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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
026ªSO
DATA: 990423
- Passa-se
ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não é do feitio desta Deputada contestar notinhas publicadas em jornais, mas, acho que hoje tenho que me manifestar. O “Diário Popular ” de hoje, na coluna do Sr. Teles Brikman, faz uma referência a esta Deputada e ao Deputado Gilberto Nascimento. Diz a coluna que nós, eu e o Deputado Gilberto Nascimento, Delegados de Polícia, não nos lembramos do Dia da Polícia Civil, tanto que a solenidade de comemoração nesta Assembléia Legislativa foi solicitada pela Deputada Edna Macedo. A nota também faz referência ao Hino da Policia Civil dizendo que - segundo as palavras do jornal -, os Deputados Delegados não sabiam cantar o hino, não sabiam o autor do hino e balbuciavam o hino aqui nesta Casa de leis no dia da solenidade. Quero que fique nos anais desta Casa - e depois eu encaminharei também para a Associação dos Delegados de Polícia e a todas as associações de delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo - estas informações no sentido de deixar claro que a solenidade foi solicitada pela Deputada Edna Macedo apenas por uma questão de precedência. Ela teve a idéia de solicitar isso talvez antes de mim e do Deputado Gilberto Nascimento e nós estivemos presentes nessa solenidade da nossa Polícia Civil dando todo o apoio e prestígio à Deputada Edna Macedo , inclusive agradecendo a ela pela lembrança da solenidade, por ter mais uma amiga da Polícia Civil nesta Casa. Com referência ao hino nós gostaríamos de dizer que, tanto eu quanto o Deputado Gilberto Nascimento, quando o Hino da Polícia Civil foi tocado e cantado aqui nesta Casa não nos encontrávamos em plenário, visto que tínhamos uma reunião e estávamos fora da Casa. Falamos, nos pronunciamos desta tribuna e estávamos fora da Casa no momento em que foi cantado o hino da Policia Civil aqui dentro desse plenário. Portanto, é impossível, não sei quem é que viu os dois Deputados Delegados balbuciando o Hino da Polícia Civil tendo em vista não estarmos presentes aqui em plenário naquele momento. E gostaria de esclarecer que conheço, sei de cor e conheço o autor do Hino da Polícia Civil, que é a minha Polícia Civil da qual tenho imenso prazer e orgulho de pertencer. Eu só dou essas informações, Sr. Presidente, para que não paire nenhuma dúvida porque tenho muito orgulho da minha instituição, amo profundamente a minha instituição, tenho muito respeito por ela e tanto eu quanto o Deputado Gilberto Nascimento não poderíamos em nenhum momento permitir que uma coisa errônea, uma nota maldosa ficasse sem resposta no plenário desta Casa. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência recebe a manifestação de V. Exa., lamenta e quer dizer que na qualidade de líder do Governo nos últimos dois anos hoje na Presidência é capaz de testemunhar o trabalho de V. Exa., Deputada Rosemary Corrêa, bem como do Deputado Gilberto Nascimento, nos embates travados nesta Casa onde o objetivo era o interesse da Polícia Civil de São Paulo. Portanto, esta Presidência gostaria de a V. Exa. bem como ao Deputado Gilberto Nascimento, apresentar solidariedade em relação à manifestação.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, neste momento , como já colocou aqui a nossa Deputada Rosemary Corrêa, delegada de polícia, a primeira delegada de polícia da Delegacia da Mulher nesse Estado, quero também dizer que lemos a notícia nesta manhã no jornal “Diário Popular”, um jornal conceituado, numa coluna de um jornalista também muito conceituado, o Jornalista Brikman, o qual que talvez tenha recebido a informação de alguém que disse que estávamos aqui no momento em que foi cantado o hino da nossa Polícia Civil. Portanto, ficam aqui registradas as nossas palavras. Agradeço também a V. Exa. pela solidariedade nos dada neste momento. Isto mostra o perfil de V. Exa. na direção desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência recebe a manifestação de V. Exa. e coloca à disposição de V. Exas. o Departamento de Comunicação desta Casa para os esclarecimentos ao jornal que publicou a matéria.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. Júnior.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha manifestação hoje é voltada para uma questão preocupante para todos nós, paulistas e brasileiros, falo da atual situação econômica por que passa o nosso país, criada por uma política conduzida pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e sua equipe econômica. Aliás, uma equipe que vai perdendo o espaço reservado para a questão técnico-econômica para ganhar as páginas policiais, mostrando existir também além de uma degradação de ordem técnica, de competência, de compromisso político com o país, uma degradação moral, de caráter das principais autoridades que deveriam conduzir a política do Banco Central centrada na defesa do interesse público.
Quero saudar e congratular-me com o conjunto de brasileiros que esteve presente em Ouro Preto, no dia 21 de abril, celebrando a perspectiva e a possibilidade de termos um país livre e soberano. Alguns Deputados desta Casa estiveram presentes, como o Deputado Nivaldo Santana representando a nossa Casa, apontando a necessidade de transformar esta política econômica. Estamos vendo o Governo de São Paulo praticamente paralisado. Cortou, por conta de um decreto do vice-governador no mês de janeiro, toda verba destinada a investimentos. Isso é conseqüência dessa política econômica que causa um desastre não só a nível nacional, mas também aos estados, numa política de renúncia da sua autonomia, no seu direito de exercitar e fazer política, enfim, é uma agressão à soberania dos estados. É interessante notar que o Brasil enfrentou essa situação cambial depois de alguns países, como a Indonésia, Coréia e mais recentemente a Rússia. E nesses países, diversos bancos e instituições financeiras chegaram a perder dinheiro e se não perderam, deixaram de ganhar. No nosso país foi diferente. Nenhuma instituição perdeu. Aliás, os bancos tiveram altíssimos lucros. Só no mês de janeiro atingiram a cifra de três bilhões e 300 milhões de reais de lucros, com um aumento de aproximadamente 60% naquele momento do câmbio.
E o Banco Central permite, de forma absurda, que as instituições operem 35 bilhões de dólares. Portanto, há que se desconfiar que haja muito dinheiro de brasileiros nas ilhas Cayman e 10 bilhões de dólares nas Bahamas; 45 milhões de dólares de recursos de brasileiros estão fora do País, sem se pagar nenhum tipo imposto. Tivemos ao longo destes quase cinco anos do Governo Fernando Henrique Cardoso uma brutal transferência de recursos do setor produtivo para o setor especulativo financeiro.
Ao longo dos primeiros quatro anos do Governo Fernando Henrique tivemos 210 bilhões de reais transferidos do setor produtivo, dos impostos, para o setor financeiro.
Eu gostaria de mencionar que na semana passada li uma reportagem onde se dizia que os Estados Unidos estão preparando uma missão para Marte. Essa missão deverá durar quase 20 anos e que no ano 2.014 pretender levar os primeiros homens, talvez também com tripulação feminina, para o Planeta Marte. Esta operação vai custar 20 bilhões de dólares.
O Governo Fernando Henrique paga seis bilhões e meio de dólares por mês de juros hoje. São 11 bilhões e 500 milhões de reais que equivalem a seis bilhões e meio de dólares. Portanto, em três meses o Governo brasileiro, que deveria estar olhando para milhões de brasileiros que não têm o que comer, gasta quantia equivalente a uma missão de desenvolvimento de tecnologia de ponta como esta que mencionei, ou seja, uma viagem espacial que vai durar 20 anos. Esse é o simbolismo do absurdo desta política de irresponsabilidade conduzida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Clary Alves da Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI-PT-SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de voltar a um assunto nesta Casa, qual seja, a CPI da Febem, presidida pelo nobre Deputado Alberto Calvo e de relatoria desta Deputada.
Insisto nos resultados desta CPI, onde buscamos construir uma política estadual de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
Passo a ler o seguinte documento:
(ENTRA LEITURA)
Lembramos que esta Casa continua esse trabalho iniciado pela CPI na formação de comissões com os Três Poderes, com o Ministério Público e com a sociedade civil para tentarmos reverter esse quadro que é absolutamente desumano e caótico.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Quero aproveitar esse momento para me congratular com V. Exa. e com o Sr. Governador Mário Covas - não pude fazê-lo no dia mas o faço hoje, embora com atraso, mas é importante que o PSB o faça - pela colocação no “Diário Popular”, em relação à tal verba de gabinete. Dizer que, realmente V. Exa. fez uma colocação bastante ponderada e equilibrada e que entendemos sejam todas essas coisas perfeitamente entendidas. Com o nosso Governador Mário Covas, temos que nos congratularmos com ele pela sua coragem porque S. Exa. teve coragem de exigir do Sr. Presidente da República que mandasse verificar toda essa safadeza que está ocorreu na esfera federal das Finanças onde se jogou fora dinheiro importantíssimo de nosso País e de nosso povo, enquanto o povo desempregado, passando fome, passando necessidades. O dinheiro que é colocado indevidamente em mãos alheias e o Sr. Presidente da República responde que não polícia para cuidar dessas coisas. S. Exa. está se esquecendo que, como primeiro mandatário da Nação, portanto, o homem mais poderoso na Nação, tem autoridade para avocar para si qualquer atividade ou qualquer função que não esteja subordinada. Então, tem obrigação, sim, de exigir o aclaramento e até as últimas conseqüências dessa safadeza perpetrada. Não importa quem seja, doa a quem doer.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a tribuna para comentar uma reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, do dia de hoje, no caderno de Economia, que tem como título: “Desemprego bate recorde e chega a 19.9% na região metropolitana” dando conta que o desemprego na região da Grande São Paulo - e são palavra do “Estadão” - encostou na trágica marca de 20% da população economicamente ativa do Estado de São Paulo, que é de 8.6 milhões de trabalhadores. Tem, portanto, 1,7 milhões de trabalhadores desempregados na Grande São Paulo. Na coluna do lado, o Ministro Pedro Malan está dizendo o seguinte: “Não haverá retração nem inflação elevada.” A notícia que é assinada pela jornalista Liliana Pinheiro publica dados da Fundação Seade, presidida pelo Dr. Pedro Paulo Martoni Branco. A notícia relata o aumento desse índice em março, na comparação com fevereiro, e que o desemprego aumentou 6.4% na região metropolitana de São Paulo. Isso representou o fechamento de 111 mil empregos no Estado de São Paulo, somente no mês de março.
Este estudo aprofunda quem são os novos desempregados. A maioria dos novos desempregados são chefes de família que têm como encargo conduzir financeiramente a família.
Outro aspecto que a reportagem nos traz é sobre o tempo que o trabalhador está gastando para conseguir um novo emprego. Esse tempo é recorde. Agora somam 39 semanas o tempo que o trabalhador leva para conseguir um novo emprego, sendo que anteriormente eram 37 semanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Fundação Seade também dá conta que a renda do trabalhador assalariado caiu em 3,8%. É fundamental confrontarmos a realidade com o discurso oficial. A realidade indica um aprofundamento da crise social, uma retração na atividade econômica, uma diminuição da produção industrial e o discurso oficial dá a imagem de que a economia está sobre controle e de que vivemos num paraíso. Esse é o discurso do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Ministro Pedro Malan. Na verdade, talvez o Brasil que eles conheçam que é o Brasil do Fonte Cindam, do Banco Marka, esse Brasil vai bem porque, numa penada, dois banqueiros levam quase tudo o que se gasta em políticas. Por exemplo, só o que levaram esses dois bancos é muito mais do que o que se investiu em reforma agrária neste País, nos últimos tempos.
O Presidente da República, numa postura de isolamento da sociedade, porque não e vê o Presidente da República numa comunidade simples, não se vê o Presidente da República visitando a seca do Nordeste, não se vê o Presidente da República visitando as populações carentes nas regiões metropolitanas, não se vê o Presidente da República como exige do mandatário simbolicamente estabelecer mecanismos de diálogo com a sociedade. O Presidente da República não conversa com o empresariado, não conversa com o agricultor e tem em mente um clima que não existe neste país. A realidade medida cientificamente dá conta de uma situação dramática, do ponto de vista econômico no Estado de São Paulo. É fundamental mudar a política econômica, é fundamental rever o acordo com o Fundo Monetário Internacional, é fundamental rever a política de juros, é fundamental destinar recursos à produção, é fundamental fazer o financiamento da retoma da produção que teve origem neta política irresponsável. Mas não é esse o campo de preocupação do nosso Presidente da República.
Ele que, nesta semana, dizia que o Ministério Público Federal foi arbitrário na ação feita no Rio de janeiro com o objetivo da obtenção de provas em relação aos escândalos do sistema financeiro, talvez tenha que engolir o fato das investigações indicarem que o Sr. Francisco Lopes não precisava de quarentena que o Presidente nunca quis aprovar, porque talvez não seja só depois que os presidentes e os diretores dos bancos centrais fazem essa relação promíscua com o setor financeiro mas fazem de dentro do Banco Central. Esse Presidente da República precisava vir à Região Metropolitana ler essa publicação do jornal “Estado de S. Paulo”, conhecer a produção da Fundação Seade, que é uma fundação pública, para alterar os rumos dessa política econômica que tem levado milhares de chefes de família ao desespero na Região Metropolitana de São Paulo. Sr. Presidente, há uma reportagem no Jornal “ O Estado de S. Paulo”, na página B5, do Caderno de Economia, que apresenta o estudo da Fundação Seade, dando conta de que em 1989 o índice de desemprego na Região Metropolitana era de 10,5% e em 1999, dez anos depois, dobrou para 20%, o que coloca em questão toda a política econômica desta década.
Passo a ler, na íntegra, esses dois artigos que dão conta do estudo publicado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” realizado pela Fundação Seade:
(ENTRAM LEITURAS)
O SR PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem aconteceu a segunda reunião da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, que trata sobre o serviço de telefonia no Estado de São Paulo e que visa apurar o porquê a Empresa Telefônica de Espanha tem prestado um péssimo serviço nesse estado.
Foram convocados e estiveram presentes, na comissão, representantes do Procon, representantes do IDEC e outros afins.
Foram muito importantes as colocações da Sra. Maria Inês Fornazzaro, que fez um relato em relação à quantidade de reclamações recebidas por aquele órgão, dizendo que, no ano passado, foram quatro mil e no primeiro trimestre deste ano somaram 5 mil reclamações.
Foram reclamações de todo o tipo. Reclamação que o plano de expansão prometido pela Telefônica não foi instalado, reclamação que o telefone deixou de funcionar, reclamação que a instalação, ao invés de ser instalada numa casa, foi instalada na outra, reclamação de que o telefone não estava funcionando e a Telefônica cobrou uma tarifa absurda, reclamação de que o telefone não foi instalado e a empresa fez uma publicação dizendo que não encontrava o endereço, que na verdade, a própria empresa já havia enviado anteriormente correspondência e depois inclusive enviou aqueles cartões telefônicos, etc.
Além desse relato, ela colocou que a Anatel simplesmente foi omissa, que não teve papel nenhum nesse processo, que em nenhuma vez procurou o Procon para saber o que estava acontecendo.
Sr. Presidente, chamo a atenção para o fato de que a função da Anatel é atender o consumidor. É um órgão regulador, fiscalizador e só entrou nesse processo depois que o Ministério da Justiça multou e o Procon fez o acordo com a Telefonica. Então a reponsabilidade desse péssimo serviço cabe a Anatel, por isso a informação que ela prestou ontem foi importante, porque colocou que o órgão do governo Federal foi omisso e acabou ajudando que piorasse o serviço no Estado de São Paulo. Convocamos, novamente, a CPI para quinta-feira, às 10 horas, para dar tempo de ouvir todos os convocados: Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônicos- ABINE; Associação Brasileira das Empresas de Serviços e Engenharia de Telecomunicações - Abercotel; Sindicato dos Trabalhadores de Telefonia - Sintetel e a Federação Nacional de telefonia - Fenatel, que poderão ajudar, em muito, a esclarecer porque esse serviço está tão degradado quando chega à população do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por cinco minutos regimentais.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curitati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco pelo tempo regimental de 5 minutos.
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão -
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O SR.HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, nesta tarde ouvi aqui a Deputada Edir Salles, que me antecedeu, tratando da questão do jovem que, ao que tudo indica, foi assassinado por ocasião do trote na Faculdade de Medicina da USP.
Tenho acompanhado durante o pouco tempo que estou nesta Casa a discussão - aqui na Assembléia Legislativa e também na Câmara Federal-, dos deputados preocupados com a questão da violência - e aí a violência canina .Os Deputados apresentaram inúmeros projetos para proibir a criação do cachorro da raça pitbul.
Os projetos são os mais variados: vão desde a proibição de andar pelas calçadas sozinho, é preciso estar acompanhado, é preciso uma coleira, é preciso estar preso e ao ponto de um sugerir que não haja a procriação , a reprodução dessa raça aqui no Brasil e alguns, bem democráticos, propõem a castração pura e simples. Temos ai uma gama enorme.
A partir do episódio da USP, comecei a indagar sobre a validade de termos aqui nesta Casa projetos para proibir a existência do cão pitbull, ao mesmo tempo em que a nossa cidade convive com o drama desse jovem estudante assassinado naquela escola.
Digo isto porque é impossível aceitar - imagino a dor que o pai desse jovem está sentindo e felizmente, pela sua formação espiritual e cultural, está conseguindo superar com muita dificuldade. Imagino o que seja criar um filho, prepará-lo para a vida, fazer com que ele chegue até a universidade e talvez a faculdade mais difícil de ser atingida, não sendo uma pessoa de muitas posses, não é um grande rico deste País, mas um engenheiro que fez o filho estudar e que pôde chegar a essa faculdade. Nos primeiros dias ele vai lá e é jogado, ao que tudo indica, dentro de uma piscina olímpica, ele que não sabia nadar, que quando chegava às bordas da piscina tinha suas mãos pisoteadas e voltava a afundar.
Pergunto: será que é o cachorro pitbull que precisa de coleira? Será que é o cachorro pitbull que precisa ser castrado? Será que é o cachorro pitbul que precisa ser colocado fora de circulação? Ou temos dentro das próprias universidades “pitbulss” com outros nomes, com outras caras e com outras facetas?
Acho que o Estado de São Paulo não pode mais aceitar com complacência essa situação. Não podemos mais admitir que continuem a realizar trotes nas universidades como ocorre ainda hoje.
Sinto que se há alguma coisa antiga, reacionária, conservadora, obtusa é o trote. Eu creio que há 30, 40 anos atrás o ingresso na universidade tinha um componente; hoje manter uma tradição com essas características rudes, brutas é um significado de total descompasso com a realidade. Imaginar que um trote com essas características possa estar sendo praticado numa faculdade de Medicina nos leva às raias do absurdo. Por isso quero, em homenagem ao bom senso e à dignidade de todos nós, pedir aos meus colegas deputados estaduais e federais que retirem os seus projetos em relação ao cachorro pitbul. Acho que temos que fazer outros projetos para coibir outros pitbulls que não são cachorros, mas que estão espalhados pelas universidades.
Para analisar às vezes um assassinato na periferia, o Instituto Médico Legal emite laudos com uma certa rapidez. De repente estamos diante de um caso que há 60 dias a faculdade mantém uma cortina sobre esses fatos, se coloca com muita dificuldade, não assume efetivamente o que ocorreu no seu território e demorou 60 dias para que o laudo fosse emitido e um dos subscritores do laudo, um dos médicos, coloca que o laudo não pode ser tão conclusivo como espera a imprensa e a opinião pública. Este é o quadro: depois de 60 dias ainda não temos uma solução, um jovem foi assassinado num trote e a cidade e o estado ficam aguardando uma solução para isso.
Srs. Deputados, pitibulls somos todos nós se nos calarmos diante disto, se nos preocuparmos com os pitbulls animais irracionais que foram criados à força e pressão dos seu donos, que são mais ou menos violentos de acordo com a criação que recebem. Temos agora “pitbulls” na Faculdade de Medicina que merecem uma punição exemplar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, como Vice - líder do Partido dos Trabalhadores desejo usar o tempo destinado ao nobre Deputado Renato Simões.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, pelo prazo regimental.
O SR. PAULO TEIXEIRA- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna preocupado com a questão da agricultura no Estado de São Paulo. Recentemente convocado pelo Professor José Graziano, de Campinas, do Instituto de Economia Agrícola de Campinas, participei de uma reunião com o Deputado José Machado, com membros daquela universidade sobre a crise da indústria sucoalcooleira do Estado de São Paulo. No momento em que há uma superprodução de álcool e de açúcar no Brasil e os nossos grandes consumidores deixaram de comprar nossos produtos, entre eles a Rússia e a Indonésia, face à crise vivida nos mercados financeiros em 1997 há uma diminuição do mercado consumidor de açúcar e há uma superprodução de açúcar e álcool no Brasil. Isto está criando uma crise profunda na indústria sucoalcooleira. A tonelada de cana custa para o produtor 19 reais e as usinas estão pagando 12 reais por tonelada. Há uma pressão muito grande sobre o produtor de cana de açúcar exercida pelas usinas que não repõem ao produtor seu custo de produção. Outra contradição que está havendo nessa cadeia de produção é a desregulamentação do trabalho nessa área, fazendo com que os usineiros e alguns produtores utilizem fartamente as cooperativas como uma forma de burlar a legislação trabalhista, aviltando a relação de trabalho nesse segmento. Portanto, há uma situação dramática, muitos dos produtores estão deixando de produzir, devolvendo as terras àquelas pessoas que são os verdadeiros proprietários, que arrendaram e que estavam vivendo de renda. Há uma diminuição dessa lavoura no Estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que a indústria sucoalcooleira é o setor da economia que mais produz emprego em São Paulo. É fundamental discutir esta questão em três níveis. Em primeiro lugar, a necessidade dos produtores se organizarem para a produção de açúcar para sair dessa contradição com os usineiros que diminuem seus pagamentos e não repõem seus custos de produção. Esta talvez seja uma das linhas a ser adotada pelos produtores nesse conflito com os usineiros.
Em segundo lugar, modificar, no plano federal, o estatuto das cooperativas, fazendo com que os produtores tenham de remunerar os trabalhadores pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a fim de que não haja o aviltamento da força de trabalho. Mesmo assim há uma área que vem diminuindo e como está diminuindo a produção de cana de açúcar e de álcool seria fundamental que o governo tivesse uma política de conversão dessa área para outras culturas, talvez a fruticultura, talvez a criação de animais ou ainda uma agricultura intensiva. Então esta seria também uma medida necessária já que outros países, como o Chile, destacam-se na exportação de frutas. Portanto, esta seria uma saída.
Uma outra saída seria o governo fazer uma política agrária de assentamento no Estado de São Paulo face à descapitalização de muitos produtores. Essa política agrária teria como objetivo assentar milhões de trabalhadores desempregados no Estado de São Paulo. Vamos manter esta discussão na Unicamp. A Bancada do PT pretende ampliar sua participação naquela universidade, numa relação com alguns professores que têm buscado uma solução para a crise da indústria sucroalcooleira.
Faço um apelo, desta tribuna, para que o Governo Estadual, através da Secretaria da Agricultura, ingresse na discussão da crise do setor sucroalcooleira a fim de que o Estado pudesse mediar esses conflitos, equilibrar a relação entre as partes para a superação do atual estágio de crise, alocando recursos, alocando meios de produção, alocando mão-de-obra e criando a perspectiva tanto para este setor, quanto para aqueles que serão prejudicados pela crise que se vem acentuando.
Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade ainda passo a ler uma reportagem sobre o Líder do MST, João Pedro Stedile, mostrando que a política do Governo Federal não tem promovido a democratização do acesso à terra no Brasil, mas perpetrado a concentração de terras neste país. É uma entrevista lúcida que traz uma série de idéias importantes e mostra o papel destacado do MST na organização dos excluídos, daqueles que não têm qualquer atenção do nosso governo.
Eis a íntegra da reportagem de “O Estado de S. Paulo”:
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE-NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA -Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Ministério da Educação e Cultura divulgou o balanço sobre um ano do Fundo de Desenvolvimento de Ensino Fundamental, o chamado Fundef, e nós queremos tecer considerações sobre o significado da implantação desse Fundo para a Educação em nosso país.
O Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados quando da tramitação da PEC 233/95 se posicionou contrariamente à implantação do Fundef, porque entendia que ele contrariava a própria Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional pelo entendimento que a educação básica corresponde à pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio e o Fundef apenas trata da questão do ensino fundamental. Nós também nos posicionávamos contrariamente tendo em vista os recursos para o ensino fundamental de acordo com o art. 60, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, com a implantação do Fundef, não teria nenhum aumento e discordamos desta avaliação do MEC sobre a implantação do Fundef. Por que temos essas discordâncias? O Fundef não apresentou um centavo sequer aos recursos globais da Educação básica no Brasil. Quero repetir que a educação básica, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases é a pré-escola, é o ensino fundamental 1 e 2 e o ensino médio. Pelo contrário, se o crescimento de matrículas do ensino foi de 29,5 milhões, para 32,4 milhões no ensino fundamental, o que houve concretamente foi uma diminuição do gasto médio por aluno.
Os 524 milhões de reais aplicados pela União no Fundef nesse período não somente são bem inferiores ao que previa o artigo 60, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, como não compensam o que foi retirado pelo Fundo de Estabilização Financeira. Houve, de acordo com a amostragem divulgada -e nisso até em parte concordamos- uma melhoria salarial dos professores municipais de alguns estados do nosso país, especialmente do Norte e Nordeste, que recebiam salários irrisórios, não por falta de recursos, mas por desvios de muitos municípios, uma vez que, por preceito constitucional, 25% de cada município deve ser investido na Educação. Entre os professores estaduais, no entanto, com raras exceções, não houve aumentos salariais, mas demissões em massa, uma vez que muitos estados perderam recursos para o Fundef.
O MEC não aponta no seu balanço sobre o Fundef o grande prejuízo que sofreu a educação infantil em nosso país. E hoje, como já há alguns anos, todas as ciências do comportamento, toda a questão da pedagogia, do desenvolvimento às ciências que analisam o desenvolvimento do ser humano, principalmente o desenvolvimento intelectual e a sociabilização da criança, apontam para a importância e a necessidade da pré-escola. Então o Fundef traz um grande prejuízo à educação pré-escolar. Muitas prefeituras se vêem numa situação extremamente difícil, uma vez que o Fundef subtrai 15 % de seus recursos para a aplicação no ensino fundamental, ou se municipaliza escolas, ou tem a sua rede própria de ensino fundamental, ou esses recursos são retirados das prefeituras. O que nós temos assistido particularmente no caso da Cidade de Santos é que há uma grande falta de vagas para a pré-escola. Como não abrimos mão desse direito das crianças, através dos conselhos tutelares, dos conselhos de direitos, a promotora da infância e da juventude no caso específico de Santos, ajuizou sentença e a juíza da infância e da juventude está processando a Prefeitura de Santos, justamente porque 800 vagas não foram oferecidas para as crianças e pais que procuraram o ensino da pré-escola. A outra questão que queremos levantar é que seja talvez o maior prejuízo e o maior desrespeito que um país, uma nação, às vésperas do terceiro milênio possa fazer como seus cidadãos ou meio cidadãos não em direitos, porque todos têm os direitos, mas meio cidadãos, na verdade, no reconhecimento desses direitos, uma vez que o Fundef não permite às prefeituras o investimento dos recursos na educação de jovens e adultos. Então, nós estamos condenando esses jovens e adultos que já não tiveram a possibilidade da educação na época devida a uma exclusão do mercado do trabalho para sempre. Muitas prefeituras a não ser aquelas comprometidas efetivamente com a construção da cidadania e cito especialmente as do ABC em especial as do ABC que continuam com o trabalho de alfabetização de jovens e adultos através do MOVA. Mas a maioria das prefeituras desarticulou totalmente esse tipo de atendimento quanto a alfabetização dessa parcela significativa dos nossos jovens e adultos não escolarizados à época devida. Tudo isso o relatório do MEC não aponta, não faz uma avaliação dos males que o Fundef tem trazido ao nosso país.
Também queremos dizer que o Governo Federal tem sistematicamente desobedecido a Lei n.º 9424/96 que institui o próprio Fundef, uma vez que fixou o custo aluno em R$ 315,00 para 1998 e congelou nesse mesmo valor para 1999. Quando vemos os trabalhos da CPI, seja do sistema financeiro, desnudando mais uma vez neste País a omissão, a irresponsabilidade das autoridades, especialmente do Governo Federal, de sua política extremamente nefasta para os destinos do país, a comprovação dos desvios de recursos dos brasileiros para os bancos privados em ações absolutamente imorais, ilegais e antiéticas, nós ficamos pensando, refletindo sobre que país é este em que o governo desrespeita a sua própria lei que ele enviou ao Executivo, que já era extremamente nefasta, mas que deveria ter para o ano de 1999 o investimento de quatrocentos reais por aluno e o Governo congela em trezentos e quinze reais.
A conseqüência é que apenas seis Estados do nosso País: Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Pernambuco e Bahia se beneficiaram com o Fundef - em termos, porque o que ocorre, efetivamente, é a complementação de recursos para estes Estados. É a chamada socialização da miséria, porque os próprios dados do MEC comprovam que o Governo Federal não investiu um centavo a mais no ensino fundamental. Ao elaborar este fundão, tira de alguns Estados, repassando para outros. Nada contra a distribuição da renda, o pacto federativo. É que esta história de nivelar historicamente por baixo - nós os Estados que já tínhamos de algum modo conseguido um patamar diferenciado no investimento da Educação, com o Fundef acabam sendo prejudicados, porque o Governo Federal não põe a mão no bolso, redistribui já os parcos recursos para a Educação.
Qualquer estudo certo tem revelado que por menos de 450 reais, que seria já uma previsão mínima para alguma decência - não diria nem qualidade - um pouco de decência e dignidade para o ensino fundamental não poderia ser inferior a 450 reais. Mas, se observarmos o Art. 211, da Constituição Federal, na verdade, esse custo médio por aluno não poderia ficar menos de 700 reais.
O Governo Federal, para o ano de 1999, às vésperas do Terceiro Milênio, congela o custo/aluno em 315 reais/ano, enquanto o próprio Governo aponta no mínimo 700 reais.
Mais uma vez, não temos por parte do MEC uma avaliação honesta e imparcial, para que o Governo pudesse refletir sobre os males, os danos e a irresponsabilidade que ele faz com a Educação neste País.
O MEC prefere se concentrar em alguns dados positivos, como o caso de 2703 municípios que tiveram ganhos com o Fundef, esquecendo que nos outros 2803 municípios e na maioria dos Estados houve perdas significativas. Celebra o aumento salarial geral mas não aponta que nem o salário médio de 315 reais, por 20 horas semanais foi atingido nas regiões Norte e Nordeste. Continuamos no nosso País ainda sem aquilo que foi tão propagandeado pelo Ministério da Educação e Cultura, que nenhum professor neste País ganharia menos que 315 reais. Isso ainda, apesar de toda a propaganda feita pelo MEC, não foi atingido.
O MEC também registra no seu relatório que foram criados mais de quatro mil conselhos de controle e acompanhamento. O próprio Ministério da Educação abre sindicâncias para, por conta dos desvios dos recursos de Fundef, em muitos estados e municípios.
Montamos aquela célebre questão da democratização da gestão. Desde um primeiro momento denunciamos que os tais conselhos de controle e acompanhamento dos fundos não seriam suficientes, porque eles já nasciam de uma maneira desvirtuada, sem ser paritária, sem ser tripartite, sem ter a controle da sociedade civil sobre os investimentos. Agora vem o MEC “chorar sobre o leite derramado” de que teria havido desvios de recursos.
Para encerrar, temos infelizmente que constatar que a chamada revolução da educação do PSDB e seus aliados é na verdade um grande retrocesso para aquilo que o País já tinha conseguido garantir seja na Constituição, seja na antiga LDB, no sentido da educação da pré-escola, em especial até o ensino médio.
O FUNDEF introduz a possibilidade de haver maior transparência nos recursos públicos, dizia ele. No entanto, ele mesmo com a formação como está colocada para os conselhos não tem cumprido sequer este papel. E esquece no seu relatório insisto, no grande retrocesso que traz para a pré-escola, para a educação de jovens e adultos, querendo substituir aquilo que é a formação, aquilo que é a relação professor-aluno, aquilo que é a formação para a cidadania no convívio social, na troca, na relação ensino-aprendizagem por meros tele-postos, tele-salas, como se a televisão fosse capaz de substituir a formação do ser humano, que é das tarefas mais importantes para que uma sociedade tenha um instrumento através da educação para o desenvolvimento econômico e social do seu país.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa).
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e suspende a sessão até às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 15 horas e três minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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Passa-se á
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.
Sobre a Mesa o seguinte requerimento: “ Nos termos do artigo n º 169, inciso II e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para apreciação do item 96 da Ordem do Dia, renumerando-se os demais.
Sala de sessões. Deputado Wilson Morais.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O item 1 passa a ser:
Discussão e votação do Projeto de lei nº 1, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Bernardino de Campos, terreno nele situado, para instalação de unidades administrativas. Pareceres nºs 344 e 345, de 1999, respectivamente da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Obras Públicas, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de maio de 1999, às 20 horas, com o objetivo de lançar a Frente Parlamentar de Valorização e Defesa das Instituições Públicas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e a Empresa de Correios e Telégrafos contra possíveis privatizações.
Assina o Presidente efetivo da Casa.
Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Márcio Araújo, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de maio de 1999, às 20 horas, com a finalidade de realizar um Fórum sobre Violência no Estado.
Assina o Presidente efetivo da Casa.
Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Renato Simões, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de maio de 1999, às 20 horas, com a finalidade de proceder à abertura da 2a. Sessão do Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil.
Assina o Presidente efetivo da Casa.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.
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