animosidade e empecilhos. É defendido pelo nobre deputado Adriano Diogo, que por estar afônico hoje, não debaterei contra; e agora possui como seguidor, o deputado Alcides Amazonas.
Observo o relógio e fico feliz que o povo esteja na Tribuna. Sejam bem-vindos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa
Excelência, deputado Campos Machado, seja democrático e me conceda um aparte
para que seja feito um debate “olho no olho”.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Carlos Giannazi, não concedo aparte a V. Exa nem morto. Vossa Excelência sabe que eu não lhe concederia aparte e fez de propósito para aparecer em frente a nossos amigos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Deputado Campos Machado, pensei que V. Exa. pudesse
ter um arroubo de democracia.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência está conosco há mais de três anos e sabe que eu não lhe concedo aparte. Já lhe disse uma vez que, se eu pudesse voltar a ser menino, não gostaria de ter V. Exa. como professor. Mas V. Exa. insiste em me provocar e eu gosto, porque dessa forma dou-lhe a resposta que merece. Deputado Carlos Giannazi, não faça demagogias, porque não fica bem para Vossa Excelência. Não queira jogar essa gente humilde e simples em cima dos deputados, e segundo os deputados desta Casa que tem pelo povo o mesmo amor que V. Exa. diz ter, que eu não acredito mais.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao nobre deputado Campos Machado, assim como também a V. Exa. que é presidente da Assembleia Legislativa, porque tenho conversado com muitos deputados e deputadas, com vários líderes partidários e já há quase um consenso para que nós possamos, aqui, colocar em votação a PEC nº 1; muitos deputados assinaram a PEC nº 1. Essa é uma propositura de iniciativa do deputado Campos Machado, mas os deputados estão sendo cobrados, porque assinaram essa PEC.
Então, acho que o deputado Campos Machado poderia fazer um gesto, pelo menos, para livrar esses deputados de uma situação extremamente constrangedora, e nós pudéssemos, enfim, votar a PEC nº 1.
O Congresso Nacional fez um gesto importante liquidando a PEC nº 37, a PEC da impunidade. Agora a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, o maio parlamento estadual da América Latina permanece com um projeto que é a PEC estadual da impunidade, que já está cheirando muito mal aqui dentro. Já há um setor da população nos criticando. Nós do PSOL sempre fomos contra essa PEC. Assim que ela foi apresentada nós nos manifestamos contra, tanto a de nº 1 como também a de nº 37, no Congresso Nacional. Agora a sociedade exige e clama pelo enterro da PEC nº 1. E nós temos aqui 17 partidos sendo que 12 deles tem disposição de votar a PEC nº 1 na data de hoje. Apenas 4 ou 5 partidos que estão resistindo. Então, Sr. Presidente, faço um apelo também a V. Exa., que é o presidente desta egrégia Casa de Leis, que tem a prerrogativa de pautar os projetos de lei.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em que país mora o deputado Carlos Giannazi? Ele é a única pessoa que escuta o que ninguém escuta. Olha o demagogo que é o deputado Carlos Giannazi. Eu pensei que V. Exa. fosse saudar esse povo humilde, simpático, que define as prerrogativas. Mas não; V. Exa. foi trazer uma coisa que está marcada para 14 de agosto; começo a imaginar que V. Exa. nem sabe qual é a PEC nº 1, porque V. Exa. já está assim, cego, achando que vai salvar o mundo, a fome, a miséria. Vossa Excelência sabe o que me move? É a luta pela honra, a luta pela prepotência, contra a arrogância; é isso que me faz defender a PEC, que não é assunto pessoal meu, não tenho nenhuma vantagem em defender essa PEC, a não ser defender a honra das pessoas, que V. Exa. parece não ligar muito. Esse apelo feito por V. Exa. ao Presidente foi demagógico, destituído de qualquer sentido. Vossa Excelência quer agradar a quem? Quer sua estrela diante de quem? Qual é o sol que lhe cobre? Qual a árvore que lhe dá sombra? Diz para mim, nobre deputado Carlos Giannazi! Vossa Excelência não sabe responder. Vossa Excelência simplesmente empunha a bandeira, não sabe se é certo ou errado e vai com ela até o final. Eu pelo menos tenho uma vantagem: prefiro perder do lado certo a ganhar do lado errado; por isso que vou até o final. Eu estou convencido, um convencimento pessoal. Vossa Excelência tem que respeitar o sentimento das pessoas, caso contrário V. Exa. vai acabar perdendo o respeito não só meu, mas do povo da cidade, que V. Exa. diz que gosta, mas não deve gostar tanto não.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero anunciar a presença entre nós, a meu convite e a convite do deputado Adriano Diogo, dos representantes da comunidade Emboaba, Comunidade Tibiriçá, Comunidade Bernardino de Campos, Comunidade Palmares, Comunidade Iguaçu e Comunidade Conde de Porto Alegre. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, exatamente às 22 horas e 43 minutos venho à tribuna para também contribuir com minha opinião nesse debate sobre o Projeto de lei nº 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador do Estado.
O governador mandou a esta Casa mais um projeto próprio da ideologia do PSDB, que acompanhamos já de há muito tempo; o PSDB, que ocupa o Governo do Estado de São Paulo, somando todas as vezes em que foi eleito, reeleito, há 18 anos, um governo que tem prestado um grande desserviço ao estado de São Paulo na medida em que, movido por aquilo que se convencionou chamar no passado de ideologia do neoliberalismo, resolveu se desfazer, dilapidar o patrimônio público do estado de São Paulo. Patrimônio público é aquele que pertence ao povo do Estado.
Sr. Presidente, gostaria de saudá-lo e afinal de contas enaltecer o gesto de V. Exa., porque, a pedido do nobre deputado Adriano Diogo, desta tribuna, V. Exa. teve esse bom senso de colocar ao seu lado, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os representantes de várias comunidades. Então saúdo V. Exa. por esse gesto inusitado. Durante o tempo em que aqui estou parlamentar não houve nenhum outro presidente que tivesse essa grandeza de admitir a presença dos representantes da população que frequentam a Assembleia Legislativa para acompanhar o que fazem seus representantes. São pessoas que seguramente um dia escolheram seu deputado, sua deputada para representá-los neste Parlamento e que, movidos por esse projeto, vieram a esta Casa.
Quero saudar também os que ficaram nas galerias. Tivemos à tarde
representantes da Unesp, fazendo um apelo a esta Casa
para que aproveitemos a oportunidade em que a LDO é discutida para nos
posicionarmos favoravelmente ao aumento dos recursos que devem ser destinados
às universidades públicas do estado de São Paulo. A Unesp
se estendeu e construiu novas unidades por todo o interior. Fui autor de uma
emenda parlamentar de oito milhões de reais no Orçamento estadual de 2001,
visando criar uma unidade da Unesp em Sorocaba, minha
cidade. Naquele momento outros deputados pleiteavam também uma extensão da Unesp nos seus municípios pelo interior do Estado, e coube
ao então relator do Orçamento juntar essas propostas todas, que naquela época
somaram mais de 30 milhões de reais e que possibilitaram, finalmente, que nós
tivéssemos uma unidade da Unesp em Sorocaba e uma nova unidade da Unesp em
Itapeva, em Registro, em Ourinhos e
Venho a esta tribuna hoje também para dar nossa contribuição ao debate do PL 650/12, que pretende, ao nosso juízo, promover uma grande privatização de bens públicos e de ativos do Estado. São terrenos e propriedades que pertencem ao povo do estado de São Paulo, que nos elegeu para defendermos o seu patrimônio.
O governador pretende que esta Casa lhe conceda um cheque em branco para que ele possa vender, conceder, ceder - inclusive para grandes especuladores imobiliários da Capital e de todo o estado de São Paulo - uma lista razoavelmente grande de bens públicos, o que muito provavelmente afeta a vida dos representantes do povo do estado de São Paulo que se encontram na Assembleia Legislativa esta noite, ao lado da Presidência, na Mesa Diretora dos trabalhos.
Entre os imóveis listados nesse PL 650/12 está incluído o Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães, no Parque do Ibirapuera, com uma área de 100 mil m², avaliado em 168 milhões de reais. Também constam nessa lista o Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, o Detran de Villa-Lobos, na Vila Leopoldina, e a sede do Instituto de Pesos e Medidas do Ipiranga.
Vários dos imóveis colocados à venda estão ocupados por famílias de baixa renda. Outros, nas imediações de intervenções urbanas, comunidades dos bairros Brooklin Novo, Brooklin Velho, Vila Correio, Águas Espraiadas e adjacências. Há também, pasmem, terrenos e prédios vazios, como parte das favelas Real Parque e favela do Piolho, terrenos vazios da Avenida Ricardo Jafet e Avenida Conselheiro Carrão, prédio vazio na Rua Helvétia, no centro da Capital, e muitos outros.
No interior do Estado, pelo projeto de lei, que o Governo pretende
alienar, há dois institutos penais agrícolas, um em Bauru e outro
Além disso, em Campinas, ele pretende, através desse projeto, alienar um
Batalhão da Polícia Militar e parte do Parque Ecológico Emílio José Salim, que
conta com
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, é bom fazermos aqui uma recuperação da História do estado de São Paulo. Estou parlamentar nesta Casa desde 1995. Quando aqui cheguei, tomamos posse junto com o então governador Mario Covas. Seu vice-governador era Geraldo Alckmin, que foi nomeado por ele o coordenador do PED - Programa Estadual de Desestatização.
Ali começou esse processo, como disse, estabelecido inclusive pela forma de pensar do PSDB, o Partido da Social-Democracia Brasileira, que tinha como seu ideário filosófico o neoliberalismo. O neoliberalismo defende que o Estado não serve para nada, aliás, o Estado atrapalharia, segundo ele, as iniciativas do capital privado, a iniciativa privada. Mas os amigos da iniciativa privada têm interesse no patrimônio público, no patrimônio estatal.
E começaram as privatizações. Eu me recordo, atravessamos várias noites aqui, avançamos madrugadas adentro, debatendo e obstruindo os projetos que, vindos do Palácio dos Bandeirantes, pretendiam entregar o patrimônio público.
Mas o Governo tinha maioria na Casa e resolveu que tinha que privatizar todos os bens públicos, os ativos do Estado. Começou com a Eletropaulo: vamos entregar a Eletropaulo para a iniciativa privada, porque, afinal de contas, pensavam eles, o Estado atrapalha os negócios, ou as negociatas, atrapalha a ação da iniciativa privada, e nós fizemos colocar o Estado agora como agente parceiro da iniciativa privada, para ajudar a iniciativa privada, ajudar aqueles que operam na iniciativa privada a enriquecer-se às custas do bem público, daquilo que pertencia ao povo do estado de São Paulo.
E foi a Eletropaulo. Aumentou o preço da energia, obviamente, porque foi para as mãos da iniciativa privada a concessão da empresa de energia elétrica no estado de São Paulo.
Depois veio o Banespa. Eu me lembro; dá saudade de alguns companheiros, como o Professor Luizinho, a companheira Bia Pardi, que era deputada aqui, o companheiro Rui Falcão, o companheiro Roberto Gouveia. Atravessamos noites e noites aqui, para tentar impedir a privatização do Banespa.
Nobres deputados, foi uma pena termos perdido naquela votação, porque o Banespa representava, naquele momento, o banco responsável por 65% de todas as operações de crédito agrícola no estado de São Paulo. Era o grande banco da agricultura que tínhamos no estado de São Paulo. Perdemos na votação, e lá se foi o Banespa para o grupo espanhol Santander.
Inúmeros funcionários do Banespa foram demitidos. E lá se foi também pelo ralo o crédito agrícola no estado de São Paulo. Começou ali o desmonte da agricultura. Mas não bastava. O PSDB queria mais. A iniciativa privada queria mais.
E as concessionárias de transporte queriam a ferrovia: vamos privatizar a ferrovia também, afinal
de contas, enquanto toda a Europa - com os países mais adiantados do mundo -
investia em ferrovia, modernizava as suas ferrovias, o estado de São Paulo,
não. No estado de São Paulo, nós temos que acabar com as ferrovias. E lá se
foram os fepasianos para o olho da rua: desmontes da ferrovia.
O
que hoje se apresenta aqui, com o Projeto de lei nº 650, é a
tomada de todo o restante do patrimônio público do estado de São Paulo,
colocado, mais uma vez, no leilão das coisas que pertencem ao povo do estado de
São Paulo. É claro que parte significativa dessa população está aqui assustada,
porque parte dessas pessoas que estão aqui moram em algumas áreas que constam
dessa lista.
Aliás,
a nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, há muito tempo,
abdicou de exercer o seu papel constitucional, que é legislar, não pode dar
esse cheque em branco para o Governo do Estado de São Paulo, não pode dar esse
cheque em branco para o governador Geraldo Alckmin. Nós sabemos da capacidade
dele de acabar com o patrimônio público do estado de São Paulo, mas não será
com a corroboração da bancada do Partido dos Trabalhadores, nem do PSOL, nem do
PCdoB. Não será com aqueles que lutam para preservar o patrimônio público, o
patrimônio do povo do estado de São Paulo, que ele fará isso. Desta vez, não.
Aqui,
na nossa Ordem do Dia, nós temos 714 itens para serem votados, e desses 714
itens, temos 670 vetos.
Este
Parlamento sofre de esquizofrenia porque, ao invés de ele atender os interesses
do povo do estado de São Paulo, ele atende os interesses apenas do Executivo.
Recusa-se, inclusive, a derrubar os vetos do Executivo e a sancionar as leis
que nós precisamos e que vão ao encontro dos interesses do povo do estado de
São Paulo.
Desculpe,
Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA – PSDB – Tem a palavra o nobre deputado
Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
– PT – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, é importante uma reflexão, não só dos deputados,
mas de toda a assessoria da Assembleia Legislativa, que tem nos acompanhado na
discussão do Projeto 650, e da população que está nos ouvindo.
Seria
importante que esse mesmo diálogo, nobre deputado Hamilton, de desmonte do
estado de São Paulo, possa chegar a cada uma das cidades que têm interesse no
projeto. É importante que a população do nosso Estado perceba o projeto que nós
estamos discutindo.
Nós
levantamos o Anexo II do projeto que o governador do estado de São Paulo
encaminha para a Assembleia Legislativa, para que diversas áreas do estado de
São Paulo e diversos municípios sejam repassados para uma CPP – Companhia
Paulista de Parcerias do Estado de São Paulo.
Nós
vimos muito isso na área da Saúde. Antigamente, todos os hospitais estaduais,
seja a sua fiscalização ou o seu diálogo, passavam pela Assembleia Legislativa.
Na proposta que o Governador apresenta para a sociedade nesse projeto, parte da área passa para o Estado, continua na Fazenda. Para que se possa doar uma área para determinada prefeitura, um projeto de lei tem que passar na Assembleia Legislativa. O governador está pedindo que a Assembleia Legislativa dê praticamente um cheque em branco para que uma empresa montada em parceria faça com aquele terreno o que bem entender.
Pegamos algumas áreas. Em Campinas, o Parque Ecológico vai ser doado para a Companhia Paulista de Parcerias. É uma área que a população de Campinas já utiliza. E essa área vai servir para quê? Vai ser vendida? Vai ser dada como garantia para um eventual projeto de parceria do Governo do Estado? Ou ela será vendida e o Estado perderá essa área?
Só que existem outras
áreas. Em Itapetininga, uma área de
Aí, faço uma pergunta para
você que está nos ouvindo agora. Talvez, muitos de vocês votaram no PSDB,
votaram
Percebemos que existem imóveis em Sorocaba, em Campinas, supervalorizados. O que está por trás é a especulação financeira. Será que o governo do PSDB tem algum interesse nessas áreas que estão sendo colocadas à disposição? Conversando com os deputados durante a sessão, alguns falavam que essa área já estava vendida, que já havia uma empresa de transporte com interesse nela. Será que, efetivamente, o governador está preocupado com algumas áreas para fazer investimento no estado de São Paulo? Ou ele está usando essas áreas para ir estruturando o debate de 2014?
É importante fazer essa reflexão. Falam: “Não. É um projetinho qualquer. O Governo quer que vote.” Qual será o interesse do Governo, ao segurar a sua base aliada até agora, 11 horas da noite, para debater um projeto como esse? O projeto que o governador segura para ser discutido é só o Orçamento. Nunca vi o Governo segurar sua base aliada para fazer a discussão de nenhum outro projeto nesta Casa. Nunca vi. Em dois anos de mandato, esta é a primeira vez em que há um projeto para ser apreciado nesta Casa e que todos dizem: “é um projetinho qualquer”.
“Vamos pegar algumas áreas para colocar na Companhia Paulista de Parcerias”. “É para fazer o Metrô”. “É para duplicar estradas”. Mentira! Não é o que estamos discutindo hoje. Tem áreas de nove milhões de metros quadrados para serem vendidas a um real o metro quadrado. Um real o metro quadrado! Aí eu pergunto: qual município do estado de São Paulo tem área sendo vendida a um real o metro quadrado?
Isso está na proposta apresentada pelo governador do estado de São Paulo, o mesmo governador que já privatizou, ao longo dos últimos anos, boa parte do que tinha para privatizar.
Havia outro projeto, circulando na Casa, sobre a privatização de parques públicos do estado de São Paulo: Pico do Jaraguá, Serra da Cantareira e Serras das Regiões de Cajuru e de Itirapina. Aí o governador falou: “não, vamos deixar esse projeto para agosto”. Mas agora querem votar esse projeto ainda no mês de junho.
Qual será o interesse do governador Geraldo Alckmin, que quer votar o projeto desse jeito na Assembleia Legislativa? Não podemos aceitar que um projeto tão importante como esse, que vende áreas importantes do estado de São Paulo, seja justificado dessa forma: “não podemos ter controle, não podemos ter fiscalização”. “O projeto tem que ser aprovado desse jeito”.
Queremos fiscalizar o papel do Parlamento. Queremos discutir as áreas que estão sendo colocadas à venda. O Ginásio do Ibirapuera, ao lado da Assembleia Legislativa, foi colocado nesse projeto para ser vendido, para passar à iniciativa privada. O Governo diz: “essa área está para ser retirada”. O problema não é o Ginásio do Ibirapuera, um pequeno ponto, uma área que a população consegue visualizar e que mexe com a opinião pública.
Áreas de nove milhões de metros quadrados estão sendo vendidas a um real o metro quadrado. Vamos olhar passivamente e deixar o governador aprovar o projeto? Vamos avalizar o projeto do governador com cheque em branco, que não determina o que é alienação, o que é doação e o que é integralização de capital à Parceria Público-Privada?
Aí o Governo vem e diz: “há muitas áreas aqui que são para a prefeitura de São Paulo, para a creche, para a moradia popular”. Essas áreas serão compradas pelas prefeituras, não há doação! A maioria das áreas que aprovamos na Assembleia Legislativa foi por doação!
A proposta apresentada agora vai passar um caminhão de áreas a uma companhia. Depois não irá passar para a Assembleia autorizar ou não. A empresa fará o que bem entender com essa área. É esse o debate que está sendo feito hoje na Assembleia Legislativa. Percebemos que muitos deputados começam a olhar de forma passiva e isso ocorre em todas as cidades do estado de São Paulo.
Temos deputados de todas as regiões do estado de São Paulo. Aí eu pergunto novamente: “vamos dar um cheque em branco para o governador?”. Temos que ter o mínimo de brilho nos olhos, o mínimo de dignidade. Se o governador quer aprovar o projeto, que vote por ser da base aliada.
O que não podemos aceitar é a justificativa de que se trata de um projetinho qualquer. Muitos deputados, hoje, falaram que essas áreas estão comprometidas, que já há empresários interessados nelas. Olho aqui e o pessoal finge que não está acontecendo nada. É um projeto sério, importante, talvez um dos mais importantes deste último período. Inclusive a base do Governo está mobilizada hoje, porque esse não é um projeto qualquer.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Alex Manente e Cauê Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Alex Manente e Cauê Macris.
Continua com a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT
- Continuando o nosso debate, gostaria de citar mais algumas áreas:
Americana,
Percebemos, nobre deputado Roque Barbiere, que o valor apresentado, por mais que seja somente uma estimativa, é de 4.800.000 reais. O metro quadrado custaria menos de quatro reais. O que se compra nas cidades ou regiões que representamos com esse valor? E nas áreas e regiões de Vossas Excelências?
É importante observar esses dados. Em Campos do Jordão há uma área de
O governador enviou o anexo com o endereço, a secretaria, o valor do metro quadrado e o valor estimado da área. Porém, ele não apresenta a área do Estado que efetivamente está sendo colocada à disposição. Conversamos hoje com diversos deputados e quase nenhum deles, dentre os 94, sabia efetivamente do que se tratava e de qual era a área em sua cidade. Eles tiveram que se informar. Não podemos dar um cheque em branco ao Governo do Estado de São Paulo.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luiz Cláudio Marcolino, na região onde moro - Birigui, Araçatuba, próximo a São José do Rio Preto -, eu sei o valor por alqueire e não por metro quadrado. Não sei se esta área está localizada em perímetro urbano ou não, porque, se estiver, tudo muda de figura.
Na zona rural, o valor por alqueire, em Birigui, Araçatuba e São José do Rio Preto, não ultrapassa 70, 75, ou, se for muito bem localizado, 80 mil reais.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Nesse debate, quando dizemos que é necessário construir um diálogo maior, não estamos nos referindo apenas a hoje, aqui no plenário da Assembleia. É um debate que já estamos construindo há mais de um mês com o Governo do Estado de São Paulo.
Não dá para votar esse projeto ainda no mês de junho. Vamos deixá-lo para agosto, fazer audiências públicas, conversar com prefeitos, detectar quais são de fato as áreas apresentadas aqui na Assembleia Legislativa. Mas todos os apelos que fizemos ao longo desses últimos dias não foram capazes de demover o Governo de trazer esse projeto para ser debatido aqui na Assembleia Legislativa.
Estamos concluindo nossa fala, mas continua nosso apelo para que o Governo retire esse projeto de pauta. Vamos fazer uma reflexão, estamos doando milhares de áreas do estado de São Paulo, em diversas cidades, para uma companhia paulista com a qual não teremos autonomia de dialogar. Estaremos cedendo algumas áreas sem saber para onde elas estarão indo.
Estamos retirando uma prerrogativa do Legislativo e passando para uma empresa com gestão privada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
23 horas e 26 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo
entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado
Carlos Bezerra Jr. e suspende a sessão até as 23 horas e 26 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, acho que deveríamos seguir a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo acordo, passamos a palavra ao deputado Cauê Macris, para discutir a favor.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar sobre o PL nº 650, do governador Geraldo Alckmin.
Há pouco, o líder do PT, deputado Marcolino, subiu a esta tribuna e fez um discurso inflamado, enumerando os pontos que considera negativos em relação a este projeto, mas esquecendo e desconsiderando tudo aquilo que há de positivo.
Acho importante virmos a esta tribuna para manifestar aquilo que o projeto realmente é. É simples. Vimos colegas assomando a esta tribuna para jogar pedras. Muitas vezes, eles não conseguem sequer compreender o que está sendo discutido e o que realmente queremos com este projeto. O próprio líder do Governo, deputado Barros Munhoz, já veio à tribuna explicar um pouco mais sobre os investimentos que serão feitos.
A população do Brasil vive um momento diferenciado, em que vai às ruas
pedir novas alternativas para que os investimentos possam acontecer, melhorando
sua qualidade de vida. Deputado Antonio Mentor, deputado Chico Sardelli, ambos
da minha cidade, Americana, estamos falando em mais de 30 bilhões de reais
Estamos falando da alienação de 39 imóveis, que podem ser vendidos. Por outro lado, estamos falando de diversos imóveis do estado de São Paulo que estão sendo dados em garantia para os investimentos que o governo fará, e esses investimentos são para a própria população.
Quem aqui nunca alienou um imóvel? Quem nunca deu um imóvel em garantia, para poder ter um financiamento? Todos os deputados que aqui se encontram, tenho certeza, já pegaram um imóvel ou bem e deram em garantia, para poder melhorar a qualidade de vida de Vossas Excelências. Mas o Estado, quando quer prestar investimentos para a população, utilizando os imóveis que possui, não pode!
Agora, se esquecem do problema que estamos vivendo hoje em São Paulo. A presidente Dilma vem e fala que vai dar 50 bilhões de reais para investimento na mobilidade urbana. Isso hoje, faltando um ano para a eleição.
Ela se esquece que todo o investimento em Metrô precisa de, no mínimo,
nove anos, desde que é iniciado até a inauguração da obra. Nunca no estado de
São Paulo tivemos sete linhas do Metrô sendo construídas simultaneamente. São
O PT nega todos os investimentos que estão sendo feitos. Sabemos o quanto tem sido investido em mobilidade urbana. Sabemos da dificuldade que é pegar um carro em São Paulo e ir para a cidade de Campinas. Nem por isso vamos fazer chacota com o trem-bala, porque ele nunca sai do papel. Vamos investir no Expresso Jundiaí.
Não são as poucas palavras faladas aqui que vão impedir o Governo do estado de São Paulo de fazer o que a população precisa. A população precisa de mobilidade urbana e a verdade deve ser dita: são mais de 30 bilhões de reais em mobilidade urbana, somados a 14 bilhões e 700 milhões de reais. A lista de projetos está aqui.
Vemos vários deputados subindo a essa tribuna para criticar o fato de que um imóvel será dado em garantia. Ninguém está vendendo nada. Estamos dando garantia para que os empréstimos possam ser feitos, para que as empresas que ganham concessão possam entrar e proporcionar melhor mobilidade urbana para nossa população.
Nobre deputado Campos Machado, Vossa Excelência, que está no sexto mandato, sabe do crescimento populacional que ocorre e das dificuldades enfrentadas na Região Metropolitana.
A presidente Dilma, depois que a população foi às ruas, diz que vai liberar 50 bilhões. Agora irei acompanhar. Só em São Paulo, dois projetos já foram apresentados. Um dos projetos apresentados pelo governador Geraldo Alckmin à presidente Dilma é o corredor metropolitano, em nossa região. São 160 milhões de reais de investimento.
Iremos acompanhar, pois é muito fácil vir à televisão em cadeia nacional para dizer que está dando dinheiro para São Paulo aos 45 minutos do segundo tempo, quando estamos na véspera da eleição. Agora, não vemos ninguém fazendo os investimentos que estão sendo feitos na mobilidade urbana em São Paulo.
Desculpem por ter elevado um pouco meu tom, mas tenho visto o esforço que o Governo do estado de São Paulo está fazendo para poder melhorar o dia a dia da população. São Paulo tem muitos problemas, não é uma cidade com o céu de brigadeiro. Mas ela tem avançado muito, crescido.
São Paulo tem debatido os temas importantes. Ela está discutindo a Educação. São Paulo está avançando na área da Saúde. Infelizmente, na área da Saúde, ainda não tivemos a correção da tabela SUS, que é um problema que está se agravando cada vez mais, inclusive a rotina dos prefeitos e vereadores. Paga-se hoje 400 reais por um parto que custa, na realidade, 900 reais. Como é possível fechar a conta da Saúde assim?
Veio o ministro da Saúde a esta Casa e os prefeitos e vereadores não conseguiam falar. Parecia mais um grande palanque político para o lançamento de uma candidatura ao governador de Estado. E eu perguntei “Ministro Alexandre Padilha, o senhor é favorável ou contra ao aumento da tabela SUS?” Ele respondeu que é contra, e isso está registrado nesta Casa. Vossa Excelência, deputado Carlão Pignatari, estava aqui e sabe que não estou mentindo. O ministro disse que o que ele quer é discutir a dívida das Santas Casas, mas paga 400 reais num parto. Como que Votuporanga aguenta pagar isso? Como o município aguenta?
São por essas coisas que temos de mudar a mentalidade. As vozes das ruas estão nos mostrando isso. Temos de ser progressistas, olhar para frente e atingir as nossas necessidades dentro do que a população nos pede. Não adianta só discursos, precisamos mostrar o que está fazendo; não adianta o Governo do Estado de São Paulo fazer a sua parte se muitos municípios acabam deixando de fazer suas partes. Da mesma forma, o governo federal não fazer a sua parte - e não está fazendo -, arrecadando muito imposto. Mas não repassa aos municípios, nem discute o pacto federativo. E vem agora, faltando um ano para a eleição, dizer que quer discutir a reforma política: a presidenta declarar em cadeia nacional que quer uma constituinte. Temos um grande constitucionalista que se chama Michel Temer, presidente nacional do PSDB e nosso vice-presidente da República. Ele nem sequer foi consultado. Um dia depois, isso foi desmentido pelo ministro da Educação, de que na verdade não era constituinte o que queria.
Temos de discutir o que queremos para o nosso País, para o nosso Estado. Está tudo um céu de brigadeiro? Não, há muita coisa para avançar e melhorar. Venho a esta Casa muitas vezes cansado de ouvir sempre os mesmos discursos, as mesmas histórias, e ver que nada é feito. Não há preocupação em saber o que o Estado está fazendo, sobre o investimento de mais de 40 bilhões de reais em mobilidade urbana e questionar que está vendendo tudo.
Até ontem a privatização era a pior coisa do mundo para o PT. E o PT está privatizando tudo hoje. Temos de debater modelos, o que é bom para o nosso País. Muitas vezes o que o PT está fazendo está certo. É preciso privatizar os portos, sim, porque é o melhor modelo. Mas deixar para fazer aos 45 minutos do segundo tempo?
As coisas não podem seguir assim no nosso Estado. A sociedade espera de nós uma resposta. Tenho apenas 30 anos e quem sou eu para falar tudo isso na frente de pessoas tão experientes que militam na causa pública há tanto tempo?
Sinto, através das pessoas próximas a mim, que temos de arregaçar manga e trabalhar, olhar para o tipo de projeto que estamos votando e dizer “Governador Geraldo Alckmin, V. Exa. está certo. Nunca ninguém pensou nisso antes”.
Você não pode alienar um rabinho - uma área - de uma rodovia que, muitas
vezes, não foi utilizado na construção? O Estado possui tantas áreas e não pode
usá-las para dar de garantia? Que empresa, deputado Barros Munhoz, que conhece
a rotina das empresas, que não dá outro imóvel em garantia? Quem não faz um
empréstimo? Quem não passa por uma dificuldade? Mas, às vezes, é preciso passar
por uma dificuldade para conseguir avançar, dar um passo para trás para dar
dois para frente. É isso que queremos
Queremos que a nossa cidade continue no caminho certo, desenvolvendo-se. Não queremos São Paulo voltando para trás, olhando para o que era há 30 anos. Queremos avançar, cada dia mais, através da competência dos gestores que temos tido nos últimos 20 anos: Mário Covas, que arrumou as finanças do Estado; Geraldo Alckmin, que fez São Paulo avançar muito; José Serra, que também fez o Estado progredir; Alberto Goldman, que contribuiu bastante e, agora, novamente o nosso querido Geraldo Alckmin.
Viremos a esta tribuna para mostrar no que acreditamos e o que queremos para o nosso Estado, para melhorar o dia a dia das pessoas. Vamos mostrar à população que aqui nesta Casa nós trabalhamos, sim. Sou testemunha, Sr. Presidente, do trabalho individual de cada um aqui. Só que, muitas vezes, divergimos no modelo, na forma em que devem ser solucionados os problemas, e é para isso que serve este Parlamento, para mostrarmos as diferenças, mas também para reconhecermos quando existe avanço.
Reconheci hoje, aqui, dois avanços. O Governo Federal está certo em privatizar os aeroportos e os portos, mas fez isso, infelizmente, tarde demais.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores desta Casa e telespectadores da TV Assembleia. Primeiramente, àqueles que ligaram a televisão agora, comunico que isso não é uma gravação da sessão de hoje à tarde, é a sessão que ainda está em andamento desde as 14 horas e 30 minutos. Como a sessão é reprisada, Sr. Presidente, quem liga agora pode pensar que está assistindo reprise. A sessão está sendo transmitida ao vivo, às 23 horas e 45 minutos.
Selecionei uma série de itens para discorrer, mas depois da fala do nobre deputado Cauê Macris, preciso fazer algumas considerações. Acho que o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, deve estar pensando no desserviço que o deputado Cauê Macris fez com o seu pronunciamento em um momento que buscamos nos entender, como fizemos no Projeto nº 09/13, para que esta Casa seja vitoriosa na composição de uma redação que atenda comunidade, Governo e Parlamento.
O deputado Cauê Macris falou que o debate é importante para mostrar as diferenças. Não é só para isso, é importante também para mostrar as incoerências. A primeira incoerência que V. Exa. cometeu aqui, entre tantas, nos leva a pedir que o presidente desta Casa retire o projeto da Ordem do Dia e não vote mais nada. Porque, pelo que eu saiba, as eleições para governo federal são na mesma data que as para governo estadual, ou seja, ano que vem. Quando V. Exa. fala que o governo Dilma oferece para o estado de São Paulo aos 45 minutos do segundo tempo, e não dá tempo de mais nada, então também não dá mais tempo para votar este projeto. Por que votar este projeto, se não dá mais tempo? Então, deputado Barros Munhoz, presidente Samuel Moreira, retirem o projeto, não vamos votar mais nada, porque acabou o tempo. Não é o que penso, mas é o que diz o deputado Cauê Macris. Para que alienar 700 imóveis, se não dá mais tempo para nada? Não sou eu que estou dizendo isso, é o deputado Cauê Macris.
Eu gosto muito de fazer debates sobre a Saúde, sobretudo com pessoas do PSDB, porque eles vêm com o discurso de aumento de recursos. Nesse sentido, é preciso dizer que 41 bilhões por ano da Saúde foram retirados, porque o PSDB não aprovou a prorrogação da CPMF no Senado. Então tiram dinheiro - porque é: o quanto pior melhor - e depois cobram o aumento. Lamento que o deputado Cauê Macris, presente no debate com o nosso ministro Padilha, não tenha atentado para o plano de Saúde que o governo federal tem para São Paulo. Mas se o estado de São Paulo está interessado na Saúde, vou fazer dois pedidos a V. Exa. que é do PSDB: é só o Estado assinar o convênio com o Samu, é só o Estado assinar o convênio com a UPA, porque o governo federal quer construir UPA nos municípios, porque o governo federal quer colocar o Samu nos municípios, e a proposta é a seguinte: 50% o governo federal banca, 25% o estado banca e 25% o município banca. Qual o estado da Nação que não assinou? São Paulo. Aí os municípios que querem a UPA 24 horas, que querem o Samu 24 horas têm de bancar os outros 50%. Aliás, há uma emenda nossa na LDO. Basta aprová-la.
Que estado é este que agora vem falar ‘em tirar’? Foi o primeiro a tirar 41 bilhões da Saúde e agora, na hora de fazer a parceria com o governo federal para a UPA e o Samu, se ausenta? É o único estado da Nação que não assinou. Então, o debate é bom mesmo para esclarecer. Quando falo de participação do governo - e o deputado Cauê Macris fala da sua jovialidade - é porque eu, graças a Deus, já passei pela prefeitura de Jacareí. Então vou dizer uma coisa a Vossa Excelência: quando assumi, o Governo do Estado era do PSDB, só para V. Exa. ter ideia do que é uma parceria com o PSDB.
Na prefeitura de Jacareí, a merenda das escolas do Estado era conveniada com a prefeitura. Aí questionei: que história de convênio é essa? Se a escola é do PSDB, se a escola é do Estado, por que é o município que paga a merenda? ‘Não, porque a gente tem um convênio’.
Deputado Cauê Macris, em
Falou-se também que Mário Covas arrumou as finanças. Arrumou tanto, mas tanto, que querem alienar 700 imóveis, senão não conseguem fazer PPP. Se tivesse arrumado as finanças, deputado Cauê Macris, não precisaria deste projeto, vocês teriam recursos. Mas a falta de recursos, a falta de credibilidade financeira de vocês faz com que tenham de oferecer 700 imóveis em garantia, do contrário ninguém vai querer fazer nada com o Estado.
Este é o estado que vocês estão construindo, este é o estado que vocês fizeram, este é o grande enxugamento da máquina que vocês fizeram. O saneamento financeiro que fizeram foi tão bom, tão bom, que se não alienarem 700 imóveis, ninguém vai fazer nem hospital, nem rodovia, nada. Mas eu vou fazer o seguinte: que se desconsidere a fala do orador que me antecedeu para que não se interrompa o acordo que vem sendo costurado para a votação do projeto, deputado Barros Munhoz. Por quê? Porque tenho sentido do deputado líder do Governo que ele quer fazer uma construção, ele quer dialogar e a oposição também, como foi feito ontem no Projeto 09/13 do Tribunal de Justiça. O projeto veio para esta Casa e ficou mais rico após os debates aqui realizados. Como resultado, todos ganharam: o Tribunal de Justiça, a sociedade, o Parlamento e o Governo. Este momento está sendo muito rico porque o debate no Parlamento é excelente. Parabenizo e agradeço a comunidade presente nesta Casa. Quero parabenizar ainda o Presidente por ter nos recebido e, como tudo indica que o projeto não deverá ser votado hoje, peço que Vossa Excelência converse com as lideranças e com a comunidade.
Vou repetir o que já disse ao líder do Governo fora desta tribuna. Uma das áreas arroladas nesse projeto é a da Escola Agrícola da cidade de Jacareí. Solicitei ao deputado líder do Governo - e ele está estudando o pedido - que esse imóvel seja retirado dos itens que serão passados à Secretaria da Fazenda. Isso porque se encontra em negociação, na cidade de Jacareí, a construção de um novo fórum nesse local. Trata-se de uma parceria da prefeitura com o Governo do Estado, que se iniciou em meu governo, mas que, infelizmente, não conseguiu avançar até o presente momento. Quem sabe agora ela avance. Contudo, temo que o repasse dessa área - do Centro Paula Souza à Secretaria da Fazenda - interrompa o processo que está sendo construído.
Sei que todos os deputados, independentemente do partido, precisam de mais tempo para analisar todos os imóveis em questão, porque iremos amanhã aos municípios, e seremos questionados pelos prefeitos sobre os moldes em que o projeto foi aprovado. Então, houve uma proposta do presidente estadual do PT para que fizéssemos uma audiência pública na segunda-feira. Isso tornaria mais transparente a relação de imóveis e contribuiria para que fizemos mais tranquilamente esse importante exame. Assim, permitir-se-ia que os imóveis cuja alienação não gerasse qualquer tipo de prejuízo fossem, de fato, alienados e impedir-se-ia que os imóveis habitados pelas pessoas aqui presentes fossem alienados.
É preciso que tenhamos uma garantia de lei. No ano passado, havia uma
garantia verbal do governador Geraldo Alckmin de que nada aconteceria com o
Pinheirinho de São José dos Campos. No dia 21 de janeiro de 2012, os deputados
Carlos Giannazi e Adriano Diogo, juntamente com o senador Eduardo Suplicy,
estiveram na cidade e a comunidade os comunicou sobre a existência dessa
garantia verbal. Na madrugada do dia
Portanto, precisamos da garantia por escrito e não de uma verbal. Só assim Vossas Senhorias terão tranqüilidade para que não se tornem o Pinheirinho de amanhã. Chega de Pinheirinho no estado de São Paulo!
Esta Casa pode garanti-la e sinto que o nobre deputado Barros Munhoz, líder do governo, tem a predisposição de conferir essa garantia para que possamos votar um projeto favoravelmente, com tranquilidade, garantindo a moradia de quem está lá, garantindo Bragança Paulista, que já tem o decreto do Governador sobre a doação da área, garantindo a construção do fórum na cidade de Jacareí e garantindo, ainda, que haja as obras necessárias no estado de São Paulo.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero dizer o seguinte. Quando eu falo de 45 minutos do segundo tempo, imaginem se o jogador falasse assim - “Pô, mas não é possível! Estão falando aos 70 minutos do segundo tempo ? Como 70 minutos do segundo tempo? Segundo tempo não tem 70 minutos, mas 45 minutos”.
Sabe o que acontece, Deputada Telma de Souza? A obra de Tamoios foi prometida para 2002. Então, quando vier para esta Casa o projeto para conseguir bancar o contorno da Rodovia Tamoios, não estamos falando dos 45 minutos do segundo tempo, já passou faz muito tempo. Mas nós queremos essa obra, precisamos dessa obra, mas ela foi anunciada no plano de governo da campanha eleitoral de 2002. Estamos em 2013. Quem sabe seja realizada em 2014. Tem tempo ainda, mas não é aos 45 minutos do segundo tempo, deputado Cauê Macris, mas aos 180 minutos do segundo tempo.
Mas não tem problema. Acho que o estado de São Paulo - já falei isso uma vez, mas vou continuar falando - tem um
governador de visão. Aliás, nobre deputado Cauê Macris, quando fui vereador, no
ano de 2001, o governador Geraldo Alckmin, em 2001, esteve na cidade de Igaratá
para fazer a inauguração de um Consórcio, e prometeu
Para encerrar minha fala Sr. Presidente, eu diria que o governador Geraldo Alckmin é um governador de visão, porque tudo que se fala para ele, o governador tem resposta pronta dizendo o seguinte: “estou vendo, estou vendo”. É um governador de visão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, pelo tempo regimental.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta Casa, senhores que nos honram com sua presença, nos visitando e acompanhando nossos trabalhos, telespectadores da TV Assembleia, eu confesso que quando ouvi as primeiras manifestações a respeito do projeto, nós estivéssemos diante de um atentado praticado pelo governador Geraldo Alckmin contra a democracia, contra a Assembleia Legislativa, enfim, contra os interesses de São Paulo, porque o projeto é dramático, é um absurdo, é descabido, não tem pé nem cabeça, não se justifica, prejudica todo mundo, enfim, é uma desgraça total.
Então, fui ler de quando é o projeto, 13 de novembro de 2012. Novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho. Foram decorridos sete meses. Daí pensei o seguinte: deixa eu ver o que foi que o PT apresentou de emenda para consertar esse monstrengo, para redimir os valores da sociedade paulista e do povo de São Paulo. Não havia nenhuma emenda apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, nenhuma emenda. Não há um ditado “quem cala, consente”? O PT se calou. O PT não quis melhorar nada. Aí, houve uma emenda do deputado Campos Machado e duas do deputado Giannazi, mas dos 22 dignos e valorosos, combativos companheiros do PT, nenhuma. E do PCdoB também não, deputado Alcides.
Fui ver a tramitação do projeto. Março, pedido de urgência. Opa, o PT deve ter estrilado. Não, nada! Abril, Ordem do Dia. Abril, maio, junho e quase julho, dois meses e meio, o PT pediu alguma coisa? Pediu uma audiência pública? Pediu qualquer mudança? Colocou, nas incontáveis participações do líder, deputado Marcolino, no Colégio de Líderes, alguma preocupação com relação a esse projeto? Não, nada!
O governo honrado, democrático e realizador de Geraldo Alckmin me determinou: “Munhoz, como de hábito, dialogue e vamos caminhar para votar esse projeto porque São Paulo precisa. São 45 bilhões de reais em parcerias público-privadas e anuncia ao Giannazi, ao PSOL, e a seus oito companheiros, que ninguém mais acredita, no mundo, que Parceria Público-Privada não é bom, não é importante”. O PT não acreditava, já acredita. O governo federal não acreditava e já acredita e faz a todo momento. E está certo que faça. Eu elogio a presidente Dilma por fazer.
Muito bem, a maioria dessas PPPs é para transporte urbano, para transporte metropolitano. Sistema integrado metropolitano da Baixada Santista, 688 milhões. Metrô Linha 6, Laranja, 10,4 bilhões. Trem Expresso Bandeirantes e Trem Jundiaí, 2,7 bilhões. Rodovia dos Tamoios, Contornos Viários Caraguatatuba e São Sebastião, uma necessidade clamorosa da região e do estado de São Paulo, 4,7 bilhões. Metrô Linha 18, Bronze, 140 milhões, deve ser projeto. VLT São Paulo/São Bernardo, 3,8 bilhões. Cinquenta mil unidades habitacionais, casas populares, 7,3 bilhões. Metrô Linha 20, Lapa/Moema, 7,5 bilhões. É para isso que o governo precisa que a Assembleia aprove esse projeto, para que a CPP seja capitalizada e possa colocar, no mercado, tudo isso e viabilizar essas obras.
No Anexo 1, fala-se do projeto. Já falei em aparte ao deputado Bittencourt, exatamente igual à lei que criou a CPP, Art. 19, Art. 20 e § 1º. Não há uma palavra a mais e nem a menos, a atual lei. Aliás, acho até que esse foi o erro de elaboração desse projeto. Não houve má vontade, não houve má intenção, segundas intenções, até, porque, nesse governo, não existe isso. Houve seriedade e vontade de se fazer o que precisa ser feito.
Muito bem. Veio o projeto para cá, coloquei, no Colégio de Líderes, que precisaria ser discutido e votado. Houve uma solicitação de que houvesse uma discussão mais aprofundada. Eu sugeri que fizéssemos isso com os técnicos do Conselho do Patrimônio Imobiliário do Estado, da Secretaria do Planejamento, e os deputados interessados com seus assessores. Esteve lá a brilhante assessoria do PT.
Concedo um aparte ao nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Agradeço
ao nobre deputado Barros Munhoz pelo aparte. Gostaria de dizer a toda esta
Casa, ao público presente e a quem nos acompanha pela TV Alesp que eu, como
líder do PT na época, apresentei em diversas comissões desta Casa um pedido de
audiência pública com cada um dos secretários cujas pastas têm imóveis
atingidos por esse projeto. Infelizmente, somos minoria nesta Casa, somos
minoria nas comissões. Ou esses requerimentos foram reprovados, ou a base
governista pediu vista.
Portanto,
não procede a informação de que a bancada do PT não tomou atitude e não
trabalhou para que houvesse debate nesta Casa. Fomos à Comissão do Meio
Ambiente, à Comissão de Atividades Econômicas, às Comissões de Transportes e à
Comissão de Esportes - por conta do Ibirapuera. Em todos os casos nos quais
havia algum imóvel atingido, pedimos uma audiência com o secretário da pasta
respectiva, porém todas elas foram reprovadas. A bancada do PT não apresentou
emenda na época porque é contrária ao projeto, não concordamos com a venda de
imóveis de nosso Estado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
O PT não apresenta emendas a todos os projetos aos quais é contrário, ou apenas
nesse caso? Bem, folgo em ouvir essa manifestação do deputado Alencar Santana
Braga, mas quero dizer que nós fizemos a discussão, ouvimos exaustivamente -
como é de nosso feitio -, e procuramos um entendimento. O Anexo 1 não vende
nada, não faz absolutamente nada, o Estado não pede autorização para nada. Ou
melhor, copiando a lei de 2004, pediu, na redação do Art. 2º, e no parágrafo
único do Art. 2º.
Nós
concordamos em extirpar do projeto tudo o que pudesse causar dúvidas.
Dialogamos o dia inteiro hoje, sem contar as discussões feitas nos dias
anteriores. O que há é uma grande confusão. O Anexo 1 é mais uma depuração de
coisas de muitos anos que vão se acumulando, isso é natural e existe em todo
lugar. Dos 481 imóveis relacionados no Anexo 1, 439 têm menos de mil metros. Ou
seja: não é o que parece.
Agradeço
a intenção do deputado Carlos Giannazi, que fez uma relação de imóveis que
estão ocupados. Agradeço também ao PT, que fez uma relação de imóveis que
poderiam ser ocupados, e encerro as minhas tratativas. O deputado Campos
Machado tem razão: fui longe demais, assumi a responsabilidade por decisões que
cabe a um líder que não se omite assumir.
Quero
dizer que muito em breve virá para esta Casa um projeto autorizando a doação de
1.600 terrenos para as prefeituras de São Paulo, Santo André e São Bernardo do
Campo, resultado desse trabalho sério, profícuo, cansativo e dedicado que o
Estado vem realizando.
Dentre
muitos servidores, há um que quero homenagear: o Felipe Sartori, também
conhecido como Felipinho.
Lamento
profundamente. Nem sempre a gente vence, e eu me dou por derrotado na luta de
levar esse projeto à votação mediante um entendimento. Vamos prosseguir, vamos
caminhar democraticamente, discutindo regimentalmente o que temos que discutir.
Também não temos pressa de entrar
Por isso quero lamentar, repito, nós temos esse projeto para votar. Eu disse ao governador que a Assembleia nunca faltou ao que é importante para São Paulo, e não faltará, assim como S.Exa. nunca faltou com o respeito ao Poder Legislativo de São Paulo.
Vamos caminhar e praticar a democracia, porque, como dizia o saudoso e inesquecível governador Orestes Quércia, no fundo, no fundo, o que importa é v-o-vo, t-o-to.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia, tendo na pauta este projeto e a LDO.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão à zero hora e 10 minutos.
* * *