1

08 DE MAIO DE 2001

27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e TEREZINHA DA PAULINA

 

Secretário: SALVADOR KHURIYEH

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/05/2001 - Sessão 27ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/TEREZINHA DA PAULINA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão o PL 001/01, de autoria do Sr. Governador.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL nº 001/01.

 

003 - RENATO SIMÕES

Discute o PL nº 001/01 (aparteado pelo Deputado Walter Feldman).

 

004 - TEREZINHA DA PAULINA

Assume a Presidência.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

006 - RENATO SIMÕES

Havendo acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se dia 09/05, 60 minutos após o término da sessão ordinária. Lembra-os ainda da sessão ordinária de 09/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Salvador Khuriyeh para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SALVADOR KHURIYEH - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

                                     

-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

*            * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação do Projeto de lei nº 01, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. Com três emendas. Parecer 230, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário às demais.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para falar a favor.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa de São Paulo, cumprindo importante papel constitucional, está convocada para debater e votar um Projeto de lei nº 0001, de 2001, de grande magnitude, originário do Poder Executivo, que busca obter respaldo nesta Casa, para que o Governo do Estado possa prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrado entre a Sabesp e o Japan Bank for International Cooperation, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da região Metropolitana da Baixada Santista.

Uma leitura apressada do projeto indicaria que a Assembléia Legislativa pudesse, de forma açodada e sem maiores questionamentos, subscrever a solicitação do Sr. Governador do Estado, na medida em que, de acordo com a exposição de motivos, o projeto pretende fazer um amplo programa de saneamento ambiental na Baixada Santista.

Mas só o valor da contragarantia solicitada, de 200 milhões de dólares - só para que façamos uma pequena comparação -, é superior ao orçamento anual da maioria dos municípios brasileiros.

Daí por que consideramos que os diversos projetos, que tratam de matéria assemelhada nesta Casa, devam merecer uma ampla discussão em todas as suas fases. Quando o Governo apresenta o projeto, acreditamos que seja de responsabilidade dos responsáveis pela gerência desses recursos apresentar-se à Assembléia, de forma ampla e minuciosa, a destinação desses recursos, caso o projeto seja aprovado.

Mas muito mais do que apresentar os projetos, é fundamental a criação de uma dinâmica ente a Assembléia Legislativa e os diferentes órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, no sentido de se prestar contas da execução financeira desses empréstimos.

Já aprovamos outros empréstimos nesta Casa, e uma reclamação recorrente entre os diversos deputados, com quem temos conversado a respeito desse assunto, é que se aprove o projeto, o governo, as empresas e algum órgão público fiquem com esse dinheiro sob a sua responsabilidade. Duzentos milhões de dólares, com a contrapartida também do Estado, é uma quantia muito grande e, depois, os mecanismos de controle da aplicação desses empréstimos são bastante precários. No mais das vezes, a Assembléia Legislativa, a população em geral e os usuários não conseguem acompanhar a execução desses projetos. Tanto isso é verdade, que o Governo do Estado de São Paulo, desde a gestão do ex-Governador Mário Covas, quando se tratava do item saneamento básico, procurou-se esgrimir dois argumentos fundamentais, no sentido de celebrar aquilo que eles consideravam como um ato de eficiência administrativa dos gestores da Sabep.

Uma condição que eles sempre proclamaram em relação à Sabesp, de resto com todo o estado, é que a atual administração da empresa teria realizado uma verdadeira revolução administrativa e conseguido sanear as finanças de uma empresa que segundo os atuais dirigentes estaria em situação pré-falimentar.

O saneamento financeiro, é importante que se diga, não se trata apenas de eficiência e excelência da atual administração, mas algumas questões fundamentais que é importante que sejam debatidas aqui nesta Casa.

Em primeiro lugar, a Sabesp é uma empresa gigante, é a maior empresa de saneamento básico da América latina, é uma das maiores empresas estatais, daquelas que ainda permanecem estatais no nosso país, e tem uma receita anual em torno de três bilhões e meio de reais. O que significa que é uma receita muito alta. A Sabesp tem uma receita verdadeiramente extraordinária, o que a transforma numa das empresas de maior capacidade de arrecadação não só de São Paulo, mas de todo o país.

Isso tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa situação em que o governo federal tem procurado asfixiar o funcionamento das empresas públicas de saneamento, utilizando como principal instrumento o bloqueio dos financiamentos. Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que deveriam ser destinados ao saneamento básico, à moradia popular estão bloqueados, contingenciados para usar uma economia, recursos contingenciados significa que o governo procura impedir financiamento público para empresas tão essenciais para a saúde da população.

Uma primeira questão que devemos considerar quando se debate esses empréstimos, é que ao invés de procurar empréstimos internacionais, em moeda estrangeira, empréstimos esses sujeitos a variações cambiais, que uma economia vulnerável como a brasileira está sujeita, seria fundamental um amplo movimento, não só de quem milita no setor do saneamento básico, mas de toda a sociedade, no sentido de que todas as esferas de governo, principalmente a União, investissem em saneamento básico. Investimento público com juros mais civilizados, não esses juros pornográficos, que são aqueles praticados em nosso país, mas juros mais civilizados, e há até quem defenda com razão, dada a essencialidade do serviço de saneamento básico, que esse serviço deveria inclusive receber recursos a fundo perdido, recursos orçamentários, até por que existe estudos da Organização Mundial de Saúde, que demonstram que para cada real, investido em saneamento básico, economiza-se cinco reais em medicina curativa, o que significa a enorme importância social de se universalizar o saneamento, garantir água tratada, esgoto coletado para toda a população, como uma das medidas fundamentais de saúde pública.

Então, a luta em defesa do financiamento público deve estar no topo da agente de todos os administradores responsáveis e com um mínimo de sensibilidade social.

Por isso é que conclamamos esta Assembléia Legislativa, no momento em que debatemos esta operação de crédito para a Sabesp, no sentido de que unamos esforços para provocar uma grande campanha nacional, para exigir do governo federal, o fim dessa intransigência, intolerância de se inviabilizar financiamento público para o saneamento básico, recursos para o fundo de garantia, ou de outras instituições financeiras da União com o BNDES, devem, sem dúvida nenhuma, serem alocados para o setor de saneamento básico para melhorar a qualidade de vida da população, melhorar o nível de oferta de serviço do saneamento básico e provocar também uma gestão financeira mais saudável dessas empresas.

Achamos que é importante levantar essa questão, porque, ao mesmo tempo, em que a Sabesp solicita esse empréstimo de 200 milhões de dólares, é bom que todos nós saibamos que a empresa já tem uma dívida, principalmente em moeda estrangeira, mas uma dívida que já ultrapassa os seis bilhões de reais. O que significa que a empresa está tendo um endividamento muito alto, muito grande, e esse endividamento, sem dúvida nenhuma, pode tornar a empresa vulnerável no futuro, inviabilizando o seu funcionamento normal.

Todas as vezes que operações de crédito desse tipo tramitam aqui na Assembléia Legislativa, é importante que façamos uma alternativa muito melhor, mais adequada, que é a luta pelo financiamento público. A Sabesp deveria, eu digo a Sabesp, mas todas as empresas de saneamento, sejam as empresas municipais, outras empresas de outros estados, deveriam ter acesso à financiamento público, porque recorrer ao mercado, para garantir investimento, é bastante preocupante, porque quando se faz empréstimos externos, ficamos sujeito a variações cambiais bruscas, como aquelas ocorridas em 1999, e que provocou um verdadeiro colapso na política de investimentos da Sabesp.

E quando recorrem ao mercado interno, nós também sabemos das dificuldades que essas empresas enfrentam, devido às altas taxas de juros praticadas aqui no país, por essa política suicida que as autoridades econômicas procuram implementar.

Além disso, todos sabemos que com o grande número de desemprego, a situação de dificuldade da imensa maioria da população, não é possível, apenas com as receitas tarifárias, se garantir os investimentos e também as despesas de custeio.

Na verdade, a tarifa deveria cobrir basicamente as despesas de custeio, e os investimentos no sentido de ampliar o serviço de captação, distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, deveriam ser financiados de forma diferente daquelas praticadas no mercado.

E a política tarifária mais justa, mais equânime deveria contemplar políticas sociais mais amenas, no sentido de que a tarifa fosse mais razoável para a imensa maioria da população que enfrenta dificuldades.

As empresas não podem, portanto, serem financiadas apenas com os recursos tarifários, é bastante temerário o financiamento das empresas com empréstimos externos, e também obter dinheiro com o mercado interno.

E uma outra forma de financiamento com a qual não concordamos é uma modalidade de financiamento muito usada pela Sabesp, que significa a privatização parcial da empresa, com a venda de debêntures, com a venda de ações da empresa, o que pouco a pouco vai diminuindo a participação do estado no capital social da Sabesp.

Consideramos então que o melhor meio para financiar não é vendendo ações, vendendo debêntures, não é praticando uma política tarifária leonina, que onera o bolso do consumidor, não é recorrendo ao sistema financeiro nacional, porque as taxas de juros são bastante elevadas, e também consideramos bastante temerário o empréstimo internacional, porque a fragilidade estrutural da nossa economia, uma economia que apresenta uma grande dependência, tem um déficit na balança de pagamento de mais de 30 bilhões de dólares, que precisam ser cobertos com privatizações, com empréstimos e outras medidas, significa que é um país com imensa vulnerabilidade. Daí por que o excessivo endividamento na empresa pode provocar grandes sobressaltos no futuro.

Esta era uma primeira apreciação importante que gostaríamos de debater no contexto de financiamento na empresa.

A segunda questão conexa a esta e igualmente importante é que o governo federal tem o claro objetivo é que o Governo Federal tem o claro objetivo de privatizar o setor de saneamento básico, conforme nós já colocamos em outras oportunidades, através de um memorando de política econômica subscrito pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Presidente da República, que colocou o setor de saneamento no rol das empresas privatizáveis e que devem integrar o programa nacional de privatizações.

Para desbloquear os empecilhos legais à privatização do setor de saneamento, o Governo Federal enviou o Projeto 4.147, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que tem como principal objetivo retirar a titularidade do serviço de saneamento básico dos municípios repassando-a para os estados, até porque assim os estados terão condições de fazer concessões não onerosas - que é o objetivo do projeto - com o fim de repassar esse serviço para a iniciativa privada, mais provavelmente para grupos privados estrangeiros, sobretudo franceses, que estão de olho no saneamento básico.

Como o serviço de saneamento básico é um monopólio natural - não há livre concorrência - entendemos que se trata de um crime contra a economia e contra os interesses da população o monopólio privado num setor tão vital e essencial para a população como é o setor de saneamento básico. Por isso, debater esse projeto de empréstimo suscita um debate mais amplo e mais longo, pois é debater também a necessidade de conclamar a Câmara e o Senado da República a não aprovar este Projeto 4.147, que o Governo pretende ver aprovado até em regime de urgência.

Achamos que a titularidade dos serviços deveria permanecer com os municípios. Precisamos ter uma política de financiamento público e procurar garantir a universalização do saneamento.

É uma grande piada argumentos como aquele usado pelo Presidente da recém-criada Agência Nacional de Águas, o Sr. Gérson Kelman, que publicou artigo hoje no jornal “O Estado de S.Paulo” afirmando que a política de retirada de titularidade dos municípios e a participação do setor privado no saneamento seriam medidas fundamentais para garantir a universalização, como se existisse em qualquer lugar do mundo algum empresário disposto a colocar dinheiro do seu próprio bolso para garantir a expansão do serviço para áreas periféricas e municípios com menor potencial econômico.

Todos nós sabemos que essa função insubstituível e indelegável do Estado de garantir saneamento básico é essencial para impedir a ampliação das doenças advindas da falta de tratamento na água, que, sem dúvida nenhuma, representam o contingente maior das internações hospitalares.

Investir em saneamento básico, na verdade, não implica num dispêndio do Estado, pois como já dissemos anteriormente, para cada real que se investe em saneamento básico economiza-se cinco reais em medicina curativa, o que significa que o investimento em saneamento básico a médio e longo prazo é uma grande economia para o Tesouro, que, ao se ver livre desse montante de despesas com internações hospitalares poderá carrear recursos para outras áreas que demandam aportes orçamentários.

Por isso também achamos fundamental essa luta em defesa da gestão pública do saneamento, pela manutenção da titularidade dos municípios, pela reabertura do financiamento público e por políticas tarifárias com características sociais. Mais do que isso: também defendemos que as relações entre as empresas e autarquias estaduais e municipais têm de ser civilizadas, democráticas, transparentes e cooperativas. Não podemos, por exemplo, admitir que uma prefeitura importante como a de São Paulo não faça parte de uma equipe que estude as políticas de investimentos e de expansão dos serviços de saneamento básico operados pela Sabesp. A gestão compartilhada entre estados e municípios, numa relação democrática, de igual por igual, entre o poder concedente e a concessionária, é fundamental para garantir uma boa execução desse serviço.

Essas questões todas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazem parte de uma boa política de recursos hídricos. Infelizmente, o Governo Federal e o próprio Governo do Estado não investem em saneamento básico e essas empresas passam a operar como empresas privadas. O Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, esteve recentemente aqui na Assembléia Legislativa e afirmou com todas as letras que a diretriz básica da sua administração é procurar a lucratividade máxima e crescente como um princípio orientador da gestão da empresa.

Achamos que empresa de saneamento básico não deve perseguir apenas o lucro.

A Sabesp, no ano de 2000, teve o segundo maior lucro dos seus 28 anos de história - teve mais de 520 milhões de lucro. Achamos que essa lucratividade imensa, esses indicadores financeiros alcançados com o fito de satisfazer o apetite privatista do mercado não deve ser o paradigma do gestor público com sensibilidade social. Consideramos que não se pode ter uma empresa quebrada, falida, caindo pelas tabelas, mas por outro lado a contrapartida, a luta apenas pelo lucro não tem o menor sentido, até porque o principal argumento que adotamos contra a privatização das empresas de saneamento básico - e no caso concreto contra a privatização da Sabesp - é a luta contra a lógica de mercado, a lógica do lucro que qualquer operador privado vai imprimir na sua empresa. Se o gestor público passa a obedecer essa lógica, isso significa que uma empresa pública como a Sabesp passa assim a praticar uma política mais draconiana do ponto de vista das tarifas e de suas relações com os municípios, com o poder concedente, bem como com a sociedade, privilegiando assim os contratos mais gigantescos com as grandes empreiteiras. Daí porque ser necessária uma maior transparência nesses empréstimos.

Por último, gostaríamos de abordar a forma como a Sabesp tem-se relacionado com a opinião pública.

Todos nós sabemos que o desenvolvimento urbano e o exacerbado crescimento populacional têm provocado uma demanda crescente por água e a forma caótica como os grandes municípios da região metropolitana foram ocupados tem provocado uma degradação muito grande dos mananciais, fazendo com que as empresas de saneamento básico sejam obrigadas a buscar água cada vez mais distante e a um custo cada vez mais elevado. Isso provoca grandes dificuldades, já que o custo para ampliar o serviço de captação e adução de águas e para tratar o esgoto fica cada vez maior.

É fundamental então que as empresas de saneamento procurem adotar políticas alternativas no sentido de viabilizar o uso racional da água, que implicaria em promover uma educação ambiental e sanitária no combate ao desperdício e ao seu uso predatório.

As estatísticas demonstram que o brasileiro consome o dobro de água ‘per capita’ do que os níveis recomendados pela Organização Mundial de Saúde. Como o Brasil detém a maior quantidade de água potável do mundo - 12% da água doce do planeta estão concentrados em território brasileiro - adquirimos uma cultura muito ruim, que é a cultura do desperdício e do uso desregrado da água. É preciso ainda combater as perdas físicas e esse é outro grande problema, já que as grandes adutoras ao não passarem por manutenção provocam uma perda física muito grande. Empresas como a Sabesp chegam a perder, só na Região Metropolitana de São Paulo, de um quarto a um terço da água tratada.

Além disso, achamos que outra medida importante seria a reutilização da água, principalmente na indústria, entre outros setores. Esse também seria um mecanismo importante para o aproveitamento ao máximo do potencial hídrico do nosso País. Há até quem afirme que a importância estratégica da água no Século XXI será equivalente à importância que teve o petróleo no Século XX, porque no mundo inteiro já se constata a escassez de água. Diversos países do mundo são dependentes de água doce e embora o Brasil tenha 12% da água doce do mundo - uma quantidade muito grande -, essa quantidade é distribuída de forma desigual no território brasileiro, mais de 3/4 da água doce do nosso país se concentram na região amazônica. Existem algumas regiões como no Nordeste e mesmo aqui na região metropolitana de São Paulo em que a disponibilidade hídrica é inferior à necessidade do consumo médio da população.

Então, o uso predatório, a degradação dos mananciais e a falta de um planejamento urbano mais integrado entre governos de estados e municípios podem colocar o abastecimento das populações em risco para as gerações futuras.

Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que a falta de investimentos é a responsável pelo retorno do rodízio de água em São Paulo. A empresa foi imprevidente, fez propaganda enganosa dizendo que o rodízio de água era coisa do passado e, hoje, fica essa situação lamentável onde se procura penalizar São Pedro e a variação hidrológica como os responsáveis pela volta do racionamento de água, quando na verdade essas duas variáveis deveriam fazer parte de um planejamento estratégico da empresa. Então, racionamento de água é de responsabilidade da empresa, até porque aumentar a produção de água e elevar a capacidade de oferta de água são coisas possíveis sob o ponto de vista técnico e que não foram realizadas porque os investimentos - que dizem que foram investimentos tão altos - não foram canalizados de acordo com uma agenda de prioridades no sentido de garantir o não retorno do rodízio.

Uma situação que preocupa é que o Governador Geraldo Alckmin afirmou, conforme os jornais de hoje falaram, que está pretendendo - inclusive, violentando um dispositivo constitucional - jogar água do rio Pinheiros na represa Billings. Todos sabemos que a água do rio Pinheiros tem um alto grau de poluição, e o governo quer jogar essa água na represa Billings, que é um dos poucos mananciais para o abastecimento da população com o único objetivo de encher a represa Billings para elevar a capacidade de produção de energia na usina Henri Borden.

Com isso, de um lado, não vamos conseguir superar o déficit de energia, porque os investimentos necessários não foram feitos, e vamos agravar ainda mais a disponibilidade de água potável para consumo da população da região metropolitana de São Paulo, demonstrando, por esse aspecto, os erros graves cometidos pela administração tucana aqui no Estado de São Paulo, que conseguiu a proeza de tornar atual aquela famosa marchinha no Rio de Janeiro que dizia: “Rio de Janeiro, cidade que seduz; de dia falta água, de noite falta luz”. É só trocar Rio de Janeiro por São Paulo e entregar de presente essa tragédia social para os nossos governantes.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiramente, é com muita satisfação que agradeço aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ao Colégio de Líderes e ao Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, pela aprovação, na sessão extraordinária desta noite, do nosso Projeto de lei n° 666, de 2000, que institui o “Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo”, e dá outras providências.

Este projeto, aprovado simbolicamente no dia de hoje, quando a humanidade relembra o final da 2ª Guerra Mundial, tem com certeza não só o objetivo de homenagear a todos aqueles e aquelas que foram vitimados(as) durante o período de vigência dos regimes nazi-fascistas em vários países do mundo nas décadas de 30 e de 40, como também reafirmar os valores democráticos que devem inspirar - bem como a defesa dos direitos humanos - a ordem social, política e econômica, que queremos cada vez mais aprimorar não só em nosso país como em toda a humanidade.

Queremos registrar que este Projeto de lei nº 666/2000, que protocolamos nesta Casa no dia 7 de dezembro do ano passado, foi-nos sugerido no contexto de lutas da Comissão de Direitos Humanos desta Casa contra manifestações de grupos neonazistas que atuam na sociedade paulista nos últimos tempos. O autor da sugestão foi o Sr. Ben Abraham, Vice-Presidente mundial da Associação das Vítimas do Nazismo, que ao longo de sua trajetória de vida, tendo sobrevivido ao holocausto nazista da 2ª Guerra Mundial, transformou-se num baluarte desses valores que queremos valorizar com a aprovação desta lei.

A lei há pouco aprovada - que esperamos que venha a ser sancionada num breve espaço de tempo - determina que a cada ano, no dia 8 de maio, o Dia de Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo seja lembrado em São Paulo. No seu artigo 2º, determina que o Poder Executivo, com a colaboração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e das entidades de direitos humanos, promova atividades alusivas ao evento.

Sr. Presidente, é de se registrar que este projeto também havia sido sugerido pelo jornalista Ben Abrahan ao vereador Nelson Proença, da bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo. Aprovado também esse Projeto, o dia 8 de maio já é comemorado na cidade de São Paulo como o Dia de Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o nazi-fascismo.

O nobre Deputado Walter Feldman acaba de nos relatar sua participação no ato comemorativo desta data, em evento há pouco realizado na Câmara Municipal de São Paulo, que já demonstra toda a potencialidade do caráter educativo e histórico da celebração desta data.

Registramos, na justificativa deste projeto, que lembrar os cerca de 40 milhões de mortos ao final da 2ª Guerra Mundial, entre eles 19 milhões de civis, não significa apenas uma lembrança. É evidente que judeus, homossexuais, ciganos, Testemunhas de Jeová, comunistas, portadores de deficiências e tantos grupos raciais e étnicos que foram vítimas da crueldade racista do regime nazi-fascista merecem a nossa reverência e o resgate da sua história, como um elemento de resgate daquele triste período da história da humanidade.

Na mesma justificativa do projeto de lei em questão, lembrávamos a atualidade da luta contra o nazi-fascismo. Não só em muitos países da Europa o ódio aos estrangeiros vem sendo veiculado como instrumento de propaganda política, por parte de partidos e de organizações não governamentais, como também em países da América Latina. Particularmente nos últimos anos, tem crescido a agitação de pequenos grupos de orientação neonazistas. Grupos que promovem ações violentas, por vezes, como foi o caso, em fevereiro, do assassinato do jovem Edson Néris, homossexual e negro, vítima de um grupo de skinheads, numa madrugada na Praça da República, centro da Capital paulista.

Naquela oportunidade, a pronta ação da polícia e a colaboração da Comissão de Direitos Humanos desta Casa na sensibilização de testemunhas permitiram a denúncia do Ministério Público contra esse grupo. A firme atuação do Ministério Público pôde auxiliar na criação de uma jurisprudência da aplicação da Lei de Crimes Raciais: neste processo, houve já este ano, a condenação de dois membros daquele grupo de skinheads, com a continuidade do julgamento dos demais acusados para os próximos meses em São Paulo.

Determinados momentos da vida política e social brasileira são propícios ao crescimento da intolerância religiosa, a intolerância racial, a intolerância contra o diferente, contra aquele que manifesta nas suas opções de vida valores que são minoritários na sociedade brasileira. Mesmo grupos que são majoritários na sociedade são hoje vitimados por esses pequenos grupos, que buscam resgatar a ideologia totalitária do nazi-fascismo na sua atuação cotidiana.

Citamos o artigo publicado pelo sociólogo alemão Robert Kurtz, na “Folha de São Paulo”, na sua edição de 14 de maio de 2000, quando o perspicaz articulista observava o crescimento das manifestações neofascistas na Europa e colocava, explicitamente, que “o reprimido sempre volta em nova roupagem, enquanto não é elevado à consciência e superado junto com as suas condições.

Os crimes nazistas foram singulares, mas esta singularidade consistiu justamente em concentrar em alto grau e levar a extremos todos aqueles elementos de repressão e constrangimento, exclusão e irracionalidade. Tal como estes, que de forma ou de outra, acompanharam desde o princípio a história da expansão européia.”

Portanto, Sr. Presidente, é evidente que, ao resgatar a memória dos crimes do nazi-fascismo, estamos projetando para a sociedade de hoje, particularmente para a sociedade brasileira e para a sociedade paulista, que manifestações, agressões e perseguições a negros, nordestinos, homossexuais, evangélicos de algumas denominações, portadores de deficiência física e outros grupos sociais constituem um desafio a ser superado na ordem democrática, tanto pela repressão aos crimes contra eles cometidos, quanto pela educação permanente das massas em relação aos valores que se contrapõem aos crimes cometidos contra a humanidade.

* * *

-         Assume a Presidência a Sra. Terezinha da Paulina.

 

* * *

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Concedo, nobre Deputado Walter Feldman, com muita honra.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, eu não poderia perder esta oportunidade em que Vossa Excelência se inscreveu para discutir o projeto sobre a Sabesp mas trata neste momento, incluindo no seu pronunciamento, de uma questão que diz respeito ao projeto que nesta noite foi aprovado, em caráter de urgência, devido a sua extraordinária articulação, mas para permitir uma concordância, uma concomitância de tempo com a comemoração da data que neste momento está acontecendo na Câmara Municipal de São Paulo, por uma lei sancionada aqui no Estado de São Paulo, de autoria do Vereador Nelson Proença, hoje Secretário do Desenvolvimento Social.

Fui à Câmara Municipal, representando a Assembléia, particularmente V. Exa., e disse que o projeto estava sendo aprovado nesta Casa, o que permitiria que a homenagem que é feita todos os anos na cidade de São Paulo pudesse ser estendida a todo o Estado. Naquela oportunidade pude dizer do papel relevante do jornalista Bernard Brandt, que décadas após ter saído dos campos de concentração como uma das vítimas do nazi-fascismo, tem dedicado toda a sua vida a divulgar através de livros, de palestras e da realização de sessões de homenagens como estas, espalhadas por todo o País, aquilo que ele pôde testemunhar como vítima do nazi-fascismo da 2ª Guerra Mundial.

Esse é um papel relevante de divulgação não apenas para lembrarmos como um lamento o que aconteceu no passado, mas exatamente para que tenhamos os instrumentos necessários de memória para que fatos complexos e gravíssimos como esses não se repitam.

Estamos convencidos de que a questão democrática envolve a tolerância do contraditório, das posições antagônicas sem jamais permitir que máquinas de morte, ou instrumentos de guerra sejam utilizados em benefício teórico das massas, como o nazismo e o fascismo se utilizaram para transformar a História da Humanidade, que deve ser uma história de construção, de transformação, de busca do bem comum e da convivência entre povos, entre nações e entre pensamentos diferentes entre si.

Nesse sentido, passo a ler matéria interessante dessa análise que diz respeito ao momento que ora vivemos. Antes porém, quero cumprimentar V. Exa. pelo trabalho que tem desenvolvido na Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, pela aprovação deste projeto nesta noite e pelo trabalho extenso que ainda temos pela frente, investigando e fiscalizando, caracterizando aquilo que são desvios da nova prática, adequada e civilizada de convivermos construindo uma nação soberana, justa e fraterna.

Meus parabéns, Deputado Renato Simões, sinto-me muito orgulhoso de ter participado nesta noite da aprovação dessa matéria.

Passo a ler a referida matéria:

"O caráter do holocausto nazista tem uma característica bastante peculiar em relação às outras carnificinas que marcam a história. Mais do que o número de mortos, impressiona a meticulosa operação industrial montada para organizar "racionalmente" uma linha de produção da morte.

Como afirmava Marcuse "a técnica por si só pode promover tanto o autoritarismo quanto a liberdade, tanto a escassez quanto a abundância" (Algumas implicacões sociais da tecnologia moderna in Tecnologia, Guerra e Fascismo). E é justamente com o nazi-fascismo ‑ a cujas vítimas é dedicado este texto ‑ que Marcuse está preocupado quando se preocupa com o domínio de uma tecnocracia totalitária.

No filme "A Montanha dos Sete Abutres" o protagonista, um jornalista sensacionalista, afirma que a morte de centenas ou milhares de pessoas não tem o mesmo interesse que a morte de uma única pessoa. "A morte de milhares é apenas um número", diz ele, enquanto a morte de uma única pessoa tem "interesse humano", faz com que as pessoas "tenham interesse em saber tudo sobre ele".

A barbárie em escala industrial do nazi-fascismo não pode permitir que nos deixemos levar por esta "receita de bolo" jornalística. Devem nos impressionar as brilhantes histórias de resistência e morte heróica dos mártires, mas ignorar o drama desta fábrica da morte é dar uma última vitória à barbárie, desumanizando as vítimas ao admitir nelas não o papel de milhões de indivíduos cruelmente assassinados, mas apenas estatísticas.

Não basta condenar o nazismo e enaltecer as ações heróicas, é preciso lamentar acima de tudo esta visão de pessoas transformadas em matéria‑prima para a indústria do genocídio."

 

* * *

 

-         Assume a Presidência a Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Walter Feldman, quero agradecer a V. Exa. não só pelo aparte, mas também pela pronta acolhida por parte de V. Exa. do pedido que fizemos ao Colégio de Líderes, nesta tarde, para que aproveitássemos a oportunidade, no dia 08 de maio, para votar este projeto. Demos ao Estado de São Paulo um instrumento de resgate dessa história e de atualização da nossa luta por uma sociedade que se posicione contra toda a forma de discriminação e pelo reconhecimento do diferente como fator constitutivo de uma identidade nacional baseada no respeito pleno aos Direitos Humanos.

Apenas para ilustrar a afirmação de V. Exa. de que precisamos combater todo tipo de manifestação da intolerância, quero mencionar um bárbaro crime que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa vem acompanhando, desde o último final de semana. Uma chacina cometida na cidade de Limeira, no interior de São Paulo, vitimou três homossexuais que estavam, ao que tudo indica, fazendo programas de prostituição masculina na cidade. Eles foram barbaramente torturados e assassinados, num crime que chocou a cidade de Limeira e toda a nossa região, que está por desafiar a Polícia Civil do nosso Estado na sua elucidação. Não há testemunhas, até o momento, que possam dar informações cabais de autoria desse crime. Será necessário um esforço bastante dedicado de investigação, inclusive com meios técnicos adequados, para chegarmos à autoria desse triste episódio da vida da cidade de Limeira.

  Já entramos em contato com o Vereador Nelson Caldeiras, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Limeira, para agendar uma visita às autoridades da Polícia Civil e do Ministério Público daquela cidade. Encaminhamos, ainda hoje, ao Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, um ofício, solicitando que o Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (GRADI) possa prestar todo tipo de assessoria e de acompanhamento às investigações da Polícia Civil de Limeira.

  Também não descartamos, Sr. Presidente, a necessidade de disponibilizarmos à Polícia Civil de Limeira, mecanismos científicos de investigação, hoje acumulados no Departamento de Homicídios e Proteção à pessoa, o DHPP, e na própria Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Reafirmamos que, a partir do ano que vem, quando essa lei permitir, no Estado de São Paulo, a cada 8 de maio, as comemorações do Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo, teremos a oportunidade adequada para a atualização desse sacrifício e da luta em defesa dos direitos humanos, contra todo tipo de totalitarismo, contra todo tipo de discriminação.

Quero, Sr. Presidente, registrar também a matéria publicada no Jornal da Assembléia, do dia 8 de maio, em que se registra a visita que V. Exa. recebeu, na segunda-feira, dia 7 de maio, dos presidentes de vários conselhos estaduais paulistas. Eles vieram a esta Casa para discutir a relação do Parlamento com os organismos representativos da sociedade civil. De acordo com o Jornal da Assembléia, estiveram presentes a Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - Condeca -, Sra. Maria Alice Alves Coelho, e sua vice-Presidente, Sra. Rosângela Zanetti; a Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina, Sra. Maria Aparecida de Laia; o Presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Sr. Antônio Carlos Arruda; a Presidente do Conselho Estadual do Idoso, Sra. Carlota Cardoso da Silva; e o Presidente do Conselho Estadual para Assistência da Pessoa Portadora de Deficiência Física, Sr. Teógenes Oliveira Neto. Quero registrar essa visita porque acredito que o tema é da maior importância. Precisamos, de fato, estreitar cada vez mais a relação do Parlamento de São Paulo com esses Conselhos, criados em decorrência de legislação aprovada por esta Casa e que buscam transformar-se a representação de todos aqueles setores da cidadania que devam ser respeitados no Estado de São Paulo.

Quero, porém, registrar, para um oportuno debate nesta Casa, uma questão que há muito tempo venho analisando. Já fiz esse mesmo questionamento a pelo menos três ex-presidentes desta Casa, com quem tive a honra de conviver como parlamentar na Assembléia Legislativa. Trata-se de representação da Assembléia Legislativa nesses Conselhos Estaduais da cidadania. Em vários desses conselhos, institucionalmente, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está representada. O Parlamento de São Paulo compõe, através de um ou mais representantes, boa parte desses conselhos.

O que não me parece adequado, Sr. Presidente, é que, sistematicamente, ao longo dos últimos seis anos, os presidentes desta Casa têm indicado a representação parlamentar nesses Conselhos de acordo com a conveniência da bancada governista. Não sabemos se existe uma obrigatoriedade genética de que os membros desses conselhos participem da base de sustentação do governo, até porque, Sr. Presidente, a maioria desses conselhos conta com uma representação institucional do governo. Na maioria dos casos inclusive, o conselho é bipartite; portanto, o peso do governo já está assegurado pela presença de metade dos representantes desses conselhos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, só para compreensão, eu não consegui entender a questão genética. Vossa Excelência poderia explicar um pouco melhor esse componente que, normalmente, não faz parte da gestão política?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Evidentemente que, em um minuto e 45 segundos, que me restam, Sr. Presidente, não poderemos entrar em debate profundo a respeito da ciência política. Mas, talvez, a explicação para a questão colocada possa ser dada por V.Ex.a. na justificativa para o fato de que a representação da Assembléia Legislativa nos Conselhos é feita somente por membros dos partidos que apóiam o governo, particularmente do partido do Sr. Governador e do Presidente da Assembléia Legislativa, ao longo desses seis anos, o PSDB.

Sr. Presidente, queremos levantar duas possibilidades para resolvermos esse impasse: uma delas, através da proporcionalidade dos partidos políticos com assento nesta Casa, porque a representação do Parlamento deve estar adequada à representação que o povo de São Paulo deu às diferentes linhas partidárias e ideológicas. Outra possibilidade, que me parece institucionalmente também bastante adequada, é a de que as comissões permanentes desta Casa, que são formadas proporcionalmente pelas bancadas e que guardam uma certa correspondência com os Conselhos, poderiam ser o espaço para a escolha dessa representação.

São duas sugestões que deixo a V. Exa. e aos líderes partidários desta Casa, para que possamos corrigir esse que me parece ser um equívoco da vigência institucional da representação do Poder Legislativo de São Paulo nesses Conselhos de cidadania. Era o que tinha a sugerir, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes no plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Artigo 18, I, “a”, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, 60 minutos após o término da Sessão Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 13/2001, que institui a classe de agente de escolta e vigilância penitenciária, mais conhecido como “guarda de muralha”.

Discussão e votação do Projeto nº 267/97, que dispõe sobre destinação de imóvel de propriedade do Estado. Deputado Reynaldo de Barros Filho.

Discussão e votação do Requerimento nº 225/2001, criando a CPI do Sistema Prisional. Deputada Rosmary Corrêa.

Discussão e votação do Requerimento nº 1.525/2001, de prorrogação da CPI dos Cartões de Crédito. Deputado Claury Alves Silva.

Discussão e votação do Requerimento nº 1.528/2001, de prorrogação da CPI do Narcotráfico. Deputado Dimas Ramalho.

Havendo acordo entre os Srs. Líderes, antes de levantar a presente sessão, lembro os Srs. Deputados da Sessão Ordinária de amanhã, com a mesma ordem do dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

* * *

-  Levanta-se a sessão às 22 horas e 31 minutos.