24 DE ABRIL DE 2007

026ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO, LUÍS CARLOS GONDIM, EDSON GIRIBONI e VAZ DE LIMA

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/04/2007 - Sessão 26ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/LUIS CARLOS GONDIM/EDSON GIRIBONI/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Saúda o lançamento hoje, pelo Presidente Lula, do Plano de Desenvolvimento da Educação, e discorre sobre suas metas.

 

003 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia  a visita do presidente da Câmara de Itatiba, Erick Carbonari.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Refere-se à Escola de Meio Ambiente, criada por Mário Thadeu Martins em Presidente Prudente, que não teve seu funcionamento autorizado pelo Ibama, e lê documento sobre o assunto. Critica os problemas criados pelos ambientalistas na construção de estradas, cujo retardamento das obras prejudica a população.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Critica a divulgação errônea, pela Secretaria de Segurança Pública, de estatísticas criminais. Pede que, nesta nova administração, os erros sejam corrigidos, e a instalação da CPI do sistema penal nesta Casa.

 

006 - MAURO BRAGATO

Solicita ao Governador atenção especial aos municípios da região do Pontal do Paranapanema que têm assentamentos de reforma agrária.

 

007 - UEBE REZECK

Requer que o Tribunal de Contas, ao fiscalizar as contas dos municípios, verifique se foi paga a parte patronal das contribuições previdenciárias, de modo a suprir o sistema e evitando problemas como os que podem ocorrer em Barretos.

 

008 - CARLOS  GIANNAZI

Informa a ocorrência da 8ª Semana Nacional em Defesa da Educação Pública, e cita suas propostas. Anuncia a realização, amanhã, de três manifestações em prol do ensino público de qualidade e, em São Paulo, também contra a reforma de previdência pretendida pelo Governo Serra.

 

009 - CONTE LOPES

Remete-se às discrepâncias salariais existentes no Estado e à falta de política na área. Ataca o substitutivo apresentado ao PLC 30, que trata da previdência estadual, que é pior que o original.

 

010 - MARCOS MARTINS

Anuncia a realização, em Osasco, da Semana de Combate ao Amianto, que irá somar-se às atividades do Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho. Traz pleito do Prefeito de Osasco por verbas para recuperar a sua malha viária, prejudicada pelos veículos que desviam do pedágio da rodovia Castelo Branco.

 

011 - ENIO TATTO

Noticia a inauguração, ontem, de nova agência da Previdência Social na zona sul da Capital, prova de ação do Governo Lula para a melhoria do serviço.

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

013 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Comenta a discussão para a formação do Consórcio Intermunicipal do Alto Tietê, para acelerar o desenvolvimento de seus municípios.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - MÁRIO REALI

Repudia a maneira de administrar do Governador Serra, que considera antidemocrática dado o excesso de decretos. Anuncia o lançamento, amanhã, da Frente Parlamentar em Apoio à Participação Popular. Reitera a importância do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo Governo Lula. Fala dos investimentos e ações necessários na área do saneamento em municípios não atendidos pela Sabesp.

 

015 - RODOLFO COSTA E SILVA

Discorre sobre as obras necessárias de saneamento nos municípios não atendidos pela Sabesp, de forma a melhorar o sistema Tietê-Pinheiros. Trata da regulamentação da lei dos resíduos sólidos, aprovada por esta Casa e do qual é um dos autores. Fala da importância do PL da cobrança do uso da água e da preservação dos mananciais da região metropolitana (aparteado pelo Deputado Orlando Morando).

 

016 - EDSON GIRIBONI

Fala de relatório que elaborou sobre a região sudeste do Estado, a menos desenvolvida comparativamente em todos os índices, e que entregará amanhã ao Governador. Defende a reabilitação do transporte ferroviário de  carga no Estado, de forma a reduzir a emissão de gases que colaboram com o aquecimento global.

 

017 - CIDO SÉRIO

Informa que proporá PR instituindo a governança sustentável na Alesp, e cita as medidas que poderão ser implementadas.

 

018 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, reclama do atendimento a parlamentares na CPTM, onde esteve para cobrar a construção de passagens de nível em Mogi das Cruzes  e mais segurança nos trens. Saúda o coronel Danilo Antão Fernandes, novo comandante do CPM-12.

 

020 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, comenta a realização, hoje, de seminário sobre a Emissão Zero de Carbono, organizado pelo Deputado João Caramez. Pede a instalação das CPIs da Nossa Caixa e sobre o acidente na Linha 4 do Metrô.

 

021 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, lembra da realização amanhã nesta Casa  de audiência pública sobre os PLCs que tratam da reforma da previdência estadual, que será lesiva aos servidores. Reclama do fato de que apenas o presidente do Ipesp representará o governo do estado.

 

022 - CARLOS  GIANNAZI

Pelo art. 82, preocupa-se com a reforma da previdência dos servidores estaduais pretendida pelo Governador que, quando foi Prefeito da Capital, implantou uma reforma nesses moldes, que significou, entre outros problemas, confisco salarial dos funcionários. Expressa a posição do PSOL pela retirada imediata dos PLCs nºs 30, 31 e 32.

 

023 - SAMUEL MOREIRA

Pelo art. 82, saúda o trabalho da comissão de Deputados que está reformulando o Regimento Interno desta Casa. Comenta PDL, do Deputado Simão Pedro, que susta três decretos do Governo do Estado que concedem redução de juros e multas a devedores do ICMS. Afirma que a reforma pretendida da previdência estadual é para adequá-la aos ditames da Constituição Federal.

 

024 - LUCIANO BATISTA

Pelo art. 82, refere-se aos problemas que ocorrem na travessia via balsa Santos-Guarujá. Pede providências à Secretaria dos Transportes.

 

025 - RAUL MARCELO

Para reclamação, protesta contra a demissão de funcionários do Metrô. Defende a manutenção do veto à emenda 3 da reforma trabalhista.

 

026 - RUI FALCÃO

Para reclamação, indaga sobre o andamento dos trabalhos, em função da realização de reunião de líderes.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, responde ao Deputado Rui Falcão.

 

028 - SIMÃO PEDRO

Por acordo entre as lideranças solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

029 - Presidente EDSON GIRIBONI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h14min, reabrindo-a às 17h23min.

 

030 - MAURO BRAGATO

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

031 - Presidente EDSON GIRIBONI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h23min.

 

032 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h54min.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a existência de oito requerimentos pedindo a alteração da Ordem do Dia, sendo dois do Deputado Barros Munhoz e seis do Deputado Simão Pedro. Nos termos regimentais, passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia, que dá por aprovada.

 

034 - SIMÃO PEDRO

Solicita uma verificação de votação.

 

035 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia. Anuncia a discussão e votação do PLC 28/05.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

037 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h09min.

 

038 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h34min.

 

039 - JOSÉ AUGUSTO

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

040 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h34min.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h49min.

 

042 - JOÃO CARAMEZ

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão. Comunica a realização, amanhã, de Audiência Pública no Plenário Juscelino Kubitschek para tratar dos PLCs 30, 31 e 32, que dizem respeito à Previdência, e fala dos termos de sua realização.

 

044 - OLÍMPIO GOMES

Indaga sobre a presença, amanhã,  do representante da Caixa Beneficente da Polícia Militar.

 

045 - EDSON FERRARINI

Indaga sobre o tempo que cada entidade terá para falar.

 

046 - SIMÃO PEDRO

Pergunta sobre o prazo de realização da Audiência Pública.

 

047 - RUI FALCÃO

Pondera sobre a participação do Secretário de Gestão Pública.

 

048 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde aos Deputados.

 

049 - EDSON FERRARINI

Propõe a prorrogação dos trabalhos por dez minutos.

 

050 - Presidente VAZ DE LIMA

Deixa de acolher o pedido por não ser regimental. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/4, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores que nos acompanham na TV Assembléia, há governantes que dizem que vão fazer e não passam dos discursos, e há outros que dizem que vão fazer e fazem o contrário depois. Temos muitos casos desses na história do Brasil e muitos aqui em nosso Estado de São Paulo. E há governantes que têm compromisso com seu povo, honram seus compromissos e seus programas de governo.

É o caso, agora, de mais uma prova do Presidente Lula que, priorizando a Educação, apresentou hoje o Plano de Desenvolvimento da Educação, um projeto que realmente, como diz o nosso Presidente, vai acabar com a elite dos poderosos e transformar em elite, no médio prazo, no sentido mais generoso da palavra, aqueles que nunca tiveram acesso a uma escola e possibilidade de se aperfeiçoarem, serem doutores e contribuírem para o progresso do nosso país.

Este Plano de Desenvolvimento da Educação, entre outros aspectos, não é só discurso; tem investimento, coloca, por exemplo, crédito do BNDES de 600 bilhões para dois grandes programas de transporte escolar; vai bancar inclusive compra de veículos e de barcos para as regiões mais inóspitas do nosso país; vai elevar, até 2010, o piso salarial dos professores para 850 reais, e já há reivindicações que o piso salarial do ensino médio vá para 1.100 reais; ele cria mais verbas para universidades federais que estimularem ou abrirem cursos noturnos; ele vai financiar 100% das bolsas, hoje parciais, do ProUni, e a quitação da dívida ativa consolidada das instituições de ensino superior.

Só esse programa deve gerar 100 mil novas vagas por ano; estabelece uma parceria entre prefeituras e universidades públicas para implantar mil pólos de formação de professores; vai capacitar professores com ensino presencial e à distância, principalmente nas regiões mais remotas do país, privilegiando o nordeste; ‘Provinha Brasil’, para avaliação de alunos de seis a oito anos, para aferir o índice de alfabetização das nossas crianças; cria o Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, que vai ser medido nos municípios e decidir quais são as cidades mais defasadas no ensino para que, em função disso, possam receber mais verbas oficiais e reduzirem essa defasagem; vai investir 650 milhões para informatizar 130 mil escolas. A meta desse programa é dotar cada escola de, no mínimo, um laboratório de informática. Enfim, pretende também que 75% alfabetizadores do Programa Brasil Alfabetizado sejam professores profissionais. Hoje são 100 mil que receberão bolsas de 200 reais mensais. Esse programa se destina a alfabetizar crianças e adultos nos turnos em que os professores não estão dando aula nas salas da rede.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse é um programa para valorizar a educação num momento em que temos nesta Casa pelo menos uma proposta de CPI, do nobre Deputado Carlos Giannazi, que pretende investigar por que as condições de Educação do nosso Estado andam tão precárias. Condições essas reconhecidas inclusive pelo governo atual, que fez reparos aos programas do governo anterior pela falta de planejamento, pela baixa qualidade da Educação a despeito da qualidade dos nossos educadores, e era importante que nós conhecêssemos, através dessa CPI, as reais condições da Educação do nosso Estado até para que ele possa receber condignamente os grandes incentivos que o programa hoje lançado oficialmente pelo Governo Lula pode trazer também para o nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência gostaria de anunciar com muita alegria a visita do Presidente da Câmara Municipal de Itatiba, Sr. Erick Carbonari, seja muito bem-vindo. E em nome de todos os Srs. Deputados desta Casa reconhecer e agradecer a visita de V. Exa. e de seus acompanhantes. Muito obrigado.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.)

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário. Este Deputado, que praticamente inicia seu sexto mandato, orgulha-se de conhecer praticamente todo o território do Estado de São Paulo. Nessas andanças, cheguei na cidade do Deputado Mauro Bragato e me deparei com uma escola de meio ambiente, de propriedade de Márcio Thadeu Martins, um idealista, homem que procurou de certa forma preservar e ajudar a preservação da ecologia paulista, criando uma escola que agasalha espécies animais e procura difundir cursos de convivências com as espécies animais.

Existe no Brasil o Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Existem no Brasil legislações, as mais completas e complexas, que muitas vezes nos levam a verdadeiros absurdos. Por exemplo: tivemos dificuldades na consecução da rodovia dos Trabalhadores, da rodovia Carvalho Pinto, pois o órgão responsável pelo meio ambiente exigiu a construção de dois grandes túneis, que retardaram o término da estrada, em no mínimo dois ou três anos.

Com todo o respeito ao Partido Verde e àqueles que defendem o meio ambiente, devemos ressaltar o problema das estradas que circundam a capital de São Paulo. Estamos percebendo que a fim de preservar a existência de alguns poucos indígenas, talvez duas centenas de índios, coloca-se toda a população paulistana e paulista diante dos congestionamentos de nossas estradas, uma vez que os estudos exigidos para que as estradas sejam terminadas ocasionam um retardamento na obra, fazendo com que se dê muito mais importância ao meio ambiente do que ao homem propriamente dito.

Nesse contexto, tive acesso a uma história que diz respeito ao que está acontecendo na cidade de Presidente Prudente, fazendo com que idealistas como o Márcio Thadeu se desestimulem e percam totalmente a vontade de preservar o nosso meio ambiente, cuja íntegra passo a ler: “Neste momento onde o mundo se volta para as discussões envolvendo o meio ambiente, muitos são os alertas dos cientistas sobre os reflexos que as mudanças climáticas trarão à fauna e à flora, nós encontramos situações onde pessoas voluntárias, quase anônimas, que lutam pela preservação da fauna de forma direta, e, contribuem indiretamente para sua preservação, oferecendo à sociedade um espaço que se tornou centro cultural e educacional, são injustamente afrontadas por funcionário do órgão de preservação do meio ambiente, o Ibama, quer pelo atendimento indigno, quer pela autuação injusta, quer pela divulgação de informações junto aos órgãos de comunicação da localidade contendo fatos que não correspondem a verdade”.

Eu estou falando do Senhor Márcio Thadeu Martins, casado com Dona Maricy Azevedo Martins, pai de dois filhos Danilo e Júnior, serventuário da Justiça, cidadão que no município de Presidente Prudente, é respeitado por autoridades civis e militares e pelos demais cidadãos que lá residem, não só por sua competência profissional, mas também pelos relevantes serviços de benemerência prestados à população local e regional.

Ocorre que no dia 12/03/2007, esse cidadão sofreu uma autuação pelo Ibama no valor de R$ 129.000,00, com vencimento previsto para o dia 07/04/2007, porque depois de inúmeras tentativas para homologar o registro definitivo que aguardava desde abril de 1999, desistiu de prosseguir seu objetivo, e assim, resolveu encerrar a missão que desde 1998 havia iniciado como criador conservacionista. É necessário revelar a verdade dos fatos para compreender a injustiça praticada, verdade que será explicitada a partir da narrativa dos acontecimentos.

No dia 20 de fevereiro de 1998, o Sr. Márcio Thadeu Martins protocolizou no escritório do Ibama de Presidente Epitácio, uma carta-consulta solicitando seu cadastramento como criador conservacionista junto àquele órgão, especificando que sua propriedade rural denominada "Rancho San Martin", localizada a 7 km da cidade de Presidente Prudente, já dispunha de infra-estrutura adequada com 80% da sua área arborizada com maioria de árvores frutíferas, poço artesiano e uma horta com aproximadamente 1000 m².

Já no dia 24/02/1998, em socorro ao Zoológico Cidade da Criança de Presidente Prudente, recebeu em doação diversos animais em razão das dificuldades por que passava o local, face à inexistência de hospital veterinário para atendimento de todas as espécies que lá se encontravam. No dia 20/04/1998, o funcionário do Ibama Sr. José Eduardo Albernaz enviou ofício anexando o "Documento de Arrecadação do Ibama", com vencimento em 30/04/1999, cuja taxa tinha a finalidade de dar continuidade na "Regularização do Criadouro Conservacionista", um formulário de Cadastro Técnico Federal para ser preenchido, informando que após providências seria realizada "Nova Vistoria Técnica" para homologação. O Sr. Márcio Thadeu cumpriu todas as exigências até aquele momento.

Já em novembro de 2002, o então comandante da 3ª Cia. de Policiamento Ambiental encaminhou ofício ao Senhor Albernaz, gerente do Projeto Ibama - Regional de Presidente Epitácio, comunicando o envio de diversos animais à EMA- Escola do Meio Ambiente, em face da parceria firmada entre a Polícia Ambiental e a EMA, de propriedade do Sr. Márcio Thadeu Martins, com a finalidade de Educação Ambiental com alunos de todas as séries das escolas estaduais e particulares da região, para perceberem e respeitarem a fauna e a flora em seu ambiente natural e sociocultural.

Dentre os animais relacionados e entregues no ato estavam um gavião caracará sem a asa direita e um gavião quiriquiri com uma asa quebrada, condenados à morte se não fossem conduzidos ao mencionado local de preservação.

No período que se seguiu desde o início em 1998 até 20/01/2006 não foi realizada a vistoria necessária à homologação do Criadouro Conservacionista, já cadastrado no Ibama, com a solicitação de oito novas exigências, as quais foram atendidas no dia 04/05/2006.

No dia 31/05/2006, o Sr. Márcio Thadeu foi notificado novamente pelo Ibama, para atender outras quatorze novas exigências, absurdas e descabidas, motivando a decisão do Sr Márcio em encerrar o projeto idealista da "EMA - Escola do Meio Ambiente", que no período de 09/02/2000 a 31/12/2006 recebeu visitas de 9.438 estudantes provenientes de escolas particulares com pagamento de ingresso, e de 34.378 estudantes, pessoas portadoras de deficiência física ou mental e idosos, provenientes de escolas públicas, entidades assistências e de asilos de Presidente Prudente e região sem o pagamento de qualquer valor, gratuitamente, totalizando 43.816 visitantes, que se somado mais este Deputado que vos fala totalizam 43.817 visitantes.

Em 13 de junho de 2006 o Ibama, em ofício do Sr. Albernaz, comunicou o recebimento de solicitação para o cancelamento do criadouro conservacionista e a conseqüente retirada dos animais, informando que deveria aguardar os procedimentos legais, haja vista o envio do processo ao Núcleo de Fauna de São Paulo, para providências cabíveis e posterior homologação pela Superintendência Estadual, ressaltando que no período estaria sendo avaliado o plantel existente visando a destinação gradual para criadouros conservacionistas, comercial ou zoológico devidamente registrado no Ibama, podendo, inclusive, alguns espécimes serem soltos, os quais serão devidamente comunicados.

Passados oito meses, não foi enviado qualquer outro comunicado, obrigando a Escola do Meio Ambiente a transferir os animais ao Parque Ecológico Cidade da Criança de Presidente Prudente, os quais foram recebidos pelo Sr. Aparecido de Araújo, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Turismo do município, dando ensejo a lavratura de dois Autos de Infração pelo Ibama e aplicação de multas no valor de R$ 129.000,00 cada uma delas, contra o Sr. Márcio Thadeu e a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, o primeiro porque doou os animais sem autorização do Ibama e, o segundo porque recebeu a doação, cuja autorização já tinha sido solicitada a oito meses, estando sem resposta no período.

O Sr. José Eduardo Albernaz, chefe do Escritório Regional do Ibama em Presidente Epitácio, no dia 13 de março de 2007, reconheceu oficialmente que não existe na região de Presidente Prudente locais para destinação de animais da fauna silvestre brasileira em condições de recepção adequada para abrigar feridos ou não, sugerindo que as Bases Operacionais do Ibama dos municípios de Assis e Araçatuba sejam consultadas, visando obter informações sobre a existência de locais adequados a recepção.

Em atenção à solicitação do Sr. Márcio Thadeu Martins, proprietário da EMA- Escola do Meio Ambiente, o comandante do 2º Batalhão de Polícia Ambiental, situado em Birigüi, informou que na região de Presidente Prudente não existe local habilitado para a destinação de animais silvestres, dificultando sobremaneira a padronização de procedimentos operacionais que respeitem e protejam o meio ambiente sem premiar o infrator como depositário de produto de crime ambiental, sem maiores prejuízos ao meio ambiente, bem principal tutelado pelas normas legais.

Complementa ainda o tenente-coronel da Polícia Militar, comandante da Polícia Ambiental Milton Paulo Boer, que a Polícia Militar sempre contou com o apoio da EMA - Escola de Meio Ambiente, através de seu Presidente Sr. Márcio Thadeu Martins, para atendimento emergencial no acolhimento e tratamento às expensas próprias de animais silvestres recolhidos ou apreendidos durante as atividades de fiscalização, visto que não havia alternativa e muito menos recursos dos órgãos competentes para a finalidade, esclarecendo que os encaminhamentos sempre foram feitos para o Sr. Márcio Thadeu, pela condição de criador conservacionista, pelas condições existentes na escola, bem como pelos cuidados e dedicação dispensados aos animais, colocando-se a disposição vinte e quatro horas por dia, a serviço da sociedade, do meio ambiente e da Polícia Ambiental, a primeira instituição cobrada a dar soluções, mesmo ela não sendo órgão com competência legal para regulamentar e proporcionar condições de gestão de matéria tão importante, e que exige providências urgentes. Ora, parece que a competência prioritariamente é da União e do seu órgão destinado ao trabalho de preservação, o Ibama, que pouco tem feito, a não ser criar obstáculos.

Fica assim registrada minha indignação diante de todos os fatos mencionados, especialmente, em razão do Ibama sequer conhecer a existência de criadouros conservacionistas numa região tão extensa, com rodovias que cruzam inclusive áreas de preservação ambiental da Mata Atlântica, e que, infelizmente, animais acidentados são freqüentemente encontrados, muitos inclusive com mutilações permanentes, cujos cuidados precisam ser urgentes.

Pior ainda, criam obstáculos para regularizar os criadouros conservacionistas existentes, os quais não obstante protegerem a fauna e a flora, contribuem para a economia do Estado e especialmente na educação para a preservação do meio ambiente, proporcionando sim o fechamento dos locais que prestam a tão nobre finalidade, colocando termo no idealismo de homens de expressão, como o do Sr. Márcio Thadeu Martins.

Espero que com a manifestação deste Deputado, o Ibama caia na realidade e saiba efetivamente interpretar a lei. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos deste Estado que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje pela manhã, para efeito de triste registro, Deputado Conte Lopes, mais um vultoso assalto a banco na cidade de São Paulo, uma quadrilha de oito marginais, na rua Joaquim Floriano, na região do Itaim.

E falando na questão de roubos a bancos, a Secretaria de Segurança Pública apresentou os dados preliminares do número de roubos a bancos na cidade de São Paulo e no Estado de São Paulo, no primeiro trimestre de 2007, registrando 79 roubos a bancos no Estado de São Paulo e 49 na cidade de São Paulo. Um número altamente expressivo, mas altamente fidedigno, porque bate exatamente com os números apresentados pela Febraban e pelo Sindicato dos Bancários. Digo altamente fidedigno, porque me parece que o novo Governo resolveu parar de mentir e de enganar a população.

No ano de 2005, em relação a roubos a bancos, enquanto a Secretaria de Segurança Pública disse que na cidade de São Paulo, tivemos 88 roubos a bancos, a Febraban e o Sindicato dos Bancários disseram que tivemos 193 roubos a bancos, mais de cem por cento o número oficial passado pela Secretaria de Segurança Pública.

Ano de 2006, campanha política, nada melhor do que mentir ao povo para se dizer que é eficiente em segurança pública. No ano de 2006, disseram a Febraban e Sindicato dos Bancários: 274 roubos a bancos no ano na cidade de São Paulo. Estatística oficial da Secretaria de Segurança Pública: 122.

O que se percebe é que de uma hora para a outra, a Coordenadoria de Análises Policiais, que tem o mesmo chefe e a mesma equipe, de 1º de janeiro para cá, aprendeu a fazer as contas certas, está batendo a conta da vítima com a conta da Polícia. O que estava acontecendo no Estado de São Paulo em 2005 e 2006? A divulgação trimestral dos indicadores criminais é obrigação, está dentro dos deveres, temos legislação específica. E a divulgação equivocada ou manipulada, se constitui um crime contra a população, um crime do administrador que faz isso. A Secretaria de Segurança Pública está auditando os anos de 2005 e 2006. Já encaminhei um requerimento pedindo 2004 e 2003, e vamos encontrar coisas escabrosas lá também.

Tomara Deus que o novo Governo e o novo Secretário de Segurança Pública persistam exatamente em não se mancomunarem com as mentiras anteriores. É mais do que hora de esclarecer a lama e a mentira. Aproveite a oportunidade, Sr. Governador, Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários, para também fazer a devassa na Secretaria de Assuntos Penitenciários.

Governador, por favor, libere os Deputados da sua bancada para assinarem a minha CPI para que possamos mostrar aos 40 milhões de habitantes do Estado o que estava ocorrendo dentro do sistema prisional, que redundou nos ataques do PCC, na morte de dezenas de policiais nos confrontos que levaram à morte dezenas de marginais posteriormente e ao pânico a cidade de São Paulo.

Vamos passar a Segurança de São Paulo a limpo. Esse arremedo da estatística oficial de roubos a banco nos dá uma pequena esperança: de que a mentira tem perna curta. Acho que vamos começar a mostrar a verdade da Segurança Pública e, oxalá, o Governador libere os Deputados da sua bancada para assinarem conosco a CPI e mostrarmos para o Brasil o que aconteceu no período de 2000 a 2006 no sistema prisional no Estado de São Paulo.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.  O que me traz à tribuna nesta tarde é divulgar aos Srs. Deputados o trabalho que venho fazendo, principalmente nos municípios da região do Pontal do Paranapanema, região deste Deputado e também do Deputado Ed Thomas, visando uma atenção especial do Governador do Estado, através da Secretaria de Justiça, aos municípios que possuem assentamentos, fruto de processos de implantação da reforma agrária.

Temos naquela região perto de seis mil famílias assentadas, mais ou menos 35 mil pessoas vivendo da agricultura familiar. Achamos de fundamental importância que o Governo do Estado - daí o trabalho que venho realizando - dê uma atenção especial àqueles municípios.

Recentemente tivemos uma reunião na Secretaria da Justiça, com prefeitos de 14 municípios da região e, na oportunidade, foi apresentado um elenco de reivindicações. Espera-se do Secretário da Justiça uma atenção especial e uma visita à região de Presidente Prudente.

A preocupação em fazer com que o Governo do Estado – via Secretaria da Justiça e ITESP – dê atenção àqueles municípios, fundamenta-se na necessidade não só de atender aquilo que é fundamental - saúde, educação, transporte de estudantes, enfim, oferecer estrutura e apoio - mas também fazer com que a Secretaria da Agricultura libere recursos para melhorar a renda dos agricultores. O Secretário da Agricultura, um dos participantes da reunião, confirmou o interesse de sua Pasta no sentido de buscar recursos do BID para que, através do Programa de Microbacias, parte dessa verba possa ser investida na geração de renda e na melhoria da qualidade de vida dos agricultores assentados no Pontal do Paranapanema.

Essa preocupação não é de hoje. Sempre procuramos expressá-la aqui na Assembléia Legislativa. É uma preocupação calcada no compromisso que temos, visando a regularização da posse de todas aquelas terras devolutas e a implantação de projetos de assentamento de agricultores. Mas, acima de tudo, visando uma melhor qualidade de vida do agricultor, daquele que vive da agricultura familiar e que agora vai ser beneficiado com o programa da Secretaria da Justiça e da Agricultura, e do compromisso do nosso Governador José Serra com o Pontal do Paranapanema.

Assomei à tribuna para transmitir aos Srs. Deputados esse trabalho, na certeza de que vamos ter aqui uma grande discussão de interesse regional: a regularização da posse de terras devolutas em toda a região do Pontal do Paranapanema. Temos perímetros que precisam ser regularizados. Precisamos dar segurança jurídica para quem já está assentado e, acima de tudo, condição para aqueles que lutam por um pedaço de terra, possam efetivamente ter sua renda e uma segurança social, tão importante nos dias de hoje.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ocupamos hoje esta tribuna para relatar um episódio que muito nos preocupa em relação à Previdência Municipal. Vários municípios acabaram por instituir os seus institutos próprios de Previdência e observamos que em alguns deles o Poder Executivo não repassa a parte patronal. Com isso, esses institutos ficam com um caixa desatualizado, incapaz de atender no futuro o pagamento dos seus aposentados.

Vamos relatar, especificamente, o que está ocorrendo no município de Barretos no momento. A atual administração, desde que assumiu o cargo há dois anos e quatro meses, não repassou um mês sequer a parte patronal ao Instituto de Previdência. Segundo consta, já são quase 10 milhões de reais a serem repassados para o instituto. Se projetarmos isso para os próximos anos, vamos perceber que o aposentado não terá como receber a sua aposentadoria ou sua pensão. Esse quadro vem se repetindo em vários municípios paulistas.

Portanto, é fundamental que o Tribunal de Contas possa acompanhar esse caso especificamente, tomando as medidas necessárias para, se for o caso, inclusive penalizar o administrador público quando ele deixa de cumprir com sua obrigação.

Aposentadoria, assim como a pensão, é um direito do trabalhador depois de 30, 35, quando não, 40 anos de trabalho. Estou aposentado pelo Estado, depois de ter trabalhado por 37 anos na profissão de médico. Um médico aposentado como no meu caso, com 37 anos de aposentado, recebe 1.200 reais por mês, o que é realmente um absurdo. E não sei como é que ficará depois de votarmos aqui a Previdência SPPrev. Porém, muito mais grave do que isso é o que vem ocorrendo nos municípios, quando as pessoas trabalham 15, 20, 30. 35 anos, em alguns casos chega a 40 anos, e, na hora de se aposentar, o Instituto de Previdência Municipal não terá como cumprir sua obrigação de pagar a devida aposentadoria, porque o chefe do Executivo deixou de repassar a contribuição patronal. Exemplo disso, nós vimos ao longo da história no INPS.

Quando se fala que a Previdência tem um déficit muito grande, deixa de dizer que o grande fator do déficit da Previdência é a falta de repasse da parte patronal. Então, recolhe do trabalhador, recolhe da empresa, mas a parte que deveria ser a contribuição governamental nunca chega aos cofres da Previdência. Nos municípios isso vem ocorrendo com uma freqüência muito grande. E se pegarmos especificamente o município de Barretos e percebermos uma dívida de dez milhões de reais, do município para o Instituto de Previdência, podemos garantir com toda a certeza que o aposentado do município de Barretos vai ter dificuldade para receber sua aposentadoria no momento adequado, razão pela qual vamos, mais uma vez, deixar aqui um apelo ao Tribunal da Contas, para que acompanhe muito de perto não só especificamente o caso de Barretos, mas os demais Institutos de Previdência, para tomar as medidas necessárias e garantir o pagamento do aposentado. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa, que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, quero, hoje, fazer uso da tribuna para dizer que estamos na VIII Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que está sendo organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Esse é um movimento organizado em todo o território nacional, com o propósito de defender a educação pública e gratuita no nosso país. Um movimento que consiste na organização de várias manifestações, de vários eventos e seminários que culminam, amanhã, em uma grande marcha de educadores de todo o Brasil a Brasília em defesa da educação pública.

Amanhã, dia 25 de abril, teremos também aqui, em São Paulo, duas grandes manifestações, que já anunciei ontem daqui desta tribuna. Uma que será realizada pelos educadores da rede municipal de ensino, que terá lugar em frente à Secretaria Municipal de Gestão Pública, e uma outra aqui, na Assembléia Legislativa, através não só dos educadores, também da Apeoesp, do Fórum das Seis, que são entidades representativas do magistério paulista, mas, sobretudo, por diversas outras entidades do funcionalismo público estadual, movimento que vai se manifestar contra a reforma privatista da Previdência Social, que vai confiscar salários e prejudicar ainda mais os servidores públicos e os profissionais da educação, afetando a oferta da qualidade de ensino nas nossas escolas estaduais.

Essa movimentação é muito importante para dizer que a educação vai mal. A educação vive hoje um processo de sucateamento, de degradação em todo o Brasil, mas, ao mesmo tempo, há resistência. Os profissionais da educação estão resistindo, estão lutando, movimentando-se e denunciando a falta de investimento na educação. Portanto, a marcha, toda essa movimentação tem como função defender a gestão democrática na escola pública, a garantia do acesso, da permanência, e, sobretudo, da qualidade de ensino nas nossas escolas, o aumento das verbas para a educação pública, porque o Brasil investe pouco em educação, mesmo com a aprovação agora do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -, mesmo com o lançamento oficial, hoje, do famoso Plano de Desenvolvimento da Educação do Governo Federal - PED - estamos ainda com muita dificuldade em relação ao financiamento.

O Brasil é um dos países que menos investe em educação pública no mundo. O Brasil só investe 4% do seu PIB, da sua riqueza, em educação. O Estado de São Paulo está abaixo da média. Nosso Estado, que é o mais rico da federação, só investe 3,5% em educação pública.

O Brasil precisa avançar nessa questão. Uma das reivindicações, e um dos objetivos também desse movimento nacional, é a derrubada do veto no Congresso Nacional, que foi o veto do ex-Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, do plano nacional de educação. Fernando Henrique Cardoso vetou um artigo importante que elevava a aplicação de 4% para 7 % do PIB em educação, embora as entidades, que representam o magistério do Brasil, defendam 10% do PIB.

O Brasil hoje, para solucionar a questão da educação, teria que, no mínimo, durante dez anos, investir 10% do PIB, em nível nacional, para pagar a dívida histórica da educação pública brasileira. O fato é que o ex-Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, não deixou passar nem 10, nem 7%. O atual Governo nada faz para derrubar o veto, embora tenha a maioria absoluta do Congresso Nacional e, portanto, poderia derrubar o referido veto.

Deixamos aqui nossa crítica também ao Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que nada faz para derrubar esse veto e aumentar realmente o investimento na educação. Não adianta só liberar dois bilhões de reais ao Fundeb para a educação nacional, e pagar 160 bilhões de reais para os especuladores da dívida pública, para os banqueiros nacionais e internacionais. A educação precisa de mais investimento, de mais dinheiro. É por isso que estamos marchando em todo o Brasil, organizando essas manifestações, para dizer à sociedade que só haverá saída para o nosso país se houver investimento pesado em educação pública, porque é na escola pública que temos a maioria das crianças e adolescentes matriculados.

Entendemos que a educação pública é um instrumento importante de desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e político. Sem educação púbica, não haverá saída para o nosso país. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando o Presidente Lula assumiu em Brasília falaram em derrubar salários de marajás. Eu me recordo até de uma capa da “Veja”, onde aparecia um general que seria o culpado pelas desgraças do Brasil. Ele ganhava em torno de seis a sete mil reais. E foi feita uma matéria sobre um general do Exército; e para se chegar a general são necessários mais de 40 anos de serviços dignos, diga-se de passagem. E falaram nos salários dos marajás, que teriam que derrubar. Foi feita uma movimentação fora de série. Inclusive esta Casa aprovou um aumento de 5 para 11% que os funcionários deveriam recolher dos seus salários.

Estamos há muito tempo aqui e vemos as subidas e descidas da vida. Passados alguns meses, mudaram-se os discursos. Começaram a falar de aumento do teto. Reunião em cima e reunião aqui embaixo. E começaram a aumentar o teto de todos. Desde que cheguei aqui, há 20 anos, temos diferenças assombrosas de salário. Eu, como capitão da Rota, ganhava três a quatro mil reais. Alguns capitães que trabalhavam no Palácio ganhavam 30; 10 vezes mais do que eu, só porque trabalhavam no Palácio. Tentaram corrigir e agora está acontecendo a mesma coisa. Vão brigar para saber da Previdência, o que vai ser mudado. Só espero que não peguem o coitado do funcionário - o PM, o soldado, o sargento, o tenente de rua, o professor - porque senão vamos bater na mesma tecla.

Por que estou falando isso? Eu conversava com o Deputado Vitor Sapienza e ele dizia de uma conversa paralela à nossa, um outro assunto, sobre o salário de um desses juízes que estão presos. Ele ganha 24 mil num lugar, ganha 16 mil em outro e tem mais uma ajuda de sete mil. Enfim, ele sozinho ganha quase 50 mil reais por mês, enquanto o soldado, quando se aposentar, vai ganhar 1.200 reais!

É o fim do mundo! Mas infelizmente esta Casa leva a isso. Há muitos anos nesta Casa também se discutiu o problema da aposentadoria da Polícia Militar, que os custos dos policiais aposentados estavam maiores do que os da ativa. E o que começaram a fazer os governos? Passaram a dar vantagens para os da ativa. Hoje um homem na ativa ganha praticamente 1.900 reais e, quando ele se aposenta, ou fica doente, ou é baleado num entrevero com bandidos, passa a ganhar 1.200, perdendo cerca de 1/3 do salário.

Isso está levando o policial a não se aposentar mais. Ele não pode mais reformar e deixar de trabalhar, porque, a partir desse momento, ele não consegue mais se manter. Obviamente um homem com mais de 50 anos vai ter dificuldades até para fazer os bicos. Ou então, está doente também e tem essas dificuldades.

Na verdade, queremos saber o que vai acontecer aqui. Hoje eu estava em Mogi, na posse de um coronel, e eu conversava com o Comando Geral, coronel Diniz, que me dizia que no Projeto 30, que aqui chegou, havia acordo realmente com o Governo para a Polícia Militar. Esse Projeto 30 seria um projeto bom para a Polícia Militar. Não sei se é bom ou ruim para se discutir projeto aqui.

Mas mandaram um substitutivo que é mil vezes pior que o 30, e por isso não conseguimos entender. Tiram um projeto ruim e mandam um pior que o ruim? Fica difícil votarmos aqui. Vamos tentar melhorar a situação do funcionário público porque de uns tempos para cá, em determinado momento a massa, aquele que trabalha ganha salários pequenos e os marajás continuam ganhando salários cada vez melhores.

E até nós aprovamos nesta Casa o aumento do teto. E o coitado lá embaixo não tem aumento nenhum, nem do teto e nem do resto. Precisamos analisar isso. Vamos ver a que ponto chegaremos nessa discussão, para tentar amenizar o problema dos funcionários públicos de São Paulo e também da Polícia. Se São Paulo não é um rio de Janeiro, pedindo pelo amor de Deus para o Exército ir para as ruas, sabemos das dificuldades. É graças ao cabo, ao sargento, ao tenente, aos policiais civis que estão nas ruas dando a própria vida em defesa da sociedade no combate ao crime. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia que nos honram com a sua participação, nossa saudação fraterna.

Gostaria hoje de lembrar que já está sendo realizada a Semana do Combate ao Amianto, produto cancerígeno, na cidade de Osasco. O pessoal da Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - tem uma barraca no calçadão e estão entregando material explicativo sobre os riscos do produto à saúde da população. A maioria da população não sabe que o produto é cancerígeno e mata.

Haverá no dia 26 um debate na Câmara Municipal e, no dia 28, somar-se-ão as atividades do Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho. No mundo inteiro não são poucas as vítimas de acidentes de trabalho.

A instalação de pedágio na rodovia Castelo Branco trouxe alguns transtornos de acesso e provocou mudança no fluxo do trânsito, adentrando em alguns municípios, em especial na cidade de Osasco, acarretando danos enormes à malha viária do município.

Aproveito para cumprimentar o prefeito Emídio. Apresentamos uma indicação pela reivindicação feita ao Governo do Estado, para que ajude com algum tipo de recurso para recuperar a malha viária danificada, depois que o pedágio foi instalado num trecho menor do que seria o legal e fazendo com que o trânsito seja desviado pelo centro da cidade, passando pelo município.

Diz o jornal da nossa cidade: ”O prefeito de Osasco, Emídio de Souza, vai pedir ao Governo do Estado uma ajuda complementar para recuperar os danos causados à malha viária do município, após a inauguração das marginais da Castelo Branco em São Paulo e Alphaville. As novas pistas liberadas ao tráfego em 2000 provocaram um aumento de 40 mil veículos, inclusive pesados, nas principais ruas de Rochedale e Piratininga, paralelas à Castelo Branco e passaram a servir de rotas de fuga para os pedágios.

As marginais da Castelo Branco são pedagiadas e têm as tarifas mais caras da América Latina, por quilômetro rodado. Com apenas 11 quilômetros de extensão, o pedágio na via custa 5,40 reais por centímetro. Nas demais rodovias paulistas o valor calculado, com base na tabela do DER, é infinitamente menor: quase 300% mais barato. O alto custo tarifário levou os motoristas a recorrerem a esses desvios que passam por dentro de Osasco.”

É muito importante que se tenha clareza da necessidade de o Estado ajudar na manutenção das vias danificadas em função do aumento do tráfego nas cidades de Osasco, Carapicuíba e outras. É justa essa reivindicação da região que já sofre há muito com relação ao trânsito. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, participei ontem da inauguração de mais uma agência da Previdência Social na zona sul de São Paulo. Estavam presentes: Ministro Luiz Marinho; Deputado Gilmaci Santos, do PR; Deputado Vicente Cândido; o nosso 1^o-Secretário, Deputado Donisete Braga; Vereador Agnaldo Timóteo; Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Deputado Carlos Zarattini.

É a segunda agência da Previdência inaugurada na zona sul de São Paulo, na região de Santo Amaro, em menos de dois meses. Mais do que isso: estão previstas as inaugurações, ainda neste ano, de pelo menos mais três agências do INSS na grande zona sul, na região metropolitana de São Paulo, entre elas uma em Jandira e uma em Taboão da Serra.

Digo isso porque há duas semanas os problemas da população quanto à Previdência no Brasil, como as filas, o recadastramento, foram até motivo de uma reportagem na Rede Globo. Estou falando sobre essa inauguração porque o Governo Lula tem o que falar sobre a Previdência. Não tenho dúvida de que a Previdência Social está bem melhor do que há quatro, dois anos. Tenho mais certeza ainda que dentro de um, dois anos, vai ficar melhor ainda.

A média nacional para um agendamento na Previdência caiu para 13 dias. Perícia, qualquer protocolo. O Ministro Luiz Marinho disse que na minha região, uma das mais problemáticas, a média ainda é de 20 a 25 dias. É uma média muito longa, mas está melhorando bastante. A média no Estado de São Paulo caiu para 18, 20 dias. No passado, era comum as pessoas reclamarem que precisavam de um mês e meio, dois, três meses para marcar uma audiência na agência da Previdência Social.

Está ocorrendo uma descentralização diferente daquela da época em que o PSDB estava no governo. Fiz audiência com o superintendente em São Paulo e eles me disseram que havia um plano de abrir novas agências da Previdência nos shoppings centers. Com a entrada do governo do PT o projeto mudou. Descentralizamos, mas levamos as agências para mais perto da população. Foi isso o que aconteceu ontem na zona sul. Uma agência da Previdência na Cidade Ademar, na região da Pedreira, uma região populosa. A população tinha que tomar um ou dois ônibus para ir até a agência mais próxima.

Além de facilitar para a população, de reduzir o prazo para o atendimento, existe também uma política enérgica de combater os desvios, os erros da Previdência Social. É comum ouvirmos que pessoas que recebiam o benefício de forma irregular tiveram os benefícios cassados. É uma política correta de uma pasta responsável pelo pagamento de benefício a algo em torno de 25 milhões de brasileiros. Percebemos que, assim como outras coisas no governo do Presidente Lula, a situação de todos aqueles que usam a Previdência está melhorando.

Parabéns, Governo Lula; parabéns Ministro Luiz Marinho, Ministro Nelson Machado, ex-Ministro Ricardo Berzoini, pelo trabalho sério, competente, melhorando um problema crucial principalmente para a população de baixa renda de todo o Brasil.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, hoje quero abordar a questão do desenvolvimento regional e de belos exemplos de cidades que encontramos aqui perto, na região do ABC, que constituíram há alguns anos o seu consórcio intermunicipal e hoje motivam os prefeitos da região do Alto Tietê a seguir o mesmo caminho da unidade na realização de empreendimentos e na busca de soluções para problemas antigos desses municípios. Os municípios do Alto Tietê foram buscar o exemplo hoje bem-sucedido do consórcio do ABC para que, inspirados neles, possam avançar.

Também nesse sentido, o do desenvolvimento, devemos lembrar que o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - que o Governo Luta anunciou no início do ano, prevê investimentos de 503,9 bilhões de reais até 2010, principalmente em obras de infra-estrutura, habitação e saneamento, problemas recorrentes nos municípios do Alto Tietê que precisarão de financiamento para serem solucionados.

Tenho dito várias vezes que não existe nenhum município no Estado de São Paulo que, sozinho, consiga solucionar seus problemas. Se não tiver unidade do município, do Estado e do Governo Federal na busca de soluções, quem vai continuar sofrendo é a população. É por isso que as lutas partidárias, as disputas ideológicas têm de se travar no momento da eleição. Passada a eleição, todos são governantes e a população espera que os governantes se unam na busca da solução de seus problemas.

Além de criar um canal aberto entre o Governo Federal e os municípios, o PAC atua como motor de transformação da qualidade de vida da população, na medida que estimula a economia regional, a geração de emprego e renda e promove a inclusão social. Isso se traduz em melhor qualidade de vida e em novas oportunidades de crescimento e desenvolvimento.

No dia 17 de abril, prefeitos de algumas das cidades que integram a região do Alto Tietê, compreendida pelos municípios de Guarulhos, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Poá, Arujá, Santa Isabel, Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis, participaram de um encontro realizado pela Amat (Associação dos Municípios do Alto Tietê), presidida pelo Prefeito de Suzano, Marcelo Cândido, para discutir a criação de um consórcio público intermunicipal que aglutine os interesses desses municípios e traga desenvolvimento para a região como um todo.

Na ocasião, foram apresentadas experiências bem-sucedidas, como a do Consórcio Intermunicipal do ABC, que reúne ao mesmo tempo a Câmara Regional e a Agência de Desenvolvimento Econômico, sendo que a primeira trabalha unificando o Poder Público local e a comunidade, com vistas a promover um planejamento estratégico da região, e a segunda no apoio e fomento às empresas e negócios do Grande ABC.

O Consórcio Intermunicipal tem a função de promover formas articuladas de planejamento, ou desenvolvimento regional, respeitando sempre seu caráter suprapartidário. Esse consórcio, além de encaminhar projetos comuns, tem o poder de fazer pressão política dentro e fora dos municípios que o integram. É como se tivéssemos na região uma espécie de um G-20, ou melhor, o Grupo dos 20 países em desenvolvimento (do qual o Brasil é membro) responsável por discutir questões comuns aos países em âmbito internacional.

Em síntese, a iniciativa da Amat de criar o Consórcio Intermunicipal do Alto Tietê é uma proposta que vem ao encontro dos anseios da região e, juntamente com o PAC do Governo Lula, trará mais qualidade de vida à população das cidades participantes. Por esse motivo, quero parabenizar a Amat pela iniciativa e colocar-me à disposição para participar juntamente com o Prefeito da cidade de Guarulhos, Elói Pietá, das discussões e ações para o desenvolvimento integrado da nossa região. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos os que nos acompanham das galerias e através da TV Assembléia, venho novamente a esta tribuna repudiar a maneira antidemocrática como o Governador Serra tem administrado o Estado de São Paulo.

Na semana passada eu já havia falado sobre o excesso de expedição de decretos para regulamentar, inclusive, questões afetas a esta Casa. Em relação a questões administrativas até compreendemos, mas, por exemplo, em questões como remissão de multas e juros referentes a dívidas ativas, são matérias que deveriam ser tratadas por esta Casa, assim como a questão da autonomia das universidades.

Foi publicado no “Diário Oficial” - mostrando a maneira pouca democrática de governar o Estado - um chamamento para contribuições ao Plano Plurianual, principal peça para o planejamento do Estado, ou seja, o que vai orientar o Orçamento nos próximos quatro anos. Esse chamamento foi publicado no “Diário Oficial” com prazo até o dia 7 de maio para as contribuições.

Gostaria de chamar a atenção dos nossos telespectadores e dos Srs. Deputados para esse tempo importante da democracia para trazer as contribuições para o Plano Plurianual, o principal instrumento de planejamento do Estado.

No final do governo passado, vimos que o planejamento estratégico do Estado, aquelas 47 ações que chegamos a criticar na outra legislatura, sumiram tanto da LDO quanto do Orçamento e agora do “site” das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda. Ou seja, não sei o quê aconteceu com o planejamento estratégico da Gestão Alckmin. Mas no Governo Serra teremos algo em torno de duas semanas - com o acesso e a divulgação da informação pelo “Diário Oficial” - para contribuir para o planejamento do Plano Plurianual do Estado.

É exatamente por isso que estaremos lançando amanhã a Frente Parlamentar em Apoio à Participação Popular, a participação da sociedade organizada na gestão do Estado, na definição das políticas públicas do Estado, porque é essa a maneira que acreditamos que o Estado, enquanto organismo, deve funcionar.

O nosso colega, Deputado Sebastião Almeida, falou do Programa de Aceleração de Crescimento. Esse importante programa recoloca o papel do Estado enquanto planejador e indutor do processo de desenvolvimento, muito ao contrário do que temos visto nos últimos 12 anos e nos oito anos do Governo Fernando Henrique, em que o mercado foi o mediador das relações tanto do capital com o trabalho, quanto da perspectiva do desenvolvimento. Deixar nas mãos do mercado sempre foi a premissa básica dos tucanos ao governar e ao esvaziar, inclusive, o tamanho do Estado.

Também não foi surpresa o que tivemos na última quinta-feira: a reunião com o Governo do Estado, com as Secretarias de Habitação e de Energia e Saneamento, ou seja, com os órgãos que trabalham nas áreas de Habitação e de Saneamento do Estado, juntamente com os 21 prefeitos da Região Metropolitana de São Paulo, as cidades com mais de 100 mil habitantes, para a discussão do Programa de Aceleração de Crescimento no Estado de São Paulo.

Notamos que dos quatro e meio bilhões solicitados pelo Governo do Estado na área de habitação e moradia, algo em torno de três bilhões é exclusivamente para a cidade de São Paulo, sem que fossem contemplados investimentos para a região central. Hoje, inclusive, estive com várias lideranças do movimento de moradia da região central e a grande questão hoje da Região Metropolitana de São Paulo é como estimular a ocupação do centro da cidade, que tem tido crescimento negativo enquanto as regiões periféricas têm tido crescimento às vezes superior a 10% da taxa de crescimento populacional anual.

Precisamos estimular investimentos em São Paulo, mas não três bilhões dos quatro bilhões e meio. E a Sabesp também na mesma linha, não conversou com os prefeitos e com os vereadores, colocando de maneira unilateral quais as demandas a serem atendidas no Programa de Aceleração de Crescimento.

Temos notado que muitas vezes, aqui no plenário, Deputados tucanos têm criticado o PAC. Críticas ao PAC temos ouvido aos montes aqui: que está devagar, que não está acontecendo. Na verdade, os tomadores que devem viabilizar o projeto, por exemplo, na área de Saneamento e Habitação, na hora de disputar os recursos, são os primeiros da fila.

Então, quero saudar a iniciativa do Ministério das Cidades por colocar de maneira aberta e democrática essa discussão - incluindo a Secretaria de Habitação, a Secretaria de Saneamento, a Sabesp, a CDHU, a Prefeitura de São Paulo e as prefeituras dos municípios da região metropolitana - das prioridades nos recursos que virão do Programa de Aceleração do Crescimento.

Acho importante ressaltar a ação do Estado enquanto planejador e fomentador do desenvolvimento. Só na área de Habitação e Saneamento temos algo em torno de 11 bilhões e meio de recursos para financiamento a fundo perdido, recursos do Orçamento da União, recursos do Fundo de Garantia e recursos para empréstimos também da Caixa Econômica Federal.

Hoje, no Orçamento deste ano e no Orçamento do ano que vem, temos a possibilidade de prepararmos uma carteira de projetos e definir as prioridades. Mas para isso é fundamental uma participação mais ampla. Nessa reunião de quinta-feira, foi importante a participação dos prefeitos, mas agora precisamos dar o segundo passo: a participação dos movimentos populares, dos movimentos sociais, dos movimentos de moradia que têm um pleito importante - a União de Movimentos de Moradia, a Central de Movimentos Populares - no sentido de atender, prioritariamente, às demandas de até três salários mínimos, que são as demandas prioritárias do déficit habitacional: 80% do déficit habitacional no Estado de São Paulo pertencem a essa população que percebe entre três e quatro salários mínimos.

Sabemos que hoje o mercado atende a faixas acima de cinco salários mínimos. Para tanto, o Ministério das Cidades, articulado com o Ministério da Fazenda, editou uma série de resoluções que coloca os recursos da caderneta de poupança para estimular o crédito imobiliário no mercado. Ou seja, o Estado tem feito uma ação de estimular que o mercado atenda às faixas acima dos cinco salários mínimos. Mas o setor público, o Orçamento da União, os recursos do Fundo de Garantia, têm que atender às demandas que precisam, inclusive, de subsídio para ter acesso à moradia e ao saneamento.

Por isso, gostaria de saudar a iniciativa do Ministério das Cidades e fazer uma crítica. Acho que o Secretário de Estado de Habitação, Dr. Lair, a quem respeito muito, esteve sempre presente nas discussões. Mas precisamos ter ações concretas, ações que coloquem as demandas e os recursos nos lugares certos, que priorizem a participação democrática na definição de quais os recursos e quais os projetos serão atendidos.

Em relação ao saneamento, já tivemos um debate aqui. O Governador não tem que ficar culpando quem é o responsável pelo esgoto do Alto Tietê. Essa é uma questão que precisamos pautar porque, no pedido de financiamento do PAC, vimos bem que a Sabesp agiu de maneira centralizadora. Precisamos discutir esse assunto para que, inclusive, os investimentos em saneamento tenham mais eficácia.

Não adianta fazer um trecho de coletor tronco, outro trecho disperso nas diversas bacias dos municípios da Região Metropolitana, se não interligarmos e fizermos chegar às estações de tratamento de esgoto esses coletores troncos, que são as redes principais de fundo de vale. Sabemos, também, que a Sabesp cobra a operação da estação de tratamento dos municípios autônomos no serviço de saneamento. Precisamos equacionar essa questão.

Vejam as contradições. Os municípios autônomos de Guarulhos, Diadema e Santo André estão solicitando recursos para obras de coletores troncos nas bacias para alimentar a estação de tratamento da Região do ABC, em São Caetano do Sul. As empresas municipais vão pagar o financiamento desse recurso para fazer uma obra de que, teoricamente, a Sabesp teria que assumir os investimentos, caso o sistema estivesse sob sua responsabilidade.

Depois de concretizados esses investimentos no momento da operação, a Sabesp passa a cobrar a tarifa pela utilização daquela estação - obviamente, existe um custo operacional para manter a estação - levando em conta o total de água por atacado consumido por aquele município. Sabemos muito bem que, às vezes, as redes de coletores troncos são feitos por trechos. Nem todo o esgoto desses municípios autônomos será tratado.

Portanto, precisamos aprofundar essa discussão, precisamos que a Sabesp seja parceira, que priorize as ações em conjunto com os municípios. É por isso que estava, no início da minha fala, ressaltando a importância de uma gestão democrática, com participação, com transparência, em que os municípios estejam, em conjunto, definindo o que é prioridade e o Estado não imponha as suas ações.

Vamos ver como será a apresentação do PPA - Plano Plurianual - pelo Governo do Estado. Vemos que o Estado não explicitou quais são os investimentos no Estado de São Paulo, o que vai ser priorizado. Precisamos que isso seja construído de maneira coletiva, através da interação com os orçamentos dos municípios, para que a população do Estado a ser atendida por esses investimentos saiba o que vai acontecer e trabalhemos de maneira integrada, como no Programa de Aceleração do Crescimento, em que os investimentos públicos alavancam os investimentos privados e, assim, possamos sair de uma situação de estagnação para uma de crescimento maior que os cinco por cento.

Hoje, sabemos que se o país crescer cerca de cinco por cento, São Paulo crescerá muito mais, chegando a taxas como nove ou dez por cento de crescimento. Acho que esse é o principal ganho do Estado de São Paulo. Por isso, São Paulo precisa ser parceiro e ter um Programa de Aceleração do Crescimento do nosso Estado construído de maneira democrática, aberta, explícita, em que a sociedade participe.

É esse o principal objetivo da Frente Parlamentar de Apoio à Participação Popular, que estaremos amanhã lançando nesta Casa, a partir das 14 horas. Espero que o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, cumpra o seu compromisso de realização das audiências públicas para discutirmos o Orçamento de maneira ampla, em todo o Estado, nas diversas regiões administrativas.

Espero, também, que vacinemos José Serra. Pelo menos nesses três primeiros meses, ele tem se mostrado um Governador muito centralizador, que decide tudo e governa por decreto. É isso que temos visto. Hoje, os dois projetos que estão pautados nesta Casa são em relação à liberação do empréstimo do Metrô e ao Projeto de lei que cria a SPPrev, para expedir a certidão de regularidade para a Previdência obter os recursos do Governo Federal e de financiamentos externos. É essa a pauta do Executivo na Assembléia Legislativa.

Acho que o Governador precisa ter o entendimento de que esta é a Casa do povo, é a Casa que representa a população paulista. Ele precisa dialogar de outra maneira, é preciso ter uma interlocução mais democrática - e também com a sociedade. Queremos saber a que veio o Governador Serra, como ele vai conduzir esse governo. Não vai ser através de uma publicação no “Diário Oficial”, com prazo até sete de maio, que vamos conseguir trazer as contribuições para o Plano Plurianual, que acredito que seja o instrumento de planejamento das ações do Estado mais importante desse mandato, acerca do qual precisamos ter uma discussão ampla, democrática e aberta, para que toda a sociedade participe de maneira intensa.

Estaremos aqui, sempre, acompanhando este Governo que tem nos parecido muito autoritário e pouco permeável à participação popular. Estaremos sempre junto, combatendo e intensificando os processos, não só em relação ao Orçamento, mas também nos Conselhos Populares. No Conselho de Saúde foi derrubado o veto no ano passado. Temos que cobrar a implantação dos Conselhos Gestores dos Equipamentos de Saúde e a criação das Políticas Públicas através das conferências. Teremos a Conferência das Cidades, neste ano, como também diversas conferências das Políticas Públicas para mulheres. Precisamos ter um processo mais democrático de construção no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

 

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Mauro Bragato, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O sr. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores da nossa Casa, público que nos brinda com a presença nas galerias, telespectadores da TV Assembléia.

Estava assistindo, atentamente, ao Deputado Mário Reali falando sobre a questão do esgoto do Alto Tietê. Estamos com um grande desafio pela frente em relação do Sistema Tietê/Pinheiros. Há várias questões colocadas. Acho importante que se consiga o financiamento para os coletores troncos dos municípios autônomos, que estão atrasados. Essa é a grande verdade. Quando se fala que eles estão atrasados, fala-se uma verdade absoluta.

Não vamos discutir as dificuldades de cada município, mas a verdade é que se fez uma estação chamada ABC para municípios que fundamentalmente não pertencem à Sabesp. Violentaram, portanto, essa empresa na época da ditadura, fazendo-a construir uma megaobra que não atendia seus municípios, atrasando muitos tratamentos de esgoto que ela tinha responsabilidade de atender. E até hoje eles não têm tratamento de esgoto para atender aos interesses do ABC, de municípios que não pertenciam à Sabesp. Ela não tinha nenhuma obrigação de construir aquela estação, mas foi obrigada, porque eram aqueles tempos em que não se discutia. Eram tempos autoritários e os equipamentos foram comprados no famoso contrato francês.

Portanto todos somos vítimas desse processo na sociedade. A estação foi completada pela coragem de Mário Covas, que retomou as obras da estação do ABC, de certa forma megalomaníaca, construída com tecnologia conservadora e de grandes dimensões. Talvez todo esse processo que se denominou na época de Sanegran tenha sido o grande responsável pelo atraso de tratamento de esgoto na região metropolitana e por todos os problemas que estamos vivendo.

Os municípios autônomos têm a obrigação de atuar de forma clara para fazer a ligação de uma estação que foi construída para eles, mas que não tinham direito. E para a salvação deles existe essa estação. Imagino que estou sendo ouvido no Estado todo, e há um bocado de municípios concedidos à Sabesp e que não têm tratamento de esgoto. O Deputado Mário Reali falou de uma estação, de um péssimo negócio para a Sabesp. Há mais de 30 anos essa estação não rende o que deveria render. Foi um investimento incorreto no passado, mas que poderia ter feito com que Sabesp tivesse um nível de atendimento melhor. Mas não adianta chorarmos o leite derramado. É importantíssimo trazermos os esgotos de Guarulhos e do ABC para atender necessidades de tratamento de esgoto garantindo melhorias no Sistema Tietê-Pinheiros.

Gostaria de completar o raciocínio dizendo que o setor de Meio Ambiente e Saneamento do Estado tem uma imensa dívida com a sociedade da região metropolitana em relação à disposição desse rio. Do ponto de vista de planejamento já disse aqui mais de uma vez que se fez crescer uma metrópole numa área chamada Alto Tietê, uma área com pouca água por ser na parte alta dos rios. Logicamente é uma região com poucos recursos hídricos dentro de um estado com muitos recursos. Porém, fez-se uma megacidade que não respeitou a mínima relação da sociedade com o seu rio. Se formos a qualquer cidade desenvolvida, do primeiro mundo, há uma relação com o rio totalmente diversa da que temos aqui com o rio Tietê na cidade de São Paulo. Aqui, para um sujeito chegar à beira do rio será  atropelado. Mas em qualquer cidade importante do mundo as pessoas passeiam, têm uma relação de intimidade, de turismo com os seus rios. Em Nova York, Londres ou Paris há uma outra relação com os recursos hídricos, pois não foram contemplados na ótica do crescimento econômico como São Paulo nos últimos 60 anos.

Temos de resgatar esta questão. Tive uma reunião com o presidente da Sabesp, fiz uma proposta concreta para que pegássemos recursos que serão investidos no Projeto Tietê da próxima etapa, na área de interceptação e de coleta, e pudéssemos privilegiar exatamente o atendimento de municípios que estão no final, a jusante da região metropolitana, como Pirapora, Santana do Parnaíba, Itapevi, Barueri, e possamos ter a garantia de despoluição do rio.

O rio também é uma estação de tratamento do esgoto. É por isso que em Araçatuba o rio Tietê é maravilhoso, pois o rio é também uma estação de tratamento natural. Então, a mancha anaeróbia que está hoje abaixo do município de Itu, entre Itu e Porto Feliz, e que se chama assim porque não existe oxigênio e o rio está morto, pode subir muito se cuidarmos de forma preferencial e prioritária dos esgotos que são lançados no rio nessas regiões, de modo que possamos trazer para mais próximo da região metropolitana, juntamente com a expansão da estação de tratamento de esgoto de Barueri e os investimentos que estão sendo protocolados para afastar os esgotos do ABC, e podermos ter um rio com peixes e pássaros com a recuperação do rio Tietê em regiões muito próximas da região metropolitana.

Isso poderá ser uma grande celebração do movimento ambientalista deste Estado, com recursos que não são tão gigantescos e que podem muito bem ser investidos para atendermos a essas demandas. Quero até brindar porque estamos chegando ao momento de termos investimentos, claramente colocados em relação ao aproveitamento da Estação do ABC, fundamental para todos nós.

Quero deixar claro que podemos fazer um grande trabalho na área do rio Tietê. Já defendi uma vez aqui, celebrando a disposição do Tietê no trecho jusante da metrópole, e já disse aqui mais de uma vez que acho interessante que possamos discutir a reversão, novamente, do rio Pinheiros para a Billings, com processo de flotação tendo o controle de qualidade da água, o que já é feito na época das chuvas mas que poderemos fazer numa época de tempo seco. E o balanço das receitas ser reinvestido na recuperação ambiental do sistema. Ou seja, em sistemas de esgoto, na recuperação da mata ciliar do rio Pinheiros e seus afluentes, na liberação dos córregos afluentes desses rios. O que vamos ganhar em Henry Borden, na geração de energia, que o lucro seja reinvestido no próprio sistema de meio ambiente do estado.

Assim, o ônus de termos um bombeamento para a Billings, e que a sociedade acaba assumindo, seja devolvido com investimento na própria recuperação da Billings, dos córregos, do Pinheiros e do Tietê, na melhoria da qualidade dos rios de forma crescente e, num sistema fechado, possamos atender rapidamente os anseios da população da região metropolitana, melhorando a qualidade dos nossos rios e de nossas represas. É uma questão fundamental para a qualidade de vida da metrópole.

Uma outra questão que quero abordar é que estamos na fase de regulamentação do projeto de Política Estadual de Resíduos Sólidos, que será o grande desafio do Estado. Teremos de afastar do sistema o lixo urbano, seja hospitalar, seja da construção, como grande desafio da sociedade. São toneladas e mais toneladas de lixo produzidos nessa metrópole e que teremos de resolver. Estamos hoje na fase de regulamentação que é complexa. As entidades estão reunidas num projeto feito na Assembléia e tenho a honra de ser um dos autores. Talvez, na história de São Paulo, tenha sido nos últimos anos o único projeto de política estadual pública construído dentro da Assembléia Legislativa. O Governador sancionou e temos agora a oportunidade de fazer com que essa lei funcione para valer, para avançarmos na questão da recuperação dos nossos rios e da nossa represa na questão relacionada ao lixo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Agradeço pela oportunidade, pois não estou inscrito hoje no Grande Expediente. Imagino que V. Exa. também compartilha, dentro do princípio democrático que lhe é peculiar. Na última sexta-feira ocorreu um episódio na saída do Ministério da Previdência. Os aposentados democraticamente fazer o seu protesto em relação à mudança prevista na Reforma da Previdência Nacional, e lamentavelmente o Ministro da Previdência, Luiz Marinho, pediu para que o seu motorista - pelo menos é o que ficou registrado nos jornais -, conduzisse o carro sobre os manifestantes, ferindo três aposentados, entre os quais, uma aposentada da cidade de Santo André.

Gostaríamos de repudiar essa atitude lamentável, principalmente vindo de um ex-sindicalista, um homem que ensinou a fazer democracia. Isso me faz recordar de que o PT gosta muito da democracia fora do poder. Quando eles estão no poder, a democracia é um negócio que incomoda demais. E ficou comprovado com essa nefasta atitude do ministro que, ao invés de ouvir os manifestantes, coisa que ele sempre exigiu enquanto presidente da CUT exigia que assim fosse feito, não quis ouvir. E pior do que isso, de maneira violenta, truculenta, o carro dele foi alçado sobre as pessoas, ferindo gravemente uma aposentada, de maneira que queremos repudiar.

Agradeço essa oportunidade e deixo registrada essa lamentável atitude do Ministro Luiz Marinho. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Muito obrigado, Deputado Orlando Morando. Outra questão que afeta os recursos hídricos na região metropolitana é a cobrança. Aprovamos o projeto de cobrança pelo uso da água, que é muito importante, para que possamos gerenciar as bacias da Billings e Guarapiranga, sistema Alto Tietê, e sistema Guaraú, estratégicos para resolver os conflitos com o sistema Capivari. Portanto, temos que colocar isso na Ordem do Dia, rapidamente regulamentar essa lei, que é o grande desafio da gestão das águas no estado e para a região metropolitana é uma questão muito importante.

Outro ponto estratégico é a construção de dois parques, um na margem esquerda da represa Guarapiranga e outro entre a Billings e Guarapiranga, de forma que possamos garantir a gestão, ter o controle sobre a ocupação dos fundos dessas bacias, porque elas são fundamentais para o abastecimento de água da região metropolitana. É uma região com muitas invasões, com uma série de problemas. Temos de garantir que possamos construir parques transversais na região, para evitar a ocupação do fundo dessas bacias, porque hoje você tem a Guarapiranga com 30% da sua bacia degradada.

Imaginem como ficará a qualidade da nossa água se tivermos 100% dessa bacia ocupada por habitações impermeabilizadas? Será a destruição do abastecimento de quase quatro milhões de pessoas da zona sul de São Paulo. Um caos. As pessoas ficam preocupadas com o aquecimento global, pois aí está um problema seríssimo para a zona sul e para a zona oeste que é o abastecimento de água que sai da Billings e da Guarapiranga, e que estamos sofrendo no dia-a-dia.

Temos que radicalizar a questão da proteção do fundo da bacia Billings e Guarapiranga, construindo esses dois parques para que possamos gerenciar a ocupação dessas áreas, preservando áreas significativas que possam garantir a qualidade dos recursos hídricos e o abastecimento de água da população de São Paulo. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, por permuta de tempo do nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, pessoas presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre a minha região.

A região sudeste do Estado de São Paulo, composta pelos municípios da bacia do Alto Paranapanema e os municípios da região do Itapetininga, é rica e produtiva, com produtos agrícolas, com uma pecuária forte, mas que ainda apresenta, infelizmente, as piores condições de vida quando comparada com as outras regiões do Estado de São Paulo.

É uma região que já foi importante no processo político do país. Itapetininga, minha terra natal, elegeu um Presidente da República, Júlio Prestes, que não tomou posse com o golpe de Getúlio Vargas, mas que até a década de 30, do século passado, teve uma importância muito grande no cenário político nacional. Uma região que tinha algumas conquistas históricas, como a primeira escola que formou professores no interior do Estado de São Paulo, pois só as cidades de São Paulo e de Itapetininga possuíam escola nesse período e as pessoas vinham de outros estados para estudar.

Na década de 20, do século passado, Itapetininga teve uma faculdade de Farmácia, uma de Odontologia, portanto, era uma cidade que apresentava a seus munícipes e aos moradores da região, muitas oportunidades que não ocorriam em outras regiões do estado. Com o esvaziamento político e o golpe de Getúlio, a região foi sendo preterida pelos governos que se passaram ao longo da história, tanto por parte do Governo Federal quanto do Governo do Estado.

Eleito como representante dessa região, um único deputado estadual, dessa imensa região composta por mais de 40 municípios, eu me deparei com uma realidade socioeconômica que eu não imaginava que pudesse ser tão inferior às demais regiões do Estado de São Paulo. Procurei fazer um diagnóstico socioeconômico dessa região, terminei o trabalho esses dias e amanhã estarei entregando pessoalmente ao Sr. Governador José Serra essa triste realidade dessa imensa região do Estado de São Paulo.

Trabalhei com alguns dados que traduzem essa realidade. O primeiro dado econômico foi a capacidade de investimento das prefeituras municipais, através da receita ‘per capita’ que o prefeito tem para gastar por habitante, com 645 municípios do Estado de São Paulo, traduzindo a média de cada região administrativa, separando a região sudeste, que represento, como se fosse uma nova região, comparando com as outras 15 regiões do Estado.

Infelizmente, constatamos que a região sudeste, de Itapetininga, da bacia do Alto Paranapanema, é a região em que os prefeitos têm a menor receita ‘per capita’ quando comparado com as outras 15 regiões, mostrando que os prefeitos têm uma capacidade muito inferior de investir. Em relação à média do Estado de São Paulo, essa região tem 31% a menos de receita pública, por parte das prefeituras, em relação às demais regiões.

Essa é uma fotografia econômica das prefeituras da região. Procurei outro dado que mede a qualidade de vida dos munícipes, de como as pessoas vivem através da longevidade, através do nível de escolaridade e a renda ‘per capita’ da população. Da mesma forma, comparei a região sudeste do Estado de São Paulo com as outras 15 regiões administrativas e chegamos, infelizmente, à conclusão de que essa região e a região administrativa de Registro são as duas piores do nosso Estado, quando medimos a qualidade de vida dos moradores através do Índice Paulista de Responsabilidade Social. Essas duas regiões apresentam, em termos de qualidade de vida, 30% a menos em relação à média do Estado de São Paulo.

Procurei um outro dado estabelecido pela ONU: o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios que da mesma forma mede a qualidade de vida dos moradores e, infelizmente, também a região sudeste do Estado de São Paulo se posicionou em último lugar, a pior região que se apresenta através dos valores médios do IDH. Espero que com a entrega amanhã ao Governador José Serra desse relatório ele possa, com sua sensibilidade ao longo do seu mandato, modificar essa realidade social de uma grande região do Estado de São Paulo, uma região que engloba 45 municípios, uma região ainda com grandes áreas de preservação ambiental, grandes áreas reflorestadas onde seus rios apresentem ainda boa qualidade, mas uma região que precisa ainda se desenvolver.

E, como Deputado dessa região, preciso convencer e mostrar ao Governo do Estado que ele tem uma dívida histórica para com essa região. Espero que ela possa começar a ser resgatada no Governo José Serra. O Governo precisa investir em infra-estrutura na região. Ela não conta hoje com nenhum hospital regional concluído. Está em fase inicial a construção de um hospital regional na cidade de Itapeva, outro na cidade de Itapetininga, mas ainda nenhum concluído, enquanto as outras regiões do Estado têm seus hospitais há muitas décadas.

A região recebeu há poucos anos, parcialmente ainda, uma estrada duplicada. As outras regiões do Estado de São Paulo receberam estradas duplicadas, principalmente com recursos estaduais, há muitas décadas. É uma região que só tem um único curso de nível superior, situado na cidade de Itapeva, enquanto as outras regiões receberam faculdades públicas do Estado há muito tempo. A região tem poucos cursos profissionalizantes, enquanto as outras regiões têm dezenas e dezenas de cursos.

Essa situação faz com que uma criança que nasça nessa região do Estado tenha hoje uma perspectiva de vida bem inferior àquela que nasce nas outras regiões desenvolvidas do Estado de São Paulo. Cabe ao agente político, seja o Deputado, seja o prefeito, seja o governador, seja o presidente da República, ter uma visão de justiça social. E espero que seja essa a marca do Governo José Serra. Espero que a região sudeste do Estado de São Paulo comece a receber o que deveria ter recebido há muito tempo.

Estou fazendo um levantamento com os prefeitos da região. Acredito que essa região gaste por mês, só com transporte de doentes para outras localidades, mais de dois milhões de reais, penalizando prefeituras que já são pobres e os doentes da região que têm de viajar 200, 300, 400 quilômetros, levantando três, quatro, cinco horas da madrugada para poderem ser atendidos em outras regiões do Estado de São Paulo.

Então, fica aqui o meu registro e o meu voto de confiança no Governador José Serra para que essa região comece a receber os investimentos necessários ao seu desenvolvimento e talvez - vai ser uma solicitação junto ao Governo do Estado também - tenha uma política fiscal diferenciada para que, além dos investimentos que o Estado possa fazer para atrair a iniciativa privada, também possa haver algum benefício fiscal para que essa região apresente-se próxima dos valores médios dos índices de qualidade de vida do Estado de São Paulo.

A forma também com que o ICMS é distribuído penaliza boa parte dos municípios da região. Há alguns municípios com até metade da sua área territorial como sendo de preservação ambiental, municípios com grandes áreas reflorestadas. E o índice de composição do ICMS praticamente não leva em conta esses dois fatores, penalizando-os tremendamente. São pobres, têm grandes áreas de preservação e não têm como gerar riqueza e se desenvolver. Esses municípios não podem continuar sendo penalizados pela distribuição injusta do ICMS. Portanto, o desafio aí está.

Entregarei amanhã este trabalho ao Governador e ao final do seu Governo espero entregar um novo trabalho com um retrato socioeconômico bem diferente do atual. Que essa região sudeste do Estado de São Paulo, ao final de quatro anos, se aproxime dos índices médios do nosso Estado, por uma questão de justiça social.

Um outro assunto que gostaria de colocar diz respeito à questão do aquecimento global. Hoje, há uma consciência generalizada de que o Poder Público tem de tomar providências - seja municipal, estadual ou federal - em relação ao aquecimento global. E quero tocar num assunto importante, que é a contribuição que o sistema de transporte sobre trilhos pode trazer nessa questão.

Sabemos que uma das principais causas do aquecimento global, com todas as suas conseqüências, é a emissão de dióxido de carbono e boa parte dessa emissão é proveniente do transporte rodoviário. Temos uma matriz de transporte no Brasil totalmente desfavorável, injusta e incorreta. Refiro-me ao fato de a maior parte da nossa carga ser transportada por caminhões, enquanto que nos países de primeiro mundo isso é feito por ferrovias ou hidrovias. Estamos pagando um preço muito caro por esse erro estratégico no desenvolvimento do transporte neste País, agravado agora pelos efeitos do aquecimento global, pela emissão do dióxido de carbono, pelo efeito estufa.

Então, a responsabilidade do transporte ferroviário de carga hoje não está mais na mão do Estado de São Paulo, mas do Governo Federal. Contudo, cabe ao nosso Estado, principal estado deste País, cobrar ações mais efetivas e concretas em relação ao transporte de carga no Estado. Estamos pagando caro por um processo de privatização mal conduzido. Isso fez com que o crescimento do transporte ferroviário tenha sido muito pequeno, com muitos ramais desativados. Há dinheiro público investido em vários trechos ferroviários hoje totalmente abandonados pela concessionária que opera o sistema de transporte ferroviário no nosso Estado.

Numa outra oportunidade gostaria de discutir mais sobre as prioridades que o Governo José Serra vem dando ao Metrô e à CPTM, que tem relação com o combate ao aquecimento global porque o transporte de ônibus e automóveis causa, além dos transtornos com o trânsito, perda de tempo, uma grande emissão de dióxido de carbono na atmosfera, contribuindo com o efeito estufa.

Este Governo tem sinalizado de forma positiva - voltarei a este assunto - na prioridade para o Metrô e CPTM no investimento de mais linhas, de mais transporte de passageiros sobre trilho porque o Estado de São Paulo, principalmente a Região Metropolitana de São Paulo, tem muito ainda a melhorar, a evoluir. Milhares de passageiros que hoje se deslocam através de ônibus ou de carro, num futuro próximo, com certeza, deverão estar sendo transportados pelo Metrô, pela CTPM, para o Estado de São Paulo poder dar sua contribuição, não só em termos de qualidade de vida local, mas sua contribuição para diminuir os efeitos do aquecimento global, através da emissão de dióxido de carbono. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

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O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa, que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, em 1855, o cacique Seattle da tribo Duwamish, do Estado de Washington, enviou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Francis Pierce, depois de o governo americano dar a entender que compraria o território ocupado por aqueles índios. Faz mais de um século e meio, mas o desabafo do cacique tem uma grande atualidade. Ele dizia na abertura da sua referida carta: “O que ocorrer à Terra, recairá sobre os filhos da Terra, pois há uma ligação em tudo”.

Comemoramos agora, no dia 22, além do descobrimento do Brasil, o “Dia Mundial da Terra”. E, mais do que festejar, na verdade, fizemos reflexões a respeito em que situação se encontra nosso planeta, de que maneira nós o temos tratado ao longo do tempo. Aproveitei a data e também a oportunidade de estar aqui, hoje, para falar sobre o “Dia Mundial da Terra”, porque pretendo propor um projeto de resolução de governança sustentável para a nossa Casa

Estou aqui há pouco mais de trinta dias, e entendo que talvez devêssemos dar melhor exemplo para o Estado, talvez também para o país, para que levasse em conta as condições do planeta, que levasse em conta as melhores práticas para que a vida no planeta tenha esperança. Temos feito, ao longo da nossa militância no tema, várias iniciativas que procuram dar exemplos práticos de o que fazer para o planeta andar melhor. Eu, por exemplo, não vejo na nossa Casa uma coleta seletiva de lixo, organizada de maneira educativa e que funcione tanto para o público quanto para os funcionários da Casa. Acho que seria importante implantá-la, principalmente levando em conta a participação dos funcionários da nossa Casa, numa sistemática de coleta seletiva.

Acho que nós, Deputados, deveríamos dar o exemplo, para que, quando abordássemos o tema em qualquer lugar do Estado, em qualquer cidade do nosso Estado, pudéssemos usar nossa Casa como exemplo a ser seguido. Podemos evitar o desperdício. Além da coleta dos resíduos sólidos, discutir o uso dos descartáveis. Devemos estimular isso ao máximo. Na verdade, talvez, até aprovar o uso de papel reciclável, principalmente nós que consumimos uma grande quantidade de papel.

Há aquela história do fogo na floresta, onde um pequeno passarinho contrariava as grandes manadas de animais que fugiam do fogo. Ele levava no seu bico um pouquinho de água e, questionado se ele sozinho seria incapaz de apagar o fogo, disse que estava fazendo a sua parte. Acho fundamental fazermos a nossa parte. E, fazer nossa parte, é ter uma governança sustentável, que sirva de exemplo para todo o Estado, que sirva de exemplo para o Governo do Estado, porque também no Governo do Estado, ao contrário do que ouvi há pouco, não acho que haja uma governança sustentável e uma preocupação em ter uma prática a favor do planeta.

Poderíamos ter aqui uma educação ambiental básica, com os três princípios que a sustentam, que é reduzir, reutilizar e reciclar, e levar essa prática às conseqüências que ajudassem o nosso planeta. Eu, por exemplo, ando na Casa há alguns dias, mas, mesmo a despeito de ouvir que há um local apropriado para fumantes, os meus olhos não vêem o local, porque as pessoas fumam nos corredores. Sei que às vezes aborreço e desagrado aos fumantes, mas, se tivéssemos um local específico, provavelmente o ambiente da Casa seria melhor. As pessoas, que me visitam e que são militantes antitabagistas, reclamam muito que a Assembléia Legislativa tem um cheiro de cigarro, porque os corredores são a área de fumantes da nossa Casa. Portanto, seria preciso estabelecer uma área de forma educativa, e que fosse seguida para termos um bom ambiente.

Temos que nos preocupar porque é essência desta Casa produzir leis, fazê-las de forma que melhore a vida da população de uma maneira geral. Quem tem mandato nesta Casa, como nós, deve se preocupar com a aplicação disso junto à sociedade, dando exemplo disso. Essa é uma das iniciativas que deveríamos ter e pretendo propor no meu projeto de resolução.

Aqui está escrito que temos na nossa Casa 150 carros. Sei que a Deputada Beth Sahão, que integrou a Bancada do PT, já fez uma proposta, e que ajudou muito, de que os carros fossem “flex”, que incorporasse o álcool como combustível. Acho que devemos avançar e incorporar o gás, porque esse combustível despende menos carbono do que a gasolina e menos até do que o álcool. Esses são investimentos que vai ajudar a melhorar a vida do nosso planeta, da nossa cidade e do nosso Estado.

Se tivéssemos escutado, de maneira humilde e atenciosa, o que disse o cacique Seattle: “o que ocorrer à Terra recairá sobre os filhos da Terra”, provavelmente, grandes problemas e transtornos que enfrentamos nesse último período não estariam ocorrendo.

Vejam que na minha região, Araçatuba, pelos dados que nos foi apresentado, choveu quase 700% a mais do que o normal para igual período. E isso provocou uma série de danos que obrigou, numa audiência que tive com alguns prefeitos, no Palácio dos Bandeirantes, o Governo a despender, só para arrumar pontes e estradas danificadas por essas chuvas, mais de 100 milhões de reais. Imaginem se esse dinheiro pudesse ser utilizado em políticas públicas inclusivas de educação para crianças e adolescentes, a melhoria que teria o Estado, para a vida das pessoas, o impacto que se teria certamente na violência gerada pela exclusão, mas, por conta de uma situação específica, por conta do aquecimento global que tem trazido um aumento no nível do mar, a escassez de água potável e a mudança de clima de que todos nós somos testemunhas.

Eu dizia no domingo - quando discutíamos essa questão do “Dia Mundial da Terra”, em Santo Antonio do Aracanguá, cidade onde morei por muitos anos e onde meu pai foi lavrador -, que antigamente o meu pai sabia se o tempo seria bom para o plantio, se iria chover somente olhando para o céu. Ele sabia que teríamos condições adequadas. E hoje nem com a ajuda dos melhores equipamentos nós conseguimos prever alguns vendavais e alguns furacões.

A idéia é que o Projeto de Resolução de governança sustentável, que atende às diretrizes da Agenda 21, seja implementado nesta Casa de maneira a nos permitir dar um exemplo, envolver com participação efetiva os funcionários para que possamos, ao discutir a questão sócio-ambiental, em qualquer lugar do estado, do país e do mundo, dizer: não, a nossa Casa, a Assembléia Legislativa de São Paulo, pratica isso cotidianamente; faz, cumpre com efetividade a sua parte.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O nobre Deputado Cido Sérgio permanece com o restante do seu tempo, quatro minutos, para a próxima sessão.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, estivemos hoje com o Presidente da CPTM, Sr. Álvaro Cardoso Armond, para uma visita de cobrança para as linhas E e F da CPTM.

Apesar da maneira como somos atendidos no balcão único na entrada do prédio da CPTM, onde não recebemos nenhuma atenção especial, nós, Deputados que vamos fazer reivindicações, com limite de pessoas para chegar até o presidente, o presidente é uma pessoa acessível, porém existe uma barreira muito grande para se adentrar no prédio da CPTM. Há necessidade de uma democracia melhor para se receber não só os Deputados mas todos que querem chegar para uma reclamação ou para uma reivindicação na CPTM. A burocracia está realmente dificultando a todos, a tal ponto que havia uma Deputada do PDT e não a reconheci naquele momento, e peço desculpas, porque também estava na mesma fila única, tentando ser recebida ou entrar no mesmo prédio.

Chamou a atenção esse fato, até tomamos um susto por não a reconhecermos no momento. É um protesto nosso. Eles têm que modificar a maneira de recepcionar a população como também os Deputados na entrada da CPTM.

Uma das reivindicações nossas seriam as passagens de nível em Mogi das Cruzes. O Expresso Leste foi prometido pelo Governador em seus discursos, disse que iria levar o Expresso Leste até a estação de Mogi das Cruzes, principalmente a estação dos Estudantes, mas não está em nenhum programa, não sai no ano de 2007. Talvez, se colocarmos no Orçamento alguma emenda ou se vier do Governo do Estado para que se possa fazer a colocação desse Expresso Leste, para ir até a estação dos Estudantes, teríamos aí um trem de qualidade chegando até a estação dos Estudantes, a estação de Mogi das Cruzes.

Por enquanto não há nada previsto no Orçamento e a população vai amargar ainda essa situação. Não temos um trem de luxo, necessário para a população de toda essa região que usa tanto a linha F como a linha E, e um tronco que interligue essas linhas. Teríamos então o atendimento até Poá, Suzano, Mogi das Cruzes e Itaquaquecetuba. O presidente aceitou bem as nossas propostas. Viu que estamos querendo somar e ajudar o governo, porque foi promessa do Governo do Estado, e queremos que nossa reivindicação seja atendida e colocada em pauta.

Reclamamos da segurança pública e da segurança dentro dos trens. Um guarda da própria CPTM foi espancado e roubado há poucos dias no trem que chega até Mogi das Cruzes. Até agora não se apurou nada nem se sabia dentro da CPTM o que tinha acontecido. Temos problemas de descarrilamentos não confirmados; não se sabia ainda o que aconteceu. Foi na gestão anterior, mas fomos pedir que fosse feito esse estudo.

Além de abordar o problema da CPTM gostaria de felicitar o nosso novo comandante do CPAM-12, coronel Danilo Antão Fernandes, que assume o CPM-12 entre Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba, todo o Alto Tietê. Temos lá ainda os três batalhões - 17, 32 e 35 e esperamos receber um pouco mais de homens para o policiamento da nossa região do Alto Tietê. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Senhores Deputados, assessores, taquígrafos, assisti com atenção ao seminário organizado pelo Deputado João Caramez sobre a Emissão Zero de Carbono. É uma forma de compensação ambiental através do plantio de árvores. Um seminário muito interessante que está ocorrendo no Plenário Franco Montoro.

Considero que o plantio de árvores é uma forma poética, prosaica e boa de caracterizar a diminuição, a mitigação dos impactos para o meio ambiente, mas se fôssemos levar em consideração todas essas iniciativas, vejamos este plenário, este magnífico plenário que tem uma utilização absurda de ar condicionado, fora de qualquer padrão previsto pelas normas internacionais de saúde.

Senhoras e senhores, nós do PT, que pouquíssima influência temos nesta Casa, tentamos sobreviver ao Presidente de fato, não em exercício, a quem nunca consigo me dirigir, por que não tomamos a exemplo do esforço do Deputado João Caramez, medidas coerentes diminuindo o custo absurdo de energia nesta Assembléia? Por exemplo: este prédio da Assembléia jamais poderia ter sido duplicado. Jamais. A tendência dessas áreas circundantes ao Parque do Ibirapuera é o desadensamento, como ocorreu agora com o prédio do Detran, que vai deixar de sediar o Detran para ser uma instituição cultural. O mesmo deveria ocorrer com a Assembléia Legislativa. Pois bem, além de ela ter sido duplicada, adensada, temos que conviver com esse exagero desnecessário de desperdício de energia com esse ar-condicionado.

Apesar de ter pouco tempo dentro do Art. 82 para essas questões ambientais aparentemente pueris - se bem que o ar-condicionado contém muita poeira em seus filtros - mas o “pueris”, no outro sentido da palavra, quero me ater a um aspecto mais substantivo.

Senhor Presidente, por que não se instala a CPI da Nossa Caixa? O pretexto é a publicação do acórdão. Por que será que esse acórdão até hoje também não foi publicado? Por que, se não existe nenhum problema em investigar as agências de publicidade e a publicidade paga na administração anterior pela Nossa Caixa, e se existe decisão judicial que esta CPI deva ser instalada, qual é o motivo que impede que essa CPI seja instalada?

Senhor Presidente, já que não temos acesso aos documentos do Metrô, já que não temos acesso às causas do prejuízo enorme provocado pelo acidente na Linha Amarela, já que foi feito um termo de ajuste de conduta de um acidente ocorrido em outra administração por que nós, Deputados estaduais, que não temos acesso a nenhuma documentação, nem a que foi produzida pelo IPT, nem pelo Metrô, não podemos trabalhar nas comissões permanentes e sugerirmos a possibilidade de uma CPI para saber o que aconteceu no metrô?

Perguntas e mais perguntas sem resposta. É por isso, senhoras e senhores, que vivemos, ao pé da letra, “numa fria” neste plenário, congelados, como se nada fôssemos, como se não tivéssemos mandato. Para diminuir o impacto dessa displicência, desse desconhecimento teremos que plantar uma floresta de árvores frutíferas.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, lembrando a todos os servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo ativos, inativos e pensionistas, amanhã, neste plenário, será realizada uma audiência pública justamente para debater o Projeto de lei complementar n.º 30, ou o seu substitutivo encaminhado pela liderança do governo. É necessário que cada servidor público ou parente de servidor público se mobilize.

No momento em que foi verificada, pelos sindicatos e associações representativas de servidores públicos civis e militares, uma série de impropriedades no Projeto de lei Complementar nº 30, quem cria a São Paulo Previdência; 31, que extingue o Ipesp e 32, que altera a Caixa Beneficente da Polícia Militar, o governo sinalizou numa reunião com as lideranças a apresentação de um substitutivo. Substitutivo esse que veio muito mais perverso, mais incoerente. Lamentavelmente, quando imaginávamos que iríamos discutir alternativas mais democráticas e que pudessem dar um mínimo de esperança aos servidores do Estado de São Paulo, com muita tristeza estamos analisando esse substitutivo. Realmente, o governo botou o bode na sala de cada um dos servidores públicos do Estado de São Paulo. O bode está muito mais mal cheiroso e incomodando muito mais.

Temos uma expectativa que amanhã centenas ou até milhares de servidores possam vir a esta Casa e não caibam dentro do plenário, mas que façam sua vigília ou sua manifestação nos arredores desta Casa e nos 645 municípios do Estado de São Paulo porque, se a situação era extremamente delicada para os servidores, está muito pior.

O Art. 30 do substitutivo é um cheque em branco que se está dando ao governo para vender todos os ativos do Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar. O Art. 39, no seu parágrafo único, diz: “concluída a instalação da SPPrev ficam extintos o Ipesp e a Caixa Beneficente da Polícia Militar.”

Senhores comandantes de unidades da Polícia Militar em todo os rincões do estado, o que disseram aos senhores até agora, de que nada seria alterado na Caixa Beneficente, é uma mentira que está estampada justamente neste substitutivo. Digam a verdade aos seus homens, aos inativos da sua região, às pensionistas. Porque com muita tristeza, até no âmbito da Polícia Militar, tenho assistido dizer que nada vai ser alterado em relação à previdência e estrutura de previdência dos militares.

E olhem, meus amigos e irmãos, policiais militares, o Art. 21 estampa exatamente o motivo por que algumas autoridades policiais militares ou autoridades que administram a Caixa Beneficente estão dizendo que nada vai ser alterado. Esse artigo cria cinco funções de diretores executivos com um salário de 9.667 reais. Esse talvez seja o preço da dignidade, esse talvez seja o preço que estão querendo dar ao sofrimento da família policial militar e, por extensão, de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Amanhã é dia de começarmos a dizer “não”. Estamos sabendo também que somente o presidente do Ipesp vem à audiência pública representando o governo. Isso será uma desconsideração com esta Casa, com as associações e com os servidores e com os sindicatos que vêm para cá para discutir com quem tem condição de decidir e não para quem já esteja na condição de extinto e esteja talvez procurando uma boquinha de 9.667 reais.

 

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, amanhã, haverá uma grande audiência pública aqui na Assembléia Legislativa. Gostaria apenas de fazer alguns comentários.

Essa reforma da Previdência que está sendo elaborada pelo Governador José Serra é a mesma que ele fez quando Prefeito de São Paulo. Ele ficou pouco tempo por lá, mas deixou uma bomba atômica para os servidores públicos municipais de São Paulo, inclusive confiscando salários. Agora, essa mesma reforma será feita aqui no Estado de São Paulo, inclusive, com os mesmos personagens.

Os secretários que estão elaborando a reforma em nível estadual são os mesmos que fizeram a reforma do Iprem, a Previdência municipal da Cidade de São Paulo. Digo isso porque na época eu era vereador da Cidade de São Paulo e acompanhei toda a discussão. O atual presidente do Ipesp era o presidente do Iprem à época. Então, é o mesmo time, é o mesmo conjunto de atores que vem trabalhando a reforma da Previdência estadual. Portanto, já conhecemos essa peça teatral, esse filme e é por isso que somos contra.

Sabemos que ela vai penalizar os servidores públicos do Estado e, conseqüentemente, a oferta do serviço público nas várias áreas. É a população que vai pagar por isso, porque os servidores serão mais penalizados ainda através do confisco salarial. Vale lembrar que o Estado da Bahia fez a mesma reforma. Hoje, os servidores públicos do Estado da Bahia estão sendo confiscados em 17% na sua contribuição salarial para a Previdência. Outros estados também fizeram a mesma reforma, elevando a alíquota.

Hoje, no Estado de São Paulo, o desconto para os nossos servidores públicos é de 11%, mas isso pode aumentar até para 20%. Sem contar que essa reforma da Previdência vai prejudicar milhares de servidores públicos contratados e que ingressaram no serviço público através da Lei nº 500/74, principalmente no campo da Educação, que tem mais de 200 mil professores e a metade, ou seja, 100 mil professores foram contratados por essa lei. Esses professores, profissionais da Educação, serão duramente penalizados se esse projeto for aprovado aqui na Assembléia Legislativa.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação contrária à aprovação desses três projetos. Vamos participar dessa audiência pública de amanhã. É importante que os servidores públicos compareçam aqui numa ampla mobilização, juntamente com as suas entidades representativas, para sensibilizar, para mostrar aos diversos partidos políticos, aos Deputados, aos líderes partidários, que esse projeto representa um retrocesso e uma verdadeira agressão aos servidores públicos do Estado e também à oferta de serviços públicos de qualidade para toda a população.

Também quero repudiar a ausência do Secretário de Gestão Pública nessa audiência pública. Exigimos a presença do Secretário Sidney Beraldo e, principalmente, do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que vem alardeando na grande imprensa que há um boicote na Assembléia Legislativa em relação à aprovação do projeto, que há interesses das corporações e que o Estado de São Paulo deixará de receber recursos do Governo Federal caso o projeto não seja aprovado aqui.

Quero dizer que isso não é verdade até porque já existem liminares do Governo estadual em relação a esse assunto. Queremos fazer o debate aqui, mas queremos a presença não só do presidente do Ipesp. Queremos a presença amanhã neste plenário para debater de verdade o projeto, olho no olho de cada um aqui, dos servidores públicos, dos Deputados, dos secretários de Estado. Isso é muito importante para podermos avançar nesse debate.

Mas a posição do PSOL é pela retirada imediata dos três projetos, dos PLCs nºs 30, 31 e 32, e também do substitutivo que está sendo apresentado pelo Governo, que é pior do que PL nº 30. Quero pedir que todos os servidores públicos participem amanhã dessa ampla mobilização contra essa reforma privatista da Previdência.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputadas, funcionários e população que nos assiste pela TV Assembléia. inicialmente quero saudar a comissão da reforma do Regimento.

Hoje, estivemos com a Deputada Maria Lúcia Amary, que participa e atua pela Bancada do PSDB. Estamos num momento praticamente de crise institucional. Assistimos a imagem dos Poderes sendo desgastada - neste momento especialmente a imagem do Judiciário - uma vez que são os pilares do sistema democrático. Vemos o nosso Legislativo unido de maneira suprapartidária buscando alterar o Regimento para trazer mais agilidade, para transformar esta Casa num Parlamento que seja um manancial de leis. Que se possa produzir mais leis do que essa Ordem do Dia com 342 projetos. Assim, quero saudar a comissão, porque ela está trabalhando. A Deputada Maria Lúcia Amary trouxe-nos uma série de sugestões. Também queremos saudar a liderança do Deputado Bittencourt nessa comissão. Isso faz com que a instituição Assembléia Legislativa esteja acima de partidos, acima de cada mandato como instituição forte no Estado de São Paulo.

Também quero aproveitar para falar um pouco a respeito do Projeto de decreto legislativo, do Deputado Simão Pedro, que propõe praticamente sustar três decretos do Governo do Estado, decretos que concedem redução de juros e multas a devedores do ICMS. Esses decretos, legais diga-se de passagem, foram feitos no sentido de promover o aumento da receita do Estado, até porque ao se dar essa oportunidade de redução, o objetivo é terminar com a inadimplência, promovendo um aumento na arrecadação do Estado a fim de se investir mais nas áreas da Saúde, da Educação, do Transporte, enfim, em todos os segmentos do Estado.

Quero alertar a Casa de que isso é mais um embate político-partidário do que uma análise séria do projeto, que representa o aumento da receita e a possibilidade de diminuir a inadimplência. O próprio PT fez isso em três estados. Os governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Piauí já fizeram isso. Enfim, quero deixar apenas essa reflexão, porque esse projeto visa barrar três decretos que só facilitam e promovem o aumento da arrecadação do Estado, diminuindo a inadimplência, promovendo mais benefícios sociais.

Para finalizar, quero falar um pouco sobre a reforma da Previdência, não do ponto do vista dos seus artigos, mas entrando no mérito de uma discussão que achamos fundamental, até para que aqueles que nos assistem pela TV Assembléia saiba que aqui o jogo não pode ser pragmático, ele tem que trazer evidências.

José Serra, na Prefeitura, fez a reforma da Previdência em 2005 única e exclusivamente cumprindo uma reforma da Previdência feita pelo Governo Federal, pelo Governo Lula, a qual apoiamos. Na verdade, a reforma da Previdência feita no município também foi feita em vários municípios e estados administrados pelos mais diversos partidos porque é uma obrigação constitucional.

A reforma da Previdência feita aqui, sendo discutida, negociada com transparência, com os mais diversos segmentos e tendo uma audiência pública com a garantia de que terá representantes do Governo, visa adequar-se à Constituição Federal, adequar-se à reforma da Previdência feita pelo Governo Lula.

Portanto, precisamos discutir - e discutir com transparência. É obrigação do Estado fazer o Regime Único de Previdência. Ao fazer esse regime, cumpre-se a Constituição Federal. Assim, é importante que todos estejamos discutindo, negociando, mas, sobretudo, cumprindo a Constituição Federal, que nos obriga a fazer o Regime da Previdência no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o caos instalou-se na travessia Santos-Guarujá, nas balsas que prestam serviço à população da Pérola do Atlântico e aos turistas que se deslocam ao Guarujá e que têm que passar por ali. O que mais me surpreende é que é um serviço de décadas e, até hoje, não se chegou a um serviço com a mínima civilidade.

Na semana que passou, houve a troca da operadora. Trocou-se a empresa que opera o sistema de balsas na travessia Santos-Guarujá. Parece-me que a operadora anterior chamava-se Open Marine e a nova é uma empresa que já operou no sistema, que deu vários problemas. Agora, ela voltou para lá, num contrato emergencial.

Estou preocupado. Acho que esta Casa de leis tem que fazer alguma coisa. O serviço de balsas e travessia de Santos para Guarujá atende milhares de turistas que vão às belíssimas praias do Guarujá - Enseada, Pitangueiras, Pernambuco, Tombo. Há quem vá lá para surfar, para curtir. Não conseguem porque o aborrecimento é pleno. A mesma coisa acontece com quem vem de lá para Santos, São Vicente: acabam, também, passando por aborrecimentos. O sistema de balsas é arcaico, deve ter chegado junto com as caravelas de Martin Afonso e até hoje não se dá um jeito.

A Dersa é a empresa responsável pelo sistema de travessia. Parece-me que há lá uma vice-presidência incumbida de gerenciar a operação e a manutenção daquelas balsas. Ocorre que passa dia, passa noite, os anos vão, os anos vêm e o serviço, a cada dia, piora. E é um serviço caro. Isso é inaceitável! Em qualquer operação que se faça, o tempo nos dá a medida do que deve ser feito, de quantas balsas devem operar, qual é o horário de pico, o que acontece nos feriados. É impressionante que aconteça um caos todo momento.

Nesta semana, a fila formou-se da balsa até o Canal 6 de Santos. Todo mundo perdeu horário de trabalho. Por quê? Porque se colocou de volta uma operadora que já deu problemas, num contrato emergencial por seis meses, no valor de 24 milhões de reais, até que se resolva quem vai operar a balsa na travessia Guarujá-Santos/Santos-Guarujá. Portanto, é importante que a Secretaria de Transportes do Estado tome conhecimento do que acontece na Baixada Santista. É um problema sério, de longas décadas, e é preciso que se resolva definitivamente.

Já que não se faz o túnel, já que não se pode fazer uma ponte unindo Santos a Guarujá, que o sistema de balsas opere com decência, que opere com uma quantidade suficiente de balsas, que as balsas não quebrem tanto. Todos os dias, uma balsa quebra, é encostada para manutenção e não volta para operar. É um serviço que, realmente, está prejudicando, e muito, as pessoas que usam aquele transporte hidroviário, principalmente as pessoas que usam o sistema diariamente para trabalhar, as pessoas que moram na ilha de Santo Amaro - que é Guarujá - para irem a Santos trabalhar. Elas, todos os dias, sem exceção, passam por transtornos. A pessoa sai de casa, vai trabalhar e já chega ao trabalho aborrecida. Todos os dias.

Assim, é necessário que a Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo tome conhecimento desse problema e que, efetivamente, resolva os problemas da população da Baixada Santista e do povo do nosso Estado que freqüenta aquela cidade. Obrigado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar uma reclamação contra a direção do Metrô e o Governo do Estado pela demissão dos metroviários. Cinco metroviários foram demitidos hoje - quatro diretores e o vice-presidente do Sindicato dos Metroviários - em função da paralisação que ocorreu ontem contra a malfadada Emenda 3.

Deixo aqui o registro de que as forças do capital estão reivindicando na imprensa a aprovação da Emenda 3, que retira direitos dos trabalhadores. Ela é gravíssima porque vai permitir que o trabalho escravo continue permeando no território nacional. Utilizam, portanto, não só Parlamento, mas também as forças extra-parlamentares, que são as entidades patronais e todos os meios de comunicação, em particular os grandes.

No entanto, os trabalhadores, que se vêem em minoria nas casas parlamentares, quando fazem a utilização da sua força extra-parlamentar, que são os seus sindicatos - em particular o Sindicato dos Metroviários, que fez uma paralisação para defender que os direitos dos trabalhadores não sejam subtraídos -, são acusados de vândalos e anti-democráticos. Inclusive, com ações ditatoriais, como essa, de intervenção do Governo do Estado na direção do Sindicato, demitindo até o vice-presidente. Gostaria de deixar o registro desse absurdo que ocorreu no Sindicato dos Metroviários, com a demissão de quatro trabalhadores e do vice-presidente do Sindicato ontem.

Isso irá repercutir hoje, quando teremos um ato público. Vamos fazer questão de participar desse ato, que vai ocorrer às cinco e meia da tarde, na rua Serra do Japi, no Tatuapé. É um ato para repudiar essa ação do Governo do Estado de demissão dos trabalhadores, que usam a prerrogativa de uma sociedade democrática, o direito de greve, para reivindicar que o veto à Emenda 3 seja mantido.

Não é possível admitir que num país com tamanha desigualdade social o trabalho escravo continue campeando, o que, com a Emenda 3, vai ser fortalecido. O instrumento que o fiscal tem atualmente de poder, no momento de notificar tanto as irregularidades, como a flexibilização e o descumprimento da legislação trabalhista, no momento em que ele acaba de notificar pode inclusive destruir esse tipo de relação de trabalho. Com a aprovação da Emenda 3, infelizmente, vamos discutir todas essas questões no Judiciário, e sabemos que é muito lento.

Nobre Deputado Rui Falcão, vai ser discutido em primeira instância se teve trabalho escravo, vai debater em segunda instância, os ruralistas vão levar até o Supremo Tribunal Federal e o trabalho escravo vai ser fortalecido e vai campear no Brasil. Estamos então juntos na luta contra a Emenda 3, e quero registrar esse ato arbitrário do Governador e da direção do Metrô, de demissão inclusive do vice-Presidente do sindicato que está usando a sua prerrogativa democrática, que é o direito à greve.

 

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vejo que o Colégio de Líderes transita entre a conclusão da reunião e o prosseguimento da reunião. Nós, no plenário, aguardamos uma informação mais detalhada sobre o que ocorre na Casa. Não sei se a sessão vai prosseguir, se podemos suspender os trabalhos por cinco minutos. Mas agora que vejo o Líder do Partido dos Trabalhadores, mais o Líder do PTB e o Líder do PSDB em plenário, talvez tenhamos luzes sobre o andamento dos trabalhos neste momento, pois eu me sinto perdido, Sr. Presidente. A minha reclamação era no sentido de saber o que os líderes estão definindo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero lembrar ao nobre Deputado Rui Falcão que o líder da sua bancada, Deputado Simão Pedro, encontrava-se na reunião. E deve, seguramente, fornecer todas as explicações que V. Exa. precisa, sem nenhuma dúvida. Nós transitamos por aqui porque é passagem obrigatória. Não posso transitar por outro lugar a não ser por esse caminho. Tivesse eu o dom de transitar pelo ar não transitaria aqui.

Razão pela qual, Sr. Presidente, quero lembrar ao nobre Deputado Rui Falcão, que já foi líder da Bancada do PT e participou de Colégio de Líderes, com a honra minha, que estávamos até agora conversando assuntos de interesse da comunidade, da sociedade do Estado de São Paulo. Interesses importantíssimos que, repito, dizem respeito ao povo paulista. Nós não estávamos conversando para encontrar o caminho, se é verdade que a luz, que as estrelas não têm mais brilho. Diz o cientista que as luas não têm mais brilho, não brilham mais. Essa não era a razão da discussão.

Estávamos discutindo assuntos que dizem respeito, quero reiterar, como dizia Voltaire, e repetirei sempre até que todos se corrijam. Estamos discutindo assuntos que dizem respeito ao povo de São Paulo e ao nosso estado. Portanto, o nobre Deputado Simão Pedro, seguramente, vai fornecer ao Deputado Rui Falcão todas as informações necessárias a respeito da reunião do Colégio de Líderes que acaba de se encerrar.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Giriboni.

 

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O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mauro Bragato e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

-  - Suspensa às 17 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa oito requerimentos. Dois são de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, seis de autoria do nobre Deputado Simão Pedro sobre as disposições das Proposições da Ordem do Dia, conforme o Artigo 224.

Consulto V.Exas. se admitem modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR SIMÃO PEDRO – PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão responde “Sim”, os que forem contrários deverão responder “Não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 43 votaram “sim”, nenhum votou “não”, 17 se abstiveram, e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Portanto, fica inalterada a Ordem do Dia.

Proposições em Regime de Urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Augusto e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

-         Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, quer fazer um comunicado. O comunicado diz respeito à Audiência Pública que realizaremos amanhã, por acordo entre todos os líderes, aqui no Plenário Juscelino Kubitschek, para tratar dos três projetos que dizem respeito à Previdência, ao que está sendo chamado de SPPrev: Projetos 30, 31 e 32, todos já na Ordem do Dia.

Qual é o consenso? Amanhã vamos levantar os trabalhos logo após a leitura da Ata e do Expediente, portanto, estamos falando de algo entre 14h30 min e 14h45min.

Estarão aqui para essa Audiência Pública aberta o Secretário Sidney Beraldo, da Secretaria de Gestão, acompanhado do superintendente do Ipesp, Dr. Carlos Flory. O Secretário vai abrir a Audiência Pública e depois por compromissos outros vai se retirar - vai falar, evidentemente. Ficará o superintendente do Ipesp para fazer sua exposição e responder aos questionamentos durante toda a audiência pública.

Esta Presidência determinou à Secretaria Geral Parlamentar a elaboração de um regulamento para essa Audiência Pública, cujos itens principais serão expostos para dar publicidade, e amanhã o Presidente efetivo ou quem estiver presidindo a reunião vai se ater àquele regulamento, que basicamente se dará da seguinte forma: amanhã, logo de manhã, a Secretaria Geral Parlamentar vai determinar que haja aqui na mesa da Assessoria uma lista de inscrição, que se encerrará às 14h30min. A inscrição se dará na seguinte forma: será escrito o nome da entidade ou de quem for falar por ela numa lista e num cartãozinho à parte. Ele vai ser colocado numa urna transparente. Precisamos divulgar esse procedimento o máximo possível.

Por que isso? Para que no momento em que o orador vier à tribuna para utilizá-la por cinco minutos, vai-se fazer um sorteio porque poderá haver um número infindável e evidentemente teremos um prazo para que a Audiência Pública termine. Para não haver nenhuma preocupação em se privilegiar A ou B, vai-se fazer de forma a mais democrática possível. A urna estará aqui e quem estiver presidindo vai retirar um nome e vai chamar à tribuna a entidade através de seu representante. Se não estiver no momento, perderá a vez. Chamamos uma outra. Isso vai ficar no regulamento. Se houver algum documento que tenha de ser entregue, haverá alguém da assessoria para recebê-lo. A entidade, através de seu Presidente ou representante, fará a sua manifestação e dirá ‘tenho um documento para ser entregue’ e entregará para a assessoria. A assessoria fará a colheita desses documentos.

Basicamente a Audiência Pública se dará dessa forma. Alguma dúvida em relação a isso?

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, o Secretário Beraldo estará acompanhado só do Presidente do Ipesp? Por que não do representante da Caixa Beneficente da Polícia Militar, coronel Thomas Alves Cangerana?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa. conseguir trazê-lo, ele fará parte da Mesa sem nenhum problema, porque isso não foi dito ao Presidente em nenhum momento.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - É que o representante da Caixa Beneficente estaria mais do que apto a responder questionamentos ou posicionamentos em relação à Caixa Beneficente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Olímpio Gomes, não há nenhum problema. Vamos fazer aqui uma Audiência Pública absolutamente franca, aberta, democrática. Se houve uma falha nossa no encaminhamento, nenhum problema. Se vier, vai sentar à Mesa.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, qual o tempo que cada entidade vai ter para falar?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Cinco minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - E os Deputados falarão por quanto tempo?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Pois é, os Deputados, pelo regulamento que fizemos meio por acordo, falarão ao final, depois de ouvir todas as entidades e as manifestações.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não teremos um prazo, ou seja, quanto mais breve e objetiva for, melhor, mas não temos um prazo determinado para encerrar a Audiência Pública, não é?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A princípio, não. Se iremos iniciá-la cerca de 14h45min, 15 horas, é imaginar o prazo que queremos. Não há nenhum problema. Os que estão há mais tempo nesta Casa sabem que já passamos aqui algumas noites, algumas madrugadas. Tudo bem. Vamos fazer uma Audiência Pública a mais aberta possível. No decorrer da tarde vamos vendo, até estabelecer o final. Ela vai começar a esvaziar e aí estabeleceremos o final.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, é mais uma ponderação a Vossa Excelência.

Sei que V. Exa. é do Poder Legislativo e o Secretário Sidney Beraldo, do Executivo. Mas V. Exa. não poderia, com seu espírito democrático, ponderar para que o Secretário, além de falar, pelo menos ouvisse parte da Audiência Pública? Valoriza esta Casa. Falar por uma hora e se retirar é o princípio da convocação de um secretário geralmente. Na Audiência Pública, o próprio nome indica, ele fala para as pessoas que são partícipes da reforma, mas ele poderia ouvir também outras pessoas.

Então pediria a V. Exa. que transmitisse essas ponderações, que acho não são só minhas, porque para o processo democrático se cumprir com maior eficácia é bom falar, mas também ouvir.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Rui Falcão, esta Presidência gostaria de fazer a seguinte ponderação a V. Exa.: até cerca de quatro, três horas atrás estava prevista apenas a vinda do superintendente do Ipesp. Os líderes instaram da necessidade de vir aqui o Secretário. Esta Presidência o encontrou no retorno de Campos de Jordão e ponderei a ele essa possibilidade. Ele disse que não havia se programado para isso e que tinha a agenda muito carregada, mas como achava de grande importância, iria fazer um esforço para estar aqui pelo menos na abertura da Audiência Pública e tentar seguir a sua agenda.

Esta Presidência recebe as manifestações de Vossa Excelência. Vai ponderar ao Sr. Secretário, entendendo desde logo a condição que nós o colocamos a 12, 13, ou 15 horas de um evento dessa magnitude. E se não conseguirmos, não será, eu lhe garanto, até porque foi Presidente desta Casa, um homem do parlamento. Não foi por falta de boa vontade e sim impedido por alguma outra situação talvez marcada antecipadamente.

Esta Presidência está diante de um problema regimental. Como não prorrogamos a nossa sessão, o tempo regimental desta sessão está esgotado.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, proponho a prorrogação da presente sessão por dez minutos apenas, para que dê tempo de dois Deputados falarem.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Edson Ferrarini, temos um Regimento. Já passamos o tempo regimental em um minuto, praticamente. Não temos, regimentalmente, como fazer isso.

Antes de encerrar os trabalhos, convoco os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.

 

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